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Processo nº 5183670-72.2025.8.21.7000

ID: 324173290

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183670-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GIRARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK FACHIM

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Agravo de Instrumento Nº 5183670-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções AGRAVANTE : DANILO GIRARDI ADVOGADO(A) : PATRICK FACHIM (OAB RS081901) DESPACHO/DECISÃO Haja vista o pedid…

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Processo nº 5183670-54.2024.8.21.0001

ID: 333292121

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5183670-54.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARIA VARGAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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SHERON GUTERRES DOS SANTOS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5183670-54.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : CLEONICE MARIA VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : SHERON GUTERRES DOS SANTOS (OAB RS093996) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5096207-40.2025.8.21.0001

ID: 327097021

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096207-40.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BUENO SEGANFREDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5096207-40.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BRUNO CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA BUENO SEGANFREDO (OAB RS113282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão proferida em …

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Danilo Girardi x Gomercindo Rigo

ID: 331601633

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183670-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GIRARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PAWLOWSKI

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RUDINEI MARCZEWSKI

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ADRIANO SUSKI DONATO

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PATRICK FACHIM

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Agravo de Instrumento Nº 5183670-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções AGRAVANTE : DANILO GIRARDI ADVOGADO(A) : PATRICK FACHIM (OAB RS081901) INTERESSADO : GOMERCINDO RIGO ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5183670-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções AGRAVANTE : DANILO GIRARDI ADVOGADO(A) : PATRICK FACHIM (OAB RS081901) INTERESSADO : GOMERCINDO RIGO ADVOGADO(A) : Adriano Suski Donato ADVOGADO(A) : RUDINEI MARCZEWSKI ADVOGADO(A) : JULIANA PAWLOWSKI DESPACHO/DECISÃO Haja vista a percepção de rendimentos anuais no montante de R$ 16.944,00, consoante o comprovante do imposto de renda - 10.3 -, defiro a dispensa do recolhimento do preparo recursal, consoante os parâmetros deste Órgão fracionário 1 , haja vista a falta de submissão da questão ao Juízo de origem, sob pena de supressão de grau de Jurisdição. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 2 . 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição.2. Ausência de fundadas razões para o indeferimento da gratuidade de justiça, uma vez que a agravante declara não ter fonte de renda própria nem declarar imposto de renda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50265957220228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 24-02-2022) SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. JULGAMENTO COM BASE NO ENTENDIMENTO DO RESP. Nº 1.081.035-RS. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Na hipótese concreta, os demonstrativos carreados indicam o recebimento de remuneração, da servidora pública, incompatível com o provimento reclamado, à medida que supera o montante correspondente a cinco salários mínimos brutos, parâmetro utilizado por esta c. Câmara quando ausentes outros indícios. 2. De igual sorte, a parte agravante não demonstrou a existência de despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam seu sustento, o que fragiliza, dentro do aspecto da incapacidade, a suposta condição de beneficiária da benesse.3. Por outro lado, no que tange ao pedido de deferimento da beneficie as procuradoras, tenho que restou comprovada a hipossuficiência de ambas, haja vista a isenção de imposto de renda carreada aos autos.4. Análise dos elementos concretos existentes nos autos, na linha da orientação contida no REsp nº 1.081.035-RS.5. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51098753820228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 06-01-2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE CLASSE. 1. No caso concreto, a condição de isenção de apresentar Declaração do Imposto de Renda perante a Receita Federal demonstra a possibilidade da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Em que pese a verificação de que a recorrente ingressou com ação em nome de servidores que não lhe outorgaram procuração para tanto, a sentença merece reforma, pois não se mostram presentes os requisitos previstos no art. 80 do CPC para a imputação da penalidade por litigância de má-fé. 3. Afastada responsabilidade da procuradora, pois não configurada a hipótese do art. 32 do Estatuto da OAB. Precedente do STJ. 4. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. 5. Sentença de extinção na origem. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082753435, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 28-01-2020) 2. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5032577-49.2021.8.21.0001

ID: 331497219

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032577-49.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA RIBAS BILHAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE SCHORR PASCHOAL

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5032577-49.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NEUSA APARECIDA RIBAS BILHAR ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIG…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526224

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5084148-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LORENZO RAFAEL PELLENZ HILLEBRAND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 298502030

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105197-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

REGINALDO LEONEL FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DA SILVA REGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIACOMASSA BRAUL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 298501561

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082596-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992974

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082111-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LILIANE FLEIG CHITTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310994130

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138953-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

VANESSA DE DONATI FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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