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Terezinha Maria Costa Da Rocha x Banco Pan S.A

ID: 299992436

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808542-71.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA COSTA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Despacho

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0808542-71.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: TEREZINHA MARIA COSTA DA ROCHA RÉU: BANCO PAN S.A D E S P A C H O Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada a advogado para representação judicial da parte deve estar devidamente formalizada. Em sede de processo eletrônico, aplica-se, ainda, o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006. Vejamos: “Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Tendo em vista que a plataforma ZapSign não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, em especial no que tange à validade de instrumento de mandato em juízo. A propósito, a jurisprudência do TJRJ tem reconhecido tal limitação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. Ação Revisional de Contratos de Empréstimos Pessoais c/c Pedido de Anulação de Cláusulas Abusivas e Ilegais, Realinhamento de Juros, Compensação de Valores Pagos e Repetição do Indébito. Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. Endereço da parte autora desatualizado. Frustrada tentativa de intimação pessoal. Necessidade de ratificação de assinatura eletrônica em documento de representação. Irresignação. Apelação - assiste razão parcial. Necessidade de esgotamento dos meios de contato previamente a extinção do feito, não observada. Arts. 256 e 257, NCPC. Não é possível verificar credenciamento da plataforma ZAPSIGN pelo ICP-BRASIL. Art. 10, §1º da Medida Provisória n 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Precedente desta Corte. Anulação da decisão alvejada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (0832055-36.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN" NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002670-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 05/04/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais citados, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual da parte autora (id. 193953050), ante a ausência de assinatura digital qualificada conforme exigido pelo art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006. Ante o exposto, DETERMINO que o autor promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a regularização da representação processual, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem prejuízo, venha cópia, da íntegra, da última declaração de IR da autora (2023-2024), ou comprovante de que não constam da base de dados da S.R.F., de seus extratos bancários dos últimos 3 meses, relativos a todas as instituições financeiras em que possua conta, e de suas 3 últimas faturas de seus cartões de credito, de forma a comprovar a alegada hipossuficiência financeira e permitir que este Juízo analise detidamente o requerimento de JG. Publique-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 11 de junho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Everson Rodrigo Valeriano Souza x Arcesp Consignado Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 299992501

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809182-74.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON RODRIGO VALERIANO SOUZA

Polo Passivo:

ARCESP CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO SA BANCO CREFISA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SABEMI SEGURADORA SA

Despacho

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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LUCIANA RAMOS RIBEIRO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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ALEANE SANTANA ALVES

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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THIAGO MAYRINK LOPES

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JULIANO MARTINS MANSUR

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA

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LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0809182-74.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERSON RODRIGO VALERIANO SOUZA RÉU: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO SA, ARCESP CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO CREFISA S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1) Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada a advogado para representação judicial da parte deve estar devidamente formalizada. Em sede de processo eletrônico, aplica-se, ainda, o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006. Vejamos: “Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Tendo em vista que a plataforma ZapSign não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, em especial no que tange à validade de instrumento de mandato em juízo. A propósito, a jurisprudência do TJRJ tem reconhecido tal limitação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. Ação Revisional de Contratos de Empréstimos Pessoais c/c Pedido de Anulação de Cláusulas Abusivas e Ilegais, Realinhamento de Juros, Compensação de Valores Pagos e Repetição do Indébito. Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. Endereço da parte autora desatualizado. Frustrada tentativa de intimação pessoal. Necessidade de ratificação de assinatura eletrônica em documento de representação. Irresignação. Apelação - assiste razão parcial. Necessidade de esgotamento dos meios de contato previamente a extinção do feito, não observada. Arts. 256 e 257, NCPC. Não é possível verificar credenciamento da plataforma ZAPSIGN pelo ICP-BRASIL. Art. 10, §1º da Medida Provisória n 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Precedente desta Corte. Anulação da decisão alvejada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (0832055-36.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN" NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002670-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 05/04/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais citados, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual da parte autora (id. 196462160), ante a ausência de assinatura digital qualificada conforme exigido pelo art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006. Ante o exposto, DETERMINO que o autor promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a regularização da representação processual, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. 2) Sem prejuízo, venha cópia, da íntegra, da última declaração de IR da autora (2023-2024), ou comprovante de que não constam da base de dados da S.R.F., de seus extratos bancários dos últimos 3 meses, relativos a todas as instituições financeiras em que possua conta, e de suas 3 últimas faturas de seus cartões de credito, de forma a comprovar a alegada hipossuficiência financeira e permitir que este Juízo analise detidamente o requerimento de JG. Intime-se BELFORD ROXO, 10 de junho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Terezinha Maria Costa Da Rocha x Banco Agibank

ID: 299978342

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808533-12.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA COSTA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Despacho

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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BRUNO FEIGELSON

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0808533-12.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: TEREZINHA MARIA COSTA DA ROCHA RÉU: BANCO AGIBANK D E S P A C H O Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada a advogado para representação judicial da parte deve estar devidamente formalizada. Em sede de processo eletrônico, aplica-se, ainda, o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006. Vejamos: “Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Tendo em vista que a plataforma ZapSign não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, em especial no que tange à validade de instrumento de mandato em juízo. A propósito, a jurisprudência do TJRJ tem reconhecido tal limitação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. Ação Revisional de Contratos de Empréstimos Pessoais c/c Pedido de Anulação de Cláusulas Abusivas e Ilegais, Realinhamento de Juros, Compensação de Valores Pagos e Repetição do Indébito. Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. Endereço da parte autora desatualizado. Frustrada tentativa de intimação pessoal. Necessidade de ratificação de assinatura eletrônica em documento de representação. Irresignação. Apelação - assiste razão parcial. Necessidade de esgotamento dos meios de contato previamente a extinção do feito, não observada. Arts. 256 e 257, NCPC. Não é possível verificar credenciamento da plataforma ZAPSIGN pelo ICP-BRASIL. Art. 10, §1º da Medida Provisória n 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Precedente desta Corte. Anulação da decisão alvejada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (0832055-36.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN" NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002670-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 05/04/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais citados, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual da parte autora (id. 193953050),ante a ausência de assinatura digital qualificada conforme exigido pelo art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006. Ante o exposto, DETERMINO que o autor promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a regularização da representação processual, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem prejuízo, venha cópia, da íntegra, da última declaração de IR da autora (2023-2024), ou comprovante de que não constam da base de dados da S.R.F., de seus extratos bancários dos últimos 3 meses, relativos a todas as instituições financeiras emque possua conta, e de suas 3 últimas faturas de seus cartões de credito, de forma a comprovar a alegada hipossuficiência financeira e permitir que este Juízo analise detidamente o requerimento de JG. Publique-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 10 de junho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Cemig Distribuicao S.A x Megaplastico Embalegens Ltda. - Me

ID: 295394439

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002670-93.2011.8.13.0355

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

MEGAPLASTICO EMBALEGENS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

MATHEUS MESSEDER DUARTE

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PEDRO ANGELO RODRIGUES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 0002670-93.2011.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: MEGAPLASTICO EMBALEGENS LTDA. - ME CPF: 25.259.854/0001-18 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória intentada por CEMIG Distribuição S/A em face de MEGAPLÁSTICO EMBALAGENS Ltda, partes qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora pretende que a requerida seja compelida ao pagamento da quantia de R$21.386,28, relativa a uma dívida oriunda do consumo de energia elétrica. A decisão de ID 10365362296 não acolheu a preliminar de inépcia da inicial. Em ID 10392430014 o requerido opôs embargos de declaração em face da decisão sob alegação de omissão. Contrarrazões em ID 10394607792. Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração só podem ser acolhidos quando os fundamentos contidos em referida peça se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Cita-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ante o exposto, passa-se a análise de mérito. Trata-se de embargos de declaração opostos Megaplásticos Embalagens Ltda. – M.E. contra decisão de ID 10365362296 que indeferiu a preliminar suscitada de inépcia da inicial. Embargos tempestivos, portanto, merecem recebimento. No mérito, o embargante não aponta nenhuma omissão, erro material ou contradição da decisão. O embargante sustenta que a existência de omissão em relação ao indeferimento da inicial, pois não teria havido manifestação expressa sobre a exigência do art. 700, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, que impõe a apresentação de memória de cálculo na petição inicial de ação monitória, sob pena de indeferimento. Verifica-se que não há omissão a ser sanada na decisão embargada. A questão suscitada foi expressamente enfrentada na sentença, a qual entendeu que a petição inicial foi instruída com elementos suficientes para demonstrar o valor da dívida, conforme determina o art. 700, §2º, do CPC. Consta na fundamentação da decisão (ID 10365362296): “Inicialmente, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com os seguintes documentos: boleto contendo o valor atualizado da dívida, contratos de fornecimento de energia elétrica e cópias das faturas objeto de cobrança. Os documentos apresentados pela parte autora constituem prova escrita, suficiente para a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e do montante atualizado da dívida, em conformidade com o disposto no artigo 700 e seu §2º, do Código de Processo Civil.” Portanto, houve apreciação clara do ponto levantado nos presentes embargos, não se configurando omissão no julgado. A alegação do embargante confunde-se com uma tentativa de rediscutir matéria de mérito, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Pelo exposto, rejeita-se os embargos de declaração opostos, em razão da ausência de qualquer erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida por este Juízo, nos termos do art. 1.022, II do CPC cumulado com art. 48 da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, não acolhe-se OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. No mais, prosseguir conforme descrito no ID 10365362296. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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Processo nº 1002836-53.2016.8.26.0038

ID: 297181764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002836-53.2016.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ZAMBON DE GóES TADEU ZAMBON DE GóES TIAGO ZAMBON DE GóES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANULFO PAULINO RAMOS FILHO

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Processo 1002836-53.2016.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria José Zambon de Góes - - Tadeu Zambon de Góes - - Tiago Zambon de Góes - Fls. 1338… Processo 1002836-53.2016.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria José Zambon de Góes - - Tadeu Zambon de Góes - - Tiago Zambon de Góes - Fls. 1338, item 1 - O pedido já foi feito (fls. 1316, item 3) e indeferido por este juízo (fls. 1321); Fls. 1339, item 2 - O pedido já foi feito (fls. 748, item 5) e deferido (fls. 753) e oficiado; Fls. 1340, item 3 - Indefiro a pesquisa com relação ao sistema Registrato, uma vez que o pedido formulado equivale-se a quebra do sigilo bancário, sendo que a exequente não apresentou qualquer justificativa ou indicio de fraude que possibilite o deferimento de circunstancia excepcional e extrema. Ademais, o proprio interessado através de simples pesquisa junto ao site https://valoresareceber.bcb.gov.Br/ pode verificar acerca de eventuais valores. Alem disto muitas das operadoras informadas já se encontram cadastradas no sistema sisbajud e tem efetuado bloqueios de valores quando efetuado pedido de bloqueio, pelo referido sistema.Também existe atualmente as pesquisas com relação a declaração de cartões de credito que estão sendo efetuadas através do sistema Infojud (DECRED); Fls. 1341, item 4 - Indefiro também a expedição de oficio as Registradoras diante da ausência de indicios a indicar que a executada exerce atividades neste sentido; Fls. 1343, item "5"- No que tange ao pedido de oficio à ABEMEF, indefiro, uma vez que ainda que os pontos adquiridos sejam judicialmente alienados, inexiste mecanismo seguro e pacificamente aceito para promover a conversão das vantagens em moeda corrente. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS ATÍPICAS - Bloqueio de milhas e pontos dos executados em programas de fidelidade - Impossibilidade - Não se vislumbra que a medida pretendida teria eficácia como meio de coação para obtenção do cumprimento da obrigação - Medida que não possui o condão de alcançar ou localizar bens pertencentes ao patrimônio dos executados - Precedente do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2138876-66.2021.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Consequentemente, há impossibilidade de sua transferência para pessoa estranha ao negócio jurídico ou conversão em dinheiro. O exequente demonstra interesse na adjudicação dos pontos e milhas em nome do executado. No entanto tal situação se mostra impraticável diante da impossibilidade de avaliação dos referidos produtos, não sendo as plataformas de vendas instrumento idôneo para tal, razão pela qual mantenho o indeferimento da medida pleiteada. À propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COMPANHIAS AÉREAS. DIREITOS CREDITÓRIOS DO DEVEDOR DECORRENTE DE PROGRAMA DE MILHAGENS. INEFICÁCIA DA MEDIDA. PENHORA SOBRE MILHAS AÉREAS. IMPOSSIBILIDADE. MECANISMO DE CONVERSÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Conquanto possuam expressão econômica, as milhas aéreas não podem ser objeto de penhora, ante a ausência de mecanismos seguros e idôneos que permitam sua conversão em dinheiro e possuem caráter pessoal e intransferível. 2. Recurso Conhecido e não provido." (TJ-DF - AGI: 20150020026408 DF 0002670-20.2015.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO. Data de Julgamento: 18/03/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/03/2015. Pag: 14). Fls. 1344. Item 6 - O pedido já foi feito (fls. 1318, item 4) e indeferido pelo juízo (fls. 1321). Fls. 1344, item 8 - O pedido já foi feito (fls. 1285, item 1) e indeferido pelo juízo (fls. 1289). Advirto o exequente a não reiterar pedidos já apreciados pelo juízo, sob pena de litigância de má-fé. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (OAB 288851/SP), RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (OAB 288851/SP), RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (OAB 288851/SP)

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Processo nº 5004831-72.2023.4.03.6307

ID: 294359209

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004831-72.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

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AMANDA NICOLE DE SOUZA

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KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004831-72.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004831-72.2023.4.03.6307 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOSE ROBERTO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA NICOLE DE SOUZA - SP479253-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151-A, JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157-N, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a averbar a especialidade do labor de 09/09/2015 a 21/02/2017, bem como a revisar seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, em síntese, que, de 08/02/1983 a 12/09/1987, exerceu atividades de serviços gerais na lavoura em estabelecimento de agropecuária, o que torna o labor especial por enquadramento no código 2.2.1, do anexo único, do Decreto 53.831/1964 (id 308630172). Gratuidade de justiça concedida em sentença. Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 308630168): No que tange ao período de 08/02/1983 a 12/09/1987, anoto que a despeito da possibilidade do enquadramento por profissão até o advento da Lei n.º 9.032/95 (28/04/1995), devem ser observadas algumas premissas quando se trata do trabalhador rural. [...] É dos documentos exibidos que no período pleiteado o autor exerceu funções na lavoura de cana de açúcar se ativando, portanto, como trabalhador rural, razão pela qual por não ter exercido o labor "na prática da agricultura e da pecuária nas suas relações mútuas" [Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0002670-36.1998.4.03.9999; rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade; 24 de agosto de 1999 (data do julgamento)], tal período não pode ser reputado especial. 08/02/1983 a 12/09/1987 – CTPS de fls. 10 do id 308630138 e fls. 05 do id 308630123: Mantenho a sentença, na forma do artigo 46, da Lei 9.099/1995. O reconhecimento da especialidade por enquadramento no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64 exige o labor na agropecuária (agricultura + pecuária), excluindo, assim, os trabalhadores apenas de agricultura ou apenas de pecuária. A CTPS física não contém a indicação do cargo exercido e a CTPS digital prova que se tratava de trabalhador apenas da agricultura. Nesses termos, nego provimento ao recurso da parte autora. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Sergio Silvestre Do Nascimento x Banco Pan S.A

ID: 316746628

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807406-39.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SILVESTRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Despacho

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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RICARDO CARVALHO ANTUNES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0807406-39.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Indenização Por Dano Moral - Outras] AUTOR: SERGIO SILVESTRE DO NASCIMENTO RÉU: BANCO PAN S.A D E S P A C H O Considerando que a parte autora é idosa e percebe rendimentos mensais em valor inferior a 10 salários-mínimos, defiro a isenção do pagamento das custas processuais, inclusive taxa judiciária, na forma dos arts. 10 c/c 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/1999. Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada a advogado para representação judicial da parte deve estar devidamente formalizada. Em sede de processo eletrônico, aplica-se, ainda, o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006. Vejamos: “Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Tendo em vista que a plataforma D4Sign não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, em especial no que tange à validade de instrumento de mandato em juízo. A propósito, a jurisprudência do TJRJ tem reconhecido tal limitação. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA . FERRAMENTA INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por ALESSANDRA MARTINS DA ROCHA DA SILVA COMITRA e outros contra decisão que rejeitou procurações assinadas pela plataforma D4Sign, exigindo novas procurações assinadas de próprio punho ou com certificado digital ICP-Brasil . 2. A questão em discussão consiste em saber se as procurações assinadas eletronicamente pela plataforma D4Sign são válidas para fins processuais, sem a necessidade de certificação digital ICP-Brasil. 3. As assinaturas eletrônicas certificadas pela ICP-Brasil têm presunção de veracidade, conforme a MP 2 .200-2/2001. 4. A legislação brasileira exige que procurações para atos judiciais sejam assinadas com certificado digital emitido pela ICP-Brasil. A plataforma D4Sign não é uma Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, portanto, suas assinaturas não atendem aos requisitos legais para procurações processuais . 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00108547720258190000, Relator.: Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, Data de Julgamento: 28/05/2025, NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 03/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN" NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002670-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 05/04/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais citados, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual da parte autora (id. 189438958), ante a ausência de assinatura digital qualificada conforme exigido pelo art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006. Ante o exposto, DETERMINO que o autor promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato firmado com assinatura eletrônica qualificada no padrão da ICP-Brasil, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 1 de julho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Luiz Mauro Pimenta Simon x Banco Do Brasil Sa

ID: 316745565

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0811043-95.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MAURO PIMENTA SIMON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0811043-95.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) [Provas em geral] REQUERENTE: LUIZ MAURO PIMENTA SIMON REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada a advogado para representação judicial da parte deve estar devidamente formalizada. Em sede de processo eletrônico, aplica-se, ainda, o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006. Vejamos: “Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Tendo em vista que a plataforma autentique não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, em especial no que tange à validade de instrumento de mandato em juízo. A propósito, a jurisprudência do TJRJ tem reconhecido tal limitação. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC . ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. PROCURAÇÃO CUJA ASSINATURA ELETRÔNICA DA REFERIDA PARTE RESTOU CERTIFICADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL, QUAL SEJA A "AUTENTIQUE", INVIABILIZANDO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE E AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, ALÍNEA 'A', DA LEI Nº 11.419/2006 . PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGADO QUE, PORTANTO, SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08000288020248190068 2024001124795, Relator.: Des(a) . ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/04/2025, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN" NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002670-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 05/04/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais citados, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual da parte autora (id. 203706640), ante a ausência de assinatura digital qualificada conforme exigido pelo art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006. Ante o exposto, DETERMINO que o autor promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato firmado com assinatura eletrônica qualificada no padrão da ICP-Brasil, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Ainda, em atenção ao disposto nos arts. 320 e 321 do CPC, intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência válido e atual, em nome próprio e emitido por concessionárias de serviços públicos (Lei nº 6.629/79) ou declaração de residência firmada sob as penas da lei (Lei nº 7.115/83). Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Publique-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 2 de julho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Taiane Barboza Da Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 319705072

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810770-87.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAIANE BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

MARCELO FERREIRA LIMA

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AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA

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LUCAS LAMBERTI CIRELLO

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EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0810770-87.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: TAIANE BARBOZA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAIANE BARBOZA DA SILVA RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A S E N T E N Ç A DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração opostos preenchem os requisitos legais de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. No mérito, contudo, não merecem acolhida. Isso porque a sentença vergastada não padece de quaisquer dos defeitos elencados no art. 1.022 do CPC. Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do julgado, pretensão que desafia recurso próprio. Posto isso, conheço dos declaratórios e nego-lhes provimento. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada a advogado para representação judicial da parte deve estar devidamente formalizada. Em sede de processo eletrônico, aplica-se, ainda, o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006. Vejamos: “Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Tendo em vista que a plataforma ZapSign não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, em especial no que tange à validade de instrumento de mandato em juízo. A propósito, a jurisprudência do TJRJ tem reconhecido tal limitação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. Ação Revisional de Contratos de Empréstimos Pessoais c/c Pedido de Anulação de Cláusulas Abusivas e Ilegais, Realinhamento de Juros, Compensação de Valores Pagos e Repetição do Indébito. Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. Endereço da parte autora desatualizado. Frustrada tentativa de intimação pessoal. Necessidade de ratificação de assinatura eletrônica em documento de representação. Irresignação. Apelação - assiste razão parcial. Necessidade de esgotamento dos meios de contato previamente a extinção do feito, não observada. Arts. 256 e 257, NCPC. Não é possível verificar credenciamento da plataforma ZAPSIGN pelo ICP-BRASIL. Art. 10, §1º da Medida Provisória n 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Precedente desta Corte. Anulação da decisão alvejada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (0832055-36.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN" NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002670-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 05/04/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais citados, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual da parte autora (id. 188004414), ante a ausência de assinatura digital qualificada conforme exigido pelo art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006. Ante o exposto, DETERMINO que o autor promova, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato firmado com assinatura eletrônica qualificada no padrão da ICP-Brasil, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 7 de julho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Marcele Bruna Da Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 319704902

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822105-69.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELE BRUNA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA

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STEICY ZILLE ORLANDO DE ALMEIDA

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IGOR COLACO FIALHO

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RODRIGO RUF MARTINS

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0822105-69.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARCELE BRUNA DA SILVA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. S E N T E N Ç A DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração opostos preenchem os requisitos legais de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. No mérito, contudo, não merecem acolhida. Isso porque a sentença vergastada não padece de quaisquer dos defeitos elencados no art. 1.022 do CPC. Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do julgado, pretensão que desafia recurso próprio. Posto isso, conheço dos declaratórios e nego-lhes provimento. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada a advogado para representação judicial da parte deve estar devidamente formalizada. Em sede de processo eletrônico, aplica-se, ainda, o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006. Vejamos: “Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Tendo em vista que a plataforma ZapSign não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, em especial no que tange à validade de instrumento de mandato em juízo. A propósito, a jurisprudência do TJRJ tem reconhecido tal limitação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. Ação Revisional de Contratos de Empréstimos Pessoais c/c Pedido de Anulação de Cláusulas Abusivas e Ilegais, Realinhamento de Juros, Compensação de Valores Pagos e Repetição do Indébito. Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. Endereço da parte autora desatualizado. Frustrada tentativa de intimação pessoal. Necessidade de ratificação de assinatura eletrônica em documento de representação. Irresignação. Apelação - assiste razão parcial. Necessidade de esgotamento dos meios de contato previamente a extinção do feito, não observada. Arts. 256 e 257, NCPC. Não é possível verificar credenciamento da plataforma ZAPSIGN pelo ICP-BRASIL. Art. 10, §1º da Medida Provisória n 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Precedente desta Corte. Anulação da decisão alvejada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (0832055-36.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN" NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002670-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 05/04/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais citados, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual da parte autora (id. 203279508), ante a ausência de assinatura digital qualificada conforme exigido pelo art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006. Ante o exposto, DETERMINO que o autor promova, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias úteis, a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato firmado com assinatura eletrônica qualificada no padrão da ICP-Brasil, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 1 de julho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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