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Processo nº 5169370-33.2025.8.09.0051

ID: 310113684

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5169370-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5169370-33.2025.8.09.0051Parte Autora: Rui Correia De OliveiraParte Ré: Banco Bradesco…

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Processo nº 5169370-33.2025.8.09.0051

ID: 310113688

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5169370-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Despacho

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5169370-33.2025.8.09.0051Parte Autora: Rui Correia De OliveiraParte Ré: Banco Bradesco…

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Processo nº 5169370-87.2024.8.21.0001

ID: 320756006

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5169370-87.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLETE ZUCHETTO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5169370-87.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MARLETE ZUCHETTO MACHADO ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB R…

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Processo nº 5169370-47.2021.8.21.7000

ID: 315426329

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169370-47.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GUIMARAES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LÚCIA RUIZ PETRUCCI DE OLIVEIRA

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MARA KARAM DA CONCEIÇÃO

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PRECATÓRIO Nº 5169370-47.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00180012020148210022/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ROBERTO GUIMARAES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MARA KARAM …

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Processo nº 5169370-32.2020.8.09.0011

ID: 335627065

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5169370-32.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIR GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5169370-32.2020.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr…

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Processo nº 5169370-32.2020.8.09.0011

ID: 335627072

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5169370-32.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Sentença

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5169370-32.2020.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr…

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Aquiles Dalmut x Banco Bmg S.A

ID: 310760325

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169370-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AQUILES DALMUT

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ERNESTO ADAMI

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STEFANO GARCIA DONIDA

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PAULO ANTONIO MULLER

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Agravo de Instrumento Nº 5169370-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : AQUILES DALMUT ADVOGADO(A) : STEFANO GARCIA DONIDA (OAB RS114832) ADVOGADO(A) : GUILHERME ERNESTO AD… Agravo de Instrumento Nº 5169370-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : AQUILES DALMUT ADVOGADO(A) : STEFANO GARCIA DONIDA (OAB RS114832) ADVOGADO(A) : GUILHERME ERNESTO ADAMI (OAB RS056753) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO É caso de suspensão do processo. A Quarta Turma Cível deste Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 28, no processo n. 70084650589, tendo o referido incidente sido julgado em 06.11.2023, firmando as seguintes teses: 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Todavia, contra a decisão que acolheu o incidente foram opostos embargos de declaração, julgados em outubro de 2024. Contra a decisão foi interposto Recurso Especial pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC e pela DPE/RS, o qual foi admitido pela 3ª Vice-Presidência desta Corte, sob o número 70085832848. Considerando a relevância do julgamento, deve ser mantida a suspensão do processo. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 70084650589, em respeito à segurança jurídica. Diligências legais.

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Sigilo19 x Sigilo4

ID: 277638179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5104574-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO19

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

MARCELO CARLET FERREIRA

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Aquiles Dalmut x Banco Bmg S.A

ID: 327541314

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169370-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AQUILES DALMUT

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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STEFANO GARCIA DONIDA

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GUILHERME ERNESTO ADAMI

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Agravo de Instrumento Nº 5169370-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : AQUILES DALMUT ADVOGADO(A) : STEFANO… Agravo de Instrumento Nº 5169370-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : AQUILES DALMUT ADVOGADO(A) : STEFANO GARCIA DONIDA (OAB RS114832) ADVOGADO(A) : GUILHERME ERNESTO ADAMI (OAB RS056753) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO. RMC . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONSIDERANDO A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DESTE TIPO DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, CONFORME ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO NO PONTO PARA QUE NÃO HAJA LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSTA, EVITANDO QUE SEJAM REALIZADOS NOVOS CONTRATOS. A MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DEVE SER APLICADA POR DESCONTO, E NÃO NA MODALIDADE DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por AQUILES DALMUT , inconformado com a decisão que indeferiu a tutela de urgência, nos autos da ação anulatória de contrato bancário cumulada com repetição dos valores e danos morais e tutela de urgência que move contra o BANCO BMG S.A , nos seguintes termos ( 13.1 ): DESPACHO/DECISÃO 1) Ciente da cessão de crédito realizada pelo autor, evento 9, OUT3 . 2) Em face da juntada do contrato de honorários, evento 9, CONHON2 , defiro a reserva dos honorários contratuais, no valor correspondente a 35%, em favor de seus procuradores. 3) Diante da não apresentação das faturas, evento 11, PET1 , conforme determinação judicial exarada na decisão, evento 7, DESPADEC1 , indefiro o pedido de tutela provisória. 4) Considerando (a) a opção da parte autora pela não realização da audiência de conciliação, (b) a natureza da ação e, por fim, (c) que poderá o feito a qualquer tempo ser encaminhado ao CEJUSC para oportunizar as partes, se houver interesse, a autocomposição do conflito, na linha do art. 139, V, do CPC, DEIXO de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cite-se e intimem-se, a parte ré, inclusive, para que no prazo da contestação colacione aos autos o contrato de cartão de crédito e empréstimo entabulado com a parte autora, pena de aplicação do art. 400 do CPC. Nas suas razões recursais, alega que não reconhece o contrato de cartão consignado sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) averbado em seu benefício previdenciário, junto ao BANCO BMG S.A . Afirma que desde julho de 2018 vem sofrendo descontos em seu benefício, alegando abusividade por descontos de cartão RMC não contratado. Postula efeito suspensivo ativo para suspender os descontos do contrato impugnado no seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Pede provimento. É o breve relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V e VIII, do CPC, bem como art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte. Ainda que se considere o lapso temporal decorrido desde a contratação (2018) até o ajuizamento (2025), a situação de urgência se evidencia justamente no fato de que mesmo transcorrido tanto tempo, ainda não houve a quitação do contrato. A parte agravada nega ter solicitado RMC em cartão de crédito, espécie de contrato diversa do empréstimo consignado comum, sustentando ter sido induzida em erro pela instituição financeira. Sendo a relação de consumo, competindo à demandada a comprovação da regularidade do contrato, e considerando os inúmeros precedentes envolvendo a matéria, tenho que presente a probabilidade do direito, bem como ao perigo de dano à situação financeira da parte autora, nos termos do art. 300 do CPC, devendo ser mantido o deferimento da tutela antecipada. No entanto, não deve ser liberada a margem consignável pela fonte pagadora, objetivando evitar que a parte acabe utilizando a reserva em outro contrato, inviabilizando a reversão desta decisão em caso de eventual resultado improcedente, ou que identifique eventuais débitos remanescentes, prejudicando a satisfação da obrigação aqui debatida. Relativamente ao valor da multa por descumprimento da decisão judicial, tenho que esta deve ser fixada em R$ 200,00, para cada ato de desconto eventualmente realizado, com vista a ser efetivado o cumprimento da decisão, até o limite de R$.5.000,00, sem que haja abusividade. Nesse sentido, cito precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO. IMPLEMENTAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS INERENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 300 E 303, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDERA OS DESCONTOS, FRENTE À NEGATIVA DE ANUÊNCIA DESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE RESTRIÇÃO A MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE IMPEDE O COMPROMETIMENTO DO MEIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO; BEM COMO PORQUE, A DEPENDER O RESULTADO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, PODERÁ AO AGRAVANTE RETORNAR A COBRANÇA CONFORME DISPOSIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50922029520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-06-2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC . PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. DESVANTAGEM EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS. ASTREINTE. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DEVE SER DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC , SOB PENA DE MULTA, BEM COMO A VEDAÇÃO DE ABERTURA DE CADASTRO RESTRITIVO. TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA AO BANCO É MENSAL, CABÍVEL QUE A ASTREINTE INCIDA POR EVENTO, OU SEJA, A CADA COBRANÇA INDEVIDA. MULTA QUE TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 537 DO CPC, BASTANDO QUE A PARTE CUMPRA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EVITAR A SUA INCIDÊNCIA. RESSALTO QUE NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51695670220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 13-12-2021). Diante do exposto, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo, a fim de conceder, em parte, a antecipação de tutela, determinando a suspensão, até decisão final, da cobrança dos valores em margem consignável em cartão de crédito, sem que haja, contudo, liberação da margem consignável , sob pena multa cominatória de R$ 200,00 (quinhentos reais), por desconto , e não na modalidade diária e observado o limite inicial nos termos da fundamentação acima exposta. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5002936-77.2023.8.21.0055

ID: 323252950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002936-77.2023.8.21.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002936-77.2023.8.21.0055/RS EXEQUENTE : IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Agnelo França de Araújo Júnior (OAB RS082879) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgamento do…

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