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Cristiane Contenda Duarte x Crediativos Solucoes Financeiras Ltda

ID: 277794710

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130182-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CONTENDA DUARTE

Polo Passivo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5130182-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CRISTIANE CONTENDA DUARTE ADVOGADO(A) : GIOVANI… Agravo de Instrumento Nº 5130182-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CRISTIANE CONTENDA DUARTE ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES (OAB SP220834) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo, em razão do Tema 1264/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso e na irrecorribilidade de despacho de mero expediente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso é intempestivo, pois a agravante foi intimada da decisão que determinou a suspensão do processo, em face do Tema nº 1264, em 20/02/2025, com prazo encerrado em 27/03/2025, sem interposição de recurso no prazo legal. 2. O pedido de reconsideração não reabre prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada. 3. O despacho do evento 17, que apenas reiterou comando anterior, é ato de mero expediente, sem carga decisória, e, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O despacho de mero expediente, sem carga decisória, é irrecorrível, e o pedido de reconsideração não reabre prazo recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50405328120248217000, Rel. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 16-02-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50036514420228210156, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 17-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANE CONTENDA DUARTE em face da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Indébito, c/c Indenização por Danos Morais nº 50024341120258210010 ajuizada em desfavor de CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, que determinou a suspensão do processo, em razão do Tema 1264 ( evento 8, DOC1 ). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. De plano, antecipo que é caso de não conhecimento do recurso, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, no tocante à questão da gratuidade judiciária, observa-se que o pedido não foi objeto da decisão agravada, e, portanto, não se oportunizou a apreciação do pedido pelo juízo de origem. Assim, para fins de evitar supressão de instância e nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço o pedido. Contudo, a fim de evitar prejuízos à parte e visando a celeridade, assim como, a devida prestação jurisdicional, concedo a gratuidade judiciária tão-somente para fins de admissibilidade recursal. Nesse sentido v,g, o precedente referente ao Agravo de Instrumento, Nº 51892692620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 28-10-2024, destacando o seguinte trecho da ementa respectiva: " ...2. O pedido de gratuidade judiciária não foi analisado pelo juízo singular, inviabilizando o exame do pedido neste grau, ante a ofensa ao duplo grau de jurisdição. Contudo, a fim de evitar prejuízos à parte e visando a celeridade, assim como, a devida prestação jurisdicional, concedo a gratuidade judiciária tão-somente para fins de admissibilidade recursal ." Vencida a questão, em que pese os argumentos apresentados pela agravante, o recurso não comporta conhecimento, pois, no caso em análise, manifestamente intempestivo. Da análise dos autos principais nº 50024341120258210010, verifico que a decisão recorrida é a do evento 8, DESPADEC1 dos autos do processo de origem, da qual a agravante foi intimado ainda em 20/02/2025 (Evento 10), com prazo encerrado em 27/03/2025, sendo que na oportunidade não interpôs recurso, limitando-se a apresentar manifestação ( evento 14, PET1 ) arrazoando sobre o objeto da ação. De modo que, de fato, na ocasião formulou pedido de reconsideração, que não foi acolhido pelo Juízo e que, de toda forma, não reabriu prazo recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias contados da ciência da decisão pelo recorrente. Art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir prazo para discussão de questão já decidida, sobretudo quando não enfrentada no momento adequado e pelo recurso próprio.Recurso extemporaneamente apresentado. Precedentes jurisprudenciais . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50405328120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 16-02-2024) - grifado não contido no original Posteriormente, na sequência da tramitação do feito, foi proferida a "decisão" apontada como recorrida, do evento 17, DESPADEC1 , que em verdade consistiu em despacho de mero expediente, pelo qual o Juízo "a quo" apenas reiterou o comando do evento 8, tendo assim disposto: "Vistos. Nos termos do art. 994 do CPC, há recurso próprio para cada espécie de decisão. Assim, em razão da ausência de previsão legal, não há como apreciar o pedido de reconsideração da autora como sucedâneo recursal, cabendo à parte, querendo impugnar a decisão, interpor o recurso previsto em lei. Dessa forma, não conheço o pedido de reconsideração por falta de amparo legal. Ante o exposto, suspenda-se a tramitação deste processo até o julgamento do mérito do Tema n.º 1264 pelo STJ. Aguardem, em localizador próprio, até posterior julgamento da questão pelo STJ. Intimem-se." Feito esse registro, tratando-se de despacho (art. 203, § 3º, do CPC), pois ausente carga decisória, contra ele não cabe recurso, haja vista o disposto no art. 1001 do CPC. Sobre o tema: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que o juízo "a quo" apenas determinou o cumprimento da decisão proferida em evento anterior, transitada em julgado. O ato jurisdicional atacado, como facilmente se percebe, constitui despacho de mero expediente, que não possui qualquer cunho decisório. É, pois, irrecorrível, a teor do que estabelece o art. 1.001 do CPC APELO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50036514420228210156, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 17-07-2024) grifado não contido no original Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORIBILIDADE. O ATO JUDICIAL QUE APENAS EMPRESTA EFETIVIDADE À DECISÃO ANTERIOR QUE FIXOU ALIMENTOS, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR DO ALIMENTANTE, NÃO CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MAS MERO DESPACHO ORDINATÓRIO, SEM CUNHO DECISÓRIO (ART. 203, § 3º, DO CPC) E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL (ART. 1.001 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51875111220248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 12-07-2024) - grifado não contido no original Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se.

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Silvana Miriam Giacomini Werner x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325342672

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157827-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COINBRAZ CONSTRUCOES LTDA - ME JOSE ARI BATISTA DE MELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLEN LUCILENE PELICIOLI BALLOTTIN

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DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI

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HELIO DANIELI

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ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO

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SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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VANESSA DAL PONTE

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Agravo de Instrumento Nº 5157827-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WE… Agravo de Instrumento Nº 5157827-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) AGRAVADO : COINBRAZ CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : VANESSA DAL PONTE (OAB RS081484) AGRAVADO : JOSE ARI BATISTA DE MELO ADVOGADO(A) : VANESSA DAL PONTE (OAB RS081484) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO (OAB RS034189) ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) ADVOGADO(A) : DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI (OAB RS115734) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a ausência de demonstração dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, notadamente quanto à inexistência de fundamentação específica acerca do perigo da demora. A pretensão da embargante de obter efeitos infringentes para modificar o entendimento adotado na decisão monocrática, apresentando apenas neste momento processual os argumentos relativos ao periculum in mora , não encontra amparo nas hipóteses legais que autorizam o manejo dos embargos declaratórios. Embargos de declaração desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto nos autos da execução de título extrajudicial nº 5000609-38.2011.8.21.0005, cuja decisão atacada não reconheceu o crédito de titularidade da agravante como sendo de natureza alimentar no concurso de credores. A embargante alega que a decisão embargada padece de omissão, pois, embora não tenha apresentado justificativa expressa para a concessão do efeito suspensivo, seria presumível diante das circunstâncias do caso concreto. Sustenta que a eventual liberação dos valores constritos em favor de terceiro, sem que tenha sido definitivamente solucionada a controvérsia sobre a titularidade e legitimidade da quantia em questão, seria medida prematura e irreversível, comprometendo gravemente o resultado útil do processo. Argumenta que há baixa, ou mesmo nula, possibilidade de restituição dos valores liberados caso ao final se reconheça a procedência das razões apresentadas no agravo de instrumento. Aduz que não há garantias concretas de que os valores eventualmente possam ser recuperados, tampouco demonstração de capacidade financeira sólida por parte do beneficiário da decisão. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para que seja reformada a decisão embargada, com a concessão do efeito suspensivo pleiteado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." No caso em análise, a embargante alega omissão na decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sustentando que, embora não tenha apresentado justificativa expressa para a concessão do efeito suspensivo, o mesmo seria presumível diante das circunstâncias do caso concreto. Contudo, verifico que não assiste razão à embargante, pois a decisão embargada não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A decisão monocrática foi clara e fundamentada ao indeferir o pedido de efeito suspensivo, destacando expressamente a ausência de fundamentação específica quanto aos requisitos autorizadores da medida, notadamente quanto ao perigo da demora. Transcrevo trecho da decisão embargada que evidencia tal fundamentação: "O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhida, por manifesta ausência de fundamentação específica quanto aos requisitos autorizadores da medida. Com efeito, a parte Agravante dedica a integralidade de sua peça recursal a tecer argumentos robustos e detalhados sobre o mérito da controvérsia. Esforça-se para demonstrar o que entende ser o erro de julgamento cometido pelo magistrado de primeira instância ao não reconhecer a natureza alimentar de seus créditos. Discorre longamente sobre o caráter privilegiado dos honorários advocatícios e dos aluguéis, buscando amparar sua tese na legislação e em precedentes judiciais. Ocorre que, em momento algum de sua exposição, a Agravante se desincumbe do ônus processual de fundamentar o seu pedido de tutela de urgência recursal. A Agravante limita-se a requerer, de forma genérica e protocolar, na seção final de sua petição, denominada 'DOS PEDIDOS', o seguinte: 'a) O recebimento, conhecimento e processamento do presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade;'. Tal formulação é patentemente insuficiente para atender à exigência do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil. A parte recorrente não apresentou uma única linha de argumentação destinada a demonstrar, de forma clara e objetiva, qual seria o dano grave, de difícil ou impossível reparação que sofreria caso a decisão agravada continuasse a produzir seus efeitos imediatamente. Não foi explicado de que maneira a classificação provisória de seu crédito como quirografário, até o julgamento de mérito deste agravo, poderia lhe causar um prejuízo concreto, imediato e irreversível. A demonstração do periculum in mora não pode ser presumida pelo julgador; ela deve ser alegada e minimamente demonstrada pela parte que pleiteia a medida excepcional, o que não ocorre na hipótese em análise." Como se vê, a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a ausência de demonstração dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, notadamente quanto à inexistência de fundamentação específica acerca do perigo da demora. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. O que se verifica, na verdade, é que a embargante pretende, por meio dos presentes embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão, apresentando apenas neste momento processual os argumentos relativos ao periculum in mora que deveriam ter sido expostos na petição inicial do agravo de instrumento. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo nas hipóteses legais que autorizam o manejo dos embargos declaratórios. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à apresentação de novos argumentos que deveriam ter sido expostos no momento processual oportuno. No caso em análise, a embargante busca, na verdade, a reforma da decisão embargada, com a concessão do efeito suspensivo pleiteado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, salvo nas hipóteses excepcionais em que a correção do vício apontado implique necessariamente a modificação do julgado, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, não havendo na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos por SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER , mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Após, decorrido o prazo para contrarrazões ao agravo de instrumento, voltem conclusos para julgamento de mérito.

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Aquiles Dalmut x Banco Bmg S.A

ID: 327541314

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169370-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AQUILES DALMUT

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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STEFANO GARCIA DONIDA

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GUILHERME ERNESTO ADAMI

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Agravo de Instrumento Nº 5169370-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : AQUILES DALMUT ADVOGADO(A) : STEFANO… Agravo de Instrumento Nº 5169370-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : AQUILES DALMUT ADVOGADO(A) : STEFANO GARCIA DONIDA (OAB RS114832) ADVOGADO(A) : GUILHERME ERNESTO ADAMI (OAB RS056753) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO. RMC . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONSIDERANDO A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DESTE TIPO DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, CONFORME ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO NO PONTO PARA QUE NÃO HAJA LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSTA, EVITANDO QUE SEJAM REALIZADOS NOVOS CONTRATOS. A MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DEVE SER APLICADA POR DESCONTO, E NÃO NA MODALIDADE DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por AQUILES DALMUT , inconformado com a decisão que indeferiu a tutela de urgência, nos autos da ação anulatória de contrato bancário cumulada com repetição dos valores e danos morais e tutela de urgência que move contra o BANCO BMG S.A , nos seguintes termos ( 13.1 ): DESPACHO/DECISÃO 1) Ciente da cessão de crédito realizada pelo autor, evento 9, OUT3 . 2) Em face da juntada do contrato de honorários, evento 9, CONHON2 , defiro a reserva dos honorários contratuais, no valor correspondente a 35%, em favor de seus procuradores. 3) Diante da não apresentação das faturas, evento 11, PET1 , conforme determinação judicial exarada na decisão, evento 7, DESPADEC1 , indefiro o pedido de tutela provisória. 4) Considerando (a) a opção da parte autora pela não realização da audiência de conciliação, (b) a natureza da ação e, por fim, (c) que poderá o feito a qualquer tempo ser encaminhado ao CEJUSC para oportunizar as partes, se houver interesse, a autocomposição do conflito, na linha do art. 139, V, do CPC, DEIXO de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cite-se e intimem-se, a parte ré, inclusive, para que no prazo da contestação colacione aos autos o contrato de cartão de crédito e empréstimo entabulado com a parte autora, pena de aplicação do art. 400 do CPC. Nas suas razões recursais, alega que não reconhece o contrato de cartão consignado sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) averbado em seu benefício previdenciário, junto ao BANCO BMG S.A . Afirma que desde julho de 2018 vem sofrendo descontos em seu benefício, alegando abusividade por descontos de cartão RMC não contratado. Postula efeito suspensivo ativo para suspender os descontos do contrato impugnado no seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Pede provimento. É o breve relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V e VIII, do CPC, bem como art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte. Ainda que se considere o lapso temporal decorrido desde a contratação (2018) até o ajuizamento (2025), a situação de urgência se evidencia justamente no fato de que mesmo transcorrido tanto tempo, ainda não houve a quitação do contrato. A parte agravada nega ter solicitado RMC em cartão de crédito, espécie de contrato diversa do empréstimo consignado comum, sustentando ter sido induzida em erro pela instituição financeira. Sendo a relação de consumo, competindo à demandada a comprovação da regularidade do contrato, e considerando os inúmeros precedentes envolvendo a matéria, tenho que presente a probabilidade do direito, bem como ao perigo de dano à situação financeira da parte autora, nos termos do art. 300 do CPC, devendo ser mantido o deferimento da tutela antecipada. No entanto, não deve ser liberada a margem consignável pela fonte pagadora, objetivando evitar que a parte acabe utilizando a reserva em outro contrato, inviabilizando a reversão desta decisão em caso de eventual resultado improcedente, ou que identifique eventuais débitos remanescentes, prejudicando a satisfação da obrigação aqui debatida. Relativamente ao valor da multa por descumprimento da decisão judicial, tenho que esta deve ser fixada em R$ 200,00, para cada ato de desconto eventualmente realizado, com vista a ser efetivado o cumprimento da decisão, até o limite de R$.5.000,00, sem que haja abusividade. Nesse sentido, cito precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO. IMPLEMENTAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS INERENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 300 E 303, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDERA OS DESCONTOS, FRENTE À NEGATIVA DE ANUÊNCIA DESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE RESTRIÇÃO A MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE IMPEDE O COMPROMETIMENTO DO MEIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO; BEM COMO PORQUE, A DEPENDER O RESULTADO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, PODERÁ AO AGRAVANTE RETORNAR A COBRANÇA CONFORME DISPOSIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50922029520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-06-2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC . PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. DESVANTAGEM EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS. ASTREINTE. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DEVE SER DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC , SOB PENA DE MULTA, BEM COMO A VEDAÇÃO DE ABERTURA DE CADASTRO RESTRITIVO. TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA AO BANCO É MENSAL, CABÍVEL QUE A ASTREINTE INCIDA POR EVENTO, OU SEJA, A CADA COBRANÇA INDEVIDA. MULTA QUE TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 537 DO CPC, BASTANDO QUE A PARTE CUMPRA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EVITAR A SUA INCIDÊNCIA. RESSALTO QUE NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51695670220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 13-12-2021). Diante do exposto, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo, a fim de conceder, em parte, a antecipação de tutela, determinando a suspensão, até decisão final, da cobrança dos valores em margem consignável em cartão de crédito, sem que haja, contudo, liberação da margem consignável , sob pena multa cominatória de R$ 200,00 (quinhentos reais), por desconto , e não na modalidade diária e observado o limite inicial nos termos da fundamentação acima exposta. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se. Dil. legais.

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1. Mateus Jose Do Amaral Araujo (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 336639770

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5083622-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. MATEUS JOSE DO AMARAL ARAUJO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO BERNARDES STEYER

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RHC 217708/RS (2025/0213406-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MATEUS JOSE DO AMARAL ARAUJO ADVOGADO : BRUNO BERNARDES STEYER - RS134581 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… RHC 217708/RS (2025/0213406-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MATEUS JOSE DO AMARAL ARAUJO ADVOGADO : BRUNO BERNARDES STEYER - RS134581 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MATEUS JOSE DO AMARAL ARAUJO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5083622-08.2025.8.21.7000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 19/3/2025 posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. Fumus comissi delicti. Há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria da infração penal, consubstanciados nos elementos de provas juntados no inquérito policial, bem como na ação penal em andamento. II. Periculum libertatis. Modus operandi empregado. Segundo a denúncia, o paciente teria tentado matar o padrasto, mediante golpe de faca no pescoço da vítima, enquanto esta dormia. III. Condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. IV. A prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência e tampouco revela antecipação de pena, já que revestida de natureza cautelar. V. Pedido de internação compulsória para fins de tratamento contra o vício em drogas. Ausência de comprovação da necessidade do pedido. ORDEM DENEGADA" (fl. 60). Nas razões do presente recurso, sustenta ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada, porquanto baseada na gravidade abstrata do delito. Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade. Ressalta a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Pondera que há indícios de que, à época do crime, fosse incapaz de entender o caráter ilícito do fato, diante de transtornos mentais crônicos, bem como de dependência de drogas. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida (fls. 112/114). Informações prestadas (fl. 125 e 145/147). É o relatório. Decido. O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. De acordo com a denúncia e com o laudo pericial de lesão corporal (consultas processuais pelo site www.tjrs.jus.br, Inquérito Policial n. 5073278-13.2025.8.21.0001 e Ação Penal n. 5003433-83.2025.8.21.0132, chaves de acesso à fl. 145), o paciente teria dado uma facada no pescoço de seu padrasto enquanto ele dormia, mas o ferimento não foi fatal. Ademais, o paciente já passou por uma avaliação psiquiátrica preliminar, determinada quando da conversão do flagrante em prisão preventiva (fl. 58), não tendo sido detectados sintomas psicóticos no momento do crime (segundo informado na denúncia). O Tribunal de origem compreendeu necessário manter a prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, a despeito das boas condições pessoais do paciente (fls. 54/59), o que está de acordo com a jurisprudência do STJ em casos análogos: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. EXTREMA VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO DE DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. Na hipótese dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição e manutenção da segregação antecipada, com vedação ao recurso em liberdade. O juízo sentenciante demonstrou, com base em elementos concretos, a periculosidade do recorrente, evidenciada a partir do modus operandi do delito, praticado em ambiente público e mediante extrema violência, por meio do desferimento de vários golpes de faca contra vítima que dormia, impossibilitada de intentar defesa. Forçoso, portanto, concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade. 2. Constata-se que a Apelação defensiva ainda pende de julgamento no Tribunal de origem, encontrando-se os autos conclusos ao Desembargador Relator desde 29.10.2014, prolongando a manutenção do recorrente em custódia antecipada. Recurso em habeas corpus desprovido. Recomendação expedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de origem aprecie e julgue a apelação com a maior brevidade possível. (RHC n. 60.201/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO RECONHECIDA NO HC N.º 482.067/SP. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito, no dia 19/05/2018, pela prática delitiva de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, perpetrado por duas facadas (uma nas costas, na altura da costela esquerda, e outra logo abaixo do pescoço), após discussão em estabelecimento comercial, mas executado na casa da vítima, em momento posterior. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em custódia cautelar. A denúncia foi oferecida, tipificando a conduta no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legalidade da prisão preventiva nos autos do HC n.º 482.067/SP, da minha relatoria, DJe 01/03/2019, porque a gravidade dos fatos demonstra a necessidade da constrição para acautelar a ordem pública e a intensão de se evadir do local do crime reforça o juízo de cautelaridade realizado pelas instâncias ordinárias, com base na conveniência da instrução criminal. [...] 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 581.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADOS TENTADOS. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. A Corte a quo, por ocasião do julgamento do recurso em sentido e strito ministerial, entendeu demonstrada a maior periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias do delito, na medida em que, em razão do inconformismo com o término do relacionamento, entrou clandestinamente na residência de sua ex-companheira, e ao encontrá-la dormindo com o ofendido, passou a agredi-lo com socos, e, munido de uma faca, tentou golpeá-lo, tendo sido contido por uma das vítimas, que, ao tentar desarmá-lo, foi golpeada no braço direito. Em seguida, na tentativa de conter o paciente, sua ex-namorada sofreu um golpe de faca no seio esquerdo e foi empurrada escada abaixo. As vítimas buscaram socorro na residência de um vizinho e receberam cuidados médicos, enquanto o paciente ainda correu atrás do ofendido na parte externa da casa, com a faca em punho, afirmando que iria matá-lo. Tais circunstâncias demonstram risco ao meio social e a necessidade de acautelamento. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 4 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 801.236/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Quanto à alegação de inimputabilidade, o juízo de primeiro grau informou que existe pedido de instauração de incidente de insanidade mental (fl. 146). Por ora, não há prova da incapacidade de o paciente compreender o caráter ilícito da conduta e/ou de comportar conforme este entendimento. Tampouco é o caso de manifestação originária pelo STJ acerca do ponto, em supressão de instância. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que a prisão preventiva, decretada em razão da reiteração delitiva, foi substituída fundamentadamente por internação em hospital de custódia (ou congênere), nos termos do art. 319, VII, do CPP, destacando-se que, instaurado incidente de insanidade mental, houve a demonstração de que o investigado, ora agravante, é esquizofrênico e vinha realizando tratamento ambulatorial, não há manifesta ilegalidade. 2. As questões referentes à inocência do paciente, ao trancamento da ação penal, à desclassificação do delito e ao afastamento da qualificadora não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não devem ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 909.169/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Entretanto, recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de instauração de incidente de sanidade mental, e avalie se é o caso de aplicar o art. 9º da Resolução n. 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Isso posto, na forma do art. 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 246 do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso, sem prejuízo da recomendação supra (Ação Penal n. 5003433-83.2025.8.21.0132, Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sapiranga/RS). Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5161125-08.2025.8.21.7000

ID: 303537104

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161125-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDSON CARDOSO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA CITADIN OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5161125-08.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030793-87.2024.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CU… Agravo de Instrumento Nº 5161125-08.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030793-87.2024.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : PAULO EDSON CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA CITADIN OLIVEIRA (OAB RS101277) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. pedido de reconsideração. intempestividade. recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto da decisão proferida na ação de indenização moral e material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a (in)tempestividade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a decisão cuja reforma pretende-se foi proferida em 13/03/2025, sendo que o presente recurso foi interposto somente em 16/06/2025, quando já escoado o prazo legal. 4. Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Assim, ausente pressuposto recursal, configura-se hipótese de não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivo relevante citado : CPC, arts. 932, inciso III, 1.003, §5º. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO EDSON CARDOSO OLIVEIRA em face da decisão que, nos autos da ação de indenização moral e material movida contra RENAULT DO BRASIL S.A , indeferiu o pedido de reconsideração deduzido pelos ora recorrentes, mantendo a decisão proferida no processo 5030793-87.2024.8.21.0015/RS, evento 9, DOC1 , nos seguintes termos ( evento 14, DESPADEC1 ): Vistos. I . Mantenho a decisão proferida evento 9, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. O pedido de reconsideração não é meio adequado para modificação das decisões proferidas, de modo que eventual discordância deve ser manifestada por meio do manejo do recurso eventualmente cabível. Logo, indefiro o pedido de reconsideração do evento 12, PET1 e mantenho a decisão do evento 9, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante afirmou que deve ser reformada a decisão a quo , tendo em vista ter juntado aos autos documentos comprobatórios dos valores que percebe mensalmente. Argumentou que é trabalhador autônomo como motorista de aplicativo, e que, por isso, os extratos bancários e a declaração assinada são válidos para o pedido da gratuidade. Requereu, ao final, o provimento do recurso para que seja concedida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o presente agravo de instrumento comporta decisão monocrática diante da existência de elementos que possibilitam a convicção inequívoca e da previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) 1 , de que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. A análise dos recursos depende do atendimento aos pressupostos recursais, enquanto condições essenciais para existência do direito de recorrer e para a regularidade do seu exercício. No presente caso, em que pese as alegações lançadas pelos recorrentes, adianto, desde logo, que o recurso não merece conhecimento por não preencher pressuposto extrínseco, qual seja a tempestividade. Com efeito, examinando os autos, verifica-se que a insurgência recursal diz, na realidade, com a decisão que, indeferiu a gratuidade ( processo 5030793-87.2024.8.21.0015/RS, evento 9, DESPADEC1 ). Inconformados com a referida decisão, a parte agravante apresentou pedido de reconsideração no processo originário ( evento 12, PET1 ), o qual restou indeferido pela decisão relacionada no evento 14, DESPADEC1 , decorrendo daí a interposição do presente recurso. Ocorre que, a toda evidência, o pedido de reconsideração formulado não teve o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo de instrumento, que teve início em 21/03/2025, encerrando-se em 10/04/2025, conforme intimação lançada no evento 10 dos autos originários. A propósito, sobre o tema, ensina a doutrina 2 : "Impende ressaltar, por sua íntima relação com a problemática do prazo, o costume de o interessado reclamar ao órgão judiciário a reconsideração da decisão. O pedido de reconsideração integra o rico e aparentemente inexaurível capítulo dos sucedâneos recursais (infra, 108). Seu objeto natural são as decisões interlocutórias e, neste particular, o expediente exibe particularidade relevante no que tange ao agravo. A interposição de semelhante pedido não suspende ou interrompe o prazo para interpor o recurso próprio. Tratando-se, então, de ato agravável por instrumento, o interessado não pode aguardar o acolhimento ou desacolhimento da reconsideração pelo juiz de primeiro grau. É mister respeitar o prazo de quinze dias e interpor o agravo de instrumento diretamente no tribunal. Se não é possível obter a reconsideração antes do término dos quinze dias, o interessado há de aviar o agravo, sob pena de preclusão ." (grifei) Destarte, considerando que a decisão cuja reforma pretende-se foi proferida em 13/03/2025, e que o presente recurso foi interposto somente em 16/06/2025, quando já escoado o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC 3 , impõe-se o não conhecimento do recurso, em razão da preclusão. No mesmo sentido, é entendimento desta 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. É INTEMPESTIVO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO OBSERVA O PRAZO LEGAL, PREVISTO NO ART. 1003, §5º DO CPC, POIS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PURO E SIMPLES NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SE CONTA A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO QUE GEROU A IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE . INTEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50476839820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 05-03-2024) (grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COBRANÇA DE ROYALTIES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53517645120238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 13-11-2023) (grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . PRECLUSÃO TEMPORAL. Não se conhece de recurso que esteja intempestivo , a teor do disposto no art. 932, inciso III, última parte, do CPC. Outrossim, o pedido de reconsideração da decisão agravada não tem o condão de interromper o prazo recursal . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52224938620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 30-09-2023) (grifei). Assim, o agravo de instrumento não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, pois intempestivo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2. ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. E-book. 3. Art. 1.003. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

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Claudia Regina Moreira Costa Severo x Banco Bradesco S.A.

ID: 299032661

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147157-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA MOREIRA COSTA SEVERO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5147157-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : CLAUDIA REGINA MOREIRA COSTA SEVERO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUA… Agravo de Instrumento Nº 5147157-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : CLAUDIA REGINA MOREIRA COSTA SEVERO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB RS064496) ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB RS064803A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. gratuidade da justiça. Restando demonstrado que a postulante aufere, mensalmente, quantia incompatível com a alegada carência de recursos, inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIA REGINA MOREIRA COSTA SEVERO em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à autora, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): Vistos. Para fins de justificar o pedido de AJG (Assistência Judiciária Gratuita), pela parte autora, que litiga com advogado particular, acostou seu comprovante de rendimentos ( evento 7, EXTR2 ). Nesse, por sua vez, observa-se que os rendimentos anuais percebidos pela parte autora são superiores ao parâmetro habitualmente utilizado pela jurisprudência para deferimento do benefício (5 salários mínimos mensais). Isso porque, além dos R$ 123.639,36 tributáveis recebidos de pessoa jurídica, percebeu rendimento na pessoa física de R$ 6.442,20 e R$ 7.116,62 sujeitos a tributação exclusiva que, somados, superam o patamar antes referido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. (...) NO CASO, A PARTE AGRAVANTE POSTULOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR ALEGAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DA ANÁLISE DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE ACOSTADO PELA AGRAVANTE SEU DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO (EVENTO 1 - CONTRACHEQUE 7), REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022 NO QUAL RESTOU DEMONSTRADO QUE AUFERE RENDA BRUTA MENSAL NO VALOR DE R$ 1.537,45, O QUE, EM TESE, AUTORIZARIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OCORRE QUE, A PARTE AUTORA APRESENTOU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA FEDERAL (EVENTO 8 - OUTROS 2), NO QUAL CONSTA QUE RECEBEU O VALOR DE R$ 43.201,14, DE RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS , BEM COMO R$ 279.335,50, DE RENDIMENTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA , NÃO SENDO RAZOÁVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LOGO, SOMADOS OS VALORES, ULTRAPASSA EM MUITO OS CINCO SALÁRIOS MENSAIS, O QUE DESAUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. ADEMAIS, A FIM DE EVITAR LACUNA NO JULGADO, CUMPRE ESCLARECER QUE EMBORA SUA RENDA MENSAL COMO SERVIDORA PÚBLICA SEJA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, O VALOR RECEBIDO NO ANO (MAIS DE R$ 300.000,00), DESTOA DA ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EM RELAÇÃO À TESE DE SUPERENDIVIDAMENTO, É ÔNUS QUE DEPENDE DA DISCRICIONARIEDADE DA PARTE AO PRETENDER CONTRAÍ-LOS E DO QUANTO PRETENDE COMPROMETER A SUA RENDA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADAS COMO GASTOS EXTRAORDINÁRIOS A ONERÁ-LA EXCESSIVAMENTE. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL DESCABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50323590520238217000 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 29-03-2023). Sendo assim, indefiro a AJG. Determino a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), salientando que deverão ser recolhidas as custas de expedição de carta AR ou mandado, conforme o caso, e observando o número de réus a serem citados. Ausente recolhimento , cancele-se na distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC, independente de nova conclusão, arquivando-se os autos com baixa. Em suas razões recursais, a requerente sustenta, em síntese, não ter condições financeiras para realizar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Requer, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. A discussão devolvida a exame diz respeito à análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça deduzido pela autora, ora agravante. Não merece acolhimento a inconformidade. Inicialmente, destaco que a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a qualquer tempo, desde que verificada a presença das condições que autorizam as isenções previstas no artigo 98 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo, o juiz, quando verificar a existência de fundadas razões, indeferir o pleito respectivo. No ponto, consigno que esta Corte vem adotando, como parâmetro à caracterização da referida insuficiência de recursos, a remuneração mensal bruta da parte postulante, que, para tal finalidade, não deve ultrapassar o montante equivalente a 5 (cinco) salários mínimos mensais, limite que também passo a adotar. Nesse sentido, colaciono, exemplificativamente, os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. De acordo com o entendimento deste Colegiado, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova da insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC. No caso em apreço, o conjunto probatório demonstra que a parte recorrente aufere rendimentos mensais em valor superior ao parâmetro de 05 (cinco) salários mínimos adotado por esta Corte para concessão da gratuidade judiciária, o que impõe a manutenção do indeferimento do benefício e o desprovimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51485884820238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-06-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE É ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, COM CPF EM SITUAÇÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL PERANTE A RECEITA FEDERAL, ESTANDO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA A FALTA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51719308820238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, OS RENDIMENTOS DA PARTE POSTULANTE, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, RESTANDO DEMONSTRADA RENDA INSUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51766275520238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 21-06-2023). Na hipótese em tela, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Com efeito, no caso concreto, a requerente demonstrou auferir, mensalmente, conforme cópia do contracheque por ela apresentada na origem ( evento 1, CHEQ9 ), cerca de R$ 12.592,68 (doze mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), quantia superior a 5 (cinco) salários mínimos, não se enquadrando a autora, portanto, na condição de necessitada. Destarte, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que não concedeu o benefício da gratuidade da justiça à postulante. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5135420-08.2025.8.21.7000

ID: 282048397

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5135420-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MICHEL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCINE DA SILVEIRA

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JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO

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FABIANA SOARES PRESTES

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MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5135420-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI IMPETRANTE : CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MICHEL AD… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5135420-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI IMPETRANTE : CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MICHEL ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A) : FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109280) ADVOGADO(A) : FRANCINE DA SILVEIRA (OAB RS136070) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE TANGE À ANÁLISE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267, DO STF. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 10, DA LEI N. 12.016/2009. PRECEDENTES. - O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo ato ilegal ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública. - Nesse contexto, a via elegida pela parte impetrante demanda a comprovação de violação de direito líquido e certo, isto é, prova literal pré-constituída e inequívoca, inexistindo espaço para a dilação probatória. Assim, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. - Ocorre que, na espécie, a alegada pretensão está relacionada à própria condução do processo, ou seja, à suposta inércia do julgador de origem em apreciar o pedido de compensação de créditos nos autos do cumprimento de sentença, de modo que a via processual adequada para manifestar a irresignação é a correição parcial ou outra, mas não a do mandamus . Súmula 267, do STF. Precedentes. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MICHEL contra ato do mm. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS que, nos autos do cumprimento de sentença promovido em desfavor de SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP, deixou de analisar o pedido de compensação de créditos, e daí o presente ingresso, a fim de que, concedida a segurança, seja proferida decisão fundamentada sobre o pedido de compensação pendente no cumprimento de sentença, abstendo-se de determinar a expedição do precatório. É o breve relatório. Passo a decidir. Da análise dos fundamentos do presente mandado de segurança, denota-se que inexiste ilegalidade ou abuso de poder a sanar ou coibir, especialmente, na estreita via do writ, ausente qualquer indício de violação a direito líquido e certo 1 . Aliás, registro que a via elegida pela parte impetrante demanda a comprovação de violação de direito líquido e certo, isto é, prova literal pré-constituída e inequívoca, inexistindo espaço para a dilação probatória. Dessa forma, para a comprovação do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido, o que não ocorre no presente feito. Com efeito, o fundamento do presente mandado é a alegada omissão do Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas quanto à apreciação do pedido de compensação de créditos, deduzido nos autos do cumprimento de sentença. Nesse contexto, verifica-se que a alegada pretensão está relacionada à própria condução do processo, ou seja, à suposta inércia do julgador de origem em apreciar o supramencionado pedido, de modo que a via processual adequada para manifestar a irresignação é a correição parcial (art. 195, do COJE — Lei Estadual nº 7.356/1980) ou outra, mas não a do mandamus . Forçoso, portanto, o indeferimento da inicial, conforme disposto na Súmula 267 do STF 2 . Nessa linha, cito precedentes desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA . ECA. PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE ACERCA DO PEDIDO DE GUARDA PATERNA, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A DINÂMICA FAMILIAR DOS GENITORES E SOBRE SUAS REAIS CAPACIDADES PARA PRESTAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À PROLE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JUÍZO . NOS TERMOS DA SÚMULA 267 DO EGR. STF, NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. ASSIM, NÃO SENDO CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA , INDEFERE-SE A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009.( Mandado de Segurança , Nº 50931039220258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 30-04-2025) MANDADO DE SEGURANÇA . INTERDIÇÃO. CURATELA. DESCABIMENTO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE CORREIÇÃO PARCIAL . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. SÚMULA 267 DO STF. ENTREVISTA JUDICIAL POSTERGADA , EXCEPCIONALMENTE, PARA DEPOIS DA PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER TERATOLÓGICO, ABUSIVO E/OU ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INICIAL INDEFERIDA. Descabe a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou correição parcial.Inteligência do art. 10, “caput”, combinado com o art. 5º, II, ambos da Lei nº 12.016/09.Aplicação da Súmula 267 do STF.Hipótese em que a decisão atacada não ostenta caráter abusivo, teratológico e/ou ilegal, não acarretando prejuízo à parte proceder à entrevista judicial do interditando depois do exame médico, não determinada a realização daquela devido à grave situação de pandemia pela COVID-19, mormente em razão de o requerido pertencer ao grupo de risco, encontrando-se a Comarca em bandeira preta, justificando-se, excepcionalmente, a postergação da solenidade do art. 751 do CPC, nada obstando a realização da perícia in loco, prova essencial ao desenlace do feito, cumprindo dar prosseguimento ao processo, com a realização de entrevista quando houver condições sanitárias para tanto.Precedentes do TJRS, STJ e STF. Inicial indeferida. ( Mandado de Segurança Cível, Nº 50494325820218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 30-03-2021) Dessa forma, imperioso o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, por não ser caso de impetração do presente mandamus , conforme disposto no art. 10, caput , da Lei n. 12.016/2009. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, por não ser caso de mandado de segurança, nos termos do art. 10, caput , da Lei n. 12.016/2009. Custas pela impetrante. Deixo de fixar honorários, por incabíveis na espécie, nos termos das súmulas 512, do STF 3 , e 105, do STJ 4 . Intime-se. 1. Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correção 3. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. 4. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

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Ledir Grellmann x Banco Itaucard S.A.

ID: 329336580

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198858-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEDIR GRELLMANN

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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ADEMIR ANTONIO MARIA

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Agravo de Instrumento Nº 5198858-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : LEDIR GRELLMANN ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MAR… Agravo de Instrumento Nº 5198858-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : LEDIR GRELLMANN ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação revisional, na qual a parte agravante busca a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, alegando abusividade na taxa de juros e comprometimento de sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, visando a suspensão dos descontos relacionados ao contrato bancário e a abstenção da instituição financeira em proceder à negativação do nome da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não se vislumbra o perigo de dano e a urgência da medida pleiteada, porquanto a parte autora não nega a existência da dívida contratada junto à instituição financeira, limitando-se a alegar eventual abusividade na contratação, em especial quanto à taxa de juros pactuada. 2. A questão da exorbitância ou não da taxa de juros é algo que só se cristaliza após o contraditório, haja vista que a taxa média não é um teto, mas uma média do mercado, de sorte que não se pode presumir a abusividade. 3. O contrato foi celebrado em janeiro de 2021, o que deflagra um lapso temporal de aproximadamente três anos e sete meses sem qualquer oposição da parte autora, já que a demanda somente foi ajuizada em agosto de 2024. 4. O considerável lapso temporal transcorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação esvazia a alegação de urgência por risco de dano grave relacionado ao comprometimento da renda ilegalmente. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; RITJRS, art. 206. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53184631620238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 14-12-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEDIR GRELLMANN contra decisão proferida nos autos da ação revisional movida em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A. . Eis o trecho da decisão atacada: [...] 3. Indefiro o pedido liminar , porquanto ausentes os requisitos autorizadores da medida, em especial a probabilidade do direito invocado, notadamente porque a taxa de juros pactuada não destoa, em princípio, da taxa média de mercado. [...] Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alegou que, por questões de dificuldades financeiras, firmou o contrato nº 620884142, no valor de R$ 2.567,92, mas que as parcelas cobradas extrapolariam o montante legalmente permitido, especialmente considerando a aplicação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, o que configuraria abusividade. Sustentou que os descontos mensais estariam comprometendo sua subsistência, uma vez que recebe benefício previdenciário de apenas R$ 1.412,00, sendo sua única fonte de renda. Argumentou que o contrato fora celebrado em condições de vulnerabilidade, sem total compreensão de suas cláusulas, e que a decisão agravada desconsiderou os documentos acostados aos autos, inclusive o extrato do benefício do INSS e planilha de cálculo. Defendeu o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, com a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, além da necessidade de impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, requereu o provimento do recurso para a concessão da tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos relacionados ao contrato mencionado, bem como a abstenção da instituição financeira em proceder à negativação de seu nome, pleiteando ainda a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e devidamente preparado. O artigo 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) O presente recurso se enquadra, assim, na hipótese de julgamento monocrático, como se verá. Pois bem, como é cediço, com base na redação do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, mostra-se necessária a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro o perigo de dano e a urgência da medida pleiteada, porquanto o autor não nega a existência da dívida contratada junto à instituição financeira, limitando-se a alegar eventual abusividade na contratação, em especial quanto à taxa de juros pactuada. A esse respeito, transcreve-se trecho da petição inicial Nesse diapasão, a parte autora, a fim de averiguar as taxas de juros cobrado pelo Requerido no contrato acima descrito, realizou cálculos (em anexo), o qual aplicou a taxa média permitida pelo BACEN. No entanto, os valores constatados foram diversos dos cobrados pela Demandada, sendo que diante dos cálculos realizados, o valor devido pelo Requerente é bem inferior ao cobrado pelo Requerido, o que desde já comprova a má fé deste. Logo, não há como reconhecer, ao menos neste momento, elementos para a concessão da liminar para suspender os descontos e impedir eventual inscrição em órgão restritivo de crédito. Isso porque a questão da exorbitância ou não da taxa de juros é algo que só se cristaliza, isto é, com condições de melhor aferição, após o contraditório, haja vista que a taxa média não é um teto, mas, como o próprio nome diz, uma média do mercado, de sorte que não se pode presumir a exorbitância. Outrossim, destaca-se que o contrato foi celebrado em janeiro de 2021, o que deflagra um lapso temporal de aproximadamente três anos e sete meses sem qualquer oposição da autora, já que a demanda somente foi ajuizada em agosto de 2024. Dito de outro modo, o considerável lapso temporal transcorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação esvazia a alegação de urgência por risco de dano grave relacionado ao comprometimento da renda ilegalmente. Ora, difícil conceber que, durante aproximadamente três anos e meio, a parte tenha suportado os descontos em caráter contínuo e, de repente, viu sua subsistência em risco. Portanto, em que pese a argumentação suscitada pela parte agravante em suas razões recursais, não constato, neste limitado âmbito de cognição inerente a este momento processual, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Nessa mesma linha, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. DISCUSSÃO QUE ADIANTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO . COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, CPC. DECISÃO MANTIDA . Ante a situação fática dos autos, afastado está a probabilidade do direito suscitado pelo agravante, pelo que há de ser mantida a decisão proferida no primeiro grau. Ainda, a modificação da decisão demandaria o adiantamento da análise do mérito da ação declaratória, o que é incabível em sede de agravo de instrumento, em razão da cognição sumária a que este está atrelado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53184631620238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 14-12-2023) - grifei. Destarte, não obstante as razões apresentadas no agravo de instrumento, entendo ser caso de manutenção do indeferimento da tutela de urgência proferido na origem. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5209043-08.2025.8.21.7000

ID: 338342152

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209043-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELE DE CHRISTO PEREIRA

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MARIANI COSTA DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5209043-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : RENATO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MA… Agravo de Instrumento Nº 5209043-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : RENATO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANI COSTA DE AGUIAR (OAB RS082329) ADVOGADO(A) : MICHELE DE CHRISTO PEREIRA (OAB RS055466) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de cobrança c/c danos morais ajuizada em face de pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante, pessoa com deficiência, cadeirante, portador de doença grave, com altos gastos para manutenção de sua saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural que, embora possua renda superior à considerada de pobreza, comprove que seus rendimentos são insuficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, especialmente quando há comprovação de gastos extraordinários com saúde. 2. O agravante demonstrou de forma satisfatória que, apesar de possuir renda mensal acima do patamar de cinco salários mínimos, esta é significativamente comprometida com despesas médicas e tratamentos de saúde contínuos, decorrentes de sua condição de pessoa com deficiência e portadora de doença grave. 3. A documentação acostada aos autos comprova que o recorrente é pessoa idosa que sofreu um acidente vascular cerebral, resultando em diversas limitações físicas, incluindo a necessidade de utilização de cadeira de rodas, realizando tratamentos contínuos de saúde desde 2015. 4. O benefício da gratuidade da justiça poderá ser revogado pelo juízo de origem caso a parte adversa apresente elementos contrários à necessidade do beneficiado, nos termos do art. 100 do CPC/15. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATO BARROS DOS SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de cobrança c/c danos morais ajuizada em face de LZ ODONTOLOGIA LTDA. Extrai-se da decisão recorrida: Vistos. 1 . Considerando que a parte autora não atendeu integralmente a determinação do juízo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Assim, deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, do que vai intimada, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. A petição não está apta ao recebimento. À parte autora para em 15 dias : Regularizar a representação da pessoa física , sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , apresentando nova procuração, tendo em vista que a procuração juntada está desatualizada. Emendar a inicial, conforme exigências previstas no artigo 319 do CPC, sob pena de indeferimento, devendo: - juntar documento de identificação e comprovante de residência atualizado da parte autora. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que é pessoa com deficiência, cadeirante, portador de doença grave, pós acidente vascular cerebral isquêmico, com altos gastos para a manutenção de sua saúde. Alega que juntou todos os documentos necessários à demonstração de sua capacidade financeira, bem como comprovou que litiga no mesmo foro da Comarca de Santa Maria, em outra vara, sob o manto da Assistência Judiciária Gratuita, o que reforça sua hipossuficiência econômica atual e notória. Argumenta que a decisão agravada é arbitrária, uma vez que a legislação atinente à matéria e a jurisprudência pátria convergem para a orientação de que para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita basta a simples afirmação da parte requerente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada, deferindo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. Foi o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Consoante dispõe o artigo 98, caput, do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Apesar de constar no referido dispositivo legal que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é dotada de presunção de boa-fé, esta Câmara Cível consolidou o posicionamento no sentido de que é necessária a comprovação da situação financeira daquele que postula o benefício para fins de sua concessão. No ponto, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1478886/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). Dispõe o Enunciado 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No caso em análise, verifica-se que o agravante é pessoa idosa que sofreu um acidente vascular cerebral, resultando em diversas limitações físicas, incluindo a necessidade de utilização de cadeira de rodas. Conforme documentação acostada aos autos, o recorrente realiza tratamentos contínuos de saúde desde 2015, necessitando de ajuda constante para todas as atividades da vida diária, tendo altos gastos com médicos, tratamentos e medicamentos. Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que o agravante apresentou comprovantes de despesas médicas, medicamentos, terapias, além de comprovantes de rendimentos que, embora demonstrem uma renda mensal considerável, evidenciam também o comprometimento significativo desta com gastos relacionados à sua condição de saúde. Importante destacar que a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural que, embora possua renda superior à considerada de pobreza, comprove que seus rendimentos são insuficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, especialmente quando há comprovação de gastos extraordinários com saúde. No caso em tela, o agravante demonstrou de forma satisfatória que, apesar de possuir renda mensal acima do patamar de cinco salários mínimos, esta é significativamente comprometida com despesas médicas e tratamentos de saúde contínuos, decorrentes de sua condição de pessoa com deficiência e portadora de doença grave, o que justifica a concessão do benefício pleiteado. Ressalta-se que se trata de apreciação antes da citação, sendo que o benefício poderá ser revogado pelo juízo de origem caso a parte adversa apresente elementos contrários à necessidade do beneficiado, nos termos do art. 100 do CPC/15. Neste contexto, tendo a parte agravante demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício almejado, prospera a pretensão. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se.

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Processo nº 5151134-08.2025.8.21.7000

ID: 301942808

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151134-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

QUANTRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151134-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : QUANTRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5151134-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : QUANTRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o agravo de instrumento e determino o seu regular processamento, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, ambos do CPC/2015. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por QUANTRA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. à execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Insurge-se a parte executada contra decisão interlocutória vazada nestes termos, “verbis”: "A executada Quantra Indústria de Móveis apresentou exceção de pré-executividade no ev 56.1 , a qual foi recebida ( 57.1 ). No ev 60.1 , aportou impugnação do exequente. Decido. Não prospera a alegação de nulidade das CDAs . Primeiramente, porque os requisitos que devem constar obrigatoriamente da certidão de dívida ativa estão previstos no art. 202, do Código Tributário Nacional, que dispõe: “ O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” Acrescido a este dispositivo, encontra-se o art. 2°, §5°, da Lei n. 6.830/80 e art. 202, do CTN, o qual especifica alguns dados da CDA, sem a alterar substancialmente. Nesse sentido, descabida as alegações de nulidade das CDAs, uma vez que consta discriminação correta dos valores devidos, o valor da multa, a incidência de correção monetária e dos juros, além da data de vencimento e inscrição, número de livro e filha, e os fundamentos que amparam a cobrança dos tributos. Tem-se, ainda, que as CDAs apresentam-se padronizadas, não havendo elemento que esteja fora dos requisitos legais. Consigna-se não haver necessidade de indicação dos valores, podendo somente constar na CDA a base legal dos consectários legais, o que foi atendimento pelo exequente. Constata-se, assim, como certa a presunção de liquidez e certeza das CDAs, cedendo, somente, diante de prova cabal em contrário, a qual não foi minimamente produzida, a teor do art. 373, inciso II, do CPC e art. 204, do CTN. Referente à alegação de cerceamento de defesa , sob o argumento que a CDA não está preenchida corretamente, impedindo o exercício do direito de defesa dos executados, também não merece acolhimento. Em se tratando de ICMS informado em atraso, a declaração em GIA, feita pelo contribuinte, caracteriza o lançamento por homologação (autolançamento), na forma do art. 150 do CTN, sendo dispensado o prévio procedimento administrativo e a notificação do contribuinte, conforme consta nos arts. 17 e 21 da Lei Estadual n. 6.537/731. Nesse sentido, além de não ser constatado nenhum vício nas CDAs que amparam o feito executado, também inexiste falar em prejuízo à defesa, especialmente quanto ao conhecimento do teor da dívida, por se tratar de tributo declarado pelo próprio excipiente. Assim, afastada a alegação de cerceamento de defesa. A executada também alegou a ocorrência de caráter confiscatório da multa moratória aplicada sobre o débito. Consta na CDA que a multa moratória aplicada tem como fundamento os arts. 9º, §2º, e 71, ambos da Lei 6.537/1973, e art. 1°, §3°, da Lei n. 8.913/89, de 20% e, após inscrição em dívida ativa, majorada para 25%, está conforme previsto legalmente. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é que a multa no patamar de 25% não se mostra abusiva, por estar conforme a previsão legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS . DECLARAÇÃO EM ATRASO . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTIPLICIDADE DE EXERCÍCIOS FISCAIS. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA . SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. NULIDADE DA CDA INOCORRENTE, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE POR FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, PORQUE O CASO É DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO MEDIANTE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIA). SÚMULA 436 DO E. STJ. 3. INEXISTE NATUREZA CONFISCATÓRIA NA MULTA MORATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE 25%. ARTS. 9º, § 2º, E 71, AMBOS DA LEI 6.537/1973. JURISPRUDÊNCIA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS, VISTO QUE A PARTE EMBARGANTE NÃO SE MANIFESTOU QUANDO INTIMADA A FIM DE INDICAR OUTROS À PENHORA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50025883220198210077, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 15-12-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO . NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA. MULTA E JUROS. REGULARIDADE. 1. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6830/80 E ART. 204 DO CTN. REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN C/C 2º, § 5º DA LEI 6830/80 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CRÉDITO DE ICMS CONSTITUÍDO PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE POR MEIO DE GIA ENTREGUE EM ATRASO . REGULARIDADE DA IMPUTAÇÃO DO CRÉDITO À PESSOA FÍSICA, SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO , TENDO EM VISTA A QUALIDADE DE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, FIGURA PARA A QUAL NÃO HÁ SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE PERANTE O FISCO. 2. NÃO HÁ EFEITO DE CONFISCO NA MULTA DE CARÁTER MORATÓRIO NO PERCENTUAL DE 25%, UMA VEZ QUE O ACRÉSCIMO DE 5% OCORRE APENAS QUANDO HOUVER INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA CONFORME DETERMINA O ART. 9º, § 2º, “A” E “B”, DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53109673320238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 26-02-2024) A alegação de impenhorabilidade do estabilizador E Chiller 20P150513S148 e a empilhadeira mod. GP18LX S. 1741N, por serem bens essenciais, não prosperam. O ônus da prova que os bens são essenciais para a manutenção da produção compete àquele que alega a impenhorabilidade. No caso, não havendo a comprovação, mediante a ausência de documentos imprescindíveis para a análise da impenhorabilidade, resta impedida a análise da alegação. Dessa forma, em conclusão, os argumentos da excipiente não merece acolhimento, tendo em vista, especialmente, que os títulos executivos que embasam a execução fiscal preenchem todos os requisitos legais do art. 202, CTN, e art. 2°, §5°, LEF, aliado ao fato que se trata de ICMS informado em atraso pelo próprio contribuinte. Pelo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, pelos fundamentos acima consubstanciados." Em cognição sumária, não vislumbro a necessária relevância da fundamentação esgrimida no recurso, apta a ensejar a concessão do efeito suspensivo postulado. A decisão combatida contém ampla motivação e afastou, com argumentos convincentes, as alegações deduzidas pela parte devedora na objeção oposta. Note-se que as razões recursais se cingem a reeditar, em linhas gerais, as teses repelidas pelo decisório agravado. Como é curial, rejeitada a objeção de pré-executividade – mero incidente processual –, a execução fiscal retoma seu curso natural, dando azo à realização de atos de constrição patrimonial do devedor e ulterior expropriação, tudo com vistas a satisfazer o crédito exequendo aparelhado em título extrajudicial, que, como se sabe, goza de presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º). A propósito, colhe-se da lição doutrinária de LUIZ PEIXOTO DE SIQUEIRA FILHO (“in” Exceção de Pré-Executividade. 4ª Ed. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 64-65): "As matérias atinentes aos requisitos da execução não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, razão pela qual não é possível determinar um momento exato para a arguição da ausência dos mesmos. Nesse sentido têm decidido os tribunais de todo país, o que vem reforçar o entendimento majoritário da doutrina. Pode-se concluir, assim, que a arguição de ausência dos requisitos da execução poderá ocorrer em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme o disposto no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil (...)" . Nesse contexto, não vislumbro evidenciado risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante, tampouco risco ao resultado útil do processo. Portanto, ausentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se o juízo a quo . Intimem-se, inclusive a parte agravada para oferecer contraminuta, querendo, no prazo legal. Ao depois, dê-se vista ao Ministério Público (art. 1.019, inc. III, do CPC/2015). Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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