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Processo nº 0003869-14.2019.8.07.0008

ID: 261284587

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003869-14.2019.8.07.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

U. S. P.

Certidão

Advogados:

MONIQUE INGRID DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0003869-14.2019…

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Processo nº 0003869-14.2019.8.07.0008

ID: 309916503

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003869-14.2019.8.07.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

U. S. P.

Decisão

Advogados:

MONIQUE INGRID DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0003869-14.2019…

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Processo nº 0001532-45.1997.8.07.0001

ID: 275066516

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001532-45.1997.8.07.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIVALDO GUEDES CAVALCANTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RIVALDO GUEDES CAVALCANTI

Decisão

14. Oficie-se, pois, à instituição financeira (Caixa Econômica Federal) para que informe, em relação ao imóvel de matrícula 38080; adquirente: Rivaldo Guedes Cavalcanti, CPF: 003.406.001-44, o número… 14. Oficie-se, pois, à instituição financeira (Caixa Econômica Federal) para que informe, em relação ao imóvel de matrícula 38080; adquirente: Rivaldo Guedes Cavalcanti, CPF: 003.406.001-44, o número de prestações do financiamento; quantas foram quitadas e se pendem prestações a serem adimplidas; se o adquirente está ou não inadimplente; se tramita ação judicial visando retomada do imóvel, dentre outras informações pertinentes para que este Juízo possa analisar e decidir o pedido de penhora apresentado à ID 145860814 no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Transcorrido o prazo SEM resposta, reitere-se, agora por Oficial(a) de Justiça. 16. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente (Distrito Federal) para requerer o que entender de direito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pena de preclusão. 17. No mesmo prazo do item 16, deverá a parte exequente: a) informar/comprovar o valor atualizado do débito, incluindo na manifestação o valor total do débito exequendo (soma total dos valores constantes das telas do SITAF); b) informar/comprovar eventual parcelamento do débito; e, em caso positivo, a data em que realizado o parcelamento do débito em discussão nestes autos; c) informar/comprovar a quantidade de parcelas e, por consequência, qual teria sido a data final do parcelamento acordado entre as partes; d) informar/comprovar até que data o parcelamento permaneceu vigente; e) informar/comprovar se o pagamento foi efetuado por meio de precatório até então não compensado em favor do Distrito Federal; f) comprovar novas pesquisas de bens passíveis de penhora da parte executada; e g) informar se persiste interesse na penhora dos direitos aquisitivos, caso o financiamento do imóvel não esteja quitado. 18. Com todas as informações (itens 14 a 17), remetam-se os autos à Curadoria Especial para ciência e manifestação pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 19. Após, venham os autos conclusos. 20. Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceiro eletrônico), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 485, III e § 1º; art. 771, parágrafo único, c/c LEF, art. 1º e art. 25). 21. Publique-se a presente decisão (CPC, art. 346 e Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e § 1º) (STJ, REsp 1951656 - RS). 22. Traslade-se cópia desta decisão para os autos das ações de execução fiscal abaixo relacionada, para que não haja repetição desnecessária de diligências visando penhora de bens, e com isso envidando esforços para evitar tumulto processual: a) PJe 0003869-12.1994.8.07.0001; b) PJe 0003625-78.1997.8.07.0001; c) PJe 0003625-78.1997.8.07.0001; d) PJe 0004753-41.1994.8.07.0001; e) PJe 0004751-71.1994.8.07.0001; f) PJe 0001385-19.1997.8.07.0001; g) PJe 0009950-40.1995.8.07.0001; h) PJe 0001059-98.1993.8.07.0001; i) PJe 0009401-83.2002.8.07.0001; j) PJe 0018100-34.2000.8.07.0001; e k) PJe 0008720-84.2000.8.07.0001. 23. Confiro à presente decisão força de ofício. Brasília/DF.

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Processo nº 0001532-45.1997.8.07.0001

ID: 326794681

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001532-45.1997.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

14. Oficie-se, pois, à instituição financeira (Caixa Econômica Federal) para que informe, em relação ao imóvel de matrícula 38080; adquirente: Rivaldo Guedes Cavalcanti, CPF: 003.406.001-44, o número… 14. Oficie-se, pois, à instituição financeira (Caixa Econômica Federal) para que informe, em relação ao imóvel de matrícula 38080; adquirente: Rivaldo Guedes Cavalcanti, CPF: 003.406.001-44, o número de prestações do financiamento; quantas foram quitadas e se pendem prestações a serem adimplidas; se o adquirente está ou não inadimplente; se tramita ação judicial visando retomada do imóvel, dentre outras informações pertinentes para que este Juízo possa analisar e decidir o pedido de penhora apresentado à ID 145860814 no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Transcorrido o prazo SEM resposta, reitere-se, agora por Oficial(a) de Justiça. 16. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente (Distrito Federal) para requerer o que entender de direito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pena de preclusão. 17. No mesmo prazo do item 16, deverá a parte exequente: a) informar/comprovar o valor atualizado do débito, incluindo na manifestação o valor total do débito exequendo (soma total dos valores constantes das telas do SITAF); b) informar/comprovar eventual parcelamento do débito; e, em caso positivo, a data em que realizado o parcelamento do débito em discussão nestes autos; c) informar/comprovar a quantidade de parcelas e, por consequência, qual teria sido a data final do parcelamento acordado entre as partes; d) informar/comprovar até que data o parcelamento permaneceu vigente; e) informar/comprovar se o pagamento foi efetuado por meio de precatório até então não compensado em favor do Distrito Federal; f) comprovar novas pesquisas de bens passíveis de penhora da parte executada; e g) informar se persiste interesse na penhora dos direitos aquisitivos, caso o financiamento do imóvel não esteja quitado. 18. Com todas as informações (itens 14 a 17), remetam-se os autos à Curadoria Especial para ciência e manifestação pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 19. Após, venham os autos conclusos. 20. Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceiro eletrônico), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 485, III e § 1º; art. 771, parágrafo único, c/c LEF, art. 1º e art. 25). 21. Publique-se a presente decisão (CPC, art. 346 e Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e § 1º) (STJ, REsp 1951656 - RS). 22. Traslade-se cópia desta decisão para os autos das ações de execução fiscal abaixo relacionada, para que não haja repetição desnecessária de diligências visando penhora de bens, e com isso envidando esforços para evitar tumulto processual: a) PJe 0003869-12.1994.8.07.0001; b) PJe 0003625-78.1997.8.07.0001; c) PJe 0003625-78.1997.8.07.0001; d) PJe 0004753-41.1994.8.07.0001; e) PJe 0004751-71.1994.8.07.0001; f) PJe 0001385-19.1997.8.07.0001; g) PJe 0009950-40.1995.8.07.0001; h) PJe 0001059-98.1993.8.07.0001; i) PJe 0009401-83.2002.8.07.0001; j) PJe 0018100-34.2000.8.07.0001; e k) PJe 0008720-84.2000.8.07.0001. 23. Confiro à presente decisão força de ofício. Brasília/DF.

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Processo nº 0003869-14.2019.8.07.0008

ID: 300104621

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003869-14.2019.8.07.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

U. S. P.

Certidão

Advogados:

MONIQUE INGRID DA SILVA SOUZA

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LUCAS ALVES RODRIGUES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Processo: 0003869-14.2019.8.07.0008… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Processo: 0003869-14.2019.8.07.0008 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) TERMO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos do artigo 389 do Código de Processo Penal, CERTIFICO que recebi os presentes autos acompanhados de sentença proferida pelo MMª. Juiz de Direito Substituto em exercício pleno, a qual foi registrada e publicada eletronicamente no momento em que assinada digitalmente pelo magistrado. CERTIFICO que atualizei os "eventos criminais" com o cadastro dos principais dados referentes à sentença prolatada. De ordem, encaminho o dispositivo da r. sentença para publicação no DJEN e ciência da defesa constituída. "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado U.S.P. nas penas do art. 213 do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CPB, passo à individualização das penas: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de índice regular de reprovabilidade; b) o acusado é primário (fap. de id. 238053234); c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferir a sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes ao tipo penal em comento; f) as circunstâncias não ultrapassaram àquelas comuns à espécie; h) o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação delitiva. Sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, as quais não lhes são desfavoráveis, FIXO-LHE A PENA-BASE no mínimo legal para a pena cominada em abstrato, ou seja, em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Presente também a agravante do crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 61, II, “f”, do Código Penal). Desse modo, promovo a compensação entre as circunstâncias, fixando a pena, PROVISORIAMENTE, em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. Ausente causas de aumento ou de diminuição de pena, de forma que fixo a pena de forma DEFINITIVA e CONCRETA em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. Diante das diretrizes expostas no art. 33, § 2º, alíneas “b” e “a” e § 3o do CPB, fixo como regime de cumprimento da pena, inicialmente o semiaberto. Incabíveis os benefícios previstos no art. 44 e 77 do Código Penal em razão da quantidade de pena aplicada. O acusado respondeu ao processo em liberdade e não verifico hipótese de decretação de sua prisão preventiva. Assim, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, caso queira. Custas pelo réu. Em prestígio à jurisprudência acerca do assunto (Acórdão n.1189203, 20170210006450APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/07/2019, Publicado no DJE: 31/07/2019. Pág.: 149/159), com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o denunciado a pagar à vítima, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que os danos experimentados por ela têm naturezain re ipsa e houve pedido expresso da acusação para fixação de valor mínimo reparatório. A quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento e acrescida de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, estes incidentes a partir da citação. MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS de ID 54304609 (proibição de aproximação e contato), até o término do cumprimento da pena. Proceda a Serventia as devidas comunicações à vítima, nos termos dos §§ 2.º e 3.º, do art. 201 do Código de Processo Penal. Operando-se o trânsito em julgado, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados e expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI. Prossiga-se. DIOGO LOBO FLEURY Diretor de Secretaria *documento assinado e datado eletronicamente

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