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Processo nº 5156190-20.2025.8.13.0024

ID: 332356249

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5156190-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON WANDERLEY PEREIRA COSTA

Intimação

Advogados:

FERNANDA STEFANI FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte…

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Sao Luiz Comercio De Gas Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 301112099

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156190-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAO LUIZ COMERCIO DE GAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLAS ARIEL TOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156190-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direitos da Personalidade RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SAO LUIZ COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5156190-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direitos da Personalidade RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SAO LUIZ COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO(A) : NICOLAS ARIEL TOMAZ (OAB RS113987) AGRAVADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA DIGITAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL NO WHATSAPP . AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por São Luiz Comércio de Gás Ltda. contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., visando à reativação de conta comercial de WhatsApp bloqueada supostamente de forma injustificada, sem aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC para concessão de tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano, em situação que envolve o bloqueio de canal digital de comunicação empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige demonstração inequívoca de probabilidade do direito e risco de dano ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC, requisitos não evidenciados na hipótese dos autos. 4. A probabilidade do direito não se mostra suficientemente comprovada, haja vista a ausência de demonstração de vínculo contratual inequívoco entre as partes, da indispensabilidade da conta bloqueada e de esgotamento das vias administrativas de solução. 5. A reativação da conta do WhatsApp, por seu caráter definitivo, equivale à antecipação de mérito da ação, sendo recomendável a instrução probatória, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 6. A jurisprudência da 12ª Câmara Cível tem reiteradamente decidido que medidas satisfativas como o restabelecimento de contas em plataformas digitais exigem cognição exauriente, não sendo cabíveis por tutela de urgência sem prova robusta e inequívoca. 7. O indeferimento da tutela não impede futura reparação, inclusive por perdas e danos, se ao final demonstrado o direito da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A reativação de conta comercial em plataforma digital possui natureza satisfativa, sendo vedada por meio de tutela de urgência sem instrução probatória adequada. 3. A ausência de prova da indispensabilidade do canal digital e do esgotamento das vias administrativas impede o acolhimento da medida em sede de cognição sumária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, VI; 300; 400. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 53329756720248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 17.12.2024; TJRS, AI nº 50578646120248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 06.03.2024. STJ, Súmula 568. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAO LUIZ COMERCIO DE GAS LTDA, em face da decisão proferida no evento 6, DOC1 , na qual foi indeferido pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, ajuizada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, nos seguintes termos: "... A tutela antecipada requerida é a reativação da conta de WhatsApp sob nº 54 3027-1999. Em síntese, alega que: "(...)em 10 de maio de 2025, a autora foi surpreendida com o bloqueio total e injustificado da conta empresarial no WhatsApp, sem qualquer aviso prévio. (...) todas as tentativas de contato com a plataforma têm se revelado ineficazes, inclusive por meio do canal oficial. (...) o perfil comercial segue inacessível, o que tem causado graves transtornos à rotina da empresa, que permanece impossibilitada de atender clientes. É o breve relato. Decido . Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Em que pese a narrativa disposta na inicial, bem como a documentação juntada, compulsando os autos, verifico que não há elementos suficientemente seguros, para, em juízo de cognição sumária, acolher o pedido de tutela antecipada. A probabilidade do direito não está suficientemente comprovada, sobretudo porque a autora não comprovou a indispensabilidade da venda de seus produtos pela plataforma Whatsapp, a impossibilidade de utilização de outro número e a comprovação da solicitação de desbloqueio da conta pelas vias administrativas adequadas. Ademais, a natureza da demanda enseja necessidade de contraditório e dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do CPC). Determino que a parte demandada exiba, de forma incidental, o contrato entabulado com a parte autora no prazo da contestação, sob pena de incidência das sanções do art. 400 do CPC, considerando-se verdadeiras as alegações de prática de encargos abusivos. Cite-se. Com a resposta, oportunize-se a réplica. " Em razões ( evento 1, INIC1 ), a parte autora, ora agravante, esclarece ser titular do número comercial (54) 3027-1999, utilizado como canal de comunicação com seus clientes, com finalidade exclusiva de atendimento e recebimento de pedidos de gás. Acrescenta que, no dia 10 de maio de 2025, sua conta foi injustificadamente bloqueada pela agravada, sem qualquer notificação ou justificativa plausível, impedindo-a de exercer suas atividades comerciais normalmente. Assevera não ter recebido retorno eficaz, apesar das tentativas de resolução administrativa, inclusive pelo canal oficial de suporte da plataforma. Reporta-se às conversas capturadas nos aplicativos de mensagens, requerendo a concessão da tutela de urgência, para que a parte agravada seja compelida a restabelecer sua no aplicativo de mensagens WhatsApp. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, somente com a cognição sumária, a probabilidade do direito invocado não está evidenciada, o que exige o devido contraditório, até porque, diversos são os argumentos expendidos na inicial da ação obrigacional, impondo exame aprofundado da matéria, em razão de sua repercussão para ambas as partes. Deve-se se aguardar a instrução processual, respeitados os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, a medida buscada pela empresa recorrente - reativação da conta de WhatsApp sob nº 54 3027-1999 - é drástica e definitiva, o que, por ora, não se faz apropriada e pode ser resolvida em indenização por perdas e danos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE PÁGINA MANTIDA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 300, DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO ESTIVEREM EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AO POSTULAR A TUTELA DE URGÊNCIA DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE PÁGINA MANTIDA NA REDE SOCIAL FACEBOOK, EQUIVALE A ESGOTAR O MÉRITO DA CAUSA E ANTECIPAR A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. NECESSÁRIO AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 53329756720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 17-12-2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE PÁGINA MANTIDA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO ESTIVEREM EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AO POSTULAR A TUTELA DE URGÊNCIA DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE PÁGINA MANTIDA NA REDE SOCIAL FACEBOOK, EQUIVALE A ESGOTAR O MÉRITO DA CAUSA E ANTECIPAR A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. NECESSÁRIO AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50578646120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 06-03-2024) Por consequência, não obstante relevantes os fundamentos do recurso, entendo que são questões de mérito, cuja análise compete ao juízo a quo em sentença, após observado o princípio do contraditório e mediante cognição exauriente da relação substancial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. Int.-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5156190-67.2025.8.21.0001

ID: 302233433

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5156190-67.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5156190-67.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em se tratando de ação de arbitra…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 310992994

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090424-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JORGE ANDRÉ ORTOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSSOLARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMARA MILA DE QUADROS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 310993019

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093722-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Processo nº 5093431-22.2025.8.21.7000

ID: 310993685

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093431-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

80

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo6 x Sigilo11

ID: 324447689

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5162107-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO11

80

Advogados:

FELIPE HENRIQUE LESO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 324444338

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107496-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ANDHIELLI MAGAGNIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 e outros x Sigilo5

ID: 324445184

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123210-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO5

80

Advogados:

CANDEROI PINTO DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELICA KARINE DOS SANTOS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324443894

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5099154-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ ALANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TORRES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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