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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 311251784

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002005-64.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002005-64.2020.8.16.0004 Processo: 0002005-64.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.620,69 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. representado(a) por HELDER MASSAKI KANAMARU Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação regressiva proposta pela Seguradora autora em face de Copel Distribuição S/A. Alegou, em síntese, que seu segurado sofreu danos em seus equipamentos devido a oscilações de energia causadas por negligência da ré. Sustentou que na data dos fatos, uma descarga elétrica, resultante de tempestades, atingiu a rede de distribuição de energia, causando danos aos aparelhos do segurado. Asseverou que após regular o sinistro e contratar empresas especializadas, concluiu que os danos foram causados por oscilações de tensão. Narrou que pagou a indenização ao segurado e, agora requer ressarcimento desse valor da parte requerida. Argumentou que a requerida falhou em garantir a segurança e a manutenção adequada da rede elétrica, configurando responsabilidade objetiva pela má prestação do serviço. Assim, pugnou pela aplicação da legislação consumerista com inversão do ônus da prova, e a condenação da ré ao pagamento do valor indenizado, acrescido de correção monetária, juros legais, custas judiciais e honorários advocatícios. Proferida a decisão inicial e citada a parte ré, esta apresentou resposta em forma de contestação. Na oportunidade, apresentou as preliminares e contestou a inversão do ônus da prova e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ponderou que a responsabilidade pelo fornecimento de energia é subjetiva e que não há comprovação de nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviço. Sustentou que a responsabilidade pela manutenção das instalações elétricas internas é do consumidor e que a seguradora não comprovou a regularidade dessas instalações. Por fim, impugnou os documentos apresentados pela seguradora, alegando que são unilaterais e insuficientes para comprovar os danos e o nexo causal. O autor apresentou impugnação a contestação e instadas as partes se manifestarem acerca da produção de provas. Declinada a competência e suscitado o respectivo conflito, o Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento do feito perante este juízo. O feito foi devidamente saneado, com a produção das provas pertinentes e a apresentação de alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de ação regressiva proposta pela Seguradora autora em face de Copel Distribuição S/A, em que pretende reaver os valores adimplidos ao seu segurado, tendo em vista a ocorrência de sinistros em seus aparelhos por oscilações de energia, havendo, portanto, falha na prestação dos serviços oferecidos pela parte ré. Tendo em vista que as questões preliminares foram apreciadas por ocasião da decisão de mov. 48.1, passo à análise do mérito. Pois bem, diz a lei que “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz” (art. 934 do Código Civil). Analisando os fatos e fundamentos apresentados pela parte autora, observa-se que a presente demanda tem como objeto, o ressarcimento de valores despendidos pela seguradora autora em favor de seu segurado, imputando à ré, a responsabilidade pelos danos causados nos aparelhos indicados na inicial. Conforme se observa dos autos, a parte autora possuía contrato de seguro com Auto Posto José Luiz 01 – apólice n. 1782000828218 (mov. 1.4), com vigência entre 23/06/2018 até 23/06/2019, no endereço Rodovia BR-476, n. 8510, Porto das Laranjeiras, Araucária/PR, com CVL Automóveis Ltda – apólice n. 75092296701967 (mov. 1.5), com vigência entre 13/04/2017 até 13/04/2018, no endereço Rua Avenida Visconde de Mauá, n. 1950, Ponta Grossa/PR, portanto, os aparelhos indicados na inicial que encontravam-se nos locais mencionado, estavam cobertos na data dos supostos danos. Observa-se que a parte autora ostenta a condição de consumidora, por sub-rogação, de modo que a responsabilidade da ré é objetiva, consoante o disposto no art. 14 do CDC. Além disso, há entendimento firmado no sentido de que a empresa concessionária de energia elétrica possui responsabilidade objetiva, em decorrência do risco inerente à sua atividade, tornando-se desnecessária, portanto, a discussão acerca de eventual culpa ou não por danos causados em decorrência de suposta falha na prestação de seus serviços (REsp 1095575/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 26/03/2013). Deste modo, a análise do presente feito se restringe ao êxito em comprovar a existência efetiva de danos e o nexo causal entre os prejuízos ocasionados ao segurado e a falha na prestação dos serviços ofertados pela parte ré. Para tanto, observa-se as provas acostadas aos autos, trazidas por ambas as partes. Conforme se extrai dos autos, os laudos periciais produzidos (mov. 73.2), apresentaram os seguintes resultados: Em relação ao sinistro informado pelo segurado Auto Posto Luiz 01 (mov. 69.2): Conforme item 2.1 deste laudo, foi realizada inspeção nas instalações elétricas da unidade consumidora e na rede de distribuição de energia da concessionária onde constatou-se que: A rede de distribuição da concessionária de energia possui sistema de proteção com uso de para-raios e chaves fusíveis no circuito de alimentação da unidade consumidora; Que as instalações internas sofreram alterações desde a data do sinistro; Que as instalações do segurado não possuem proteção contra descargas atmosféricas, como uso de para-raios ou sistema de proteção, conforme prevê a norma ABNT NBR 5419. Na análise documental realizada no item 2.2 deste laudo pode-se evidenciar que: Não houve interrupção no fornecimento de energia na unidade consumidora em data do sinistro, conforme documento “Interrupções e Indicadores por UC” do mov. 51.3; O laudo de oficina do mov.1.9 não indica que os aparelhos eletrônicos tiveram danos na fonte de alimentação. Com base nas análises realizadas, pode-se considerar que não há nexo de causalidade entre o fornecimento de energia elétrica por parte da ré e os danos ocorridos nos equipamentos. Em relação ao sinistro informado pelo segurado CVL Automóveis Ltda (mov. 68.11): “Eu, André dos Santos Ferreira, Engenheiro Eletricista e Engenheiro de Segurança do Trabalho, concluo que unidade consumidora segurada pela requerente não atendem as normas mínimas, conforme rege o setor elétrico brasileiro. Na data 19/10/2017, ocorreram registros de perturbações, Blecaute e interrupções no fornecimento de energia elétrica, e os sinistros reclamados em tela, demonstrando o nexo de casualidade entre os bens sinistrados e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica.” A fim de instruir o feito, a ré apresentou os relatórios de interrupção nas datas indicadas pelos segurados, demonstrando a existência de interrupção do fornecimento de energia elétrica em apenas um dos casos indicados na inicial, veja-se: Em relação ao segurado Auto Posto Luiz 01 (mov. 20.7): Em relação ao segurado CVL Automóveis Ltda (mov. 20.3): Embora se trate de documento apresentado pela parte ré, importante consignar que tais documentos são auditados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, portanto, sua força probante é considerável neste feito. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Concessionária de serviço público. Distribuição de energia elétrica. Equipamentos danificados por falha na prestação de serviços da concessionária. Responsabilidade civil objetiva. Relatórios da concessionária produzidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ANEEL. Presunção de veracidade. Comprovação de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro. Nexo causal verificado. Ausência de prova em contrário pela concessionária, a despeito da inversão do ônus da prova. Sentença reformada. 1. “Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Danos causados por oscilação/queda de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de ausência de comprovação do nexo de causalidade. Descabimento. Prova dos autos que demonstra o nexo causal entre os danos causados aos equipamentos dos segurados e a falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. Relatório elaborado pela Copel que demonstra a efetiva interrupção do serviço no dia do sinistro. Fortuito interno. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003869-40.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 16.11.2022). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0002029-17.2020.8.16.0126 Palotina, Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 11/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. SUBRROGAÇÃO DE DIREITOS. INTERCORRÊNCIA NEGADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REGISTRADA EM RELATÓRIO FORNECIDO PELA RÉ. DOCUMENTO DESCONSIDERADO PELO JULGADOR. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004598-90.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.07.2023) Veja-se que é possível verificar a interrupção no fornecimento de energia elétrica apenas na data de 19/10/2017, conforme se vê do relatório de interrupção ao mov. 20.3, bem como o laudo pericial de mov. 68.1 corrobora a informação de que houve, de fato, a falha na prestação dos serviços oferecidos pela concessionária, havendo nexo de causalidade, portanto, na conduta da ré com os prejuízos causados ao segurado CVL Automóveis. Em relação ao segurado Auto Posto, além de não haver demonstração de instabilidade e descargas atmosféricas que poderiam resultar em descargas elétricas na data indicada no sinistro, não há comprovação de falha no fornecimento da energia elétrica. Assim, não há que se falar na existência de nexo causal em relação aos danos eventualmente sofridos pelo segurado Auto Posto Luiz 01. Conclui-se, portanto, que há nos autos elementos comprobatórios suficientes que demonstrem a responsabilidade da ré pelos danos ocasionados ao segurado CVL Automóveis Ltda, tratando-se, portanto, da hipótese de condenação. O entendimento firmado por este Juízo está em consonância com o estabelecido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA – RÉ CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – APLICABILIDADE DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA RÉ DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – RELATÓRIO DA COPEL QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES/OSCILAÇÕES COM RELAÇÃO À UNIDADE CONSUMIDORA DA SEGURADA – RESSARCIMENTO COM RELAÇÃO A TAL APÓLICE DEVIDO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE A COPEL E O SEGURADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002827-30.2020.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.11.2022) – grifei Havendo, portanto, demonstração de que há nexo causal entre a prestação dos serviços ofertados pela parte ré e os danos causados ao segurado, reconheço, assim, a responsabilidade da concessionária ré. Passo a analisar a existência de valores a serem ressarcidos à autora. No que se refere ao valor que pretende ser ressarcido, observa-se que, em sede inicial, o autor narrou que arcou com os danos supostamente ocasionados ao seu segurado CVL Automóveis Ltda por falha no fornecimento de energia elétrica, despendendo o valor de R$40.620,69 (quarenta mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e nove centavos). O valor despendido pela seguradora tem como base o orçamento realizado e o demonstrativo de pagamento, ambos apresentados nos movs. 1.5 e 1.6, considerando os prejuízos causados (no valor principal de R$29.672,10, o valor da franquia no valor de R$ 2.967,21, resultando em R$26.704,89 e o valor complementar de R$15.462,00, o valor da franquia de R$1.546,20, resultando em R$13.915,08) totalizando o montante de R$40.620,69 (quarenta mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), conforme atesta o comprovante de pagamento acostado ao mov. 1.6 e relatório de regulação de sinistro (mov. 1.5). Deste modo, é possível afirmar que a parte autora conseguiu comprovar o efetivo pagamento ao seu segurado, demonstrando, assim, o dano que pretende ser ressarcido pela concessionária ré. Assim, outra opção não resta, senão, julgar parcialmente procedente a presente demanda. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela Seguradora em face de Copel Distribuição S/A, relativo ao pedido de regresso relativo ao valor de R$40.620,69 (quarenta mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e nove centavos) pagos pela seguradora à parte segurada, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E entre a data de reembolso até a citação e atualizado exclusivamente pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.997.532/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0002880-64.2025.8.16.0196

ID: 282983432

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002880-64.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIAGO RISSETTI

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0002880-64.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 26/05/2025 Vítima(s): NISSEI PÃO VÓ IOLANDA Flagranteado(s): HIAGO RISSETTI 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado HIAGO RISSETTI, pela suposta prática do crime de furto, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante presumido, pois o custodiado foi detido logo depois com objetos subtraídos da vítima. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue à conduzida, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Assim, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.1), boletim de ocorrência (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.14), auto de avaliação (ev. 1.16), auto de entrega (ev. 1.17 e 1.18), relatório da autoridade policial (ev. 5.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência de ev. 1.2, que: EQUIPE DESPACHADA PARA OCORRÊNCIA DE FURTO NA FARMÁCIA NISSEI DO ALTO DA XV. NO LOCAL, OS PRÓPRIOS FUNCIONÁRIOS DETIVERAM O AUTOR, NO MOMENTO EM QUE ELE HAVIA SE RETIRADO DA LOJA (TODA A MOVIMENTAÇÃO DO AUTOR TEM IMAGENS REPASSADOS A ESTÁ EQUIPE), POSTERIORMENTE O HOMEM DETIDO FOI IDENTIFICADO COMO HIAGO RISSETTI, SEGUNDO ELES NÃO HOUVE RESISTÊNCIA POR PARTE DELE TAMPOUCO CONTENÇÃO COM USO DA FORÇA, APENAS FOI PEDIDO PARA QUE ESPERASSE A POLÍCIA DENTRO DO BANHEIRO DO LOCAL, E FOI ACATADO POR ELE. ENTÃO, A SENHORA ELIANE CRISTINA ARTUZO, FUNCIONÁRIA DA LOJA, NOS RELATOU QUE ELE FOI INTERCEPTADO COM UM ÚNICO PRODUTO COSMÉTICO, XAMPU - 1 UNIDADE, E TAMBÉM ELE ESTAVA COM UMA MOCHILA CONTENDO ALIMENTOS QUE NÃO ERA DA FARMÁCIA. EQUIPE ENTÃO FOI ATÉ VÁRIOS COMÉRCIOS PRÓXIMOS DA REGIÃO INDAGANDO SOBRE ALGUM FURTO E ENTÃO O PROPRIETÁRIO DA PÃO VÓ IOLANDA , SENHOR AURELIO ANDRE BONATO, RELATOU QUE TEM ESSE PRODUTO EM SUA LOJA E VERIFICOU QUE HAVIA SIDO FURTADO E CONTATOU O FURTO DE 6 DOCES DE LEITE E 5 POTES DE NUTELLA, ENTÃO A VÍTIMA FOI ORIENTADA A COMPARECER NA CENTRAL DE FLAGRANTES PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. DIANTE DOS FATOS, FOI DADO A VOZ DE PRISÃO AO SENHOR HIAGO RISSETTI, LIDO TODOS OS SEUS DIREITOS E ALGEMADO SEGUNDO A SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF, PARA A SEGURANÇA DA EQUIPE E DO ABORDADO, ALÉM DE AUSENTAR O PERIGO DE FUGA. CABE RESSALTAR QUE O SENHOR AURELIO ANDRE BONATO VEIO ATÉ A DELEGACIA POR MEIO PRÓPRIOS E ENCAMINHOU AS IMAGENS DO FURTO A ESTA GUARNIÇÃO. Em Delegacia de Polícia, os policiais militares Christopher Gilberto Mielke Ribeiro e Felipe Santos Dionizio Da Silva (evs. 1.4 e 1.6) narraram que receberam uma ocorrência de furto na Farmácia Nissei. No local, os funcionários informaram aos policiais que o autuado havia furtado a farmácia. Ao ser identificado, o autuado estava de posse de outros produtos, mas não informou a procedência deles. A polícia então percorreu os comércios das proximidades para tentar identificar a origem dos itens, e encontraram o proprietário de uma panificadora, que, ao verificar as câmeras de segurança, confirmou que também havia sido vítima de furto. A vítima Eliane Cristina Artuzo, funcionária da farmácia (ev. 1.7), contou que o autuado costuma furtar com frequência o estabelecimento e, na presente data, os funcionários conseguiram contê-lo para registrar o boletim de ocorrência. A vítima Aurelio Andre Bonato, dono da panificadora (ev. 1.10), relatou que o policial levou a mercadoria até o estabelecimento e perguntou à vítima se os produtos lhe pertenciam. A vítima reconheceu os itens e, ao verificar as câmeras de segurança, flagrou o autuado furtando diversos produtos. Em seu interrogatório policial, o autuado HIAGO RISSETTIS permaneceu em silêncio (ev. 1.12). Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagranteado foi detido pela prática, em tese, do delito de furto. A propósito: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Assim, não resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, o autuado é reincidente, conforme se verá adiante. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Em que pese a existência dos indícios de autoria e materialidade do delito, não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Embora o autuado seja reincidente, uma vez que cumpre pena em regime aberto pelos delitos de roubo e furto ( autos n° 0003869-75.2022.8.16.0196, da 10ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime furto, com trânsito em julgado em 26/01/2024; autos nº 0004625-55.2020.8.16.0196, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, pelo crime de roubo, com trânsito em julgado 20/06/2022; e autos nº 0003284-52.2024.8.16.0196, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, pelo crime de furto, com trânsito em julgado não informado), verifico, no caso em concreto, que a aplicação de medidas cautelares é suficiente para a garantia da ordem pública. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Desse modo, por todo o exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado HIAGO RISSETTI a liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, § 1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecer bimestralmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do Juízo; c) proibição de acessar e frequentar o local dos fatos; d) monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira eletrônica. 5. A monitoração eletrônica deverá perdurar por noventa dias, admitindo-se serem revistas ou revogadas a qualquer tempo pelo Juízo competente. Durante o período o autuado deverá: a) dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; b) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; c) obedecer, imediatamente, as orientações da central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico. 5.1. Expeça-se Guia de Monitoração Eletrônica e Termo de Compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas, a ser assinado pelo autuado. 5.2. Caso não haja equipamento disponível para a imediata instalação da tornozeleira, à Secretaria para que certifique nos autos, bem como que expeça alvará de soltura em favor do autuado e o intime, pessoalmente, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à unidade penitenciária indicada pelo DEPEN/PR para a instalação do benefício, sob pena de revogação do benefício, nos termos do Provimento Conjunto nº 02/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça. 6. Cientifique-se o autuado de que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 7. Ainda, dê-se ciência à autuada dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos nº 4002478-58.2022.8.16.4321) acerca da prisão em flagrante do autuado. 9. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 10. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação do flagranteado em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 11. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 12. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 27 de maio de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Mitsui Sumitomo Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 322948234

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001162-65.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001162-65.2021.8.16.0004 Processo: 0001162-65.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.177,29 Autor(s): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Sequencial: 24575 I – RELATÓRIO Trata-se de “ação regressiva de ressarcimento de danos” ajuizada por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Na inicial, narrou a autora, em suma: a) que firmou com seus segurados contratos de seguro, obrigando-se a garantir riscos predeterminados durante a vigência das apólices; b) que, nos dias 09/03/2019, 17/10/2019, 08/01/2020, 13/12/2019 e 02/02/2020, as unidades seguradas sofreram intensas variações de tensão elétrica oriundas da rede da ré, causando danos a equipamentos eletroeletrônicos; c) que os danos foram comprovados por laudos técnicos e orçamentos, apontando sobrecarga/oscilações de tensão como causa; d) que indenizou seus segurados nos valores de R$1.599,10, R$259,29, R$1.120,00, R$999,00 e R$1.199,90, totalizando R$5.177,29; e) que tem direito à sub-rogação para buscar o ressarcimento dos valores pagos; f) que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF, art. 14 e 22 do CDC. Requereu: i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova; ii) a condenação da ré ao pagamento de R$5.177,29, correspondente ao total das indenizações securitárias pagas. Juntou documentos (mov. 1.2/1.31). Recebida a inicial, determinou-se a citação da ré (mov. 17). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 27), ocasião em que alegou, preliminarmente a sua ilegitimidade ativa e a inépcia da inicial. No mérito, aduziu, em resumo: a) que não foi realizado prévio procedimento administrativo de ressarcimento pelos segurados; b) que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, por ausência de relação de consumo entre os segurados e a COPEL ou entre a seguradora e a COPEL; c) que não se deve aplicar a inversão do ônus da prova, pois a seguradora não é hipossuficiente e possui melhores condições para a produção de provas; d) que a responsabilidade da COPEL seria subjetiva, dada a alegação de omissão, e não objetiva; e) que não há prova da ocorrência do dano, da sua extensão, nem do nexo de causalidade entre o dano e eventual falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (mov. 27.2/27.31). A réplica foi acostada ao mov. 31.1. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado (mov. 35), enquanto a ré solicitou a produção de prova oral e pericial (mov. 36). O feito foi saneado ao mov. 42, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares e deferido o pleito de aplicação do CDC ao caso, determinando-se a inversão do ônus da prova. No mais, indeferiu-se a produção de prova pericial e oral e determinou-se a juntada de laudo meteorológico elaborado pela SIMEPAR. A parte autora juntou os laudos meteorológicos ao mov. 45.1/45.6. Na decisão de mov. 51 foi declarada encerrada a fase instrutória. Em seguida, foi reconhecida a incompetência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito, com a remessa dos autos a este Juízo (mov. 57). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 111). Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Cinge-se a controvérsia, no presente feito, em analisar: i) a ocorrência do evento danoso relacionado a oscilações ou falhas no fornecimento de energia elétrica pela ré nas datas de 09/03/2019, 17/10/2019, 08/01/2020, 13/12/2019 e 02/02/2020; ii) a existência de nexo de causalidade entre o suposto defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos alegadamente sofridos pelos segurados da autora; iii) a efetiva comprovação do pagamento das indenizações pela autora aos segurados; iv) o dano material sofrido pela autora. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, embora a responsabilidade civil da ré seja objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, para sua caracterização é necessária a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal. No tocante à segurada JOSILENE DE SOUZA COUTINHO (mov. 1.6), verifica-se que o aviso de sinistro de mov. 1.11 relata variação de energia em 17/10/2019, a qual teria danificado um televisor. Embora tenha sido realizado laudo técnico indicando como provável causa a oscilação da rede elétrica (mov. 1.16), o laudo técnico apresentado pela ré (mov. 27.6) não constatou qualquer interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica na referida data. O laudo meteorológico de mov. 45.3, por sua vez, corrobora essa conclusão ao indicar a inexistência de chuvas ou descargas atmosféricas na região da segurada. De igual forma, em relação ao segurado IVO ARNALDO TONIAL (mov. 1.7), o aviso de sinistro de mov. 1.12 relata variação de energia em 08/01/2020, ocasionando dano em refrigerador. Apesar da indicação, no laudo técnico apresentado pela autora, de que o dano teria decorrido de “alteração na rede elétrica” (mov. 1.17), o laudo da ré (mov. 27.7) refutou a existência de falha no fornecimento ou eventos que pudessem ter ocasionado danos aos equipamentos do consumidor. O laudo meteorológico (mov. 45.4) igualmente não identificou chuvas ou instabilidade climática na região de Quedas do Iguaçu na referida data. No que se refere ao segurado EDSON VANDERLEI HELBING (mov. 1.8), denota-se que, não obstante a parte ré tenha apresentado laudo técnico indicando a ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data de 13/12/2019 (mov. 27.16), não consta nos autos qualquer laudo produzido pela parte autora que comprove que o televisor descrito no documento acostado ao mov. 1.18 foi efetivamente danificado em decorrência dessas oscilações ou interrupções no serviço. Por fim, no que tange à segurada TEREZINHA UBBIALLI KLIMA (mov. 1.9), o laudo técnico (mov. 1.19, pág. 3) indica que o dano à máquina de lavar decorreu de provável variação de energia elétrica em 02/02/2020. A despeito disso, o laudo juntado pela ré indica a inexistência de interrupção no fornecimento de energia no município da segurada na referida data (mov. 27.24). Embora o documento emitido pela SIMEPAR aponte a ocorrência de chuvas na região de Itapejara D’Oeste (mov. 45.6), tem-se que ele, isoladamente, não comprova a existência do nexo causal, sobretudo diante da presunção de veracidade que se atribui aos laudos técnicos apresentados pela ré, por se tratar de documentos auditados pela Agência Reguladora ANEEL. Com efeito, o nexo de causalidade não se estabelece unicamente pela presença de chuvas ou tempestades, mas exige a comprovação de queda ou interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica, o que não ocorreu. Dessa forma, ausentes elementos mínimos que comprovem o nexo causal entre a conduta da ré e os danos suportados por tais segurados, ônus que incumbia à autora (art. 373, I, CPC), impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos nestes pontos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS SEGURADOS DEVIDO A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL IRRELEVANTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS DATAS DOS SINISTROS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES PAGOS PELA SEGURADORA AOS SEUS SEGURADOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento de valores pagos pela seguradora em decorrência de danos a equipamentos dos segurados, condenando a ré ao pagamento de quantias específicas, mas afastando a responsabilidade por outros danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos aos aparelhos eletrônicos dos segurados e se houve falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, que justifique a reparação dos danos materiais solicitada pela seguradora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Indeferimento da prova pericial que não configurou cerceamento de defesa, uma vez que a sua realização não se mostra útil ou relevante para a elucidação da controvérsia, considerando as circunstâncias do caso. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a sua ação e os danos alegados.5. O laudo meteorológico que indica descargas elétricas não comprova a existência de nexo causal entre os danos e a prestação do serviço pela concessionária.6. Os relatórios da concessionária de energia gozam de presunção de veracidade e demonstram a ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia nas datas dos sinistros.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação cível provido para afastar a condenação da ré ao pagamento dos valores de R$ 450,00 e R$ 2.210,00 referentes a dois segurados. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço é imprescindível para o dever de indenizar, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais e a mera ocorrência de fenômenos meteorológicos para afastar a presunção de veracidade dos relatórios da concessionária auditados pela ANEEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036277-88.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.04.2025) Por outro lado, quanto ao segurado ANTONIO MARCOS FONSECA DE ANDRADE (mov. 1.5), os elementos constantes dos autos são suficientes para evidenciar a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como a existência de nexo causal com os danos alegados. O aviso de sinistro (mov. 1.10) e o laudo técnico (mov. 1.15) apontam que os danos a câmeras de segurança, DVR e fonte de energia ocorreram por aumento de tensão em 09/03/2019. O relatório técnico da ré (mov. 27.20) reconheceu a ocorrência de eventos capazes de causar tais danos na data de 09/03/2019. O laudo meteorológico de mov. 45.2 confirma a ocorrência de chuvas na região. O pagamento realizado ao segurado, por sua vez, foi comprovado ao mov. 1.25. Saliente-se que o fato de a ré alegar a ocorrência de “dia crítico” não afasta, por si só, a responsabilidade da concessionária, notadamente quando o evento gerou prejuízo a equipamento sensível e não foi comprovada a adoção de medidas suficientes para evitar ou mitigar o risco. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial do E. TJPR: Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Concessionária de serviço público . Distribuição de energia elétrica. Equipamentos danificados por falha na prestação de serviços da concessionária. Responsabilidade civil objetiva. Relatórios da concessionária produzidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ANEEL . Presunção de veracidade. Comprovação de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro. Nexo causal verificado. Ausência de prova em contrário pela concessionária, a despeito da inversão do ônus da prova . Sentença reformada. 1. “Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos . Danos causados por oscilação/queda de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de ausência de comprovação do nexo de causalidade . Descabimento. Prova dos autos que demonstra o nexo causal entre os danos causados aos equipamentos dos segurados e a falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. Relatório elaborado pela Copel que demonstra a efetiva interrupção do serviço no dia do sinistro. Fortuito interno . Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. Recurso conhecido e desprovido” . (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003869-40.2020.8.16 .0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 16.11 .2022). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0002029-17 .2020.8.16.0126 Palotina, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 11/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) Isso posto, o feito deve ser julgado parcialmente procedente, para que seja a ré condenada a restituir à autora os valores indenizados ao segurado ANTONIO MARCOS FONSECA DE ANDRADE. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.599,10. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 70% e a ré ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais. Considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, fixo a verba honorária, na mesma proporção, em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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Lila Maria De Jesus Silva x Banco Pan S.A.

ID: 259512074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004715-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LILA MARIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1004715-26.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lila Maria de Jesus Silva - Reqd… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1004715-26.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lila Maria de Jesus Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Lila Maria de Jesus Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de BANCO PAN S.A., alegando que buscou o réu para a contratação de um empréstimo consignado, porém o requerido realizou a contratação de cartão de crédito consignado, sem qualquer solicitação ou autorização do autor. Requer que seja o cartão de crédito em questão cancelado. Juntou os documentos de fls. 07/10. Devidamente citada a parte requerida ofertou Contestação (fls. 132/148), alegando que o autor firmou contrato ciente de todas as cláusulas contratuais uma vez que apôs sua assinatura digital e selfie. Aduz que o autor realizou dois saques, sendo as parcelas descontadas de seu contracheque. Impugna as alegações iniciais. Houve réplica (fls. 337). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressalte-se que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º). (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita ao autor. No mérito, os pedidos são procedentes. Inicialmente, destaco que, além do disposto no art. 3º, §2º, da Lei 8.078/1990, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Assim, vale anotar que se está diante da relação de consumo. Trata-se de pedido apenas de cancelamento do contrato. O autor admite ter firmado o contrato, do qual não é possível verificar qualquer abusividade ou ilegalidade capaz de colocar o mutuário em desvantagem excessiva. Destarte, em razão do contrato, restou acordado que nos meses de utilização do cartão ou de existência de saldo devedor em aberto, haveria desconto na folha de pagamento do usuário no valor do mínimo estampado na fatura. Para tanto, foi averbado na folha de pagamento o valor de reserva de margem consignável, que seria o valor máximo descontado à título de pagamento mínimo das faturas, cabendo ao consumidor realizar o pagamento complementar, abatendo o restante da dívida, quando existente. Em suma, os documentos demonstram que o autor formalizou sim contratação de cartão de crédito consignável e realizou operação de empréstimo recebendo valores em sua conta de movimentação bancária. O autor, de outra sorte, deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à celebração carreada aos autos pelo réu. No mais, cumpre notar que o desconto impugnado pelo autor denominado reserva de margem consignável (RMC) encontra-se previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, do seguinte teor: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, dispondo expressamente no artigo 1º a possibilidade de conceder até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total de 30% do benefício (§ 2º). Além disso, a "reserva de margem consignável" não se trata de venda casada, na medida em que não é espécie de contrato, mas sim forma de pagamento. Nesse sentido, segue jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Nulidade e/ou revisão contratual, com repetição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento do valor contratado e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026153-81.2022.8.26.0196; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida - III- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1007141-81.2022.8.26.0099; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - Artigos 355 e 370, parágrafo único, do CPC - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de reserva de margem consignável (RMC) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus da instituição financeira - Atendimento - Artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, inciso II, do CPC - Regular contratação do cartão de crédito consignado demonstrada - Venda casada inexistente - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da demanda - Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007436-79.2022.8.26.0597; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) Portanto, deve-se manter o contrato firmado entre as partes porque não se reveste de qualquer vício que inviabilize o negócio jurídico celebrado, até porque a autora se beneficiou do aumento da margem consignável escorado em lei, bem como do crédito depositado em sua conta bancária, sem demonstrar de forma cabal eventual vício de consentimento, à luz do que dispõe o artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que lhe foi imposto, pelo banco réu, reserva de margem consignada, com a imposição clara de venda casada de um cartão de crédito - Contratação de cartão de crédito consignado comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 majorados para R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, com a observação de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - Recurso improvido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003745-69.2018.8.26.0024; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020) Sem prejuízo, cabe esclarecer que é evidente a existência do direito potestativo da parte, permitindo o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, por simples pedido administrativo do consumidor, portanto, sendo desnecessária a declaração judicial para tanto, em especial porque não restou demonstrada qualquer recusa do réu em proceder ao referido cancelamento na esfera administrativa. Não se trata de exigência de prévio esgotamento do procedimento administrativo, mas, no manejo de ação cujo resultado prático é inexistente, quer porque bastaria acionar administrativamente o banco para tanto, como pelo fato de que o cancelamento não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco de excluir a Reserva de Margem Consignável, o que ocorrerá somente com a quitação de eventual saldo devedor mediante pagamento imediato ou a manutenção dos descontos por RMC do seu benefício previdenciário; também por isso, incabível a pretensão da autora. Com efeito, o órgão Judiciário deve ser acionado quando fundamental para resolução de conflito real, pois a utilização sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. A existência de saldo devedor em aberto a ser adimplido pela contratante, será objeto de cumprimento de sentença. No caso de saldo devedor, sua margem consignável deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito, através da continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, respeitado o limite previsto em lei, até o adimplemento do valor contratado, sem prejuízo da possibilidade de se proceder à liquidação integral da avença, em parcela única, nos termos do §1º, art. 17-A, da Instrução Normativa/PRES nº 28/2008. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Lila Maria de Jesus Silva em face de BANCO PAN S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR ao réu o cancelamento definitivo do cartão de crédito nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária a ser fixada, devendo os descontos no benefício previdenciário da parte autora serem mantidos até a quitação integral do débito parcelado, o que será apurado em cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Isoel Dardin

ID: 259156023

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina Grande do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003869-04.2021.8.16.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISOEL DARDIN

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA WEISS HERTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: cgs-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-04.2021.8.16.0037 Processo: 0003869-04.2021.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ISOEL DARDIN Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0003869-04.2021.8.16.0037 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ISOEL DARDIN, brasileiro, natural de São José dos Pinhais/PR, portador da Cédula de Identidade n° 51.251.326/PR, inscrito no CPF n° 734.578.849-00, filho de Rosalinda Ianik Dardin e Lauro Dardin, residente e domiciliado na Rua João Papa XXII, n° 1147, Quatro Barras/PR. R E L A T Ó R I O Em 22 de março de 2022 o Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu imputando a ele a prática dos crimes previstos nos artigos 306, caput e §1°, inciso II e 305, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Narra a denúncia: Fato 01 – Embriaguez na condução de veículo automotor No dia 13 de novembro do ano de 2021, aproximadamente às 18h18min, em via pública, na Rua Nilo Favaro, Cidade de Quatro Barras/PR, da comarca da região metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ISOEL DARDIN, agindo com consciência e vontade, conduziu o veículo Ford/EcoSport, de placas ANI0709, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, situação esta averiguada pelos Guardas Municipais que efetuaram a abordagem, quando verificados os seguintes sinais, descritos no termo de constatação de mov. 43.3: olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor alcoólico, irônico, disperso e dificuldade no equilíbrio. Fato 02 – Afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal e/ou civil Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do Fato 01, o denunciado ISOEL DARDIN, agindo com consciência e vontade, afastou-se do local do acidente a fim de fugir à responsabilidade penal e civil que a ele seria atribuída, decorrente de colisão com a motocicleta de Kleyton Maycon Domingues Teles, enquanto conduzia seu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, somente sendo identificado e detido após abordado pela equipe da Guarda Municipal próximo ao local, conforme boletim de ocorrência nº 2021/1162933 (mov. 1.5) e depoimentos (movs. 1.7 e 1.11). A denúncia foi recebida em 25 de março de 2022 (seq. 53.1). Citado (seq. 73.2) e apresentou resposta à acusação (seq. 73.1). Saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 90.1), foram ouvidas três testemunhas arroladas na denúncia e interrogado o réu (seq. 98.2, 98.3, 172.2 e 172.3). As razões foram apresentadas por memoriais. O Ministério Público, pediu pela condenação do réu por entender que restaram provadas a materialidade e a autoria delitiva, considerando, em especial, os depoimentos dos Guardas Municipais, da vítima, bem como as provas documentais acostadas aos autos (seq. 176.1). A defesa, pediu pela absolvição do réu, alegando que não há provas cabais sobre a realização ou não do teste de alcoolemia, já que as testemunhas e a vítima apresentaram versão divergentes e, por consequência, não há provas de que o acusado estava trafegando sob a influência de álcool ou que estava com a sua capacidade psicomotora alterada. Além disso, aduziu a ausência de dolo em sua conduta quanto ao crime descrito no artigo 305 do CTB, pois inexistem provas que comprovem que o réu tinha a intenção de evadir-se do local. Em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena em seu mínimo legal, o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (seq. 180.1). Atualizados os antecedentes criminais (seq. 181.1) vieram os autos conclusos para sentença. F U N D A M E N T A Ç Ã O Imputa-se ao réu a prática dos crimes descritos nos artigos 306, §1°, inciso II e 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Não há nulidades ou preliminares a serem reconhecidas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. Do crime de embriaguez ao volante, artigo 306, caput, §1°, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro – 1° Fato Em 13 de novembro de 2021, aproximadamente às 18h18min, em via pública, o denunciado, Isoel Dardin, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, dolosamente, conduzia o veículo automotor em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada pelos Guardas Municipais através dos sinais consistentes em olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor etílico, irônico, disperso e com dificuldade no equilíbrio. Assim agindo, o réu teria incorrido na prática do crime descrito no artigo 306, caput e §1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1 As condutas previstas no caput serão constatadas por: [...] II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Em se tratando de crime que atenta contra a incolumidade pública, o bem jurídico tutelado neste caso é a segurança viária, restando configurado o crime quando o condutor atentar contra a segurança nas vias públicas, por dirigir sob a influência de álcool, bastando, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora, que pode ser produzida por prova técnica consistente no exame de etilômetro ou clínico, ou através de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, a alteração da capacidade psicomotora, nos moldes dos incisos I e II do §1º do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. No caso dos autos, a materialidade do crime restou configurada de forma satisfatória e pode ser afirmada a partir do boletim de ocorrência (seq. 1.5) e laudo de sinais de alcoolemia e substâncias entorpecentes, atestando que na data dos fatos, após colisão entre automóvel e motocicleta foi constatado que o réu apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor etílico, irônico, disperso e com dificuldades no equilíbrio (seq. 43.3). A autoria é certa e recai sobre o réu, podendo ser extraída dos depoimentos dos Guardas Municipais que atenderam a ocorrência: Receberam um chamado via central, estavam próximos à Praça Central, onde ocorreram os fatos, em que um veículo havia colidido com uma moto e o condutor estava tentando evadir-se do local. Rapidamente, estavam cerca de um metro de distância, visualizaram uma pessoa tentando parar o condutor pela janela. Chegaram no local procederam a abordagem, o condutor não queria sair do carro. Conforme se recorda ele estava com uma mulher dentro do veículo. Pararam o veículo, ele estava com odor etílico, com a fala enrolada. Não se recorda se ele havia bebidas dentro do veículo, mas após ter sido questionado, afirmou que ingeriu bebida alcoólica, a moça que estava com ele também. Perguntou a todas as partes se precisavam de atendimento médico, porém, todos negaram. Foi verificada a documentação da EcoSport e havia pendências administrativas, por ser agente de trânsito, fez o procedimento administrativo, houve danos na motocicleta, conforme fotos no boletim e, se necessário, encaminha novamente, as partes foram encaminhadas à delegacia, sedo citadas algumas testemunhas. Foi oferecido o etilômetro e o condutor da motocicleta aceitou, constando 00. O condutor do veículo se recusou, foi lavrado termo de constatação e termo de recusa, pois ofereceram o aparelho, mas ele não aceitou. Só foram danos materiais, ele evadiu-se cerca de 50 metros, era uma subida. Ele estava sendo segurado por uma testemunha pela janela do motorista. Ele estava tentando sair e o depoente estava muito próximo, cerca de 100 metros, no máximo. O local em que foi a ocorrência, foi atrás da Prefeitura e o depoente estava cerca de 100 metros. Ele estava dentro do veículo, pediu para estacionar, ele desceu, havia uma moça como passageira dentro do carro. Ele estava na via de rolamento, o depoente procedeu a abordagem, fez ele sair do veículo, o depoente estacionou o veículo, após tirar as fotos e ver que eram apenas danos materiais, retiraram o carro para liberar a pista, já que era movimentada e deixaram o veículo na lateral esquerda, subindo na via. Não viu quem era a moça que estava acompanhando o réu, acredita que tenha sido Gilmara, conforme se recorda, mas recorda-se vagamente dela. Ninguém quis atendimento médico devido à colisão. Ninguém estava com dor, a questão do motociclista foram os danos materiais e o réu não querer parar para acertar a questão. Como foi muito rápido do momento em que receberam o chamado e a chegada no local, cerca de um minuto, ele estava subindo aos poucos, estava saindo e alguém estava conversando com ele na janela. Conversaram com ele, tentaram tranquilizá-lo. A fala dele estava enrolada, odor etílico, ele confirmou ter ingerido bebida alcoólica, bem como a confirmação da passageira que estava com ele dentro do veículo (Jeferson Messias dos Santos, seq. 98.2). Estava junto com o Jeferson Messias dos Santos, estavam fazendo patrulhamento e foram informados a respeito de um acidente envolvendo automóvel e moto. Chegando no local, só estava a moto, o veículo estava cerca de 50, 60 metros à frente, foram ao local, abordaram o motorista e foi constatado que ele havia colidido. Havia uma colega junto, que era companheira dele e confirmou que ele havia feito uso de bebida. Diante dos fatos, ofereceram o etilômetro, ele aceitou, mas não conseguiu realizar por estar muito embriagado. Ele confessou que havia ingerido. Diante disso, foi conversado com o réu e com o senhor Kleyton a respeito de necessitarem de atendimento médico, porém, nenhum deles quis atendimento. Como só havia danos materiais encaminharam os dois à delegacia de Campina Grande do Sul. Kleyton só relatou a respeito dos danos materiais da moto. Ele apresentava hálito etílico, confessou que havia ingerido bebida, bem como a companheira afirmou que ele ingeriu bebida alcoólica. O réu estava tentando evadir-se, mas visualizaram a EcoSport, o réu e a companheira dentro do veículo. Foram até eles para cadastrá-lo, realizar o boletim de ocorrência e oferecer o aparelho para a realização do bafômetro. Ele aceitou, mas não conseguiu, pois não teve condições de assoprar. Ofereceram o teste, ele aceitou fazer, porém, não conseguiu assoprar por estar embriagado, não tinha força alguma para assoprar, mas ele confessou ter ingerido, bem como a companheira afirmou que ele ingeriu, por isso do odor etílico forte. Não se recorda onde foi colhida a assinatura, mas tudo foi entregue na DP. A companheira dele, Gilmara, era apenas companheira, mas foram todos para a delegacia. Ela não era proprietária e não estava dirigindo, mas consta no BO que estava junto com o réu. O veículo estava próximo ao local do acidente, era uma descida, o acidente foi quase em frente à Secretaria de Educação, na esquina e visualizaram o veículo cerca de 50 metros para frente, na mesma rua. O veículo dele estava no meio da via, não se recorda ao certo, mas sim de tê-los visto dentro da EcoSport (Ivonete Aquino Peixoto, seq. 172.2). No mesmo sentido as declarações do proprietário da motocicleta: Saiu da sua casa, na Borda do Campo, para trabalhar em uma pizzaria, no turno da noite. Subiu pela Rua São Sebastião, na esquina com a Nilo Fávero, quando estava chegando no cruzamento, uma EcoSport prata fez a conversão à esquerda sem parar. Acabou colidindo na lateral do veículo dele, caiu e ele se evadiu com o carro. Um rapaz estava passando com um Voyage Branco, desceu atrás dele, ele havia entrado no Pátio da Prefeitura, mas como o portão de cima estava fechado, ele retornou, quando o pessoal o fechou, ele saiu do veículo, um Guarda Municipal, Fabio, estava de folga e passando pelo local, parou, perguntou ao depoente o que havia acontecido, falou que havia sido um acidente de trânsito e o rapaz tinha se evadido. Ele abordou o rapaz, acionou a viatura da GM. Em princípio, pediram que fizesse o teste do bafômetro e fez. Perguntaram o réu para ver se ele queria fazer, de início ele não quis fazer e, depois, optou por fazer, quando foi constatado que havia ingerido álcool, encaminharam o réu e o depoente para fazer os procedimentos. Uma moça da Guarda Municipal, que estava junto, falou que na hora ele se recusou a fazer, mas depois tinha feito, porém, o depoente não o viu fazendo, só precisou assinar um papel relacionado ao bafômetro. O acidente foi na esquina da Rua São Sebastião e ele foi parado na porta do SAMU, cerca de 200 a 250 metros. Foram os danos materiais da motocicleta, o farol. Como trabalhava por diária, não pode trabalhar no final de semana prolongado, pois era feriado e não pode trabalhar nesses dias, já que não havia oficina para arrumar, acabou sendo dispensado e precisou vender a motocicleta, pois não tinha como mantê-la sem estar trabalhando. Fez um acordo com o comprador, para poder ressarci-lo ao final do pagamento, quando serão descontados os valores das peças, que na época tinha dado R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). A moto valia R$ 19.000,00 (dezenove mil) reais. A Guarda Municipal ofereceu o bafômetro ao depoente e ao réu, simultaneamente, ele disse que não faria. Recorda-se que o Guarda que estava com o equipamento na mão falou que se fizesse e desse negativo a ocorrência acabaria no local e que se recusasse teria que o encaminhar à delegacia. O depoente aceitou, pois havia saído da sua casa e estava indo trabalhar. Eles não os deixaram ficar próximos, afastou-se e ficou perto do muro. Perguntou para a Guarda que chegou depois sobre o bafômetro e ela disse que ele havia feito e os encaminharia à delegacia, pois precisavam encerrar tudo. Falou que iria naquele momento, pois depois ficaria difícil para locomover-se ao local. Sua assinatura foi coletada na delegacia. Chegou perto do réu no momento em que estavam fazendo o bafômetro, um ao lado do outro, não sabe dizer se ele apresentava odor etílico, pois havia acabado de sofrer o acidente, estava atordoado e, além disso, não chegou tão próximo dele a esse ponto. Mas conforme o jeito de andar dele, desorientado, em determinado momento o agente da Guarda é que o parou, pediu para identificar-se e ele ameaçou ir para cima do agente, que precisou dar voz de abordagem, mesmo mostrando a arma ele quis ir para cima do Guarda. O agente disse que era policial e pediu para ele parar, quando ele parou e chegaram as outras viaturas da Guarda. No momento do bafômetro, ele não ficava parado sem estar encostado em alguma coisa, ou na viatura, ou no muro próximo à rua, porém, não estava em condições de ficar parado. A colisão não foi violenta, pois do contrário, por estar na motocicleta, certamente ficaria mais desorientado que ele, já que colidiu na lateral direita, do lado do passageiro do veículo. Ele parou, olhou para o depoente no chão, arrancou com o carro, entrou no pátio do SAMU, que tem um portão da parte de cima, provavelmente para dar fuga, porém, como era final de semana o portão estava fechado, então, retornou. Se estivesse desorientado em relação à colisão não teria saído do local, teria permanecido no mesmo local para atendimento. Havia uma senhora com ele dentro do veículo (Kleyton Maycon Domingues Teles, seq. 98.3). Inquirido em juízo, o réu negou a prática do crime, afirmando que os Guardas Municipais faltaram com a verdade: Conduziu na avenida, pegou a Rua São Sebastião, fez a conversão normalmente e quando foi fazer novamente a conversão, na Nilo Fávero, o motoqueiro estava colado no veículo, deu a seta, foi fazer a conversão normal, tranquilamente, ele estava colado, segundo o Código de Trânsito deveria ficar ao menos a 5 metros. Ele bateu somente com a caixa no farol da caminhonete e caiu. O depoente, para não atrapalhar o trânsito, andou alguns metros para frente e parou o veículo. Andou cerca de 50 metros, saiu do trânsito. Foi chamada a Guarda, aguardou, chegaram no local. De maneira alguma estava bêbado, fez o bafômetro, recorreu às câmeras, mas as imagens já haviam sido apagadas, pois apagam no dia, para que pudesse provar sua inocência. Eles falaram que tinham que o conduzi à delegacia, para a moça que estava com o depoente, entregaram o seu celular e sua carteira, conduziram somente o depoente à Campina Grande do Sul, deixando-a no local, ela foi embora de ônibus com a sua carteira e seu celular. Chegando na Delegacia, eles fizeram o processo e assinou, deu seu depoimento ao delegado e ficou na delegacia, mas estava consciente em todos os momentos. O bafômetro, soprou normalmente, o Guarda Municipal mostrou. Em todo o momento do processo, não sabe porque gerou tanta questão, pois não pode produzir prova contra si mesmo. Disseram que estava embriagado, mas não estava. Soprou o bafômetro, não se recusou a soprar. Conhecia os Guardas normalmente, pelo trabalho deles. Acredita que eles erraram e estão querendo consertar algo que não tem como. A questão é que eles o levaram. Se tivesse constatado. Foi de livre e espontânea vontade, obedeceu às leis, fez o bafômetro, eles o conduziram à delegacia falando que estava com hálito etílico. Chegou na delegacia, ficou sentado, pediram para assinar, o depoente perguntou se podia ler e eles disseram que não, era apenas para assinar. Ficou na delegacia. Pensa que como eles falaram que o depoente confessou que bebeu e que a moça confessou que o depoente bebeu, mas ela pode ter bebido, porém, o depoente não. Outro erro é que ela falou, mas não foi a Guarda que acompanhou, quem acompanhou seu bafômetro foi o outro Guarda Municipal. Assoprou o bafômetro. Acredita que os Guardas Municipais faltaram com a verdade, porém, foi à delegacia e seguiu todos os procedimentos que mandaram. A Gilcimara, acompanhante não foi à delegacia, ficou no local, foi embora de ônibus com sua carteira e seu celular (seq. 172.3). A despeito da negativa do réu, as provas acima transcritas não deixam dúvidas da materialidade e a autoria do crime, seja porque o depoimento dos Guardas Municipais, que possuem presunção de veracidade, foram coerentes e harmônicos, seja porque suas declarações foram corroboradas pelo depoimento do condutor da moto envolvida no acidente, permitindo afirmar que o réu conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão do uso de álcool já que apresentava sinais visíveis de uso como olhos vermelhos e odor etílico. A despeito da divergência a respeito da realização ou não do bafômetro, é certo que a prova constante no seq. 43.2, consta que o réu estava impossibilitado de realizar o teste de alcoolemia, o que não basta para a sua absolvição, já que o laudo de sinais de alcoolemia (seq. 43.3) indica claramente que o acusado apresentava características e comportamentos compatíveis com a ingestão de bebida alcoólica, o que foi confirmado pela vítima, quando relatou que o réu não conseguia manter-se parado sem o apoio de um anteparo, bem como pelos depoimentos dos Guardas Municipais, que afirmaram de forma uníssona que o réu apresentava as característica acima referidas. A respeito da necessidade de teste de alcoolemia, é certo que para a verificação da embriaguez basta a constatação pelos agentes de segurança pública através de sinais que demonstrem a situação, nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação crime. Delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Condenação. Pleito recursal absolutório fundado na inexistência de provas aptas a ensejar a condenação. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Redação dada ao art . 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12, que permite seja a conduta descrita no caput do referido artigo constatada, na falta do teste do bafômetro ou do exame clínico, pelo termo de constatação lavrado pelos policiais, que confirma a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Depoimentos testemunhais idôneos e harmônicos. Outrossim, crime de perigo abstrato que independe da ocorrência de resultado naturalístico . Recurso desprovido. A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, por sinais que demonstrem essa situação, e não necessariamente pelo teste do bafômetro . (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006204-12.2017.8 .16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09 .10.2020) (TJ-PR - APL: 00062041220178160174 União da Vitória 0006204-12.2017.8 .16.0174 (Acórdão), Relator.: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 09/10/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/10/2020). Vale reprisar que a palavra dos agentes de segurança pública é dotada de presunção de veracidade e legitimidade e, ainda que divergente em algum ponto específico, a questão principal foi apresentada de forma idêntica, confirmando que o réu estava sob estado de embriaguez, sendo irrelevante para a verdade dos fatos se o acusado assoprou o etilômetro, não conseguiu assoprar ou ainda negou a realizar o teste, posto que seu estado foi comprovado, sem sombra de dúvidas, pelo laudo de constatação de sinais de alcoolemia e pelo depoimento da vítima. Confirmadas a materialidade e a autoria, também se verifica a presença do elemento subjetivo do tipo, que se satisfaz com o dolo genérico, consistente na exposição de risco em virtude da alteração da capacidade psicomotora pela ingestão de bebida alcoólica, estando a conduta do acusado perfeitamente amoldada à norma penal incriminadora descrita no artigo 306, §1°, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, pois conduziu seu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em virtude do consumo de álcool, causando a colisão lateral com a motocicleta que trafegava pela via. Ausentes quaisquer causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade, é de rigor sua condenação. Do crime de afastar-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro – 2° Fato Consta que nas mesmas circunstâncias de tempo e local do primeiro fato, o denunciado, Isoel Dardin, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, dolosamente, afastou-se do local do acidente a fim de fugir à responsabilidade penal ou civil que a ele seria atribuída, decorrente de colisão com a motocicleta de Kleyton Maycon Domingues Teles, enquanto conduzia o seu veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo identificado e detido após a abordagem pela equipe da Guarda Municipal. Assim agindo, o réu teria incorrido na prática do crime descrito no artigo 305, caput do CTB: Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A materialidade do crime, por ser de natureza formal, pode ser extraída dos mesmos elementos de provas dos quais se extrai a autoria, podendo ser afirmada a partir do boletim de ocorrência de seq. 1.5 e dos depoimentos colhidos durante a instrução processual. Senão vejamos, consta do relato do condutor da motocicleta envolvida no acidente: Saiu da sua casa, na Borda do Campo, para trabalhar em uma pizzaria, no turno da noite. Subiu pela Rua São Sebastião, na esquina com a Nilo Fávero, quando estava chegando no cruzamento, uma EcoSport prata fez a conversão à esquerda sem parar. Acabou colidindo na lateral do veículo dele, caiu e ele se evadiu com o carro. Um rapaz estava passando com um Voyage Branco, desceu atrás dele, ele havia entrado no Pátio da Prefeitura, mas como o portão de cima estava fechado, ele retornou, quando o pessoal o fechou, ele saiu do veículo, um Guarda Municipal, Fabio, estava de folga e passando pelo local, parou, perguntou ao depoente o que havia acontecido, falou que havia sido um acidente de trânsito e o rapaz tinha se evadido. Ele abordou o rapaz, acionou a viatura da GM. Em princípio, pediram que fizesse o teste do bafômetro e fez. Perguntaram ao réu se ele queria fazer, de início ele não quis fazer e, depois, optou por fazer, quando foi constatado que havia ingerido álcool, encaminharam o réu e o depoente para fazer os procedimentos. Uma moça da Guarda Municipal, que estava junto, falou que na hora ele se recusou a fazer, mas depois tinha feito, porém, o depoente não o viu fazendo, só precisou assinar um papel relacionado ao bafômetro. O acidente foi na esquina da Rua São Sebastião e ele foi parado na porta do SAMU, cerca de 200 a 250 metros. Foram os danos materiais da motocicleta, o farol. Como trabalhava por diária, não pode trabalhar no final de semana prolongado, pois era feriado e não pode trabalhar nesses dias, já que não havia oficina para arrumar, acabou sendo dispensado e precisou vender a motocicleta, pois não tinha como mantê-la sem estar trabalhando. Fez um acordo com o comprador, para poder ressarci-lo ao final do pagamento, quando serão descontados os valores das peças, que na época tinha dado R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). A moto valia R$ 19.000,00 (dezenove mil) reais. A Guarda Municipal ofereceu o bafômetro ao depoente e ao réu, simultaneamente, ele disse que não faria. Recorda-se que o Guarda que estava com o equipamento na mão falou que se fizesse e desse negativo a ocorrência acabaria no local e que se recusasse teria que o encaminhar à delegacia. O depoente aceitou, pois havia saído da sua casa e estava indo trabalhar. Eles não os deixaram ficar próximos, afastou-se e ficou perto do muro. Perguntou para a Guarda que chegou depois sobre o bafômetro e ela disse que ele havia feito e os encaminharia à delegacia, pois precisavam encerrar tudo. Falou que iria naquele momento, pois depois ficaria difícil para locomover-se ao local. Sua assinatura foi coletada na delegacia. Chegou perto do réu no momento em que estavam fazendo o bafômetro, um ao lado do outro, não sabe dizer se ele apresentava odor etílico, pois havia acabado de sofrer o acidente, estava atordoado e, além disso, não chegou tão próximo dele a esse ponto. Mas conforme o jeito de andar dele, desorientado, em determinado momento o agente da Guarda é que o parou, pediu para identificar-se e ele ameaçou ir para cima do agente, que precisou dar voz de abordagem, mesmo mostrando a arma ele quis ir para cima do Guarda. O agente disse que era policial e pediu para ele parar, quando ele parou e chegaram as outras viaturas da Guarda. No momento do bafômetro, ele não ficava parado sem estar encostado em alguma coisa, ou na viatura, ou no muro próximo à rua, porém, não estava em condições de ficar parado. A colisão não foi violenta, pois do contrário, por estar na motocicleta, certamente ficaria mais desorientado que ele, já que colidiu na lateral direita, do lado do passageiro do veículo. Ele parou, olhou para o depoente no chão, arrancou com o carro, entrou no pátio do SAMU, que tem um portão da parte de cima, provavelmente para dar fuga, porém, como era final de semana o portão estava fechado, então, retornou. Se estivesse desorientado em relação à colisão não teria saído do local, teria permanecido no mesmo local para atendimento. Havia uma senhora com ele dentro do veículo (Kleyton Maycon Domingues Teles, seq. 98.3). Os Guardas Municipais confirmaram a versão apresentada pela vítima, afirmando que o réu precisou ser contido para não seguir pela via e sair do local: Receberam um chamado via central, estavam próximos à Praça Central, onde ocorreram os fatos, em que um veículo havia colidido com uma moto e o condutor estava tentando evadir-se do local. Rapidamente, estavam cerca de um metro de distância, visualizaram uma pessoa tentando parar o condutor pela janela. Chegaram no local procederam a abordagem, o condutor não queria sair do carro. Conforme se recorda ele estava com uma mulher dentro do veículo. Pararam o veículo, ele estava com odor etílico, com a fala enrolada. Não se recorda se ele havia bebidas dentro do veículo, mas após ter sido questionado, afirmou que ingeriu bebida alcoólica, a moça que estava com ele também. Perguntou a todas as partes se precisavam de atendimento médico, porém, todos negaram. Foi verificada a documentação da EcoSport e havia pendências administrativas, por ser agente de trânsito, fez o procedimento administrativo, houve danos na motocicleta, conforme fotos no boletim e, se necessário, encaminha novamente, as partes foram encaminhadas à delegacia, sedo citadas algumas testemunhas. Foi oferecido o etilômetro e o condutor da motocicleta aceitou, constando 00. O condutor do veículo se recusou, foi lavrado termo de constatação e termo de recusa, pois ofereceram o aparelho, mas ele não aceitou. Só foram danos materiais, ele evadiu-se cerca de 50 metros, era uma subida. Ele estava sendo segurado por uma testemunha pela janela do motorista. Ele estava tentando sair e o depoente estava muito próximo, cerca de 100 metros, no máximo. O local em que foi a ocorrência, foi atrás da Prefeitura e o depoente estava cerca de 100 metros. Ele estava dentro do veículo, pediu para estacionar, ele desceu, havia uma moça como passageira dentro do carro. Ele estava na via de rolamento, o depoente procedeu a abordagem, fez ele sair do veículo, o depoente estacionou o veículo, após tirar as fotos e ver que eram apenas danos materiais, retiraram o carro para liberar a pista, já que era movimentada e deixaram o veículo na lateral esquerda, subindo na via. Não viu quem era a moça que estava acompanhando o réu, acredita que tenha sido Gilmara, conforme se recorda, mas recorda-se vagamente dela. Ninguém quis atendimento médico devido à colisão. Ninguém estava com dor, a questão do motociclista foram os danos materiais e o réu não querer parar para acertar a questão. Como foi muito rápido do momento em que receberam o chamado e a chegada no local, cerca de um minuto, ele estava subindo aos poucos, estava saindo e alguém estava conversando com ele na janela. Conversaram com ele, tentaram tranquilizá-lo. A fala dele estava enrolada, odor etílico, ele confirmou ter ingerido bebida alcoólica, bem como a confirmação da passageira que estava com ele dentro do veículo (Jeferson Messias dos Santos, seq. 98.2). Estava junto com o Jeferson Messias dos Santos, estavam fazendo patrulhamento e foram informados a respeito de um acidente envolvendo automóvel e moto. Chegando no local, só estava a moto, o veículo estava cerca de 50, 60 metros à frente, foram ao local, abordaram o motorista e foi constatado que ele havia colidido. Havia uma colega junto, que era companheira dele e confirmou que ele havia feito uso de bebida. Diante dos fatos, ofereceram o etilômetro, ele aceitou, mas não conseguiu realizar por estar muito embriagado. Ele confessou que havia ingerido. Diante disso, foi conversado com o réu e com o senhor Kleyton a respeito de necessitarem de atendimento médico, porém, nenhum deles quis atendimento. Como só havia danos materiais encaminharam os dois à delegacia de Campina Grande do Sul. Kleyton só relatou a respeito dos danos materiais da moto. Ele apresentava hálito etílico, confessou que havia ingerido bebida, bem como a companheira afirmou que ele ingeriu bebida alcoólica. O réu estava tentando evadir-se, mas visualizaram a EcoSport, o réu e a companheira dentro do veículo. Foram até eles para cadastrá-lo, realizar o boletim de ocorrência e oferecer o aparelho para a realização do bafômetro. Ele aceitou, mas não conseguiu, pois não teve condições de assoprar. Ofereceram o teste, ele aceitou fazer, porém, não conseguiu assoprar por estar embriagado, não tinha força alguma para assoprar, mas ele confessou ter ingerido, bem como a companheira afirmou que ele ingeriu, por isso do odor etílico forte. Não se recorda onde foi colhida a assinatura, mas tudo foi entregue na DP. A companheira dele, Gilmara, era apenas companheira, mas foram todos para a delegacia. Ela não era proprietária e não estava dirigindo, mas consta no BO que estava junto com o réu. O veículo estava próximo ao local do acidente, era uma descida, o acidente foi quase em frente à Secretaria de Educação, na esquina e visualizaram o veículo cerca de 50 metros para frente, na mesma rua. O veículo dele estava no meio da via, não se recorda ao certo, mas sim de tê-los visto dentro da EcoSport (Ivonete Aquino Peixoto, seq. 172.2). O réu negou os fatos, afirmando que saiu do local com a finalidade de não atrapalhar o trânsito: [...] O depoente, para não atrapalhar o trânsito, andou alguns metros para frente e parou o veículo. Andou cerca de 50 metros, saiu do trânsito. Foi chamada a Guarda, aguardou-os, chegaram no local. [...] (seq. 172.3). Em que pese a versão do réu, as demais provas destoam de seu relato, já que do depoimento da vítima e dos Guardas Municipais extrai-se que o acusado, após a colisão lateral com a motocicleta, evadiu-se do local, primeiramente, tentou deslocar-se por dentro do estacionamento do SAMU e, ao visualizar que o portão estava fechado, retornou, sendo impedido de sair pela testemunha. Os Guardas Municipais afirmaram de forma uníssona que quando chegaram no local do acidente o réu estava no meio da via pública, não estava estacionado ou mesmo fora da pista de rolamento, o que contraria a sua versão de que estacionou o veículo mais à frente do local da colisão para evitar transtornos na via. É certo que, como já aventado anteriormente, a palavra dos agentes de segurança pública é dotada de presunção de veracidade e legitimidade e, além disso, a defesa não logrou êxito em trazer aos autos provas de que teriam motivos para imputar falsamente o crime ao réu. Somado a isso, a vítima foi clara em afirmar que o réu, após colidir com a motocicleta, passou ao seu lado, olhou para o chão, local em que estava caído, certamente para observar se a vítima estava viva e, em seguida, afastou-se do local, permanecendo na via somente porque um Guarda Municipal que não estava em serviço, mas que passava pelo local, parou-o e evitou a sua fuga. Certas a materialidade e a autoria, restou comprovado o elemento subjetivo do tipo que se satisfaz com a intenção de fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe seria atribuída, restando a sua conduta perfeitamente amoldada à norma penal prevista no artigo 305, caput do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, estando ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, de rigor a condenação do acusado. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu, ISOEL DARDIN, anteriormente qualificado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 306, §1°, inciso II e 305, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à fixação da pena. Do crime de embriaguez ao volante, artigo 306, caput e §1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro – 1° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes criminais: conforme certidão de seq. 181.1, o réu não possui maus antecedentes. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da circunstância. Conduta Social: Não há elementos de prova aptos a valorar sua conduta social. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são mais graves que o normal eis que tentou se evadir do local e ao ser abordado, segundo relato do proprietário da motocicleta, o réu ameaçou ir para cima do agente, que precisou dar voz de abordagem, mesmo mostrando a arma ele quis ir para cima do Guarda normais à espécie. Consequências do crime: As consequências foram graves dados os prejuízos provocados ao proprietário da motocicleta. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em um ano, um mês e quinze dias de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª Fase – causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM ANO, UM MÊS E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR QUATRO MESES. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 49 do Código Penal e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de VINTE E QUATRO DIAS MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do crime de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, artigo 305, caput e do Código de Trânsito Brasileiro – 2° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes criminais: conforme certidão de seq. 181.1, o réu não possui maus antecedentes. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da circunstância. Conduta Social: Não há elementos de prova aptos a valorar sua conduta social. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são mais graves que o normal eis que, segundo relato do proprietário da motocicleta, o réu ameaçou ir para cima do agente, que precisou dar voz de abordagem, mesmo mostrando a arma ele quis ir para cima do Guarda normais à espécie. Consequências do crime: As consequências foram graves dados os prejuízos provocados ao proprietário da motocicleta. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em sete meses e quinze dias de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª Fase – causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em SETE MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO. Do concurso material Considerando que o acusado mediante duas ações, praticou dois crimes, incidindo na regra do concurso material, previsto no artigo 69, do Código Penal, as penas privativas de liberdade deverão ser somadas, resultando na pena definitiva de UM ANO E NOVE MESES DE DETENÇÃO. Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Determino como condições do regime aberto, na inexistência de Casa do Albergado no Foro Regional: a) obrigação de recolhimento domiciliar nos períodos noturnos (entre as 22:00 e 06:00 horas), finais de semana e feriados e b) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, c) proibição de se apresentar embriagado publicamente. Da substituição da pena Presentes as condições do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 3.000,00 (três mil reais), a ser depositada em conta única do TJPR e posteriormente revertida em favor do Conselho da Comunidade de Campina Grande do Sul/PR. Da suspensão da pena Incabível diante da substituição da pena acima realizada. Da detração da pena Não há que se falar em detração tendo em vista o regime de pena imposto. Da prisão preventiva De acordo com o disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, à míngua de outros motivos que recomendem a segregação, em virtude do regime de pena imposto, considerando que o réu responde o processo em liberdade, deixo de decretar a sua prisão preventiva. Dos honorários advocatícios Arbitro os honorários advocatícios à defensora nomeada na seq. 98.1, Dra. Ana Paula Weiss Hertz, OAB /PR 81.497, para fins de recebimento do Estado do Paraná, o valor de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), tendo em vista a realização da defesa parcial do réu, com a realização de audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais, sob o rito sumário, a complexidade da causa, o grau de zelo da advogada e a tabela de honorários da Advocacia Dativa da Procuradoria-Geral do Estado – Resolução Conjunta n° 06/2024, servindo a presente como certidão. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, já que não foi comprovada sua hipossuficiência. O valor da fiança depositada no mov. 26.2, conforme determinação do artigo 869, do Código de Normas, deverá ser utilizado para pagamento da pena de multa, custas e despesas do processo com a intimação do réu para levantamento do valor que sobejar. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva e comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF). Remeta-se ao contador para o cálculo das custas. Com a memória de cálculo, intime-se o sentenciado a realizar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se guia do FUPEN observando as orientações do ofício circular 64/2013. Intime-se a entregar sua CNH em cartório no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado do Paraná a respeito da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro. Cumpra-se, no mais, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Campina Grande do Sul, 20 de abril de 2025. Paula Priscila Candeo JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0003869-81.2024.4.05.8106

ID: 306834769

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003869-81.2024.4.05.8106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. T. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PEDROZA CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0003869-81.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0003869-81.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a) : AUTOR(A): Y. V. T. S. REPRESENTANTE: MARCIA NEYLA LIMA TEIXEIRA Réu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (BPC-LOAS), cumulada com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e dos juros legais. 2. Fundamento Ao dispor sobre o benefício pretendido pelo(a) requerente, a Lei N° 8.742/1993, mais conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), estabelece que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do InstitutoNacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de 1 (um) salário-mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, ou pessoa portadora de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Versando os autos sobre a concessão de BPC-LOAS à pessoa portadora de deficiência, passo a analisar o mérito da demanda. Quanto à incapacidade, urge salientar que ela é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com Deficiência e do princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, torna-se plausível a concessão de benefício previdenciário em casos nos quais, levando-se em consideração as condições pessoais do paciente aliada a fatores como idade e grau de instrução, seja perceptível a dificuldade de efetiva inserção no mercado de trabalho formal. No caso em espécie, o laudo médico-pericial juntado aos autos sob o Id. 66006526 informou que a parte autora, com 13 (treze) anos de idade à época da perícia, possui quadro clínico compatível com CID-10 F 70.0 (retardo mental leve - menção de ausência ou comprometimento mínimo do comportamento) associado com CID-10 F 41 (outros transtornos ansiosos). Ao final de seu pronunciamento, o(a) perito(a) apresentou a seguinte conclusão: “vem evoluindo sem qualquer prejuízo do pensamento, da atenção, memoria, discurso e vigilância compatíveis com sua idade. Relatório escolar não congruente com exame pericial, e com falsa informação de que perícia não realiza atividades básicas do cotidiano. Há comprometimento dessa forma do documento citado. Desta forma a perícia médica conclui pela não constatação de impedimento para a realização de atividades compatíveis com sua idade”. Eis os quesitos judiciais com as respectivas respostas: (1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) R – Não se aplica. Sem constatação de impedimento. (2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr.(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. R – Não se aplica. Não foram encontrados elementos de deficiência. (3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) R – Não se aplica. (4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Igualmente, demanda a menor assistência integral por parte de terceiro? R – Não se aplica. Sem constatação de impedimento. (5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? R – Não se aplica. Sem constatação de impedimento. Quanto ao Relatórios Escolar juntado aos autos sob o Id. 67474481, constata-se que ele informa que: “[...] a aluna não consegue assimilar as habilidades e conteúdos esperados para sua idade, não reconhece e nem nomeia sequência numérica, não sabe ordenar, classificar, identificar posições e ordenar sequencias. Apresenta déficits importantes referentes a atenção, percepção, raciocínio, visioconstrução, memória e linguagem. A mesma está em sala regular com os demais colegas, mas necessita de atendimento individualizado com profissional de apoio no processo de inclusão da aprendizagem e estimulação das habilidades em defasagem. Não apresenta autonomia para realizar as atividades de vida diária, como se vestir, se calçar, dentre outras [...]” Nessa perspectiva, considerando a conclusão do médico perito pela não constatação de impedimento de longo prazo e a sua afirmação de que o relatório escolar supra não é congruente com o quadro clínico do(a) requerente, principalmente pelo fato de o relatório retro informar que o(a) autor(a) não realiza atividades básicas do cotidiano, entendo que realmente há comprometimento do documento citado, motivo pelo qual ele não deve ser considerado para a formação do convencimento deste juízo. Assim, tenho por ausente impedimento de longo prazo. Por sua vez, o Relatório de Perícia Social (Id. 74010262) informa que o núcleo familiar da parte autora é composto por 2 (duas) pessoas: o(a) requerente, 13 (treze) anos, estudante, sem renda; e a sua mãe, 49 (quarenta e nove) anos, ensino fundamental incompleto, com renda mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) proveniente do Bolsa Família. Quanto à habitação, foi informado que a família reside em uma casa alugada, " construída as paredes de tijolos com reboco, piso de cerâmica, cobertas com forro Lage, casa de porte médio, com área aproximadamente de 100 (cem) metros quadrados, com divisão de uma sala, dois quartos, uma cozinha e um banheiro, possui energia elétrica proveniente da rede geral da ENEL e distribuição de água como principal forma de abastecimento é de um CAGECE. Apresenta boa conservação na sua estrutura física, com mobílias antigas, está em local de fácil acesso, vias pavimentadas em asfáltico com iluminação pública. A autora tem acesso a rede pública de serviços da saúde com distância aproximada de 500m para Hospital mais próximo, assistência social entre outras. Móveis e eletrodomésticos que compõem a residência: um sofá, cadeiras, ventilador, uma estante, duas televisões com antena parabólicas, uma mesa com cadeiras, um armário, uma geladeira, um fogão, um gelagua, duas camas, um guarda-roupas. No ato da visita a casa estava limpa e organizada”. Em seu relatório, constata-se que o(a) Assistente Social realizou os seguintes apontamentos: "[...] de acordo com as informações colhidas, a autora é pessoa com deficiência metal com diagnostico de retardo mental, apresenta um comportamento calada, com surtos onde fica muito agressiva, não precisa de ajuda para realizar suas necessidades básicas, tem déficit de atenção e dificuldade de interação social, com sentimento de inferioridade e não sabe se defender de acordo com sua idade, e tem resistência em frequentar a escola, não consegue atingir a média, sempre fica de recuperação. Realiza acompanhamento pela equipe multiprofissional no CAPS, com psiquiatra e psicopedagoga, faz uso de medicação continuada oxalato de escitalopram 15mg uma vez ao dia 15mg e omeprazol 20mg, informa que essa medicação não tem disponível no SUS, ela tem que comprar para uso diário. No ato da visita, a genitora relata que tem cinco filhos de pais diferentes, só autora nasceu com deficiência mental, o genitor registrou a filha com 15 dias de nascida, depois não deu mais notícias, a mãe procurou familiares que pudessem informar o endereço do genitor, a fim de pedir uma pensão e não localizou mais nenhum familiar, cria a filha sozinha com ajuda de sua mãe Maria Socorro Lima Teixeira, 70 anos, aposentada de um salário mínimo, os outros quatro filhos são casados, moram em outra cidades, não tem condições de ajuda financeiramente a família, eles trabalham para as suas sobrevivência. Nesta data em consulta ao CADÚNICO (Sistema de Consultas ao Programa de Benefícios do Governo Federal), a família está com o cadastro atualizado, com renda per capita, no valor de R$ 25,00 reais. Conclui-se, que a autora possui limitações diante da sua deficiência, não possui renda, e todos os custeios são de responsabilidade da mãe, que sobrevive com benefício social garantido pelo Governo Federal, Bolsa Família e ajuda da avó materna, aparentemente a família não possui bens. Constatamos que as informações do CADÚNICO, e os argumentos apresentado pela família visitada, condiz com a realidade de uma família pobre e vulnerável, fotos em anexo [...]". Todavia, diante da conclusão médico-pericial pela não constatação de impedimento de longo prazo e pela alegação técnica de incongruência do Relatório Escolar quanto à saúde do requerente, entendo que não restou identificada a condição incapacitante do(a) autor(a), em que pese ser evidente a sua vulnerabilidade social e a da sua família. Desse modo, não estando atendido o pressuposto da comprovação da dificuldade na participação e/ou inserção na sociedade, no mesmo patamar de oportunidades, tal qual disciplinado no art. 20, caput e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei. Por tudo isso, ausentes os requisitos para a concessão do BPC-LOAS, NÃO preponderam razões para prosperar a ação. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda julgando IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei Nº 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se a recorrida para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE PFD

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Processo nº 0003869-81.2024.4.05.8106

ID: 306834770

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003869-81.2024.4.05.8106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0003869-81.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0003869-81.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a) : AUTOR(A): Y. V. T. S. REPRESENTANTE: MARCIA NEYLA LIMA TEIXEIRA Réu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (BPC-LOAS), cumulada com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e dos juros legais. 2. Fundamento Ao dispor sobre o benefício pretendido pelo(a) requerente, a Lei N° 8.742/1993, mais conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), estabelece que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do InstitutoNacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de 1 (um) salário-mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, ou pessoa portadora de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Versando os autos sobre a concessão de BPC-LOAS à pessoa portadora de deficiência, passo a analisar o mérito da demanda. Quanto à incapacidade, urge salientar que ela é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com Deficiência e do princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, torna-se plausível a concessão de benefício previdenciário em casos nos quais, levando-se em consideração as condições pessoais do paciente aliada a fatores como idade e grau de instrução, seja perceptível a dificuldade de efetiva inserção no mercado de trabalho formal. No caso em espécie, o laudo médico-pericial juntado aos autos sob o Id. 66006526 informou que a parte autora, com 13 (treze) anos de idade à época da perícia, possui quadro clínico compatível com CID-10 F 70.0 (retardo mental leve - menção de ausência ou comprometimento mínimo do comportamento) associado com CID-10 F 41 (outros transtornos ansiosos). Ao final de seu pronunciamento, o(a) perito(a) apresentou a seguinte conclusão: “vem evoluindo sem qualquer prejuízo do pensamento, da atenção, memoria, discurso e vigilância compatíveis com sua idade. Relatório escolar não congruente com exame pericial, e com falsa informação de que perícia não realiza atividades básicas do cotidiano. Há comprometimento dessa forma do documento citado. Desta forma a perícia médica conclui pela não constatação de impedimento para a realização de atividades compatíveis com sua idade”. Eis os quesitos judiciais com as respectivas respostas: (1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) R – Não se aplica. Sem constatação de impedimento. (2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr.(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. R – Não se aplica. Não foram encontrados elementos de deficiência. (3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) R – Não se aplica. (4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Igualmente, demanda a menor assistência integral por parte de terceiro? R – Não se aplica. Sem constatação de impedimento. (5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? R – Não se aplica. Sem constatação de impedimento. Quanto ao Relatórios Escolar juntado aos autos sob o Id. 67474481, constata-se que ele informa que: “[...] a aluna não consegue assimilar as habilidades e conteúdos esperados para sua idade, não reconhece e nem nomeia sequência numérica, não sabe ordenar, classificar, identificar posições e ordenar sequencias. Apresenta déficits importantes referentes a atenção, percepção, raciocínio, visioconstrução, memória e linguagem. A mesma está em sala regular com os demais colegas, mas necessita de atendimento individualizado com profissional de apoio no processo de inclusão da aprendizagem e estimulação das habilidades em defasagem. Não apresenta autonomia para realizar as atividades de vida diária, como se vestir, se calçar, dentre outras [...]” Nessa perspectiva, considerando a conclusão do médico perito pela não constatação de impedimento de longo prazo e a sua afirmação de que o relatório escolar supra não é congruente com o quadro clínico do(a) requerente, principalmente pelo fato de o relatório retro informar que o(a) autor(a) não realiza atividades básicas do cotidiano, entendo que realmente há comprometimento do documento citado, motivo pelo qual ele não deve ser considerado para a formação do convencimento deste juízo. Assim, tenho por ausente impedimento de longo prazo. Por sua vez, o Relatório de Perícia Social (Id. 74010262) informa que o núcleo familiar da parte autora é composto por 2 (duas) pessoas: o(a) requerente, 13 (treze) anos, estudante, sem renda; e a sua mãe, 49 (quarenta e nove) anos, ensino fundamental incompleto, com renda mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) proveniente do Bolsa Família. Quanto à habitação, foi informado que a família reside em uma casa alugada, " construída as paredes de tijolos com reboco, piso de cerâmica, cobertas com forro Lage, casa de porte médio, com área aproximadamente de 100 (cem) metros quadrados, com divisão de uma sala, dois quartos, uma cozinha e um banheiro, possui energia elétrica proveniente da rede geral da ENEL e distribuição de água como principal forma de abastecimento é de um CAGECE. Apresenta boa conservação na sua estrutura física, com mobílias antigas, está em local de fácil acesso, vias pavimentadas em asfáltico com iluminação pública. A autora tem acesso a rede pública de serviços da saúde com distância aproximada de 500m para Hospital mais próximo, assistência social entre outras. Móveis e eletrodomésticos que compõem a residência: um sofá, cadeiras, ventilador, uma estante, duas televisões com antena parabólicas, uma mesa com cadeiras, um armário, uma geladeira, um fogão, um gelagua, duas camas, um guarda-roupas. No ato da visita a casa estava limpa e organizada”. Em seu relatório, constata-se que o(a) Assistente Social realizou os seguintes apontamentos: "[...] de acordo com as informações colhidas, a autora é pessoa com deficiência metal com diagnostico de retardo mental, apresenta um comportamento calada, com surtos onde fica muito agressiva, não precisa de ajuda para realizar suas necessidades básicas, tem déficit de atenção e dificuldade de interação social, com sentimento de inferioridade e não sabe se defender de acordo com sua idade, e tem resistência em frequentar a escola, não consegue atingir a média, sempre fica de recuperação. Realiza acompanhamento pela equipe multiprofissional no CAPS, com psiquiatra e psicopedagoga, faz uso de medicação continuada oxalato de escitalopram 15mg uma vez ao dia 15mg e omeprazol 20mg, informa que essa medicação não tem disponível no SUS, ela tem que comprar para uso diário. No ato da visita, a genitora relata que tem cinco filhos de pais diferentes, só autora nasceu com deficiência mental, o genitor registrou a filha com 15 dias de nascida, depois não deu mais notícias, a mãe procurou familiares que pudessem informar o endereço do genitor, a fim de pedir uma pensão e não localizou mais nenhum familiar, cria a filha sozinha com ajuda de sua mãe Maria Socorro Lima Teixeira, 70 anos, aposentada de um salário mínimo, os outros quatro filhos são casados, moram em outra cidades, não tem condições de ajuda financeiramente a família, eles trabalham para as suas sobrevivência. Nesta data em consulta ao CADÚNICO (Sistema de Consultas ao Programa de Benefícios do Governo Federal), a família está com o cadastro atualizado, com renda per capita, no valor de R$ 25,00 reais. Conclui-se, que a autora possui limitações diante da sua deficiência, não possui renda, e todos os custeios são de responsabilidade da mãe, que sobrevive com benefício social garantido pelo Governo Federal, Bolsa Família e ajuda da avó materna, aparentemente a família não possui bens. Constatamos que as informações do CADÚNICO, e os argumentos apresentado pela família visitada, condiz com a realidade de uma família pobre e vulnerável, fotos em anexo [...]". Todavia, diante da conclusão médico-pericial pela não constatação de impedimento de longo prazo e pela alegação técnica de incongruência do Relatório Escolar quanto à saúde do requerente, entendo que não restou identificada a condição incapacitante do(a) autor(a), em que pese ser evidente a sua vulnerabilidade social e a da sua família. Desse modo, não estando atendido o pressuposto da comprovação da dificuldade na participação e/ou inserção na sociedade, no mesmo patamar de oportunidades, tal qual disciplinado no art. 20, caput e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei. Por tudo isso, ausentes os requisitos para a concessão do BPC-LOAS, NÃO preponderam razões para prosperar a ação. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda julgando IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei Nº 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se a recorrida para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE PFD

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kelvin Cristiano Post De Jezus

ID: 312374059

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003869-02.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO GIRON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0003869-02.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Kelvin Cristiano Post de Jezus, brasileiro, portador do RG nº 12.813.482-4/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 087.814.109-05, nascido a 28 de setembro de 1996, filho de Magali Post e Valdeli de Jezus, residente e domiciliado na Rua Gralha Azul, n° 265, bairro São Francisco, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal (1º, 2º e 3º Fatos, o 1º Fato, por duas vezes, na forma do art. 71, do Código Penal), do art. 21, do Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (4º Fato), ambos conjugados com os arts. 5° e 7°, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e do art. 15, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (5º fato), na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: No dia 11 de abril de 2023, por volta das 21h30min, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ameaçou, por duas vezes, a vítima B.C., sua ex convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que a mataria, causando em Babi fundado temor. Inicialmente, a vítima e o denunciado estavam discutindo, momento em que Babi pediu para que Kelvin fosse embora, ao que ele respondeu que iria embora, mas que voltaria para matá-la. Em seguida, trinta minutos após o fato acima descrito, Kelvin retornou ao local portando uma faca e utilizando-se da arma branca disse à vítima que a mataria. O denunciado praticou crime de mesma espécie – ameaça –, com a vítima nas mesmas condições de tempo – durante o dia 11/04/2023 –, nas mesmas condições de lugar – na cidade de Marechal Cândido Rondon/PR –, com a mesma maneira de execução – dizendo que a mataria. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.5. 2º Fato: No dia 12 de abril de 2023, por volta das 10h30min, na Rua Oito de Abril, nº 25, Loteamento Augusto II, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ameaçou a vítima B.C., sua ex convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, fazendo menção de que a mataria utilizando-se de uma faca. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.4 dos autos 0003005-61.2023.8.16.0112. 3º Fato: No dia 26 de maio de 2023, por volta das 23h00min, na Rua Oito de Abril, nº 25, Loteamento Augusto II, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ameaçou a vítima B.C., sua ex convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que a mataria. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.4 dos autos 0003005-61.2023.8.16.0112. 4º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no terceiro fato, o denunciado KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, agrediu a vítima B.C., sua ex convivente ao desferir um tapa em seu rosto sem, contudo, causar-lhe lesões corporais aparentes. 5º Fato: No dia 26 de maio de 2023, momentos após o terceiro fato, em via pública, na Rua Oito de Abril, nº 25, Loteamento Augusto II, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, disparou arma de fogo (arma não apreendida nos autos), em via pública e lugar habitado. Após o denunciado cometer os crimes narrados no 3º e 4º fato, evadiu-se do local, retornando momentos após com uma arma de fogo, tendo efetuado disparo para o alto. Recepcionada a basilar (mov. 25.1), citado (item 33.1), o réu respondeu à acusação (seq. 43.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 45.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 77.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Victor Rafael Cerqueira, de cuja oitiva se desistiu e interrogatório do acusado, as partes ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a parcial procedência da denúncia, com a absolvição do incriminado quanto ao crime de disparo de arma de fogo (5º fato) e sua condenação quanto aos demais (mov. 76.3), a defesa, sustentando ausência de provas, requereu sua integral absolvição (mov. 80.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência dos delitos está comprovada pela portaria (mov. 1.1), pelos boletins de ocorrência (campos 1.3 e 15.2) e pela prova oral colhida nas duas fases do procedimento. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, ouvido apenas em Juízo, negou os fatos, ao dizer que, à época dos fatos, trabalhavam em sociedade em um bar, mas estavam discutindo muito e ficou uns dias na casa de sua mãe, que a vítima não queria lhe pagar pelos serviços prestados no bar e, por isso, acabavam discutindo, mas nunca a ameaçou e nem a agrediu e também não efetuou o disparo de arma de fogo (mov. 76.2). A negativa do acusado, em relação aos ilícitos de ameaça (1º, 2º e 3º tatos) e à contravenção de vias de fato (4º fato), porém, não tem como ser acolhida, porque escoteira e divorciada do restante conjunto probatório produzido. Com efeito, a ofendida B.C., na primeira vez em que foi ouvida na fase inquisitorial, no dia 12 de abril de 2023, declarou que ... é ex convivente de Kelvin Cristiano Post de Jezus; Que moraram juntos por aproximadamente 05 (cinco) meses; Que na data de ontem, 11/04/2023 por volta de 21:30hs teve uma briga com Kelvin, onde a declarante falou para o mesmo, que não queria continuar com o relacionamento e pediu para Kelvin ir embora para a casa da mãe dele, o qual respondeu que, iria embora, mas voltaria para matar a declarante; Que 30 (trinta) minutos depois, Kevin voltou na casa da declarante, pulou o muro e adentrou sem autorização, Kelvin estava de posse de uma faca de aproximadamente 25 (vinte e cinco) cm; Que Kelvin avançou para cima da declarante e tentou matá-la, momento que a declarante pediu socorro para seu filho, Victor Rafael Cerqueira, de 16 (dezesseis) anos de idade, o qual prestou socorro de posse de um ''pedaço de pau'' e não deixou nada acontecer com a declarante, em ato continuo Kelvin se evadiu do local; Que Kelvin é usuário da substancia análoga a cocaína e no fato em questão, estava visivelmente sobre efeito da droga; Que não chamou a Polícia na hora do fato ou depois, porque imaginou que Kelvin ia se acalmar e não fazer mais nada. Relata que na data de hoje 12/04/2023, por volta de 10:30hs, Kelvin voltou a invadir sua residência, portando novamente uma faca, momento que o mesmo furou os pneus do carro da declarante e também o riscou; Que Kelvin foi para cima da declarante com a faca em punho no intuito de acertar uma facada na declarante; Que seu filho novamente a socorreu segurando Kelvin; Que em ato contínuo fez um chamado para a Polícia Militar via 190, momento em que Kelvin evadiu-se, tomando rumo ignorado (mov. 15.3). Posteriormente, no dia 05 de junho de 2023, ela foi novamente ouvida pela Autoridade Policial e aduziu que ... foi convivente de KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS durante aproximadamente 06 (seis) meses e estão separados há 01 (um) mês; que não possuem filhos em comum. Questionado a declarante a respeito dos fatos registrados no Boletim de Ocorrência nº 592489/2023, ela relata que havia solicitado medidas protetivas contra Kelvin no mês de abril deste ano, entretando pediu a revogação por Kelvin ter ficado lhe procurando e ameaçando que se ela não retirasse, ele iria colocar fogo em sua casa, fazer algo contra seu filho. Expõe que em data de 26/05/2023, aproximadamente 23h00min, Kelvin chegou no bar que a declarante é dona e começou a gritar que iria matá-la; que a declarante correu para o lado de dentro e então ele começou a quebrar diversas coisas, como o vidro do carro da declarante, copos e garrafas do estabelecimento, uma parede, que não sabe mensurar o valor dos danos causados, entretanto apenas em seu carro a declarante gastou aproximadamente R$1400,00 (mil e quatrocentos reais); que ele estava transtornado, visivelmente sob efeito de entorpecentes. Expõe que em determinado momento, Kelvin desferiu um tapa no rosto da declarante, não deixando lesões corporais aparentes; que ele também a xingou de diversos nomes, como "biscate", "vagabunda". Expõe ainda, que ao chegar, Kelvin estava com uma faca em sua mão, entretanto não utilizou o objeto para ameaçar ou contra ninguém. Relata que acionou Equipe Policial, entretanto quando estes chegaram, Kelvin já havia se evadido do local. Na sequência, após os policiais saírem do estabelecimento, Kelvin retornou com uma arma de fogo (não sabe a sua procedência), tendo primeiramente atirado para cima, momento em que a declarante e seu filho, VICTOR RAFAEL CERQUEIRA (16 anos), foram correndo para dentro do bar e ouviram mais dois tiros. Explica que Kelvin estava com uma moto e após isso se evadiu do local novamente. Explica ainda, que neste momento, estava apenas a declarante e seu filho no bar, de modo que os tiros não foram direcionados nem mesmo atingiram ninguém. Por fim, expõe que deseja medidas protetivas novamente pois Kelvin é uma pessoa descontrolada e ela possui muito medo do que ele é capaz de fazer (mov. 1.5). Em Juízo, ela relatou que se relacionou com Kevin, entre idas e vindas, por aproximadamente 04 (quatro) anos, que, na última vez em que retomaram o relacionamento, conviveram por cerca de 04 (quatro) meses, que, no dia 11 de abril de 2023, pediu a ele que ele deixasse a residência em que moravam, em razão de uma suposta traição, que, nessa discussão inicial, ele a ameaçou, lhe dizendo que a mataria, que ele saiu de casa e retornou um tempo depois, portando uma faca, que, no dia seguinte, ele novamente foi até sua casa, portando uma faca, lhe dizendo que a mataria, que pediu a ele que fosse embora e ele furou os pneus de seu carro, que seu filho estava no local e, por isso, Kelvin se evadiu, que, no dia 26 de maio de 2023, ele foi até seu estabelecimento comercial, novamente a ameaçou e desferiu um tapa em seu rosto, que ficou com muito medo das ameaças, principalmente em razão do temperamento de Kelvin, que, contudo, não presenciou o disparo de arma de fogo, apenas ouviu, que vizinhos lhe disseram que teria sido Kelvin quem havia atirado, que, após esses fatos, solicitou medidas protetivas e não tiveram mais contato, que, no período em que se relacionaram, era proprietária de um bar, que o estabelecimento era apenas seu, nunca foi sócia de Kelvin, que Kelvin morava na casa da mãe dele, que seu estabelecimento comercial tem câmeras de segurança, mas não checou as imagens para confirmar se Kelvin foi o autor dos disparos de arma de fogo, que, na Delegacia de Polícia, não foi orientada a fornecer as imagens (mov. 76.1). Destaque-se que, sob a égide do ‘Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero’, de observância obrigatória, por exegese da Resolução nº 492/2023, do Conselho Nacional de Justiça, faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal). Dito de outro modo, a palavra da vítima, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, assume especial relevância probatória, considerando a clandestinidade e a ausência de testemunhas diretas em tais situações.[1] Por óbvio, isso não significa que, em toda e qualquer situação de violência doméstica, a palavra da vítima bastará para fundamentar uma condenação, já que é preciso que tais declarações sejam coesas, coerentes e, sempre que possível, em consonância com as demais provas do procedimento. Por outro lado, em situações em que o que se tem é a palavra da vítima e a versão isolada do acusado, como ocorre no presente caso, evidentemente o relato dela terá preponderância no conjunto de provas. Em relação ao crime de ameaça, nas duas fases do procedimento, a vítima afirmou que a primeira ameaça se deu em uma discussão, ocorrida em 11 de abril de 2023, em que Kelvin lhe teria dito que iria matá-la, teria saído da residência e, cerca de 30 (trinta) minutos depois, retornado, portando uma faca (1º fato). Ela também confirmou que, no dia seguinte, pela manhã, ele novamente foi até a residência, com uma faca e a ameaçou, além de ter furado os 04 (quatro) pneus de seu carro (2º fato). Algumas semanas depois, em 26 de maio de 2023, ele foi novamente até seu estabelecimento comercial e proferiu novas ameaças (3º fato). Sabe-se que o crime de ameaça, por ser formal, se consuma no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento do sujeito passivo, sendo indispensável que a vítima efetivamente se sinta ameaçada (potencial intimidatório). In casu, a ofendida foi enfática ao dizer que sentiu verdadeiro temor ao ser ameaçada por ele, principalmente em razão do temperamento explosivo dele, sendo irrelevante que a ameaça tenha sido proferida durante discussão, circunstância que não exclui a vontade de intimidar.[2] A contravenção de vias de fato (4º fato), por sua vez, é aquela decorrente das violências ligeiras, praticadas contra uma pessoa, sem lhe ocasionar ferimentos ou lesões, por sua própria natureza e dificilmente deixa sinais aptos a serem atestados por meio de laudo pericial. A conduta descrita na denúncia como vias de fato é a de que, no dia 26 de maio de 2023, nas mesmas circunstâncias do crime de ameaça narrado no 3º fato, Kelvin desferiu um tapa no rosto da vítima, o que foi confirmado por ela nas duas oportunidades em que foi ouvida. Nestas circunstâncias, a comprovação da materialidade delitiva se dá pela prova oral colhida no procedimento, conforme assente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma das ementas: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANIMUS LAEDENDI VERIFICADO PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIAS NOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 589 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem destaque no original);[3] RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ARTIGO 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F” E DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS E CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTRAVENÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOLO NA CONDUTA DO APELANTE.DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFÍCIO, ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (sem destaque no original);[4] Logo, apesar de não terem sido inquiridas outras testemunhas nos autos, não há qualquer indício de que a ofendida esteja tentando incriminar injustamente o acusado, razão por que sua palavra é prova suficiente para ensejar a responsabilização do réu pelos delitos lhe imputados, pois, especialmente em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida, até por ser a principal interessada na responsabilização do seu ofensor, assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado,[5] consoante assente orientação jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 24-A, DA LEI N. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1) PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, POR DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS, AO ARGUMENTO DE TEREM OCORRIDO AGRESSÕES MÚTUAS E DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL E DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO – ANIMUS LAEDENDI DEMONSTRADO – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – ADEMAIS, NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - AMEAÇA QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO MEIO PARA A PRÁTICA DAS LESÕES - PROVAS DE QUE A VÍTIMA FOI AMEAÇADA EM OUTRO CONTEXTO FÁTICO – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DOLO ESPECÍFICO, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA SE DIRIGIU À RESIDÊNCIA DO RÉU – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – RÉU QUE JÁ CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, ENTROU EM CONTATO COM A VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[6] APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (sem destaque no original);[7] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) MESES E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. I) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O APELANTE, CIENTE DAS INJUNÇÕES, FOI AO ENCONTRO DA VÍTIMA E, AINDA, A AMEAÇOU DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA ABERTO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO (sem destaque no original).[8] APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPRIMENDAS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima torna-se de extrema relevância, tendo em vista que este tipo de delito, na maioria das vezes, é praticado na clandestinidade e longe de testemunhas - O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige que a ofensa proferida seja idônea, além de séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima - Devidamente observados os critérios legais, prudente é a confirmação das penas - A pena de pagamento de prestação pecuniária deve ser imposta de acordo com a necessidade de reparação do delito praticado e, também, conforme a finalidade de prevenção da prática de novos delitos - Isenta-se do pagamento das custas e despesas processuais o réu, nos termos dos art. 98 e 99 no Código de Processo Civil e do art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal (sem destaque no original).[9] Porque os ilícitos foram praticados com prevalecimento de relações domésticas e de coabitação, deve ser reconhecida, no caso, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e, diante da certidão de antecedentes (mov. 78.1), se impõe o reconhecimento da agravante da reincidência. Em relação aos 02 (dois) crimes de ameaça narrados no primeiro fato denúncia, que se deram nas mesmas condições de tempo, lugar e utilizando-se das mesmas ofensas, é de se aplicar a regra estabelecida no art. 71, do Código Penal, porque o delito continuado configura-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva,[10] sendo que a caracterização da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios),[11] o que, de fato, restou comprovado nos autos. O critério utilizado para a determinação de quantidade de exasperação devida, entre os patamares de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), guarda estreita relação com o número de infrações cometidas, sendo que, no caso, diante da ocorrência de 02 (duas) ameaças, devidamente descritas no 1º fato da denúncia, deve incidir o aumento de 1/6 (um sexto), visto que no tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.[12] Por fim, entre o primeiro, o segundo, o terceiro e o quarto fatos, visto que, mediante mais de uma ação, foi praticado mais de um ilícito, imperioso o reconhecimento do concurso material entre eles. Por outro lado, o mesmo não ocorre em relação ao crime de disparo de arma de fogo, narrado no quinto fato da denúncia, pelo que a absolvição de Kelvin, neste ponto, se impõe, diante do princípio in dubio pro reo, já que a vítima B.C., única testemunha ouvida no procedimento, não o visualizou efetuando os disparos, mas apenas ouviu o ruído de disparos e, após conversar com vizinhos, eles lhe teriam dito Kelvin estaria efetuando disparos. Todavia, nenhuma capsula foi apreendida, não foram efetuadas diligências para eventualmente identificar marcas de tiro nas proximidades, as câmeras de segurança, referidas pela vítima, não foram analisadas e os supostos vizinhos, que teriam visualizado o os disparos, não foram identificados. A mera presunção, que, por certo, é forte indicativo da autoria delitiva, sem prova a seu respeito, não permite a responsabilização criminal de uma pessoa, eis que a autoria do delito não pode fundar-se em meros indícios ou suposições, mas em provas robustas e concretas que permitam a formação do convencimento. Portanto, não restando suficientemente esclarecida ao longo da instrução processual a autoria imputada ao acusado, e restando evidenciada dúvida razoável, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo.[13] Consigne-se, outrossim, que não se está asseverando que Kelvin não tenha efetuado os disparos de arma de fogo, mas está se afirmando que não existe uma prova absolutamente segura e convincente da vinculação de que o tenha feito e, quando isto ocorre, mais vale arriscarmo-nos a salvar um culpado do que a condenar um inocente,[14] porque uma injustiça feita a um só, é uma ameaça feita a todos.[15] ISTO POSTO, diante da prova colhida, julgo parcialmente procedente a exordial acusatória e, de consequência, com base no disposto no art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu Kelvin Cristiano Post de Jezus, precedentemente qualificado, quanto ao delito narrado no quinto fato da denúncia, ao mesmo tempo em que o submeto às sanções art. 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 71 (1º fato) e do art. 147, caput (2º e 3º fatos), todos do Código Penal e do art. 21, do Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (4º fato), conjugados com os artigos 5º e 7º da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, registra 04 (quatro) condenações transitadas em julgado, anteriores aos fatos narrados neste procedimento (Autos de Ação Penal nº 0001133-89.2015.8.16.0112, Autos de Ação Penal nº 0005213-96.2015.8.16.0112, Autos de Ação Penal nº 0030231-33.2017.8.16.0021, Autos de Ação Penal nº 0005238-41.2017.8.16.0112 e Autos de Ação Penal nº 0035003-05.2018.8.16.0021) (mov. 78.1), sendo, a última, considerada para reconhecer sua reincidência e, as demais, para repercutir seus maus antecedentes, visto que as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso.[16] Os autos não contêm dados que permitam aferir sua personalidade e/ou sua conduta social. Sua culpabilidade deve ser valorada negativamente, na medida em que o crime foi cometido enquanto cumpria pena nos Autos de Execução de Pena nº 0005691-07.2015.8.16.0112 e o fato de o agente cometer o delito enquanto cumpre pena aplicada em razão da prática de crime pretérito é fundamento adequado para exasperar a pena-base.[17] A motivação, as circunstâncias e as consequências dos ilícitos são as próprias dos tipos penais violados. Assim sendo, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[18] reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes), fixo-lhe as penas, - para o crime narrado no primeiro fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda etapa, reconhecidas as circunstâncias agravantes da reincidência e da prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, a acresço de 1/3 (um terço). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, pelo que a estabeleço em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Diante do reconhecimento da continuidade delitiva, lhe acrescento 1/6 (um sexto), tornando-a em 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção; - para o delito narrado no segundo fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo permitido, isto é, em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda etapa, presentes as circunstâncias agravantes da reincidência e da prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, lhe adito 1/3 (um terço). Na terceira etapa, inexistem causas para majorá-la ou minorá-la, razão por que a estipulo em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção; - para o ilícito narrado no terceiro fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo cabível vale dizer, em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda etapa, reconhecidas as circunstâncias agravantes da reincidência e da prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, lhe somo 1/3 (um terço). Na terceira etapa, não existem causas para elevá-la ou reduzi-la, de forma que a quedo em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção; - para a contravenção penal narrada no quarto fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo possível, ou seja, em 01 (um) mês de prisão simples. Na segunda etapa, presentes as circunstâncias agravantes da reincidência e da prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, a aumento em 1/3 (um terço). Na terceira etapa, não há causas para ampliá-la ou restringi-la, pelo que a sanciono em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples. Diante do reconhecimento de concurso material entre as infrações penais, Kelvin Cristiano Post de Jezus resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena de 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de detenção e 01 (um) mês e 1o (dez) dias de prisão simples. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, diante da reincidência do acusado, dos maus antecedentes e porque as infrações foram cometidas com ameaça à pessoa. Embora o Ministério Público tenha requerido a fixação de regime fechado, em razão da reincidência do sentenciado e das condições pessoas desfavoráveis, como ele foi condenado a penas de detenção e prisão simples, deverá ser fixado, para início de seu cumprimento, o regime semiaberto ou o regime aberto, como dispõe o art. 33, caput, do Código Penal. No caso, diante de sua reincidência, ele deverá iniciar o seu cumprimento em regime semiaberto, para o que designo a Colônia Penal Agrícola do Estado! Considerando a pena imposta e o fato de o sentenciado ter permanecido em liberdade durante toda a instrução processual, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[19] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[20] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 15.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta sentença. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se, o sentenciado para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por sua vez, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (sem grifo no original). Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, ao defensor nomeado nestes autos (mov. 38.1), DR. CARLOS ALBERTO GIRON, honorários advocatícios que, em analogia ao disposto no item 1.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que os delitos processados nestes autos não resultaram em morte, foram cometidos com violência e ameaça, o sentenciado é reincidente comum e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente, sábado. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 2682075/SE. Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira. 5ª Turma. j. 19.02.2025. DJe. 24.02.2025. [2] STJ. REsp 2101650/SP. Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira. 5ª Turma. j. 10.12.2024. DJe. 16.12.2024. [3] TJPR. Apelação Criminal 0002331-38.2023.8.16.0030. Rel.ª Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari. 3ª Câmara Criminal. j. 08.09.2024. DJe. 09.09.2024. [4] TJPR. Apelação Criminal 0003825-66.2022.8.16.0031. Rel. Des. Pedro Luís Sanson Corat. 4ª Câmara Criminal. j. 29.01.2024. DJe. 29.01.2024. [5] TJRS. Apelação Criminal 70079372355. Rel. Luiz Mello Guimarães. 2ª Câmara Criminal. j. 29.11.2018. DJe. 17.12.2018. [6] TJPR. Apelação Criminal 0008274-92.2021.8.16.0131. Rel. Mauro Bley Pereira Junior (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau). 1ª Câmara Criminal. j. 01.03.2025. DJe. 02.03.2025. [7] TJPR. Apelação Criminal 0000447-17.2019.8.16.0061. Rel.ª Des.ª Lidia Matiko Maejima. 1ª Câmara Criminal. j. 04.02.2023. DJe. 07.02.2023. [8] TJPR. Apelação Criminal 0000923-41.2022.8.16.0064. Rel. Des. Miguel Kfouri Neto. 1ª Câmara Criminal. j. 17.09.2022. DJe. 19.09.2022. [9] TJMG. Apelação Criminal 10223170021966001. Rel. Des. José Mauro Catta Preta. 2ª Câmara Criminal. j. 04.04.2019. DJe. 12.04.2019. [10]STJ. AgRg no REsp 1199286/MG. Relª. Minª. Laurita Vaz. 5ª Turma. j. 20.11.2012. DJe. 30.11.2012. [11]STF. HC 98681/SP. Rel. Min. Joaquim Barbosa. 2ª Turma. j. 05.04.2011. DJe. 18.04.2011. [12] STJ. AgRg no REsp 1914242/RJ. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 21.09.2021. DJe. 27.09.2021. [13] TJPR. Apelação Criminal 0001748-72.2018.8.16.0048. Rel. Ruy Alves Henriques Filho. 5ª Câmara Criminal. j. 11.07.2020. [14] Voltaire. [15] Montesquieu. [16] STJ. AgRg no HC 551007/SP. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 28.04.2020. DJe 04.05.2020. [17] STJ. HC 704718/SP. Relª Minª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 23.05.2023. [18] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [19] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [20] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Amanda Caroline Dos Santos Souza e outros

ID: 314057927

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003868-86.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA JHONATAN BRUSTOLIN

Conclusão

Advogados:

BRUNA DE CARVALHO AZEVEDO BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados Autos de n. 0003868-86.2024.8.16.0013 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identi… Vistos e examinados Autos de n. 0003868-86.2024.8.16.0013 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identidade R.G. n. 15.027.467-2/PR, nascida em 5/12/2002, natural de Tapejara/RS, filha de Jocélia Aparecida Ferreira dos Santos e de Valter Júlio de Souza Ormundo, residente na Rua Professor Lucir Gallieri, n. 495, casa 6, Bairro São Braz, Curitiba/PR; JHONATAN BRUSTOLIN, brasileiro, motoboy, portador da cédula de identidade R.G. n. 9.686.660-7/PR, nascido em 31/12/1990, natural de Curitiba/PR, filho de Jaili Isaias Brustolin e de Luiz Nivaldo Brustolin, residente na Rua Quatiguá, n. 50, Bairro São Braz, Curitiba/PR AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA e JHONATAN BRUSTOLIN foram denunciados pela prática, em tese, do crime previsto pelo artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º-A, inciso I, c/c o artigo 70, todos do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na denúncia de mov. 18.1. O inquérito policial se iniciou mediante portaria, lavrada em 28 de fevereiro de 2024 (cf. mov. 1.1). A denúncia foi recebida em 19 de junho de 2024 (cf. mov. 29.1). Devidamente citados (cf. movs. 70.1 e 81.1), os réus apresentaram resposta à acusação (cf. mov. 87.1). Ratificado o recebimento da denúncia (cf. mov. 89.1), foi designada audiência de instrução e julgamento, naqual foram ouvidas duas vítimas e uma testemunha de acusação (cf. movs. 122.4-6). Na sequência, os réus foram interrogados (cf. mov. 122.7-8). O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, com o intuito de incluir mais uma vítima (cf. movs. 127.1-2); após manifestação defensiva (cf. mov. 140.1), o aditamento foi recebido em 13 de maio de 2025 (cf. mov. 142.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados, tendo em vista existir nos autos provas da autoria e da materialidade do delito narrado no aditamento à denúncia (cf. mov. 164.1). A defesa pugnou pelo afastamento da qualificadora de uso de arma de fogo pela acusada Amanda, pela aplicação da atenuante da confissão e pela fixação da pena no mínimo, observando-se os critérios da proporcionalidade e legalidade estrita. Ao final, pediu o arbitramento dos honorários advocatícios (cf. mov. 168.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva merece guarida. A materialidade foi comprovada pela portaria (cf. mov. 1.1), pelos boletins de ocorrência (cf. movs. 1.2 e 10.2), pelo auto de exibição e apreensão (cf. mov. 14.2), pelo auto de avaliação indireta (cf. mov. 16.1), pelos relatórios de investigação (cf. movs. 1.3 e 15.1), pelas imagens de monitoramento (cf. movs. 11.1-11.3) e pela prova oral colhida nos autos. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada peloconjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria, por sua vez, também é certa e recai sobre os acusados. A ofendida Mariana Scheidt Sicupira relatou (cf. mov. 122.4) que estava em uma pizzaria. Entrou um homem de capacete e achou que seria um motoboy da pizzaria, mas logo disse “ninguém grita”; ato contínuo, olhou e percebeu que estava armado. A ofendida deu um pequeno grito e jogou o celular na mesa; a sua filha também entregou o celular. O roubador não estava sozinho, pois havia uma moça com ele, a qual o acompanhou ao caixa. O assaltante colocou os celulares em uma mochila, demorou um pouco no caixa e depois se evadiu de moto. Uma das filhas de Mariana tinha quatorze anos e a outra onze; a mais velha entregou o celular. O aparelho da mais nova estava sem bateria na bolsa, a qual não foi subtraída. O roubador apontou a arma a Mariana e sua filha. A comparsa do assaltante era mulher, pelo tamanho e vestimentas. A vítima não notou tatuagens ou a roupa do réu. Não recuperou os celulares, mas repassaram a localização do aparelho ao policial, mencionando que foi à Vila Torres. Comprara o aparelho recentemente: o seu custou R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e o das meninas R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Os roubadores não retiraram os capacetes e viu apenas os olhos. A ofendida Danelise Trentini relatou (cf. mov. 122.6) que estava no caixa e havia clientes na mesa, esperando pizza, quando, repentinamente, chegaram as duas pessoas com capacete e praticaram o assalto rapidamente: entraram, deram voz de assalto e efetuaram a subtração. Um deles rendeu as clientes, apontando a arma à mesa, e a mulher se aproximou daofendida no caixa. A ameaça com arma foi recebida do homem; a mulher se aproximou e a rendeu. Danelise fez uma movimentação para abrir o caixa e a mulher fez um sinal mandando não se mexer. Em seguida, entregou o dinheiro do caixa. O homem deu voz de assalto e a mulher se aproximou da vítima, ficando evidente que as condutas estavam divididas. O seu celular pessoal e o dinheiro do caixa – por volta de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - foram subtraídos. Mariana e suas filhas estavam como clientes no local; estavam presentes também a vítima e o pizzaiolo. A vítima não conseguiu realizar o reconhecimento, até porque estava muito focada no caixa, para poder entregar logo o dinheiro e eles irem embora. Os assaltantes fugiram de motocicleta. Os bens roubados não foram recuperados. O celular de Danelise era um Iphone 8, comprado no exterior por US$ 700,00 (setecentos dólares). A mulher não estava armada e fez sinal para que não fizesse movimento brusco e entregasse o dinheiro. A vítima se sentiu ameaçada pela ordem para não se mexer. Deve-se conferir especial destaque ao valor probatório da palavra do ofendido em casos como o em tela, a qual vem sendo reconhecida pela jurisprudência nacional como prova apta a embasar a condenação: “APELAÇÃO CRIME - DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO PESSOAL - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE NO SENTIDO DE APONTAR O RÉU COMO UM DOS AUTORES DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1505250-1 - Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 16.03.2017) [grifado] “APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, §2º, INCISO II - PEDIDO DE SUSPEIÇÃO AFASTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A JUÍZA SEJA INIMIGA CAPITAL DO DEFENSOR PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE DEVE SER AFASTADA - PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, CPP SÃO RECOMENDAÇÕES E A NÃO OBSERVÂNCIA NÃO ACARRETA A NULIDADE - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - AFASTADO - PROVAS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, MORMENTE O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA VÁLIDO, CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA - DEPOIMENTO DAVÍTIMA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - ALTO VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB Nº 1441061-8 2 NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE DEVE SER AFASTADA - VALOR DOS BENS NÃO RESTITUÍDOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - INFORMAÇÕES DO SISTEMA ORÁCULO QUE É IDÔNEO PARA VERIFICAÇÃO DE REINCIDÊNCIA - REGIMES INICIAIS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA PELO MM MAGISTRADO SINGULAR - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1441061-8 - São José dos Pinhais - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 16.03.2017) [grifado] O policial civil Johnanderson Stefani Batista (cf. mov. 122.5) disse que trabalhava na Delegacia de Furtos e Roubos e sua equipe ficou responsável pelo roubo ocorrido na pizzaria. A partir das imagens, chegaram a informações sobre os possíveis autores, principalmente por causa da placa moto; a motocicleta estava no nome da mãe do suspeito. A pesquisa de passagens por radares exibiu o mesmo capacete utilizado pelo autor do roubo. Quando conseguiu identificar o autor, as tatuagens também coincidiam. As vítimas não conseguiram reconhecer, porque o assaltante usava capacete. Contudo, diante das informações que já possuíam, o delegado representou pela prisão e busca domiciliar. No cumprimento das medidas, o réu confessou o crime, mencionando que estava sob efeito de drogas e a motocicleta estava penhorada. A namorada do réu estava na residência, mas não se recordou o nome; questionado sobre a ter levado ao roubo, o autor respondeu ter sido por causa da droga. Foi apreendido um tênis Vans, por ter sido utilizado pela acusada na prática do delito. Interrogado em juízo, o réu Jhonatan (cf. mov. 122.7) confirmou ter praticado o roubo com uma mulher. Explicou que devia a um traficante dentro da vila onde morava e eles entraram em sua residência para ameaçar sua família; por isso, em um momento de desespero, praticou o assalto, mas estava arrependido. Estava na companhia de sua namorada da época, mas ela não tinha relação com o ocorrido. Usava droga e ficou devendo. Ela entrou na pizzaria, mas somente o réu praticou assalto, tanto que ela estava assustada no vídeo. Ela não imaginava que o acusado teria coragem de praticar o roubo. Ela fugiu, porque o namorava, mas não teve participação.Estava usando tornozeleira à época. Não se comunicava com Amanda há tempo. Usava um simulacro e o conseguiu com os traficantes; ficou com muito medo das ameaças contra ele e sua família. Devolveu o simulacro no mesmo dia, após o crime e entregar os objetos roubados. Interrogada em juízo (cf. mov. 122.8), a ré Amanda confirmou ter praticado o roubo na companhia do réu; explicou que tinham utilizado drogas e queriam usar mais; por isso, decidiram cometer o delito. Questionada sobre terem sido ameaçados, declarou não saber e praticou o ilícito por causa da abstinência. Fazia uso de crack, mas estava em recuperação há oito meses e quase empregada, mudando de vida. Saíram de casa com o intuito de praticar o crime. Entrou com o réu, o qual lhe empurrou para ir ao caixa; então, falou à vítima entregar tudo. Os celulares das outras pessoas também foram subtraídos. Acreditava que a arma utilizada pelo réu era de brinquedo e não soube onde conseguiu. Foi trabalhar em um mercado e se recuperou sozinha. Não estava mais com o réu e tinha um filho de cinco anos, que morava com ela. Após o roubo, retornou à vila e ficaram em casa, no Bairro São Braz. Passaram para comprar droga em um bairro ao lado. Subtraiu os celulares e R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro; após o roubo, compraram a droga e foram utilizar em casa. Não soube o que o réu fez com os celulares. Estimou terem subtraído três celulares, os quais ficaram com o réu. Não usou a arma em nenhum momento. Disse à ofendida do caixa para passar tudo que estava em cima. Constatou-se, assim, que a prova oral constante nos autos (declarações do ofendido, do policial civil que participou da investigação e das confissões dos réus) foi apta em apontar a prática de roubo duplamente majorado pelos acusados, que subtraíram três celulares (dois das clientes da pizzaria e um da funcionária) e R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro do caixa, mediante emprego de grave ameaça contra as ofendidas, consistente em uso de arma de fogo. Com efeito, as vítimas detalharam a prática do crime, com minúcias, descrevendo todo o ocorrido; ademais, as suas versões foram harmônicas à do policial civil ouvido em juízo. Além disso, as imagens das câmeras de monitoramento do estabelecimento corroboram os fatos narradospelas ofendidas: o réu Jhonatan, fazendo uso de arma de fogo, e a acusada Amanda agiram conjuntamente, empreendendo ameaça, para subtrair celulares dos presentes na pizzaria e dinheiro do caixa. Vejam-se as imagens a seguir, colacionadas na ordem dos acontecimentos narrados pelas vítimas (cf. movs. 11.1-3):Apesar de os acusados terem utilizado capacete, verificou-se, durante as investigações, que a motocicleta era da mãe do réu e o capacete era o mesmo encontrado em radares de via pública; ademais, a tatuagem do braço esquerdo do autor do roubo, que aparece nas imagens das câmeras, coincide com a do acusado (cf. declaração oral do policial, informação de mov. 1.3 e relatório de mov. 26.1 dos autos de medida cautelar n. 0003869-71.2024.8.16.0013). De mais a mais, os réus confessaram a prática do delito, fato que, somado ao conjunto probatório, não deixa dúvidas da autoria. Outrossim, não se tratou de mero furto, tendo em vista que os ofendidos relataram as ameaças empreendidas pelos réus durante a ação, com o objetivo de subtrair os objetos, de modo que a conduta se amoldou perfeitamente ao previsto pelo artigo 157 do Código Penal.As majorantes do inciso II do parágrafo 2o e do inciso I do parágrafo 2o–A do artigo 157 do Código Penal, outrossim, devem ser prontamente reconhecidas, pois foi demonstrado, até mesmo pela fundamentação supra, que o delito se deu com emprego de arma de fogo (cf. relatos das ofendidas em ambas as fases da persecução, boletim de ocorrência juntado no mov. 1.2 e imagens da arma de mov. 11.3) e em concurso de pessoas, ambas com liame subjetivo e divisão de tarefas (enquanto o réu exerceu a grave ameaça e praticou a subtração, a acusada também subtraiu pertences da ofendida que estava no caixa, aderindo à conduta do coautor; ademais, permaneceu ao lado, com o claro intuito de, pela superioridade numérica de agentes, incutir maior temor às ofendidas). Em que pesem as alegações da defesa, o uso da arma de fogo pelo coautor é circunstância objetiva do delito de roubo majorado e, considerando o teor do artigo 30 do Código Penal, comunica ao concurso de pessoas ora analisado. Desse modo, não é caso de afastamento da majorante em relação à ré. E nem se diga que a falta de apreensão do armamento retira a incidência da citada majorante. Isso porque, segundo o Supremo Tribunal Federal, não é exigível a apreensão da arma ou a realização de laudo pericial para caracterizar a referida causa especial de aumento de pena. O entendimento condiciona a incidência da majorante quando outras provas são capazes de demonstrar o caráter lesivo da arma utilizada. Vejamos: “ INFORMATIVO Nº 547 TÍTULO - Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento PROCESSO-HC-94616 ARTIGO A Turma — invocando recente decisão proferida pelo Plenário do STF no HC 96099/RS (DJE de 10.3.2009) — indeferiu habeas corpus para assentar que para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP não se exige que a arma de fogo seja periciada ou apreendida, desde que, por outros meios de prova, reste demonstrado o seu potencial lesivo. Na espécie, a impetração pleiteava o afastamento da mencionada qualificadora, na medida em que a arma não fora devidamente apreendida para comprovar a existência, ou não, de sua lesividade. O Min. Celso de Mello, relator, acrescentou que, não obstante tivesse posição diversa a respeito da matéria, em respeito ao postulado da colegialidade, curvava- se à orientação Plenária. HC94616/SP, rel. Min. Celso de Mello, 19.5.2009. (HC-94616)” [grifo nosso] No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAIS GRAVOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. PATAMAR PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. 5. No caso, embora a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela sua efetiva utilização na empreitada criminosa, afigurando-se legal a incidência da respectiva majorante no crime de roubo. 6. Habeas corpus não conhecido.” (HC 470.400/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018) [grifo nosso] “ RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO CORPORAL. PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. DIFERENTES ETAPAS DA DOSIMETRIA. PROCESSOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. (...) CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. EXISTÊNCIA. EFETIVO EMPREGO DO OBJETO. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. ILEGALIDADE AFASTADA. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza do artefato, sendo ônus da defesa, casoalegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1753453/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) E foi o que se observou no caso em liça, pois a robusta prova (declarações consistentes das ofendidas, além de do boletim de ocorrência e das imagens das câmeras de segurança) deu conta da utilização do referido armamento na prática do crime de roubo. Não fosse suficiente, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal e da jurisprudência acima exposta, a comprovação de eventual tese de uso de simulacro e/ou ineficiência da arma de fogo era ônus da defesa. Outrossim, três pessoas com patrimônios distintos sofreram grave ameaça e tiveram seus bens subtraídos, razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso formal. Observou-se, por fim, que os réus possuíam plena condição de compreender o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conheciam a ilicitude dos fatos praticados, deles se exigindo atitude diversa. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar os réus AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA e JHONATAN BRUSTOLIN pela prática do crime previsto pelo artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º-A, inciso I, por três vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal. Condeno os réus, outrossim, ao pagamento das custas processuais. Observe-se a fixação da pena a seguir.2.1. DA SENTENCIADA AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA Considerando que a ré praticou três crimes em concurso formal, por brevidade, será exposta uma dosimetria de pena. Após, haverá a devida aplicação do artigo 70 do Código Penal. A culpabilidade da conduta da ré não se demonstrou agravada; a condenada não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais todas as condenações anteriores transitadas em julgado e que não importem em reincidência, essa avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade da ré; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela, qual seja, lucro fácil por meio da subtração de bens alheios; as circunstâncias se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; ora, o crime foi praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo; assim, como a nova redação dada ao artigo 157 do Código Penal pela Lei Federal n. 13.654/18 prevê o aumento de 2/3 em relação ao emprego de arma de fogo e, considerando ainda a regra do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, a qual dispõe sobre o concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, será o emprego de arma de fogo apreciado na 3ª fase da dosimetria, enquanto o concurso de agentes será considerado para a exasperação da pena-base, já que, por certo, um roubo praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo é mais grave do que o crime realizado apenas com o emprego de arma de fogo; o concurso de agentes, aliás, tornou a conduta da condenada mais reprovável: tal condição aumentou as chances de sucesso do ilícito, se considerado o alto poder intimatório oriundo da união de dois criminosos organizados entre si; a culpabilidade da conduta da ré não se demonstrou agravada; o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa da ré, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por estemagistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do roubo fosse de 10 (dez) anos de reclusão, a multa atingiria somente 120 (cento e vinte) dias-multa, circunstância que não guardaria qualquer lógica. A ré confessou a prática do delito, de sorte que deve incidir no caso concreto a circunstância atenuante prevista pelo artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Seguindo amplo entendimento jurisprudencial (HC 186.769/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T5, DJe 12/6/2012), diminuo a pena em 1/6, resultando em uma sanção de 4 (quatro) anos de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias- multa (nos termos da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo nesta fase da dosimetria). Constatou-se, ademais, que a ré praticou roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, devendo ser aplicada a causa especial de aumento de pena prevista pelo artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal no patamar de 2/3 (dois terços). Portanto, realizada a operação supraexposta, fixo sanção penal em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses dereclusão e 73 (setenta e três) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘b’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica da ré, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a quantidade de pena e a grave ameaça do delito, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.1.1. DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL Considerando que a ré, com uma única conduta, praticou três roubos, evidente é o concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Assim, aplico à condenada uma das penas, eis que iguais, e a aumento em 1/5, adotando-se o critério objetivo relativo ao número de crimes praticados (STJ - HC 136.568/DF, T5, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 13/10/2009; HC 73.711/PR, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, T6, DJe 22/06/2009; HC 147.987/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, DJe 06/08/2012). Diante do exposto, fixo a sanção penal em 8 (oito) anos de reclusão e 219 (duzentos e dezenove) dias- multa, (cf. artigo 72 do Código Penal), a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Não há tempo de prisão a ser detraído. Levando-se em conta a situação econômica da ré, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correçãomonetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a quantidade de pena e a grave ameaça dos delitos, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.2. DO ACUSADO JHONATAN BRUSTOLIN Considerando que o réu praticou três crimes em concurso formal, por brevidade, será exposta uma dosimetria de pena. Após, haverá a devida aplicação do artigo 70 do Código Penal. A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, porquanto ele estava cumprindo pena em regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (cf. autos n. 4008924-71.2020.8.16.0013 e mov. 161.1), quando praticou o crime ora analisado, evidenciando o seu descaso com o sistema penal; isso elevou a reprovabilidade de seu ato; a respeito do assunto, destaque-se o recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CP) – PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DOS AUTOS QUE ATESTA O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, PELO RECORRENTE, PARA GARANTIR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA, ESTANDO CONFIGURADO O DELITO MAIS GRAVE – DESTAQUE À PALAVRA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – AUMENTO DA PENA-BASE ESCORREITO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE – ANTECEDENTES QUE NÃO POSSUEM PRAZO DEPURADOR – PRECEDENTES – CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL – ACUSADO QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO ESTAVA GOZANDO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL –MULTIRREINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, MANTIDA A PREPONDERÂNCIA DAQUELA NA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PREJUDICADA ANTE A MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA OPERADA NA SENTENÇA – REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DA PENA DE MULTA, A FIM DE TORNÁ-LO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, COMMEDIDA DE OFÍCIO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001097- 42.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 28.01.2023)” [grifo nosso] O condenado possui maus antecedentes, pois foi condenado em diversas oportunidades (cf. autos n. 0001756- 22.2020.8.16.0196, com trânsito em julgado em 11/11/2021; autos n. 0002646-58.2020.8.16.0196, com trânsito em julgado em 9/9/2020; e autos n. 0000307-92.2021.8.16.0196 com trânsito em julgado em 12/7/2021 - mov. 161.1); como todas importam em reincidência, uma delas pode ser utilizada nesta fase de dosimetria de pena sem que haja bis in idem (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 824094-0 - Paranavaí - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.01.2013); não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; ora, o crime foi praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo; assim, como a nova redação dada ao artigo 157 do Código Penal pela Lei Federal n. 13.654/18 prevê o aumento de 2/3 em relação ao emprego de arma de fogo e, considerando ainda a regra do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, a qual dispõe sobre o concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, será o emprego de arma de fogo apreciado na 3ª fase da dosimetria, enquanto o concurso de agentes será considerado para a exasperação da pena-base, já que, por certo, um roubo praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo é mais grave do que o crime realizado apenas com o emprego de arma de fogo; o concurso de agentes, aliás, tornou a conduta do condenado mais reprovável, pois tal condição aumentou as chances de sucesso do ilícito, se considerado o alto poder intimatório oriundo da união de pelo menos três criminosos organizados entre si; as consequências do crime praticado pelo condenado não foram graves; o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do réu, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa.Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do roubo fosse de 10 (dez) anos de reclusão, a multa atingiria somente 120 (cento e vinte) dias-multa, circunstância que não guardaria qualquer lógica. Observou-se que o réu é reincidente (cf. mov. 161.1). Nesse sentido, deve ser aplicada a circunstância agravante prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, o réu confessou a prática do crime em juízo, versão esta que foi utilizada como fundamento para a condenação, devendo ser aplicada a atenuante prevista pelo artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Como ambas as circunstância possuem o mesmo valor, mantem-se a pena inalterada. Constatou-se, ademais, que o réu praticou roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, devendo ser aplicada a causa especial de aumento de pena prevista pelo artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal. Considerando, pois, o aumento de 2/3, fixo a pena em 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 235 (duzentos e trinta ecinco) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a quantidade de pena e a grave ameaça do delito, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.2.1. DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL Considerando que o réu, com uma única conduta, praticou três roubos, evidente é o concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Assim, aplico ao condenado uma das penas, eis que iguais, e a aumento em 1/5, adotando-se o critério objetivo relativo ao número de crimes praticados (STJ - HC 136.568/DF, T5, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 13/10/2009; HC 73.711/PR, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, T6, DJe 22/06/2009; HC 147.987/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, DJe 06/08/2012). Diante do exposto, fixo a sanção penal em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 705 (setecentos e cinco) dias-multa, (cf. artigo 72 do Código Penal), a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Não há tempo de prisão a ser detraído. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correçãomonetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a quantidade de pena e a grave ameaça dos delitos, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.3. DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Considerando que os réus não deram causa à custódia no curso do processo, desnecessária a decretação de prisão preventiva. Oficiem-se a todos os juízos em que os sentenciados respondem ações penais ou cumprem pena, comunicando-os a respeito desta condenação. 2.4. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo em favor da ofendida Danelise Trentini a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), da ofendida Mariana Sicupira a quantia de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) e da empresa vítima a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), como valores mínimos para a reparação dos danos causados pela infração. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: • expeçam-se guias de recolhimento, remetendo-as à Vara de Execuções Penais; • remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa e das despesas processuais; • notifiquem-se os condenados para o pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário); não recolhida a multa noprazo determinado na guia, deverá ser emitida a “certidão da sentença” ao FUPEN, possibilitando a execução do título judicial; • notifiquem-se os condenados para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias – ou por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, se necessário - sob pena de execução forçada e penhora; • comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. Destrua-se o tênis apreendido. Cientifiquem-se as vítimas (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário) a respeito desta sentença. À advogada inicialmente nomeada para atuar na defesa dos acusados (cf. mov. 29.1, Dra. Brna de Carvalho Azevedo, OAB/PR 119.651), nos termos do item 1.2 da tabela “advocacia criminal” da Resolução Conjunta n. 6/2024 – PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), valor a ser arcado pelo Estado do Paraná. Esta sentença servirá como certidão de honorário. Publique-se, registre-se e intimem-se (os réus por edital, com prazo de 90 dias, se necessário). Curitiba, 30 de junho de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

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J. P. e outros x Antonio Gean Lopes De Souza e outros

ID: 321503112

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0722635-87.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. P. SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

ANTONIO GEAN LOPES DE SOUZA CARLOS CéSAR ARAúJO RODRIGUES JOHNATAN DA SILVA MAGALHãES LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIçãO SORAIA DANIEL ROCHA YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO

Intimação

Advogados:

OSVALDO COCA JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: OSVALDO COCA JÚNIOR (OAB 5483/AC) - Processo 0722635-87.2024.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - REQU… ADV: OSVALDO COCA JÚNIOR (OAB 5483/AC) - Processo 0722635-87.2024.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - REQUERENTE: B1J.P.B0 - AUTOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACREB0 - RÉU: B1Luan Alex de Oliveira ConceiçãoB0 - B1Yan Victor Duarte SantiagoB0 - B1Johnatan da Silva MagalhãesB0 - B1Carlos César Araújo RodriguesB0 - B1Soraia Daniel RochaB0 - B1Antonio Gean Lopes de SouzaB0 - Autos n.º0722635-87.2024.8.01.0001 ClasseAção Penal - Procedimento Ordinário Requerente e AutorJustiça Pública e outro DenunciadoLuan Alex de Oliveira Conceição e outros AdvogadoOsvaldo Coca Júnior PROCESSO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS: ANTONIO GEAN LOPES DE SOUZA CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES JOHNATAN DA SILVA MAGALHÃES LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO SORAIA DANIEL ROCHA YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE com base no Inquérito Policial de nº 24/2020, oriundo da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - DRACO, ofereceu denúncia em desfavor de ADALTO SANTIAGO LOPES DE ATAÍDES, conhecido como KILLZONE, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, conhecido como WDZ, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA, conhecido como FANTA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES, conhecido como FUMAÇA DO TREM BALA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, conhecido como ESTRANGEIRO, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e § 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; CLEBER DOS SANTOS BARROS, conhecido como SR. PÂNICO, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e § 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; ELIALDO DA SILVA SANTOS, conhecido como VOVÔ DO CRIME, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; FRANCISCO GAMA CARNEIRO, conhecido como OKAYDA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; JOHNATAN SILVA MAGALHÃES, conhecido como BAIXIM PERUANO, SALAH BAIXINHO ou RATO, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; JOSIEL FERREIRA DA SILVA FIGUEIREDO, conhecido como JM2, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, conhecido como LS2, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º, 3º e § 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA, conhecida como DUDA REIS ou MYLENA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; PABLO DOS SANTOS SAMPAIO, conhecido como LORINHO DOS INFERNOS, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR, conhecido como NEGÃO ou R.R, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; RONEY RUAN MARTINS MACHADO, conhecido como RONI ou RJ, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; SORAIA DANIEL ROCHA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; VITOR AUGUSTO DE MENEZES LIMA, conhecido como ROLETA DO INFERNO, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; WELLINGTON ALENCAR DE SOUZA, conhecido como CAPA VERMELHA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; WILLIANE FREITAS CHAVES, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO, conhecido como SERRA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º, 3º e § 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990. Trata-se de Inquérito Policial nº 24/2020, da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas DRACO, instaurado para apurar a suposta a prática dos crimes de organização criminosa. Consoante ao constatado no presente caderno processual, é de conhecimento amplo e difundido a atuação de diversas organizações criminosas no estado do Acre, que, diuturnamente, digladiam pelo controle de microrregiões internas aos municípios do estado no intento deter o controle mercadológico do tráfico de entorpecentes, de armas e de outros crimes contíguos e inerentes à atuação desse tipo de grupo criminoso. O Acre, por seu posicionamento geográfico, representa grande atrativo às facções oriundas de outros estados, tais como o Comando Vermelho de origem carioca e o Primeiro Comando da Capital, que tem como berço a cidade de São Paulo. A presença simultânea, cumulada com os embates ferrenhos por territórios para as atividades voltadas à traficância, tornaram os municípios acreanos, outrora pacíficos, em verdadeiros cenários de enfrentamento. A presente investigação começou no intuito de identificar a atuação de integrantes e lideranças do Comando Vermelho, envolvendo crimes como extorsão, lavagem de dinheiro, roubos, homicídios e tráfico de drogas e de armas. Nesse sentido, a Autoridade Policial representou pela interceptação de comunicações telefônicas de diversos alvos nos autos de nº 0005820-95.2020.8.01.0001, que restou deferida pelo juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco Acre. Ao todo, houve seis períodos de interceptação telefônica, entre setembro de 2020 e junho de 2021, que ensejaram a confecção do Relatório Final Integrado de Interceptação Telefônica, constante às fls. 1129-1719 dos presentes autos. Com efeito, no decurso das investigações, as forças policiais representaram pelas medidas de prisão preventiva e busca e apreensão em face de 42 (quarenta e dois) possíveis integrantes de organizações criminosas nos autos cautelares de nº 0004046-88.2024.8.01.0001, o que restou parcialmente deferido por este juízo. Após o cumprimento das medidas, a Autoridade Policial judicializou o presente Inquérito Policial. Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial de nº 24/2020, oriundo da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas, que em período não totalmente esclarecido nos autos, mas pelo menos desde o dia 06 de dezembro de 2018, no Estado do Acre, os denunciados promoveram e integraram, pessoalmente, a organização criminosa denominada "Comando Vermelho", que atua com forte emprego de armas de fogo e conta com a participação de adolescentes. Denúncia formulado pelo Ministério Público em 15/01/2025 (fls. 2555/2706). Recebimento da denúncia em 30/01/2025 (fls. 2851/2856). A acusada SORAIA DANIEL ROCHA foi devidamente citada e intimada, através de WhatsApp, em 06/02/2025 (fls. 2880). O acusado ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA foi devidamente citado e intimado em 06/02/2025 (fls. 2884/2885). O acusado ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA foi devidamente citado e intimado em 06/02/2025 (fls. 2887/2888). O acusado CARLOS CÉSAR ARAÚJO foi devidamente citado e intimado em 06/02/2025 (fls. 2890/2891). O acusado CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA foi devidamente citado e intimado em 06/02/2025 (fls. 2893/2894). O acusado CLEBER DOS SANTOS BARROS foi devidamente citado e intimado em 06/02/2025 (fls. 2896/2897). O acusado ELIALDO DA SILVA SANTOS foi devidamente citado e intimado em 06/02/2025 (fls. 2899/2900). A acusada HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ foi devidamente citada e intimada em 06/02/2025 (fls. 2902/2903). O acusado JOHNATAN DA SILVA MAGALHÃES foi devidamente citado e intimado em 06/02/2025 (fls. 2905/2906). O acusado LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO foi devidamente citado e intimado em 06/02/2025 (fls. 2908/2909). A acusada MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA foi devidamente citada e intimada em 06/02/2025 (fls. 2911/2912). Defesa Prévia dos acusados ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA, ELIALDO DA SILVA SANTOS, JHONATHAN DA SILVA MAGALHÃES e SORAIA DANIEL ROCHA devidamente apresentada, pela Defensoria Pública Estadual, sem preliminares, em 29/04/2025 (fls. 2913/2914). O acusado RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR foi devidamente citado e intimado em 11/02/2025 (fls. 2916/2917). O acusado YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO foi devidamente citado e intimado em 11/02/2025 (fls. 2919/2920). Alvará de Soltura de ADALTO SANTIAGO LOPES DE ATAIDES (fls. 2934/2939). O acusado ADALTO SANTIAGO LOPES DE ATAIDES foi devidamente citado e intimado, através de carta precatória (fls. 2940/2941). Alvará de Soltura de FRANCISCO GAMA CARNEIRO (fls. 2943/2944). Defesa Prévia do acusado RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR devidamente apresentada por advogado particular constituído, sem preliminares, em 17/02/2025 (fls. 2945/2946). O acusado FRANCISCO GAMA CARNEIRO foi devidamente citado e intimado em 11/02/2025 (fls. 2948/2949). Defesa Prévia da acusada HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ devidamente apresentada por advogado particular constituído, em 19/02/2025 (fls. 2950/2951). Defesa Prévia do acusado CLEBER DOS SANTOS BARROS devidamente apresentada por advogado particular constituído, com arguição de preliminares de falta de justa causa para ação penal e nulidade das provas obtidas indiretamente, em 15/02/2025 (fls. 2953/2979). Defesa Prévia do acusado PABLO DOS SANTOS SAMPAIO devidamente apresentada por advogado particular constituído, sem preliminares, em 25/02/2025 (fls. 3013/3016). A acusada WILLIANE FREITAS CHAVES foi devidamente citada e intimada em 19/02/2025 (fls. 3018/3019). Defesa Prévia do acusado ADALTO SANTIAGO LOPES DE ATAÍDES devidamente apresentada por advogado particular constituído, sem preliminares, em 26/02/2025 (fls. 3027). Defesa Prévia do acusado ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA devidamente apresentada por advogado particular constituído, com arguição de preliminar de falta de justa causa para ação penal, em 20/02/2025 (fls. 3034/3061). Defesa Prévia da acusada WILLIANE FREITAS CHAVES devidamente apresentada por advogada particular constituída, sem preliminares, em 06/03/2025 (fls. 3090/3091). Defesa Prévia do acusado CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA devidamente apresentada por advogado particular constituído, sem preliminares, em 09/03/2025 (fls. 3093/3094). Defesa Prévia do acusado YAN VICTOR DUATE SANTIAGO devidamente apresentada pela Defensoria Pública Estadual, sem preliminares, em 11/03/2025 (fls. 3097/3098). Manifestação do Ministério Público acerca das defesa prévias dos acusado ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA e CLEBER DOS SANTOS BARROS acerca das preliminares arguidas (fls. 3102/3124). Defesa Prévia da acusada MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA devidamente apresentada por advogado particular constituído, sem preliminares, em 24/03/2025 (fls. 3138/3139). O acusado RONEY RUAN MARTINS MACHADO foi devidamente citado e intimado 25/03/2025 (fls. 3141/3143). Decisão apreciando as preliminares, demonstrando nos autos, que há indicios de que pelo menos até dia 23 de abril de 2020 e 13 de março de 2021, no Estado do Acre, os acusados CLEBER DOS SANTOS BARROS e ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, respectivamente, promoveram e integraram pessoalmente, a organização criminosa Comando Vermelho, a qual atua com emprego de armas de fogo e conta com a participação de adolescentes (fls. 3160/3169). Na audiência de Instrução e Julgamento, realizada nos dias 23/04/2025 e 24/04/2025, por meio de videoconferência, inicialmente a Defensoria Pública Estadual apresentou defesa prévia do acusado CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES remissivas a defesa prévia apresentada às fls. 2915/2916. Em seguida foram ouvidas a testemunhas de acusação MATHEUS MARREIRO DE FREITAS LIMA, testemunhas de defesa WESLEN LIMA DE SOUZA, ELTON DE SALES FÉLIX, ZENILDE SANTOS DE PAULA, JOCICLEY TORRES RODRIGUES e os acusados ADALTO SANTIAGO LOPES DE ATAIDES, ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, ANTONIO GEAN LOPES DE SOUZA, CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES, CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, CLEBER DOS SANTOS BARROS, HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ, JOHNATAN DA SILVA MAGALHÃES, LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA, PABLO DOS SANTOS SAMPAIO, RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR, SORAIA DANIEL ROCHA, WILLIANE FREITAS CHAVES, YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO, interrogados, cujas declarações encontram-se gravadas em sistema audiovisual. As partes desistiram da oitiva das demais testemunhas sem objeção. Na fase do artigo 402 do CPP, a defesa de HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ requereu a juntada dos apontamentos da testemunha do Ministério Público (APC MATHEUS MARREIRO DE FREITAS), visto que, ele se guiou lendo alguns dos apontamentos em audiência, o que foi indeferido, em seguida o juiz negou o pedido da defesa fundamentando-se no art. 204, § único, do CPP, que permite à testemunha consultar suas anotações durante o depoimento. Foi verificado que a testemunha não leu o relatório ou as anotações na íntegra, mas usou-os apenas para garantir precisão nas informações. O depoimento foi considerado coerente, lógico e demonstrou profundo conhecimento dos fatos investigados, sem violar o Princípio da Oralidade. Também foi destacado que não é razoável esperar que a testemunha policial memorize todos os detalhes de uma investigação complexa, e que a legislação não permite depoimentos por escrito sem autorização judicial, motivo pelo qual o pedido da defesa foi indeferido. Em seguida o MM. Juiz prolatou a seguinte DECISÃO: "Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar de 28/04/2025 (segunda-feira), para que a defesa dos acusados: 1. MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA, 2. HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ, 3. WILLIANE FREITAS CHAVES, 4. CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, 5. ADALTO SANTIAGO LOPES ATAÍDES, 6. ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA e 7. CLEBER DOS SANTOS BARROS apresentem suas alegações finais por memoriais. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o Advogado Osvaldo Coca Júnior (OAB/AC 5483) regularize a representação em relação ao acusado LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO e junte aos autos a devida procuração. Defiro o pedido da defesa de RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR, expeça-se ofício à Delegacia de Polícia Civil de Porto Acre requerendo a juntada das informações questionadas, com a juntada, faça vista à Defesa para apresentar alegações finais em 5 (cinco) dias. Determino 4 (quatro) desmembramentos da seguinte forma: 1. RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR (aguardando providências do Cartório requerer informações da Delegacia de Porto Acre); 2. PABLO DOS SANTOS SAMPAIO (análise do incidente de insanidade mental); 3. WELLINGTON ALENCAR DE SOUZA, JOSIEL FERREIRA DA SILVA FIGUEIREDO, FRANCISCO GAMA CARNEIRO, ELIALDO DA SILVA SANTOS, VÍTOR AUGUSTO DE MENEZES LIMA e RONEY RUAN MARTINS MACHADO (acusados não localizados e/ou não interrogados) 4. MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA, HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ, WILLIANE FREITAS CHAVES, CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, ADALTO SANTIAGO LOPES ATAÍDES, ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA e CLEBER DOS SANTOS BARROS (aguardando alegações finais por memoriais). Após os efetivos desmembramentos determinados, façam-me estes autos conclusos para sentença dos acusados: 1. ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA, 2. CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES, 3. LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, 4. YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO, 5. JOHNATAN SILVA MAGALHÃES e 6. SORAIA DANIEL ROCHA. Determino ainda, que certifique nos autos desmembrados a cientificação das defesas dos números gerados nos desmembramentos" (fls. 3215/3216 e 3218/3220). As alegações finais foram apresentadas oralmente pelo Ministério Público e pelas defesas dos acusados ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA, CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES, JOHNATAN SILVA MAGALHÃES, LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, PABLO DOS SANTOS SAMPAIO, SORAIA DANIEL ROCHA, YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO e em memoriais pelas defesas dos acusados ADALTO SANTIAGO LOPES DE ATAIDES, ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, CLEBER DOS SANTOS BARROS, HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ, MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA, WILLIANE FREITAS CHAVES. As alegações finais foram apresentadas oralmente pelo Ministério Público e pelas defesas dos acusados ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA, CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES, JOHNATAN SILVA MAGALHÃES, LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, PABLO DOS SANTOS SAMPAIO, SORAIA DANIEL ROCHA, YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO e em memoriais pelas defesas dos acusados ADALTO SANTIAGO LOPES DE ATAIDES, ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, CLEBER DOS SANTOS BARROS, HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ, MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA, WILLIANE FREITAS CHAVES. Nas alegações finais orais, o Ministério Público destacou que a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelas provas documentais constantes nos autos. Ademais, a autoria do crime imputado aos réus está evidenciada por diversos elementos colacionados nos autos, tais como dados cadastrais, depoimentos testemunhais e informações complementares, que demonstram a participação dos acusados na organização criminosa denominada Comando Vermelho. No que tange aos acusados LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO e RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR, lhes é atribuída a função de liderança no âmbito da mencionada organização criminosa. Ressalte-se que LUAN e YAN confessaram a sua vinculação à organização, enquanto RONALDO negou tal participação. Contudo, existem nos autos elementos suficientes que comprovam a integração dos três acusados ao grupo criminoso, bem como o exercício das funções de liderança por parte destes. O Ministério Público, em suas alegações finais, promoveu a emenda da exordial acusatória, incluindo a causa de aumento prevista no §3º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, em relação ao acusado ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA, conhecido pelo apelido FANTA. Embora este tenha confessado sua vinculação à organização criminosa denominada Comando Vermelho, negou ocupar posição de liderança. Todavia, tal condição restou devidamente comprovada pelas declarações prestadas por Policial Civil, bem como pela supressão dos seus dados pessoais na segunda lista apreendida, visto que seus dados constavam na primeira lista (WANDERSON) e foram omitidos na segunda (ROSENATO). Constata-se que, na segunda lista, o acusado permanece ativo, porém com sua identificação pessoal removida, conduta habitual adotada em relação aos membros de maior proeminência da organização, com o intuito claro de obstar e dificultar sua responsabilização criminal. Ademais, nos diálogos constantes nos autos, o acusado se autodenomina Frente de bairro e é mencionada a prática de recolhimento de caixinha, indicativo de sua participação efetiva na dinâmica e na gestão da organização. No que concerne aos acusados ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, CLEBER DOS SANTOS BARROS, JOHNATAN SILVA MAGALHÃES, CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES e MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA, estes confessaram, de forma expressa, sua efetiva participação na organização criminosa denominada Comando Vermelho, bem como reconheceram os cadastros que lhes foram atribuídos na peça acusatória. Contudo, alegaram que atualmente não mais integram o referido grupo, afirmando já terem realizado vídeo de desfiliação ou estarem prestes a realizá-lo. Todavia, cumpre destacar que a mera integração, atual ou pretérita, a organização criminosa é suficiente para a consumação do crime previsto, sendo irrelevante o posterior desligamento do réu do agrupamento. Ademais, os telefonemas e respectivas transcrições constantes dos autos foram confirmados pelos próprios acusados em juízo, corroborando a materialidade e autoria delitiva.No que se refere ao acusado CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, este confessou ter integrado a organização criminosa denominada Comando Vermelho, alegando, contudo, que o fez sob coação. Tal tese, entretanto, não se sustenta, uma vez que a mera existência de uma estrutura hierarquizada não autoriza a presunção de coação, especialmente na ausência de qualquer indício de ameaça concreta, de resistência prévia ou de comportamento revelador de constrangimento.Ao contrário, os diálogos interceptados envolvendo o acusado demonstram seu pleno engajamento nas atividades e dinâmicas do grupo, inclusive por meio de conversas com outros denunciados, evidenciando sua participação consciente e deliberada. Ademais, cumpre ressaltar que a alegação defensiva de coação exige comprovação concreta, devendo ser real e específica, o que não restou demonstrado nos autos.No tocante aos acusados ADAUTO SANTIAGO LOPES DE ATAÍDES, CARLOS CÉSAR ARAÚJO DE ALMEIDA, SORAIA DANIEL ROCHA, WILLIANE DE FREITAS CHAVES e HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ, estes não confessaram integrar a organização criminosa Comando Vermelho, tampouco reconheceram como seus os cadastros ou as conversas atribuídas na peça acusatória.Todavia, tal negativa, por si só, não possui o condão de afastar suas responsabilidades penais, uma vez que os elementos de prova colhidos nos autos revelam-se harmônicos e convergentes quanto ao efetivo envolvimento de todos os referidos acusados na prática delitiva. As conversas interceptadas são claras e indicam que os réus atuaram, de forma consciente, na promoção, integração e manutenção da organização criminosa, seja por meio da prática direta de infrações penais, seja por se beneficiarem de crimes cometidos por outros membros, em flagrante afronta ao ordenamento jurídico. No que se refere às acusadas SORAIA DANIEL ROCHA e WILLIANE DE FREITAS CHAVES, verifica-se que, mesmo após o encarceramento de seus respectivos companheiros, ambas mantiveram a prática das atividades ilícitas anteriormente por eles desempenhadas, assumindo funções relevantes no âmbito externo da organização criminosa. As provas constantes nos autos demonstram que ambas influenciaram nos processos internos relativos aos seus companheiros, solicitando apoio para fins de subsistência e manutenção de vínculos com o Comando Vermelho. Especificamente quanto à acusada WILLIANE, restou evidenciado que ela assumiu o ponto de tráfico "boca de fumo" anteriormente controlado por seu marido, demonstrando conhecimento das normas e procedimentos internos da organização criminosa. Ademais, dirigiu-se diretamente ao Comando Vermelho para solicitar a resolução de dúvidas territoriais relativas à atividade de tráfico, o que evidencia seu grau de inserção e comprometimento com a estrutura hierárquica e operacional do grupo. No que tange à acusada HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ, verifica-se, a partir dos elementos constantes nos autos, notadamente do diálogo transcrito às fls. 1618/1621, que esta se identifica, em conversa com o corréu RONALDO, como mãe de um Conselheiro Final e sogra de outro Conselheiro da organização criminosa Comando Vermelho, pleiteando, de forma expressa, a aplicação de sanção disciplinar a um terceiro indivíduo com quem seu companheiro teria um desafeto. Na mencionada conversa, a acusada afirma, de maneira inequívoca, possuir "26 anos de caminhada", revelando explicitamente que, há mais de duas décadas, promove e atua em prol da organização criminosa, demonstrando vínculo estável e duradouro com sua estrutura. No curso da ligação, HELANE passa o telefone para ELVIS PRESLEY SENA FIGUEIREDO, seu genro, em clara tentativa de corroborar seu pedido e conferir legitimidade à solicitação, evidenciando, assim, o reconhecimento da posição de liderança exercida por ELVIS no seio da própria organização. Tais condutas revelam não apenas o envolvimento direto da acusada nas atividades ilícitas do Comando Vermelho, como também a sua inserção na dinâmica hierárquica e decisória do grupo, participando ativamente dos mecanismos internos de controle e punição. Cumpre salientar que a ausência de formalização cadastral ou de nomeação oficial no âmbito da organização criminosa Comando Vermelho não obsta o reconhecimento da prática delitiva por parte daqueles que, de qualquer modo, contribuíram para o funcionamento e fortalecimento do grupo criminoso. A conduta de solicitar a aplicação de sanções disciplinares internas, de retransmitir ordens emanadas da liderança, de buscar respaldo e apoio junto à facção, bem como de assumir a continuidade de práticas ilícitas cometidas por cônjuge durante o período de encarceramento, revela um engajamento ativo e consciente na engrenagem operacional da organização. Tais ações caracterizam, de forma inequívoca, a prática do tipo penal previsto na Lei nº 12.850/2013, especialmente sob o núcleo do verbo "promover", sendo desnecessária qualquer formalidade quanto à filiação oficial ou registro interno para a configuração do delito. No que se refere a todos os acusados, verifica-se que tanto a autoria quanto a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio de um conjunto probatório coeso e harmônico, cujos elementos convergem de forma clara e objetiva para a tese acusatória. Diante disso, requer o Ministério Público a condenação de todos os réus nos exatos termos delineados na peça acusatória. No que tange à dosimetria da pena, requer o Ministério Público que, na primeira fase do cálculo, sejam devidamente considerados os maus antecedentes eventualmente ostentados pelos réus, razão pela qual pleiteia-se a juntada aos autos das respectivas certidões de antecedentes criminais atualizadas. Outrossim, requer-se que sejam valoradas negativamente, no âmbito das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, aquelas que se mostrem desfavoráveis aos acusados, notadamente o grau de reprovabilidade da conduta e as circunstâncias do delito. Ressalte-se, nesse ponto, que a atuação dos réus se deu no seio de organização criminosa notoriamente conhecida e consolidada no âmbito do sistema prisional, o Comando Vermelho, o que revela elevado grau de periculosidade e comprometimento com a estrutura criminosa, justificando a exasperação da pena-base. Outrossim, requer-se a valoração negativa das consequências do delito, uma vez que a atuação do Comando Vermelho no Estado do Acre tem provocado significativas alterações na dinâmica da criminalidade local, não apenas elevando os índices de violência, mas também instaurando um ambiente de intimidação social e institucional, especialmente no interior do sistema prisional. A presença dessa facção criminosa contribuiu para o fortalecimento de estruturas paralelas de poder, afetando diretamente a paz social e a estabilidade das instituições estatais, o que agrava sobremaneira os efeitos deletérios dos crimes praticados. Na terceira fase, foi requerida a consideração do uso de arma de fogo, tendo em vista que é notório e amplamente reconhecido que a facção criminosa Comando Vermelho faz uso desse tipo de armamento. Diversos diálogos interceptados evidenciam o empréstimo e o fornecimento de armas com o objetivo de resolver conflitos internos, disputar territórios e assegurar a continuidade de suas atividades ilícitas, especialmente o tráfico de entorpecentes. Ademais, CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES, conhecido como "FUMAÇA DO TREM BALA, ingressou na organização criminosa quando ainda era menor de idade. Além disso, é de conhecimento público que o Comando Vermelho adota, de forma reiterada, o aliciamento de adolescentes como estratégia estrutural, conforme demonstrado em diversas operações que identificaram menores de idade desempenhando funções essenciais à organização criminosa, notadamente na execução de atos preparatórios sob orientação de membros penalmente imputáveis. Ressalte-se, ainda, a existência de conexões com outras organizações criminosas, como o Sindicato do Crime, com atuação no Estado do Rio Grande do Norte, e a facção denominada Nova Okaida, oriunda da Paraíba. As circunstâncias mencionadas como uso de armas de fogo, utilização de adolescentes e conexão com outras organizações criminosas autônomas são de conhecimento público e notório. Tais elementos transcendem o campo exclusivamente técnico-probatório, por integrarem a realidade vivenciada pelas comunidades afetadas e o repertório informativo amplamente disseminado na sociedade. Diante de todo o exposto, o Ministério Público entende estarem configuradas e comprovadas as causas de aumento de pena, motivo pelo qual requer a total procedência da denúncia, nos termos em que foi formulada. A defesa dos acusados ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA, CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES, JOHNATAN SILVA MAGALHÃES, SORAIA DANIEL ROCHA, YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO, por sua vez, em sede de alegações finais orais, em relação a acusada SORAIA DANIEL ROCHA, destacou a fragilidade das evidências demonstradas contra a acusada, argumentando que não havia comprovação clara de que ela fosse membro ou tivesse promovido a organização criminosa Comando Vermelho. As interceptações telefônicas não evidenciam atos concretos que justifiquem a notificação. Segundo a defesa, SORAIA, não tinha inscrição formal no Comando Vermelho e estava enfrentando dificuldades financeiras, cuidando de uma criança pequena. A defesa arguiu que o conhecimento de possíveis práticas ilegais por parte de terceiros não a torna culpada de promover a organização. Argumentou que SORAIA não possuía qualquer cadastro na organização criminosa, o que deveria levantar dúvidas sobre sua inclusão nas atividades da entidade. Diferentemente de outros réus, não havia registros que ligassem a ré a ações de promoção da criminalidade. Arguiu, também, a falta de investigações adicionais que pudessem corroborar as alegações do Ministério Público, como quebras de sigilo fiscal ou bancário, e enfatizou que nenhuma evidência apontava para a evolução patrimonial de SORAIA ligada à organização criminosa. Diante disso, requereu a absolvição de SORAIA DANIEL ROCHA, por insuficiência de provas, conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação de SORAIA, no âmbito da primeira fase da dosimetria da pena, argumenta-se que o fato do Comando Vermelho ser uma organização criminosa com diversos membros e influência crescente já foi considerado pelo legislador ao estabelecer a pena no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Valorá-lo novamente como circunstância judicial negativa (culpabilidade, motivos, consequências etc.) configura indevido bis in idem. Ainda que o Ministério Público tenha apontado elementos concretos, tais aspectos são inerentes ao tipo penal e não justificam nova exasperação da pena. Tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que citou julgado da Ministra Laurita Vaz no sentido de que tais valorações repetem fundamentos já usados na culpabilidade. Por fim, caso se reconheça algum vetor desfavorável, requer-se que a exasperação observe o limite de 1/6 sobre a pena mínima, conforme jurisprudência dos tribunais superiores. Na segunda fase da dosimetria, requereu o afastamento da agravante de liderança ou de comando atribuída a ANTÔNIO JEAN LOPES DE SOUSA e IAN VICTOR DUARTE SANTIAGO. Em juízo, o senhor ANTÔNIO JEAN afirmou ser uma pessoa respeitada em sua comunidade, onde reside há muitos anos. Segundo relatado, é conhecido como alguém conciliador, frequentemente chamado a intermediar pequenos conflitos do bairro, gozando de prestígio independentemente de qualquer envolvimento criminal, sendo visto como comerciante ou até líder religioso local. Em juízo, ele negou ter exercido qualquer função de liderança ou comando dentro da organização criminosa, ainda que tenha reconhecido, com franqueza, sua condição de simples membro à época dos fatos. Esse ponto merece atenção, pois a doutrina reconhece que a confissão voluntária de um réu, sobretudo quando desfavorável, carrega relevância e credibilidade, por ser contra seus próprios interesses. Assim, se ANTÔNIO JEAN admitiu espontaneamente sua participação no Comando Vermelho, não há razão para desconsiderar sua afirmação de que jamais ocupou posição de liderança. Importante destacar que não há qualquer elemento externo, como informes policiais, investigações paralelas ou testemunhos, que corroborem a tese de que ele exercia função de comando. A suposta liderança atribuída a ele decorre exclusivamente da interpretação feita pelo Ministério Público com base em interceptações telefônicas, cujo conteúdo já foi devidamente contextualizado e explicado pelo acusado. Sem respaldo probatório independente, não é possível sustentar, com segurança jurídica, a agravante por exercício de chefia ou liderança, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal e da presunção de inocência. Da mesma forma, YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO que, embora haja menção em interceptações telefônicas de que ele teria se apresentado como liderança da organização criminosa, o próprio réu explicou, em juízo, o contexto em que tal declaração foi feita: segundo ele, foi solicitado que se apresentasse daquela forma, o que fez sem refletir o real significado ou intenção de assumir qualquer posição de comando. Em seu interrogatório, negou expressamente ter exercido qualquer função de liderança ou direção. Dessa forma, questiona-se: é possível fundamentar uma condenação pela agravante de liderança com base exclusivamente nas palavras do próprio acusado, especialmente quando ele nega tal papel e não existem elementos externos ou investigação complementar que confirmem esse exercício de comando? A nosso ver, não. Trata-se de um padrão probatório frágil e insuficiente, que não pode sustentar, por si só, a aplicação da agravante. Tanto YAN VICTOR quanto ANTÔNIO JEAN LOPES DE SOUZA apresentaram versões coerentes e consistentes em juízo, negando terem exercido qualquer papel de comando dentro da organização. À luz da doutrina e da jurisprudência, que desaconselham condenações com base apenas em declarações isoladas e desacompanhadas de provas, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, afastando-se, portanto, a aplicação da referida agravante na segunda fase da dosimetria da pena. Adicionalmente, observa-se que todos os acusados, com exceção de SORAIA, confessaram, em algum grau, sua participação nos fatos, inclusive o réu IAN VICTOR, que relatou ter agido sob coação em um momento de vulnerabilidade pessoal. Ainda assim, conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, exemplificado no Recurso Especial nº 1.972.098, julgado em junho de 2022, a confissão do réu, mesmo parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Portanto, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor de todos os réus, exceto da senhora SORAIA DANIEL ROCHA, que negou a prática delitiva. No que se refere ao réu CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES requereu o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, conforme o art. 65, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que ele nasceu em 24 de novembro de 2001 e, portanto, era menor de 21 anos à época dos fatos narrados na denúncia. Quanto à terceira fase da dosimetria da pena, entendemos que as circunstâncias objetivas como o emprego de arma de fogo e a participação de crianças e adolescentes na organização criminosa não podem ser aplicadas automaticamente como causas de aumento de pena. De acordo com o art. 30 do Código Penal, tais circunstâncias somente se comunicam entre os coautores quando houver prova da ciência prévia e efetiva participação consciente dos réus em relação a essas características. Ou seja, é indispensável que se comprove, por interrogatório ou provas externas, que os acusados tinham pleno conhecimento da presença desses elementos (como o uso de armas ou o aliciamento de menores) dentro da organização no momento de sua adesão. No presente caso, não há qualquer prova que demonstre essa ciência por parte dos réus. Aplicar essas causas de aumento sem a devida comprovação configuraria responsabilização penal objetiva, vedada pelo ordenamento jurídico. A única exceção admitida diz respeito ao próprio CARLOS CÉSAR, que, em juízo, confessou ter ingressado na organização ainda enquanto adolescente. Essa condição, no entanto, não se comunica automaticamente aos demais, justamente porque, segundo seus relatos, essa informação era desconhecida por outros membros. Com relação à suposta conexão da organização Comando Vermelho com outras organizações independentes, reiteramos que não se trata de fato notório. Não há nos autos, tampouco no histórico de decisões dessa Vara, qualquer elemento concreto que comprove de forma clara e objetiva essa conexão. Aliás, convido Vossa Excelência a consultar os autos de outros processos, como os de número 0001955-93.2022.8.01.0001 e 0800330-85.2023.8.01.0001, nos quais também foi afastada essa majorante justamente pela ausência de provas consistentes. Não há testemunho policial, investigação ou relatório que comprove, de forma circunstanciada, essa suposta aliança do Comando Vermelho com outras organizações como o Sindicato do Crime, Amigos pra Sempre ou Nova Okaida. Ainda mais grave seria impor essa conexão a pessoas simples, como o réu que reside no bairro Irineu Serra, interior do Acre, onde dificilmente teria acesso a tais informações de bastidores. A presunção de conhecimento automático dessa suposta conexão é forçada e inaceitável, pois fragiliza os direitos fundamentais dos acusados e viola os princípios da culpabilidade e da legalidade penal estrita. Em relação ao réu IAN VICTOR, mencionado como suposto "geral" da região do Irineu Serra, trata-se de uma autodeclaração isolada, sem qualquer outro elemento probatório que a corrobore. Assim como alguém não se torna presidente do Brasil apenas por afirmar sê-lo, tampouco se pode concluir que IAN exercia liderança na facção apenas com base nessa afirmação, cujo contexto já foi explicado em juízo. Diante de tudo isso, requereu o afastamento das causas de aumento relativas ao uso de arma de fogo, participação de menores e conexão com outras organizações criminosas, por ausência de provas da comunicabilidade. A aplicação da detração penal e a fixação de um regime inicial mais brando que o fechado, de forma individualizada, a depender do quantum de pena final fixado. A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, inclusive para réus reincidentes não específicos, conforme permitido pelo Código Penal, especialmente diante do estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo STF (ADPF 347) no sistema carcerário nacional. Por fim, quanto à senhora SORAIA DANIEL ROCHA, considerando que respondeu ao processo em liberdade, requer-se que, caso sobrevenha eventual sentença condenatória, seja-lhe garantido o direito de recorrer em liberdade, nos termos da jurisprudência consolidada e do princípio da presunção de inocência. A defesa do acusado LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, por sua vez, em sede de alegações finais, arguiu que LUAN se desvinculou da facção criminosa em setembro de 2021, há mais de três anos, conforme declarou em juízo. Desde então, ele tem se dedicado ao trabalho lícito, atuando como ajudante de pedreiro junto ao pai e, também, como motorista de táxi em sociedade com um sobrinho. São iniciativas concretas que evidenciam seu esforço contínuo de reintegração social e de rompimento definitivo com a criminalidade. Além disso, o réu passou a frequentar regularmente a igreja, reforçando seu compromisso com uma nova postura de vida baseada na fé, na convivência pacífica e na dignidade. Outro ponto relevante, Excelência, é que não há qualquer prova nos autos que aponte que LUAN exercesse função de liderança ou comando dentro da estrutura da organização criminosa. Sua atuação, conforme confessado, foi periférica e sem qualquer destaque hierárquico, não havendo elementos concretos na denúncia que justifiquem a aplicação de agravantes ou qualificadoras. Ademais, deve-se considerar sua situação familiar sensível, pois LUAN é pai de sete filhos menores, todos dependentes dele. Sua liberdade ou o cumprimento da pena em regime mais brando ou substitutivo é essencial para garantir o mínimo existencial e a dignidade dessas crianças, conforme determina a proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do exposto, requereu sua absolvição quanto à permanência na organização criminosa após setembro de 2021, por ausência de provas concretas, conforme prevê o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, com fundamento no princípio da individualização da pena, com o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da ausência de liderança ou comando. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme autoriza o art. 44 do Código Penal, diante da primariedade, da pena não superior a 4 anos e da adequação social da medida. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo desenvolveu-se de forma regular. Não há preliminares a serem apreciadas, posto que não foram arguidas pela parte e não há nenhuma a ser declarada ex officio. O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, respeitados a ampla defesa, contraditório, devido processo legal, de forma que passo ao exame do mérito, e o faço para julgar procedente a denúncia. O tipo penal subscreve-se ao narrado na denúncia em relação aos acusados CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES, LUAM ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO SOARAIA DANIEL ROCHA e YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO, não sendo o caso de mutatio libelli ou emendatio libelli, previstas no artigo 384 e 383, respectivamente, do Código de Processo Penal. Em relação aos acusados ANTONIO GEAN LOPES DE SOUZA e JOHNATAN SILVA MAGALHÃES aplica-se o instituto da emendatio libelli, uma vez que, de acordo com os fatos narrados, exerciam função de liderança na organização criminosa Comando Vermelho, sendo certo que os réus se defendem dos fatos e não da capitulação jurídica constante na denúncia. Dessa forma, nos termos do artigo 383.º do Código de Processo Penal, é lícito ao juiz, sem modificar a descrição fática apresentada na acusação, atribuir-lhe nova qualificação jurídica, ainda que disso possa resultar uma pena mais gravosa, desde que não haja surpresa para o acusado, preservando-se, assim, a integridade da base fáctica. A capitulação penal trazida na Denúncia, imputa-lhe a a prática de crime previsto no art. 2º, §2º, §4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do art. 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990: "Art. 2º. Lei 12.850/2013. Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; (...) IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; " Do conjunto probatório coligido, não há qualquer elemento apto a gerar dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado, que restou fortemente demonstrada. O crime de integrar organização criminosa, restou sobejamente comprovado pelo conteúdo apurado pela extração de dados, auto de prisão em flagrante, depoimento testemunhal e confissão do acusado. 2.1 DO CRIME DE - PARTICIPAÇÃO/PROMOÇÃO E FINANCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2°, § 2°, 3º E §4°, INCISOS I E IV DA LEI N. 12.850/2013): A Organização Criminosa é a associação estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza (não necessariamente econômica, podendo ser outra), mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional. Tratando-se de crime formal, consuma-se com a simples prática dos verbos (convergência de vontades), não sendo necessário que se efetivem os crimes. O artigo 2º da Lei nº 12.850/13 possui quatro condutas tipificadas em seu verbo núcleo do tipo penal, consistindo em promover, constituir, financiar, integrar. O tipo penal fala em integrar a organização que consiste simplesmente em fazer parte da organização. A "integração" pode ser através de atuação direta, pessoal ou através de interposta pessoal. É norma penal em branco homogênea, exigindo, grosso modo, três requisitos para o reconhecimento da organização criminosa, conforme art. 1º, § 1º, do diploma citado. O primeiro seria a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, sendo que no caso concreto, o acusado foi denunciado por integrar a organização criminosa "Comando Vermelho", a qual é integrada por inúmeras pessoas distribuídas em todo território nacional. Nesse ponto, destaca-se que estamos diante de um delito plurissubjetivo ou de concurso necessário, figurando como espécie de crime de conduta paralela, já que os diversos agentes auxiliam-se mutuamente com o objetivo de produzir um mesmo resultado, pouco importando se os componentes da organização criminosa não se conheçam reciprocamente, que haja um chefe ou um líder, que todos participem de cada ação delituosa ou que cada um desempenhe uma tarefa específica. O segundo relaciona-se a estrutura ordenada que se caracteriza pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, sendo que é imputada ao acusado o liame com a facção criminosa "Comando Vermelho", a qual, como se sabe, possui hierarquia estrutural, planejamento empresarial, recrutamento de pessoas e divisão funcional das atividades. Por fim, temos o terceiro requisito relacionado à finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. No caso, conforme descrição da denúncia, o Comando Vermelho têm como finalidade agrupar pessoas, dentro e fora do presídio e com ramificação em outros Estados da Federação, com o escopo de executar crimes, principalmente, de roubo, tráfico de drogas, tráfico de armas, homicídio e receptação. Ressalta-se, ainda, que se cuida de crime permanente, ou seja, aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar a prática delituosa a qualquer momento. Nessa análise introdutória, trata-se de crime formal, não exigindo para a consumação qualquer resultado naturalístico, consistente no efetivo cometimento dos delitos almejados, bastando a colocação de risco, presumidamente, da paz pública; bem como, de perigo abstrato, cuja potencialidade lesiva é presumida em lei, punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo. Houve, pois, de forma patente e fartamente narrada e demonstrada, uma associação de pessoas com a finalidade específica de cometimento de infrações penais, não havendo qualquer dúvida quanto ao caráter permanente dessa conjugação de esforços e vontades, conforme pode extrair dos inquéritos existentes que atestam a participação do envolvido. Presentes aspectos e circunstâncias como as acima exemplificadas, cumuladas ou não, e que indiquem a existência deste grau mais avançado de organização, de estrutura, de funcionamento, de ordenação, é que se conduziria à percepção de se estar diante de uma associação estruturalmente ordenada, ou seja, diante de uma organização criminosa. 2.1.1 A MATERIALIDADE encontra-se consubstanciada por meio do Inquérito Policial de nº 24/2020 DRACO (fls. 01/2548), contendo Boletim de Ocorrência nº 00044665/2024 (fls. 01/02); Representação por Interceptações Telefônicas e Telemáticas (fls. 06/49); Relatório de Investigação Policial (fls. 50/112); Manifestação do Ministério Público acerca da representação (fls. 116/128); Decisão deferindo a interceptação telefônica (fls. 129/148); Pedido de Representação pela Interceptação das Comunicações Telefônicas (fls. 215/260); Relatório de Interceptação Telefônica (fls. 261/438); Manifestação do Ministério Público acerca da representação de fls. 218/263 (fls. 450/460); Decisão deferindo a interceptação telefônica (fls. 462/480); Pedido de Representação pela Interceptação das Comunicações Telefônicas (fls. 522/531); Relatório Policial (fls. 532/536); Pedido de Interceptação das Comunicações Telefônicas (fls. 542/568); Relatório de Investigação Policial (fls. 569/600); Manifestação do Ministério Público acerca da representação (fls. 605/612); Decisão deferindo a interceptação telefônica (fls. 613/625); Relatório de Interceptação Telefônica (fls. 655/711); Manifestação do Ministério Público acerca da representação (fls. 729/736); Decisão deferindo a interceptação telefônica (fls. 737/751); Relatório de Investigação Policial (fls. 807/815); Manifestação do Ministério Público acerca da representação (fls. 823/829); Pedido de Interceptação das Comunicações Telefônicas (fls. 831/849); Relatório de Interceptação Telefônica (fls. 849/936); Manifestação do Ministério Público acerca da representação (fls. 947/954); Decisão deferindo a interceptação telefônica (fls. 955/973); Pedido de Representação de Interceptação das Comunicações Telefônicas (fls. 1015/1029); Relatório de Investigação Policial (fls. 1030/1049); Manifestação do Ministério Público acerca da representação (fls. 1053/1060); Decisão deferindo a interceptação telefônica (fls. 1061/1073); Relatório de Investigação Policial (fls. 1100/1128); Relatório Final de Interceptação Telefônica (fls. 1129/1719); Representação pela Prisão Preventiva e Busca e Apreensão (fls. 1720/1791); Manifestação do Ministério Público acerca da representação (fls. 1794/1999); Decisão deferindo parcialmente a decretação de Prisão Preventiva e Busca e Apreensão Domiciliar Adesiva (fls. 2004/2044); Relatório Policial nº 07/2024/NIROO (fls. 2172/2176); Relatório Policial O.S. Nº 2024.9.45875/GCCO (fls. 2177/2180); Termo de Interrogatório de SORAIA DANIEL ROCHA (fl. 2229); Ficha Civil de DANNYELLE ALVES CORDEIRO (fl. 2228); Termo de Interrogatório de WILLIANE FREITAS CHAVES (FLS. 2283/2284); Termo de Apreensão (fl. 2285/2286); Ficha Civil de WILLIANE FREITAS CHAVES (fls. 2287); Certidão de cumprimento dos Mandos de Prisão e Mandados de Busca e Apreensão (fls. 2289/2291); Termo de Interrogatório de LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (fls. 2368/2369); Termo de Interrogatório de MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA (fls. 2370/2371); Termo de Interrogatório de HELANE CRISTYNNA SILVA PARÁ (fls. 2372/2373); Termo de Interrogatório de CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES (fl. 2374); Termo de Interrogatório de RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR (fl. 2380); Termo de Interrogatório de YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO (fls. 2382/2383); Termo de Interrogatório de CLEBER DOS SANTOS BARROS (fl. 2386); Termo de Interrogatório de ELIALDO DA SILVA SANTOS (fl. 2390 e 22402); Termo de Entrega/Restituição de Objeto nº 2526/2024 (fl. 2455); Termo de Interrogatório de YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO (fls. 2457/2458); Termo de Apreensão (fl. 2480, 2483, 2485); Relatório Final (fls. 2487/2548); Recebimento da denúncia nos autos nº 0008582-16.2022.8.01.0001, em relação ao acusado ADRIANO BARBOSA MONTEIRO (fls. 2707/2709); sentença em relação ao acusado ADRIANO BARBOSA MONTEIRO (fls. 2710/2797); Laudo Pericial Criminal em Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação nº 1716/2022 (fls. 2798/2806); Relatório de Investigação Policial (fls. 2809/2836); Decisão proferida nos autos nº 0003869-95.2022.8.01.0001, deferindo pedido de busca e apreensão domiciliar, com autorização ao acesso dos aparelhos eletrônicos e compartilhamentos de provas em relação a ROSENATO DA SILVA ARAÚJO e BRUNO DE SOUZA COSTA (fls. 2837/2845); Laudo Pericial Criminal Federal nº 1981/2022-INC/DITEC/PF (fls. 2846/2849), e também pelas provas orais constantes dos autos. 2.1.2 A AUTORIA DELITIVA restou comprovada por meio da prova documental oral. Nesse sentido: A testemunha MATHEUS MARREIRO DE FREITAS LIMA, Agente de Policia Civil, ouvida, em Juízo, disse, em síntese: "Que acompanhou esse inquérito; Que foram uma série de interceptações; Que acredita que entre 2020 a 2021; Que, acredito, que foram seis períodos, de interceptação telefônica; Que essa operação partiu de uma política da Polícia Civil de tentar mapear quais seriam as principais lideranças atuantes da Orcrim. Comando Vermelho no Estado do Acre; Que foram amealhado alguns números supostamente pertencentes a conselheiros, frentes de bairro, e eles foram interceptados por seis períodos; Que ao longo dessa interceptação, foram feitas escutas e depois o material foi submetido à análise da investigação da DRACO, a Delegacia de Crimes Organizados, a qual faz parte; Que tiveram algum êxito em identificar algumas frentes de bairro atuantes, tanto na capital quanto no interior, e alguns conselheiros; Que, infelizmente, pelo decurso temporal, alguns já haviam sido denunciados, então não foi possível; Que o relatório em si previa muito mais alvos do que foram denunciados; Que se recorda de algumas pessoas que foram identificadas nessa operação, mas fez alguns apontamentos; Questionou se poderia fazer na ordem da denúncia e a promotora concordou; Que o primeiro alvo da operação foi o Luan Alex, conhecido como LS2; Que o Luan Alex, se identificou em 3 de dezembro de 2020, em uma ligação, como frente de vários bairros; Que o frente seria o lugar tenente da Orcrim, atuante em uma determinada localidade, ele seria o responsável por representar a Orcrim na localidade; Que ele, nessa posição, é responsável por recolher a "caixinha", resolver conflitos locais, a "caixinha" é a contribuição de todo integrante, intermediar conflitos locais e aplicar disciplinas, disciplinas seriam castigos físicos aos integrantes de Ocrim que transgridam a lei da facção; Que o Luan Alex se identificou como frente de vários bairros; Que ele se identificou como frente do Pinicão, do Rui Lino, do Joáfra e do bairro Tucumã; Que Luan Alex, nessa posição de integrante de Ocrim, apadrinhou diversos outros integrantes como se pode consultar na lista do Ramalho, verifica-se que o vulgo LS2 consta como referência de vários outros integrantes; Que o Alex, além disso, ele já havia sido preso, respondeu por várias coisas, e agora quando ele foi preso pela DRACO, ele está respondendo em liberdade em monitoramento eletrônico; Que é interessante que nessa última passagem dele em Liberdade, ele tinha sido flagranteado recentemente fazendo a segurança de um agiota do Comando Vermelho, o Levi Aguiar de Almeida, inclusive autos paralelos; Que durante a interceptação, verificou que o Luan Alex participou de vários roubos como mandante, autor intelectual e às vezes até fez uma participação ativa, foi identificado ao menos uma ligação na qual ele fala que ele teve que ir para amarrar as vítimas, porque não sabiam amarrar, inclusive, ele se mostra jocoso porque pergunta, "viu a notícia na gazeta? Viu a notícia na televisão?"; Que ele participou de vários roubos, como mandante intelectual, mandando carros para o exterior, para Bolívia, fazendo famílias reféns em localidades remotas, sítios; Que tem um roubo no Polo Geraldo Mesquita que ele teve participação ativa; Que ele também menciona tráfico de drogas, manda constantemente irem buscar drogas na sua casa, instrui como seria a venda de drogas, fala que deixou uma arma para fazer os tráfegos; Que ele teve uma participação em falas sobre drogas, sobre adquirir armas para a guerra; Que, para dirimir quaisquer dúvidas, há um diálogo no qual o Luan Alex pede para o indivíduo conhecido como pai, que a investigação não conseguiu identificar, para ser elevado da posição de frente de bairro para ocupar uma posição de conselho, seja conselheiro rotativo ou conselheiro final, que são os órgãos de cúpula da Orcrim. do Comando Vermelho; Que o Luan Alex, caso a defesa tenha alguma dúvida quanto à titularidade da linha, primeiro, é necessário falar que só existe um Luan Alex no registro do IDPOL, do Estado do Acre, e também na Receita Federal, pois esse Luan Alex, em uma ligação feita com uma usuária que foi identificada como sua mãe, já que ele a chama de mãe, então, assim, não há dúvidas quanto à atuação dele; Que confirma que tanto na integração quanto na própria prática de crimes em prol da organização criminosa a interceptação revelou isso, inclusive, há um diálogo delegado impedindo o compartilhamento de provas com a unidade de apuração de roubos, porque foi identificada a participação de vários roubos, talvez compartilhando as provas tenha andamento no procedimento; Que não sabe qual seria o advogado do Alex; Que há uma conversa sobre a "caixinha", onde ela deveria ser paga até o dia 10; Que é o prazo padrão, até o dia 10 eles têm que pagar a "caixinha", cada integrante tem que pagar uma contribuição, a sua taxa para integrar o Comando Vermelho"; Que Cleber de Santos Barros, ele é o Senhor Pânico; Que apesar dele não ter sido interceptado, foi identificado um diálogo no qual o Alex menciona que um companheiro seu do grupo de extermínio foi preso tentando resgatar um veículo envolvido na prática criminosa; Que algo determinado pelas datas foi identificado que realmente o Cléber Santos Barros havia sido preso pela Polícia Militar de Sena Madureira enquanto ele estava a reaver um veículo que é do Luan Alex; Que foi encontrada a documentação do Luan Alex dentro do veículo e o Luan Alex se escondeu por um crime de trânsito enquanto transitava com o referido do veículo; Que Cleber, apesar de ser servidor público federal, servidor concursado da UFAC, ele possui um cadastro no Comando Vermelho posterior ao seu concurso, pois, realmente, é uma situação peculiar; Que alguém que, teoricamente, não teria precisão, necessidade, resolveu espontaneamente integrar o Comando Vermelho e não só integrar, fazer o cadastro, tomar participação nas atividades delitivas, ou seja, uma participação menor nas práticas de roubo lideradas pelo Alex; Que Carlos Henrique Matos da Silva também possui cadastro ativo na Organização Criminal do Comando Vermelho; Que ele foi interceptado na ligação com o Antônio Carlos, que era o que foi o frente da Placa; Que para não dar bis in idem, ele não foi denunciado, só foi identificado que o Carlos Henrique participa de uma conversa com ele, na qual ele dá explicações sobre porque ele não pagou a "caixinha"; Que o Carlos deu uma maneirada, pois ele vai dar um jeito de pagar tanto a "caixinha" dele quanto a de um colega, comprovando que ele não só entrega o Comando Vermelho, como financia mediante o pagamento da caixinha; Que Yan Victor Duarte Santiago, conhecido como Serra; Que o Serra foi interceptado, o que muito depois aconteceu foi uma série de conversas que ele teve com o Adalto Santiago; Que o Serra conversa muito com o Adalto, ele é procurado para intermediar um conflito local, supostamente o indivíduo estaria transgredindo as regras do CV; Que pelo que a investigação permitiu inferir a partir do diálogo, teria um conflito entre famílias, o cara teria agredido a mãe, teria um conflito doméstico, então pediu a intermediação da ORCRIM para isso; Que o Serra, então, ele é procurado pelo Adalto, e o Adalto pergunta "quem é o frente dele? E o Serra, ele fala, ah, sou eu. E, a partir daí, eles coordenam a aplicação de uma disciplina a um indivíduo; Que confirma que o Yan Victor, então, o Serra atuava, também, como função de liderança; Que ele é o frente do bairro Irineu Serra, na parte alta da cidade; Que ele fala ao frente, ah, sou eu, tipo assim, nenhum momento que perguntam, você é o frente? pergunta pra ele, ah, quem é o frente do indivíduo? Ah, sou eu. Ele também falou que essa disciplina foi uma série de diálogos; Que percebe que realmente não foi uma coisa isolada; Que acha que foram três ou quatro ligações seguidas, nas quais eles coordenam, dizem que o cara não tomou jeito, que ele vai... vão ter que entrar na casa, que ele tá se encastelando na casa pra fugir, eles falam, não, pra gente não tem esse negócio de ficar em casa não, a gente vai entrar e vai tirar; Que depois o Ian fala, não vou mais apadrinhar, safado, indicando que, além de integrar, além de ser um frente de bairro, além de coordenar a aplicação de uma disciplina, ele também era responsável por apadrinhar novos integrantes na Orcrim. Comando Vermelho; Que eles falam que quebraram, quebraram, quebraram, seria uma ideia pra bater, aplicar, e que na próxima seria pra passar o sal nele; Que passar o sal significa execução, que é a pena máxima do Comando Vermelho; Que o Adalto Santiago Lopes de Ataídes foi apontado como o executor da disciplina ordenada pelo Yan; Que o Adalto tem uma particularidade sobre ele, pois não tem cadastro formal na ORCRIM, pelo menos não foi identificado; Que na sua opinião como investigador é que o Serra foi procurado por alguém maior do que ele; Que é ele que pede a aplicação, é ele que fala para o Serra comparecer ao local; Que o Adalto, que fala também muito sobre isso, que não irá mais apadrinhar safados, seriam pessoas que não estão comprometidas com a atuação da Orcrim; Que o Adalto também tem uma ligação, envolvimento com o tráfico de drogas; Que foi nesse contexto que chamaram ele pelo vulgo, onde Adalto foi identificado como Killzone; Que a linha cadastral do Adalto também, para evitar complicações, acho que é importante falar sobre isso, para esclarecer para a defesa, que não foi uma coisa isolada, tirada da cartola, está cadastrada em nome da companheira dele, que está cadastrada como visitante dele no sistema penitenciário, quando ele foi recluso; Que ao cruzar a bancos de dados, nós identificamos que o Adalto respondeu a um processo criminal e ele foi embora do Estado e o oficial de justiça, ao ir atrás dele, conversou com o irmão, e esse irmão falou que o Adalto teria fugido porque teria aprontado alguma coisa com a liderança da Orcrim. então, hoje eu não sei se ele participaria, mas no momento da interceptação ele participou; Que por circunstâncias que a investigação não conseguiu apurar, ele teria fugido para o Mato Grosso, onde ele foi capturado; Que o Roney Juan Martins Machado, a linha telefônica dele está cadastrada no nome da esposa dele, Tatiana da Silva Bejarano; Que ele foi o último a ser capturado dessa operação; Que acredita que participou da prisão dele; Que o Roney, o RJ, tem muitos diálogos envolvidos principalmente com a traficância de entorpecentes; Que ele dá instruções sobre como a biqueira deve funcionar e fala que antes dele ter essa própria lojinha, que é uma gíria para boca de fumo, ele já trabalhou como empregado em diversas bocas de fumo; Que ele também tem uma série de diálogos com um padrasto dele, o Wesley Brandão, que ele chama de tio, que é ex-agente do sistema socioeducativo, no qual eles negociam a venda de armas; Que nesse contexto, primeiro eu queria fazer um parâmetro para que eu, no contexto atual de Rio Branco, na qual todos os bairros estão divididos com o predomínio ou não de organização criminosa, para que eu pratique atividades criminosas, eu tenho que ter o aval da facção; Que se eu trafico em área X, eu tenho o aval da facção que domina a área X; Que na medida que o Juan, o Roney, ele administra as riquezas, ele fala como funciona, ele fala onde pode abrir, ele cobra satisfação, como deve ser a revenda, você vê um controle dele; Que você vê que ele domina o tráfico na determinada área, o que indica a situação de predominância dele; Que é importante também falar que ele participa constantemente quando ele vai negociar com o cadastro dele sobre venda de armas, ele fala que tem que avisar para ver no grupo, ver no grupo antes, tem que avisar rápido que isso vende rápido; Que a investigação não foi possível pegar o celular dele na época, foi em 2021, mas presumimos que esse grupo, no qual se negociam armas de forma ilegal, que ele fala que se vende rápido, seria um grupo composto por integrantes de facção criminosa, no qual eles negociam armas, drogas, etc; Que Wellington Alencar de Souza é o Capa Vermelha; Que o Wellington foi possível cruzar os vínculos, porque além dele ter um cadastro, a linha telefone está cadastrada no nome dele, a área que consta no cadastro dele de facção é a invasão do Cruzeirinho, que seria uma periferia do conjunto Andirá, onde o Roney atuava; Que o Roney fala com ele para que ele vá pegar a droga que é de propriedade do Roney e entregue para ele, mostrando que ele seria uma espécie de auxiliar da logística de tráfico de drogas, além de ter o cadastro da Orcrim. Comando Vermelho; Que é importante falar também que recebeu uma denúncia de dano, na qual o próprio Ministério Público asseverou que ele seria potencialmente envolvido com a Orcrim Comando Vermelho; Que Josiel Ferreira da Silva Figueiredo é o JM2; Que ele também é de um alvo que deu bis in idem, que seria o Alan Rauren Uchoa, uma das células do Comando Vermelho, em Porto Acre; Que o Alan Rauren, que é o Pato, tem uma grande participação no tráfico de drogas; Que em uma dessas ligações, o Josiel pede para que o Alan forneça uma das armas para que o Josiel tome partido na guerra; Que é importante falar que na época, a capital do do Acre, Rio Branco, não estava sobre a hegemonia do Comando Vermelho, ainda, havia focos de resistência do Bonde dos 13, pois, era comum haver conflitos locais entre integrantes de facção; Que quando ele fala tomar partido na guerra, era porque o Josiel queria pegar uma arma para participar dos ataques contra integrantes de Orcim. Rivais, no caso, PCC e o Bonde dos 13, questão de disputa territorial mesmo entre as facções; Que Josiel, tem pelo menos, segundo a Polícia Federal, uma arma registrada no seu nome, é importante frisar isso; Que o Josiel não exercia nenhuma função de liderança; Que acredita pelo que foi feito, porque inclusive o padrinho dele era o Alan Rauren, ele era um soldado sob o comando do Alan Rauren; Que Francisco Gama Carneiro é o Okaida, uma liderança atuante em Cruzeiro do Sul; Que foi interceptado quando estava em ligação com seu tio, o Sniper, o Ernesto de Souza Gama; Que Sniper, infelizmente, deu bis in idem, mas foi possível identificar o contato dele com o Francisco Gama Carneiro, que possui cadastro nas duas listas de organização criminosa; Que o cadastro dele é o 1060; Que isso é importante, porque a lista do Ramalho, apreendida em 2022, parou no 12.000; Que 12 mil inscritos ativos no Comando Vermelho, quer dizer que ele foi um dos primeiros a ingressar na Organização Criminosa; Que nessa condição, ele apadrinhou diversos outros integrantes e demonstra até hoje uma relativa atuação em Cruzeiro do Sul, inclusive, o Okaida foi preso no ano passado com um porte de arma de fogo; Que não é só dizer que ele foi preso, ele foi surpreendido pela polícia civil com uma arma de fogo no carro, mas quem assumiu foi a esposa dele; Que ele também não foi capturado na deflagração da operação, foi capturado posteriormente; Que sobre ele, é interessante falar que o Ernesto, o tio dele, a linha está cadastrada no nome dele, e o Ernesto, o tio dele, fala que ele é o tio, como foi demonstrado no relatório, foi possível fazer um vínculo e mostrar que ele realmente seria sobrinho dele; Que o Ernesto fala com ele, dizendo que um indivíduo irá pegar, acho que é Lorão, irá pegar duas armas com ele para os conflitos, inclusive fala que eles teriam, quebrado, dois alemães; Que os alemães é um linguajar da Orcrim. Comando Vermelho referente a integrantes a Orcrim rival, no caso aqui do Acre, Bonde dos Treze, PCC ou Ifara; Que mostra que o Francisco tinha plena ciência do teor da ligação, mostra que ele guardava armas para o Comando Vermelho realizar ataques, inclusive, com a execução de integrantes de Orcrim. rivais, além de ter o cadastro e a situação da arma dele; Que Elialdo da Silva Santos, o vulgo dele é Vovô do Crime de Campinas; Que o Elialdo teve uma carreira prolífica no Comando Vermelho, na medida em que se verifica que ele foi ofensado por apadrinha diversos integrantes atuais na Vila Campinas e em Plácido de Castro; Que é importante lembrar que Vila Campinas é um distrito de Plácido de Castro; Que Plácido de Castro é uma cidade da fronteira, então, é inegável inferir se ele não tem uma participação ativa no tráfico de drogas internacional, pois a cidade fronteira com a Bolívia, inclusive, no diálogo, ele fala que está enviando drogas da Vila Campinas para a cidade de Rio Branco, no caso da 6 de agosto, um reduto histórico do Comando Vermelho; Que esse envio de drogas pra ele resultou no flagrante do mototáxi que estava realizando o envio das drogas; Que o Elialdo, na condição de entrega do Comando Vermelho, apadrinhou o menor de idade, como no caso o sobrinho dele, o Elivaldo, o quaresma, Elivaldo Júnior; Que sobre o Elialdo, constantes, vários diálogos sobre droga; Que há um diálogo no qual ele é instruído por alguém da capital a verificar se os trabalhadores da firma, creio eu que dessas firmas especializadas que mapeiam estrada, que recapeiam, teriam pessoas do Belo Jardim ou do Ramal da Judia, que à época seria nominado integralmente do Bonde dos Treze, para que ele faça ataques com uma arma que estaria sob seu comando, uma 22, sabendo somente o calibre, 22.; Que teria apadrinhado várias pessoas; Que diferentemente do PCC, que para ter um cadastro formalizado requer a maioridade, o Comando Vermelho possui o hábito de recrutar menores de idade para suas fileiras, inclusive, utiliza-os para desempenhar suas atividades cotidianas e assumir a responsabilidade, sabendo que a responsabilização do menor não vai ser a mesma de um adulto; Que é comum, inclusive, um dos alvos o Carlos Daniel, eu acredito que é o da Estação, ele entrou, ingressou no Comando Vermelho enquanto era menor de idade, acredito que ainda vão falar dele; Que o Johnatan Silva Magalhães é um grande conhecido da Polícia Civil; Que ele tem algumas passagens por tráfico, inclusive, está cumprindo Pena por tráfico; Que assim que ingressou na Polícia Civil, foi realizada uma prisão pela DNARC, a Delegacia de Narcóticos, na qual prendeu um indivíduo do Comando Vermelho que gozaria de elevada condição de certa estabilidade financeira, pois foi preso num bairro residencial relativo de Rio Branco, na Morada do Sol, foi, inclusive, muito especulado por causa disso; Que o Johnatan Silva Magalhães, o Baixinho Peruano, ele possui uma série de vulgos; Que é importante falar que todos esses vulgos são retirados das listas. Inclusive, é um fato que atesta a favor da lista, na medida em que mostra que ela foi atualizada; Que a lista de 2018 a de 2022, ele possui um vulgo diferente, mostrando que a lista já é um processo constante de atualização dos seus usuários; Que o Johnatan Silva Magalhães também já respondeu por rato ou Salah Baixinho; Que ele foi frente de Capixaba, conforme ele demonstrou a ligação com a Marcela Oliveira, também dessa operação, ele falou que atualmente ele não desempenharia mais a função de frente, mas ele já havia sido frente do município de Capixaba; Que nessa posição, enquanto frente, ele fazia o envio de drogas; Que tem uma ligação com o Pablo dos Santos Sampaio, na qual ele reclama que a droga que ele havia enterrado sob a guarda do Pablo teria sido vendida erroneamente; Que ele pede para que o Pablo tente consertar, mandando a droga para que ele revenda no Calafate; Que o Johnatan também tem uma situação que ele é investigado por ameaçar um policial civil em Capixaba, há um procedimento aberto na delegacia apurando isso; Que a ligação dele foi apurada, que é a linha telefone do celular dele, porque em contato com o seu pai, ele se identifica, chamando de pai; Que, também, importa falar que ele cadastrou menores de idade; Que o Pablo, além de ter cadastro na Orcrim. Comando Vermelho ativo, era o responsável por guardar drogas para o Johnatan, na ocasião que ele foi interceptado, ele fala que o Johnatan ia dar a droga que estaria enterrada na casa dele, e o Pablo fala que, por um equívoco, ele teria vendido, Johnatan fala que isso é um vacilo e pede para ele enviar o que sobrou da droga para ele, a droga seria enviada aqui para a Capixaba, mostrando novamente o vínculo dele com a cidade; Que ele pede que enviem, então, para o Calafate pra ele revender por lá; Que pode falar que ele apadrinhou vários outros integrantes como está na lista, vai ver que ele apadrinhou por vários por Salah Baixinho, por Baixinho Peruano, ele constantemente mudava o seu vulgo, e até hoje não havia respondido por Orcrim; Que confirma que o Johnatan apadrinhou muita gente, mas o Pablo foi pego na conversa com o Jonathan e também possui o cadastro; Que confirma que a atuação do Pablo era na execução do tráfico junto com o Jonathan; Que pelo menos a interceptação mostrou que ele guardava a droga de propriedade do Johnatan; Que a linha cadastrada dele foi averiguada porque numa ocorrência, foi deixada com uma terceira pessoa e verificou-se que numa ocorrência policial, ele participou junto com essa terceira, mostrando que provavelmente era uma pessoa que ele tinha vínculo, à época, e usava uma linha cadastrada no nome dela; Que Vitor Augusto de Menezes Lima é o Roleta do Inferno; Que ele possui um cadastro em nome do seu irmão; Que também foi possível averiguar que seria ele, porque numa ligação com a esposa, ela o chama de amor e pede pra ele vir cuidar do filho em comum do casal; Que ele fala muita coisa sobre tráfico de drogas; Que sobre o tráfico de drogas e armas ele dá a inscrição no Conselho de Tráfico de Drogas e é procurado para fornecer uma pistola por um terceiro, que também foi interceptado, também alvo da operação, o Anderson Santos; Que pelo contexto com o Anderson, permitiu que observar era que alguém queria praticar tiros e procurou uma arma ilegal com ele; Que importa falara, também sobre o Vítor é que ele parece articular um ataque onde todos os irmãos, estão armados e que eles deveriam arrumar um carro pra fazer o ataque, pois ele sugeriu, inclusive, que roubem o veículo Uber; Que Anderson Santos de Almeida foi o indivíduo que procurou o Vitor pra perguntar se ele tinha uma arma; Que é interessante falar que foi o primeiro diálogo do Vitor onde fala "iiih, é pra matar alguém", demonstrando que ele sabia que a arma potencialmente era pra ser usada pra um fim criminoso; Que quando você fala que não, é pra alguém dar uns tiros; Que o Anderson, ao cruzar dados,identificou-se que ele também possui cadastro na Orcrim. Comando Vermelho e no boletim de ocorrência datado da mesma época, até posterior, ele informou o mesmo número que foi interceptado num B.O., como se fosse o dele, comprovando a titularidade da linha; Que Carlos César Araújo Rodrigues, o Fumaça do Trem-Bala, ele que ingressou quando era menor de idade; Que ele fala muito sobre tráfico de drogas, ele dá instruções sobre como se deve fracionar a droga, a porção maior, para a revenda e fala, inclusive, para sua companheira, que a droga está em tal ponto, atrás do carro do bebê; Que é interessante falar que a família dele era conivente, porque ele tem uma peça grande de droga que ele não consegue vender, onde ele pergunta se a mãe dele não quer ter uma participação na venda, não quer um pouco para vender; Que ele também, possivelmente, era envolvido em um roubo ou furto acontecido na região do Tangará, na medida que ele disse que vai passar um tempo escondido, porque as imagens das câmeras possivelmente filmaram o rosto dele; Que se recorda que ele entrou quando era menor de idade; Que Soraia Daniel Rocha, a Williane e a Helane são coisas parecidas, na medida que elas não possuem cadastro formal, na Orcrim. Comando Vermelho, mas a Soraia assumiu uma biqueira de drogas que supostamente pertencia a seu esposo, o André, vulgo Colombiano; Que a linha cadastrada está no nome da mãe dela, comprovando a titularidade da linha, e durante a IT ela fala constantemente que assumiu a boca para pagar as dívidas do André, comprovando que seria ela; Que ela fala nessa contabilidade do tráfico, explicando que apesar de estar pagando os débitos do André, ela ainda está conseguindo ter algum lucro, mostrando que não foi uma situação de necessidade, que realmente ela está lucrando dinheiro com a venda de drogas; Que o que chama a atenção no caso dela, não foi tanto a venda de drogas, foi o fato de que ela, em um diálogo, ela dá a ideia de que ela vai entrar em um programa de crédito do Comando Vermelho, no qual você investe dinheiro para fazer uma caixinha, uma espécie de previdência para o preso, de assistência para o preso, em troca o Comando Vermelho daria um crédito de 5 mil reais, se esse crédito é um retorno a longo prazo, seria uma conta para adquirir droga, não sabe; Que ela demonstra isso, ela fala claramente que é uma estratégia do Comando Vermelho na ligação, ela fala, e chega a mencionar que procura contato com uma outra pessoa, foi identificado que foi algo de busca também, que essa pessoa fornece a conta para o depósito e pergunta se ela não teria interesse em adquirir uma rifa de um terreno na Vila Acre; Que essa rifa seria feita pelas cunhadas do Comando Vermelho, isso é importante para mostrar que o Comando Vermelho também tem uma atuação social, na qual ele busca criar uma caixa de assistência para os seus integrantes que estão presos e fornecer assistência para as famílias destes; Que quando fala que está sendo organizado pelas cunhadas, é um termo utilizado na organização criminosa para se referir às esposas de integrantes, que não possuem um caráter formal, embora desempenhem alguma função na organização criminosa; Que não é comum, quando um membro é preso, a esposa assumir a titularidade que ele normalmente executava fora; Que isso é um ato voluntário pela esposa de realmente assumir e querer tocar, ela não é obrigada a fazer isso; Que a Wiliane Freitas Chaves é esposa de um conhecido da delegacia; Que é conhecido porque ele já foi investigado algumas vezes, o Paulo Ítalo; Que o Paulo Ítalo, ele vem de uma família onde praticamente todos os irmãos deles são envolvidos com a organização criminosa Comando Vermelho; Que o Paulo Ítalo foi preso e, após ele ser preso, a Williane, também, tal como a Soraia, assumiu a coordenação da boca de fumo dele; Que a linha cadastrada está no nome dela, e após ele ser preso, ela assumiu, por mais que fosse utilizada por ele, a interceptação começou por ele, e ela começou a usar a linha também, inclusive, ela pede posteriormente uma entrega pra casa onde funcionava a bocada e era a residência deles na rua Santa Teresinha; Que sobre ela, é importante falar que além dela ter assumido a condução de droga da bocada do marido dela, ela demonstra alguma familiaridade com a atuação da Ocrim, na medida que, em um diálogo, ela pediu que, aparenta ter um conflito entre a atuação de duas bocas de fumo, ela reclamou que havia uma boca de fumo na mesma área da dela, então ela procurou, mas não foi identificado qual teria sido o canal; Que alguém se perdeu na Orcrim., o terceiro respondeu para ela, que o conselho determinou que não, que não há problema em ter uma boca de fumo próxima a outra e ela chega a pedir uma resposta escrita do Conselho, demonstrando familiaridade como o Comando Vermelho atua; Que, inclusive, ela procurou o conselho, o órgão de cúpula da facção, para resolver uma questão interna dela, uma questão pessoal; Que o Ronaldo Rodrigues dos Santos Júnior, o Negão do V ou RR; Que Porto Acre é um município composto por vilas, vilas de um centro urbano, cada vila possui um frente, o Ronaldo era o frente da Vila do V; Que o Ronaldo nessa condição, é importante mencionar que além de ter cadastro na organização criminosa Comando Vermelho, ele em um diálogo com, também, a interceptada Helane, ele fala que ele está no grupo dos frentes; Que como mencionou, os frentes são as lideranças do Comando Vermelho em cada localidade, em cada bairro; Que o Ronaldo, antes de entrar no mérito da IT, ele foi encontrado em uma ocorrência datada de 2023, anos posteriores ao período da interceptação, na qual um PM, ele fala que foi ameaçado pelo Negão, que se identificou como conselheiro do Comando Vermelho, para sair dessa propriedade; Que Ronaldo também, ano passado, em 2024, ele foi flagranteado pela Polícia Federal portando ilegalmente arma de fogo; Que quando ele foi preso, o Ronaldo estava com vários soldados ao seu redor, inclusive, houve uma tentativa de resistência desses soldados e eles falaram e o Ronaldo disse, não, eu vou espontaneamente; Que espontaneamente, quando ele foi preso na deflagração da operação; Que ele é procurado constantemente por moradores na condição de frente para resolver conflitos internos entre habitantes da localidade; Que eles fala assim, "Ronaldo, deram um tiro aqui", "Ronaldo, vai chamar atenção pros caras, pra gente, não pode", ele é procurado por um militar da reserva que fala, Ronaldo, não quero que roubem o meu bairro", ele fala, "não se preocupe, quando a gente vencer a guerra, isso vai acabar, que isso é coisa do Bonde dos 13"; Que na posição de frente, ele é procurado pela Helane, pra intermediar um conflito entre o marido da Helane e um terceiro não identificado; Que nessa condição, inclusive, a Helane fala que é mãe de um conselheiro, sogra de um conselheiro, e aí o Ronaldo e ele dialogam como iguais; Que a Helane Cristyna Silva Pará não possui cadastro formal, mas tal qual a Soraia e a Williane, ela procurou contatar espontaneamente o Ronaldo, se identificou como mãe de um conselheiro e sogra de um conselheiro e pediu para que o Ronaldo, na condição de frente de bairro, frente da Vila do V, e foi ela quem perguntou "voce é o frente do V?" e ele falou, sou, pra intermediar um conflito entre o marido dela, um fazendeiro, e um terceiro não identificado; Que a Helane menciona, após cruzar vários dados, foi identificado que ela seria mãe de criação do conselheiro do Comando Vermelho Jeferson da Silva Oliveira, conhecido como Jefinho ou Azaf, que estava por apadrinhar vários outros integrantes que faleceram; Que ele cometeu suicídio e foi encontrado um vínculo entre a Helane e o Elvis Figueiredo; Que quando ela fala que é sogra de uma liderança do Comando Vermelho, seria o Scarpa; Que há um BO no qual Scarpa foi investigado por estupro de vulnerável contra a filha da Helane, comprovando o vínculo; Que é importante falar que no seu interrogatório, em sede policial, ela confirmou isso, ela falou realmente que era mãe de criação do Jeferson, não era mãe biológica, era mãe de criação e que realmente conhecia o Elvis, realmente ele era namorado da sua filha; Que a Helane demonstrou algumas outras coisas, como: ela mencionou o termo, ela falou que "você acha que por eu não ter um cadastro, eu não tenho minha história?", mostrando que ela tinha ciência, como o Comando funcionava, que apesar de não ter um cadastro, ela teria participação na Orcrim., que "são 26 anos de caminhada"; Que caminhada é a trajetória criminosa da pessoa; Que ela fala que não tem o cadastro, tem caminhada, ela fala que ela é sogra de um conselheiro, fala que é mãe de um conselheiro, inclusive, nessa condição, ela pede para que o Negão, na posição de frente da Vila do V, aplique disciplina nesse suposto desafeto; Que ao seu ver o delito de participação em uma organização criminosa envolve vários núcleos o participar, constituir, financiar ou integrar; Que desses núcleos apenas o integrar exige um cadastro formal; Que se eu promovo, faço alusões à organização criminosa Comando Vermelho, estou participando da organização criminosa; Que se eu financio, mediante dinheiro, pagamento de "caixinhas", eu estou participando de organização criminosa; Que se eu peço aplicação de disciplinas, digo que tem uma caminhada, conto vantagem de ser parente de conselheiros ou lideranças do Comando Vermelho, eu estou, ao meu ver, promovendo a Organização Criminosa do Comando Vermelho; Que Maria das Dores Ferreira de Paiva possui os nomes Catiléia do Trem, Mylena ou Duda Reis; Que ela estava monitorada, à época, tinha sido presa, foi condenada por roubo e porte de arma de fogo; Que nessa condição, ela é procurada por uma terceira pessoa que fala, eita, tem como consultar se o meu irmão foi decretado no grupo dos vermelhos?; Que o que é decretado?, seria um decreto de morte proferido pela direção do Comando Vermelho, pela cúpula do Comando Vermelho; Que pede para que ela consulte no grupo dos integrantes do Comando Vermelho se esse irmão da pessoa que a procurou foi decretado, indicando que ela participava de um grupo composto por integrantes do Comando Vermelho; Que ao ser interceptado acerca de um ataque, um terceiro fala que vai ter um ataque e ela fala que tem que ir, tem que matar todo mundo, tem que passar o sal, indicando um contexto de disputa territorial entre integrantes de Orcrins que vai-se; Que Antônio Jean Lopes de Souza é o Fanta ou Velho Falcão; Que ele se apresenta como o frente do bairro Estação Experimental, onde numa ligação ele vai cobrar um indivíduo e fala, ó, eu sou o frente, eu não sou frente da disciplina por causa da minha boa vontade, você tem que pagar até tal dia; Que é diferente também que ele é o responsável pelo recolhimento da "caixinha" e de dívidas em aberto do Comando Vermelho; Que o Antônio Jean também tem um farto contexto envolvendo o tráfico de drogas; Que ele foi, inclusive, identificado por tráfico de drogas; Que, além de tudo, foi conseguido identificado porque numa das entregas para o endereço, ele pede para ser entregue na Travessa Ico, número da casa, que é o mesmo ponto onde ele foi flagranteado para o tráfico de drogas posteriormente; Que sabe-se que, hoje, o Comando Vermelho celebrou uma trégua nacional com o Primeiro Comando da Capital, mas, assim, atento aos fatos, a DRACO já conseguiu identificar que o Comando Vermelho, ele mantém vínculos, ou pelo menos já manteve, com o Sindicato do Crime, uma organização criminosa atuante no Rio Grande do Norte, e com a Nova Okaida, uma organização criminosa atuante na Paraíba, foi até o caso do Adriano Monteiro Barbosa, o Bugão, que foi coordenado; Que nessa época dessas conexões, pois foi posterior a isso, em meados de 22 para 23, que o Comando Vermelho rompeu vínculos com a Nova Okaida e o Sindicato do Crime, pois, inclusive, se pesquisar no YouTube, verifica-se músicas dizendo Sintonia Brasil, CV, SDC, NOKD, é aberto, quem quiser pesquisar consegue ver; Que esse vínculo entre as organizações foi averiguado no grupo, no caso desse do Bugão, existia um grupo composto por integrantes de todas as Orcrins com as quais eles dialogavam, como funcionaria a parceria no Estado, geralmente, uma organização atuaria na logística do Estado e a outra forneceria dinheiro; Que sabe-se que hoje o Acre é um território disputado por facções em decorrência dessa posição geográfica; Que é visto como um corredor de tráfico de drogas, porque seria financiador da atuação das Orcrins.; Que seria seria mais ou menos isso; .Que seria uma espécie de aliança entre as Orcrins. pra auxiliar no tráfico de drogas e domínio da região contra o inimigo comum, à época, o PCC; Que foi averiguado que o Cleber, além de ter um cadastro, ele foi flagranteado pela Polícia Militar enquanto ele estava reavendo um veículo envolvido um furto na zona rural de Sena Madureira, tanto que ele foi conduzido e respondeu a isso; Que esse veículo era de propriedade do Luan Alex; Que o Luan Alex foi escondido por um crime de trânsito nesse veículo e dentro do veículo encontraram um documento em nome do Luan Alex; Que não sabe se ele foi inocentado ou absolvido, nesse processo, apenas desse envolvimento dele; Que teria que abrir o relatório para conferir a data da matrícula dele, mas eu não sei lhe dizer, mas sabe que a lista mais recente apreendida, é datada de 2022, ou seja, como ela estava em um processo de atualização, realmente você percebe que alguns números foram dados, eu consigo atestar para o senhor, que até 2022 ele integrava o Comando Vermelho; Que é importante falar que na lista, geralmente, quando você sai, constam informações como foi para a benção, foi excluído, está suspenso, o cadastro dele estava normalizado, indicando que ele não tinha impedimento nenhum a participar do Comando Vermelho e 2022 foi posterior a investigação; Que não foi apreendido nenhum outro material posterior a isso, pois não pode aferir que, após 2022, membros anteriores já tenham saído da organização criminosa, mas, independente disso, pode afirmar que até 2022 ele integrou o Comando Vermelho, posterior a isso, não pode afirmar; Que além do Cleber integrar, ter o cadastro, ele auxiliou um frente de bairro a desempenhar suas atividades envolvidas no roubo; Que não posso dizer se ele teve participação ativa no roubo, mas ele tentou reaver o veículo envolvido no roubo; Que confirma que as únicas condutas de Cleber foram essas, ter o possível cadastro e ter se envolvido num possível delito em que ele foi absorvido posteriormente; Que apenas o que cerniu a investigação, ele foi identificado, foi localizado o endereço dele e foi dado cumprimento ao mandado, mas, diligências, além dessas, apenas consultas cartorárias; Que não tem essa prática, pois é uma prova compartilhada a todos os processos da Polícia Civil, Federal e do GAECO, que pode ser utilizada em qualquer procedimento criminal; Que confirma que não foi aberta uma investigação específica em relação a Cleber, para monitorá-lo, para ver o que ele fazia atualmente, suas atividades; Que no momento do mandato de busca e apreensão, foi encontrado alguma coisa ilícita com Cleber; Que ele não estava na casa, ele foi capturado posteriormente, pela polícia; Que no dia da operação ele não estava na residência, era de uma ex-esposa dele; Que ele enviou a esposa dele pra cá, pra tentar conferir a situação, se ele poderia ser mandado de prisão ou não e a investigação conseguiu lograr, enquanto ele se escondia na unidade da Energiza, próxima à delegacia; Que se o celular dele foi apreendido, acredita que ele foi submetido a perícia, não integrou esse caderno agora não, talvez dê uma investigação posterior; Que falou que o Comando Vermelho admite menor de idade cadastro, pois, geralmente quem tem censura a menores de idade é o PCC; Que quando você quer entrar com menor de idade, você não entra, você entra como companheiro da facção, mas não cadastrado; Que o Comando Vermelho, continuamente, ele apadrinha, inclusive, foi o que vimos aqui, pois um dos denunciados entrou menor de idade; Que o Comando Vermelho cadastra menores de idade; Que a prisão da Maria das Dores foi realizada na residência dela; Que não participou da prisão dela, pois acredita que foram cerca de 40 mandados de busca, apesar de ser organizado pela investigação, não tinha como participar de todos, mas foi uma equipe da Polícia Civil; Que Maria das Dores estava em casa, estava monitorada; Que ela estava respondendo já submetida a monitoramento eletrônico; Que não sabe informar Quanto tempo ela passou monitorada; Que se Maria das Dores tivesse ido para a Benção, se ela tivesse sido excluída da facção, pelo menos até 2022, isso deveria constar no cadastro dela; Que o cadastro foi aprender em maio de 2022, e não consta nenhuma anotação referente a ela, então, pelo menos pode-se que até maio de 2022 infere-se que ela estava ativamente no Comando Vermelho; Que salvo engano, não tem nada de exclusão da Maria das Dores; Que se posteriormente ela saiu, não precisei informar, mas na época da investigação ela estava ativamente, ela possivelmente integrava um grupo de integrantes do Comando Vermelho e ela demonstra aquiescência com a execução de integrantes de Orcrins. Rivais; Que confirma que ela estava no Comando mesmo estando presa, pois há uma divisão de pavilhões no Instituto Penitenciário, não se coloca integrantes de Orcins. opostas no mesmo pavilhão; Que a rebelião que teve em 2023, inclusive, foi capitaneada por integrantes ativos da Orcrim. Comando Vermelho; Que a facção no sistema penitenciário, lembrando que o próprio Bonde dos Treze surgiu dentro do sistema penitenciário acriano; Que confirma que essa investigação foi de 2021; Que a Helane tem envolvimento em algumas outras demandas criminais, por exemplo, lesão corporal, discussões, injúrias foram identificadas pelos dados dela, mas como eles não eram relevantes para o presente procedimento, não foi mencionado, mas ela constava tanto como vítima quanto como autora em alguns procedimentos criminais; Que no que cerne essa investigação, na verdade, foi o fato dela procurar um frente de bairro para aplicar uma disciplina e falar, realmente, se orgulhar de ser parente de integrantes dirigentes da organização criminosa, como um conselheiro, e um conselheiro final, no caso o Asaf, e um conselheiro contactivo, o Scarpa; Que ela fala que ela tem uma caminhada, apesar de não ter cadastro; Que geralmente nós tendemos a interpretar, na verdade, mais favoravelmente ao investigado, para evitar uma percepção penal que não dê em nada; Que para ela estar no relatório foi realmente analisar todo o contexto; Que na frase em que ela fala que você acha que apesar de eu não ter senha, um cadastro e sim valida a minha caminhada, são x anos de vida, desses x anos de vida, 26 são de caminhada, ela própria na CT, foi ela que falou, ela colocou no contexto de violação criminosa; Que é porque ela fala a idade dela e depois ela menciona que da idade dela, tais anos são de caminhada, que apesar de não ter uma senha, você tem que respeitar isso, não ter uma senha ou um cadastro; Que foi o seu juízo na confecção do relatório; Que confirma que formou um juízo como investigador; Que confirma que dos fatos que se refere foram em 2020 e 2021; Que participou de inúmeros procedimentos semelhantes a esse desde 2020 e 2021; Que esse apontamentos que foram confeccionados pela testemunha e não por um colega seu; Que esses documentos, esses apontamentos, podem ser juntados aos autos, para serem conferidos; Que no ano passado foi a última vez que revisou os documentos relacionados ao caso dos depoimentos, durante a confecção do relatório; Que o relatório de interceptação telefônica, o que é feito?; Que todo período é interceptado e são elaborados relatórios de cada período, ao final, esses relatórios são enviados ao juízo, claro, mas é elaborado um relatório de investigação a partir da análise, por isso, pode dizer que ficou em sua mente, porque apesar do fato se referir a 2020 e 2021, o relatório final da interceptação foi feito no ano passado, pois está claro em sua mente, já que escreveu e foram 192 folhas; Que escreveu sozinho o relatório final, passei algum tempo imerso nisso, por isso que os detalhes estão claros; Que as ações concretas atribuídas à Helane que comprove a participação dela com o Comando Vermelho são procurar um frente de bairro, na condição de frente de bairro, solicitar a aplicação de uma disciplina, solicitar a aplicação de um castigo físico, de certo modo, se orgulhar do seu envolvimento com participantes do alto escalão, inclusive no diálogo ela menciona que é mulher de só se envolver nos negócios para movimentar a mercadoria dos parentes dela, mercadoria droga, tanto do conselheiro final, no caso o Asaf, do conselheiro, seu genro, o Scarpa; Que a investigação é um quebra-cabeça, você vai juntando peças, que ao cruzar vínculos, nós vimos que a Helane tinha possível envolvimento com o Jeferson Garcia Boliveiro, eles eram vizinhos e teria um possível envolvimento com o Edson Segueredo; Que ele era o namorado da sua filha, isso foi consignado no relatório, era uma suposição; Que quando ela foi presa e conduzida até o interrogatório, o que era a suposição, ela confirmou; Que ela confirmou que era mãe de criação do Jefferson Silva Oliveira e que a sua filha namorava com o Elvio Sigueiredo Scarpa; Que o que era uma suposição da investigação foi validado pela própria ré, em sede policial; Que o material apreendido nessa operação ainda não foi analisado, ainda; Que o que pode falar sobre ela é o que está nessa investigação, não sobre a investigação de segmento; Que ela confirmou que tinha esse vínculo sócio-afetivo com o Jerfeson; Que ela mencionou que era mãe de conselheiro final e sogra de um conselho rotativo, para que isso influísse na decisão do Frente de Bairro da Vila do Véu é aplicar a disciplina; Que ela já chegou falando; Que na ligação, não sei se o senhor conseguiu ter acesso ao relatório, ela passa o telefone para que o Scarpa, o Elvis, converse com o frente da Vila do V, uma conversa de frente com frente, para que assim ele considerasse a sério o pedido dela; Que ele estava lá presenciando; Qua a Helane pediu para aplicar uma disciplina se valendo do fato de que era sogra de um conselho e mãe sócio-afetiva de um conselheiro; Que ela se valeu disso para pedir para aplicar um castigo, uma tortura, e o terceiro procurou um frente de bairro pra fazer isso; Que era um desafeto com o marido dela; Que o marido dela ia ser identificado se se envolvesse em uma discussão e ela pediu para que o Negão intermediasse a situação aplicando uma disciplina, um castigo físico, a um desafeto pessoal dela; Que não participou da interceptação, que participou da análise da investigação dos relatórios; Que sua matrícula, a 92445063, não consta nos relatórios nos períodos de interceptação; Que fez a análise de todo o teor dela para fazer o relatório de investigação, inclusive, por isso que o relatório é tão extenso; Que leu a transcrição; Que quem fez a transcrição foi um analista, da época, mas não pode dizer quem foi, acredita que a defesa pode ter acesso a inteiro teor; Que 26 anos não foi a idade, na verdade, como eu falei, a investigação eu tendo a interpretar do modo mais favorável, até porque abuso de autoridade; Que o que acontece?, isso seria uma frase irrelevante perdida no contexto, se não fosse o que ela falou antes, ela falou que, apesar de não ter um cadastro, apesar de não ter uma senha, pois não lembra a idade que ela falou, vou supor que seja, sei lá, 40 anos de idade dela, 26 eram de caminhada; Que ela própria colocou na frase o contexto de organização criminosa; Que se ela só tivesse dito que são 26 de caminhada, não acho que teria nada concreto, pois foi ela que mencionou senha, ela que comparou a idade dela com o que ela teria de caminhada; Que a afirmação dela de não ter senha não contradiz diretamente o envolvimento dela com organização criminosa; Que eu sou um agente de polícia, não tenho a pretensão de discutir direito com a defesa, com a acusação; Que com base na sua experiência como um investigador de polícia, a frase, não tenho senha, não contradiz de diretamente o envolvimento dela formal com a organização criminosa, mostra que ela não integra com a acertiva de ter um cadastro, mas mostra que ela promove, é um tipo plurinuclear alternativo; Que ela pediu a aplicação de uma disciplina sobre o páreo do Comando Vermelho, acredito que ao meu ver, seria promover a organização criminosa; Que Helane fala que é mãe de um conselheiro (Jeferson) e o que é um conselheiro; Que a relação sócio-afetiva da Helane foi confirmada por ela própria, no interrogatório ela confirmou tudo que estava no relatório de investigação; Que no depoimento dela foi conduzido até o interrogatório policial dela, foi realizado no meio da prisão e ela fala que realmente era mãe sócio-afetiva do Jefinho, O que era uma conjectura virou uma confirmação, por ela própria, da boca dela; Que todo interrogatório em sede policial é iniciado a partir da qualificação, que é obrigatória, do conduzido, depois a autoridade policial notifica que tem o direito a permanecer em silêncio e pode ser usado contra ela; Que o Elvis assumiu a ligação, pegou a ligação e falou com o Ronaldo, se houve aplicação da disciplina ou não, eu não posso afirmar, mas ela solicitou a aplicação da disciplina, e utilizou o genro dela para dar mais reforço ao pedido dela; Que é importante falar também que a ocorrência que foi possível vincular o Elvis à Helane era de um estupro de vulnerável praticado contra o Elvis, integrante do Comando Vermelho, contra a própria filha dela; Que, Graças a Deus, é policial há 4 anos, 4 anos, está na DRACO praticamente toda sua vida profissional; Que como foi mencionado seria interessante dizer que não é a primeira vez que vão na casa da Williane; Que em momentos posteriores a essa investigação, mas já foi, principalmente atrás dos parentes dela, tanto o marido dela, o Paulo Ítalo, quanto o cunhado dela, o João Paulo, também mencionado em interceptação; Que o João Paulo, inclusive, está preso, condenado por participação em organização criminosa Comando Vermelho; Que a Williane não houve mais elementos além do que está no relatório, tal qual a Soraia e a Helane, ela não possui um cadastro formalizado, não existe, mas você percebe que ela assumiu a boca de fumo, que era de propriedade do seu marido; Que nessa condição, ela procura integrantes do Comando Vermelho para resolver sobre uma atuação, uma concorrência de uma outra boca de fumo, sendo que ela pede uma resposta por escrito do conselho do Comando; Que o conselho é o órgão de cúpula da organização, que é usado para dirigir conflitos macro entre os seus integrantes, lembrando novamente, para ela traficar em uma área, ela precisa da autorização da facção que atua na área; Que durante a investigação, ela fala com vários interlocutores, principalmente com seu irmão Tauan, que também é integrante do Comando Vermelho, ela tinha vários diálogos sobre tráfico de drogas. Certo; Que no âmbito do Estado do Acre, em 2022, foi apreendia uma lista, em PDF, contendo 12 mil cadastros de integrantes do Comando Vermelho, com o então cadastreiro da facção, o "Ramalho", Rosenato, nós utilizamos esse cadastro como parâmetro, um dos elementos iniciados para identificar se a pessoa participa ou não da Organização Criminosa do Comando Vermelho, após nós consultarmos essa lista, não foi identificado o nome do Adulto; Que anterior a essa lista, também existe uma lista de 2018, do Wanderson, outro cadastreiro do Comando Vermelho, o nome do Adalto novamente não consta, o que a investigação logrou êxito em linkar ao Adalto, foi que primeiro ele convida para uma festa de integrantes do Comando Vermelho, ele tem participação ativa na aplicação de uma disciplina, ele conversa, inclusive, com o frente do bairro, o Serra, para a aplicação dessa disciplina, ele fala que não irá mais apadrinhar integrantes; Que apadrinhar é promover o ingresso, que eu chamo de referência, referência é o padrinho na organização criminosa e o irmão dele, em um processo ao qual ele respondia, fala que ele cometeu um vacilo com alguma liderança na organização criminosa, por isso ele teria saído do Estado; Que não sei se é o espaço certo, mas ao meu ver, quando o Yan Victor Duarte, o Serra, fala com o Adalto, me parece muito mais uma posição de deferência, como se o Frente de Bairro estivesse procurando um superior para pedir esclarecer as instruções, tanto que há a conversa sobre, o Adalto procura o yan para que aplique a disciplina, mas é o Yan que se dirige até o local, enquanto aguarda o Adalto chegar; Que é o Adalto que primeiro fala que não irá mais apadrinhar safado; Que é como se o Yan fosse inferior ao Adalto; Que a primeira lista foi aprendida em 2018, quer dizer que em ingressos até 2018, a lista é do Wanderson, e a segunda foi do Romário, que foi em 2022, percebe-se que a investigação é em 2020 e 2021, exatamente nesse intervalo, não longe de mim fazer teorias, mas no caso ele pode ter sido excluído, inclusive existem posições na lista em que só consta a numeração e o traço excluído; Que não poderia dizer com precisão se o nome dele já esteve ou não, o que pode dizer é que na lista de 2022 não localizou o cadastro individual dele, mas não acho que é um fator pessoal, porque aqui nós usamos a lista apenas como um fator corroborativo, não uma certeza absoluta, procuramos coligir com outros elementos; Que confirma que está há quatro anos, na Polícia Civil, frente as investigações da delegacia de repressão as organizações de crimes organizados; Que não há outro Adalto, mas se tem alguma dúvida, se a linha se referia a ele, a linha está registrada no nome da companheira dele, a linha telefônica interceptada; Que, na verdade, a linha do Adalto, não foi interceptado preliminarmente, quem foi interceptado era o frente do bairro, o Serra, só que durante a interceptação, o Adalto e ele trocaram conversações, onde foi possível chegar a linha dele e ao cadastro da linha dele; Que ele não foi um alvo primário, foi secundário, foi levado e foi interceptado; Que essa operação partiu de uma tentativa da Polícia Civil de mapear as principais lideranças da Orcrim., prioritariamente foram interceptados os frentes de bairro e conselheiros; Que é assim um processo de filtração, há linha que não cai, há linha que já foi desativada, há alvos que aparecem em contato com os alvos primários, então, nas renovações, você vai inserindo esses contatos para que também sejam interceptados; Que a investigação dele restringiu-se a isso, talvez quando chegar o material apreendido tenha início a investigação de seguimento; Que sobre o Yan Victor Duarte Santiago, foi apenas verificado que além dele se identificar espontaneamente, quando pergunto, ah, o frente, ele poderia ter indicado outra pessoa, ele fala, "ah, é eu, é eu", ele fala; Que, a partir daí, ele toma a liderança da aplicação de uma disciplina; Que conforme nós mencionamos, incumbe ao frente de bairro a aplicação de disciplinas, então, na medida que ele não só se identifica como combina a aplicação de uma disciplina a um indivíduo transgressor das normas do CV, fica patente a posição de liderança dele; Que em nenhuma outra conversa interceptada ao longo desses seis períodos foi possível a identificação de algum outro interlocutor mencionando-o como liderança da região do Irineu Serra; Que primeiro a Soraia Daniel Rocha fala com o terceiro, o irmão dela, Daniel Lucas, eu acredito, ela fala sobre esse investimento, menciona sobre ele, depois uma conversa com a terceira pessoa não identificada, inclusive, nós cumprimos busca, mas não foi frutífera; Que ela pergunta qual seria a conta para depósito para que se efetivasse a transação; Que chamou a atenção, muita atenção da investigação, na verdade a dinâmica, porque ela fala que seria um investimento de R$ 1.000,00 com retorno de R$ 5.000,00, mas não sabe exatamente como isso funcionaria, seria aberto um crédito para aquisição de coisas perante a organização criminosa?, seria um investimento a longo prazo de retorno com lucro?, não soube esclarecer, mas foi averiguado que o CV organizaria uma rifa, na verdade as cunhadas, as esposas de integrantes do CV organizariam uma rifa de um terreno para a composição de um montante para auxiliar os detentos do Comando Vermelho; Que a investigação policial não conseguiu identificar nenhum diálogo posterior que pudesse indicar que esse depósito efetivamente aconteceu por parte da senhora Soraia; Que, também seria difícil por uma interceptação telefônica, não teríamos que interceptar um comprovante por uma interceptação telefônica; Que ela pode ter tido essa conversa por WhatsApp, pode ter enviado um comprovante por WhatsApp, mas não foi uma quebra bancária, não foi uma quebra de sigilo telemático; Que ela fala num diálogo que ela assumiu a biqueira para saudar dívidas do André, o colombiano; Que nesse saudar dívidas, ela menciona que o André tá devendo pra tal fulano, devendo pra tal fulano, que ela tá realizando esse pagamento e tá tendo um lucro com a boca de fumo; Que há um diálogo no qual ela fornece instruções, ela procurada por um terceiro não identificado, que pergunta como é a entrega de óculos, ela fala, não, vem aqui pra essa janela, essa pelo buraco do ar-condicionado, mostrando que realmente, talvez não do preparo, mas pelo menos da venda da comercialização de entorpecente foi possível linkar; Que é importante falar que do diálogo com, não sei se foi o Daniel ou o irmão dela, porque ela fala sobre o André, ela fala que, "ah, mas o CV não é assim", essa política assistencialista do CV mostrou que ela tinha alguma ciência, sim; Que ela fala que o André deixou uma dívida de R$ 1.500,00 que ela está pagando parcelada para vários outros, que ela só fala o vulgo, acredito que seriam outros integrantes, mas que apesar disso ela ainda está tendo algum lucro com a caixinha; Que se você está tendo algum lucro, ela ainda estava auferindo renda a partir disso, o suficiente pelo menos para ficar interessada em investir nesse fundo do CV; Que até 2022, foi identificado que as organizações criminosas atuavam em conjunto; Que o relatório que originou essa investigação, a do Adriano Monteiro Barbosa, o "Bugão",, no celular que foi analisado, já fala, em 2022, que havia tido um rompimento entre o CV e a Nova Okaida, que é a organização criminosa atuante na Paraíba; Que, pelo menos até 2022, pode aferir que elas atuavam em conjunto, e, inclusive, elas possuem várias, são realmente independentes; Que a Nova Okaida possui um estatuto próprio; Que o Sindicato do Crime, que também estava nessa investigação como atuante, possui também um estatuto próprio, com restrições, inclusive, diferentes da do CV; Que, por exemplo, você não pode tomar remédio próprio no Sindicato do Crime, remédio Taja Preta no Sindicato do Crime, então, assim, são realmente organizações bem diversas que atuam em um conjunto; Que não sabe precisar em que ano ocorreu o rompimento com o Sindicato do Crime, o que ficou averiguado nesse relatório específico foi o rompimento com a Nova Okaida e foi juntado a mídias abertas, ao mínimo público do YouTube, no qual existem forrós, funks, celebrando a união entre as Orcrins.; Que, nos seis períodos de interceptação feitos, não conseguiu identificar nenhuma conversa que fizesse menção a uma dessas organizações às quais o CV estaria em conexão, na época; Que alguns elementos foram averiguados em relação ao Ronaldo, pois além dele possuir o cadastro na organização criminosa, afirmar que integra o grupo de frentes em termos de aplicação de disciplina, que é o que está nesse caderno investigativo, posteriormente se vê concorrência na qual um PM, supostamente o Ronaldo teve que expulsar um PM na Vila do V, da sua propriedade, dizendo que ele ia mandar o Comando Vermelho expulsar os moradores da região; Que, no ano passado, o Ronaldo também foi preso pela Polícia Federal, numa investigação própria, estava atrás do Ronaldo, que já era apontado como prática de crime na localidade, e a prendeu ele com uma arma, em flagrante com uma arma; Que, referente ao cumprimento do mandado dele, foi uma situação peculiar, porque o Ronaldo não estava no endereço do mandado de busca, então, a Polícia Civil diligenciou na Vila do V, atrás dele; Que quando ele foi preso, ele estava com outros indivíduos que estavam sob seu comando, presumivelmente soldados, que tentaram avançar para cima da equipe policial, sendo que ele, exercendo uma inequívoca questão de autoridade, disse, não, pode deixar e foi espontaneamente, existem alguns indícios sobre o Ronaldo, sim; Que apenas que eles avançaram para a equipe policial e o Ronaldo falou, não, pode deixar que eu vou tranquilo e ele foi; Que o Ronaldo não possui parentes aqui, além da esposa, Mônica Linardi, que era usuária da linha, que era cadastrada, a linha era no nome dela, e suas filhas; Que o Ronaldo é natural de Salvador, na Bahia; Que a soma tanto da investigação dele é alegando que é o frente da Vila do V, quanto o fato das ocorrências registradas que apontam que ele seria realmente integrante de organização criminosa; Que confiram que, factualmente, das pessoas que estavam ali, não tem nenhuma prova de que eram soldados, essa conclusão de que eram soldados é em razão dos outros elementos do processo, Que essa situação do policial que em tese teria sido requisitado para ser retirado da residência, não chegou a investigar ou verificar como é que houve a conclusão, apenas pegou a ocorrência e colocou como elemento de reiterar o que a investigação apontou, até porque essa ocorrência de 2023, dois anos após a investigação, reiterando que desde 2021 até 23, até a atualidade, até 24, porque ele foi pego com arma lá, ele exercia a posição dele de destaque na Vila do V; Que se olhar na ocorrência, o senhor verá que não é uma ocorrência da polícia civil, é uma ocorrência da Polícia Militar do Acre; Que na interceptação telefônica, além de ser evidenciado em contexto de traficância, ele é procurado para revender entorpecentes, supostamente ele fala Merlin, pois ele sabe que é uma referência à droga; Que ele é procurado por habitantes locais para intermediar conflitos; Que o senhor poderia dizer que é porque ele é uma pessoa ativa socialmente, só que o diálogo com a Helane, no qual ela pergunta quem é o frente da Vila do V, ele fala, sou eu, e pede pra ele aplicar a disciplina, torna ele inquestionável, porque ele não é um ativista social, ele é o frente do Comando Vermelho de localidade; Que a interceptação, ela terminou e foi feito relatório final, que como não foi feita uma quebra de sigilos, não foi apreendido o celular, eu não teria como saber se essa disciplina ocorreu ou não, o que eu posso dizer é que, à época, o Ronaldo possivelmente integrava um grupo de frentes, ele falou que iria jogar a situação num grupo de frentes de bairro e, ele falou, na condição de frente, com um suposto ocupante de alto grau do Comando Vermelho, o genro da Helane, o Scarpa está preso; Que o Comando Vermelho possui uma estrutura piramidal, que é composto pelo Conselho Final; Que o Conselho Final é o órgão de cúpula da facção, ele dirige, ordena, faz os salves, abaixo dele, ocupando o conselho secundário, existe o conselho rotativo, porque ele tem uma alta rotatividade; Que abaixo desse, existem os frentes de bairro, que coordenam, funcionam como lugares tenentes, representantes da Orcrim. em cada localidade, e eles coordenam os integrantes ordinários, chamados de soldados; Que quando eu fala que o frente, ele é uma liderança, ele é o representante da organização criminosa em uma localidade, ele está acima dos integrantes ordinários, que inclusive se submetem à disciplina aplicada por eles, cumprem ordens deles; Que confirma que a parte mais baixa da pirâmide, seriam os soldados, que os integrantes ordinários, soldados seria um termo; Que acima desses integrantes ordinários estariam os frentes de bairro; Que é uma estrutura piramidal, eles recebem ordens do conselho, mas também eles têm a sua autonomia, na medida em que eles são responsáveis por recolher a caixinha, realizar cobranças da caixinha, deliberar acerca da aplicação de disciplinas e tal assim; Que por mais que sejam subornados a alguém, eles têm certo grau de liderança, assim, de liberdade na atuação, então eles podem apadrinhar nos integrantes; Que confirma que a liberdade, a discricionalidade deles, digamos assim, ela é limitada a uma espécie de estatuto pré-constituído, acima desse estatuto, ele teria que pedir permissão ou qualquer coisa do tipo a um órgão superior para poder realizar qualquer coisa; Que tomando um parâmetro, seria, por exemplo, uma guarnição da PM tem seus praças, ela tem um líder, esse líder delibera, mas ainda obedece de um comandante superior, seria, com as devidas proporções, essa ideia; Que acredita que o período foi até 2021, das interceptação telefônica e depois disso foi realizado um relatório final, acredito que ela estava feito no ano passado; Que confirma que foi verificada uma possível atualização da lista de cadastros; Que a lista é feita por um integrante da organização criminosa que se assinou a opção de cadastreiro, financeira é feita por alguém humano, não tem como dizer exatamente se ele não tem acesso a sistemas de qualificação, a grafia correta do número, ele pode não inserir, alguns números podem ser repetidos, como há um processo constante de prisões, eles mudam de vulgo constantemente, mas alguns detalhes permanecem os mesmos, como a senha, o padrinho, a atuação, esses não mudam; Que é comum, só que eles têm algum cuidado, que não é uma coisa solta, eles tomam cuidado, por exemplo, colocar... Vou citar o exemplo do Jonathan, o Jonathan, quando ele apadrinhou o Gabriel Ingri, o Gabriel Ingri escolheu o nome Falcão, só que como provavelmente havia um Falcão na lista, ficou Falcão 2; Que há um Adenilton na lista, esse Adenilton, escolheu Coringa, mas já existia Coringa, e então colocaram Coringa 2; Que assim, há um cuidado para não repetir ou colocar algum diferenciador nos outros; Que foi verificado que o número que o Luan Alex chama de mãe, está cadastrado no CPF da mãe dele, inclusive, o cadastro foi colacionado à investigação que está no nome da mãe dele, salvo engano chamaram de Sonia, realmente não se recorda; Que o Luan é responsável por apadrinhar vários integrantes; Que a maior parte dos integrantes dele, você percebe que ele tem uma atuação concentrada na área onde ele atuava, a época, ele era responsável por várias bairro residenciais, Primavera, Tucumã, Rui Lino, Joáfra; Que é importante falar sobre o vínculo dele, que realmente foi uma coisa que a investigação ficou temerária, então ela procurou cercar de todos os lados para ter certeza de que o cadastro pertencia a ele; Que quando você cruza os dados da Receita Federal e coloca o filtro Acre, não existe nenhum outro Luan Alex no estado do Acre; Que não foi encontrado nenhum Luan Alex fora do estado que poderia confundir o cadastro, com essa nomenclatura; Que além do contexto que permitiu ele entrar nos bairros, foi verificado que ele fala que um dos meninos caiu com o carro dele, esse carro, realmente, quem teria caído se ele pegasse pela Polícia Militar foi eu e o seu Cleber Barros; Que esse veículo que ele foi pego foi um Nissan March de propriedade do Lua Alex, inclusive, ele foi preso por um crime de trânsito praticado na direção desse veículo; Que quando se faz essas interceptações telefônicas, não faz nenhuma perícia ou bater as vozes com as vozes dos acusados para ver se é o mesmo que está falando; Que não tem costume de fazer isso em investigação, até porque isso demandaria um banco de dados de vozes, tem que ter as vozes gravadas para fazer essa comparação, isso não existe; Que só para frisar que o Luan também tem uma época que ele pede para integrar o conselho, Ele quer ascender da posição de frente de bairro para galgar degraus maiores na hierarquia do CV; Que foi um pedido expresso dele pra alguém, que infelizmente não foi identificado, mas sobre ele, foi identificado que ele foi preso agora em 24, mas ele tava no carro com o veículo com o Levi Aguiar; Que o Levi Aguiar, também, tá sendo denunciado por organização criminosa como agiota do Comando Vermelho; Que ele possivelmente tá fazendo a segurança do Levi; Que ele foi recluso pouco tempo após, e assim que ele saiu, ele novamente voltou a delinquir, tanto que ele foi preso novamente em 24, em posse de arma de fogo, e estava de novo na tornozeleira respondendo em liberdade; Que essa investigação partiu das lideranças de bairro e depois ela foi se ramificando, pois o Carlos não era o alvo primário das investigações, ele entrou em contato com o Antônio Carlo, que era o frente do bairro Placas; Que nesse, o Antônio Carlo procura o Carlos para que ele pague a caixinha e o Carlos disse, opa, vou me virar para pagar a minha e a do fulano; Que isso mostra que, quando conjugado com o cadastro dele, que ele tem cadastro de investigação criminosa, vulgo estrangeiro, mostra que ele não só tinha um cadastro, não fez por deixar, ele pagava caixinha também do CV, ele fazia a taxa de associação dele, além da linha telefônica estar cadastrada no nome dele, mas práticas criminosas além dessas não foram abrangidas sobre a investigação; Que fez a análise da transcrição; Que não chegou a ouvir nenhum áudio desse processo, pois fez a análise das degravações; Que acredita que foi algum analista que a época estava na delegacia, mas não sabe identificar; Que foram seis períodos, realmente não haveria como comportar, mas acredita que se a defesa interessar, o sistema armazena na integralidade por X período de tempo, se interessarem, poderiam ter acesso ao inteiro teor; Que não acredita que é possível desmembrar, porque cada chamada no relatório tem a nomenclatura; Que seria possível pesquisar qual seria a chamada que deu causa à responsabilização dele e procurá-la individualmente; Que, só para a título de esclarecimento, não dá, saem esses áudios, eles ficam na nuvem e pra você conseguir selecionar, tem que chegar no minuto correto pra poder ouvir, porque na hora que vai passando, consegue separar por interlocutor, mas infelizmente, não dá pra separa por acusado; Que do Carlos, não é possível, não sai desse jeito no áudio, ele fica na nuvem, ele fica inteiro, aí vai na minutagem; Que se for analisar no relatório de interceptação telefônica que originou o relatório de investigação, tem a minuta, a duração e a data da ligação telefônica; Que não sabe precisar se o Ministério Público, teve acesso a esses áudios; Que teria que olhar o relatório, mas pode afirmar que o nome do Carlos consta não somente igual, como bateu com um dado cadastrado da linha telefônica; Que está no relatório. Carlos Henrique Matos, vulgo, estrangeiro, agora, detalhes como a senha, a qualificação completa, não me vem de cabeça, mas bateu direito com o dado cadastrado que foi colocado na investigação, com um dado que está no cadastro do Comando Vermelho; Que sobre o cadastro hipotético, teria que partir da premissa hipotética de que alguém, um cadastreiro, pegaria um nome aleatório completo de uma pessoa, colocaria um vulgo, uma senha, uma área de atuação e uma conduta criminosa, mas assim, não vejo um propósito nisso, além do mais, na prática, não é só você ter o cadastro, você mostra uma aquiescência, você escolhe o padrinho para te apadrinhar na organização criminosa, você procura alguém, e esse alguém vai submeter os seus dados, geralmente uma foto de batismo, você fazendo simbologia alusiva a uma agressão criminosa, e aí o seu cadastro é confeccionado; Que não tem ciência, conhecimento acerca desse cadastro por amostragem, de se lançar em um indivíduo aleatório e inserir na lista; Que se você está na lista, muito provavelmente você procurou um integrante e manifestou interesse, enviando dados completos como uma foto sua e o seu nome completo; Que quanto à possibilidade de pagar caixinha, que o senhor falou, o contexto que o senhor falou se assemelha muito aos comerciantes locais, realmente, para que o estabelecimento funcione, eles pagam uma taxa de função coagida para pagar uma taxa de funcionamento, não parece o caso, realmente ele fala em caixinha; Que a caixinha geralmente é paga pelos integrantes da organização criminosa para operar no bairro, como uma taxa de associação, ou como para que um empreendimento criminoso, como uma boca de fumo, funcione no local, não parece o caso de ser um comerciante; Que parece a contribuição de um integrante, tanto que ele fala que segura um pouco que eu vou atrás do fulano também, segura a minha, a dele, mostrando que ele ia pagar os dois integrantes que estavam atrás, ele realmente só fez uma cobrança do Frente de Bairro pra pagar, ele disse, não, segura mais um pouco que eu vou providenciar; Que é dever do Frente de Bairro cobrar a caixinha, recolher a caixinha pra passar pro Conselho; Que principalmente essa conversa, na qual o frente de bairro procura e ainda ganha o segundo pagamento da caixinha; Que até o momento dessas interceptações não havia nenhuma investigação, que tinham conhecimento da pessoa do Pablo Santos Sampaio, até porque ele foi um alvo secundário a partir da interceptação do Johnatan, inclusive, falar sobre isso, a senha dele é recente; Que a época, acredito que já estava na casa do 10.000, mostra que ele era um recém-ingresso no Comando Vermelho; Que ele não estava no nosso radar, ele só caiu porque realmente ele procurou contato com o Johnatan, que é o Baixim Peruano, no qual ele dialoga sobre guardar droga para o Johnatan; Que confirma que a primeira interceptação não foi do telefone dito como do Pablo, teria sido desse Johnatan; Que diz que não chegaram nem a interceptar, pegaram só os dados cadastrados da linha quando ele falou pra você identificá-lo; Que provavelmente foi interceptado; Que não se recorda se houve algum outro tipo de conversa, se o Pablo foi interceptado em qualquer outro tipo de conversa, fazendo uso desse telefone, conversando sobre qualquer outra coisa de origem ilícita, criminosa, apenas o diálogo com o qual ele se identifica e os diálogos com o Johnatan referente ao tráfico de drogas e o fato que ele tem cadastro na organização criminosa, inclusive, não se recorda quem é o padrinho dele, então não podendo afirmar sobre o Johnatan; Que conseguiram comprovar o vínculo porque há um registro de ocorrência, acho que é uma ocorrência que é de responsabilidade da delegacia Tucumã, na qual os dois figuram como testemunhas, a partir disso foi possível vincular que eles possuem alguma relação; Que é nessa qualificação desse BO que foi inclusive juntado no relatório, fala que os dois são testemunhas, provavelmente moram juntos, mas não sabe qual foi o contexto; Que confirma que em virtude dessa ocorrência, conseguiram colocar ali no mesmo contexto, talvez, até de moradia, o titular da linha com o usuário; Que não sabe dizer qual foi a frequência que ele utilizou o telefone, apenas não foi possível identificar a partir disso; Que confirma que Anderson Santos de Almeida, vulgo WDZ, que a data do cadastro dele, conforme mencionado na denúncia, é em 13/03/2021, se exaurindo ali a data da conduta, de cessação da conduta, até 05/05/2022, onde foi encontrada a última lista, encontrada com o Sr. Rosenato; Que o Anderson também foi um alvo secundário, ele foi a partir da interceptação do Douglas Vitor, o Roleta do Trem, que nós identificamos a ligação dele, onde ele procura para que ele forneça uma arma de fogo; Que quando nós consultamos o interlocutor, que até então não era identificado, com o cadastro da linha, nós tivemos uma surpresa e descobrimos que esse cara também possuía um cadastro na organização criminosa do Comando Vermelho, hoje em dia nós temos um vínculo; Que foi apenas uma conversa, na qual ele procura pra oferecer um arma e sabia que arma era ilegal, claro; Que o contato dele foi com o Douglas Vítor; Que além dele não teve contato com nenhum outro, pois a investigação não logrou êxito; Que ele procurou um integrante do Comando Vermelho para fornecer uma arma de fogo em condições ilegais; Que a primeira pergunta do integrante do Comando Vermelho foi, "é pra matar alguém?"; Que ele chamou a consciência de que a arma não era regulamentada, que ela estava em condições ilegais, e ela podia ser utilizada na guerra em termos ilegais de facção; Que ele não disse que não era pra matar ninguém, que era pra alguém dar uns tiros, mas não sei qual foi o contexto, se foi praticado, não sabe; Que não foi possível constatar que ele tenha cometido algum crime, pois foi possível apenas participação em organização criminosa, o cadastro no Comando Vermelho; Que não foi objeto relatório a forma de como ele aferia renda; Que os indivíduos têm que estar num grupo, eles não precisam nem se relacionar, desde que estejam em estrutura subordinada, eles não precisavam poder ter contato com nenhum outro, desde que esse outro que ele está estivesse com o outro; Que nessa investigação não foi averiguado se o Anderson teve contato com outras pessoas; Que a não ser o possível fornecimento dessa arma, ele não teve nenhuma vantagem de alguma natureza orientada ao cometimento de crimes ou até mesmo alguma espécie de bônus por ser integrante da organização criminosa; Que não se recorda nesse relatório; Que não observou nesse relatório que o Anderson realizou o pagamento de alguma mensalidade a Orcrim.; Que a investigação era desse recorte temporário, não vimos necessidade de irmos além do que estava no recorte, a não ser uma atualização de eventual nova prática delitiva, lembrando que, novamente, se ele só tivesse mencionado em uma ligação qualquer, sem ter mencionado o contexto de armas, a investigação tende a ser a favorável a evitar uma perseguição penal desnecessária, só que quando ele, a partir do momento que se aufere que ele procura um integrante de organização criminosa para obter uma arma ilegalmente, e coincidentemente ele também possui um cadastro de organização criminosa, a investigação achou que havia elementos suficientes para sua responsabilização; Que ele solicitou esse artefato, mas não foi possível concluir que tenha recebido e realmente tem efetivamente havido essa entrega; Que, a época dessa prisão, em 2024, três anos após o seu cadastro, ele estava nessas condições; Que não posso aferir o que ele fez posteriormente, se ele se arrependeu, se ele saiu, mas em algum momento ele participou do Comando Vermelho, se depois ele saiu, ele procurou uma mudança de vida admirável, mas ele participou em algum momento do Comando Vermelho; Que em relação ao Anderson, ele não era velho conhecido da polícia ou de investigações, tanto que se olhar o cadastro dele, a época dos fatos foi relativamente recente, ele também já está nessa conta acima de 10 mil; Que ele era recém ingresso no CV quando ele foi investigado, inclusive, é importante falar que na época da interceptação, a investigação ainda não tinha nem a lista do Ramalho. Só foi possível conferir a participação dele a partir de 2022, quando a lista foi liberada, até então não havia; Que, enquanto agente, não sei precisar qual seria a menor importância no contexto de participação da organização criminosa, pois ele tem uma senha, ele tem um vulgo, ele tem uma atuação, ele tem um padrinho, ele teve um cadastro, Que não sei o que seria uma participação de maior importância nesse contexto, doutor; Que ele, pelo que a investigação apurou, ele não desempenhava função de liderança, ele não era cliente de bairro. Ele estava no escalão inferior da organização criminosa; Que foi observado durante as investigações que ele não recebeu nenhuma tarefa a ser realizada; Que não foi possível observar o contato dele com nenhuma criança, ou ele corroborando com a prática de crime, maliciando alguma criança ou algo do tipo". O acusado ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA, conhecido pela alcunha de "FANTA", interrogado, em juízo, afirmou, em síntese: "Que se chama Antônio Gean Lopes de Souza; Que tem 53 anos; Que nasceu em Rio Branco; Que sua mãe se chama Nilza Rodrigues Lopes de Souza; Que é autônomo; Que estudou até a quinta série; Que sabe ler e escreve; Que sabe do que está sendo acusado; Que confirma que faz parte de facção criminosa; Que faz parte da facção criminosa Comando Vermelho; Que, hoje, não está mais na facção, pois está na igreja e está marcado pra fazer o vídeo nesse final de mês, que o pastor ficou de ir; Que entrou na facção, em 2015, do mês 06, mais ou menos, por aí, que se lembra; Que confirma que o cadastro descrito na denúncia é seu; Que nega a conversa que se identifica como sendo o líder lá da Estação Experimental; Que confirma que fazia parte da facção, mas apesar de ser muito antigo no bairro, ter nascido e se criado, as pessoas o tem como liderança do bairro por causa de sua idade, já que tem muitas pessoas que o conhece e o procuravam, não como liderança de facção; Que nunca se identificou como "frente da Estação"; Que lhe colocaram como frente do bairro, porque estava resolvendo o problema de uma conta, que foi até um dinheiro que ele queria que eu devolvesse; Que era um rapaz que morava no São Francisco, que disse que já que eu morava aí, que eu resolvesse; Que aí eu me dispus a ajudar ele; Que disse que me disporia a ajuda-lo a resolver, mas não foi por ameaça, não foi por nada; Que eu resolvi o caso sem problema de violência, sem nada; Que não teve essa conversa com o Marcelo; Que nesse tempo mexia com droga, pois pegava uma quantia pequena e ficava passando; Que caiu em 2021 e saiu no final de 2024 e estava afastado já de tudo e quando caiu agora novamente foi quando colocou na cabeça pra sair e entrar na benção e fazer o vídeo; Que nunca cobrou "caixinha"; Que esse respeito é porque era antigo no bairro, não como liderança; Que nunca exerceu cargo de comando ou de liderança de outros membros; Que saiu mais ou menos no dia 02 de março de 2024; Que passou 8 meses na rua e estava fazendo cursos, estava trabalhando como autônomo, deixou os cursos na Defensoria pra dá baixa e tirar a tornozeleira mais rápida; Que saiu 02 de março de 2024 e voltou 29 de novembro, pois passou 8 meses na rua; Que confirma que está esperando o pastor Gleisson pra realizar a gravação de vídeo; Que confirma que naquele período já comunicou à liderança a necessidade de afastamento; Que não conhece o seu Ronaldo Rodrigues, vulgo RR, vulgo Negão; Que veio conhecer hoje, o Negão do V, pois, ele mora no mesmo prédio que eu, que é um prédio diferenciado, que é o prédio C, que é dos doentes, dos idosos, onde eu estou, que é o prédio mais afastado das organizações, é onde eu estou aqui, o pavilhão C; Que não conhece Helane; Que não conhece o Adalto Santiago, vulgo "Killzone"; Que não conhece o Alex Luan, pois o conheceu hoje, ele estava no outro prédio; Que não conhecia ele, antes de ser preso; Que os membros da facção são poucos que se conhecem; Que não conheceu Cleber antes, veio conhecer Cleber agora, no dia em que foi pego na opração, pois foram todos para mesma delegacia e se conheceram todos lá". O acusado CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES, conhecido pela alcunha de "FUMAÇA DO TREM BALA", interrogado, em juízo, afirmou, em síntese: "Que se chama Carlos César Araújo Rodrigues; Que tem 23 anos; Que sua se chama Océlia Lima de Araújo; Que estudou até o segundo do ensino médio; Que sabe ler e escrever; Que conversou com o Defensor; Que sabe do que está sendo acusado; Que faz parte da facção criminosa Comando Vermelho; Que entrou quando era menor, em 2017 pra 2018; Que já saiu, pois perdeu seu pai nessa vida e se afastou; Que passou um tempo preso, quando saiu foi pra igreja junto com sua família, com sua mulher; Que começo a congregar na igreja e se afastou, não fez o vídeo, mas não se afastou; Que ainda não fez o vídeo, ainda não saiu definitivamente, pois ainda vai fazer o vídeo; Que confirma que o cadastro descrito na denúncia é seu; Que tinha na base de uns 15 anos pra 16 anos; Que saiu em 2023 da facção; Que traficava droga nessa época; Que seu afastamento foi através de comunicação as lideranças; Que eles falaram que tinha que ter o vídeo mas não fez, que só se afastou e foi pra igreja; Que está na cela da benção no pavilhão D; Que foi transferido nesse ano de 2025; Que não conhece o Ronaldo Rodrigues, o "Negão", "RR"; Que não ouviu falar em Luan Alex; Que não conhece Adalto Santiago". O acusado JOHNATAN DA SILVA MAGALHÃES, conhecido pela alcunha de "BAIXIM PERUANO", "SALAH BAIXINHO ou "RATO", interrogado, em juízo, afirmou, em síntese: "Que seu nome é Johnatan da Silva Magalhães; Que tem 27 anos; Que nasceu em Cruzeiro do Sul; Que estudou até o sétimo ano, que é a sexta série; Que sabe ler e escreve maios ou menos; Que sua mãe se chama Ângela Maria Costa da Silva; Que estava trabalhando com seu pai; Que conversou com o Defensor; Que sabe que está sendo acusado por organização criminosa; Que é Comando Vermelho; Que entrou em 2017, quando tinha 19 anos; Que saiu em 2024, em agosto; Que confirma que o cadastro descrito na denúncia é seu; Que as conversas são suas; Que era ligado a organização criminosa; Que foi excluído da organização criminosa; Que foi jurado de morte; Que foi desligado por vacilo; Que não conhece nenhum dos acusados". O acusado LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, conhecido pela alcunha de "LS2", interrogado, em juízo, afirmou, em síntese: "Que seu nome é Luan Alex de Oliveira Conceição; Que tem 32 anos; Que é ajudante de pedreiro, mas comprou um taxi pra colocar seu filho pra trabalhar; Que sua mãe se chama Maria Sônia Pereira de Oliveira; Que ainda está estudante; Que sabe ler e escrever; Que conversou com seu advogado; Que sabe do que está sendo acusado; Que já fez parte de facção criminosa; Que entrou em 2018 ou 2019, mas saiu, salvo engano, em 09/2021; Que era no CV, mas não está ativo; Que confirma que o cadastro descrito na denúncia é seu, mas o artigo era somente o 33 e o 157; Que não chegou a ser padrinho de mais gente; Que os dois que constam na denúncia não apadrinhou; Que não exerceu função de frente, só era membro; Que não discutiu sua promoção pra cargo de conselheiro final, pois a pessoa não pega cargo assim no conselho, pois tinha muito pouco tempo pra ter cargo; Que só foi integrante; Que não fez o vídeo, pois ia fazer o batismo e do batismo ia fazer o vídeo com o pastor Felipe, do Universitário, mas ainda não fez o vídeo; Que confirma que não faz mais parte da organização Comando Vermelho desde 09/2021; Que esta preso, progrediu de regime, ficou 18 meses fora; Que estava tinha um taxi, deixou com seu sobrinho, e estava trabalhando de pedreiro junto com seu pai; Que deu a senha do seu telefone, quando foi preso, pois tinha vários vídeos seu na igreja, junto com sua esposa, trabalhando junto com seu pai; Que seu telefone foi apreendido; Que forneceu a senha de seu celular na frente dos policias, pois tinha consciência que não tinha nada; Que confirma que se for colocado em liberdade vai continuar trabalhando cuidando de sua vida; Que tem 7 filhos pra criar e todos depende do interrogado; Que são menores de 12 anos a Mirele, a Luana Mirele, a Laura, o Luan Alexandre, o Asarf e o Davi Lucas; Que a Fernanda tem 14 anos e o Felipe tem 16 anos; Que todos dependem do interrogado; Que quer uma oportunidade pra criar seu filhos; Que não conhece o Ronaldo Rodrigues, conhecido como "RR", vulgo "Negão"; Que não conhece o Adalto Santiago, vulgo "Killzone"; Que não conhece o Anderson Santos de Almeida e nem o Cleber dos Santos Barros". A acusada SORAIA DANIEL ROCHA, interrogada, em juízo, afirmou, em síntese: "Que se chama Soraia Daniel Rocha; Que tem 22 anos; Que nasceu em Feijó; Que sua mãe se chama Ana Maria Barbosa Daniel Rocha; Que estudou até a quinta série; Que sabe ler e escrever; Que é dona do lar; Que conversou com o Defensor; Que sabe do que está sendo acusada; Que não faz parte do CV; Que nunca fez parte do CV; Que é ex esposa do André Ferreira de Souza; Que estava com ele quando ele foi preso; Que acha que ele foi preso em 2020; Que essa testemunha foi seu marido que pediu, do Morro do Mar Rosa, até porque não conhece, só fez o que ele pediu; Que tinha medo dele na época que estava com ele e por isso fez isso; Que não chegou a fazer nenhum deposito e não sabe porque falou isso, até porque não tinha entendimento; Que essas coisas que falou foi seu ex que lhe orientava a falar e fez porque tinha medo de agressão; Que foi outra pessoa que falou que se depositasse esse dinheiro ia voltar mais; Que não estava nem lembrando dessa conversa, foi quando o defensor falou; Que conversou com a pessoa e estava passando muita necessidade, tinha dois filhos, um de meses e o outro de 2 anos, e foi por isso que aceitou a conversa com essa pessoa; Que o André chegou a fazer conta dentro do presídio pra interrogada pagar; Que separou do André em 2021, quando viajou pra Manaus, com seu filho a tratamento; Que desde 2019 até quando ele foi preso sofria agressão, por André, ele chegou cortar seu cabelo, a ponta do seu dedo, foi muito sofrimento; Que ele ligava pra sua mãe dizendo que ia lhe matar; Que não fez nenhuma denúncia porque tinha medo e até hoje tem; Que se manteve distante dessas atividades do Comando Vermelho; Que quando o André foi preso não recebia benefício assistência do governo; Que quem lhe ajudava, às vezes, era seu tio, um advogado, cujo nome dele é Ferreira , que dava R$ 100,00 pro seu outro filho, pois gosta muito dele; Que tinha uma vizinha que lhe ajudava ás vezes com sacolão, sua ex cunha cunhada, somente uma vez só lhe ajudou, e da sua família; Que não conhece o Ronaldo Rodriguez dos Santos, vulgo "Negão", "RR". O acusado YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO, conhecido pela alcunha de "SERRA", interrogado, em juízo, afirmou, em síntese: "Que se chama Victor Duarte Santiago; Que tem 29 anos; Que nasceu em Rio Branco; Que sua mãe se chama Maria Inês Duarte Santiago; Que completou o ensino médio; Que é mecânico geral de qualquer tipo de veículos carros, barcos; Que conversou com o Defensor; Que sabe do que está sendo acusado; Que fez esse cadastro durante uma bebedeira, pois o bairro era disputado por facções; Que até então o momento que foi acusado não sabia; Que logo após ter feito, pediu pra sair, pois disse que não era disso; Que no final de 2020 foi quando pediu pra lhe tirar disso, pois não tinha ciência disso até então, que até mandaram fazer a suposta aplicação da disciplina no menino e não sabia nem quem era; Que foi cadastrado em 04/2020 e em 12/2020 pediu pra sair; Que acha que seu cadastro não foi excluído apesar de ter pedido; Que fez o cadastro durante uma bebedeira, pois seu bairro era disputado pelas facções B13 e Comando Vermelho; Que confirma que forneceu os dados para o cadastro, mas nunca teve envolvimento com o crime a não ser esse; Que confirma a matricula; Que foi instruído a falar que foi o Geral do Irineu e falou porque ficou coagido; Que confirma que saiu em 12/202; Que o rapaz pra quem pediu sua exclusão não deve ter feito e não fez vídeo porque é da igreja católica e a igreja católica não faz vídeo de exclusão de facção e só que faz é a igreja evangélica; Que nessa conversa declarou algo que não era, pois foi coagido a falar isso; Que até então não sabia que ia dar alguma coisa, só fez o que foi mandado, não sabia que ia lhe prejudicar em alguma coisa; Que queria uma chance pra pegar sua vida de volta; Que a pessoa que lhe coagiu a entrar na facção nessa bebedeira conhece como Marcelinho, da parte alta, um alto e magro; Que durante a bebedeira ele disse "não poh, vamo entrar aí, ninguém vai mexer contigo, não,"; pois seu bairro era disputado por facções criminosas; Que conheceu o Adalto Santiago, vulgo Killzone, mediante essa ligação aí, pois o rapaz falou que ele ia entrar em contado com o interrogado e ele ia falar sobre essas coisas aí; Que esse rapaz aí falou que o Adalto ia entrar em contato com o interrogado, mas não tem nenhum contato com eles não viu eles presencialmente; Que nunca trocaram conversas por mensagens ou telefones; Que não conhece o Ronaldo Rodrigues, vulgo RR ou Negão, conheceu quando foi preso na operação". Passo a individualizar a conduta dos acusados. I Quanto ao acusado ANTONIO GEAN LOPES DE SOUZA O acusado Antônio Gean Lopes de Souza, em seu interrogatório judicial, confessou pertencer à organização criminosa conhecida como "Comando Vermelho". A confissão prestada em juízo possui valor probatório relevante, admitindo-se a condenação mesmo que seja o único elemento de prova, especialmente quando corroborada pelo conjunto probatório constante dos autos, como no caso em apreço. Além da confissão, a vinculação de Antônio Gean à referida organização criminosa restou evidenciada a partir da prisão em flagrante do nacional Wanderson Gonçalves de Souza, vulgo Vando, ocorrida em julho de 2019, na cidade de Cruzeiro do Sul. Mediante autorização judicial, foi apreendido o aparelho celular de Vando, submetido à análise pericial, que identificou arquivo contendo informações sobre cadastros de integrantes do Comando Vermelho, conforme consta nos autos de nº 0009032-61.2019.8.01.0001. Ademais, em maio de 2022, na cidade de Santarém/PA, foi presa a nacional Rosenato da Silva Araújo, vulgo Ramalho, apontado como uma das maiores lideranças do Comando Vermelho no Estado do Acre. Também teve seu aparelho celular apreendido e analisado, encontrando-se arquivo com cadastros atualizados de membros da organização criminosa, conforme autos nº 0003869-95.2022.8.01.0001 (ESAJ/TJAC). Ressalta-se que o cadastro do acusado Antônio na referida organização continuava ativo, embora com supressão de alguns dados. Durante as investigações, verificou-se que o investigado utilizou a linha telefônica nº 55 68 98421-3364, registrada em nome de Luciene da Costa Silva. Embora, em juízo, o acusado tenha negado exercer qualquer função de liderança na organização criminosa, a gravação intitulada 6582218.WAV, datada de 12/06/2021, contradiz sua versão. Nessa gravação, Antônio Gean entra em contato telefônico com indivíduo identificado como João, a quem se dirige utilizando sua alcunha e segundo nome. Durante a conversa, Antônio orienta João a quitar suas dívidas com outro integrante da facção, afirmando expressamente que este exercia a função de frente da Estação, o que reforça a posição de liderança por ele ocupada dentro da estrutura do Comando Vermelho. Em outra gravação, 6589842.WAV, de 17/06/2021, Antônio dialoga com Marcelo Costa da Silva, denunciado em dezembro de 2022 nos autos nº 0801636-92.2022.8.01.0001, também por integrar o Comando Vermelho. Nessa conversa, Antônio comunica que não irá mais fornecer entorpecentes para que Marcelo os comercialize. Corroborando com os fatos descritos na denúncia, está o depoimento da testemunha MATHEUS MARREIRO DE FREITAS LIMA, Agente de Policia Civil, em Juízo, disse "[...]; Que Antônio Jean Lopes de Souza é o Fanta ou Velho Falcão; Que ele se apresenta como o frente do bairro Estação Experimental, onde numa ligação ele vai cobrar um indivíduo e fala, ó, eu sou o frente, eu não sou frente da disciplina por causa da minha boa vontade, você tem que pagar até tal dia; Que é diferente também que ele é o responsável pelo recolhimento da "caixinha" e de dívidas em aberto do Comando Vermelho; Que o Antônio Jean também tem um farto contexto envolvendo o tráfico de drogas; Que ele foi, inclusive, identificado por tráfico de drogas; Que, além de tudo, foi conseguido identificado porque numa das entregas para o endereço, ele pede para ser entregue na Travessa Ico, número da casa, que é o mesmo ponto onde ele foi flagranteado para o tráfico de drogas posteriormente;[...]". Destaco que Antônio Gean exercia função de liderança dentro da facção "Comando Vermelho", ocupando o cargo de "frente da Estação". Assim, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, restam evidenciadas autoria e materialidade do delito de integrar organização criminosa praticado pelo acusado Antônio Gean Lopes de Souza. II - Quanto ao acusado CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES O acusado Carlos César Araújo Rodrigues, em seu interrogatório judicial, confessou que ingressou na organização criminosa Comando Vermelho ainda quando era menor de idade, tendo alegado que se desvinculou do grupo em 2023. Além da confissão, sua vinculação à referida organização restou demonstrada a partir da prisão de Rosenato da Silva Araújo, vulgo Ramalho, ocorrida em maio de 2022 na cidade de Santarém/PA. Ramalho é apontado como uma das principais lideranças do Comando Vermelho no Estado do Acre. Por meio de autorização judicial, procedeu-se à apreensão e análise do seu aparelho celular, sendo identificado um arquivo contendo cadastros atualizados de integrantes da organização criminosa, entre os quais consta o nome de Carlos César, conforme se verifica nos autos nº 0003869-95.2022.8.01.0001 (ESAJ/TJAC). No curso das investigações, constatou-se que Carlos fazia uso da linha telefônica de número (55) 68 99975-4509, registrada em nome de Linda Inês Teixeira Trindade. Sua identidade foi confirmada por meio da gravação intitulada 6445049.WAV, datada de 13/12/2020, em que o investigado mantém diálogo com sua genitora, Océlia Lima de Araújo, que o chama por seu segundo nome. O envolvimento de Carlos com o tráfico de entorpecentes, conforme descrição constante em seu cadastro na organização criminosa, ficou evidenciado nas gravações 6445864.WAV, de 15/12/2020, e 6446280.WAV, de 16/10/2020. Na primeira, Fernanda, companheira de Carlos, conversa com indivíduo identificado como Henrique sobre um pacote contendo maconha e pó, ocasião em que Carlos informa a localização exata da substância entorpecente. Na segunda, o acusado oferece entorpecentes à sua própria mãe para que os comercialize, referindo-se aos produtos como travesseiros. Corroborando com os fatos descritos na denúncia, está o depoimento da testemunha MATHEUS MARREIRO DE FREITAS LIMA, Agente de Policia Civil, em Juízo, disse "[...]; Que Carlos César Araújo Rodrigues, o Fumaça do Trem-Bala, ele que ingressou quando era menor de idade; Que ele fala muito sobre tráfico de drogas, ele dá instruções sobre como se deve fracionar a droga, a porção maior, para a revenda e fala, inclusive, para sua companheira, que a droga está em tal ponto, atrás do carro do bebê; Que é interessante falar que a família dele era conivente, porque ele tem uma peça grande de droga que ele não consegue vender, onde ele pergunta se a mãe dele não quer ter uma participação na venda, não quer um pouco para vender; Que ele também, possivelmente, era envolvido em um roubo ou furto acontecido na região do Tangará, na medida que ele disse que vai passar um tempo escondido, porque as imagens das câmeras possivelmente filmaram o rosto dele; Que se recorda que ele entrou quando era menor de idade; [...]". Destaco que Carlos César Araújo Rodrigues não exercia função de liderança dentro da facção "Comando Vermelho", mas não há dúvida quanto a sua condição de integrante. Assim, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, restam evidenciadas autoria e materialidade do delito de integrar organização criminosa praticado pelo acusado Carlos César Araújo Rodriges. III - Quanto ao acusado JOHNATAN DA SILVA MAGALHÃES O acusado Johnatan da Silva Magalhães, em seu interrogatório judicial, confessou que integrou a organização criminosa Comando Vermelho, afirmando ter se desvinculado do grupo em agosto de 2024, após ter sido formalmente excluído. Na oportunidade, confirmou ainda os dados de seu cadastro conforme descrito na denúncia. Sua vinculação à referida organização criminosa restou corroborada por outros elementos de prova constantes dos autos. Destaca-se, nesse sentido, a prisão em flagrante de Wanderson Gonçalves de Souza, vulgo Vando, ocorrida em julho de 2019, na cidade de Cruzeiro do Sul. Mediante autorização judicial, procedeu-se à apreensão e à análise do aparelho celular de Vando, no qual foi localizado arquivo contendo cadastros de integrantes do Comando Vermelho. No referido material, constante dos autos nº 0009032-61.2019.8.01.0001, foi possível identificar Johnatan como membro ativo da organização. Ademais, em maio de 2022, na cidade de Santarém/PA, foi preso Rosenato da Silva Araújo, conhecido como Ramalho, apontado como uma das principais lideranças do Comando Vermelho no Estado do Acre. Também mediante autorização judicial, seu aparelho celular foi apreendido e submetido à análise, sendo localizado arquivo com cadastros atualizados dos integrantes da organização. Verificou-se, nesse documento, que o cadastro de Johnatan permanecia ativo, ainda que com alteração de sua alcunha, conforme se verifica nos autos nº 0003869-95.2022.8.01.0001 (ESAJ/TJAC). Cumpre destacar, ainda, que o investigado, identificado também pela alcunha Baixim Peruano, exerceu papel relevante na expansão da organização criminosa no Estado do Acre, sendo responsável por referendar o ingresso de novos integrantes, o que revela sua posição de proeminência dentro da estrutura da facção. Durante as investigações, apurou-se que o acusado utilizava a linha telefônica nº (55) 68 99206-1629, registrada em nome de Maria Chaiane Menezes Rodrigues. Tal vinculação foi confirmada por meio da gravação 6445684.WAV, de 15/12/2020, na qual Johnatan conversa com seu pai, Antônio Monteiro Magalhães, que utilizava linha cadastrada em seu próprio nome. Em outra gravação 6444386.WAV, de 10/12/2020 Johnatan conversa com Rodrigo Dreique Rocha de Souza, seu afilhado na organização criminosa, também denunciado nos autos nº 0007000-78.2022.8.01.0001. A conversa entre ambos revela conteúdo nitidamente compatível com práticas típicas de organização criminosa. Corroborando com os fatos descritos na denúncia, está o depoimento da testemunha MATHEUS MARREIRO DE FREITAS LIMA, Agente de Policia Civil, em Juízo, disse "[...]; Que o Johnatan Silva Magalhães é um grande conhecido da Polícia Civil; Que ele tem algumas passagens por tráfico, inclusive, está cumprindo Pena por tráfico; Que assim que ingressou na Polícia Civil, foi realizada uma prisão pela DNARC, a Delegacia de Narcóticos, na qual prendeu um indivíduo do Comando Vermelho que gozaria de elevada condição de certa estabilidade financeira, pois foi preso num bairro residencial relativo de Rio Branco, na Morada do Sol, foi, inclusive, muito especulado por causa disso; Que o Johnatan Silva Magalhães, o Baixinho Peruano, ele possui uma série de vulgos; Que é importante falar que todos esses vulgos são retirados das listas. Inclusive, é um fato que atesta a favor da lista, na medida em que mostra que ela foi atualizada; Que a lista de 2018 a de 2022, ele possui um vulgo diferente, mostrando que a lista já é um processo constante de atualização dos seus usuários; Que o Johnatan Silva Magalhães também já respondeu por rato ou Salah Baixinho; Que ele foi frente de Capixaba, conforme ele demonstrou a ligação com a Marcela Oliveira, também dessa operação, ele falou que atualmente ele não desempenharia mais a função de frente, mas ele já havia sido frente do município de Capixaba; Que nessa posição, enquanto frente, ele fazia o envio de drogas; Que tem uma ligação com o Pablo dos Santos Sampaio, na qual ele reclama que a droga que ele havia enterrado sob a guarda do Pablo teria sido vendida erroneamente; Que ele pede para que o Pablo tente consertar, mandando a droga para que ele revenda no Calafate; Que o Johnatan também tem uma situação que ele é investigado por ameaçar um policial civil em Capixaba, há um procedimento aberto na delegacia apurando isso; Que a ligação dele foi apurada, que é a linha telefone do celular dele, porque em contato com o seu pai, ele se identifica, chamando de pai; Que, também, importa falar que ele cadastrou menores de idade; Que o Pablo, além de ter cadastro na Orcrim. Comando Vermelho ativo, era o responsável por guardar drogas para o Johnatan, na ocasião que ele foi interceptado, ele fala que o Johnatan ia dar a droga que estaria enterrada na casa dele, e o Pablo fala que, por um equívoco, ele teria vendido, Johnatan fala que isso é um vacilo e pede para ele enviar o que sobrou da droga para ele, a droga seria enviada aqui para a Capixaba, mostrando novamente o vínculo dele com a cidade; Que ele pede que enviem, então, para o Calafate pra ele revender por lá; Que pode falar que ele apadrinhou vários outros integrantes como está na lista, vai ver que ele apadrinhou por vários por Salah Baixinho, por Baixinho Peruano, ele constantemente mudava o seu vulgo, e até hoje não havia respondido por Orcrim; Que confirma que o Johnatan apadrinhou muita gente, mas o Pablo foi pego na conversa com o Jonathan e também possui o cadastro; Que confirma que a atuação do Pablo era na execução do tráfico junto com o Jonathan; Que pelo menos a interceptação mostrou que ele guardava a droga de propriedade do Johnatan; [...]". Destaco que Johnatan exerceu função de liderança dentro da facção "Comando Vermelho", ocupando o cargo de "frente de Capixaba". Assim, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, restam evidenciadas autoria e materialidade do delito de integrar organização criminosa praticado pelo acusado Johnatan da Silva Magalhães. IV Quanto ao acusado LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO O acusado Luan Alex de Oliveira Conceição, em seu interrogatório judicial, confessou ter integrado a organização criminosa Comando Vermelho, afirmando que teria ingressado no grupo em 2018 ou 2019, mas que se desligou, salvo engano, em 09/2021, ressaltando, contudo, que sua atuação não era ativa. Ainda em sua oitiva, o réu reconheceu que o cadastro mencionado na denúncia era seu, contudo, afirmou que respondia apenas pelos crimes previstos nos artigos 33 (tráfico de drogas) e 157 (roubo) do Código Penal, não reconhecendo a imputação do artigo 121 (homicídio). A vinculação do réu à referida organização criminosa foi corroborada pela prisão de Rosenato da Silva Araújo, vulgo Ramalho, uma das principais lideranças do Comando Vermelho no Estado do Acre, ocorrida em 05/2022, na cidade de Santarém/PA. Na ocasião, por ordem judicial, foi realizada a apreensão e análise de seu aparelho celular, no qual se identificou um arquivo contendo informações atualizadas sobre os integrantes da facção, conforme registrado nos autos de n.º 0003869-95.2022.8.01.0001 ESAJ/TJAC. A partir da referida lista, constatou-se que Luan Alex figurava como integrante cadastrado do Comando Vermelho. Embora o nome constante no cadastro não corresponda, de forma exata, ao do denunciado, a autoridade policial esclareceu que não há registro, no sistema IDPOL, de qualquer indivíduo com o nome Luan Alex de Almeida. Ademais, o único Luan Alex registrado no sistema é Luan Alex de Oliveira Conceição, residente no bairro Jardim Primavera, conforme coincide com os dados constantes no cadastro apreendido. Foi ainda identificado que o denunciado fazia uso da linha telefônica (68) 99952-5283, como se depreende de diversas chamadas interceptadas. Na chamada de código 6375881.WAV, datada de 26/09/2020, o acusado conversa com sua mãe, Maria Sônia Pereira de Oliveira, a quem se refere expressamente como mãe. Em outra chamada, identificada como 6376611.WAV, de 27/09/2020, o réu dialoga sobre o roubo de uma caminhonete com um indivíduo não identificado, o qual o chama nominalmente. Destaca-se, ainda, a chamada de identificação 6375341.WAV, de 25/09/2020, na qual o réu discute com outro integrante da organização sobre sua possível promoção ao posto de conselheiro rotativo ou final. Por fim, na chamada 6436493.WAV, de 03/12/2020, o acusado afirma ser o frente das regiões dos bairros Tucumã, Rui Lino, Primavera e Joafra, além de confirmar sua alcunha LS2. Corroborando com os fatos descritos na denúncia, está o depoimento da testemunha MATHEUS MARREIRO DE FREITAS LIMA, Agente de Policia Civil, em Juízo, disse "[...]; Que o primeiro alvo da operação foi o Luan Alex, conhecido como LS2; Que o Luan Alex, se identificou em 3 de dezembro de 2020, em uma ligação, como frente de vários bairros; Que o frente seria o lugar tenente da Orcrim, atuante em uma determinada localidade, ele seria o responsável por representar a Orcrim na localidade; Que ele, nessa posição, é responsável por recolher a "caixinha", resolver conflitos locais, a "caixinha" é a contribuição de todo integrante, intermediar conflitos locais e aplicar disciplinas, disciplinas seriam castigos físicos aos integrantes de Ocrim que transgridam a lei da facção; Que o Luan Alex se identificou como frente de vários bairros; Que ele se identificou como frente do Pinicão, do Rui Lino, do Joáfra e do bairro Tucumã; Que Luan Alex, nessa posição de integrante de Ocrim, apadrinhou diversos outros integrantes como se pode consultar na lista do Ramalho, verifica-se que o vulgo LS2 consta como referência de vários outros integrantes; Que o Alex, além disso, ele já havia sido preso, respondeu por várias coisas, e agora quando ele foi preso pela DRACO, ele está respondendo em liberdade em monitoramento eletrônico; Que é interessante que nessa última passagem dele em Liberdade, ele tinha sido flagranteado recentemente fazendo a segurança de um agiota do Comando Vermelho, o Levi Aguiar de Almeida, inclusive autos paralelos; Que durante a interceptação, verificou que o Luan Alex participou de vários roubos como mandante, autor intelectual e às vezes até fez uma participação ativa, foi identificado ao menos uma ligação na qual ele fala que ele teve que ir para amarrar as vítimas, porque não sabiam amarrar, inclusive, ele se mostra jocoso porque pergunta, "viu a notícia na gazeta? Viu a notícia na televisão?"; Que ele participou de vários roubos, como mandante intelectual, mandando carros para o exterior, para Bolívia, fazendo famílias reféns em localidades remotas, sítios; Que tem um roubo no Polo Geraldo Mesquita que ele teve participação ativa; Que ele também menciona tráfico de drogas, manda constantemente irem buscar drogas na sua casa, instrui como seria a venda de drogas, fala que deixou uma arma para fazer os tráfegos; Que ele teve uma participação em falas sobre drogas, sobre adquirir armas para a guerra; Que, para dirimir quaisquer dúvidas, há um diálogo no qual o Luan Alex pede para o indivíduo conhecido como pai, que a investigação não conseguiu identificar, para ser elevado da posição de frente de bairro para ocupar uma posição de conselho, seja conselheiro rotativo ou conselheiro final, que são os órgãos de cúpula da Orcrim. do Comando Vermelho; Que o Luan Alex, caso a defesa tenha alguma dúvida quanto à titularidade da linha, primeiro, é necessário falar que só existe um Luan Alex no registro do IDPOL, do Estado do Acre, e também na Receita Federal, pois esse Luan Alex, em uma ligação feita com uma usuária que foi identificada como sua mãe, já que ele a chama de mãe, então, assim, não há dúvidas quanto à atuação dele; Que confirma que tanto na integração quanto na própria prática de crimes em prol da organização criminosa a interceptação revelou isso, inclusive, há um diálogo delegado impedindo o compartilhamento de provas com a unidade de apuração de roubos, porque foi identificada a participação de vários roubos, talvez compartilhando as provas tenha andamento no procedimento; Que não sabe qual seria o advogado do Alex; Que há uma conversa sobre a "caixinha", onde ela deveria ser paga até o dia 10; Que é o prazo padrão, até o dia 10 eles têm que pagar a "caixinha", cada integrante tem que pagar uma contribuição, a sua taxa para integrar o Comando Vermelho"; Que Cleber de Santos Barros, ele é o Senhor Pânico; Que apesar dele não ter sido interceptado, foi identificado um diálogo no qual o Alex menciona que um companheiro seu do grupo de extermínio foi preso tentando resgatar um veículo envolvido na prática criminosa; Que algo determinado pelas datas foi identificado que realmente o Cléber Santos Barros havia sido preso pela Polícia Militar de Sena Madureira enquanto ele estava a reaver um veículo que é do Luan Alex; Que foi encontrada a documentação do Luan Alex dentro do veículo e o Luan Alex se escondeu por um crime de trânsito enquanto transitava com o referido do veículo; Que Cleber, apesar de ser servidor público federal, servidor concursado da UFAC, ele possui um cadastro no Comando Vermelho posterior ao seu concurso, pois, realmente, é uma situação peculiar; Que alguém que, teoricamente, não teria precisão, necessidade, resolveu espontaneamente integrar o Comando Vermelho e não só integrar, fazer o cadastro, tomar participação nas atividades delitivas, ou seja, uma participação menor nas práticas de roubo lideradas pelo Alex; [...]". Destaco que Luan Alex exerceu função de liderança dentro da facção "Comando Vermelho", ocupando o cargo de frente dos bairros Tucumã, Rui Lino, Primavera e Joafra. Assim, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, restam evidenciadas autoria e materialidade do delito de integrar organização criminosa praticado pelo acusado Luan Alex de Oliveira Conceição. V Quanto ao acusado SOARIA DANIEL ROCHA A acusada Soraia Daniel Rocha, em seu interrogatório judicial, negou integrar a organização criminosa Comando Vermelho. No entanto, apurou-se que Soraia é esposa de André Ferreira de Souza, conhecido pela alcunha Colombiano, o qual se encontrava recluso à época das investigações, em razão de envolvimento com o tráfico de drogas. Verificou-se que Soraia fazia uso da linha telefônica de número (68) 99248-1643, registrada em nome e CPF de seu cônjuge. Sua identificação foi possível por meio da análise da chamada de código 6445328.WAV, realizada em 14/12/2020, ocasião em que a própria acusada menciona o nome e a alcunha de seu marido, o qual consta como integrante cadastrado da organização criminosa Comando Vermelho. Na chamada identificada como 6444582.WAV, datada de 11/12/2020, Soraia entra em contato com uma mulher chamada Nirle e solicita que esta preste falso testemunho, de modo a corroborar a versão apresentada por André em seu depoimento prestado perante a autoridade policial. Dentre as demais ligações interceptadas, destacam-se duas conversas entre Soraia e um indivíduo identificado como Lucas, provavelmente seu irmão, Lucas Daniel de Oliveira, que também figurava como integrante cadastrado do Comando Vermelho, até se desligar da facção, conhecido como ir para a bênção, em 18/06/2021. Consta, ainda, que Lucas Daniel foi vítima de homicídio em 0901/2023. Além de que, em uma dessas conversas, registrada sob o código 6445104.WAV, em 13/12/2020, Soraia relata suas dificuldades para comercializar entorpecentes, com o objetivo de quitar uma dívida contraída por seu esposo junto à facção criminosa. Durante o diálogo, Lucas manifesta o desejo de se desligar da organização. Outrossim, na outra chamada, de código 6445155.WAV, também datada de 13/12/2020, Soraia trata de um pagamento que realizaria ao Comando Vermelho, o qual, segundo ela, lhe seria retornado com lucros, como uma espécie de auxílio que a facção oferece aos seus membros reclusos. Corroborando com os fatos descritos na denúncia, está o depoimento da testemunha MATHEUS MARREIRO DE FREITAS LIMA, Agente de Policia Civil, em Juízo, disse "[...]; Que Soraia Daniel Rocha, a Williane e a Helane são coisas parecidas, na medida que elas não possuem cadastro formal, na Orcrim. Comando Vermelho, mas a Soraia assumiu uma biqueira de drogas que supostamente pertencia a seu esposo, o André, vulgo Colombiano; Que a linha cadastrada está no nome da mãe dela, comprovando a titularidade da linha, e durante a IT ela fala constantemente que assumiu a boca para pagar as dívidas do André, comprovando que seria ela; Que ela fala nessa contabilidade do tráfico, explicando que apesar de estar pagando os débitos do André, ela ainda está conseguindo ter algum lucro, mostrando que não foi uma situação de necessidade, que realmente ela está lucrando dinheiro com a venda de drogas; Que o que chama a atenção no caso dela, não foi tanto a venda de drogas, foi o fato de que ela, em um diálogo, ela dá a ideia de que ela vai entrar em um programa de crédito do Comando Vermelho, no qual você investe dinheiro para fazer uma caixinha, uma espécie de previdência para o preso, de assistência para o preso, em troca o Comando Vermelho daria um crédito de 5 mil reais, se esse crédito é um retorno a longo prazo, seria uma conta para adquirir droga, não sabe; Que ela demonstra isso, ela fala claramente que é uma estratégia do Comando Vermelho na ligação, ela fala, e chega a mencionar que procura contato com uma outra pessoa, foi identificado que foi algo de busca também, que essa pessoa fornece a conta para o depósito e pergunta se ela não teria interesse em adquirir uma rifa de um terreno na Vila Acre; Que essa rifa seria feita pelas cunhadas do Comando Vermelho, isso é importante para mostrar que o Comando Vermelho também tem uma atuação social, na qual ele busca criar uma caixa de assistência para os seus integrantes que estão presos e fornecer assistência para as famílias destes; Que quando fala que está sendo organizado pelas cunhadas, é um termo utilizado na organização criminosa para se referir às esposas de integrantes, que não possuem um caráter formal, embora desempenhem alguma função na organização criminosa; Que não é comum, quando um membro é preso, a esposa assumir a titularidade que ele normalmente executava fora; Que isso é um ato voluntário pela esposa de realmente assumir e querer tocar, ela não é obrigada a fazer isso; [...]". Ressalto que, embora Soraia não possua cadastro formal na organização criminosa, restou comprovado que ela integrava e promovia a facção. Assim, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, restam evidenciadas autoria e materialidade do delito de integrar e promover organização criminosa praticado pela acusada Soraia Daniel Rocha. VI Quanto ao acusado YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO O acusado Yan Victor Duarte Santiago, em seu interrogatório, alegou que realizou o cadastro na organização criminosa durante um momento de embriaguez, devido à disputa entre facções pelo controle do bairro onde reside. Segundo afirmou, até o momento em que foi acusado, desconhecia tal cadastro. Relatou, ainda, que logo após o registro, solicitou sua exclusão, alegando não querer fazer parte da organização. Especificou que foi cadastrado em abril/2020 e, em dezembro do mesmo ano, pediu para ser retirado do grupo, contudo acredita que seu cadastro não foi efetivamente excluído. Entretanto, em maio de 2022, na cidade de Santarém/PA, ocorreu a prisão de Rosenato da Silva Araújo, vulgo Ramalho, uma das maiores lideranças do Comando Vermelho no Estado do Acre. Por autorização judicial, seu aparelho celular foi apreendido e submetido à análise, sendo encontrado um arquivo contendo informações atualizadas sobre os integrantes do Comando Vermelho, conforme consta nos autos de n.º 0003869-95.2022.8.01.0001 ESAJ/TJAC. Essa lista possibilitou a confirmação de que Yan figurava como membro cadastrado do Comando Vermelho. Ressalte-se que tal lista tem papel estratégico para a estrutura do Comando Vermelho, evidenciando o controle rigoroso de senhas, utilização de diversas alcunhas pelos membros e registros de exclusão ou reintegração de integrantes, o que reforça a seriedade da vinculação de Yan Victor ao grupo. Além do mais, durante as investigações, verificou-se que Yan utilizava a linha telefônica (68) 99975-5157, registrada em seu nome e CPF. Em uma das interceptações telefônicas, Yan dialoga com seu pai, Edison Araújo da Silva, que o chama pelo primeiro nome. Além do que, em chamada realizada em 24/09/2020, Yan confirma ser o geral do bairro Irineu Serra, o que comprova sua posição de liderança dentro da organização criminosa. Além disso, da conversa, percebe-se a intenção de Yan de delegar a disciplina a um terceiro ainda não identificado. Alguns dias depois, na chamada de código 6376573.WAV, datada de 26/09/2020, é confirmada a consumação dessa delegação. Corroborando com os fatos descritos na denúncia, está o depoimento da testemunha MATHEUS MARREIRO DE FREITAS LIMA, Agente de Policia Civil, em Juízo, disse "[...]; Que Yan Victor Duarte Santiago, conhecido como Serra; Que o Serra foi interceptado, o que muito depois aconteceu foi uma série de conversas que ele teve com o Adalto Santiago; Que o Serra conversa muito com o Adalto, ele é procurado para intermediar um conflito local, supostamente o indivíduo estaria transgredindo as regras do CV; Que pelo que a investigação permitiu inferir a partir do diálogo, teria um conflito entre famílias, o cara teria agredido a mãe, teria um conflito doméstico, então pediu a intermediação da ORCRIM para isso; Que o Serra, então, ele é procurado pelo Adalto, e o Adalto pergunta "quem é o frente dele? E o Serra, ele fala, ah, sou eu. E, a partir daí, eles coordenam a aplicação de uma disciplina a um indivíduo; Que confirma que o Yan Victor, então, o Serra atuava, também, como função de liderança; Que ele é o frente do bairro Irineu Serra, na parte alta da cidade; Que ele fala ao frente, ah, sou eu, tipo assim, nenhum momento que perguntam, você é o frente? pergunta pra ele, ah, quem é o frente do indivíduo? Ah, sou eu. Ele também falou que essa disciplina foi uma série de diálogos; Que percebe que realmente não foi uma coisa isolada; Que acha que foram três ou quatro ligações seguidas, nas quais eles coordenam, dizem que o cara não tomou jeito, que ele vai... vão ter que entrar na casa, que ele tá se encastelando na casa pra fugir, eles falam, não, pra gente não tem esse negócio de ficar em casa não, a gente vai entrar e vai tirar; Que depois o Ian fala, não vou mais apadrinhar, safado, indicando que, além de integrar, além de ser um frente de bairro, além de coordenar a aplicação de uma disciplina, ele também era responsável por apadrinhar novos integrantes na Orcrim. Comando Vermelho; Que eles falam que quebraram, quebraram, quebraram, seria uma ideia pra bater, aplicar, e que na próxima seria pra passar o sal nele; Que passar o sal significa execução, que é a pena máxima do Comando Vermelho; [...]". Destaco que Luan Alex exerceu função de liderança dentro da facção "Comando Vermelho", ocupando o cargo de frente do bairro Irineu Serra. Assim, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, restam evidenciadas autoria e materialidade do delito de integrar organização criminosa praticado pelo acusado Yan Victor Duarte Santiago. 2.1.3 DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO AO MARCO PARA AFERIÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E APLICAÇÃO DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA LEI 8.072-90. Considerando que o delito descrito em tela se trata de crime permanente, presume-se como cessão da atividade delituosa a data do recebimento da denúncia, haja vista que é possível a continuidade delitiva "intramuros", promovendo ou integrando as denominadas organizações dentro do sistema penitenciário. Na decisão proferida na ação penal nº 0100568-93.2018.8.01.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, foi considerando que a permanência cessa com o recebimento da Denúncia, que no presente caso o dia 30 de janeiro de 2025. Mesmo que os acusados continue integrando e promovendo a organização, os atos praticados após o recebimento da denúncia não podem ser objeto de sansão no presente feito, devendo ser apresentada nova denúncia. No mais, o artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 8.072/90 - (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) - estabelece que o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado, será equiparado ao crime hediondo. No caso, sabe-se que a organização criminosa "Comando Vermelho", têm o tráfico de drogas como uma de suas principais fontes de renda, e é responsável pela prática de reiterados homicídios qualificados. Considerando que os fatos ocorreram na vigência da lei, a nova lei deve ser ela aplicada ao caso em exame. 2.1.4 Das causas de aumento da pena Os réus também foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas penas dos §§ 2º e §4º, inciso I e IV, do art. 2º, da Lei nº 12.850/2013. Vale consignar que referidas causas de aumento de pena tem natureza objetiva, assim, uma vez comprovadas, devem ser aplicadas a todos que comprovadamente integrarem a organização. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº12.850/13 Diz a lei que as penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. No que concerne a causa de aumento de pena do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, esta restou demonstrada, pois a organização criminosa "Comando Vermelho - CV" possui armamentos próprios e os disponibilizam para os integrantes cometerem crimes. Corroborando aos fatos narrados a testemunha MATHEUS MARREIRO DE FREITAS LIMA, Agente de Policia Civil, afirmou "[...] Que ele também tem uma série de diálogos com um padrasto dele, o Wesley Brandão, que ele chama de tio, que é ex-agente do sistema socioeducativo, no qual eles negociam a venda de armas;; [...]; Que é importante também falar que ele participa constantemente quando ele vai negociar com o cadastro dele sobre venda de armas, ele fala que tem que avisar para ver no grupo, ver no grupo antes, tem que avisar rápido que isso vende rápido; Que a investigação não foi possível pegar o celular dele na época, foi em 2021, mas presumimos que esse grupo, no qual se negociam armas de forma ilegal, que ele fala que se vende rápido, seria um grupo composto por integrantes de facção criminosa, no qual eles negociam armas, drogas, etc;[...]; ; Que em uma dessas ligações, o Josiel pede para que o Alan forneça uma das armas para que o Josiel tome partido na guerra; Que é importante falar que na época, a capital do do Acre, Rio Branco, não estava sobre a hegemonia do Comando Vermelho, ainda, havia focos de resistência do Bonde dos 13, pois, era comum haver conflitos locais entre integrantes de facção; Que quando ele fala tomar partido na guerra, era porque o Josiel queria pegar uma arma para participar dos ataques contra integrantes de Orcim. Rivais, no caso, PCC e o Bonde dos 13, questão de disputa territorial mesmo entre as facções; [...]". Percebe-se que é comum integrantes das organizações criminais empregarem armas de fogo, sendo notória a apreensão de arsenais à disposição das referidas facções. A título de exemplo, em notícia recente do dia 17/05/2023, onde foram apreendidas cinco armas de fogo, entre elas duas pistolas, dois revólveres calibre 38 e um fuzil calibre 556. https://ac24horas.com/2023/05/17/guerra-entre-cv-e-b13-deixa-8-presos-e-5-armas-de-fogo-apreendidas-no-cidade-do-povo/ Inclusive nos autos de nº 0002452-10.2022.8.01.0001, o acusado Diego da Silva Lima, em seu interrogatório, relatou que houve uma situação onde membros da Organização Criminosa invadiram a barbearia de seu irmão e dispararam contra ele 05 tiros, e contra as pessoas presentes no recinto, o que acabou vitimando um de seus familiares, a saber, um tio e o primo de sua esposa. Destarte, não há dúvidas quanto a periculosidade da aludia facção e quanto ao emprego de armas de fogo que são utilizadas em ataques promovidos pela orcrim, como meio de intimidar as vítimas e lograr êxito em suas empreitadas. Para mais, corroborando o alto nível de periculosidade e armamento bélico utilizado por essas facções, na manhã do dia 26 de Julho de 2023, iniciou-se uma rebelião no presídio Amaro Alves, onde os integrantes de facções estariam armados, gerando uma tensão tanto dentro do presídio quanto fora, provocando medo na população na hipótese de eventuais execuções pelos bairros da capital acreana. Membros do Comando Vermelho teriam invadido ala do pavilhão onde ficam reclusos os integrante da facção Bonde dos Treze e ao menos 05 detentos teriam sido mortos, inclusive um dos fundadores da orcrim Bonde dos Treze. Como é notório, essas facções são composta de elementos que agem a mão armada cometendo crimes como tráfico, roubos, furtos, homicídios, execuções, entre outros. Além do mais, o uso da causa de aumento da arma de fogo se justifica, no patamar máximo, pelo aumento de homicídios e execuções, inclusive com requintes de crueldade, ocorridos após as organizações se estabelecerem no Estado, também noticiados pela mídia: Destaca-se, que é dispensável a apreensão de armas de fogo e munições subsequente exame pericial para fins de incidência da presente majorante, uma vez que é plenamente possível que suas ausências sejam supridas por outros meios de provas, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça. Logo, reconheço a causa de aumento da pena previsto em lei em seu patamar máximo. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, INCISO I, DA LEI Nº12.850/13 No que se refere a causa de aumento de pena art. 2º, §4º, incisos I, esta também restou demonstrada, pois os acusados Carlos César Araújo Rodrigues e Pablo dos Santos Sampaio entraram na organização Comando Vermelho quando ainda era menores de idade. Além disso, a testemunha MATHEUS MARREIRO DE FREITAS LIMA, Agente de Policia Civil, em Juízo, afirmou "[...]; o Elialdo, na condição de integrante do Comando Vermelho, apadrinhou o menor de idade, como no caso o sobrinho dele, o Elivaldo, o quaresma, Elivaldo Júnior; [...]; Que diferentemente do PCC, que para ter um cadastro formalizado requer a maioridade, o Comando Vermelho possui o hábito de recrutar menores de idade para suas fileiras, inclusive, utiliza-os para desempenhar suas atividades cotidianas e assumir a responsabilidade, sabendo que a responsabilização do menor não vai ser a mesma de um adulto; Que é comum, inclusive, um dos alvos o Carlos Daniel, eu acredito que é o da Estação, ele entrou, ingressou no Comando Vermelho enquanto era menor de idade, acredito que ainda vão falar dele; [...]". É fato notório que a organização criminosa "Comado Vermelho" não possui qualquer restrição ao ingresso de adolescentes, que vários adolescentes cumprem medidas socioeducativas em razão da participação em organizações criminosas, fato, inclusive, que vem trazendo transtornos para o sistema socioeducativo do Acre. Registre-se, por fim, que a participação de menores na organização é um fato tão notório, sendo impossível aos acusados alegarem que não tinham conhecimento do fato, assim, as causas de aumento devem ser reconhecidas. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, INCISO IV, DA LEI Nº12.850/13 Reconheço a causa de aumento nos termos do art. 2º, §4º, incisos IV, da Lei nº 12.850/13, qual seja, se a organização criminosa Comando Vermelho, a época dos fatos, mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes. A testemunha MATHEUS MARREIRO DE FREITAS LIMA, Agente de Policia Civil, em juízo afirmou "[...]; Que sabe-se que, hoje, o Comando Vermelho celebrou uma trégua nacional com o Primeiro Comando da Capital, mas, assim, atento aos fatos, a DRACO já conseguiu identificar que o Comando Vermelho, ele mantém vínculos, ou pelo menos já manteve, com o Sindicato do Crime, uma organização criminosa atuante no Rio Grande do Norte, e com a Nova Okaida, uma organização criminosa atuante na Paraíba, foi até o caso do Adriano Monteiro Barbosa, o Bugão, que foi coordenado; Que nessa época dessas conexões, pois foi posterior a isso, em meados de 22 para 23, que o Comando Vermelho rompeu vínculos com a Nova Okaida e o Sindicato do Crime, pois, inclusive, se pesquisar no YouTube, verifica-se músicas dizendo Sintonia Brasil, CV, SDC, NOKD, é aberto, quem quiser pesquisar consegue ver; Que esse vínculo entre as organizações foi averiguado no grupo, no caso desse do Bugão, existia um grupo composto por integrantes de todas as Orcrins com as quais eles dialogavam, como funcionaria a parceria no Estado, geralmente, uma organização atuaria na logística do Estado e a outra forneceria dinheiro; Que sabe-se que hoje o Acre é um território disputado por facções em decorrência dessa posição geográfica; Que é visto como um corredor de tráfico de drogas, porque seria financiador da atuação das Orcrins.; [...]". Além disto, no bojo dos autos nº 0008582-16.2022.8.01.000118, também de competência desta Vara Especializada, o Relatório de Investigação Policial (fls. 299-326 daqueles autos) por meio da análise do celular apreendido, evidenciou a conexão do Comando Vermelho com as organizações criminosas independentes Sindicato do Crime - SDC e a Nova Okaida NOKD. Ademais, na referida sentença dos autos n. 0008582-16.2022.8.01.0001, oriunda da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco, restou reconhecida a conexão do Comando Vermelho com outras organizações criminosas independentes, sendo o Sindicato do Crime -SDC (Organização Criminosa do Rio Grande do Norte) e a Nova Okaida NOKD (Orcrim oriunda do estado da Paraíba). Ainda, conforme Relatório Técnico nº 166/2023/CISI/NAT/MPAC, consta às fls. 64-66 dos autos nº 0000411-70.2022.8.01.000117, postagem no grupo UNIÃO FAZ A FORÇA, de uso restrito do CV, mensagem intitulada NOTA DE ALIANÇA, onde é informado ao NACIONAL E INTERNACIONAL que a partir daquela data (08/09/2021) foi FECHADA a ALIANÇA com a ORCRIM AMIGOS PARA SEMPRE APS do Estado do AMAPÁ. Nesse sentido colaciono as seguintes jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. APELO DEFENSIVO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO §2º E § 4º, INCISO IV, AMBAS DO ART. 2º, DA LEI N.º 12.850/13. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. 1. Pleito visando o redimensionamento da pena-base pelo decote do vetor das circunstâncias do crime que não merece agasalho ante a escorreita fundamentação pelo Juízo sentenciante. 2. Comprovado que há o uso de arma de fogo na organização criminosa que o réu integra, bem como conexão com outras organizações, correta a Sentença que fez incidir cumulativamente as referidas causas de aumento, em razão da Lei conter a possibilidade da pena ser fixada além do limite máximo previsto no tipo. 3. Apelo conhecido e desprovido. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOSTRAM-SE DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1. Tendo os vetores da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime excedido o normal à espécie, devem ser valorados negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, exasperando a pena-base aplicada ao réu. 2. Apelo conhecido e provido. (Relator (a): Des. Pedro Ranzi; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:0009276-24.2018.8.01.0001; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 14/09/2021; Data de registro: 14/09/2021) Criminal 1ª Vara Criminal PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 4º, INCISO IV, DO ART. 2º, DA LEI N.º 12.850/13. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º 12.850/13. INADMISSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Impossível excluir a causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, inciso IV, da Lei 12.850/13, quando o cotejo probatório comprova que a organização criminosa PCC mantém conexão com outras organizações criminosas. 3. Não há que se falar em redução da fração aplicada à causa de aumento prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.850/13, diante da gravidade do caso concreto, pois a organização comprava inúmeras armas de fogo. 4. Correta a Sentença que fez incidir cumulativamente as referidas causas de aumento, em razão da Lei conter a possibilidade da pena ser fixada além do limite máximo previsto no tipo. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EFICAZ. RETIFICAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA CAUSA DE AUMENTO DA 3ª FASE. NECESSÁRIA. PRESENÇA DE MAIS DE UM ITEM DO DISPOSITIVO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comprovado por provas contundentes que o agente integra organização criminosa, a condenação é medida que se impõe. 2. A pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Restando comprovado que o agente exerce posição de comando na organização, a aplicação da causa de aumento referente a tal condição é medida que se impões. 4. A utilização de criança e adolescente pelas organizações criminosas autoriza um aumento de pena elevado, ante a gravidade do delito. 5. Apelo conhecido e provido. (Relator (a): Des. Pedro Ranzi; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:0012727-23.2019.8.01.0001;Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 18/12/2020; Data de registro: 18/12/2020) Criminal Vara de Delitos de Organizações Criminosas Assim, é observado, nos últimos tempos, o nefasto contato entre organizações criminosas de presídios, cada uma delas comandando uma facção e uma região do país. A danosidade social é elevada, justificando a causa de aumento. Portanto, para o caso em exame, observando o texto legal, considerando que a organização Criminosa Comando Vermelho, a época dos fatos, mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, reconheço a causa de aumento. Em relação ao pedido de afastamento das causas de aumento, como dito acima, no crime de integrar organização criminosa, as causas de aumento referente ao uso da arma de fogo e menores estão ligadas à organização, e não a cada um de seus integrantes. Diz respeito a organização criminosa que efetivamente utiliza arma de fogo e possui crianças e adolescentes em suas ações, como no caso do "Comando Vermelho", que possuem, não apenas uma arma e poucas munições e alguns menores de idade e sim um verdadeiro arsenal que fica armazenado em "paióis" e diversos adolescentes, que são efetivamente utilizados nas ações patrocinadas pelas organizações. Registre-se que a forma de atuação da organização, com uso de arma de fogo e participação de menores é de conhecimento público e notório, mormente, entre as pessoas que integram as ditas facções. Assim, ao aderir a facção os acusados tinham conhecimento e anuíram com suas práticas, e, por isso, estão submetidos as causas de aumento de pena inerente a organização das facções. Nestes termos, deixo de acolher o afastamento das causas de aumento de pena em relação ao uso de armas de fogo e menores, suscitado pelas Defesas. 2.1.5 DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. Quanto à aplicação das duas causas de aumento de pena nesta terceira fase da dosimetria, embora existam decisão em sentido contrário, contata-se que a cumulação é plenamente possível, pois o art. 68, parágrafo único, do CP, não impede de todo a aplicação cumulativa decausasdeaumentodepena.É razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da duplacumulaçãodeverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE n. 896.843 AgR, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe-189, publicado em 23/9/2015). Necessário registrar ainda que ascausasdeaumentoestão previstas no texto legal, de maneira individualizada, devendo ser aplicadas sempre que objetivamente estiverem presentes, no caso em concreto. Neste sentido, segue julgado recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO DESVALOR DADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TERMO MÉDIO. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. ((STJ - HC: 806331, Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: 14/03/2023) No caso em exame, constata-se que é justificável a aplicação cumulativa, vez que não está havendo sobreposição no campo de aplicação, e sua aplicação, não gera excessividade no resultado, pois estão sendo aplicadas em desfavor de pessoas condenadas por integrarem organizações criminosas que agem de forma violenta, não só no Estado do Acre, mas em todo território nacional. Como já explanado acima, o uso de arma de fogo pelas organizações criminosas tem causado enormes prejuízos a segurança pública do estado, com muitos homicídios em decorrência da guerra de facções pelo domínio de territórios e para manutenção de seu poder nas áreas já dominadas, conforme se vê diariamente no noticiário local. O Estado do Acre tem sido objeto de disputa de organizações criminosas, em razão de sua posição geográfica estratégica, que permite acesso por fronteira terrestre ao Peru e a Bolívia, que são produtores de drogas, principalmente cocaína. A dano causado pela atuação das organizações criminosas, com uso de arma de fogo para intimidação, também é sentido pela comunidade, onde muitos comerciantes estão sendo coagidos a pagar mensalidades para que tenham suposta segurança. Fato notório também noticiado na mídia. Pelas razões expostas, a causa de aumento de pena estabelecida no artigo 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, deve ser devidamente aplicada ao caso concreto, em seu patamar máximo, qual seja, (metade). Também deve ser aplicada a causa de aumento de pena do artigo 2º, §4°, inciso I, da Lei nº 12850/2013, pois ficou comprovada a participação de menores na organização. Inicialmente, necessário consignar que corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la é conduta tipificada no artigo Art. 244-B, com previsão de pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. No caso em questão, em razão da gravidade da conduta, o legislador optou por incluir no artigo 2º, §4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, como causa de aumento de pena, situação semelhante àquela tipificada no ECA como corrupção de menores. No ECA, o bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. De igual modo, no crime de integra organização criminosa, o bem jurídico tutelado pelo artigo 2º, §4º, inciso I, da Lei n° 12.850/2013 é a proteção dos inimputáveis, evitando a cooptação pelas organizações criminosa, pois, uma vez cooptados, passam exercer atividades ilícitas, como tráfico de drogas, roubos e homicídios. Deixar de aplicar a causa de aumento de pena por entender que resultaria em resultado excessivo, implica em diminuir a proteção integral às crianças e adolescentes prevista na Constituição Federal e no Art. 1º da Lei 8.069/90 (ECA). CF - Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ECA - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. A partir do momento em que restou comprovada a participação de menores na organização criminosa, necessário aplicar efetivamente a causa de aumento de pena, como forma de proteger os menores, evitando sua cooptação pelas organizações, considerando-se, sobretudo, acondição peculiardesses menores,que são pessoas em desenvolvimento,nos termos do art. 227 da Constituição da República, c/c o art. 3º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, plenamente justificada a aplicação cumulativas das causas de aumento de pena ao caso em análise. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação supra e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória, pelo que CONDENO os acusados ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA, conhecido como FANTA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES, conhecido como FUMAÇA DO TREM BALA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; JOHNATAN SILVA MAGALHÃES, conhecido como BAIXIM PERUANO, SALAH BAIXINHO ou RATO, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, conhecido como LS2, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º, 3º e § 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; SORAIA DANIEL ROCHA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO, conhecido como SERRA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º, 3º e § 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990. DOSIMETRIA DA PENA Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda dos condenados, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base de acordo com o art. 59, do mesmo Estatuto Repressor. I - QUANTO AO ACUSADO ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA CULPABILIDADE: Sabe-se que o fato de integrar a organização criminosa é elementar do tipo, entretanto, no caso em exame, o acusado agiu com culpabilidade elevada, pois escolheu integrar uma das maiores organizações criminosa do país, Comando Vermelho, que tem o intuito não apenas de praticar crimes graves como tráfico de drogas e armas, homicídios, roubos, lavagem de dinheiro, dentre outros, mas de criar um verdadeiro Estado paralelo desafiando toda a ordem nacional. Observe-se que ao longo dos anos, conforme fatos de notório conhecimento nacional, a referida organização criminosa vem expandindo seu poder não só pelo Estado do Acre - cuja capital chegou a ser considerada a mais violenta do país, após a instalação das organizações - mas por todo o Brasil, dominando o tráfico de entorpecentes e sendo responsável pela prática de crimes bárbaros contra os grupos rivais. Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ no julgamento dos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que exarou Acórdão unanime, conforme a seguir colacionado: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º, § 4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º, § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13. 3. Provimento do apelo ministerial. Apelação nº 0002408-64.2017.8.01.0001 - Rel. Des. Pedro Ranzi, unânime - julgado em 04 de abril de 2019. ANTECEDENTES: é possuidor de maus antecedentes, pois o acusado na data do recebimento da denúncia do crime tratado neste processo, já possuía duas condenações criminais transitadas em julgado (processos nº 0003653-71.2021.8.01.0001 e 0006230-66.2014.8.01.0001, assim, uma delas considerarei nesta fase como maus antecedentes (circunstância desfavorável) e a outra como reincidência na segunda fase da dosimetria, conforme consulta do Sistema de Automação da Justiça SAJ. CONDUTA SOCIAL: poucos elementos se coletaram sobre a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE: não verifico nenhum exame psicológico ou situação de fato que possa apontar personalidade voltada para o crime. MOTIVOS: constitui-se pelo desejo de obter proteção do grupo criminoso para poder desenvolver, sem maiores riscos, sua atividade criminosa recorrente. Ao integrar o grupo, o acusado também contribuiu para fortalecer a organização "Comando Vermelho", em virtude de rivalidade entre as facções. Ocorre que de acordo com o decidido nos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022, tal situação é inerente ao tipo penal ou se confunde com a situação já analisada em relação a culpabilidade, assim, deixo de valorar esses motivos. CIRCUNSTÂNCIAS: A organização criminosa atua com uso de armas de fogo, participação de menores, e ainda, conexão com outras organizações criminosas independentes, entretanto, todas as circunstâncias relatadas constituem causas de aumento de pena. Assim, utilizarei nesta fase apenas conexão com outras organizações criminosas independentes, como circunstância judicial negativa e as demais na terceira fase, a fim de evitar o bis in idem. CONSEQUÊNCIAS: Segundo o Ministério Público, o grupo criminoso Comando Vermelho é responsável direto pelo aumento da criminalidade no Estado. Entretanto, conforme decidido nos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022, a afirmação de que teria ocorrido aumento na quantidade de crimes, sem a indicação de nenhum dado concreto, tem caráter vago e genérico e, não demonstraria uma extrapolação do tipo penal de organização criminosa, não justificando a negativação das consequências do crime. No caso, em que pese a alegação do Ministério Público, também não foram apresentados dados concretos, razão pela qual deixo de valor negativamente as circunstâncias. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Normal à espécie. O art. 2º da lei nº 12.850/13, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Assim, considerando as circunstâncias analisadas individualmente, desfavorável no tocante à culpabilidade, antecedentes e circunstâncias, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Saliento que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. O entendimento do STJ é no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, pode obedecer à fração de 1/6, para cada vetorial negativa, a depender do caso concreto, o que é o caso dos autos vez que o acusado integra organização criminosa de alta periculosidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO - AgRg no REsp 1921673 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0038664-0 - RELATOR(A) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 08/02/2022 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 14/02/2022 EMENTA - PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) DESPROPORCIONALIDADEDA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OU IMPOSIÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA. 2) REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). 2. A ausência de prequestionamento impede a análise do tema nesta Corte - reformatio in pejus - sendo aplicável a Súmula n. 211 desta Corte, lembrando que mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Na segunda fase da dosimetria, ausentes as atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, presente as agravantes da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), pois na data do recebimento da denúncia do crime tratado neste processo, o acusada já ostentava condenação por outro delito (Processo nº 0003653-71.2021.8.01.0001), conforme consulta no Sistema da Automação da Justiça SAJ, e do § 3º, do art. 2º, da Lei n.º 12.850/2013, qual seja, o agente exercer a função de comando, individual ou coletivo, ainda que não pratique pessoalmente os atos de execução, a qual majora a pena em 1/6 (um sexto), para cadas uma, fixando a pena em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase não incide causa de diminuição da pena. Por outro lado, encontra-se presente duas causas de aumento da pena, nos termos do § 2º, do art. 2º (utilização de arma de fogo) e § 4º, inciso I (participação de crianças ou adolescentes), ambas da Lei nº 12.850/2013. Considerando que a incidência do emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13), fixo o aumento em 1/2 (metade), pelas razões já expostas na fundamentação, tornando a pena em 11 (onze) anos de reclusão. Fixo o patamar no mínimo, a saber, 1/6 (um sexto), em relação à causa de aumento de pena previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei nº 12.850/13 - participação de criança ou adolescente, consoante entendimento perfilhado, já que a referida participação na organização nada foge ao extraordinário, tornando a pena em 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 12 (DOZE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida inicialmente no REGIME FECHADO, em conformidade com o art. 33, § 2º, "a" do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada referente ao crime de organização criminosa, tendo em vista a gravidade da infração penal e as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 360 (trezentos e sessenta) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Incabível, por não preenchimento dos requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP) ou a concessão do sursis (art. 77, do CP). Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez a operação não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena imposta. II - QUANTO AO ACUSADO CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES CULPABILIDADE: Sabe-se que o fato de integrar a organização criminosa é elementar do tipo, entretanto, no caso em exame, o acusado agiu com culpabilidade elevada, pois escolheu integrar uma das maiores organizações criminosa do país, Comando Vermelho, que tem o intuito não apenas de praticar crimes graves como tráfico de drogas e armas, homicídios, roubos, lavagem de dinheiro, dentre outros, mas de criar um verdadeiro Estado paralelo desafiando toda a ordem nacional. Observe-se que ao longo dos anos, conforme fatos de notório conhecimento nacional, a referida organização criminosa vem expandindo seu poder não só pelo Estado do Acre - cuja capital chegou a ser considerada a mais violenta do país, após a instalação das organizações - mas por todo o Brasil, dominando o tráfico de entorpecentes e sendo responsável pela prática de crimes bárbaros contra os grupos rivais. Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ no julgamento dos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que exarou Acórdão unanime, conforme a seguir colacionado: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º, § 4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º, § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13. 3. Provimento do apelo ministerial. Apelação nº 0002408-64.2017.8.01.0001 - Rel. Des. Pedro Ranzi, unânime - julgado em 04 de abril de 2019. ANTECEDENTES: é possuidor de maus antecedentes, mas tendo em vista que tal fato implica em reincidência, deixo para valorar na segunda fase do processo de dosimetria, em observância a Súmula 241, do STJ: "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial". CONDUTA SOCIAL: poucos elementos se coletaram sobre a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE: não verifico nenhum exame psicológico ou situação de fato que possa apontar personalidade voltada para o crime. MOTIVOS: constitui-se pelo desejo de obter proteção do grupo criminoso para poder desenvolver, sem maiores riscos, sua atividade criminosa recorrente. Ao integrar o grupo, o acusado também contribuiu para fortalecer a organização "Comando Vermelho", em virtude de rivalidade entre as facções. Ocorre que de acordo com o decidido nos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022, tal situação é inerente ao tipo penal ou se confunde com a situação já analisada em relação a culpabilidade, assim, deixo de valorar esses motivos. CIRCUNSTÂNCIAS: A organização criminosa atua com uso de armas de fogo, participação de menores, e ainda, conexão com outras organizações criminosas independentes, entretanto, todas as circunstâncias relatadas constituem causas de aumento de pena. Assim, utilizarei nesta fase apenas conexão com outras organizações criminosas independentes, como circunstância judicial negativa e as demais na terceira fase, a fim de evitar o bis in idem. CONSEQUÊNCIAS: Segundo o Ministério Público, o grupo criminoso Comando Vermelho é responsável direto pelo aumento da criminalidade no Estado. Entretanto, conforme decidido nos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022, a afirmação de que teria ocorrido aumento na quantidade de crimes, sem a indicação de nenhum dado concreto, tem caráter vago e genérico e, não demonstraria uma extrapolação do tipo penal de organização criminosa, não justificando a negativação das consequências do crime. No caso, em que pese a alegação do Ministério Público, também não foram apresentados dados concretos, razão pela qual deixo de valor negativamente as circunstâncias. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Normal à espécie. O art. 2º da lei nº 12.850/13, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Assim, considerando as circunstâncias analisadas individualmente, desfavorável no tocante à culpabilidade e circunstâncias, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Saliento que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. O entendimento do STJ é no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, pode obedecer à fração de 1/6, para cada vetorial negativa, a depender do caso concreto, o que é o caso dos autos vez que o acusado integra organização criminosa de alta periculosidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO - AgRg no REsp 1921673 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0038664-0 - RELATOR(A) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 08/02/2022 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 14/02/2022 EMENTA - PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) DESPROPORCIONALIDADEDA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OU IMPOSIÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA. 2) REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). 2. A ausência de prequestionamento impede a análise do tema nesta Corte - reformatio in pejus - sendo aplicável a Súmula n. 211 desta Corte, lembrando que mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), pois na data do recebimento da denúncia do crime tratado neste processo, o acusado já ostentava condenação por outro delito (Processo nº 0004793-43.2021.8.01.0001), conforme consulta no Sistema da Automação da Justiça SAJ, a qual compenso com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). Na terceira fase não incide causa de diminuição da pena. Por outro lado, encontra-se presente duas causas de aumento da pena, nos termos do § 2º, do art. 2º (utilização de arma de fogo) e § 4º, inciso I (participação de crianças ou adolescentes), ambas da Lei nº 12.850/2013. Considerando que a incidência do emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13), fixo o aumento em 1/2 (metade), pelas razões já expostas na fundamentação, tornando a pena em 07 (sete) anos de reclusão. Fixo o patamar no mínimo, a saber, 1/6 (um sexto), em relação à causa de aumento de pena previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei nº 12.850/13 - participação de criança ou adolescente, consoante entendimento perfilhado, já que a referida participação na organização nada foge ao extraordinário, tornando a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida inicialmente no REGIME FECHADO, em conformidade com o art. 33, § 2º, "a" do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada referente ao crime de organização criminosa, tendo em vista a gravidade da infração penal e as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 220 (duzentos e vinte) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Incabível, por não preenchimento dos requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP) ou a concessão do sursis (art. 77, do CP). Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez a operação não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena imposta. III - QUANTO AO ACUSADO JOHNATAN DA SILVA MAGALHÃES CULPABILIDADE: Sabe-se que o fato de integrar a organização criminosa é elementar do tipo, entretanto, no caso em exame, o acusado agiu com culpabilidade elevada, pois escolheu integrar uma das maiores organizações criminosa do país, Comando Vermelho, que tem o intuito não apenas de praticar crimes graves como tráfico de drogas e armas, homicídios, roubos, lavagem de dinheiro, dentre outros, mas de criar um verdadeiro Estado paralelo desafiando toda a ordem nacional. Observe-se que ao longo dos anos, conforme fatos de notório conhecimento nacional, a referida organização criminosa vem expandindo seu poder não só pelo Estado do Acre - cuja capital chegou a ser considerada a mais violenta do país, após a instalação das organizações - mas por todo o Brasil, dominando o tráfico de entorpecentes e sendo responsável pela prática de crimes bárbaros contra os grupos rivais. Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ no julgamento dos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que exarou Acórdão unanime, conforme a seguir colacionado: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º, § 4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º, § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13. 3. Provimento do apelo ministerial. Apelação nº 0002408-64.2017.8.01.0001 - Rel. Des. Pedro Ranzi, unânime - julgado em 04 de abril de 2019. ANTECEDENTES: é possuidor de maus antecedentes, mas tendo em vista que tal fato implica em reincidência, deixo para valorar na segunda fase do processo de dosimetria, em observância a Súmula 241, do STJ: "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial". CONDUTA SOCIAL: poucos elementos se coletaram sobre a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE: não verifico nenhum exame psicológico ou situação de fato que possa apontar personalidade voltada para o crime. MOTIVOS: constitui-se pelo desejo de obter proteção do grupo criminoso para poder desenvolver, sem maiores riscos, sua atividade criminosa recorrente. Ao integrar o grupo, o acusado também contribuiu para fortalecer a organização "Comando Vermelho", em virtude de rivalidade entre as facções. Ocorre que de acordo com o decidido nos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022, tal situação é inerente ao tipo penal ou se confunde com a situação já analisada em relação a culpabilidade, assim, deixo de valorar esses motivos. CIRCUNSTÂNCIAS: A organização criminosa atua com uso de armas de fogo, participação de menores, e ainda, conexão com outras organizações criminosas independentes, entretanto, todas as circunstâncias relatadas constituem causas de aumento de pena. Assim, utilizarei nesta fase apenas conexão com outras organizações criminosas independentes, como circunstância judicial negativa e as demais na terceira fase, a fim de evitar o bis in idem. CONSEQUÊNCIAS: Segundo o Ministério Público, o grupo criminoso Comando Vermelho é responsável direto pelo aumento da criminalidade no Estado. Entretanto, conforme decidido nos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022, a afirmação de que teria ocorrido aumento na quantidade de crimes, sem a indicação de nenhum dado concreto, tem caráter vago e genérico e, não demonstraria uma extrapolação do tipo penal de organização criminosa, não justificando a negativação das consequências do crime. No caso, em que pese a alegação do Ministério Público, também não foram apresentados dados concretos, razão pela qual deixo de valor negativamente as circunstâncias. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Normal à espécie. O art. 2º da lei nº 12.850/13, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Assim, considerando as circunstâncias analisadas individualmente, desfavorável no tocante à culpabilidade e circunstâncias, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Saliento que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. O entendimento do STJ é no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, pode obedecer à fração de 1/6, para cada vetorial negativa, a depender do caso concreto, o que é o caso dos autos vez que o acusado integra organização criminosa de alta periculosidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO - AgRg no REsp 1921673 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0038664-0 - RELATOR(A) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 08/02/2022 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 14/02/2022 EMENTA - PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) DESPROPORCIONALIDADEDA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OU IMPOSIÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA. 2) REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). 2. A ausência de prequestionamento impede a análise do tema nesta Corte - reformatio in pejus - sendo aplicável a Súmula n. 211 desta Corte, lembrando que mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), pois na data do recebimento da denúncia do crime tratado neste processo, o acusado já ostentava condenação por outro delito (Processo nº 0000274-47.2020.8.01.0005), conforme consulta no Sistema da Automação da Justiça SAJ, a qual compenso com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). Presente ainda, a agravante do § 3º, do art. 2º, da Lei n.º 12.850/2013, qual seja, o agente exercer a função de comando, individual ou coletivo, ainda que não pratique pessoalmente os atos de execução, a qual majora a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Na terceira fase não incide causa de diminuição da pena. Por outro lado, encontra-se presente duas causas de aumento da pena, nos termos do § 2º, do art. 2º (utilização de arma de fogo) e § 4º, inciso I (participação de crianças ou adolescentes), ambas da Lei nº 12.850/2013. Considerando que a incidência do emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13), fixo o aumento em 1/2 (metade), pelas razões já expostas na fundamentação, tornando a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Fixo o patamar no mínimo, a saber, 1/6 (um sexto), em relação à causa de aumento de pena previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei nº 12.850/13 - participação de criança ou adolescente, consoante entendimento perfilhado, já que a referida participação na organização nada foge ao extraordinário, tornando a pena em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 09 (NOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, a ser cumprida inicialmente no REGIME FECHADO, em conformidade com o art. 33, § 2º, "a" do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada referente ao crime de organização criminosa, tendo em vista a gravidade da infração penal e as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 256 (duzentos e cinquenta e seis) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Incabível, por não preenchimento dos requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP) ou a concessão do sursis (art. 77, do CP). Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez a operação não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena imposta. IV QUANTO AO ACUSADO LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO CULPABILIDADE: Sabe-se que o fato de integrar a organização criminosa é elementar do tipo, entretanto, no caso em exame, o acusado agiu com culpabilidade elevada, pois escolheu integrar uma das maiores organizações criminosa do país, Comando Vermelho, que tem o intuito não apenas de praticar crimes graves como tráfico de drogas e armas, homicídios, roubos, lavagem de dinheiro, dentre outros, mas de criar um verdadeiro Estado paralelo desafiando toda a ordem nacional. Observe-se que ao longo dos anos, conforme fatos de notório conhecimento nacional, a referida organização criminosa vem expandindo seu poder não só pelo Estado do Acre - cuja capital chegou a ser considerada a mais violenta do país, após a instalação das organizações - mas por todo o Brasil, dominando o tráfico de entorpecentes e sendo responsável pela prática de crimes bárbaros contra os grupos rivais. Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ no julgamento dos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que exarou Acórdão unanime, conforme a seguir colacionado: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º, § 4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º, § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13. 3. Provimento do apelo ministerial. Apelação nº 0002408-64.2017.8.01.0001 - Rel. Des. Pedro Ranzi, unânime - julgado em 04 de abril de 2019. ANTECEDENTES: é possuidor de maus antecedentes, pois o acusado na data do recebimento da denúncia do crime tratado neste processo, já possuía duas condenações criminais transitadas em julgado (processos nº 0028849-29.2010.8.01.0001 e 0008662-53.2017.8.01.0001, assim, uma delas considerarei nesta fase como maus antecedentes (circunstância desfavorável) e a outra como reincidência na segunda fase da dosimetria, conforme consulta do Sistema de Automação da Justiça SAJ. CONDUTA SOCIAL: poucos elementos se coletaram sobre a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE: não verifico nenhum exame psicológico ou situação de fato que possa apontar personalidade voltada para o crime. MOTIVOS: constitui-se pelo desejo de obter proteção do grupo criminoso para poder desenvolver, sem maiores riscos, sua atividade criminosa recorrente. Ao integrar o grupo, o acusado também contribuiu para fortalecer a organização "Comando Vermelho", em virtude de rivalidade entre as facções. Ocorre que de acordo com o decidido nos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022, tal situação é inerente ao tipo penal ou se confunde com a situação já analisada em relação a culpabilidade, assim, deixo de valorar esses motivos. CIRCUNSTÂNCIAS: A organização criminosa atua com uso de armas de fogo, participação de menores, e ainda, conexão com outras organizações criminosas independentes, entretanto, todas as circunstâncias relatadas constituem causas de aumento de pena. Assim, utilizarei nesta fase apenas conexão com outras organizações criminosas independentes, como circunstância judicial negativa e as demais na terceira fase, a fim de evitar o bis in idem. CONSEQUÊNCIAS: Segundo o Ministério Público, o grupo criminoso Comando Vermelho é responsável direto pelo aumento da criminalidade no Estado. Entretanto, conforme decidido nos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022, a afirmação de que teria ocorrido aumento na quantidade de crimes, sem a indicação de nenhum dado concreto, tem caráter vago e genérico e, não demonstraria uma extrapolação do tipo penal de organização criminosa, não justificando a negativação das consequências do crime. No caso, em que pese a alegação do Ministério Público, também não foram apresentados dados concretos, razão pela qual deixo de valor negativamente as circunstâncias. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Normal à espécie. O art. 2º da lei nº 12.850/13, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Assim, considerando as circunstâncias analisadas individualmente, desfavorável no tocante à culpabilidade, antecedentes e circunstâncias, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Saliento que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. O entendimento do STJ é no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, pode obedecer à fração de 1/6, para cada vetorial negativa, a depender do caso concreto, o que é o caso dos autos vez que o acusado integra organização criminosa de alta periculosidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO - AgRg no REsp 1921673 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0038664-0 - RELATOR(A) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 08/02/2022 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 14/02/2022 EMENTA - PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) DESPROPORCIONALIDADEDA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OU IMPOSIÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA. 2) REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). 2. A ausência de prequestionamento impede a análise do tema nesta Corte - reformatio in pejus - sendo aplicável a Súmula n. 211 desta Corte, lembrando que mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), pois na data do recebimento da denúncia do crime tratado neste processo, o acusado já ostentava condenação por outro delito (Processo nº 0008662-53.2017.8.01.0001), conforme consulta no Sistema da Automação da Justiça SAJ, a qual compenso com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). Presente ainda, a agravante do § 3º, do art. 2º, da Lei n.º 12.850/2013, qual seja, o agente exercer a função de comando, individual ou coletivo, ainda que não pratique pessoalmente os atos de execução, a qual majora a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Na terceira fase não incide causa de diminuição da pena. Por outro lado, encontra-se presente duas causas de aumento da pena, nos termos do § 2º, do art. 2º (utilização de arma de fogo) e § 4º, inciso I (participação de crianças ou adolescentes), ambas da Lei nº 12.850/2013. Considerando que a incidência do emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13), fixo o aumento em 1/2 (metade), pelas razões já expostas na fundamentação, tornando a pena em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Fixo o patamar no mínimo, a saber, 1/6 (um sexto), em relação à causa de aumento de pena previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei nº 12.850/13 - participação de criança ou adolescente, consoante entendimento perfilhado, já que a referida participação na organização nada foge ao extraordinário, tornando a pena em 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte) dias de reclusão. Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 11 (ONZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 22 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, a ser cumprida inicialmente no REGIME FECHADO, em conformidade com o art. 33, § 2º, "a" do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada referente ao crime de organização criminosa, tendo em vista a gravidade da infração penal e as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 360 (trezentos e sessenta) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Incabível, por não preenchimento dos requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP) ou a concessão do sursis (art. 77, do CP). Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez a operação não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena imposta. V QUANTO À ACUSADA SOARIA DANIEL ROCHA CULPABILIDADE: Sabe-se que o fato de integrar a organização criminosa é elementar do tipo, entretanto, no caso em exame, a acusada agiu com culpabilidade elevada, pois escolheu integrar uma das maiores organizações criminosa do país, Comando Vermelho, que tem o intuito não apenas de praticar crimes graves como tráfico de drogas e armas, homicídios, roubos, lavagem de dinheiro, dentre outros, mas de criar um verdadeiro Estado paralelo desafiando toda a ordem nacional. Observe-se que ao longo dos anos, conforme fatos de notório conhecimento nacional, a referida organização criminosa vem expandindo seu poder não só pelo Estado do Acre - cuja capital chegou a ser considerada a mais violenta do país, após a instalação das organizações - mas por todo o Brasil, dominando o tráfico de entorpecentes e sendo responsável pela prática de crimes bárbaros contra os grupos rivais. Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ no julgamento dos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que exarou Acórdão unanime, conforme a seguir colacionado: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º, § 4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º, § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13. 3. Provimento do apelo ministerial. Apelação nº 0002408-64.2017.8.01.0001 - Rel. Des. Pedro Ranzi, unânime - julgado em 04 de abril de 2019. ANTECEDENTES: a acusada não é possuidora de maus antecedentes. CONDUTA SOCIAL: poucos elementos se coletaram sobre a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE: não verifico nenhum exame psicológico ou situação de fato que possa apontar personalidade voltada para o crime. MOTIVOS: constitui-se pelo desejo de obter proteção do grupo criminoso para poder desenvolver, sem maiores riscos, sua atividade criminosa recorrente. Ao integrar o grupo, a acusada também contribuiu para fortalecer a organização "Comando Vermelho", em virtude de rivalidade entre as facções. Ocorre que de acordo com o decidido nos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022, tal situação é inerente ao tipo penal ou se confunde com a situação já analisada em relação a culpabilidade, assim, deixo de valorar esses motivos. CIRCUNSTÂNCIAS: A organização criminosa atua com uso de armas de fogo, participação de menores, e ainda, conexão com outras organizações criminosas independentes, entretanto, todas as circunstâncias relatadas constituem causas de aumento de pena. Assim, utilizarei nesta fase apenas conexão com outras organizações criminosas independentes, como circunstância judicial negativa e as demais na terceira fase, a fim de evitar o bis in idem. CONSEQUÊNCIAS: Segundo o Ministério Público, o grupo criminoso Comando Vermelho é responsável direto pelo aumento da criminalidade no Estado. Entretanto, conforme decidido nos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022, a afirmação de que teria ocorrido aumento na quantidade de crimes, sem a indicação de nenhum dado concreto, tem caráter vago e genérico e, não demonstraria uma extrapolação do tipo penal de organização criminosa, não justificando a negativação das consequências do crime. No caso, em que pese a alegação do Ministério Público, também não foram apresentados dados concretos, razão pela qual deixo de valor negativamente as circunstâncias. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Normal à espécie. O art. 2º da lei nº 12.850/13, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Assim, considerando as circunstâncias analisadas individualmente, desfavorável no tocante à culpabilidade e circunstâncias, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Saliento que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. O entendimento do STJ é no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, pode obedecer à fração de 1/6, para cada vetorial negativa, a depender do caso concreto, o que é o caso dos autos vez que o acusado integra organização criminosa de alta periculosidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO - AgRg no REsp 1921673 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0038664-0 - RELATOR(A) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 08/02/2022 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 14/02/2022 EMENTA - PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) DESPROPORCIONALIDADEDA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OU IMPOSIÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA. 2) REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). 2. A ausência de prequestionamento impede a análise do tema nesta Corte - reformatio in pejus - sendo aplicável a Súmula n. 211 desta Corte, lembrando que mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Na segunda fase da dosimetria, ausente as agravantes e atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase não incide causa de diminuição da pena. Por outro lado, encontra-se presente duas causas de aumento da pena, nos termos do § 2º, do art. 2º (utilização de arma de fogo) e § 4º, inciso I (participação de crianças ou adolescentes), ambas da Lei nº 12.850/2013. Considerando que a incidência do emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13), fixo o aumento em 1/2 (metade), pelas razões já expostas na fundamentação, tornando a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Fixo o patamar no mínimo, a saber, 1/6 (um sexto), em relação à causa de aumento de pena previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei nº 12.850/13 - participação de criança ou adolescente, consoante entendimento perfilhado, já que a referida participação na organização nada foge ao extraordinário, tornando a pena em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, a ser cumprida inicialmente no REGIME SEMIABERTO, em conformidade com o art. 33, § 2º, "b" do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada referente ao crime de organização criminosa, tendo em vista a gravidade da infração penal e as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 183 (cento e oitenta e três) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Incabível, por não preenchimento dos requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP) ou a concessão do sursis (art. 77, do CP). Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez a operação não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena imposta. VI QUANTO AO ACUSADO YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO CULPABILIDADE: Sabe-se que o fato de integrar a organização criminosa é elementar do tipo, entretanto, no caso em exame, o acusado agiu com culpabilidade elevada, pois escolheu integrar uma das maiores organizações criminosa do país, Comando Vermelho, que tem o intuito não apenas de praticar crimes graves como tráfico de drogas e armas, homicídios, roubos, lavagem de dinheiro, dentre outros, mas de criar um verdadeiro Estado paralelo desafiando toda a ordem nacional. Observe-se que ao longo dos anos, conforme fatos de notório conhecimento nacional, a referida organização criminosa vem expandindo seu poder não só pelo Estado do Acre - cuja capital chegou a ser considerada a mais violenta do país, após a instalação das organizações - mas por todo o Brasil, dominando o tráfico de entorpecentes e sendo responsável pela prática de crimes bárbaros contra os grupos rivais. Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ no julgamento dos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que exarou Acórdão unanime, conforme a seguir colacionado: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º, § 4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º, § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13. 3. Provimento do apelo ministerial. Apelação nº 0002408-64.2017.8.01.0001 - Rel. Des. Pedro Ranzi, unânime - julgado em 04 de abril de 2019. ANTECEDENTES: não é possuidor de maus antecedentes. CONDUTA SOCIAL: poucos elementos se coletaram sobre a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE: não verifico nenhum exame psicológico ou situação de fato que possa apontar personalidade voltada para o crime. MOTIVOS: constitui-se pelo desejo de obter proteção do grupo criminoso para poder desenvolver, sem maiores riscos, sua atividade criminosa recorrente. Ao integrar o grupo, o acusado também contribuiu para fortalecer a organização "Comando Vermelho", em virtude de rivalidade entre as facções. Ocorre que de acordo com o decidido nos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022, tal situação é inerente ao tipo penal ou se confunde com a situação já analisada em relação a culpabilidade, assim, deixo de valorar esses motivos. CIRCUNSTÂNCIAS: A organização criminosa atua com uso de armas de fogo, participação de menores, e ainda, conexão com outras organizações criminosas independentes, entretanto, todas as circunstâncias relatadas constituem causas de aumento de pena. Assim, utilizarei nesta fase apenas conexão com outras organizações criminosas independentes, como circunstância judicial negativa e as demais na terceira fase, a fim de evitar o bis in idem. CONSEQUÊNCIAS: Segundo o Ministério Público, o grupo criminoso Comando Vermelho é responsável direto pelo aumento da criminalidade no Estado. Entretanto, conforme decidido nos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022, a afirmação de que teria ocorrido aumento na quantidade de crimes, sem a indicação de nenhum dado concreto, tem caráter vago e genérico e, não demonstraria uma extrapolação do tipo penal de organização criminosa, não justificando a negativação das consequências do crime. No caso, em que pese a alegação do Ministério Público, também não foram apresentados dados concretos, razão pela qual deixo de valor negativamente as circunstâncias. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Normal à espécie. O art. 2º da lei nº 12.850/13, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Assim, considerando as circunstâncias analisadas individualmente, desfavorável no tocante à culpabilidade e circunstâncias, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Saliento que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. O entendimento do STJ é no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, pode obedecer à fração de 1/6, para cada vetorial negativa, a depender do caso concreto, o que é o caso dos autos vez que o acusado integra organização criminosa de alta periculosidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO - AgRg no REsp 1921673 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0038664-0 - RELATOR(A) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 08/02/2022 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 14/02/2022 EMENTA - PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) DESPROPORCIONALIDADEDA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OU IMPOSIÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA. 2) REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). 2. A ausência de prequestionamento impede a análise do tema nesta Corte - reformatio in pejus - sendo aplicável a Súmula n. 211 desta Corte, lembrando que mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante do § 3º, do art. 2º, da Lei n.º 12.850/2013, qual seja, o agente exercer a função de comando, individual ou coletivo, ainda que não pratique pessoalmente os atos de execução, a qual compenso com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). Na terceira fase não incide causa de diminuição da pena. Por outro lado, encontra-se presente duas causas de aumento da pena, nos termos do § 2º, do art. 2º (utilização de arma de fogo) e § 4º, inciso I (participação de crianças ou adolescentes), ambas da Lei nº 12.850/2013. Considerando que a incidência do emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13), fixo o aumento em 1/2 (metade), pelas razões já expostas na fundamentação, tornando a pena em 07 (sete) anos de reclusão. Fixo o patamar no mínimo, a saber, 1/6 (um sexto), em relação à causa de aumento de pena previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei nº 12.850/13 - participação de criança ou adolescente, consoante entendimento perfilhado, já que a referida participação na organização nada foge ao extraordinário, tornando a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida inicialmente no REGIME FECHADO, em conformidade com o art. 33, § 2º, "a" do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada referente ao crime de organização criminosa, tendo em vista a gravidade da infração penal e as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 220 (duzentos e vinte) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Incabível, por não preenchimento dos requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP) ou a concessão do sursis (art. 77, do CP). Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez a operação não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena imposta. 3.1 DA PRISÃO Verifica-se que ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA, conhecido como "FANTA", CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES, conhecido como FUMAÇA DO TREM BALA, JOHNATAN SILVA MAGALHÃES, conhecido como BAIXIM PERUANO, SALAH BAIXINHO ou RATO, LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, conhecido como LS2, e YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO, conhecido como SERRA, respondem ao processo presos preventivamente e no caso, SUBSISTEM OS MOTIVOS que justificaram a prisão preventiva dos acusados, sendo certo que não veio aos autos nenhum fato ou esclarecimento que pudesse justificar a reavaliação dessa decisão, pelo contrário, os acusados estão sendo condenado neste feito por integrarem organização criminosa armada, o que confirma os indícios de autoria apresentados no momento em que a prisão foi decretada, assim, mantenho suas segregações cautelares, e não lhes concedo o direito de apelarem em liberdade. No mais, fica decidido: I - Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos resultantes da infração (art. 387, inciso IV, do CPP), vez que não foram produzidas provas que pudessem quantificar, minimamente, os danos causados pelas infrações penais; II - Condeno os sentenciados no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. III - Havendo Recurso, expeça-se a competente guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Comunique-se o TRE/AC para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 3. Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e nacional; 4. Se não ocorrer modificações desta sentença pelas instâncias recursais, proceda a Secretaria aos atos executivos de praxe, formando-se as PEC e encaminhando-as ao Juízo da Execução, com o consequente arquivamento dos autos e baixas necessárias. Intimem-se o MPE, a DPE, o advogado constituído e os acusados. Rio Branco-(AC), 04 de julho de 2025. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

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