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Processo nº 5124791-72.2025.8.21.7000

ID: 283387410

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124791-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GENECI DA ROSA GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOEL PAIM PEREIRA

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EDUARDO ALVES

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VANESSA SIEBEN DA MOTA

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Agravo de Instrumento Nº 5124791-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : GENECI DA ROSA GOMES ADVOGADO(A) : VAN… Agravo de Instrumento Nº 5124791-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : GENECI DA ROSA GOMES ADVOGADO(A) : VANESSA SIEBEN DA MOTA (OAB RS133192) ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES (OAB RS106335) ADVOGADO(A) : JOEL PAIM PEREIRA (OAB RS040370) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO indenizatória por danos materiais e morais. Pasep. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CABENDO À PARTE COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS, INCLUSIVE POR CONTA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NO CASO, A AGRAVANTE COMPROVOU SE TRATAR DE PESSOA ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, além de auferir menos de cinco salários mínimos mensais, O QUE INDICA QUE ELA NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM O PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO E DA SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Geneci da Rosa Gomes interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada contra Banco do Brasil S.A. , indeferiu o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: É merecedor do benefício da justiça gratuita aquele que não dispõe de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme preceitua a Lei 1.060/50. No caso dos autos, a parte não juntou documentos suficientes para o deferimento da gratuidade. Registro, por oportuno, que os documentos juntados não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada Assim, levando em consideração que a parte não logrou comprovar que realmente necessita da gratuidade judiciária, tal como afirmado na declaração de hipossuficiência econômica, tenho que é o caso de indeferir o beneplácito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de AJG. Agendada a intimação eletrônica para que a parte autora recolha as custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências legais. Sustenta a petição recursal que a agravante demonstrou suficientemente sua hipossuficiência econômica nos autos originários, eis que percebe quantia inferior a cinco salários mínimos. Assevera que a autora aufere remuneração líquida em cerca de R$ 1.000,00 por conta de empréstimos consignados. Postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Requer o provimento do agravo para deferir o benefício da justiça gratuita ( Evento 1 ). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o agravo de instrumento. Ausente o preparo justamente por postular a agravante a concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, ressalto que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Assim, passo à análise do recurso. Pois bem. Sempre adotei o entendimento de que a simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, inclusive por conta de determinação judicial, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia a dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Por essas razões, estabeleceu-se construção pretoriana reiterativa de exigências que a lei não faz, porém, alicerçadas em situações que demonstram o mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos. Igualmente, de acordo com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei); No caso concreto, ao analisar os autos originários, vejo que a agravante comprovou que a sua declaração de imposto de renda referente ao ano de 2022, 2023 e 2024 não consta na base de dados da Receita Federal, conforme consulta obtida a partir de seu CPF na plataforma digital do gov.br ( Evento 7.4 dos autos originários ), o que mostra se tratar de contribuinte isenta, fazendo jus ao benefício pleiteado. Ainda, a recorrente acostou aos autos cópia do seu contracheque referente ao mês de fevereiro de 2025 ( Evento 7.3 dos autos originários ), capaz de atestar a sua hipossuficiência financeira, pois, atualmente, percebe o valor bruto mensal de R$ 2.348,59 a título de Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (RPPS), ou seja, quantia inferior ao patamar de cinco salários mínimos considerado por esta Corte como parâmetro para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Então, no caso, percebem-se elementos que indicam a incapacidade de pagamento das despesas processuais pela agravante, o que a faz merecer o benefício postulado. Como é sabido, o benefício em tela deve ser destinado às pessoas realmente necessitadas, com real insuficiência econômica para suportar as despesas de um processo judicial sem o prejuízo do sustento próprio e da sua família, sendo este o caso dos autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Caso em que a litigante evidencia rendimentos modestos, demonstrando fazer jus ao benefício da gratuidade de Justiça. Ausência de indícios de disponibilidade maiores de recursos. Isenção de declarar Imposto de Renda. Desnecessidade do estado de miserabilidade à concessão do benefício. Concessão da gratuidade judiciária . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50305236020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 09-02-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita , conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Caso em que a parte autora/agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça , pois aufere renda mensal inferior a cinco salários mínimos, critério adotado para deferimento da benesse, de acordo com o Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. Gratuidade da justiça deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50293101920248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 09-02-2024). Logo, é de ser deferido o benefício da justiça gratuita pleiteada, cabendo à parte requerida demonstrar o contrário em sede de impugnação, prevista no art. 100, do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante. Intime-se.

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Processo nº 5132454-72.2025.8.21.7000

ID: 281674489

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132454-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FATIMA DIAS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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Agravo de Instrumento Nº 5132454-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : EDNA DE FATIMA DIAS SOARES ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH AB… Agravo de Instrumento Nº 5132454-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : EDNA DE FATIMA DIAS SOARES ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDNA DE FATIMA DIAS SOARES contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA , foi proferida nos seguintes termos: Isso posto, indefiro o pedido de urgência. Em suas razões, sustentou não ter solicitado nem autorizado a contratação do empréstimo impugnado, apontando a inexistência de relação contratual válida com a instituição financeira. Defendeu ter sido amplamente comprovada a existência dos descontos indevidos por meio do extrato previdenciário. Aduziu que a verba descontada possui natureza alimentar e que a manutenção dos descontos acarreta prejuízos mensais graves à sua subsistência. Argumentou que, em eventual procedência da tese da parte agravada, será possível o retorno ao status quo ante, com o restabelecimento dos descontos, não havendo, portanto, risco de irreversibilidade da medida pleiteada. Afirmou que a situação revela hipossuficiência técnica e informacional da parte agravante, tratando-se de prática que se repete com frequência no mercado de crédito consignado. Asseverou que a exigência de prova negativa é desarrazoada. Invocou a aplicação do balanço de conveniências, sustentando que o risco de dano é maior para a parte agravante do que para a instituição financeira. Requereu a concessão da tutela de urgência recursal, determinando que a agravada se abstenha de inscrever o nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado e cesse os descontos relativos ao contrato nº 808448869. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma do que dispõe o art. 300, do CPC. In casu, vislumbro os requisitos autorizativos a amparar a insurgência recursal . No caso dos autos, a partir da leitura da inicial e da análise dos documentos trazidos ao feito, depreende-se que a inconformidade da parte autora diz sobre os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela ré. Ainda, nega com veemência ter celebrado qualquer contrato que pudesse ensejar os referidos descontos mensais em seu benefício. O montante que está sendo descontado do benefício da autora é expressivo, especialmente considerando o caráter alimentar de tal verba. Assim, entendo que a suspensão dos descontos é medida cautelar que visa garantir proteção à parte hipossuficiente , sendo que não deve acarretar qualquer prejuízo à agravada , que poderá, eventualmente, retomar as cobranças ao longo da instrução processual, caso prove a regularidade da contratação. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal em hipóteses análogas aponta para a possibilidade de suspensão dos descontos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015 "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. No caso concreto, o autor nega com veemência ter se filiado ao Sindicato-réu, ou mesmo celebrado qualquer contrato que pudesse ensejar os descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Por outro lado, o agravado foi intimado para se manifestar nestes autos, quedando-se inerte. 3. Nesse contexto, possível concluir pela verossimilhança da tese esposada na inicial, devendo ser suspensos os descontos promovidos pelo réu/agravado no benefício previdenciário do autor a titulo de "Contribuição SINDNAP-FS". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51573196720228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 31-10-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL ENTRE AS PARTES. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. ART. 300 DO CPC/2015. MULTA (ASTREINTES). LIMITAÇÃO. A tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015. Cancelamento de desconto de empréstimo em proventos de aposentadoria. Causa de pedir calcada na ausência de relação de direito material entre as partes (não derruída pela agravante), e vem colocado de forma expressa na justificação da pretensão. Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC/2015 a autorizar o deferimento da tutela pretendida. Precedentes jurisprudenciais.A efeito de ver assegurado o resultado prático equivalente ou a efetivação da tutela específica concedida, é autorizado ao juízo a fixação de multa diária. Valor da multa mantido, cujo valor não se mostra propriamente módico, presente o Efeito COERCITIVO E pedagógico que deve ser mantido, limitado em trinta dias-multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51812474720228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 14-09-2022). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (CENTRAPE). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANTE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE DEMANDADA, CUMPRIA À ENTIDADE SINDICAL A PROVA DE QUE EFETIVAMENTE AJUSTOU NEGÓCIO COM O CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU VERIFICADO. ônus de comprovação da autenticidade da assinatura que recai sobre a ENTIDADE SINDICAL . inexistindo prova da contratação dos serviços pela parte autora, prospera o pedido de declaração de inexistência de débito e de cancelamento dos descontos . AQUELE QUE TEM DESCONTADO INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VALORES REFERENTES A SERVIÇO QUE NÃO CONTRATOU SOFRE DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RECONHECIDA E FIXADA EM R$ 8.000,00 (oito MIL REAIS), DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51272543720228210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-03-2024) Portanto, presentes a probabilidade de direito e o risco de dano grave de difícil reparação, é caso de ser deferida a antecipação de tutela recursal para suspender os descontos nos proventos da parte agravante, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido, assim como determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, ao menos até o julgamento de mérito do presente recurso. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o recurso e defiro a antecipação de tutela, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se a parte agravante dessa decisão e a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos.

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Processo nº 5136613-58.2025.8.21.7000

ID: 282168563

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136613-58.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VISTA ARQUITETURA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU HENRIQUE DUTRA WEINERT

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ELY FELIPE URDAPILLETA

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CRISTINA FERREIRA PALMEIRO DA FONTOURA

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ARTUR THOMPSEN CARPES

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Agravo de Instrumento Nº 5136613-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : VISTA ARQUITETURA LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR THOMPSEN CARPES (OAB RS055219) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5136613-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : VISTA ARQUITETURA LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR THOMPSEN CARPES (OAB RS055219) ADVOGADO(A) : CRISTINA FERREIRA PALMEIRO DA FONTOURA (OAB RS060368) DESPACHO/DECISÃO VISTA ARQUITETURA LTDA interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou o levantamento de indisponibilidades de imóveis nos autos da ação de execução aforada contra PABLO GUSTAVO BEIS IRIGOYEN e OUTROS , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a indisponibilidade dos direitos e ações pertencentes ao executado PABLO GUSTAVO BEIS IRIGOYEN quanto às salas 805 e 806, situadas na Rua Dr. Florêncio Ygartua, n.º 288, nesta Capital, oriundos da promessa de compra e venda entabulada com a empresa CINRI AXELRUD. O pedido foi deferido no evento 39, DESPADEC1 . No entanto, no evento 93, PET1 , a empresa CINRI AXELRUD veio aos autos para informar que as salas comerciais não foram transmitidas ao executado Pablo Gustavo Beis Irigoyen por ausência de quitação do preço, sendo objeto de ação de reintegração de posse n.º 5124016-44.2021.8.21.0001, ajuizada em 24/10/2021. Assim, tendo em vista a informação de desfazimento do negócio jurídico, bem como a notícia de deferimento da tutela liminar de reintegração de posse no processo n° 5124016-44.2021.8.21.0001 ( evento 101, OUT3 ), defiro o pedido da empresa CINRI AXELRUD para levantamento das indisponibilidades sobre a matrícula dos imóveis, determinando a expedição de ofício ao Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre para que cancele as averbações números AV-7/117.639 e AV-8/117.639, na matrícula 117.639, bem como as averbações AV-7/117.646 e AV-8/117.646 na matrícula 117.646. Intimem-se. Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a interlocutória merece reforma por haver revogado, sem observância do contraditório, a penhora anteriormente deferida sobre direitos e ações oriundos de promessa de compra e venda de imóvel. Sustentou, inicialmente, que a empresa Cinro Axelrud, responsável pelo requerimento que motivou a revogação da penhora, não figura como parte no processo de execução, razão pela qual careceria de legitimidade para postular em nome próprio em processo alheio, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil (CPC). Alegou, ainda, nulidade da decisão por afronta ao contraditório prévio, previsto no art. 10 do CPC, pois não foi intimada para se manifestar antes do pronunciamento que desconstituiu a penhora. No mérito, sustentou que a decisão agravada incorreu em premissas fáticas equivocadas, ao considerar que a constrição recaía sobre a propriedade do imóvel, quando, na verdade, incide apenas sobre direitos decorrentes de promessa de compra e venda. Argumentou que a titularidade dominial da terceira é irrelevante para a validade da penhora, eis que os direitos contratuais possuem valor patrimonial próprio e independem da posse ou propriedade do bem. Acrescentou que a alegada ordem judicial de desocupação foi suspensa por decisão do próprio Tribunal, no agravo de instrumento interposto na ação de imissão na posse. Por fim, requereu o provimento do recurso para: (i) conceder tutela recursal e restabelecer imediatamente a penhora deferida no evento 104 dos autos de origem; (ii) intimar os interessados para contrarrazões; (iii) reformar ou desconstituir a decisão agravada. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o sumário relatório. Passo a decidir . O parágrafo único do art. 995 e o inciso I do art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, disciplinam a concessão do efeito suspensivo ao recurso quando a decisão agravada puder resultar em dano gravo e de difícil ou impossível reparação. Dispõem os referidos dispositivos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. É possível, também, deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso, por estarem atendidos os requisitos para a concessão liminar de tutela provisória: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, tenho que se trata de caso de deferimento da medida suspensiva, especialmente porque subsiste notória controvérsia quanto ao que, efetivamente, foi alvo de penhora/indisponibilidade, tendo em vista que o agravante defende que apenas os direitos decorrentes de promessa de compra e venda foram alvo, e não os imóveis em si. Além disso, embora o juízo a quo tenha deferido o levantamento com base em outra decisão liminar exarada em outra ação - esta aforada por Cinro Axelrud em face de um dos devedores, Sr. Pablo Gustavo, consoante processo 5124016-44.2021.8.21.0001/RS, evento 98, DESPADEC1 -, aquela decisão foi alvo de agravo de instrumento, recurso este recebido com efeito suspensivo , nos termos do processo 5100638-72.2025.8.21.7000/TJRS, evento 7, DESPADEC1 . Portanto, os efeitos da decisão que deferiu a reintegração de posse à empresa Cinro Axelrud, ao menos por ora, está com os efeitos suspensos, de modo que, assim, a determinação de levantamento das restrições pelo juízo a quo deverá ser igualmente suspensa, por prudência e cautela, inclusive para fins de aferir os limites do que, efetivamente, foi penhorado. Por tais razões, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO , de modo que, assim, o juízo a quo deverá ser comunicado sobre a presente decisão. Quanto ao mais, intime-se a parte agravada e a terceira interessada ( evento 93, PET1 ) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, oferecer suas contrarrazões. Desde logo, fica autorizada a intimação pessoal, ou, ainda, se for o caso, eletrônica, nos termos do art. 246 do CPC, por analogia, sendo desnecessária nova conclusão para tanto. Por fim, com a resposta ou transcorrido o prazo, retornem os autos.

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Processo nº 5163882-72.2025.8.21.7000

ID: 329154753

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163882-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOBRECASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA MARIA DAS CHAGAS MACCARI

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Agravo de Instrumento Nº 5163882-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVADO : NOBRECASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FLÁVIA MARIA DAS CHAGAS… Agravo de Instrumento Nº 5163882-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVADO : NOBRECASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FLÁVIA MARIA DAS CHAGAS MACCARI (OAB RS059637) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADEMIR CUCOLOTTO porque inconformado com a decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial movida por NOBRECASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , a qual rejeitou a impenhorabilidade arguida, nos seguintes termos ( evento 78, DESPADEC1 ): Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NOBRECASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em desfavor de ADEMIR CUCOLOTTO . Determinou-se a penhora dos veículos GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE, placa RM4650, ano 2011 e GM/MONZA SL/E, placa IEJ5A18, ano 1989 ( evento 60, DESPADEC1 ). O executado apresentou impugnação às penhoras, alegando que a constrição mostra-se excessivamente onerosa, devendo-se promover a execução pelo modo menos gravoso. Alega, ainda, que o veículo é imprescindível para o desempenho de sua atividade profissional ( evento 71, IMPUGNAÇÃO1 ). Intimado, o credor se insurgiu contra as alegações do executado ( evento 75, PET1 ). É o breve relato. Decido. O executado alega que os veículos M/VECTRA SEDAN ELEGANCE, placa RM4650, ano 2011 e GM/MONZA SL/E, placa IEJ5A18, ano 1989, servem como instrumentos de trabalho, sendo, portanto, impenhoráveis. De acordo com o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso dos autos, o executado não apresentou provas suficientes de que os veículos sejam imprescindíveis ao exercício da atividade profissional. Nesse sentido, colaciono precedentes do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS NÃO DECLARADO E NÃO PAGO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO PERTENCENTE À EMPRESA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. Para ser reconhecida a impenhorabilidade com base no disposto no art. 833, inc. V, do CPC, é necessária a demonstração de que o bem penhorado seja indispensável para a atividade profissional. Não basta, pois, a mera comodidade para o exercício da profissão. Hipótese em que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o veículo objeto da constrição judicial é imprescindível (necessário ou útil) para a manutenção das atividades da empresa agravante, nos termos do art. 833, inc. V, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Impenhorabilidade não demonstrada. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52994855420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 18-12-2024)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PROPRIAMENTE DITA. Consoante art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão. Demais, em se tratando de penhora de veículo , deve o bem ser indispensável para a profissão do executado, servindo como verdadeira ferramenta de trabalho, para que seja reputado necessário ou útil ao seu exercício profissional. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a prova constante do caderno processual originário, especialmente a oral, revela que a agravante tem como objeto a exploração do ramo de armazém geral e locação de máquinas e equipamentos ligados à logística e distribuição de mercadorias, bem como transporte rodoviário de cargas e de produtos perigosos e, ainda, locação de bens na área de transportes. Além disso, em seu sítio eletrônico (de domínio público), a parte executada afirma possuir "ampla gama de veículos ". Não havendo provas, portanto, de que o veículo objeto da constrição é imprescindível para o trabalho da agravante, cai por terra a alegação de impenhorabilidade. Manutenção da decisão recorrida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51314520420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 21-08-2024)(grifei) Ademais, sem razão o executado quanto à alegação de excesso de execução. Afinal, se a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao executado, a ele cumpre indicar bens passíveis de penhora, a fim de que a execução lhe seja menos gravosa, o que não fez. Diante disso, REJEITO alegação de impenhorabilidade. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para promover o prosseguimento da execução. Agendada a intimação da(s) parte(s). 2) A par da inexistência, salvo engano, de deferimento expresso do benefício da gratuidade judiciária em favor do agravante na origem, tenho por conceder a benesse nesta instância recursal, na medida em que é assistida pela Defensoria Pública, cujo critério de hipossuficiência para atendimento exige a comprovação de renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos 1 . 3) Da análise dos autos, constato a possibilidade de deferir o efeito suspensivo postulado apenas no sentido de obstar a ultimação dos atos expropriatórios (leilão/adjudicação do bem penhorado) , diante do perigo da irreversibilidade da medida, mantendo o recorrente como fiel depositário do bem até decisão final do recurso , o que não causará lesão à agravada e, por outro lado, evita dano irreparável ou de difícil reparação para o agravante. Isso posto, com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo , nos termos supra, até o julgamento do presente recurso, incumbindo o juízo de primeira instância na adoção das medidas cabíveis para o cumprimento da determinação. 4) Comunique-se a origem. 5) Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. 1. https://www.defensoria.rs.def.br/criterios-de-atendimento#:~:text=Para%20este%20atendimento%20individual%20protetivo,refugiados%2C%20as%20v%C3%ADtimas%20de%20viola%C3%A7%C3%B5es

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Ernesta Pissetti Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 332210298

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201809-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTA PISSETTI SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5201809-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : ERNESTA PISSETTI SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL… Agravo de Instrumento Nº 5201809-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : ERNESTA PISSETTI SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo bancário, não analisou o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento que busca a inversão do ônus da prova quando tal matéria não foi apreciada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não comporta conhecimento, pois a decisão agravada não analisou o pedido de inversão do ônus da prova, inexistindo objeto válido para impugnação. 2. A inversão do ônus da prova deve ocorrer no despacho saneador, mediante decisão fundamentada, antes da etapa de instrução do processo. 3. Não se manifestando o juízo de origem quanto à matéria debatida nas razões do recurso, descabe seu exame pelo juízo ad quem , sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50169788320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 29-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERNESTA PISSETTI SILVA contra decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo bancário ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça. 2. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), tendo em vista o desinteresse da parte autora. Além disso, nada impede que, no curso do processo, as partes possam postular a designação de audiência de conciliação. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar no prazo legal. 4. Após, oportunize-se réplica. ERNESTA PISSETTI SILVA alegou, em suas razões recursais, que a decisão foi omissa ao não considerar a redistribuição do ônus da prova, conforme o artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). Afirmou que a inversão do ônus da prova é necessária devido à hipossuficiência da consumidora, o que justificaria a sua solicitação. Além disso, sustentou que a taxa de juros contratada é significativamente superior à média de mercado, caracterizando abusividade, e que a instituição financeira não apresentou provas que justificassem essa discrepância. A agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo, argumentando que a manutenção da decisão prejudicaria sua situação financeira e demonstrou a probabilidade de provimento do recurso. Por fim, pediu que o agravo fosse recebido e que a decisão agravada fosse reformada, deferindo a inversão do ônus da prova e a comprovação dos fatores que influenciam na taxa de juros do contrato. Vieram conclusos os autos para análise. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do art. 932, III 1 , do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator “[...] XXXV - não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;”. (grifei) Diante desse contexto, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático. No caso, analisando a decisão agravada, verifica-se que não houve análise do pedido de inversão do ônus da prova. Ademais, a inversão do ônus da prova deve ocorrer no despacho saneador, quando o juiz proferir uma decisão fundamentada, devendo tal decisão ser tomada antes da etapa de instrução do processo. Portanto, não se manifestando o Juízo de origem quanto à matéria debatida nas razões do recurso, descabe o seu exame pelo juízo ad quem , sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo bancário, deferiu o benefício da gratuidade de justiça, sem se manifestar sobre o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível conhecer do agravo de instrumento para determinar a inversão do ônus da prova, quando a matéria não foi apreciada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar à impugnação de questões efetivamente decididas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. No caso concreto, a decisão recorrida apenas deferiu a gratuidade de justiça, sem se manifestar sobre a inversão do ônus da prova, inexistindo, portanto, objeto válido para impugnação no agravo de instrumento . 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabelece que matérias não analisadas na instância de origem não podem ser apreciadas diretamente pelo tribunal, sob pena de inovação recursal e violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “O agravo de instrumento não pode ser conhecido quando busca impugnar matéria não analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, e 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 51729654920248217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, j. 03.07.2024; TJRS, AI nº 51607357220248217000, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Sylvio José Costa da Silva Tavares, j. 02.07.2024; TJRS, AI nº 50545718320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 27.06.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50169788320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 29-01-2025) - grifei. Destarte, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

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Processo nº 5208405-72.2025.8.21.7000

ID: 335789772

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208405-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELE SILVA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5208405-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : FABIANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCIE… Agravo de Instrumento Nº 5208405-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : FABIANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SEJA CONCEDIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIANE DOS SANTOS em face da decisão proferida nos autos da ação revisional que contende com BANCO ITAUCARD S.A., cujo teor transcrevo em parte: Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte recorrente defende a necessidade de reforma da decisão recorrida. No mérito, refere, em síntese, que restam presentes os pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC, diante da existência de abusividade nos juros remuneratórios contratados. Assim, requer seja atendido o pedido de antecipação de tutela recursal para ser o banco réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado sob pena de multa diária; bem como mantida a posse do veículo alienado fiduciariamente com a parte autora. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Não assiste razão à parte recorrente. O simples ajuizamento de ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para ao deferimento das tutelas de urgência, orientação contida na Súmula 380 do STJ 1 . O Código de Processo Civil permite que a tutela de urgência seja concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300. À luz do posicionamento jurisprudencial pacificado, nas demandas revisionais, as tutelas de vedação à inscrição negativa, de manutenção na posse do bem móvel, e de depósito judicial do valor incontroverso serão deferidas nas ações revisionais em que – além do exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil – se verifiquem presentes, também, os requisitos autorizadores ao afastamento da mora, qual sejam, o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e da capitalização, TEMA 28 do STJ 2 . Sobre o tema, transcrevo abaixo julgado da Corte Superior que bem elucida a questão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A descaracterização da mora, aferida em mero juízo de cognição sumária, tem como efeito a concessão de tutela de urgência para retirada do nome do mutuário dos cadastros de proteção ao crédito . 2. O depósito em juízo da parte incontroversa, efetuado como requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, tem eficácia liberatória apenas parcial. Precedente. 3. Se, em juízo de cognição exauriente, for constatado que o valor devido é superior às quantias depositadas pelo devedor, a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a diferença será uma imposição do postulado que veda o enriquecimento sem causa. Esses consectários não podem ser previamente subtraídos pela decisão que antecipa os efeitos da tutela. Isso porque o juízo de cognição sumária (provisório e precário) não pode se sobrepor ao juízo de cognição exauriente (definitivo e passível de formar coisa julgada material). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 677446/PR). Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Data do Julgamento: 02/02/2016. DJe: 05/02/2016). (Grifo nosso). No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está conforme a média de mercado. Digo isso, pois, conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (09/11/2024) foi de 26,39% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) enquanto o contrato apresentou juros remuneratórios de 34,80% ao ano, como vê do instrumento contratual ( evento 1, CONTR7 ). Dessa forma, considerando a orientação da Superior Instância seja no sentido de que a taxa média de mercado não pode ser um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato, a ausência de discrepância entre o valor tomado e o montante a ser pago, as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Assim, é caso de manter a decisão agravada. DISPOSITIVO Isto posto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.

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Processo nº 5205010-72.2025.8.21.7000

ID: 334464979

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205010-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT HASSE JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARINE DEITOS RENOSTO

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Agravo de Instrumento Nº 5205010-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : HERBERT HASSE JUNIOR ADVOGADO(A) : CARINE DEITOS RENOS… Agravo de Instrumento Nº 5205010-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : HERBERT HASSE JUNIOR ADVOGADO(A) : CARINE DEITOS RENOSTO (OAB RS088380) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. pessoa física. benefício indeferido na origem. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS. hipossuficiência demonstrada. decisão agravada reformada. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo. 2. No caso concreto, contudo, a parte agravante comprovou auferir renda mensal bruta inferior aos 5 salários mínimos nacionais, fazendo jus ao benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por HERBERT HASSE JUNIOR em face da decisão que, nos autos da ação ordinária c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, indeferiu a concessão do benefício da gratuidade à parte agravante, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido de AJG, eis que seus rendimentos são incompatíveis com a concessão do benefício. Agendada intimação do autor para o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena cancelamento da distribuição (sem necessidade de nova conclusão). Em suas razões recursais , a parte agravante aduz que a decisão enseja reforma. Alega que é contratado do Poder Executivo Estadual, percebendo renda mensal de R$ 4.519,05, acrescida de vale alimentação no valor de R$ 400,00, montante inferior ao patamar de 5 salários mínimos mensais. Afirma que apresentou comprovação de sua situação de endividamento, demonstrando possuir pendências financeiras com o Banco Banrisul, parte agravada, bem como com o Banco Bradesco, resultantes de anos de dificuldades financeiras. Menciona também que não prestava declaração de Bens por ser isento no ano calendário anterior, período em que não percebia a remuneração atual. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto. Em primeiro plano, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema no Superior Tribunal de Justiça, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no artigo 206, incisos V e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: V - V – processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1° Vice-Presidente; XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. Adianto ser o caso de provimento do recurso. De início, ressalto que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Por sua vez, acerca da gratuidade da justiça, o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo, consoante disposto no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, incumbe à parte postulante instruir o pedido com documentos hábeis à concessão da benesse. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DO POSTULANTE, MAS SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS O JUIZ PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIDO AO AUTOR E NÃO REALIZADO O PREPARO A CONSEQUÊNCIA É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO; E SE DEFERIDO E A PARTE ADVERSA PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO À NECESSIDADE O BENEFÍCIO SERÁ REVOGADO EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SE O CUSTEIO NÃO FOR REALIZADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SEM PREJUÍZO DE PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE AUTORIZA A DEDUÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA SE INSTAURAR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL CABENDO AO RÉU FAZER PROVA ADVERSA EM RESPOSTA À AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50136931920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-01-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, ALÉM DE NÃO HAVER, ATÉ O MOMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, REPRESENTADA POR RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, DE FORMA A ENSEJAR A CONCESSÃO, PELO MENOS POR ORA, DO BENEPLÁCITO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53672082720238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 19-12-2023). Cumpre salientar que o Centro de Estudos deste TJRS deduziu que a remuneração bruta de até 05 salários mínimos nacionais presume a necessidade do benefício, dispensando maiores questionamentos, consoante disposto no Enunciado 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No caso concreto, o agravante apresentou extratos bancários ( evento 1, EXTRBANC11 e evento 1, EXTRBANC12 ), comprovando renda mensal liquída de R$ 3.979,75, acrescida de auxílio refeição no montante de R$ 400,00 referente ao mês de maio de 2025, ou seja, inferior aos 5 salários mínimos nacionais. Portanto, entendo que eventual indeferimento do pedido traria prejuízo ao sustento e obstaria o direito constitucional de acesso à justiça do agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder o benefício da gratuidade à parte agravante.

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Processo nº 5210636-72.2025.8.21.7000

ID: 338212926

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210636-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210636-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : ANDREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : COLUMBANO FEIJO (OAB SP346653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Agravo de Instrumento Nº 5210636-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : ANDREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : COLUMBANO FEIJO (OAB SP346653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDREIA DOS SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos ajuizada em face de CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA . Eis a decisão recorrida ( 9.1 ): "Recebo a inicial. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de danos, com pedido de tutela de urgência liminar, ajuizada por Andreia dos Santos em face de Centro Clínico Gaúcho LTDA. Requer, ainda, seja a ré compelida, em sede de antecipação de tutela, a proceder com a cobertura integral das cirurgias e materiais requeridos no relatório médico, indicando também 3 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Decido. Diante dos documentos acostados, defiro a gratuidade. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifico que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada na inicial. A probabilidade do direito não restou demonstrada, diante da ausência de comprovação da urgência na concessão da medida liminar ou de risco à vida da autora, caso não realizados os procedimentos postulados, uma vez que o laudo médico acostado aos autos, por si só, não os justifica, sendo necessária a instauração do contraditório e a dilação probatória quanto ao mérito da questão, no que diz com a obrigatoriedade do réu em franquear os procedimentos específicos solicitados à autora, em face do plano de saúde contratado entre as partes. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . CIRURGIAS REPARADORAS PÓS PROCEDIMENTO BARIÁTRICO . AUSENTE FINALIDADE ESTÉTICA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA SAÚDE DA ANS QUE, EM REGRA, É TAXATIVO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. 1) Considerando não haver uma pacificação na jurisprudência, vez que a Terceira Turma da Corte Superior adotava posição de que o rol da ANS era meramente exemplificativo, a Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1886929 e REsp 1889704, por maioria de votos, definiu a controvérsia, concluindo ser taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS , de forma que as operadoras do plano de saúde não estão obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. 2) Não obstante isso, a Corte Superior fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. 3) Após a Lei nº 14.454, sancionada em 21/09/2022 -, que estabeleceu novos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, remanescem apenas duas das quatro condicionantes fixadas pelo STJ para excepcionar o rol da ANS , constantes nos itens "ii" e "iii" - (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; e (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros. 4) Caso concreto em que as intervenções cirúrgicas não possuem natureza meramente estética, porquanto estão associadas à grande perda de peso corporal, que causou disformidade corporal pelas sobras de pele, gerando queixas de disfunção e sofrimento físico e psíquico à paciente pelo volume residual. Logo, descabida a incidência da exceção contida no inciso II do art. 10 da Lei nº 9.656/98, e art. 17, inciso II, da Resolução Normativa nº 465/2021, alusivas a procedimentos de caráter meramente estético. 5) Contudo, a despeito do laudo juntado, recomendando a realização dos procedimentos complementares , tenho que não haja demonstração suficiente da urgência da medida a ponto de exigir o sacrifício do contraditório, seja porque a cirurgia bariátrica foi realizada em junho de 2021, permitindo a dilação probatória e julgamento, eis que não já risco, perigo imediato para a vida da agravada . Tutela de urgência deferida na origem revogada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52055728620228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 24-11-2022) (grifei). Do mesmo modo, entendo ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante a ausência de comprovação da urgência e da gravidade da situação da autora, que justifique o deferimento do pleito em sede liminar, devendo aguardar-se o julgamento do mérito. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Cite-se. Agendada a intimação eletrônica". Em suas razões ( 1.1 ), a agravante alegou, em síntese, que foi diagnosticada com obesidade mórbida e, após tratamento com dieta, reeducação alimentar e atividade física, apresentou perda maciça de peso de 71 kg, resultando em considerável flacidez e excesso de pele em diversas regiões do corpo. Sustentou que necessita realizar cirurgias reparadoras para retirada do excesso de pele, procedimento que seria continuidade do tratamento da obesidade. Argumentou que o excesso de pele causa deformações anatômicas, dermatites, assaduras, mau odor e coceiras, além de transtornos psicológicos, como baixa autoestima e isolamento social. Aduziu que a urgência está demonstrada pelo laudo psicológico juntado aos autos, que atesta que a agravante sofre de Transtorno Dismórfico Corporal, caracterizado pela desordem da imagem corporal, com comprometimento social, afetivo e profissional. Requereu a concessão de efeito ativo ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar que a agravada efetue a cobertura de todo o procedimento cirúrgico e seus respectivos materiais, conforme descrito no laudo médico dos autos principais. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido . Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Embora a agravante tenha apresentado laudo psicológico indicando sofrimento emocional decorrente do excesso de pele após significativa perda de peso, não restou suficientemente demonstrada a urgência que justifique a concessão da tutela antecipada neste momento processual, sem o estabelecimento do contraditório. O laudo psicológico juntado aos autos, por si só, não é suficiente para comprovar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o trâmite regular do processo. Não há elementos que indiquem risco à vida ou à saúde da agravante que exija intervenção imediata do Poder Judiciário. Ademais, a questão central da demanda - a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias reparadoras após significativa perda de peso - demanda análise mais aprofundada, com a devida instrução probatória e o estabelecimento do contraditório, especialmente considerando a necessidade de verificação das cláusulas contratuais e da natureza dos procedimentos pleiteados. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5166598-72.2025.8.21.7000

ID: 339238550

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166598-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVANEZ ROSELIS MEDEIROS RICALDE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166598-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO AGRAVANTE : EVANEZ ROSELIS MEDEIROS RICALDE ADVOGADO(A) : FELIP… Agravo de Instrumento Nº 5166598-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO AGRAVANTE : EVANEZ ROSELIS MEDEIROS RICALDE ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA a redistribuição do processo. DESCABIMENTO. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em “ numerus clausus ” (art. 1.015), ainda que mitigadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Interposto contra decisão que não consta do rol previsto no novel diploma processual, qual seja, de redistribuição do processo diante da prevenção de outro juízo, resta ausente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. 3. Interpretação analógica ou mitigada que não se impõe na espécie, não havendo prejudicialidade na apreciação da questão em eventual apelo sobre o tema, oportunidade em que poderá ser aferida a pertinência de tal postulação para o deslinde da controvérsia. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA EVANEZ ROSELIS MEDEIROS RICALDE interpõe agravo de instrumento em face da decisão que determinou a redistribuição do processo, nos autos da ação revisional proposta por BANCO BMG S.A. Em suas razões, discorre sobre a morosidade na tramitação do presente feito. Defende a permanência no juízo atual. Requer provimento. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos para julgamento, denoto que o agravo de instrumento interposto não comporta conhecimento. Com efeito, é por demais sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos compõe-se dos denominados requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, a partir dos quais se aferirá “ a própria existência do poder de recorrer ” (os requisitos intrínsecos) e o “ modo de exercício do direito de recorrer ” (requisitos extrínsecos) 1 . No caso específico dos autos, então, resta flagrante a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade do presente agravo de instrumento, qual seja, o cabimento. É que, com o advento no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em numerus clausus, especificamente em seu art. 1.015, a saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sobre o tema, comenta a doutrina: 1. Cabimento. No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. 2. Rol taxativo. A fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, o legislador vale-se da técnica da enumeração taxativa das suas hipóteses de conhecimento (...). 2 Dessa forma, interposto agravo de instrumento contra decisão que não consta do taxativo rol previsto no art. 1.015 do NCPC, qual seja, de redistribuição do feito para outro juízo, diante da prevenção, outra solução não resta senão o seu não conhecimento. Nesse sentido há jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA ORAL . DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL . A DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO É AGRAVÁVEL , MESMO RELEVANDO O FATO DE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER MITIGADO A TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50409058320228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 10-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PROVA ORAL . NÃO CONHECIMENTO. A insurgência não encontra correspondência no rol das decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento , previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco trata a hipótese de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo, portanto, caso de conhecer do recurso, por inadmissível . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50375116820228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 08-03-2022) Por fim, ressalta-se que não se desconhece do julgamento proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no qual se definiu que o art. 1.015 do CPC possui “taxatividade mitigada” e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da “inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” . Entretanto, a espécie não é caso para interpretação analógica ou mitigada do rol, não havendo prejudicialidade na apreciação da questão em eventual apelo sobre o tema, oportunidade em que, justamente, poderá ser aferida a pertinência de tal postulação para o deslinde da controvérsia. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Dil. Legais. 1. As expressões são de DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2014. v.2., p. 40. 2. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 81

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Processo nº 5152533-72.2025.8.21.7000

ID: 296026823

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152533-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO COSTA IRACET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVI ANDRÉIA PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152533-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário AGRAVANTE : THIAGO COSTA IRACET ADVOGADO(A) : Ivi Andréia Porto dos Santos (OAB RS073260) DESPACHO/DECI… Agravo de Instrumento Nº 5152533-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário AGRAVANTE : THIAGO COSTA IRACET ADVOGADO(A) : Ivi Andréia Porto dos Santos (OAB RS073260) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO COSTA IRACET contra decisão ( evento 6, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em apertada síntese, que existem provas suficientes da origem ocupacional do seu estado patológico, de modo que impositiva a alteração do seu auxílio-doença para a espécie acidentária (B 91), inclusive em sede de tutela de urgência. Afirma que o quadro clínico ensejador do primeiro benefício administrativamente deferido (na modalidade acidentária) é exatamente o mesmo que motiva, atualmente, o benefício em curso, de maneira que imperativa a manutenção da prestação em sua espécie acidentária, até mesmo por uma questão de coerência administrativa. Assinala, ademais, que o risco de prejuízo grave é flagrante na espécie, uma vez que, se não implementada a pretendida conversão, não ficará devidamente amparado pela estabilidade acidentária e pelas demais vantagens legais decorrentes da natureza ocupacional de sua incapacidade, recaindo em provável situação de desemprego. Também assevera que deve ser imediatamente encaminhado a procedimento de reabilitação perante a autarquia, uma vez que clinicamente contraindicada a retomada da mesma atividade laboral anteriormente exercida. Pede, ao final, o recebimento e o provimento do recurso, para o fim de que seja deferida, em sede de antecipação de tutela, a pretensão de modificação da natureza da prestação (de previdenciária para acidentária) e determinado o seu encaminhamento a programa de reabilitação profissional, com final confirmação do decisum pelo Colegiado. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. 2. O pedido de efeito suspensivo ativo preenche os pressupostos autorizadores de sua concessão, razão por que estou em deferi-lo. Como adiantado, resume-se a controvérsia à possibilidade (ou não) de conversão, em sede de tutela antecipatória, da espécie de benefício devido ao segurado da Previdência (se acidentário ou previdenciário comum), a fim de assegurar-lhe, ainda que provisoriamente, as vantagens legais sabidamente decorrentes da modalidade acidentária de seu benefício por incapacidade. Requer-se, ainda, o encaminhamento imediato do trabalhador a programa de reabilitação profissional a cargo da autarquia previdenciária. E já sinalo que julgo possível a antecipação parcial dos efeitos da tutela provisória de urgência requerida pela parte demandante, porquanto parcialmente atendidos os pressupostos contidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, a saber: evidência de probabilidade do direito afirmado e perigo de dano ao postulante da tutela. Com efeito, o demandante acostou aos autos laudo emitido por médica do trabalho em que atestado o exercício de labor " por cerca de 4 anos como montador de bombas, atividade bastante repetitiva, com demanda de força e desvios de punhos, além de elevação de braços e fez muitas horas extras ", sendo que tais atividades " são de risco para as suas lesões adquiridas " ( evento 1, PADM8 , p. 26). Com efeito, é realmente provável que a atividade profissional do autor — por demandar a execução diária de esforços braçais constantes e repetitivos — atuou, no mínimo, como uma concausa para a exacerbação das entidades mórbidas de que padece (notadamente a síndrome do túnel do carpo nos punhos e a bursite nos ombros), dando ensejo ao liame causal entre doença e trabalho e autorizando, por conseguinte, o reconhecimento da origem ocupacional de sua incapacidade (ainda que a título de causa concomitante ou contributiva). Quer dizer, trabalhou o segurado durante anos em atividade cujos misteres funcionais impunham, notoriamente, uma ponderável sobrecarga sobre os seus membros superiores, tendo em vista a necessidade constante de operação de máquinas e equipamentos relativamente pesados por longos períodos para o regular desenvolvimento de suas atribuições. Nesse diapasão, tudo indica que as funções laborativas compreendidas no histórico profissional do requerente contribuíram, ainda que diminutamente, para o desencadeamento de quadros álgicos associados às excessivas sobrecargas de suas articulações e estruturas tendinosas e musculares, com o desenvolvimento de síndromes conceitualmente enquadradas na categoria das chamadas Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT). Diante de tal contextura, reputo provável que o histórico ocupacional do recorrente – sabidamente marcado por esforços físicos constantes e intensos – concorreu, em algum grau, para a exasperação dos sintomas advindos de suas enfermidades ortopédicas. Penso, ainda, que eventuais incertezas ou lacunas extraídas do conjunto probatório não podem prejudicar o segurado nesse particular. Isso porque as situações dúbias atraem, em matéria infortunística, a incidência do princípio da proteção ao hipossuficiente. Em tais hipóteses, segundo entendo, as provas coletadas e as normatizações previdenciárias aplicáveis devem ser interpretadas em favor do segurado. Com efeito, não pode o julgador se apartar dos valores e dos fins sociais nos quais o sistema previdenciário radica sua própria existência, destacando-se, entre eles, a cobertura máxima dos riscos sociais e a proteção efetiva do trabalhador, parte menos favorecida na relação com o Estado. Adotam-se, com isso, soluções pro misero , uma vez que, em certos casos, o reconhecimento de direito subjetivo previdenciário, em contexto probatório permeado por dúvidas razoáveis, representa medida de verdadeira prudência, em atenção à finalidade essencialmente protetiva dos serviços e benefícios assegurados pela Previdência Social. Destarte, considero que o liame causal entre o labor usual do segurado e as patologias ortopédicas por si suportadas ficou suficientemente demonstrado nesse juízo de sumária cognição. Por sua vez, há risco de dano grave e de difícil reparação na situação sob análise, já que a manutenção da espécie previdenciária do auxílio-doença – em caso de eventual cancelamento definitivo da prestação no âmbito administrativo – não assegurará o retorno do segurado ao seu anterior posto de trabalho. Dessa forma, ante a probabilidade do direito afirmado, é de rigor reconhecer, por ora, a procedência ocupacional do estado clínico do postulante até a abertura da instrução e posterior produção de perícia judicial, a fim de garantir, no mínimo, a possibilidade de regresso ao seu ambiente usual de trabalho por meio da estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da vigente Lei de Benefícios. 1 De outro lado, em relação à pretendida inclusão em programa de reabilitação profissional, reputo precipitada a determinação da medida por falta de elementos suficientemente comprobatórios da redução definitiva da capacidade laboral do segurado e da consequente necessidade de sua readaptação em atividade compatível com suas limitações funcionais (circunstância que depende, efetivamente, de uma avaliação técnica imparcial a ser realizada durante a instrução processual). Com efeito, embora seja crível a aparente contraindicação de retorno do autor às mesmas condições de trabalho que deram causa ao seu quadro patológico, considero descabida a realização, em sede de tutela antecipada, de serviço de reabilitação profissional (com todo o dispêndio de recursos materiais e humanos que o procedimento exige) quando ausente prova bastante de que o segurado precisa ser efetivamente reabilitado para outra profissão por estar com a sua capacidade laboral permanentemente reduzida. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor, defiro parcialmente, em antecipação de tutela, a pretensão recursal deduzida, a fim de determinar a provisória conversão do benefício de titularidade do agravante (NB 719.286.119-8) para seu homônimo acidentário (B 91) . Comunique-se imediatamente ao juízo a quo para a devida ciência e eventual adoção das providências necessárias ao pronto cumprimento da medida acima deferida . Intimem-se, inclusive o agravado para, querendo, apresentar contraminuta. Após, ao Ministério Público. Diligências. 1. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

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