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Companhia Energetica De Pernambuco x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315326526

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001355-98.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRO ARAUJO ROSENDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001355-98.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001355-98.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SANDRO ARAUJO ROSENDO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001355-98.2023.5.06.0211 AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADA : Dra. BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. BRUNO MOURY FERNANDES AGRAVADO : SANDRO ARAUJO ROSENDO ADVOGADO : Dr. PAULO FERNANDO DA SILVA AGRAVADO : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR ADVOGADA : Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA : Dra. RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0001355-98.2023.5.06.0211 : SANDRO ARAUJO ROSENDO : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO R 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E ecorrido(a)(s): CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL2. SANDRO ARAUJO ROSENDO RECURSO DE:COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id7de3e44; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c22df3a). Representação processual regular (Id a95e8c7,f8ff863). Defiro opedido de notificações exclusivas em nome do Dr. Bruno Moury Fernandes, inscrito naOAB/PE 18.373. O juízo encontra-se garantido (Id 638fa8c,224c380). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 31/03/2025, às 16:06:36 - 0107932 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentetranscreveu o capítulo recorrido de forma integral e em tópico separado, no início dasrazões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cadadispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tesetranscrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃODOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOINÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EMSEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSODE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada,uma vez que o recurso de revista nãoobservou os pressupostos de admissibilidadeprevistos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdãorecorrido, relativos aos temas objeto deinsurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidadedo apelo e prejudica o exame de suatranscendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DORECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DASRAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTOAOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DETRANSCENDÊNCIA. A análise do recursoevidencia que as partes não observaram oônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015 Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 31/03/2025, às 16:06:36 - 0107932 /2014, porquanto limitam-se a transcrever ostrechos do v. acórdão regional semcontraposição associativa com as alegaçõesque traz posteriormente nas razões recursais,não havendo, portanto, delimitação dacontrovérsia, tampouco impugnação específicade todos fundamentos fáticos e jurídicos dadecisão contra a qual recorrem. Assim, atranscrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso derevista, e fora do tópico recursal adequado,não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa das teses do Regionalcombatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquantoos fundamentos estão alocados em tópicodiverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, restaprejudicada a análise da transcendência.Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDOPEREIRA RODRIGUES). ACORDO DECOMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS -INVALIDADE. REPOUSO SEMANALREMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBROINDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONALTRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃOEFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOSNO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O examedos autos revela que a parte ora agravantelimita-se a transcrever os fundamentosadotados pelo TRT sobre as questõesimpugnadas nas razões do recurso de revista(" acordo de compensação - banco de horas -prestação habitual de horas extras - invalidade" e " repouso semanal remunerado - domingotrabalhado e compensado - pagamento emdobro indevido ") no início das razões doreferido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ªTurma, Relator Ministro Renato de LacerdaPaiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 31/03/2025, às 16:06:36 - 0107932 CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSODE DESPESAS COM UNIFORME. HORASEXTRAS. MULTA NORMATIVA.PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJOANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões derecurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT,deixando de indicar os trechos do acórdãoregional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista. Ressalta-se que a meratranscrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante emseu apelo, sem qualquer destaque ouindicação explícita, não atende o requisito emapreço, uma vez que não demonstra de formaprecisa a tese adotada pelo Tribunal Regional,objeto de insurgência no recurso de revista.Ademais, a transcrição do acórdão regionalrealizada no início do recurso de revista, deforma totalmente desvinculada dos tópicosimpugnados no apelo, não supre a exigênciado art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquantoimpede o devido confronto analítico entre atese transcrita nas razões recursais e osfundamentos da decisão recorrida.Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide MirandaArantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 31/03/2025, às 16:06:36 - 0107932 emm/if RECIFE/PE, 31 de março de 2025. PAULO ALCANTARADesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Companhia Energetica De Pernambuco x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

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Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001355-98.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

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ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRO ARAUJO ROSENDO

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SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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PAULO FERNANDO DA SILVA

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001355-98.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001355-98.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SANDRO ARAUJO ROSENDO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001355-98.2023.5.06.0211 AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADA : Dra. BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. BRUNO MOURY FERNANDES AGRAVADO : SANDRO ARAUJO ROSENDO ADVOGADO : Dr. PAULO FERNANDO DA SILVA AGRAVADO : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR ADVOGADA : Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA : Dra. RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0001355-98.2023.5.06.0211 : SANDRO ARAUJO ROSENDO : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO R 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E ecorrido(a)(s): CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL2. SANDRO ARAUJO ROSENDO RECURSO DE:COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id7de3e44; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c22df3a). Representação processual regular (Id a95e8c7,f8ff863). Defiro opedido de notificações exclusivas em nome do Dr. Bruno Moury Fernandes, inscrito naOAB/PE 18.373. O juízo encontra-se garantido (Id 638fa8c,224c380). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 31/03/2025, às 16:06:36 - 0107932 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentetranscreveu o capítulo recorrido de forma integral e em tópico separado, no início dasrazões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cadadispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tesetranscrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃODOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOINÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EMSEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSODE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada,uma vez que o recurso de revista nãoobservou os pressupostos de admissibilidadeprevistos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdãorecorrido, relativos aos temas objeto deinsurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidadedo apelo e prejudica o exame de suatranscendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DORECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DASRAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTOAOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DETRANSCENDÊNCIA. A análise do recursoevidencia que as partes não observaram oônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015 Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 31/03/2025, às 16:06:36 - 0107932 /2014, porquanto limitam-se a transcrever ostrechos do v. acórdão regional semcontraposição associativa com as alegaçõesque traz posteriormente nas razões recursais,não havendo, portanto, delimitação dacontrovérsia, tampouco impugnação específicade todos fundamentos fáticos e jurídicos dadecisão contra a qual recorrem. Assim, atranscrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso derevista, e fora do tópico recursal adequado,não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa das teses do Regionalcombatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquantoos fundamentos estão alocados em tópicodiverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, restaprejudicada a análise da transcendência.Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDOPEREIRA RODRIGUES). ACORDO DECOMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS -INVALIDADE. REPOUSO SEMANALREMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBROINDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONALTRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃOEFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOSNO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O examedos autos revela que a parte ora agravantelimita-se a transcrever os fundamentosadotados pelo TRT sobre as questõesimpugnadas nas razões do recurso de revista(" acordo de compensação - banco de horas -prestação habitual de horas extras - invalidade" e " repouso semanal remunerado - domingotrabalhado e compensado - pagamento emdobro indevido ") no início das razões doreferido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ªTurma, Relator Ministro Renato de LacerdaPaiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 31/03/2025, às 16:06:36 - 0107932 CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSODE DESPESAS COM UNIFORME. HORASEXTRAS. MULTA NORMATIVA.PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJOANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões derecurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT,deixando de indicar os trechos do acórdãoregional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista. Ressalta-se que a meratranscrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante emseu apelo, sem qualquer destaque ouindicação explícita, não atende o requisito emapreço, uma vez que não demonstra de formaprecisa a tese adotada pelo Tribunal Regional,objeto de insurgência no recurso de revista.Ademais, a transcrição do acórdão regionalrealizada no início do recurso de revista, deforma totalmente desvinculada dos tópicosimpugnados no apelo, não supre a exigênciado art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquantoimpede o devido confronto analítico entre atese transcrita nas razões recursais e osfundamentos da decisão recorrida.Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide MirandaArantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 31/03/2025, às 16:06:36 - 0107932 emm/if RECIFE/PE, 31 de março de 2025. PAULO ALCANTARADesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO ARAUJO ROSENDO

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Companhia Energetica De Pernambuco x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315326604

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001355-98.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRO ARAUJO ROSENDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001355-98.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001355-98.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SANDRO ARAUJO ROSENDO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001355-98.2023.5.06.0211 AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADA : Dra. BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. BRUNO MOURY FERNANDES AGRAVADO : SANDRO ARAUJO ROSENDO ADVOGADO : Dr. PAULO FERNANDO DA SILVA AGRAVADO : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR ADVOGADA : Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA : Dra. RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0001355-98.2023.5.06.0211 : SANDRO ARAUJO ROSENDO : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO R 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E ecorrido(a)(s): CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL2. SANDRO ARAUJO ROSENDO RECURSO DE:COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id7de3e44; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c22df3a). Representação processual regular (Id a95e8c7,f8ff863). Defiro opedido de notificações exclusivas em nome do Dr. Bruno Moury Fernandes, inscrito naOAB/PE 18.373. O juízo encontra-se garantido (Id 638fa8c,224c380). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 31/03/2025, às 16:06:36 - 0107932 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentetranscreveu o capítulo recorrido de forma integral e em tópico separado, no início dasrazões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cadadispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tesetranscrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃODOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOINÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EMSEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSODE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada,uma vez que o recurso de revista nãoobservou os pressupostos de admissibilidadeprevistos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdãorecorrido, relativos aos temas objeto deinsurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidadedo apelo e prejudica o exame de suatranscendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DORECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DASRAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTOAOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DETRANSCENDÊNCIA. A análise do recursoevidencia que as partes não observaram oônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015 Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 31/03/2025, às 16:06:36 - 0107932 /2014, porquanto limitam-se a transcrever ostrechos do v. acórdão regional semcontraposição associativa com as alegaçõesque traz posteriormente nas razões recursais,não havendo, portanto, delimitação dacontrovérsia, tampouco impugnação específicade todos fundamentos fáticos e jurídicos dadecisão contra a qual recorrem. Assim, atranscrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso derevista, e fora do tópico recursal adequado,não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa das teses do Regionalcombatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquantoos fundamentos estão alocados em tópicodiverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, restaprejudicada a análise da transcendência.Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDOPEREIRA RODRIGUES). ACORDO DECOMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS -INVALIDADE. REPOUSO SEMANALREMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBROINDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONALTRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃOEFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOSNO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O examedos autos revela que a parte ora agravantelimita-se a transcrever os fundamentosadotados pelo TRT sobre as questõesimpugnadas nas razões do recurso de revista(" acordo de compensação - banco de horas -prestação habitual de horas extras - invalidade" e " repouso semanal remunerado - domingotrabalhado e compensado - pagamento emdobro indevido ") no início das razões doreferido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ªTurma, Relator Ministro Renato de LacerdaPaiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 31/03/2025, às 16:06:36 - 0107932 CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSODE DESPESAS COM UNIFORME. HORASEXTRAS. MULTA NORMATIVA.PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJOANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões derecurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT,deixando de indicar os trechos do acórdãoregional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista. Ressalta-se que a meratranscrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante emseu apelo, sem qualquer destaque ouindicação explícita, não atende o requisito emapreço, uma vez que não demonstra de formaprecisa a tese adotada pelo Tribunal Regional,objeto de insurgência no recurso de revista.Ademais, a transcrição do acórdão regionalrealizada no início do recurso de revista, deforma totalmente desvinculada dos tópicosimpugnados no apelo, não supre a exigênciado art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquantoimpede o devido confronto analítico entre atese transcrita nas razões recursais e osfundamentos da decisão recorrida.Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide MirandaArantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 31/03/2025, às 16:06:36 - 0107932 emm/if RECIFE/PE, 31 de março de 2025. PAULO ALCANTARADesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Severina Luiza Dos Santos

ID: 315035778

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000488-06.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE VENTUROSA

Polo Passivo:

SEVERINA LUIZA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE LUANN DE SOUZA TENORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000488-06.2023.5.06.0341 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000488-06.2023.5.06.0341 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VENTUROSA AGRAVADO: SEVERINA LUIZA DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000488-06.2023.5.06.0341 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VENTUROSA ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES AGRAVADO : SEVERINA LUIZA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. JOSE LUANN DE SOUZA TENORIO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000488-06.2023.5.06.0341 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VENTUROSA RECORRIDO: SEVERINA LUIZA DOS SANTOS RECURSO DE:MUNICIPIO DE VENTUROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Id1898ed9; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 33551d3). - Considere-se o prazo emdobro para a Pessoa Jurídica de Direito Público. Representação processual regular (Id a828770 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo nãoultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 daCLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista,que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1)indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita efundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C.Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entendaexistir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentosjurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cadadispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/11/2024, às 18:32:11 - ef2e2f5 contrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminarde nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). A parte recorrente não observou o que determina o inciso I,porque transcreveu somente a ementa do acórdão recorrido. A transcrição de apenas parte do acórdão (a ementa), como severifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre devereproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos osmotivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL E ESTÉTICO. A SBDI-1 desta Corte, interpretandoo alcance da previsão contida no art. 896, §1º-A, da CLT,incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudênciano sentido de ser imprescindível a transcrição da fraçãoespecífica da fundamentação regional queconsubstancie o prequestionamento da matéria contidanas razões recursais," não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes, paráfrase,sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min . José RobertoFreire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Dessa forma, tendo aparte indicado, nas razões de revista, o inteiro teor dafundamentação relativa à matéria trazida no recurso,sem ao menos destacar o trecho específico queconsubstancia o prequestionamento da questão, inviávelse torna o seu prosseguimento, uma vez que não estãosatisfeitos os requisitos contidos no art.896, § 1º-A, I e III,da CLT. (...) (Ag-ARR-628-91.2014.5.15.0054, 5ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/11/2021). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOTRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVAOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 introduziu àCLToart.896, §1º-A, I, da CLT, o qual exige que a parte indique, nasrazões recursais, o trecho da decisão recorrida no qualse consubstancia o prequestionamento da matériadevolvida à cognição extraordinária do TST. Bemexaminadas as razões do recurso de revista, constata-seque a parte não indicou os trechos nos quais o Regionalafirma que não há dúvida da competência material daJustiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF,porque no caso concreto"o trabalhador postulou e tevedeferidas as horas extras que integram a remuneração,gerando diferenças em outras parcelas, inclusive quantoà contribuição para a previdência privada" e "Trata-se,pois, de reflexo do incremento salarial determinadojudicialmente e têm como causa de pedir o contratolaboral". Assim, não foi preenchido o requisito previstonoart.896, § 1º-A, I, daCLT. Desse modo, como não foidemonstrado o prequestionamento da controvérsiaapreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizado aaferição da procedência da argumentação jurídicalançada nas razões do recurso de revista denegado. Esclareça-se, por oportuno, que, segundo ajurisprudência pacificada pela SBDI-1 desta Corte, éindispensável a transcrição textual do trecho exato dadecisão recorrida, não se admitindo, para tanto, anarração textual do caso, a mera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse,atranscriçãointegral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. A SextaTurma evoluiu para o entendimento de que, uma veznão atendidas as exigências doart.896, § 1º-A, daCLT,fica prejudicada a análise da transcendência.Agravo deinstrumento a que se nega provimento. (RRAg-24218-74.2017.5.24.0076, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLTNÃO ATENDIDOS. No caso em tela, o trecho indicadocomo prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista não se refere ao acórdão recorrido. Ademais, a transcrição da ementa é insuficiente para oexame da controvérsia, porque não traz todas aspremissas e fundamentos adotados pelo Regional para adecisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT. A transcrição de trecho insuficiente do acórdãoregional impede que o recorrente demonstre, de formaanalítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bemcomo evidencie a similitude dos julgados indicados paraa divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III , e §8º, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-261-75.2016.5.21.0007, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. LONGATRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃODA EMENTA DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DETRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. De acordo com ajurisprudência desta Corte, a transcrição integral do teordo acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissasconsignadas ou de longos trechos da decisão regional, bem como da ementa do julgado não se presta aocumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida emque não delimita o objeto da insurgência inserida noapelo, impossibilitando o confronto analítico entre a teseadotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadasno recurso de revista. Precedentes. 2. A inobservância depressuposto intrínseco ao processamento do recurso derevista, por constituir óbice intransponível ao exame domérito recursal, inviabiliza o reconhecimento datranscendência da causa. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-215-30.2017.5.05.0611, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista, pois aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 19 de novembro de 2024. SERGIO TORRES TEIXEIRADesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINA LUIZA DOS SANTOS

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Lindolfo Costa Calasans Neto x Calasans & Lemos Servicos E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 317601788

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001195-42.2011.5.20.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LINDOLFO COSTA CALASANS NETO

Polo Passivo:

CALASANS & LEMOS SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME EVERALDO FONTES FREITAS HENIO LEMOS CALAZANS FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO DANTAS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA DE SANTANA FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001195-42.2011.5.20.0005 AGRAVANTE: LINDOLFO COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001195-42.2011.5.20.0005 AGRAVANTE: LINDOLFO COSTA CALASANS NETO AGRAVADO: EVERALDO FONTES FREITAS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001195-42.2011.5.20.0005 AGRAVANTE : LINDOLFO COSTA CALASANS NETO ADVOGADA : Dra. VIRGINIA DE SANTANA FONTES AGRAVADO : EVERALDO FONTES FREITAS ADVOGADO : Dr. DIEGO DANTAS SANTOS AGRAVADO : CALASANS & LEMOS SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO : HENIO LEMOS CALAZANS FILHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LINDOLFO COSTA CALASANS NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0001195-42.2011.5.20.0005 : LINDOLFO COSTA CALASANS NETO : EVERALDO FONTES FREITAS E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. LINDOLFO COSTA CALASANS NETO Recorrido 1. CALASANS & LEMOS SERVICOS E COMERCIOLTDA - ME(a)(s): 2. EVERALDO FONTES FREITAS 3. HENIO LEMOS CALAZANS FILHO RECURSO DE:LINDOLFO COSTA CALASANS NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id7b606dc; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id d69959e). Representação processual regular (Id da17d5d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 28/03/2025, às 13:07:06 - 0cafd46 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do §1º do artigo489 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente alega que "no agravo de petição interposto pelorecorrente foi pleiteado que se analisasse a tese dos reclamados em relação ao imóvelter sido por doação e por ser o único bem de família usado para a sua moradia,contudo, os Nobres Julgadores desconsideraram as provas dos autos." Analiso. Nos termos do §1º-A c/c o §2º do artigo 896 da CLT, cabia à partetranscrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam oprequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-loscom os dispositivos constitucionais supostamente violados. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA ADCAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COMINOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-seprovimento ao agravo de instrumento quando nãodemonstrada a viabilidade do processamento do recurso de Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 28/03/2025, às 13:07:06 - 0cafd46 revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões dorecurso de revista denegado, trecho insuficiente àdemonstração do prequestionamento da matériacontrovertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NOART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ASBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsãocontida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido deser imprescindível a transcrição textual do fragmentoespecífico da decisão regional que consubstancie oprequestionamento da matéria contida nas razões recursais,do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato ede direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também,não ser admissível "a mera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral doacórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas daparte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel.Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Napresente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento doacórdão que não traz todos os fundamentos adotados pelaCorte de origem a fim de examinar a questão, deixando quetrazer ao debate o trecho em que restou decidido que "omontante pago, bem como os registros de compensaçãolançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar ashoras extras laboradas, restando saldo de horas extrasinadimplidas", em desatendimento ao mencionadopressuposto legal. A existência de obstáculo processual aptoa inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, comono caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própriaausência de transcendência do recurso de revista, emqualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo nãoprovido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 28/03/2025, às 13:07:06 - 0cafd46 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB AVIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATALDE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOSRECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após avigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que,para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A,I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente oudestaque dentro de uma transcrição abrangente o trechoespecífico do acórdão regional que contém a tese jurídicaatacada no recurso, possibilitando a imediata identificação dolitígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos doaresto recorrido que confirma o prévio questionamento dacontrovérsia evidencia o descumprimento desse requisitolegal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302,2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS AVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃOATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT.Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende aocomando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trechotranscrito nas razões do recurso de revista não contém todosos fundamentos jurídicos expressos pelo Regional paraanálise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parterecorrente transcrever e rebater todos os fundamentos quefundamentaram a decisão do TRT no tema, do que nãocuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896,§1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, emface do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 28/03/2025, às 13:07:06 - 0cafd46 desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aoaludido tópico, inviável o processamento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 28 de março de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHODesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LINDOLFO COSTA CALASANS NETO

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Lindolfo Costa Calasans Neto x Calasans & Lemos Servicos E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 317601808

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001195-42.2011.5.20.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LINDOLFO COSTA CALASANS NETO

Polo Passivo:

CALASANS & LEMOS SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME EVERALDO FONTES FREITAS HENIO LEMOS CALAZANS FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO DANTAS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA DE SANTANA FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001195-42.2011.5.20.0005 AGRAVANTE: LINDOLFO COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001195-42.2011.5.20.0005 AGRAVANTE: LINDOLFO COSTA CALASANS NETO AGRAVADO: EVERALDO FONTES FREITAS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001195-42.2011.5.20.0005 AGRAVANTE : LINDOLFO COSTA CALASANS NETO ADVOGADA : Dra. VIRGINIA DE SANTANA FONTES AGRAVADO : EVERALDO FONTES FREITAS ADVOGADO : Dr. DIEGO DANTAS SANTOS AGRAVADO : CALASANS & LEMOS SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO : HENIO LEMOS CALAZANS FILHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LINDOLFO COSTA CALASANS NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0001195-42.2011.5.20.0005 : LINDOLFO COSTA CALASANS NETO : EVERALDO FONTES FREITAS E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. LINDOLFO COSTA CALASANS NETO Recorrido 1. CALASANS & LEMOS SERVICOS E COMERCIOLTDA - ME(a)(s): 2. EVERALDO FONTES FREITAS 3. HENIO LEMOS CALAZANS FILHO RECURSO DE:LINDOLFO COSTA CALASANS NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id7b606dc; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id d69959e). Representação processual regular (Id da17d5d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 28/03/2025, às 13:07:06 - 0cafd46 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do §1º do artigo489 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente alega que "no agravo de petição interposto pelorecorrente foi pleiteado que se analisasse a tese dos reclamados em relação ao imóvelter sido por doação e por ser o único bem de família usado para a sua moradia,contudo, os Nobres Julgadores desconsideraram as provas dos autos." Analiso. Nos termos do §1º-A c/c o §2º do artigo 896 da CLT, cabia à partetranscrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam oprequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-loscom os dispositivos constitucionais supostamente violados. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA ADCAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COMINOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-seprovimento ao agravo de instrumento quando nãodemonstrada a viabilidade do processamento do recurso de Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 28/03/2025, às 13:07:06 - 0cafd46 revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões dorecurso de revista denegado, trecho insuficiente àdemonstração do prequestionamento da matériacontrovertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NOART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ASBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsãocontida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido deser imprescindível a transcrição textual do fragmentoespecífico da decisão regional que consubstancie oprequestionamento da matéria contida nas razões recursais,do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato ede direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também,não ser admissível "a mera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral doacórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas daparte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel.Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Napresente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento doacórdão que não traz todos os fundamentos adotados pelaCorte de origem a fim de examinar a questão, deixando quetrazer ao debate o trecho em que restou decidido que "omontante pago, bem como os registros de compensaçãolançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar ashoras extras laboradas, restando saldo de horas extrasinadimplidas", em desatendimento ao mencionadopressuposto legal. A existência de obstáculo processual aptoa inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, comono caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própriaausência de transcendência do recurso de revista, emqualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo nãoprovido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 28/03/2025, às 13:07:06 - 0cafd46 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB AVIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATALDE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOSRECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após avigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que,para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A,I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente oudestaque dentro de uma transcrição abrangente o trechoespecífico do acórdão regional que contém a tese jurídicaatacada no recurso, possibilitando a imediata identificação dolitígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos doaresto recorrido que confirma o prévio questionamento dacontrovérsia evidencia o descumprimento desse requisitolegal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302,2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS AVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃOATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT.Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende aocomando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trechotranscrito nas razões do recurso de revista não contém todosos fundamentos jurídicos expressos pelo Regional paraanálise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parterecorrente transcrever e rebater todos os fundamentos quefundamentaram a decisão do TRT no tema, do que nãocuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896,§1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, emface do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 28/03/2025, às 13:07:06 - 0cafd46 desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aoaludido tópico, inviável o processamento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 28 de março de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHODesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO FONTES FREITAS

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Lindolfo Costa Calasans Neto x Calasans & Lemos Servicos E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 317601829

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001195-42.2011.5.20.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LINDOLFO COSTA CALASANS NETO

Polo Passivo:

CALASANS & LEMOS SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME EVERALDO FONTES FREITAS HENIO LEMOS CALAZANS FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO DANTAS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA DE SANTANA FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001195-42.2011.5.20.0005 AGRAVANTE: LINDOLFO COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001195-42.2011.5.20.0005 AGRAVANTE: LINDOLFO COSTA CALASANS NETO AGRAVADO: EVERALDO FONTES FREITAS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001195-42.2011.5.20.0005 AGRAVANTE : LINDOLFO COSTA CALASANS NETO ADVOGADA : Dra. VIRGINIA DE SANTANA FONTES AGRAVADO : EVERALDO FONTES FREITAS ADVOGADO : Dr. DIEGO DANTAS SANTOS AGRAVADO : CALASANS & LEMOS SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO : HENIO LEMOS CALAZANS FILHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LINDOLFO COSTA CALASANS NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0001195-42.2011.5.20.0005 : LINDOLFO COSTA CALASANS NETO : EVERALDO FONTES FREITAS E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. LINDOLFO COSTA CALASANS NETO Recorrido 1. CALASANS & LEMOS SERVICOS E COMERCIOLTDA - ME(a)(s): 2. EVERALDO FONTES FREITAS 3. HENIO LEMOS CALAZANS FILHO RECURSO DE:LINDOLFO COSTA CALASANS NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id7b606dc; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id d69959e). Representação processual regular (Id da17d5d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 28/03/2025, às 13:07:06 - 0cafd46 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do §1º do artigo489 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente alega que "no agravo de petição interposto pelorecorrente foi pleiteado que se analisasse a tese dos reclamados em relação ao imóvelter sido por doação e por ser o único bem de família usado para a sua moradia,contudo, os Nobres Julgadores desconsideraram as provas dos autos." Analiso. Nos termos do §1º-A c/c o §2º do artigo 896 da CLT, cabia à partetranscrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam oprequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-loscom os dispositivos constitucionais supostamente violados. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA ADCAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COMINOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-seprovimento ao agravo de instrumento quando nãodemonstrada a viabilidade do processamento do recurso de Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 28/03/2025, às 13:07:06 - 0cafd46 revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões dorecurso de revista denegado, trecho insuficiente àdemonstração do prequestionamento da matériacontrovertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NOART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ASBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsãocontida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido deser imprescindível a transcrição textual do fragmentoespecífico da decisão regional que consubstancie oprequestionamento da matéria contida nas razões recursais,do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato ede direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também,não ser admissível "a mera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral doacórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas daparte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel.Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Napresente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento doacórdão que não traz todos os fundamentos adotados pelaCorte de origem a fim de examinar a questão, deixando quetrazer ao debate o trecho em que restou decidido que "omontante pago, bem como os registros de compensaçãolançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar ashoras extras laboradas, restando saldo de horas extrasinadimplidas", em desatendimento ao mencionadopressuposto legal. A existência de obstáculo processual aptoa inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, comono caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própriaausência de transcendência do recurso de revista, emqualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo nãoprovido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 28/03/2025, às 13:07:06 - 0cafd46 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB AVIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATALDE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOSRECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após avigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que,para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A,I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente oudestaque dentro de uma transcrição abrangente o trechoespecífico do acórdão regional que contém a tese jurídicaatacada no recurso, possibilitando a imediata identificação dolitígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos doaresto recorrido que confirma o prévio questionamento dacontrovérsia evidencia o descumprimento desse requisitolegal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302,2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS AVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃOATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT.Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende aocomando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trechotranscrito nas razões do recurso de revista não contém todosos fundamentos jurídicos expressos pelo Regional paraanálise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parterecorrente transcrever e rebater todos os fundamentos quefundamentaram a decisão do TRT no tema, do que nãocuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896,§1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, emface do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 28/03/2025, às 13:07:06 - 0cafd46 desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aoaludido tópico, inviável o processamento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 28 de março de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHODesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HENIO LEMOS CALAZANS FILHO

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Alexandre De Araujo Bandeira e outros x B & C Instalacoes Ltda - Me e outros

ID: 317606037

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000451-79.2020.5.19.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ARAUJO BANDEIRA IVSON DE ARAUJO BANDEIRA MONICA SUELY DE ALMEIDA BANDEIRA

Polo Passivo:

B & C INSTALACOES LTDA - ME JARDSON KAIQUE FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

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CARLOS ALBERTO LESSA DA SILVA

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ODON RAMOS BRASILEIRO

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SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000451-79.2020.5.19.0063 AGRAVANTE: MONICA SUELY DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000451-79.2020.5.19.0063 AGRAVANTE: MONICA SUELY DE ALMEIDA BANDEIRA E OUTROS (2) AGRAVADO: JARDSON KAIQUE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000451-79.2020.5.19.0063 AGRAVANTE: MONICA SUELY DE ALMEIDA BANDEIRA ADVOGADO : Dr. ODON RAMOS BRASILEIRO AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ARAUJO BANDEIRA ADVOGADO : Dr. ODON RAMOS BRASILEIRO AGRAVANTE: IVSON DE ARAUJO BANDEIRA ADVOGADO : Dr. ODON RAMOS BRASILEIRO AGRAVADO : JARDSON KAIQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. CARLOS ALBERTO LESSA DA SILVA AGRAVADO : B & C INSTALACOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER ADVOGADO : Dr. SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA ADVOGADO : Dr. ODON RAMOS BRASILEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Juízogarantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Documento assinado eletronicamente por JASIEL IVO, em 26/02/2025, às 17:38:24 - 678c086 DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Alegações: - violação aos artigos: 5º, inciso XXXV da CF/88; 98 e seguintes doCPC; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que não possui condições financeiraspara arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, requerendo obenefício da gratuidade da justiça com base na Lei 1060/50, nos artigos 98 e seguintesdo CPC e 5º, inciso LXXIV da CF/1988. Argumenta que o TST tem admitido a mitigação das normas queimpedem a impetração do Mandado de Segurança quando a decisão é teratológica,desfundamentada, arbitrária e/ou abusiva. Cita uma decisão da Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais do TST que concedeu a segurança para cessar os efeitos da decisão quehavia determinado a suspensão da CNH dos executados. Alega que a suspensão da CNH é uma medida excessiva eincompatível com o Processo do Trabalho. E que não há justificativa para a adoçãodessa medida e que a suspensão do cartão de crédito e outras medidas restritivas dedireito devem ser fundamentadas e justificadas de acordo com os elementos do casoconcreto. Nesse sentido, requer a reforma do julgado. Transcrevo trecho da decisão: "(...)1 - DA SUSPENSÃO DA CNH. (...) In casu,a decisão não contém indicativo algum de que a medida adotadapoderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação daexecução em curso. Sequer foi mencionanda a hipótese deocultação de patrimônio dos agravantes, ou mesmo a eventualincompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonialrevelada no processo matriz. Portanto, diante da inutilidade da medida,reformo a decisão para determinar a imediata cassação da decisãooriginária quanto à determinação de suspensão da CNH dos sócios Documento assinado eletronicamente por JASIEL IVO, em 26/02/2025, às 17:38:24 - 678c086 agravantes, independentemente do trânsito em julgado (art. 300 doCPC). No entanto, os Desembargadores daSegunda Turma deste Regional, por maioria, acolheram adivergência iniciada por este Desembargador Redator, nos termosseguintes: Peço vênia para divergir. Não se discute que a medida adotada pelojuízo a quo é atípica e extrema, mas é apoiada no art. 139, IV, doCPC e visa compelir o devedor, após esgotados os meios deexecução típicos, a respeitar o direito do trabalhador que foireconhecido em sentença com trânsito em julgado. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil,ao dispor sobre as medidas coercitivas atípicas, estabelece que: Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conformeas disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas,coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias paraassegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações quetenham por objeto prestação pecuniária. No caso em exame, foram esgotados todosos meios de execução diretos para a satisfação do crédito, inclusivea parte executada, por meio de sua advogada, foi intimada parauma audiência de conciliação, mas não compareceu, o que autorizao manejo de meios atípicos como última tentativa de compelir osexecutados a cumprirem a decisão judicial. Portanto, a determinação de suspensão daCNH é cabível, na hipótese vertente, como meio atípico de se tentarfazer valer o princípio da efetividade que norteia o cumprimentodas sentenças trabalhistas. Afinal, cabe ao poder judiciário zelar pelaefetividade de suas decisões, assegurar a todos a razoável duraçãodo processo, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF, valendo-se dasferramentas colocadas a seu dispor na busca da satisfação docrédito exequendo. Documento assinado eletronicamente por JASIEL IVO, em 26/02/2025, às 17:38:24 - 678c086 Assim, voto pelo desprovimento dos agravosde petição. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA (Tal comoapreciado pela Exmª Srª Desembargadora Relatora) Os agravantes requerem a concessão dosbenefícios da justiça gratuita. Pois bem, o § 4º do art. 790 da CLT prevê queo benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte quecomprovar a insuficiência de recursos. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, em setratando de pessoa natural, a comprovação de insuficiência derecursos pode ser caracterizada pela declaração de hipossuficiênciaeconômica firmada pela parte ou por seu advogado. Vejamos: Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 daSBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJTdivulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessãoda assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta adeclaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou porseu advogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...) Acontece que o agravante não comprovou aalegada ausência de capacidade financeira para arcar com asdespesas processuais, tampouco há nos autos declaração dehipossuficiência econômica firmada pelo mesmo ou por seuadvogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para tal fim. A simples declaração contida no corpo nasrazões do agravo no sentido de não dispor de meios para custear asdespesas inerentes ao processo sem prejuízo do seu sustento e de Documento assinado eletronicamente por JASIEL IVO, em 26/02/2025, às 17:38:24 - 678c086 sua família, por si só, não autoriza a concessão da assistênciajudiciária gratuita, nos termos do § 4º, do art. 790 da CLT e Súmula463, I, do TST. A concessão da gratuidade de justiçadepende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade dadeclaração de hipossuficiência. Assim, não havendo demonstração dahipossuficiência financeira dos agravantes, o indeferimento dagratuidade da justiça é medida que se impõe. Agravo de petição não provido, nesteponto.(...)” A parte recorrente não transcreveu no tema debatido o trechocorrespondente da decisão impugnada, para o devido confronto das teses, nãoatendendo, portanto, ao requisito formal do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Nesse aspecto, a “SBDI-1 já se manifestou no sentido de que,para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deve estartranscrito, no recurso de revista, expressamente o trecho da decisão recorrida queconfirma o prequestionamento da controvérsia, a fim de propiciar a identificaçãoprecisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses,afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisãoregional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivopelo julgador de verificação e adequação formal do apelo (E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/2016).” (TST-AIRR-0000687-36.2019.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 04/11/2022). Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto porMONICA SUELY DE ALMEIDA BANDEIRA. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MONICA SUELY DE ALMEIDA BANDEIRA

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Alexandre De Araujo Bandeira e outros x B & C Instalacoes Ltda - Me e outros

ID: 317606050

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000451-79.2020.5.19.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ARAUJO BANDEIRA IVSON DE ARAUJO BANDEIRA MONICA SUELY DE ALMEIDA BANDEIRA

Polo Passivo:

B & C INSTALACOES LTDA - ME JARDSON KAIQUE FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

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CARLOS ALBERTO LESSA DA SILVA

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ODON RAMOS BRASILEIRO

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SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000451-79.2020.5.19.0063 AGRAVANTE: MONICA SUELY DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000451-79.2020.5.19.0063 AGRAVANTE: MONICA SUELY DE ALMEIDA BANDEIRA E OUTROS (2) AGRAVADO: JARDSON KAIQUE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000451-79.2020.5.19.0063 AGRAVANTE: MONICA SUELY DE ALMEIDA BANDEIRA ADVOGADO : Dr. ODON RAMOS BRASILEIRO AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ARAUJO BANDEIRA ADVOGADO : Dr. ODON RAMOS BRASILEIRO AGRAVANTE: IVSON DE ARAUJO BANDEIRA ADVOGADO : Dr. ODON RAMOS BRASILEIRO AGRAVADO : JARDSON KAIQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. CARLOS ALBERTO LESSA DA SILVA AGRAVADO : B & C INSTALACOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER ADVOGADO : Dr. SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA ADVOGADO : Dr. ODON RAMOS BRASILEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Juízogarantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Documento assinado eletronicamente por JASIEL IVO, em 26/02/2025, às 17:38:24 - 678c086 DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Alegações: - violação aos artigos: 5º, inciso XXXV da CF/88; 98 e seguintes doCPC; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que não possui condições financeiraspara arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, requerendo obenefício da gratuidade da justiça com base na Lei 1060/50, nos artigos 98 e seguintesdo CPC e 5º, inciso LXXIV da CF/1988. Argumenta que o TST tem admitido a mitigação das normas queimpedem a impetração do Mandado de Segurança quando a decisão é teratológica,desfundamentada, arbitrária e/ou abusiva. Cita uma decisão da Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais do TST que concedeu a segurança para cessar os efeitos da decisão quehavia determinado a suspensão da CNH dos executados. Alega que a suspensão da CNH é uma medida excessiva eincompatível com o Processo do Trabalho. E que não há justificativa para a adoçãodessa medida e que a suspensão do cartão de crédito e outras medidas restritivas dedireito devem ser fundamentadas e justificadas de acordo com os elementos do casoconcreto. Nesse sentido, requer a reforma do julgado. Transcrevo trecho da decisão: "(...)1 - DA SUSPENSÃO DA CNH. (...) In casu,a decisão não contém indicativo algum de que a medida adotadapoderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação daexecução em curso. Sequer foi mencionanda a hipótese deocultação de patrimônio dos agravantes, ou mesmo a eventualincompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonialrevelada no processo matriz. Portanto, diante da inutilidade da medida,reformo a decisão para determinar a imediata cassação da decisãooriginária quanto à determinação de suspensão da CNH dos sócios Documento assinado eletronicamente por JASIEL IVO, em 26/02/2025, às 17:38:24 - 678c086 agravantes, independentemente do trânsito em julgado (art. 300 doCPC). No entanto, os Desembargadores daSegunda Turma deste Regional, por maioria, acolheram adivergência iniciada por este Desembargador Redator, nos termosseguintes: Peço vênia para divergir. Não se discute que a medida adotada pelojuízo a quo é atípica e extrema, mas é apoiada no art. 139, IV, doCPC e visa compelir o devedor, após esgotados os meios deexecução típicos, a respeitar o direito do trabalhador que foireconhecido em sentença com trânsito em julgado. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil,ao dispor sobre as medidas coercitivas atípicas, estabelece que: Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conformeas disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas,coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias paraassegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações quetenham por objeto prestação pecuniária. No caso em exame, foram esgotados todosos meios de execução diretos para a satisfação do crédito, inclusivea parte executada, por meio de sua advogada, foi intimada parauma audiência de conciliação, mas não compareceu, o que autorizao manejo de meios atípicos como última tentativa de compelir osexecutados a cumprirem a decisão judicial. Portanto, a determinação de suspensão daCNH é cabível, na hipótese vertente, como meio atípico de se tentarfazer valer o princípio da efetividade que norteia o cumprimentodas sentenças trabalhistas. Afinal, cabe ao poder judiciário zelar pelaefetividade de suas decisões, assegurar a todos a razoável duraçãodo processo, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF, valendo-se dasferramentas colocadas a seu dispor na busca da satisfação docrédito exequendo. Documento assinado eletronicamente por JASIEL IVO, em 26/02/2025, às 17:38:24 - 678c086 Assim, voto pelo desprovimento dos agravosde petição. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA (Tal comoapreciado pela Exmª Srª Desembargadora Relatora) Os agravantes requerem a concessão dosbenefícios da justiça gratuita. Pois bem, o § 4º do art. 790 da CLT prevê queo benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte quecomprovar a insuficiência de recursos. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, em setratando de pessoa natural, a comprovação de insuficiência derecursos pode ser caracterizada pela declaração de hipossuficiênciaeconômica firmada pela parte ou por seu advogado. Vejamos: Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 daSBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJTdivulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessãoda assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta adeclaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou porseu advogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...) Acontece que o agravante não comprovou aalegada ausência de capacidade financeira para arcar com asdespesas processuais, tampouco há nos autos declaração dehipossuficiência econômica firmada pelo mesmo ou por seuadvogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para tal fim. A simples declaração contida no corpo nasrazões do agravo no sentido de não dispor de meios para custear asdespesas inerentes ao processo sem prejuízo do seu sustento e de Documento assinado eletronicamente por JASIEL IVO, em 26/02/2025, às 17:38:24 - 678c086 sua família, por si só, não autoriza a concessão da assistênciajudiciária gratuita, nos termos do § 4º, do art. 790 da CLT e Súmula463, I, do TST. A concessão da gratuidade de justiçadepende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade dadeclaração de hipossuficiência. Assim, não havendo demonstração dahipossuficiência financeira dos agravantes, o indeferimento dagratuidade da justiça é medida que se impõe. Agravo de petição não provido, nesteponto.(...)” A parte recorrente não transcreveu no tema debatido o trechocorrespondente da decisão impugnada, para o devido confronto das teses, nãoatendendo, portanto, ao requisito formal do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Nesse aspecto, a “SBDI-1 já se manifestou no sentido de que,para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deve estartranscrito, no recurso de revista, expressamente o trecho da decisão recorrida queconfirma o prequestionamento da controvérsia, a fim de propiciar a identificaçãoprecisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses,afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisãoregional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivopelo julgador de verificação e adequação formal do apelo (E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/2016).” (TST-AIRR-0000687-36.2019.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 04/11/2022). Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto porMONICA SUELY DE ALMEIDA BANDEIRA. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE ARAUJO BANDEIRA

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Alexandre De Araujo Bandeira e outros x B & C Instalacoes Ltda - Me e outros

ID: 317606065

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000451-79.2020.5.19.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ARAUJO BANDEIRA IVSON DE ARAUJO BANDEIRA MONICA SUELY DE ALMEIDA BANDEIRA

Polo Passivo:

B & C INSTALACOES LTDA - ME JARDSON KAIQUE FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LESSA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ODON RAMOS BRASILEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000451-79.2020.5.19.0063 AGRAVANTE: MONICA SUELY DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000451-79.2020.5.19.0063 AGRAVANTE: MONICA SUELY DE ALMEIDA BANDEIRA E OUTROS (2) AGRAVADO: JARDSON KAIQUE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000451-79.2020.5.19.0063 AGRAVANTE: MONICA SUELY DE ALMEIDA BANDEIRA ADVOGADO : Dr. ODON RAMOS BRASILEIRO AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ARAUJO BANDEIRA ADVOGADO : Dr. ODON RAMOS BRASILEIRO AGRAVANTE: IVSON DE ARAUJO BANDEIRA ADVOGADO : Dr. ODON RAMOS BRASILEIRO AGRAVADO : JARDSON KAIQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. CARLOS ALBERTO LESSA DA SILVA AGRAVADO : B & C INSTALACOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER ADVOGADO : Dr. SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA ADVOGADO : Dr. ODON RAMOS BRASILEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Juízogarantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Documento assinado eletronicamente por JASIEL IVO, em 26/02/2025, às 17:38:24 - 678c086 DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Alegações: - violação aos artigos: 5º, inciso XXXV da CF/88; 98 e seguintes doCPC; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que não possui condições financeiraspara arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, requerendo obenefício da gratuidade da justiça com base na Lei 1060/50, nos artigos 98 e seguintesdo CPC e 5º, inciso LXXIV da CF/1988. Argumenta que o TST tem admitido a mitigação das normas queimpedem a impetração do Mandado de Segurança quando a decisão é teratológica,desfundamentada, arbitrária e/ou abusiva. Cita uma decisão da Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais do TST que concedeu a segurança para cessar os efeitos da decisão quehavia determinado a suspensão da CNH dos executados. Alega que a suspensão da CNH é uma medida excessiva eincompatível com o Processo do Trabalho. E que não há justificativa para a adoçãodessa medida e que a suspensão do cartão de crédito e outras medidas restritivas dedireito devem ser fundamentadas e justificadas de acordo com os elementos do casoconcreto. Nesse sentido, requer a reforma do julgado. Transcrevo trecho da decisão: "(...)1 - DA SUSPENSÃO DA CNH. (...) In casu,a decisão não contém indicativo algum de que a medida adotadapoderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação daexecução em curso. Sequer foi mencionanda a hipótese deocultação de patrimônio dos agravantes, ou mesmo a eventualincompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonialrevelada no processo matriz. Portanto, diante da inutilidade da medida,reformo a decisão para determinar a imediata cassação da decisãooriginária quanto à determinação de suspensão da CNH dos sócios Documento assinado eletronicamente por JASIEL IVO, em 26/02/2025, às 17:38:24 - 678c086 agravantes, independentemente do trânsito em julgado (art. 300 doCPC). No entanto, os Desembargadores daSegunda Turma deste Regional, por maioria, acolheram adivergência iniciada por este Desembargador Redator, nos termosseguintes: Peço vênia para divergir. Não se discute que a medida adotada pelojuízo a quo é atípica e extrema, mas é apoiada no art. 139, IV, doCPC e visa compelir o devedor, após esgotados os meios deexecução típicos, a respeitar o direito do trabalhador que foireconhecido em sentença com trânsito em julgado. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil,ao dispor sobre as medidas coercitivas atípicas, estabelece que: Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conformeas disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas,coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias paraassegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações quetenham por objeto prestação pecuniária. No caso em exame, foram esgotados todosos meios de execução diretos para a satisfação do crédito, inclusivea parte executada, por meio de sua advogada, foi intimada parauma audiência de conciliação, mas não compareceu, o que autorizao manejo de meios atípicos como última tentativa de compelir osexecutados a cumprirem a decisão judicial. Portanto, a determinação de suspensão daCNH é cabível, na hipótese vertente, como meio atípico de se tentarfazer valer o princípio da efetividade que norteia o cumprimentodas sentenças trabalhistas. Afinal, cabe ao poder judiciário zelar pelaefetividade de suas decisões, assegurar a todos a razoável duraçãodo processo, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF, valendo-se dasferramentas colocadas a seu dispor na busca da satisfação docrédito exequendo. Documento assinado eletronicamente por JASIEL IVO, em 26/02/2025, às 17:38:24 - 678c086 Assim, voto pelo desprovimento dos agravosde petição. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA (Tal comoapreciado pela Exmª Srª Desembargadora Relatora) Os agravantes requerem a concessão dosbenefícios da justiça gratuita. Pois bem, o § 4º do art. 790 da CLT prevê queo benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte quecomprovar a insuficiência de recursos. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, em setratando de pessoa natural, a comprovação de insuficiência derecursos pode ser caracterizada pela declaração de hipossuficiênciaeconômica firmada pela parte ou por seu advogado. Vejamos: Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 daSBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJTdivulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessãoda assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta adeclaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou porseu advogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...) Acontece que o agravante não comprovou aalegada ausência de capacidade financeira para arcar com asdespesas processuais, tampouco há nos autos declaração dehipossuficiência econômica firmada pelo mesmo ou por seuadvogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para tal fim. A simples declaração contida no corpo nasrazões do agravo no sentido de não dispor de meios para custear asdespesas inerentes ao processo sem prejuízo do seu sustento e de Documento assinado eletronicamente por JASIEL IVO, em 26/02/2025, às 17:38:24 - 678c086 sua família, por si só, não autoriza a concessão da assistênciajudiciária gratuita, nos termos do § 4º, do art. 790 da CLT e Súmula463, I, do TST. A concessão da gratuidade de justiçadepende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade dadeclaração de hipossuficiência. Assim, não havendo demonstração dahipossuficiência financeira dos agravantes, o indeferimento dagratuidade da justiça é medida que se impõe. Agravo de petição não provido, nesteponto.(...)” A parte recorrente não transcreveu no tema debatido o trechocorrespondente da decisão impugnada, para o devido confronto das teses, nãoatendendo, portanto, ao requisito formal do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Nesse aspecto, a “SBDI-1 já se manifestou no sentido de que,para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deve estartranscrito, no recurso de revista, expressamente o trecho da decisão recorrida queconfirma o prequestionamento da controvérsia, a fim de propiciar a identificaçãoprecisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses,afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisãoregional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivopelo julgador de verificação e adequação formal do apelo (E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/2016).” (TST-AIRR-0000687-36.2019.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 04/11/2022). Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto porMONICA SUELY DE ALMEIDA BANDEIRA. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IVSON DE ARAUJO BANDEIRA

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