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Processo nº 0002670-13.2010.4.03.6120

ID: 255746054

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002670-13.2010.4.03.6120

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEILA COSTA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA CRISTINA TEREZANI

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RAQUEL COIMBRA MOURTHE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002670-13.2010.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: DARIO PIRES, LEILA COSTA PIRES Advogados do(a) AUTOR: RAQUEL COIMBRA MOURTHE - SP232275, ROBERTA CRIST…

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Processo nº 0002670-12.2002.4.03.6114

ID: 339326420

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002670-12.2002.4.03.6114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ FELIX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR

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MAURO SIQUEIRA CESAR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002670-12.2002.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: FRANCISCO LUIZ FELIX Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURO SIQUE…

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Cecilia Ferreira Lima e outros x Uniao Federal

ID: 256582161

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª VARA DE S J BOA VISTA SAO JOAO DA BOA VISTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002670-16.2015.4.03.6127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA FERREIRA LIMA CELINA FERREIRA LIMA DE MORAES LIA LIMA TELLES RUDGE VERA CECILIA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL

Judicial I - Interior SP e MS

Advogados:

JÚLIO VICENTE DE VASCONCELLOS CARVALHO

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EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0002670-16.2015.403.6127 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001993-06.2003.403.6127 (2003.61.27.001993-7) ) - VERA CECILIA FERREIRA LIMA X CECILIA FERREIRA LIMA X CE…

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Processo nº 0002670-72.2013.4.03.6131

ID: 309409351

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002670-72.2013.4.03.6131

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARINS BUTIGNOLI

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002670-72.2013.4.03.6131 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUST…

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Processo nº 0002670-23.2008.4.03.6301

ID: 278441157

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002670-23.2008.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO TSUGUIO OKADA

Decisão

Advogados:

YURI KIKUTA MORI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002670-23.2008.4.03.6301 RELATOR: 16º Juiz Feder…

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Processo nº 5004831-72.2023.4.03.6307

ID: 294359209

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004831-72.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

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AMANDA NICOLE DE SOUZA

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KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004831-72.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004831-72.2023.4.03.6307 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOSE ROBERTO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA NICOLE DE SOUZA - SP479253-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151-A, JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157-N, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a averbar a especialidade do labor de 09/09/2015 a 21/02/2017, bem como a revisar seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, em síntese, que, de 08/02/1983 a 12/09/1987, exerceu atividades de serviços gerais na lavoura em estabelecimento de agropecuária, o que torna o labor especial por enquadramento no código 2.2.1, do anexo único, do Decreto 53.831/1964 (id 308630172). Gratuidade de justiça concedida em sentença. Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 308630168): No que tange ao período de 08/02/1983 a 12/09/1987, anoto que a despeito da possibilidade do enquadramento por profissão até o advento da Lei n.º 9.032/95 (28/04/1995), devem ser observadas algumas premissas quando se trata do trabalhador rural. [...] É dos documentos exibidos que no período pleiteado o autor exerceu funções na lavoura de cana de açúcar se ativando, portanto, como trabalhador rural, razão pela qual por não ter exercido o labor "na prática da agricultura e da pecuária nas suas relações mútuas" [Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0002670-36.1998.4.03.9999; rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade; 24 de agosto de 1999 (data do julgamento)], tal período não pode ser reputado especial. 08/02/1983 a 12/09/1987 – CTPS de fls. 10 do id 308630138 e fls. 05 do id 308630123: Mantenho a sentença, na forma do artigo 46, da Lei 9.099/1995. O reconhecimento da especialidade por enquadramento no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64 exige o labor na agropecuária (agricultura + pecuária), excluindo, assim, os trabalhadores apenas de agricultura ou apenas de pecuária. A CTPS física não contém a indicação do cargo exercido e a CTPS digital prova que se tratava de trabalhador apenas da agricultura. Nesses termos, nego provimento ao recurso da parte autora. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 0002670-04.2018.4.03.6000

ID: 325455171

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002670-04.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002670-04.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002670-04.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA Advogado do(a) APELANTE: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A APELADO: JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002670-04.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA Advogado do(a) APELANTE: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A APELADO: JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por João Henrique Fonseca Costa contra o acórdão de Id n. 320502228, que, por unanimidade, conheceu em parte à apelação criminal interposta pela defesa e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento para reconhecer, de ofício, a atenuante da confissão espontânea e afastar a cassação da habilitação para dirigir veículo automotor e a decretação do perdimento do veículo S10, e deu provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal para exasperar a pena-base de ambos os delitos em razão do réu ser Policial Militar e decretar a perda do cargo público (CP, art. 92, I, “a”). A ementa foi lavrada nos seguintes termos (Id n. 312705304): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DESCAMINHO. ART. 15 DA LEI N. 7.802/89. LEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASES MAJORADAS. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONCURSO FORMAL. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO AFASTADA. POLICIAL MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 1. A abordagem policial transcorreu em observância aos ditames legais, no devido cumprimento do dever legal de fiscalização ostensiva das rodovias federais, não havendo qualquer indício de abuso ou excesso por parte dos Policiais Rodoviários Federais. Ademais, a defesa não produziu qualquer prova tendente a infirmar a legalidade da abordagem policial, razão pela qual afasto referida tese. 2. A materialidade, a autoria e o dolo dos réus estão comprovados quanto à prática dos delitos previstos no art. 334, caput, do Código Penal, e art. 15 da Lei n. 7.802/89. 3. Não conhecimento do pedido de absolvição quanto à prática do delito previsto pelo art. 70 da Lei n. 4.117/62, tendo em vista a ausência de interesse recursal da defesa em tal ponto, já que o réu já foi absolvido na primeira instância. 4. Com relação ao crime de descaminho, na primeira fase da dosimetria da pena, o valor dos tributos iludidos (R$ 23.203,99) não é suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Entretanto, o fato de o acusado ser Policial Militar deve ser levado em conta na análise de sua culpabilidade, motivo pelo qual a pena-base deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), totalizando 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase, deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão, motivo pelo qual a pena foi diminuída em 1/6 (um sexto), totalizando em 1 (um) ano de reclusão. Não verificada a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal (cooperação voluntária), tal como pleiteou a defesa, e ausentes agravantes, a pena intermediária totalizou 1 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, à míngua de majorantes e minorantes, a pena definitiva totalizou 1 (um) ano de reclusão. 5. Quanto ao crime de transporte de agrotóxico, na primeira fase da dosimetria da pena, a quantidade do agrotóxico apreendido (1 kg) não é suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Entretanto, o fato de o acusado ser Policial Militar deve ser levado em conta na análise de sua culpabilidade, motivo pelo qual a pena-base deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), totalizando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão, motivo pelo qual a pena foi diminuída em 1/6 (um sexto), totalizando a pena 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Não verificada a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal (cooperação voluntária), tal como pleiteou a defesa, e ausentes agravantes, a pena intermediária totalizou 2 (dois) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, à míngua de majorantes e minorantes, a pena definitiva totalizou 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. 6. Aplicado o concurso formal previsto no art. 70, primeira parte, do Código Penal, a pena mais alta, no caso a de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, deverá ser aumentada em 1/6 (um sexto), totalizando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. 7. A cassação da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos, prevista no caput do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, é sanção de cunho administrativo, e não judiciário, motivo pelo qual deve ser afastada. 8. Não havendo indicativos de que o bem tenha sido adquirido com produto de atividade criminosa e não se tratando de instrumento ilícito do crime (CP, art. 91, II), deve ser afastada a decretação de perdimento do bem pertencente a terceiro de boa-fé e deferida a sua restituição quando o bem não mais interessar ao processo (CPP, art. 118) (TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0000144-92.2018.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 17.06.19; ApCrim n. 5001738-51.2020.4.03.6002, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 28.06.21). Logo, deve ser afastada a decretação do perdimento do veículo S10, placas OMV-0313 (MG), de propriedade do acusado, em razão de não configurar instrumento ou produto do crime. 9. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no art. 92, I, “a” e “b”, do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, uma vez caracterizada a participação do servidor público, inclusive militar, na prática delitiva (STJ, AgRg no REsp n. 1094349, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 12.04.11; HC n. 144441/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 22.06.10; TRF da 3ª Região, ACR n. 2008.60.06.000196-1, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, 5ª Turma, j. 29.10.12). 10. Apelação da defesa conhecida em parte, e nessa parte parcialmente provida. Apelação da acusação provida. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) contradição na aplicação do concurso formal, juntamente, com o efeito extrapenal da perda do cargo público; b) omissão, visto que “o acórdão se limitou dizer que seria incompatível as condutas praticadas pelo acusado e os deveres inerentes à função de policial militar, sem demonstrar a real necessidade da perda do cargo público, nem mesmo qual prejuízo à Administração Pública” (Id n. 321274210). Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração (Id n. 326030403). É o relatório. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002670-04.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA Advogado do(a) APELANTE: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A APELADO: JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A V O T O Processo Penal. Embargos de declaração. Rediscussão. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante. 4. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDHC n. 56.154, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (...). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Devem ser rejeitados os embargos opostos contra acórdão que não contenha qualquer omissão. - É vedada a rediscussão de matéria decidida no acórdão embargado por meio de embargos de declaração, aptos a dirimir apenas eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade. - Embargos rejeitados. (STJ, EDHC n. 62.751, Rel. Min. Jane Silva, Des. Conv. TJMG, j. 23.08.07) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90.(...). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada. Embargos rejeitados. (STJ, EDRHC n. 19.086, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CARÁTER MODIFICATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A pretensão do embargante é nitidamente modificativa, buscando a rediscussão da matéria e não seu aclaramento. Para tanto, os embargos de declaração não se prestam, por não consubstanciaram via própria a corrigir erro de julgamento, sob a leitura da parte. 2. Afastadas as hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do CPP, devem ser rejeitados os embargos declaratórios de caráter meramente infringentes. (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas deste STJ) 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDRHC n. 17.035, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06) Do caso dos autos. João Henrique Fonseca Costa foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática dos delitos previstos no art. 15 da Lei n. 7.802/89, art. 334, caput, do Código Penal e art. 183 da Lei n. 9.472/97, visto que, em 07.12.18, na rodovia Br 262, Km 326, posto Locatelli, município de Campo Grande (MS), foi preso em flagrante importando e transportando 22,5 Kg (vinte e dois quilos e quinhentos gramas) de agrotóxicos de origem estrangeira e grande quantidade de mercadorias eletrônicas de origem paraguaia, e utilizou rádio comunicador sem licença de funcionamento. A defesa alega contradição na aplicação do concurso formal em conjunto com o efeito extrapenal da perda do cargo público e omissão, em virtude de o acordão não ter demonstrado a real necessidade da perda do cargo público (Id n. 321274210). Não lhe assiste razão. O concurso formal não impede que o agente seja condenado por todos os crimes praticados, havendo apenas a alteração na forma de cálculo da pena. Nos termos do art. 70 do Código Penal, aplica-se a pena mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade). Sendo assim, não há que se falar em contradição na aplicação do concurso formal em conjunto com o efeito extrapenal da perda do cargo público, uma vez que o acusado também foi condenado pelo delito de descaminho. Por se tratar de crime contra a administração pública, há previsão expressa para a aplicação do efeito extrapenal (CP, art. 92, I, "a"). O acordão fundamentou aplicação do efeito extrapenal da condenação previsto no art. 92, I, “a”, do Código Penal nos seguintes termos: Perda de cargo público. Policial Militar. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no art. 92, I, “a” e “b”, do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, uma vez caracterizada a participação do servidor público, inclusive militar, na prática delitiva (STJ, AgRg no REsp n. 1094349, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 12.04.11; HC n. 144441/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 22.06.10; TRF da 3ª Região, ACR n. 2008.60.06.000196-1, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, 5ª Turma, j. 29.10.12). Do caso dos autos. O Ministério Público Federal pleiteia a decretação da perda do cargo público do réu. Com razão. Tendo em vista a incompatibilidade entre as condutas praticadas pelo acusado e os deveres inerentes à função de policial militar, a perda do cargo público é efeito da condenação, na forma do art. 92, I, “a”, do Código Penal, razão pela qual deve ser decretada após o trânsito em julgado da condenação. Portanto, não houve a alegada omissão, visto que para demonstrar a necessidade da perda do cargo público, basta comprovar que as condutas praticadas pelo acusado são incompatíveis com os deveres de um Policial Militar. No caso, é evidente que a prática de crimes, especialmente, contra a administração pública (CP, art. 334), por um membro integrante da segurança pública viola os deveres inerentes à função dos policiais militares (CRFB, art. 144, V e § 5º). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se obter efeitos infringentes. 2. O concurso formal não impede que o agente seja condenado por todos os crimes praticados, havendo apenas a alteração na forma de cálculo da pena. Nos termos do art. 70 do Código Penal, aplica-se a pena mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade). Sendo assim, não há que se falar em contradição na aplicação do concurso formal em conjunto com o efeito extrapenal da perda do cargo público, uma vez que o acusado também foi condenado pelo delito de descaminho. Por se tratar de crime contra a administração pública, há previsão expressa para a aplicação do efeito extrapenal (CP, art. 92, I, "a"). Portanto, não houve a alegada omissão, visto que para demonstrar a necessidade da perda do cargo público, basta comprovar que as condutas praticadas pelo acusado são incompatíveis com os deveres de um Policial Militar. No caso, é evidente que a prática de crimes, especialmente, contra a administração pública (CP, art. 334), por um membro integrante da segurança pública viola os deveres inerentes à função dos policiais militares (CRFB, art. 144, V). 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Processo nº 0002670-04.2018.4.03.6000

ID: 325455176

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002670-04.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002670-04.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002670-04.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA Advogado do(a) APELANTE: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A APELADO: JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002670-04.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA Advogado do(a) APELANTE: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A APELADO: JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por João Henrique Fonseca Costa contra o acórdão de Id n. 320502228, que, por unanimidade, conheceu em parte à apelação criminal interposta pela defesa e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento para reconhecer, de ofício, a atenuante da confissão espontânea e afastar a cassação da habilitação para dirigir veículo automotor e a decretação do perdimento do veículo S10, e deu provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal para exasperar a pena-base de ambos os delitos em razão do réu ser Policial Militar e decretar a perda do cargo público (CP, art. 92, I, “a”). A ementa foi lavrada nos seguintes termos (Id n. 312705304): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DESCAMINHO. ART. 15 DA LEI N. 7.802/89. LEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASES MAJORADAS. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONCURSO FORMAL. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO AFASTADA. POLICIAL MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 1. A abordagem policial transcorreu em observância aos ditames legais, no devido cumprimento do dever legal de fiscalização ostensiva das rodovias federais, não havendo qualquer indício de abuso ou excesso por parte dos Policiais Rodoviários Federais. Ademais, a defesa não produziu qualquer prova tendente a infirmar a legalidade da abordagem policial, razão pela qual afasto referida tese. 2. A materialidade, a autoria e o dolo dos réus estão comprovados quanto à prática dos delitos previstos no art. 334, caput, do Código Penal, e art. 15 da Lei n. 7.802/89. 3. Não conhecimento do pedido de absolvição quanto à prática do delito previsto pelo art. 70 da Lei n. 4.117/62, tendo em vista a ausência de interesse recursal da defesa em tal ponto, já que o réu já foi absolvido na primeira instância. 4. Com relação ao crime de descaminho, na primeira fase da dosimetria da pena, o valor dos tributos iludidos (R$ 23.203,99) não é suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Entretanto, o fato de o acusado ser Policial Militar deve ser levado em conta na análise de sua culpabilidade, motivo pelo qual a pena-base deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), totalizando 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase, deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão, motivo pelo qual a pena foi diminuída em 1/6 (um sexto), totalizando em 1 (um) ano de reclusão. Não verificada a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal (cooperação voluntária), tal como pleiteou a defesa, e ausentes agravantes, a pena intermediária totalizou 1 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, à míngua de majorantes e minorantes, a pena definitiva totalizou 1 (um) ano de reclusão. 5. Quanto ao crime de transporte de agrotóxico, na primeira fase da dosimetria da pena, a quantidade do agrotóxico apreendido (1 kg) não é suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Entretanto, o fato de o acusado ser Policial Militar deve ser levado em conta na análise de sua culpabilidade, motivo pelo qual a pena-base deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), totalizando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão, motivo pelo qual a pena foi diminuída em 1/6 (um sexto), totalizando a pena 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Não verificada a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal (cooperação voluntária), tal como pleiteou a defesa, e ausentes agravantes, a pena intermediária totalizou 2 (dois) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, à míngua de majorantes e minorantes, a pena definitiva totalizou 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. 6. Aplicado o concurso formal previsto no art. 70, primeira parte, do Código Penal, a pena mais alta, no caso a de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, deverá ser aumentada em 1/6 (um sexto), totalizando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. 7. A cassação da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos, prevista no caput do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, é sanção de cunho administrativo, e não judiciário, motivo pelo qual deve ser afastada. 8. Não havendo indicativos de que o bem tenha sido adquirido com produto de atividade criminosa e não se tratando de instrumento ilícito do crime (CP, art. 91, II), deve ser afastada a decretação de perdimento do bem pertencente a terceiro de boa-fé e deferida a sua restituição quando o bem não mais interessar ao processo (CPP, art. 118) (TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0000144-92.2018.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 17.06.19; ApCrim n. 5001738-51.2020.4.03.6002, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 28.06.21). Logo, deve ser afastada a decretação do perdimento do veículo S10, placas OMV-0313 (MG), de propriedade do acusado, em razão de não configurar instrumento ou produto do crime. 9. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no art. 92, I, “a” e “b”, do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, uma vez caracterizada a participação do servidor público, inclusive militar, na prática delitiva (STJ, AgRg no REsp n. 1094349, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 12.04.11; HC n. 144441/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 22.06.10; TRF da 3ª Região, ACR n. 2008.60.06.000196-1, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, 5ª Turma, j. 29.10.12). 10. Apelação da defesa conhecida em parte, e nessa parte parcialmente provida. Apelação da acusação provida. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) contradição na aplicação do concurso formal, juntamente, com o efeito extrapenal da perda do cargo público; b) omissão, visto que “o acórdão se limitou dizer que seria incompatível as condutas praticadas pelo acusado e os deveres inerentes à função de policial militar, sem demonstrar a real necessidade da perda do cargo público, nem mesmo qual prejuízo à Administração Pública” (Id n. 321274210). Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração (Id n. 326030403). É o relatório. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002670-04.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA Advogado do(a) APELANTE: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A APELADO: JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A V O T O Processo Penal. Embargos de declaração. Rediscussão. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante. 4. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDHC n. 56.154, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (...). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Devem ser rejeitados os embargos opostos contra acórdão que não contenha qualquer omissão. - É vedada a rediscussão de matéria decidida no acórdão embargado por meio de embargos de declaração, aptos a dirimir apenas eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade. - Embargos rejeitados. (STJ, EDHC n. 62.751, Rel. Min. Jane Silva, Des. Conv. TJMG, j. 23.08.07) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90.(...). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada. Embargos rejeitados. (STJ, EDRHC n. 19.086, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CARÁTER MODIFICATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A pretensão do embargante é nitidamente modificativa, buscando a rediscussão da matéria e não seu aclaramento. Para tanto, os embargos de declaração não se prestam, por não consubstanciaram via própria a corrigir erro de julgamento, sob a leitura da parte. 2. Afastadas as hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do CPP, devem ser rejeitados os embargos declaratórios de caráter meramente infringentes. (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas deste STJ) 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDRHC n. 17.035, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06) Do caso dos autos. João Henrique Fonseca Costa foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática dos delitos previstos no art. 15 da Lei n. 7.802/89, art. 334, caput, do Código Penal e art. 183 da Lei n. 9.472/97, visto que, em 07.12.18, na rodovia Br 262, Km 326, posto Locatelli, município de Campo Grande (MS), foi preso em flagrante importando e transportando 22,5 Kg (vinte e dois quilos e quinhentos gramas) de agrotóxicos de origem estrangeira e grande quantidade de mercadorias eletrônicas de origem paraguaia, e utilizou rádio comunicador sem licença de funcionamento. A defesa alega contradição na aplicação do concurso formal em conjunto com o efeito extrapenal da perda do cargo público e omissão, em virtude de o acordão não ter demonstrado a real necessidade da perda do cargo público (Id n. 321274210). Não lhe assiste razão. O concurso formal não impede que o agente seja condenado por todos os crimes praticados, havendo apenas a alteração na forma de cálculo da pena. Nos termos do art. 70 do Código Penal, aplica-se a pena mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade). Sendo assim, não há que se falar em contradição na aplicação do concurso formal em conjunto com o efeito extrapenal da perda do cargo público, uma vez que o acusado também foi condenado pelo delito de descaminho. Por se tratar de crime contra a administração pública, há previsão expressa para a aplicação do efeito extrapenal (CP, art. 92, I, "a"). O acordão fundamentou aplicação do efeito extrapenal da condenação previsto no art. 92, I, “a”, do Código Penal nos seguintes termos: Perda de cargo público. Policial Militar. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no art. 92, I, “a” e “b”, do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, uma vez caracterizada a participação do servidor público, inclusive militar, na prática delitiva (STJ, AgRg no REsp n. 1094349, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 12.04.11; HC n. 144441/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 22.06.10; TRF da 3ª Região, ACR n. 2008.60.06.000196-1, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, 5ª Turma, j. 29.10.12). Do caso dos autos. O Ministério Público Federal pleiteia a decretação da perda do cargo público do réu. Com razão. Tendo em vista a incompatibilidade entre as condutas praticadas pelo acusado e os deveres inerentes à função de policial militar, a perda do cargo público é efeito da condenação, na forma do art. 92, I, “a”, do Código Penal, razão pela qual deve ser decretada após o trânsito em julgado da condenação. Portanto, não houve a alegada omissão, visto que para demonstrar a necessidade da perda do cargo público, basta comprovar que as condutas praticadas pelo acusado são incompatíveis com os deveres de um Policial Militar. No caso, é evidente que a prática de crimes, especialmente, contra a administração pública (CP, art. 334), por um membro integrante da segurança pública viola os deveres inerentes à função dos policiais militares (CRFB, art. 144, V e § 5º). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se obter efeitos infringentes. 2. O concurso formal não impede que o agente seja condenado por todos os crimes praticados, havendo apenas a alteração na forma de cálculo da pena. Nos termos do art. 70 do Código Penal, aplica-se a pena mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade). Sendo assim, não há que se falar em contradição na aplicação do concurso formal em conjunto com o efeito extrapenal da perda do cargo público, uma vez que o acusado também foi condenado pelo delito de descaminho. Por se tratar de crime contra a administração pública, há previsão expressa para a aplicação do efeito extrapenal (CP, art. 92, I, "a"). Portanto, não houve a alegada omissão, visto que para demonstrar a necessidade da perda do cargo público, basta comprovar que as condutas praticadas pelo acusado são incompatíveis com os deveres de um Policial Militar. No caso, é evidente que a prática de crimes, especialmente, contra a administração pública (CP, art. 334), por um membro integrante da segurança pública viola os deveres inerentes à função dos policiais militares (CRFB, art. 144, V). 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Processo nº 0002670-05.2019.4.03.6344

ID: 316902797

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002670-05.2019.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANI CRISTINA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE PADUA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002670-05.2019.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: VIVIANI CRISTIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002670-05.2019.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: VIVIANI CRISTINA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE PADUA SILVA - SP301346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002670-88.2021.4.03.6326

ID: 317910057

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002670-88.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA CONTO FOLTRAN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GEOVANA OTILIA TOMAZELA DE PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002670-88.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: FLAVIANA CONTO FOLTRAN Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002670-88.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: FLAVIANA CONTO FOLTRAN Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA OTILIA TOMAZELA DE PROENCA - SP201801 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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