Resultados para "0011269-90.2024.8.26.0003" – Página 61 de 113

Carolina Krauss Lorencato Yunes e outros x Antonio Luiz Baldo e outros

ID: 333663729

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-41.2023.5.15.0146

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA KRAUSS LORENCATO YUNES VINICIUS MACARIO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ BALDO RUBENS SERGIO MANTEIGA

Notificação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

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EDSON GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATOrd 0011269-41.2023.5.15.0146 AUTOR: VINICIUS MACARIO RÉU: RUBENS SERGIO MANTEIGA…

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Peterson Santos Alves Da Silva x Syngenta Protecao De Cultivos Ltda

ID: 337038757

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-67.2024.5.15.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON SANTOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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ANA CAROLINA UNGARETTE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011269-67.2024.5.15.0126 AUTOR: PETERSON SANTOS ALVES DA SILVA RÉU: SYNGE…

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Peterson Santos Alves Da Silva x Syngenta Protecao De Cultivos Ltda

ID: 337038765

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-67.2024.5.15.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON SANTOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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ANA CAROLINA UNGARETTE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011269-67.2024.5.15.0126 AUTOR: PETERSON SANTOS ALVES DA SILVA RÉU: SYNGE…

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Maria Gorette De Sousa x Celso Sigueo Fujita

ID: 338131900

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-55.2024.5.15.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTE DE SOUSA

Polo Passivo:

CELSO SIGUEO FUJITA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR CARDOSO DE MOURA

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VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

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ADILSON MAGOSSO

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0011269-55.2024.5.15.0033 AUTOR: MARIA GORETTE DE SOUSA RÉU: CELSO SIGUEO F…

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Kaua Jordan Pereira Souza x Auto Service Joia Ltda e outros

ID: 338971764

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-22.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAUA JORDAN PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

AUTO SERVICE JOIA LTDA IRMAOS MARDEGAN LTDA KURUJAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA NH SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

GISELLA TEIXEIRA GUIMARAES MOREIRA

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011269-22.2024.5.03.0152 AUTOR: KAUA JORDAN PEREIRA SOUZA RÉU: AUTO SERVICE…

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Maura Adélia Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 313808769

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011269-09.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURA ADéLIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MATEUS HENRIQUE SERET LEOM CORDEIRO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011269-09.2025.8.16.0044 Processo: 0011269-09.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$30.432,63 Requerente(s): MAURA ADÉLIA DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Acolho a emenda à inicial (mov. 6.1). Cite-se o requerido, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei nº. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessário ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente). Cancele-se a audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. INTIMEM-SE as partes para que, pretendendo a produção de provas, deverão sobre elas se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas, e não havendo dúvidas a serem sanadas por esta Magistrada, ao feito será imposto o julgamento antecipado. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se de cópia da presente decisão como mandado. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Odilio Pessoa De Holanda Junior e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 319288020

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-22.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODILIO PESSOA DE HOLANDA JUNIOR WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA PANZERA

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RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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PAOLA KARINA LADEIRA

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011269-22.2024.5.03.0055 AUTOR: ODILIO PESSOA DE HOLANDA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011269-22.2024.5.03.0055 AUTOR: ODILIO PESSOA DE HOLANDA JUNIOR RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a1300 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I- RELATÓRIO A parte reclamada opôs embargos de declaração em face da decisão proferida, pelas razões expostas no ID 55b1700. O prazo de oferecimento de embargos pela parte reclamante decorreu em 24/06/2025. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO A parte embargante alega haver julgamento extra petita no que tange ao deferimento de retificação da CTPS do autor e nos reflexos de adicional de turno na equiparação salarial. Sem razão. O recurso de embargos de declaração é meio idôneo para suprir omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão, ou para corrigir erro material verificado. Na verdade, as questões levantadas pela embargante não denotam contradição, mas trata-se de entendimento alcançado pelo Juízo, com o qual a embargante não coaduna, cuja irresignação não cabe em nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do Novo CPC. No que tange à retificação da CTPS, o autor expressamente fez o pedido nos autos de nº 0010718-42.2024.5.03.0055, item 9 da fundamentação e “13.2.9” do rol de pedidos. Já quanto aos reflexos da equiparação no adicional de turno, foi expressamente requerido pelo autor no item “13.2.3” do rol de pedidos do processo de nº 0010718-42.2024.5.03.0055 e no item “11.2.2” do rol de pedidos do processo de nº 0011269-22.2024.5.03.0055. Observa-se, por conseguinte, que as impugnações da parte embargante cingem-se à nova análise das questões de direito, aliadas à apreciação da prova, o que impõe a reforma do julgado. Para tanto, deverá a parte se valer do recurso adequado, já que os alegados equívocos na análise dos regramentos jurídicos incidentes à espécie, bem como da prova produzida nos autos, não constituem matéria afeta à medida que ora se aprecia. Por todo o exposto conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada. III- CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada, GERDAU ACOMINAS S/A, para, no mérito, julgá-los todos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 07 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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Odilio Pessoa De Holanda Junior e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 319288048

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-22.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODILIO PESSOA DE HOLANDA JUNIOR WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA PANZERA

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RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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PAOLA KARINA LADEIRA

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011269-22.2024.5.03.0055 AUTOR: ODILIO PESSOA DE HOLANDA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011269-22.2024.5.03.0055 AUTOR: ODILIO PESSOA DE HOLANDA JUNIOR RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a1300 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I- RELATÓRIO A parte reclamada opôs embargos de declaração em face da decisão proferida, pelas razões expostas no ID 55b1700. O prazo de oferecimento de embargos pela parte reclamante decorreu em 24/06/2025. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO A parte embargante alega haver julgamento extra petita no que tange ao deferimento de retificação da CTPS do autor e nos reflexos de adicional de turno na equiparação salarial. Sem razão. O recurso de embargos de declaração é meio idôneo para suprir omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão, ou para corrigir erro material verificado. Na verdade, as questões levantadas pela embargante não denotam contradição, mas trata-se de entendimento alcançado pelo Juízo, com o qual a embargante não coaduna, cuja irresignação não cabe em nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do Novo CPC. No que tange à retificação da CTPS, o autor expressamente fez o pedido nos autos de nº 0010718-42.2024.5.03.0055, item 9 da fundamentação e “13.2.9” do rol de pedidos. Já quanto aos reflexos da equiparação no adicional de turno, foi expressamente requerido pelo autor no item “13.2.3” do rol de pedidos do processo de nº 0010718-42.2024.5.03.0055 e no item “11.2.2” do rol de pedidos do processo de nº 0011269-22.2024.5.03.0055. Observa-se, por conseguinte, que as impugnações da parte embargante cingem-se à nova análise das questões de direito, aliadas à apreciação da prova, o que impõe a reforma do julgado. Para tanto, deverá a parte se valer do recurso adequado, já que os alegados equívocos na análise dos regramentos jurídicos incidentes à espécie, bem como da prova produzida nos autos, não constituem matéria afeta à medida que ora se aprecia. Por todo o exposto conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada. III- CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada, GERDAU ACOMINAS S/A, para, no mérito, julgá-los todos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 07 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ODILIO PESSOA DE HOLANDA JUNIOR

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Processo nº 0011269-35.2020.8.26.0002

ID: 290770153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-35.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ANDREA TATTINI ROSA

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Processo 0011269-35.2020.8.26.0002 (processo principal 1004130-49.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - 1. Autos desarquivados. 2…

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Ana Paula Batista Thomaz e outros x Associacao S O S Jethe Car Protecao Veicular e outros

ID: 316345906

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-82.2019.5.03.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA THOMAZ CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIçOS ELETRôNICO COMPARTILHADOS )

Polo Passivo:

ASSOCIACAO S O S JETHE CAR PROTECAO VEICULAR JOAO EVANGELISTA BARBOSA

Notificação

Advogados:

PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011269-82.2019.5.03.0027 AUTOR: ANA PAULA BATISTA THOMAZ RÉU: ASSOCIACAO S O …

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