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Alexandre Thales Carneiro x Cje Empreendimentos Imobiliarios S.A

ID: 259968576

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010467-76.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE THALES CARNEIRO

Polo Passivo:

CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010467-76.2025.5.03.0091 : ALEXANDRE THALES CARNEIRO : CJE EMPREENDIMENTOS IMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010467-76.2025.5.03.0091 : ALEXANDRE THALES CARNEIRO : CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cbc500 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL O contrato em exame se desenvolveu sob a égide da Lei nº. 13.467/2017, publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. 2.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 3.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 4.DESVIO DE FUNÇÕES Afirma o reclamante que, contratado como carpinteiro, na verdade atuava como pedreiro, sem perceber a remuneração respectiva, ou seja, nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Ao contrário do que afirma o reclamante, a CTPS de Id. 16ae7e8 (fl. 17), o contrato de trabalho de Id. b1a1303 (fl. 80) e a ficha de registro de empregado de Id. cb54c10 (fl. 93) comprovam a contratação do obreiro na função de pedreiro. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Pedido improcedente. 5.HORAS EXTRAS De acordo com a inicial, o reclamante cumpria jornada média de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, folgando aos sábados, domingos e feriados, sem receber pelas horas extas praticadas. A reclamada nega e aduz que horas extras, quando houve, foram pagas ou compensadas. Trazidos ao processado os registros de ponto (não britânicos) de Id. 44c39a2 (fl. 105 e seguintes) e os contracheques de Id. b326efe, com registros de pagamento de horas extras (fl. 108 e seguintes), ao reclamante incumbia apontar diferenças em seu prol, do que não se desvencilhou na peça impugnatória de Id. 1bf9759, vez que a tabela de fl. 148 não considerou a compensação de jornada, prevista na cláusula 3ª do citado contrato de trabalho, na 13ª, §1º da CCT de Id. e75e4f3 (fl. 117) e no acordo individual de prorrogação de jornada de Id. b1a1303 (fl. 81). Pedido improcedente. 6.PROMESSA DE PREMIAÇÃO Sustenta o reclamante que divulgou a reclamada o título "Indicou, Ganhou!", informando aos seus empregados que, ao indicar serventes e/ou meio-oficiais que fossem aprovados no período de experiência, receberiam uma premiação no valor de R$600,00. Assim, atendendo à promoção da empresa, indicou o reclamante o Sr. Carlos Alberto Mendonça, que, após o período de experiência, teve sua contratação efetivada. Entretanto, apesar de o Sr. Carlos Alberto Mendonça ter cumprido o período de experiência com êxito e sido efetivamente contratado efetivamente, não pagou a reclamada a bonificação prometida ao reclamante, descumprindo a oferta divulgada. Postula o pagamento da parcela. A reclamada nega. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou, nenhuma prova produzindo no aspecto (ata de Id. 76605c2 - fl. 144). 7.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 8.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados das reclamadas, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ALEXANDRE THALES CARNEIRO em desfavor de CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$212,47, calculadas sobre R$10.623,82, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 23 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE THALES CARNEIRO

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Marcos Martins Dos Santos x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 277506466

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-05.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011267-05.2025.5.15.0113 : MARCOS MARTINS DOS SANTOS : VERISURE BRASIL M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011267-05.2025.5.15.0113 : MARCOS MARTINS DOS SANTOS : VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1f06bd proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 19/09/2025 08:30 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052017160514900000259883552 7. CTPS. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052017131530800000259882942 TST JG pós refor. mera decl. hipos. Jurisprudência 25052017131253700000259882933 SELIC+ind. supl. TRT15 Jurisprudência 25052017130956800000259882917 decisão just. gratuita Jurisprudência 25052017130690000000259882901 Ac.TRTinaplic.hon.suc.ben.JG Jurisprudência 25052017130407500000259882887 Ac.reform.limit.val.inicial Jurisprudência 25052017130152000000259882873 Ac.IPCAE sem mod.obs.lim.STF Jurisprudência 25052017125972600000259882868 Ac. TRT15 ind. supl. Jurisprudência 25052017125826900000259882859 Ac. isenção honor. Jurisprudência 25052017125569500000259882847 Ac. ind. supl. Jurisprudência 25052017125308400000259882838 8. consulta CNPJ VERISURE Matriz Documento Diverso 25052017125276100000259882836 6. CNH Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25052017115989600000259882597 5. declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25052017115949300000259882595 4. substabelecimento com reservas Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052017115926200000259882594 3. substabelecimento com poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25052017115893300000259882593 2. procuração Procuração 25052017115590300000259882587 Petição Inicial Petição Inicial 25052017110139900000259882407 RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS MARTINS DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Brasileiro De Politicas Publicas e outros

ID: 323365162

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-20.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS RONNIE JULIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

TIAGO ANTONIO SOARES GOMES

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RODRIGO CAMPAGNANI BORGES

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CLEBER NONATO BATISTA

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MARIA APARECIDA SILVA BATISTA

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WUODSON DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0011267-20.2024.5.03.0098 RECORRENTE: MUNICIPIO DE DIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0011267-20.2024.5.03.0098 RECORRENTE: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS RECORRIDO: RONNIE JULIO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52b83e0 proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 1831b59; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 88db859). Regular a representação processual (Id d58eac2 ). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do art. 37 da CF. - violação do art. 884 do CC e da Lei 8.666/93. - contrariedade ao Tema 1.118 do STF. Consta do acórdão quanto à responsabilidade exclusiva do ente público: [...] Em outras palavras, a responsabilidade direta é, por óbvio, do real empregador, figurando o município reclamado apenas e tão somente como contratante no liame de terceirização, a quem incumbe o pagamento à empresa contratada - não das verbas trabalhistas dos empregados desta. Não se pode olvidar de que o município recorrente deve subserviência plena ao princípio da legalidade estrita, ex vi do disposto nos arts. 37 e segs. da CF, sendo-lhe vedado mesmo assumir obrigações que não aquelas versadas no âmbito das contratações do Direito Administrativo. Não se trata de mera formalidade: a obrigação do município se encerra no pagamento, à empresa contratante, dos valores ajustados no contrato de prestação de serviços, incumbindo à contratada, por sua vez e unicamente, realizar o pagamento das verbas trabalhistas de seus empregados. Afinal, apenas e tão somente o INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ostenta a posição de empregador. É o que emerge, aliás, da disposição contida na Cláusula 4 do contrato, acima transcrita. Na verdade, as cláusulas 5.2, 5.3 e 5.4, invocadas em sentença, devem ser lidas, a meu sentir, como comprovação da responsabilidade (culpa in vigilando), a corroborar a responsabilização subsidiária do Município de Divinópolis - não solidária, e muito menos, d.v. da posição sentencial, exclusiva. Nesse sentido, o STF, em 24/11/2010, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, firmou o entendimento de que o art. 71 §1º da Lei 8.666/1993 é consentâneo com o texto constitucional. Naquela oportunidade, restou assentado que o reconhecimento automático da responsabilidade do ente público tomador de serviços, com base pura e simplesmente no inadimplemento da empresa terceirizada, não é viável, diante da disciplina contida no dispositivo legal acima referenciado. Não obstante, também ficou decidido que, se as evidências colhidas no caso concreto fossem capazes de comprovar a desídia do ente estatal no cumprimento de suas obrigações legais, sobretudo no que diz respeito ao seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo firmado (arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993), a fixação da responsabilidade subsidiária restaria legitimada. E isto se caracterizou nos autos, de maneira inequívoca, com a assunção de responsabilidade retratada no Termo de Rescisão de Contrato de id. 9efdb68, em que as partes definem constituir "objeto deste instrumento a rescisão do Contrato nº 15/2022, em função de interesse público relevante, com fundamento no art. 78, XII, c/c art. 79, II, ambos da Lei 8.666/93, notadamente, relacionado à mudança no modelo de gestão da Unidade de Pronto Atendimento Padre Roberto Cordeiro Martins", com efeitos imediatos de encerramento antecipado "do Contrato de Gestão nº 15/2022, tendo como data de início para a transição o dia 14/06/2024 e data de encerramento 15/07/2024, cessando todos os efeitos e obrigações a contar da referida data". Para tratar o tema, foi acrescido o item V à Súmula 331/TST, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A Aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A espancar de vez qualquer dúvida acerca do tema, em 26 de abril de 2017, o STF fixou Tese de Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário 760.931, no seguinte sentido: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93." E, por fim, o RE 1.298.647/SP - Tema 1118 foi julgado pelo Plenário do STF, em 13/02/2025: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior', nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Prevaleceu, portanto, por maioria do E. STF, o entendimento de que a obrigação de comprovar a falha na fiscalização dos contratos de terceirização, é de quem aciona a Justiça, no caso a parte autora. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública a favorecem; a prova da omissão ou negligência do tomador de serviços deve ser produzida pela parte a quem interessa a sua condenação - a culpa deve ser comprovada, e não presumida a partir de inadimplência do empregador empresa de prestação de serviços contratada. Dito isso, e devidamente corroborada a culpa/responsabilidade pelo município recorrente, dá-se provimento parcial ao recurso para: 1) condenar o INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ao pagamento das parcelas contempladas na r. sentença, como responsável principal; 2) condenar o Município de Divinópolis, de forma subsidiária, pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não constato contrariedade ao Tema 1.118 do STF, ao qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONNIE JULIO DA SILVA - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS

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Adevania Silveira Dos Santos e outros x Batista Custodio Dos Santos e outros

ID: 262246707

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-35.2013.5.18.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME CENTROESTE COMUNICACOES E EDITORA LTDA DMETROPOLITANO COMUNICACOES EIRELI - ME ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS RENATA LINO FERREIRA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA - ME

Polo Passivo:

BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS MARLY VIEIRA DE ALMEIDA UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO DE CASTRO DIAS

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LARA RAYSA TAVARES DE SOUZA

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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RODRIGO SILVA MENEZES

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LUIS GUSTAVO FALEIRO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010105-35.2013.5.18.0008 : JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL : UNIGRAF-UNIDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010105-35.2013.5.18.0008 : JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL : UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db07e20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos os autos. Compulsando o feito, observo que o despacho prolatado ao Id e6ef7d9 determinou a instauração do incidente para apuração da eventual existência de grupo econômico. Citada, a suscitada MARLY VIEIRA DE ALMEIDA apresentou sua manifestação sob o #Id 2be150a. Citado, o suscitado ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ apresentou a defesa sob o Id 4163f7c. Os demais suscitados, apesar de citados, quedaram-se inertes. DA EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO Inicialmente, destaco que as pessoas jurídicas podem se associar para realizarem um empreendimento que supera suas forças individuais com o intuito de obtenção de vantagem, sem abrir mão de sua autonomia. Nos presentes autos a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica observa a legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O reconhecimento da composição de grupo econômico enseja a responsabilidade solidária das empresas envolvidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a seguir transcrito: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Para reconhecimento de grupo econômico e, consequentemente, da responsabilidade solidária, é necessário, como regra, estejam as empresas sob a mesma direção, controle ou administração. O conceito de grupo econômico aplicável na seara trabalhista é bastante abrangente, transcendendo os rigores do instituto, conforme estudado nos ramos Comercial e Civil do Direito, uma vez que aqui se visa, precipuamente, reforçar garantias creditícias do trabalhador hipossuficiente lesado em seus direitos básicos. Vale enaltecer que no grupo econômico horizontal não há necessidade de controle ou direção de uma empresa sobre a outra, bastando a atuação de forma coordenada, integrada, mesmo que cada uma guarde a sua autonomia. Dessa forma, para fins de Direito e Processo do Trabalho, o instituto em análise revela-se por meio de um conjunto de empresas, as quais, ainda que detenham diferentes personalidades jurídicas, apresentam elementos de integração interempresarial, constituindo um grupo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas atinentes a seus empregados. Nesse contexto, doutrina e jurisprudência consolidadas admitem a formação de grupo econômico em duas situações: quando existe uma relação de hierarquia entre empresas, na qual uma delas detém o poder de comando, direção e controle sobre as demais; e nos casos em que se vislumbra uma relação de coordenação entre os entes empresariais, com interesse social integrado. Em sua contestação, alega a suscitada MARLY VIEIRA DE ALMEIDA, em apertada síntese, que o pedido de sua inclusão no polo passivo da execução já foi julgado improcedente nos presentes autos, conforme r. Sentença de IDfc94b69, sendo confirmada no Acórdão do ID e60febe, transitado em julgado e, portanto, que sua inclusão fere o princípio da coisa julgada. Razão assiste à suscitada. A coisa julgada é um princípio que estabelece que a decisão judicial proferida em um processo, após esgotadas as vias de recurso, torna-se imutável e definitiva para as partes que participaram da relação processual, sendo certo que a decisão de incluir alguém no polo passivo de um processo depois de a coisa julgada ter sido proferida fere a segurança jurídica e o não acolhimento do pedido de sua inclusão no polo passivo é a medida que se impõe. Aduz o suscitado ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ em sua contestação que a exequente não demonstrou, nem mesmo circunstancialmente, que o Impugnante ou a empresa da qual ele é sócio (DM Metropolitano) fazem parte do mesmo grupo econômico com a devedora principal. Alega que a empresa DM Metropolitano sequer ainda foi citada ou considerada inadimplente, sendo incabível tentar imputar, desde já, qualquer responsabilidade ao sócio, ainda mais sem a produção de qualquer prova emanada dos autos, e que tal postura viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Pois bem. A existência do grupo econômico entre os suscitados já foi reconhecida em outras ocasiões, a exemplo do que aconteceu nos autos das RT´s 0010860-73.2015.5.18.0013, 0000188-12.2010.5.18.0003 e, 0011267-18.2015.5.18.0001. Cito trecho da decisão proferida nos autos da RT 0010860-73.2015.5.18.0013, a qual, com a devida vênia, adoto como razão de decidir, in verbis : No decorrer da execução processada no JAE, já foi declarada a existência do seguinte grupo econômico: UNIGRAF - UNIDAS GRÁFICA E EDITORA LTDA (CNPJ nº 00.424.275.0001-52)Sócios/proprietários: BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS (CPF nº 091.654.951-87), sócio oculto epatriarca do conglomerado econômico;JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS (CPF nº234.271.401-72), filho de Batista Custódio; Espólio de FÁBIO NASSER, representado pela viúvaADEVÂNIA SILVEIRA DOS SANTOS (CPF nº 203.738.642-72) e pelo filho PEDRO NASSERCUSTÓDIO DOS SANTOS (CPF nº 024.703.101-13), neto de Batista Custódio. CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA (CNPJ nº 06.128.883.0001-04)Sócios/proprietários: IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS (CPF nº 324.393.931-34), filha deBatista Custódio; PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS (CPF nº 017.417.951-09), neto de Batista Custódio. ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME (CNPJ nº 10.922.952.0001-16) Sócios/proprietários: WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA (CPF nº 634.375.891-72) e RENATA LINO FERREIRA (CPF nº 970.375.831-20). DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME (CNPJ nº 22.027.867.0001-73) Sócio/proprietário: ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ (CPF nº 324.393.931-34), enteado de Batista Custódio e diretor de redação do jornal Diário da Manhã. Ante o exposto, determino a inclusão de todas as pessoas físicas e jurídicas supracitadas no polo passivo desta Ação. [...] Determino ainda a inclusão de: YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME (CNPJ nº 20.607.846.0001-00), empresa que atua no mesmo ramo comercial e pertence a PEDRO NASSER; CELEIRO EDITORA EIRELI - ME (CNPJ nº 18.635.163.0001-06), empresa individualque atua no mesmo ramo comercial e pertence a ADEVÂNIA SILVEIRA; BÁRBARA SYBILA TORRESMACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS (CPF nº 031.869.771-85), filha de Imara Ribeiro e sócia oculta da empresa Centroeste Comunicações" (ID 0a1e6a3 - Pág. 2/3, negritei). Além do mais, a reclamada UNIGRAF UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA não impugnou a alegação de existência de grupo econômico com as demais vindicadas e, assim, incidiu nos efeitos da confissão ficta, nos termos do art. 341 do NCPC. Logo, resta evidenciada a integração interempresarial, traduzida na coordenação de interesses dirigidos a um fim comum, traço marcante do grupo econômico. Sendo assim, reconheço a existência de grupo econômico entre os reclamados UNIGRAF UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA. e BATISTA CUSTÓDIO DOS SANTOS e os suscitados CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA., ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME., ESTRATÉGIA COMUNICAÇÃO E PESQUISA ELEITORAL - EIRELI - ME., DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME., YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME, ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ, JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS, BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS, WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA, RENATA LINO FERREIRA e CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME e, declaro a solidariedade para responderem pelos créditos que vierem a ser deferidos nessa sentença, com base no art. 2°, § 2°, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO parcialmente o incidente e reconheço a existência de grupo econômico entre as suscitadas CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA., ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME., ESTRATÉGIA COMUNICAÇÃO E PESQUISA ELEITORAL - EIRELI - ME., DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME., YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME, ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ, JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS, BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS, WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA, RENATA LINO FERREIRA e CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME Decisão sujeita a agravo de petição. Assim, em caso de decorrer in albis o prazo legal, proceda-se à reautuação dos autos para incluir os nomes das mencionadas sociedades empresárias no polo passivo da execução. Em seguida, realizem-se suas citações. Prazo e fins legas. Após, proceda-se conforme determina o art. 159 do Provimento Geral Consolidado desta Egrégia Corte Trabalhista. Após o decurso do prazo legal, determino a inclusão das mencionadas executadas no cadastro de inadimplentes, BNDT, bem como no sistema CNIB (art. 782, §3º do NCPC). Intimem-se. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL

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Sergio Penido De Oliveira e outros x Ipiranga Multiservicos Ltda - Epp

ID: 321883823

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011466-63.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA VILMA APARECIDA CARDOSO

Polo Passivo:

IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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RAMON FELIPE VILELA DE OLIVEIRA

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ANA LAURA GROSSI DE LIMA E SOUZA

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ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011466-63.2024.5.03.0091 AUTOR: VILMA APARECIDA CARDOSO RÉU: IPIRANGA MUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011466-63.2024.5.03.0091 AUTOR: VILMA APARECIDA CARDOSO RÉU: IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09ec4d3 proferida nos autos. I – FUNDAMENTAÇÃO 1.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 2.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. O reclamado contestou. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 3acfc24, enriquecido com fotos, no qual conclui: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade e nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 do laudo para maiores detalhes). À consideração superior.” O laudo pericial foi impugnado pela reclamante, que parece não ter lido seu conteúdo. O local de trabalho da reclamante não era uma delegacia, tampouco atendia ao público. Trata-se do CORE, uma coordenadoria da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, frequentado por agentes, Delegados e pessoal que compõe a elite da corporação visando combater missões especiais. Assim, a irresignação obreira deve ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, tratando-se de matéria eminentemente técnica e inexistindo outros meios de prova, devem prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área. Não havendo trabalho em condições insalubres, não há falar em adicional correspondente. Improcedem os pedidos dos itens “4” e “4.1”. 3. VALORES RESCISÓRIOS A reclamante reivindica os valores decorrentes de sua dispensa imotivada. A reclamada afirma que pagou os valores devidos e que o TRCT está “zerado” em função dos descontos. A reclamante impugnou pormenorizadamente os documentos. Decido. A reclamada juntou os recibos salariais de janeiro a abril de 2024 e o TRCT. Sendo assim, é possível ver que os valores de descontos lançados no recibo de abril se repetem no TRCT. Além disso, não apresentou as folhas de ponto de modo a permitir se verificar as faltas lançadas. Diante disso, não se pode atribuir credibilidade aos descontos lançados no TRCT a título de faltas, Uniforme, VT, entre outros, cuja finalidade era de anular os créditos decorrentes da dispensa imotivada. Portanto, julgo procedentes os pedidos de Aviso prévio – R$ 1.541,23; Saldo de salário de 17 dias – R$ 873,36; Férias proporcionais + 1/3 (08/12) – R$ 1.366,55; 13º Salário 2024 (05/12) – R$ 642,16; FGTS – R$ 986,38; Multa de 40% do FGTS – R$ 394,55; Em decorrência da ausência de pagamento dos valores incontroversos na primeira audiência, incide na espécie o disposto no art 467 da CLT, pelo que, condeno a reclamada a pagar a reclamante R$2.211,65. O atraso na quitação dos valores rescisórios gera uma multa do artigo 477 da CLT no importe de R$ 1.541,23. 4. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 6. HONORÁRIOS PERICIAIS A autora foi sucumbente na pretensão objeto da perícia ambiental. Apesar disso, em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição respectiva, na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em favor do Perito Oficial. Fixo os honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais). 7.COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 8.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas já se encontram liquidadas, cabendo apenas sua atualização. 9. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 10. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial: saldo de salário e gratificação natalina. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregada) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por VILMA APARECIDA CARDOSO em face de IPIRANGA MULTISERVIÇOS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação: a) Aviso prévio – R$ 1.541,23; Saldo de salário de 17 dias – R$ 873,36; Férias proporcionais + 1/3 (08/12) – R$ 1.366,55; 13º Salário 2024 (05/12) – R$ 642,16; FGTS – R$ 986,38; Multa de 40% do FGTS – R$ 394,55; b) multa do art 467 da CLT R$2.211,65; c) multa do art 477 da CLT R$1.541,23 Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão atualizadas, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo reclamado, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

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Sergio Penido De Oliveira e outros x Ipiranga Multiservicos Ltda - Epp

ID: 321883840

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011466-63.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA VILMA APARECIDA CARDOSO

Polo Passivo:

IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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RAMON FELIPE VILELA DE OLIVEIRA

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ANA LAURA GROSSI DE LIMA E SOUZA

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ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011466-63.2024.5.03.0091 AUTOR: VILMA APARECIDA CARDOSO RÉU: IPIRANGA MUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011466-63.2024.5.03.0091 AUTOR: VILMA APARECIDA CARDOSO RÉU: IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09ec4d3 proferida nos autos. I – FUNDAMENTAÇÃO 1.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 2.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. O reclamado contestou. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 3acfc24, enriquecido com fotos, no qual conclui: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade e nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 do laudo para maiores detalhes). À consideração superior.” O laudo pericial foi impugnado pela reclamante, que parece não ter lido seu conteúdo. O local de trabalho da reclamante não era uma delegacia, tampouco atendia ao público. Trata-se do CORE, uma coordenadoria da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, frequentado por agentes, Delegados e pessoal que compõe a elite da corporação visando combater missões especiais. Assim, a irresignação obreira deve ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, tratando-se de matéria eminentemente técnica e inexistindo outros meios de prova, devem prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área. Não havendo trabalho em condições insalubres, não há falar em adicional correspondente. Improcedem os pedidos dos itens “4” e “4.1”. 3. VALORES RESCISÓRIOS A reclamante reivindica os valores decorrentes de sua dispensa imotivada. A reclamada afirma que pagou os valores devidos e que o TRCT está “zerado” em função dos descontos. A reclamante impugnou pormenorizadamente os documentos. Decido. A reclamada juntou os recibos salariais de janeiro a abril de 2024 e o TRCT. Sendo assim, é possível ver que os valores de descontos lançados no recibo de abril se repetem no TRCT. Além disso, não apresentou as folhas de ponto de modo a permitir se verificar as faltas lançadas. Diante disso, não se pode atribuir credibilidade aos descontos lançados no TRCT a título de faltas, Uniforme, VT, entre outros, cuja finalidade era de anular os créditos decorrentes da dispensa imotivada. Portanto, julgo procedentes os pedidos de Aviso prévio – R$ 1.541,23; Saldo de salário de 17 dias – R$ 873,36; Férias proporcionais + 1/3 (08/12) – R$ 1.366,55; 13º Salário 2024 (05/12) – R$ 642,16; FGTS – R$ 986,38; Multa de 40% do FGTS – R$ 394,55; Em decorrência da ausência de pagamento dos valores incontroversos na primeira audiência, incide na espécie o disposto no art 467 da CLT, pelo que, condeno a reclamada a pagar a reclamante R$2.211,65. O atraso na quitação dos valores rescisórios gera uma multa do artigo 477 da CLT no importe de R$ 1.541,23. 4. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 6. HONORÁRIOS PERICIAIS A autora foi sucumbente na pretensão objeto da perícia ambiental. Apesar disso, em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição respectiva, na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em favor do Perito Oficial. Fixo os honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais). 7.COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 8.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas já se encontram liquidadas, cabendo apenas sua atualização. 9. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 10. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial: saldo de salário e gratificação natalina. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregada) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por VILMA APARECIDA CARDOSO em face de IPIRANGA MULTISERVIÇOS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação: a) Aviso prévio – R$ 1.541,23; Saldo de salário de 17 dias – R$ 873,36; Férias proporcionais + 1/3 (08/12) – R$ 1.366,55; 13º Salário 2024 (05/12) – R$ 642,16; FGTS – R$ 986,38; Multa de 40% do FGTS – R$ 394,55; b) multa do art 467 da CLT R$2.211,65; c) multa do art 477 da CLT R$1.541,23 Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão atualizadas, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo reclamado, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VILMA APARECIDA CARDOSO

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Adevania Silveira Dos Santos e outros x Batista Custodio Dos Santos e outros

ID: 262246661

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-35.2013.5.18.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME CENTROESTE COMUNICACOES E EDITORA LTDA DMETROPOLITANO COMUNICACOES EIRELI - ME ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS RENATA LINO FERREIRA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA - ME

Polo Passivo:

BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS MARLY VIEIRA DE ALMEIDA UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO DE CASTRO DIAS

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LARA RAYSA TAVARES DE SOUZA

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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RODRIGO SILVA MENEZES

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LUIS GUSTAVO FALEIRO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010105-35.2013.5.18.0008 : JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL : UNIGRAF-UNIDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010105-35.2013.5.18.0008 : JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL : UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db07e20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos os autos. Compulsando o feito, observo que o despacho prolatado ao Id e6ef7d9 determinou a instauração do incidente para apuração da eventual existência de grupo econômico. Citada, a suscitada MARLY VIEIRA DE ALMEIDA apresentou sua manifestação sob o #Id 2be150a. Citado, o suscitado ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ apresentou a defesa sob o Id 4163f7c. Os demais suscitados, apesar de citados, quedaram-se inertes. DA EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO Inicialmente, destaco que as pessoas jurídicas podem se associar para realizarem um empreendimento que supera suas forças individuais com o intuito de obtenção de vantagem, sem abrir mão de sua autonomia. Nos presentes autos a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica observa a legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O reconhecimento da composição de grupo econômico enseja a responsabilidade solidária das empresas envolvidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a seguir transcrito: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Para reconhecimento de grupo econômico e, consequentemente, da responsabilidade solidária, é necessário, como regra, estejam as empresas sob a mesma direção, controle ou administração. O conceito de grupo econômico aplicável na seara trabalhista é bastante abrangente, transcendendo os rigores do instituto, conforme estudado nos ramos Comercial e Civil do Direito, uma vez que aqui se visa, precipuamente, reforçar garantias creditícias do trabalhador hipossuficiente lesado em seus direitos básicos. Vale enaltecer que no grupo econômico horizontal não há necessidade de controle ou direção de uma empresa sobre a outra, bastando a atuação de forma coordenada, integrada, mesmo que cada uma guarde a sua autonomia. Dessa forma, para fins de Direito e Processo do Trabalho, o instituto em análise revela-se por meio de um conjunto de empresas, as quais, ainda que detenham diferentes personalidades jurídicas, apresentam elementos de integração interempresarial, constituindo um grupo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas atinentes a seus empregados. Nesse contexto, doutrina e jurisprudência consolidadas admitem a formação de grupo econômico em duas situações: quando existe uma relação de hierarquia entre empresas, na qual uma delas detém o poder de comando, direção e controle sobre as demais; e nos casos em que se vislumbra uma relação de coordenação entre os entes empresariais, com interesse social integrado. Em sua contestação, alega a suscitada MARLY VIEIRA DE ALMEIDA, em apertada síntese, que o pedido de sua inclusão no polo passivo da execução já foi julgado improcedente nos presentes autos, conforme r. Sentença de IDfc94b69, sendo confirmada no Acórdão do ID e60febe, transitado em julgado e, portanto, que sua inclusão fere o princípio da coisa julgada. Razão assiste à suscitada. A coisa julgada é um princípio que estabelece que a decisão judicial proferida em um processo, após esgotadas as vias de recurso, torna-se imutável e definitiva para as partes que participaram da relação processual, sendo certo que a decisão de incluir alguém no polo passivo de um processo depois de a coisa julgada ter sido proferida fere a segurança jurídica e o não acolhimento do pedido de sua inclusão no polo passivo é a medida que se impõe. Aduz o suscitado ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ em sua contestação que a exequente não demonstrou, nem mesmo circunstancialmente, que o Impugnante ou a empresa da qual ele é sócio (DM Metropolitano) fazem parte do mesmo grupo econômico com a devedora principal. Alega que a empresa DM Metropolitano sequer ainda foi citada ou considerada inadimplente, sendo incabível tentar imputar, desde já, qualquer responsabilidade ao sócio, ainda mais sem a produção de qualquer prova emanada dos autos, e que tal postura viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Pois bem. A existência do grupo econômico entre os suscitados já foi reconhecida em outras ocasiões, a exemplo do que aconteceu nos autos das RT´s 0010860-73.2015.5.18.0013, 0000188-12.2010.5.18.0003 e, 0011267-18.2015.5.18.0001. Cito trecho da decisão proferida nos autos da RT 0010860-73.2015.5.18.0013, a qual, com a devida vênia, adoto como razão de decidir, in verbis : No decorrer da execução processada no JAE, já foi declarada a existência do seguinte grupo econômico: UNIGRAF - UNIDAS GRÁFICA E EDITORA LTDA (CNPJ nº 00.424.275.0001-52)Sócios/proprietários: BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS (CPF nº 091.654.951-87), sócio oculto epatriarca do conglomerado econômico;JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS (CPF nº234.271.401-72), filho de Batista Custódio; Espólio de FÁBIO NASSER, representado pela viúvaADEVÂNIA SILVEIRA DOS SANTOS (CPF nº 203.738.642-72) e pelo filho PEDRO NASSERCUSTÓDIO DOS SANTOS (CPF nº 024.703.101-13), neto de Batista Custódio. CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA (CNPJ nº 06.128.883.0001-04)Sócios/proprietários: IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS (CPF nº 324.393.931-34), filha deBatista Custódio; PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS (CPF nº 017.417.951-09), neto de Batista Custódio. ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME (CNPJ nº 10.922.952.0001-16) Sócios/proprietários: WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA (CPF nº 634.375.891-72) e RENATA LINO FERREIRA (CPF nº 970.375.831-20). DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME (CNPJ nº 22.027.867.0001-73) Sócio/proprietário: ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ (CPF nº 324.393.931-34), enteado de Batista Custódio e diretor de redação do jornal Diário da Manhã. Ante o exposto, determino a inclusão de todas as pessoas físicas e jurídicas supracitadas no polo passivo desta Ação. [...] Determino ainda a inclusão de: YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME (CNPJ nº 20.607.846.0001-00), empresa que atua no mesmo ramo comercial e pertence a PEDRO NASSER; CELEIRO EDITORA EIRELI - ME (CNPJ nº 18.635.163.0001-06), empresa individualque atua no mesmo ramo comercial e pertence a ADEVÂNIA SILVEIRA; BÁRBARA SYBILA TORRESMACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS (CPF nº 031.869.771-85), filha de Imara Ribeiro e sócia oculta da empresa Centroeste Comunicações" (ID 0a1e6a3 - Pág. 2/3, negritei). Além do mais, a reclamada UNIGRAF UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA não impugnou a alegação de existência de grupo econômico com as demais vindicadas e, assim, incidiu nos efeitos da confissão ficta, nos termos do art. 341 do NCPC. Logo, resta evidenciada a integração interempresarial, traduzida na coordenação de interesses dirigidos a um fim comum, traço marcante do grupo econômico. Sendo assim, reconheço a existência de grupo econômico entre os reclamados UNIGRAF UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA. e BATISTA CUSTÓDIO DOS SANTOS e os suscitados CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA., ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME., ESTRATÉGIA COMUNICAÇÃO E PESQUISA ELEITORAL - EIRELI - ME., DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME., YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME, ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ, JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS, BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS, WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA, RENATA LINO FERREIRA e CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME e, declaro a solidariedade para responderem pelos créditos que vierem a ser deferidos nessa sentença, com base no art. 2°, § 2°, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO parcialmente o incidente e reconheço a existência de grupo econômico entre as suscitadas CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA., ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME., ESTRATÉGIA COMUNICAÇÃO E PESQUISA ELEITORAL - EIRELI - ME., DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME., YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME, ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ, JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS, BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS, WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA, RENATA LINO FERREIRA e CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME Decisão sujeita a agravo de petição. Assim, em caso de decorrer in albis o prazo legal, proceda-se à reautuação dos autos para incluir os nomes das mencionadas sociedades empresárias no polo passivo da execução. Em seguida, realizem-se suas citações. Prazo e fins legas. Após, proceda-se conforme determina o art. 159 do Provimento Geral Consolidado desta Egrégia Corte Trabalhista. Após o decurso do prazo legal, determino a inclusão das mencionadas executadas no cadastro de inadimplentes, BNDT, bem como no sistema CNIB (art. 782, §3º do NCPC). Intimem-se. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLY VIEIRA DE ALMEIDA - UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Patricia Das Chagas Rosa x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 328114093

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-46.2024.5.15.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DAS CHAGAS ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ENZO PELLEGRINO PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0011267-46.2024.5.15.0143 AUTOR: PATRICIA DAS CHAGAS ROSA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0011267-46.2024.5.15.0143 AUTOR: PATRICIA DAS CHAGAS ROSA RÉU: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d6e641 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por PATRICIA DAS CHAGAS ROSA e condenar LTZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME nas seguintes obrigações: 1) Pagamento das seguintes verbas: saldo de salário – 24 dias (R$ 1.272,00), aviso prévio indenizado – 36 dias (R$ 1.908,01), férias integrais 2023/2024 (R$ 1.590,01) e proporcionais 2024/2025 – 5/12 (R$ 662,50), ambas acrescidas do terço constitucional (R$ 530,00 e R$ 220,83), 13º salário proporcional 2024 – 11/12 (R$ 1.457,50) e vales alimentação e refeição referentes aos meses de agosto, setembro e outubro (R$ 1.532,06); 2) Depositar, no prazo de cinco dias a contar de sua intimação do trânsito em julgado desta decisão, na conta vinculada da parte reclamante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 8% (oito por cento) sobre a remuneração paga à parte reclamante durante os meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2024 (R$ 487,02), bem como a multa de 40% (R$ 1.431,15), sob pena de arcar com indenização substitutiva, tendo então que efetuar o pagamento dos valores a eles correspondentes. Desde já fica autorizada a futura liberação dos valores relativos ao FGTS existente na conta vinculada da parte reclamante e dos que forem depositados. (sendo indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento e saque, nos termos do artigo 20, §18 da Lei nº 8036/90); 3) Efetuar a anotação de baixa na CTPS do reclamante com data de saída 29/11/2024, com a projeção do aviso prévio de 33 dias, nos termos do artigo 29 da CLT, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da sua intimação do trânsito em julgado, sob pena de em não o fazendo nesse prazo, tal providência ser tomada pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho para aplicação da multa prevista no artigo 54 da CLT e 4) Pagamento da multa do artigo 477 da CLT (um salário - R$ 1.590,01). Os demais pedidos são improcedentes, nos termos da fundamentação. A presente sentença é líquida. Reconheço a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante na presente decisão, inclusive pelas multas aplicadas, já que não se trata de condenação direta, mas apenas subsidiária. Esclareço que a condenação subsidiária da segunda reclamada não viola a Súmula Vinculante nº 10 do STF e, tampouco, o artigo 97 da CF já que a Súmula 331 do C. TST foi editada mediante aprovação pelo Pleno daquela C. Corte. Por fim, destaco apenas que a análise da necessidade de esgotamento da execução em face da devedora principal para possibilitar a execução em relação à subsidiária é matéria afeta à fase de execução e não à de conhecimento, nada existindo a ser decidido nesse momento. A parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais. Relativamente aos atos que vierem a ser praticados na fase de liquidação e execução, oportunamente será analisada a viabilidade de concessão dessa gratuidade nos termos do que permite o artigo 98 do Novo CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva no processo do trabalho. A procedência parcial dos pedidos formulados determinaria o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos de ambas as partes, conforme art. 791-A, da CLT. Contudo, a(s) parte(s) reclamada(s) não se fez representar por advogado no feito. Dessa feita, não é o caso de se fixar honorários advocatícios a serem pagos pela parte reclamante, mas apenas honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao/a(s) patrono/a(s) da(s) parte(s) reclamante(s). Por assim ser, observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, defiro apenas ao/a(s) patrono/a(s) da(s) parte(s) reclamante(s), honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, do valor bruto que resultar da liquidação da sentença, já observados os comandos constantes na sentença quanto à atualização e acréscimo de juros. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT pelo STF (ADI 5766), os honorários advocatícios devidos pela(s) parte(s) em relação às quais foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ficarão em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao/a(s) advogado/a(s) credor/a(s) demonstrar(em) nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência financeira da(s) parte(s) agraciada(s) com o benefício. Decorrido o prazo de dois anos, sem tal comprovação, ficará extinta a obrigação da(s) parte(s) agraciada(s), devendo, quanto a essa verba, ser extinto o processo, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III do CPC. Revendo posicionamento anteriormente adotado e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADINs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes, determino que a correção monetária e os juros de mora observarão o seguinte: * na FASE PRÉ-JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL: da data da constituição do crédito (a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até o ajuizamento da reclamação trabalhista correspondente, a correção a ser aplicada é a da variação do IPCA-E mensal e, também, dos juros legais previstos no artigo 39, “caput” da Lei nº 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação) e * na FASE JUDICIAL: - para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deverá incidir apenas a taxa SELIC (que implica no índice que engloba os juros e a correção monetária) e - a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e implementou a solução legislativa aventada na decisão do STF): será utilizado para a atualização monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) e para o cálculo dos juros de mora será utilizado a taxa legal correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), sendo certo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito dos juros no período de referência (artigo 406, § 1º do Código Civil). Contribuições fiscais a cargo da reclamada incidentes sobre os créditos ora deferidos com natureza salarial. Revendo posicionamento anteriormente adotado, determino que essas contribuições sejam apuradas quando do pagamento, de acordo com a tabela progressiva vigente na data em que o crédito vier a se tornar disponível, considerando os rendimentos acumulados, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.01.2011 e OJ nº 400 da SDI 1 do TST. Depois de comprovado o recolhimento, autorizo o desconto de tal valor do crédito do reclamante. Contribuições previdenciárias à cargo da reclamada incidentes sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, cabendo-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a mês, nos termos da Súmula 368, III, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da decisão que definir os valores devidos em liquidação de sentença, sob pena de execução direta. Autoriza-se a retenção das cotas devidas pelo empregado. Para fins de incidência dessas contribuições, deverão as partes observar o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas partes reclamadas no importe de R$ 300,00 (Trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), isento o ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DAS CHAGAS ROSA

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Bruno Santos De Almeida x Gravata Reformas Prediais Ltda e outros

ID: 260399189

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010138-64.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA VALE DOS CRISTAIS - VILA HARTT

Notificação

Advogados:

YURI PINTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENECY QUEIROZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010138-64.2025.5.03.0091 : BRUNO SANTOS DE ALMEIDA : GRAVATA REFORMAS PREDIAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010138-64.2025.5.03.0091 : BRUNO SANTOS DE ALMEIDA : GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f18b26 proferida nos autos. I – RELATÓRIO BRUNO SANTOS DE ALMEIDA, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de GRAVATÁ REFORMAS PREDIAIS LTDA. e VALE DOS CRISTAIS – VILA HARTT, alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira ré em 12/07/2022, na função de COLOCADOR DE REVESTIMENTO, em prol da segunda ré, percebendo, por último, remuneração de R$2.232,80. Pleiteou as parcelas de Id. ea4a83f. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$61.039,8. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada pela primeira ré no Id. c5c59ce. Na assentada inicial (Id. 422bc08), ausente a segunda reclamada, requereu o reclamante a aplicação da revelia. Réplica no Id. 795c0d5. Na audiência de Id. 234fda2, dispensado o comparecimento das partes e sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho objeto da presente reclamação foi celebrado na vigência da Lei nº. 13.467/2017, que entrou em vigor a partir de 11/11/2017, razão pela qual é despicienda qualquer lucubração acerca de direito intertemporal. 2.COISA JULGADA A empregadora argumenta, na contestação, a ocorrência de coisa julgada, com base nas decisões proferidas nos autos dos processos nº. 0010534-81.2023.5.03.0165 e 0010045-44.2023.5.03.0165. Registro que, nos termos do art. 337, §1º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que o § 2º esclarece que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". No caso em questão, observo que os objetos da presente ação se restringem aos pedidos de demissão (no 0010045-44.2023.5.03.0165 foi pedido de rescisão indireta) e danos morais pela dispensa ilícita por justa causa (nos autos do processo 0010534-81.2023.5.03.0165 foi por acidente de trabalho). Dessa forma, não se verifica a tríplice identidade exigida pelo §2º do art. 337 do CPC, uma vez que as ações possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ressalto, por oportuno, que rescisão indireta e pedido de demissão são conceitos distintos no âmbito trabalhista. O primeiro ocorre quando o empregado rompe o contrato por culpa do empregador e o segundo quando é do empregado a iniciativa de encerrar o contrato de trabalho. Rejeito, portanto, a preliminar. 3.INÉPCIA A exordial atende minimamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 6. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 6.REVELIA Considerando que a segunda reclamada, conquanto validamente citada (Id. 6d5a9e5 - fl. 66), não atendeu ao chamamento judicial, a consequência é o reconhecimento de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 844 da CLT), ressalvada a análise das questões de direito porventura discutidas neste processado e da prova pré-constituída produzida nos autos. 7.DISPENSA Com algum esforço, vamos tentar extrair o que interessa ao exame da controvérsia. Alega o reclamante, confusamente, que foi pela primeira reclamada admitido em 12/07/2022, sendo certo que em 27/10/2022 foi vítima de acidente de trabalho, ficando afastado em gozo de benefício previdenciário; na sequência, pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contato de trabalho no processo 0010045-44.2023.5.03.0165, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho local, julgado improcedente, com decisão mantida pelo juízo ad quem. Frustrada a primeira pretensão, ingressou com outra reclamação na qual manifesta pedido de demissão e pagamento dos consectários legais. A empregadora invoca a dispensa por justa causa aplicada ao empregado, em razão de abandono de emprego. Pois bem. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que, de fato, foi o reclamante admitido em 12/07/2022 (Id. 14467e4 – fl. 153), afastado do trabalho pelo INSS até 31/01/2023 (espécie “B91”, conforme Id. cbd6fb9 – fl. 171), com prorrogação do benefício negada, conforme documento de Id. cbd6fb9 (fl. 172). Com efeito, a partir de 01/02/2023 deveria o obreiro ter retornado ao trabalho, optando por ajuizar ação trabalhista com postulação de rescisão indireta do contrato, cuja decisão não acolheu o pedido (Id. 80f7777 – fl. 197), com decisão mantida pela instância superior (Id. 48cea91 – fl. 120), em 22/03/2024. Também aí não retornou o reclamante ao trabalho, conforme defesa e registros de ponto de Id. 0fdbf2e, caracterizado o abandono de emprego. A carta de Id. 01d630d (fl. 30), informando abandono de emprego desde 08/05/2023 e o TRCT de Id. 609952e (fl. 31) comprovam a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante em 04/10/2024, não havendo, agora, falar-se em reversão da justa causa e/ou pedido de demissão. Improcedem todos os pedidos, vez que atrelados a um principal inexistente. 8.RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Prejudicada, ante a improcedência dos pedidos. 9.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados das reclamadas, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 11.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não estando presentes quaisquer das situações previstas no art. 80 do CPC, e tendo em vista que a parte autora tão somente exerceu, sem abuso, o seu direito de ação, constitucionalmente assegurado (art. 5°, XXXV da CF/88), rejeito o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé em seu desfavor. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por BRUNO SANTOS DE ALMEIDA em desfavor de GRAVATÁ REFORMAS PREDIAIS LTDA. e VALE DOS CRISTAIS HARTT, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais e julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.220,79, calculadas sobre R$61.039,82, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SANTOS DE ALMEIDA

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Bruno Santos De Almeida x Gravata Reformas Prediais Ltda e outros

ID: 260399226

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010138-64.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA VALE DOS CRISTAIS - VILA HARTT

Notificação

Advogados:

YURI PINTO SOARES

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BENECY QUEIROZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010138-64.2025.5.03.0091 : BRUNO SANTOS DE ALMEIDA : GRAVATA REFORMAS PREDIAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010138-64.2025.5.03.0091 : BRUNO SANTOS DE ALMEIDA : GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f18b26 proferida nos autos. I – RELATÓRIO BRUNO SANTOS DE ALMEIDA, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de GRAVATÁ REFORMAS PREDIAIS LTDA. e VALE DOS CRISTAIS – VILA HARTT, alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira ré em 12/07/2022, na função de COLOCADOR DE REVESTIMENTO, em prol da segunda ré, percebendo, por último, remuneração de R$2.232,80. Pleiteou as parcelas de Id. ea4a83f. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$61.039,8. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada pela primeira ré no Id. c5c59ce. Na assentada inicial (Id. 422bc08), ausente a segunda reclamada, requereu o reclamante a aplicação da revelia. Réplica no Id. 795c0d5. Na audiência de Id. 234fda2, dispensado o comparecimento das partes e sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho objeto da presente reclamação foi celebrado na vigência da Lei nº. 13.467/2017, que entrou em vigor a partir de 11/11/2017, razão pela qual é despicienda qualquer lucubração acerca de direito intertemporal. 2.COISA JULGADA A empregadora argumenta, na contestação, a ocorrência de coisa julgada, com base nas decisões proferidas nos autos dos processos nº. 0010534-81.2023.5.03.0165 e 0010045-44.2023.5.03.0165. Registro que, nos termos do art. 337, §1º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que o § 2º esclarece que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". No caso em questão, observo que os objetos da presente ação se restringem aos pedidos de demissão (no 0010045-44.2023.5.03.0165 foi pedido de rescisão indireta) e danos morais pela dispensa ilícita por justa causa (nos autos do processo 0010534-81.2023.5.03.0165 foi por acidente de trabalho). Dessa forma, não se verifica a tríplice identidade exigida pelo §2º do art. 337 do CPC, uma vez que as ações possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ressalto, por oportuno, que rescisão indireta e pedido de demissão são conceitos distintos no âmbito trabalhista. O primeiro ocorre quando o empregado rompe o contrato por culpa do empregador e o segundo quando é do empregado a iniciativa de encerrar o contrato de trabalho. Rejeito, portanto, a preliminar. 3.INÉPCIA A exordial atende minimamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 6. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 6.REVELIA Considerando que a segunda reclamada, conquanto validamente citada (Id. 6d5a9e5 - fl. 66), não atendeu ao chamamento judicial, a consequência é o reconhecimento de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 844 da CLT), ressalvada a análise das questões de direito porventura discutidas neste processado e da prova pré-constituída produzida nos autos. 7.DISPENSA Com algum esforço, vamos tentar extrair o que interessa ao exame da controvérsia. Alega o reclamante, confusamente, que foi pela primeira reclamada admitido em 12/07/2022, sendo certo que em 27/10/2022 foi vítima de acidente de trabalho, ficando afastado em gozo de benefício previdenciário; na sequência, pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contato de trabalho no processo 0010045-44.2023.5.03.0165, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho local, julgado improcedente, com decisão mantida pelo juízo ad quem. Frustrada a primeira pretensão, ingressou com outra reclamação na qual manifesta pedido de demissão e pagamento dos consectários legais. A empregadora invoca a dispensa por justa causa aplicada ao empregado, em razão de abandono de emprego. Pois bem. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que, de fato, foi o reclamante admitido em 12/07/2022 (Id. 14467e4 – fl. 153), afastado do trabalho pelo INSS até 31/01/2023 (espécie “B91”, conforme Id. cbd6fb9 – fl. 171), com prorrogação do benefício negada, conforme documento de Id. cbd6fb9 (fl. 172). Com efeito, a partir de 01/02/2023 deveria o obreiro ter retornado ao trabalho, optando por ajuizar ação trabalhista com postulação de rescisão indireta do contrato, cuja decisão não acolheu o pedido (Id. 80f7777 – fl. 197), com decisão mantida pela instância superior (Id. 48cea91 – fl. 120), em 22/03/2024. Também aí não retornou o reclamante ao trabalho, conforme defesa e registros de ponto de Id. 0fdbf2e, caracterizado o abandono de emprego. A carta de Id. 01d630d (fl. 30), informando abandono de emprego desde 08/05/2023 e o TRCT de Id. 609952e (fl. 31) comprovam a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante em 04/10/2024, não havendo, agora, falar-se em reversão da justa causa e/ou pedido de demissão. Improcedem todos os pedidos, vez que atrelados a um principal inexistente. 8.RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Prejudicada, ante a improcedência dos pedidos. 9.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados das reclamadas, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 11.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não estando presentes quaisquer das situações previstas no art. 80 do CPC, e tendo em vista que a parte autora tão somente exerceu, sem abuso, o seu direito de ação, constitucionalmente assegurado (art. 5°, XXXV da CF/88), rejeito o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé em seu desfavor. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por BRUNO SANTOS DE ALMEIDA em desfavor de GRAVATÁ REFORMAS PREDIAIS LTDA. e VALE DOS CRISTAIS HARTT, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais e julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.220,79, calculadas sobre R$61.039,82, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA

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