Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001182-86.2023.5.02.0302"

Elenice Maria Da Silva e outros x Municipio De Conselheiro Lafaiete

ID: 334284887

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010776-50.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARIA DA SILVA MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Notificação

Advogados:

MICHELLY MAROTTA COTTA DA SILVA

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JOSE LUIZ GONCALVES DA CRUZ

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TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010776-50.2021.5.03.0055 AUTOR: ELENICE MARIA DA SILVA RÉU: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010776-50.2021.5.03.0055 AUTOR: ELENICE MARIA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc2203 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. LUCIENE APARECIDA CHAVES COSTA DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte autora, conforme resumo de ID 1001182, para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$75.794,04, atualizados até 30/06/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$56.130,00 FGTS para depósito: R$4.491,78 INSS Reclamada: R$11.246,07 INSS Reclamante: R$3.926,19 Total da Execução: R$75.794,04 Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), esclarecendo que o somatório do líquido devido, acrescido do FGTS, totaliza R$ 60.621,78. Esclareça-se também que total devido, a título de contribuição previdenciária, cota empregado/SEGURADO, para RECOLHER À PREVIDÊNCIA, incluindo o valor a deduzir do empregado (R$2.727,20), acrescido das atualizações devidas exclusivamente pela parte empregadora, encontra-se apurado no cálculo homologado de Id 1001182. Registre-se o processo em FASE DE EXECUÇÃO. Cite-se a reclamada para, caso queira, opor embargos no prazo de 30 dias. Fica a parte autora, desde já, intimada para, no prazo de 05 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Intime-se a reclamante por seu procurador. Sem prejuízo do prazo em curso, remetam os autos ao SLJ para emissão de parecer, conforme determinado no despacho Id 1aa2db8. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 24 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE MARIA DA SILVA

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