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Lucas Henrique Dias Rheda x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 276726313

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-30.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DIAS RHEDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK MACHADO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0011274-30.2024.5.03.0092 : LUCAS HENRIQUE DIAS RHEDA : AZUL LINHAS AEREAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0011274-30.2024.5.03.0092 : LUCAS HENRIQUE DIAS RHEDA : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9082cf8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Constou do acórdão de ID. 06b9c78 a declaração de competência do Juízo da 02a. Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG para julgamento dos presentes autos. Registrem-se os protestos da reclamada (ID. 98431aa). Face ao exposto, considerando o princípio da celeridade processual, fica V.Sa notificado para tomar ciência da designação de audiência INICIAL para o dia 21/07/2025 às 08:45 horas, que será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma oficial de videoconferência Zoom Video Communications, no link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2.pedroleopoldo Está disponível tutorial no site do TRT3 para auxílio às partes no acesso à videoaudiência, no seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (smartphone, notebook ou computadores) dotados de microfone e câmera, utilizando preferencialmente fones de ouvido e acessar, no mesmo horário anteriormente designado para audiência, ativando áudio e vídeo. Na hipótese de serem utilizados smartphones, é necessário fazer previamente o download do aplicativo. Caso seja necessário o deslocamento da parte até o escritório de seu procurador, este deverá disponibilizar equipamentos distintos para participação na audiência (um equipamento para o advogado e outro equipamento para o seu constituinte). ATENTE-SE O ADVOGADO. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, e da Resolução 185/2017 do CSJT. A defesa, bem como todos os documentos que a acompanham, deverão estar no formato digital e serem apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, sob pena de preclusão, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá requerer a apresentação dos mesmos em audiência. Recomenda-se, contudo, para otimização dos trabalhos e como medida de boa-fé processual, que a protocolização da defesa no PJE seja feita com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência e que não seja colocado sigilo nos documentos, tendo em vista que tratam-se de documentos comuns às partes, sendo injustificável, pois, tal providência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. NOS TERMOS DO ART. 13, §1º DA RESOLUÇÃO CSJT N° 185 DE 24 DE MARÇO DE 2017, FICA ADVERTIDO(A) O(A) RECLAMADO(A) DE QUE NÃO SERÃO APRECIADOS E SERÃO, CONSEQUENTEMENTE, DESCONSIDERADOS PARA FINS PROBATÓRIOS, TODOS OS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E ANEXADOS ÀS PETIÇÕES ELETRÔNICAS QUE NÃO ESTEJAM ADEQUADAMENTE CLASSIFICADOS E ORGANIZADOS, OU SEJA, QUE ESTEJAM ILEGÍVEIS, INVERTIDOS (VISUALIZAÇÃO DIVERSA PARA LEITURA), NOMEADOS DE FORMA EQUIVOCADA, NOMEADOS GENERICAMENTE E ANEXADOS SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. Caso ocorra alguma dificuldade de natureza técnica que esteja impossibilitando o acesso de qualquer participante à audiência telepresencial, caberá ao interessado entrar em contato pelo telefone 98026-7866 ou pelo endereço eletrônico institucional vt2.pedroleopoldo@trt3.jus.br, relatando o fato e, se possível, juntando provas da ocorrência, até o horário previsto para o início da audiência. Saliente-se que a espera do participante no "lobby" virtual não é considerada dificuldade técnica, por ser administrada pelo servidor/juiz responsável. ATENTEM-SE AS PARTES E OS ADVOGADOS: Caso as partes não tenham conhecimentos técnicos ou meios próprios para participar da audiência telepresencial, fica facultada a utilização dos equipamentos do juízo da Vara para oitiva de forma semipresencial, todavia neste caso, deverão dizer, no prazo preclusivo até de 48 horas após o recebimento desta que pretendem utilizar tal procedimento, devendo a parte informar nos autos, em petição apartada e especificada como “audiência semipresencial", indicando o nome da (s) parte (s) que serão ouvidas no juízo na forma supra, de modo que a Secretaria possa controlar a entrada das pessoas no fórum. Por outro lado, em caso de concordância das partes com a modalidade totalmente telepresencial ou silêncio da partes, fica, desde já, esclarecido que presumir-se à que as partes têm condições de participar da audiência telepresencial, ficando preclusa a oportunidade de marcação de nova audiência. Intimem-se as partes por seus procuradores. Fica facultado ao advogado do(a) reclamante enviar, às suas expensas, notificação à(s) reclamada(s) com cópia do presente despacho (com AVISO DE RECEBIMENTO). Caso essa seja a opção da parte autora, deverá constar da notificação, como remetente, a 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (RUA ANÉLIO CALDAS, 500, CENTRO, PEDRO LEOPOLDO/MG - CEP: 33600-000 e o número do presente processo). Esclareço ao(à) reclamante que as notificações/citações estão sendo enviadas somente por cartas simples, sendo assim, não há como este Juízo ter certeza de que a(s) reclamada(s) recebeu(receberam) a notificação e o único jeito de movimentar o processo, cujo interesse precípuo é o do autor, é o mesmo se dispor a enviar a notificação por AR as suas expensas. PEDRO LEOPOLDO/MG, 21 de maio de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS HENRIQUE DIAS RHEDA

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Lucas Henrique Dias Rheda x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 276726337

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-30.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DIAS RHEDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK MACHADO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0011274-30.2024.5.03.0092 : LUCAS HENRIQUE DIAS RHEDA : AZUL LINHAS AEREAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0011274-30.2024.5.03.0092 : LUCAS HENRIQUE DIAS RHEDA : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9082cf8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Constou do acórdão de ID. 06b9c78 a declaração de competência do Juízo da 02a. Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG para julgamento dos presentes autos. Registrem-se os protestos da reclamada (ID. 98431aa). Face ao exposto, considerando o princípio da celeridade processual, fica V.Sa notificado para tomar ciência da designação de audiência INICIAL para o dia 21/07/2025 às 08:45 horas, que será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma oficial de videoconferência Zoom Video Communications, no link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2.pedroleopoldo Está disponível tutorial no site do TRT3 para auxílio às partes no acesso à videoaudiência, no seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (smartphone, notebook ou computadores) dotados de microfone e câmera, utilizando preferencialmente fones de ouvido e acessar, no mesmo horário anteriormente designado para audiência, ativando áudio e vídeo. Na hipótese de serem utilizados smartphones, é necessário fazer previamente o download do aplicativo. Caso seja necessário o deslocamento da parte até o escritório de seu procurador, este deverá disponibilizar equipamentos distintos para participação na audiência (um equipamento para o advogado e outro equipamento para o seu constituinte). ATENTE-SE O ADVOGADO. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, e da Resolução 185/2017 do CSJT. A defesa, bem como todos os documentos que a acompanham, deverão estar no formato digital e serem apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, sob pena de preclusão, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá requerer a apresentação dos mesmos em audiência. Recomenda-se, contudo, para otimização dos trabalhos e como medida de boa-fé processual, que a protocolização da defesa no PJE seja feita com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência e que não seja colocado sigilo nos documentos, tendo em vista que tratam-se de documentos comuns às partes, sendo injustificável, pois, tal providência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. NOS TERMOS DO ART. 13, §1º DA RESOLUÇÃO CSJT N° 185 DE 24 DE MARÇO DE 2017, FICA ADVERTIDO(A) O(A) RECLAMADO(A) DE QUE NÃO SERÃO APRECIADOS E SERÃO, CONSEQUENTEMENTE, DESCONSIDERADOS PARA FINS PROBATÓRIOS, TODOS OS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E ANEXADOS ÀS PETIÇÕES ELETRÔNICAS QUE NÃO ESTEJAM ADEQUADAMENTE CLASSIFICADOS E ORGANIZADOS, OU SEJA, QUE ESTEJAM ILEGÍVEIS, INVERTIDOS (VISUALIZAÇÃO DIVERSA PARA LEITURA), NOMEADOS DE FORMA EQUIVOCADA, NOMEADOS GENERICAMENTE E ANEXADOS SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. Caso ocorra alguma dificuldade de natureza técnica que esteja impossibilitando o acesso de qualquer participante à audiência telepresencial, caberá ao interessado entrar em contato pelo telefone 98026-7866 ou pelo endereço eletrônico institucional vt2.pedroleopoldo@trt3.jus.br, relatando o fato e, se possível, juntando provas da ocorrência, até o horário previsto para o início da audiência. Saliente-se que a espera do participante no "lobby" virtual não é considerada dificuldade técnica, por ser administrada pelo servidor/juiz responsável. ATENTEM-SE AS PARTES E OS ADVOGADOS: Caso as partes não tenham conhecimentos técnicos ou meios próprios para participar da audiência telepresencial, fica facultada a utilização dos equipamentos do juízo da Vara para oitiva de forma semipresencial, todavia neste caso, deverão dizer, no prazo preclusivo até de 48 horas após o recebimento desta que pretendem utilizar tal procedimento, devendo a parte informar nos autos, em petição apartada e especificada como “audiência semipresencial", indicando o nome da (s) parte (s) que serão ouvidas no juízo na forma supra, de modo que a Secretaria possa controlar a entrada das pessoas no fórum. Por outro lado, em caso de concordância das partes com a modalidade totalmente telepresencial ou silêncio da partes, fica, desde já, esclarecido que presumir-se à que as partes têm condições de participar da audiência telepresencial, ficando preclusa a oportunidade de marcação de nova audiência. Intimem-se as partes por seus procuradores. Fica facultado ao advogado do(a) reclamante enviar, às suas expensas, notificação à(s) reclamada(s) com cópia do presente despacho (com AVISO DE RECEBIMENTO). Caso essa seja a opção da parte autora, deverá constar da notificação, como remetente, a 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (RUA ANÉLIO CALDAS, 500, CENTRO, PEDRO LEOPOLDO/MG - CEP: 33600-000 e o número do presente processo). Esclareço ao(à) reclamante que as notificações/citações estão sendo enviadas somente por cartas simples, sendo assim, não há como este Juízo ter certeza de que a(s) reclamada(s) recebeu(receberam) a notificação e o único jeito de movimentar o processo, cujo interesse precípuo é o do autor, é o mesmo se dispor a enviar a notificação por AR as suas expensas. PEDRO LEOPOLDO/MG, 21 de maio de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Fransergio Negrijo e outros x Mova Empreendimentos Comercial E Servicos Ltda e outros

ID: 276303600

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-34.2024.5.15.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANSERGIO NEGRIJO MARIANA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE FRANCA VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011274-34.2024.5.15.0015 : MARIANA DA SILVA GOMES : MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011274-34.2024.5.15.0015 : MARIANA DA SILVA GOMES : MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32dff06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Isto posto, em apreciação aos pedidos veiculados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por Mariana da Silva Gomes em face de Mova Empreendimentos Comercial e Serviços Ltda., Vagner Borges Dias (Em Recuperação Judicial), Vagner Borges Dias e do Município de Franca, resolvo julgar procedentes os pedidos, para condenar os reclamados, os primeiros, solidariamente e o último, subsidiariamente, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: a. saldo de salário de 23 dias. b. gratificação natalina proporcional de 2024 (3/12). c. férias integrais do período aquisitivo 2022/2023, com acréscimo de um terço. d. férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 (5/12), com acréscimo de um terço. e. FGTS + 40%, de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina proporcional). f. valores correspondentes à PPR/PLR dos exercícios de 2022 (3/12), de 2023 (integral) e de 2024 (3/12), conforme previsto nas cláusulas 14ª da CCT de 2022/2023 e 13ª da CCT de 2024/2025 (fls. 51 e 70). g. indenização compensatória de auxílio-alimentação, durante todo o contrato de trabalho, conforme prevista nas cláusulas 15ª da CCT de 2022/2023 e 14ª da CCT de 2024/2025 (fls. 51/52 e 70/71). h. indenização compensatória de tíquete-refeição, durante todo o contrato de trabalho, conforme prevista nas cláusulas 16ª da CCT de 2022/2023 e 15ª da CCT de 2024/2025 (fls. 52 e 71). i. indenização de auxílio-transporte, durante todo o contrato de trabalho, conforme prevista nas cláusulas 17ª da CCT de 2022/2023 e 16ª da CCT de 2024/2025 (fls. 52/53 e 71/72), observando-se duas conduções diárias (ida e retorno do trabalho) e o valor da tarifa do transporte público nesta cidade de Franca, SP. j. multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, em decorrência da não satisfação tempestiva dos haveres rescisórios da autora. k. multa prevista no artigo 467 da CLT, incidente sobre as rescisórias típicas postuladas (saldo de salário, férias integrais e proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS). l. multa convencional, prevista na cláusula 68ª da CCT de 2022/2023 (fl. 64) e 65ª da CCT de 2024/2025 (fl. 82), em decorrência da violação às cláusulas apontadas na petição inicial, relacionadas ao adicional de insalubridade (abaixo deferido), pagamento tempestivo de salário, PLR, auxílio-alimentação, tíquete-refeição, vale-transporte, auxílio-saúde e homologação da rescisão. Cálculos em regular liquidação do julgado, sendo certo que, em nenhuma hipótese, o montante calculado deverá ultrapassar o valor da obrigação principal, segundo a inteligência do artigo 412 do Código Civil. m. adicional de insalubridade, em valor mensal equivalente a 40% do salário-mínimo, durante o contrato de trabalho da reclamante, com reflexos em gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso-prévio e FGTS + 40%. n. indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Ficam os reclamados, ainda, condenados a pagar, em favor do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais, em valor equivalente 5% sobre do valor da condenação, calculados em atenção ao disposto na Orientação Jurisprudencial 348 da SDI I do TST. Juros legais e atualização monetária na forma do disposto na fundamentação da presente sentença, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Cálculo em regular cumprimento de sentença. Os reclamados deverão comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda devido, os quais deverão ser deduzidos do montante apurado em favor da parte reclamante, onde cabíveis, conforme Provimentos 02/93, 01/96 e 03/05, todos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Súmula 368 do Col. TST e na Súmula Vinculante nº 53 do STF. Honorários periciais a cargo dos reclamados, no importe de R$ 1.500,00, os quais deverão ser revertidos em proveito do perito Fransérgio Negrijo. Deverá o nobre Vistor ser oportunamente intimado para apresentar nota fiscal, constando a descrição dos serviços, o número do processo, a indicação da alíquota de incidência do ISSQN e o valor do imposto devido, na forma prevista no Ofício Circular TRT 01/2018. Observe a Secretaria. Considerada a revelia e confissão da reclamada empregadora e o reconhecimento dos pedidos formulados pela reclamante por esta sentença, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar e determinou a reserva de créditos da autora junto ao processo 0011232-82.2024.5.15.0015. Custas, pelos reclamados, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação para fins recursais (R$ 60.000,00), isento o reclamado Município de Franca, na forma do disposto no artigo 790-A da CLT, observada a redação atribuída pela Lei nº 10.537, de 27/08/02. Nos termos da Súmula 303 do Col. TST c/c o disposto no artigo 496, parágrafo terceiro, alínea III, do CPC, considerando que o valor da condenação não ultrapassa cem salários-mínimos, não há que se proceder à remessa oficial, prevista no Decreto nº. 779/69. Intimem-se. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DA SILVA GOMES

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Processo nº 0011274-98.2021.4.03.6306

ID: 324639782

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011274-98.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011274-98.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALEXANDRA DOS SANTOS Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011274-98.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALEXANDRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR - SP317016 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Jair De Jesus Pereira Tangerino x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260710241

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011274-35.2019.5.15.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIR DE JESUS PEREIRA TANGERINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

LOUISE HELENE DE AZEVEDO TEIXEIRA

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FERNANDO JOSE HIRSCH

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LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETTO

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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PEDRO HENRIQUE DE LIMA MACHADO

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THIAGO SABBAG MENDES

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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DANIELA COSTA GERELLI

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PAULO CESAR TONUS DA SILVA

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ALINE CARLA LOPES BELLOTI

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JOSIAS PEDRO DA SILVA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011274-35.2019.5.15.0136 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011274-35.2019.5.15.0136 : JAIR DE JESUS PEREIRA TANGERINO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a988ae proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JAIR DE JESUS PEREIRA TANGERINO Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): ALINE CARLA LOPES BELLOTI, OAB: 0329455 DANIELA COSTA GERELLI, OAB: 0288180 FERNANDO JOSE HIRSCH, OAB: 0164164 JOSIAS PEDRO DA SILVA, OAB: 432376 LOUISE HELENE DE AZEVEDO TEIXEIRA, OAB: 0375105 LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETTO, OAB: 0229762 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 PAULO CESAR TONUS DA SILVA, OAB: 213023 PEDRO HENRIQUE DE LIMA MACHADO THIAGO SABBAG MENDES, OAB: 0273920 JULIANO NICOLAU DE CASTRO, OAB: 292121 MARCO ANTONIO BEVILAQUA, OAB: 0139333 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JAIR DE JESUS PEREIRA TANGERINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 2006d43; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 766932c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA PLR – PARTE FINAL DA CLÁUSULA 1ª, §1º, ITEM I DA CCT PLR –REGRA BÁSICA DE 2,2 SALÁRIOS AFRONTA ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Em razão da divergência entre os critérios contidos na norma coletiva e aquele definido quando da adoção da base de cálculo de pagamento da PLR, o v. acórdão declarou o seguinte (Id. 75ece96 ): "(...)De fato, não houve pleito específico na exordial amparando a metodologia pretendida pelo agravante no cálculo da PLR. Portanto, sua pretensão esbarra na coisa julgada, razão pela qual os cálculos periciais devem ser mantidos, os quais foram apurados nos exatos termos do v. acórdão, lembrando que é incabível nesta fase processual a modificação ou inovação do título executivo judicial (art. 879, § 1º, da CLT).(...)". Esclarecendo, ainda, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração : "(...)Almejando a concessão de efeito modificativo, insiste o embargante na alegação de que "a apuração da PLR até alcançar 2,2 salários está expresso no pedido autoral, uma vez que requerido o pagamento da referida parcela 'adotando-se os mesmos critérios utilizados para o pagamento dos funcionários na ativa, nos termos do 'parágrafo primeiro, item I - REGRA BÁSICA' das Convenções Coletivas de Trabalho (...)'". Sem razão, todavia, pois o Colegiado pronunciou expressamente em sentido oposto; confira-se: De fato, não houve pleito específico na exordial amparando a metodologia pretendida pelo agravante no cálculo da PLR. Portanto, sua pretensão esbarra na coisa julgada, razão pela qual os cálculos periciais devem ser mantidos, os quais foram apurados nos exatos termos do v. acórdão, lembrando que é incabível nesta fase processual a modificação ou inovação do título executivo judicial (art. 879, § 1º, da CLT). Por relevante, friso que o entendimento do Colegiado fundou-se, ainda, no esclarecimento da sra. perita contadora, à fl. 1519/PDF, no sentido de que: Em suma, o reclamante pretende que a PLR seja apurada com base em 2,2 salários ao invés da regra 90%, pois o reclamado não demonstrou qual o lucro líquido da instituição. Alternativamente requer que, caso seja mantido o critério de cálculo (90%) contido no item I - REGRA BÁSICA das convenções coletivas, que se determine também a apuração da PARCELA ADICIONAL constante no item II dos referidos instrumentos. Entretanto Excelência, esta perita seguiu rigorosamente a determinação constante no V. Acórdão id. 1428b97, o qual efetuou a condenação nos termos postulados. Elucido que o pedido inicial (id. 2659313 - item 3.3.1) foi efetuado contemplando somente o item I - REGRA BÁSICA, que na peça primeva não existe especificação mais detalhada do critério de cálculo, bem como nenhuma insurgência a respeito da comprovação do lucro líquido foi apresentada pelo autor em momento oportuno: (...) Rejeito os embargos, porquanto evidente a pretensão do embargante em obter a reapreciação da matéria, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. (...)" Não ofende a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) v. acórdão que interpreta o título executivo para dirimir dúvida existente na liquidação de sentença, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Anapolis x Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 258539482

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011274-33.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS

Polo Passivo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011274-33.2024.5.18.0053 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011274-33.2024.5.18.0053 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1db311 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial no ID 468ec77, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da execução no importe de R$ 8.672,65, devidos pela parte executada, atualizado até 28/02/2025, sem prejuízo de futuras atualizações do crédito fiscal até o efetivo pagamento. Após o decurso de prazo para oposição de embargos à execução, como previsto no Art. 884 da CLT, expeçam-se certidões de crédito para habilitação do crédito da parte exequente trabalhista e da sua procuradora, porquanto, independentemente do momento de constituição do crédito, “encontrando-se a empresa executada em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), sendo inviável o prosseguimento dos atos executórios em face da empresa recuperanda nesta Especializada”, conforme já decidiu, reiteradamente, este Tribunal da 18ª Região Trabalhista (cito, a títulos de exemplos, os seguintes processos: TRT - AP-0010473-95.2023.5.18.0201 - RELATOR: DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO – julgamento realizado no dia 04/02/2025; TRT - AP – 0011406-92.2014.5.18.0101 - RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA – julgamento realizado no dia 15/08/2024; e TRT - AP – 0010141-89.2014.5.18.0122 - RELATOR: DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS – julgamento realizado no dia 22/05/2024 - grifei). Confeccionadas as certidões, intime-se a parte exequente trabalhista para a ciência, possibilitando a habilitação do crédito junto ao administrador judicial, pois, sendo do Juízo da recuperação a competência para prosseguir com a execução, “caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória”, conforme consta da decisão proferida por este Regional do Trabalho nos autos do PROCESSO TRT-AP-0010914-90.2020.5.18.0004, de Relatoria do Ilustre Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (julgamento realizado no dia 30/01/2025 - grifei). Registre-se que a recuperação judicial não abrange os créditos fiscais, ex vi do disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005. Portanto, não há suspensão da execução previdenciária e de custas (fiscais) e a competência para a respectiva execução continua com a Justiça do Trabalho (Art. 7º VIII, da CF). Friso que nestes autos, não há depósitos recursais. Cite-se, pois, a parte executada, na pessoa de seu advogado, com a publicação desta decisão no DJe-JT, para pagamento das custas processuais, nos valores estampados nos cálculos acima homologados. As partes poderão, em qualquer fase processual, apresentar termo de acordo a ser analisado por este Juízo, bem como poderão, caso queiram, solicitar a inclusão do processo em pauta para tentativa conciliatória. Decorrido o prazo de pagamento, sem que tenha ocorrido a garantia do Juízo, inicie-se a execução no PJE. Prossiga-se com a execução, nos termos do art. 159 do PGC/TRT18, providenciando, os bloqueios pelo SISBAJUD, bem como a inclusão do devedor no SERASAJUD, conforme Termo de Adesão deste Tribunal da 18ª Região Trabalhista ao Termo de Cooperação Técnica Nº 020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa SERASA S.A. Caso não sejam suficientes as medidas acima determinada para que ocorra o pagamento do débito, tratando-se de valores devidos à União Federal (INSS), procedam com o registro de indisponibilidade de bens no RENAJUD. Em sendo frustrada a tentativa de bloqueio de valores através do SISBAJUD, deverá também ser incluída a parte executada no cadastro para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ficando ciente de que disporá do prazo improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação e que, a partir de então, ocorrerá a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º da Resolução Administrativa do TST nº 1470/2011, sem prejuízo do prosseguimento da execução. Continuando sem pagamento ou indicação de bens à penhora, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho adotar as demais medidas previstas na Recomendação TRT 18 SC5 nº 01/2020 e, ainda, as previstas no Artigo 159 do PGC/TRT, para pesquisa patrimonial e constrição de bens. Efetivada qualquer restrição ou constrição de bens, dê imediata ciência às partes em conformidade com o Provimento 01/2021 da Corregedoria deste Tribunal da 18ª Região Trabalhista. Outras medidas necessárias ao pagamento/garantia da execução poderão ser adotadas, mediante nova decisão fundamentada, de forma que a parte devedora cumpra definitivamente as obrigações. Tudo feito e sendo negativa todas as tentativas de bloqueios de bens ou valores, expeça mandado ou carta precatória executória para penhora e avaliação de tantos bens bastem para garantia ou pagamento da execução. Não havendo bens ou valores para penhora, intime-se a parte exequente/fiscal (UNIÃO) para impulsionar a execução, no prazo de cinco dias, ressalvando que o IDPJ deve ser autuado em classe processual própria (execução em face de empresa integrante do Grupo Econômico ou sócios), caso queira. Caso não haja manifestação, voltem os autos conclusos. Inicie-se a execução no sistema PJe-JT, com o registro das parcelas a pagar. Intimem-se as partes (exequentes trabalhista e fiscal e executada). JRAC ANAPOLIS/GO, 18 de abril de 2025. ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Anapolis x Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 258539486

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011274-33.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS

Polo Passivo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011274-33.2024.5.18.0053 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011274-33.2024.5.18.0053 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1db311 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial no ID 468ec77, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da execução no importe de R$ 8.672,65, devidos pela parte executada, atualizado até 28/02/2025, sem prejuízo de futuras atualizações do crédito fiscal até o efetivo pagamento. Após o decurso de prazo para oposição de embargos à execução, como previsto no Art. 884 da CLT, expeçam-se certidões de crédito para habilitação do crédito da parte exequente trabalhista e da sua procuradora, porquanto, independentemente do momento de constituição do crédito, “encontrando-se a empresa executada em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), sendo inviável o prosseguimento dos atos executórios em face da empresa recuperanda nesta Especializada”, conforme já decidiu, reiteradamente, este Tribunal da 18ª Região Trabalhista (cito, a títulos de exemplos, os seguintes processos: TRT - AP-0010473-95.2023.5.18.0201 - RELATOR: DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO – julgamento realizado no dia 04/02/2025; TRT - AP – 0011406-92.2014.5.18.0101 - RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA – julgamento realizado no dia 15/08/2024; e TRT - AP – 0010141-89.2014.5.18.0122 - RELATOR: DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS – julgamento realizado no dia 22/05/2024 - grifei). Confeccionadas as certidões, intime-se a parte exequente trabalhista para a ciência, possibilitando a habilitação do crédito junto ao administrador judicial, pois, sendo do Juízo da recuperação a competência para prosseguir com a execução, “caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória”, conforme consta da decisão proferida por este Regional do Trabalho nos autos do PROCESSO TRT-AP-0010914-90.2020.5.18.0004, de Relatoria do Ilustre Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (julgamento realizado no dia 30/01/2025 - grifei). Registre-se que a recuperação judicial não abrange os créditos fiscais, ex vi do disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005. Portanto, não há suspensão da execução previdenciária e de custas (fiscais) e a competência para a respectiva execução continua com a Justiça do Trabalho (Art. 7º VIII, da CF). Friso que nestes autos, não há depósitos recursais. Cite-se, pois, a parte executada, na pessoa de seu advogado, com a publicação desta decisão no DJe-JT, para pagamento das custas processuais, nos valores estampados nos cálculos acima homologados. As partes poderão, em qualquer fase processual, apresentar termo de acordo a ser analisado por este Juízo, bem como poderão, caso queiram, solicitar a inclusão do processo em pauta para tentativa conciliatória. Decorrido o prazo de pagamento, sem que tenha ocorrido a garantia do Juízo, inicie-se a execução no PJE. Prossiga-se com a execução, nos termos do art. 159 do PGC/TRT18, providenciando, os bloqueios pelo SISBAJUD, bem como a inclusão do devedor no SERASAJUD, conforme Termo de Adesão deste Tribunal da 18ª Região Trabalhista ao Termo de Cooperação Técnica Nº 020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa SERASA S.A. Caso não sejam suficientes as medidas acima determinada para que ocorra o pagamento do débito, tratando-se de valores devidos à União Federal (INSS), procedam com o registro de indisponibilidade de bens no RENAJUD. Em sendo frustrada a tentativa de bloqueio de valores através do SISBAJUD, deverá também ser incluída a parte executada no cadastro para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ficando ciente de que disporá do prazo improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação e que, a partir de então, ocorrerá a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º da Resolução Administrativa do TST nº 1470/2011, sem prejuízo do prosseguimento da execução. Continuando sem pagamento ou indicação de bens à penhora, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho adotar as demais medidas previstas na Recomendação TRT 18 SC5 nº 01/2020 e, ainda, as previstas no Artigo 159 do PGC/TRT, para pesquisa patrimonial e constrição de bens. Efetivada qualquer restrição ou constrição de bens, dê imediata ciência às partes em conformidade com o Provimento 01/2021 da Corregedoria deste Tribunal da 18ª Região Trabalhista. Outras medidas necessárias ao pagamento/garantia da execução poderão ser adotadas, mediante nova decisão fundamentada, de forma que a parte devedora cumpra definitivamente as obrigações. Tudo feito e sendo negativa todas as tentativas de bloqueios de bens ou valores, expeça mandado ou carta precatória executória para penhora e avaliação de tantos bens bastem para garantia ou pagamento da execução. Não havendo bens ou valores para penhora, intime-se a parte exequente/fiscal (UNIÃO) para impulsionar a execução, no prazo de cinco dias, ressalvando que o IDPJ deve ser autuado em classe processual própria (execução em face de empresa integrante do Grupo Econômico ou sócios), caso queira. Caso não haja manifestação, voltem os autos conclusos. Inicie-se a execução no sistema PJe-JT, com o registro das parcelas a pagar. Intimem-se as partes (exequentes trabalhista e fiscal e executada). JRAC ANAPOLIS/GO, 18 de abril de 2025. ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS

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Jair De Jesus Pereira Tangerino x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260710210

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011274-35.2019.5.15.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIR DE JESUS PEREIRA TANGERINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

LOUISE HELENE DE AZEVEDO TEIXEIRA

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FERNANDO JOSE HIRSCH

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LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETTO

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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PEDRO HENRIQUE DE LIMA MACHADO

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THIAGO SABBAG MENDES

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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DANIELA COSTA GERELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TONUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CARLA LOPES BELLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS PEDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011274-35.2019.5.15.0136 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011274-35.2019.5.15.0136 : JAIR DE JESUS PEREIRA TANGERINO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a988ae proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JAIR DE JESUS PEREIRA TANGERINO Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): ALINE CARLA LOPES BELLOTI, OAB: 0329455 DANIELA COSTA GERELLI, OAB: 0288180 FERNANDO JOSE HIRSCH, OAB: 0164164 JOSIAS PEDRO DA SILVA, OAB: 432376 LOUISE HELENE DE AZEVEDO TEIXEIRA, OAB: 0375105 LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETTO, OAB: 0229762 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 PAULO CESAR TONUS DA SILVA, OAB: 213023 PEDRO HENRIQUE DE LIMA MACHADO THIAGO SABBAG MENDES, OAB: 0273920 JULIANO NICOLAU DE CASTRO, OAB: 292121 MARCO ANTONIO BEVILAQUA, OAB: 0139333 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JAIR DE JESUS PEREIRA TANGERINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 2006d43; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 766932c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA PLR – PARTE FINAL DA CLÁUSULA 1ª, §1º, ITEM I DA CCT PLR –REGRA BÁSICA DE 2,2 SALÁRIOS AFRONTA ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Em razão da divergência entre os critérios contidos na norma coletiva e aquele definido quando da adoção da base de cálculo de pagamento da PLR, o v. acórdão declarou o seguinte (Id. 75ece96 ): "(...)De fato, não houve pleito específico na exordial amparando a metodologia pretendida pelo agravante no cálculo da PLR. Portanto, sua pretensão esbarra na coisa julgada, razão pela qual os cálculos periciais devem ser mantidos, os quais foram apurados nos exatos termos do v. acórdão, lembrando que é incabível nesta fase processual a modificação ou inovação do título executivo judicial (art. 879, § 1º, da CLT).(...)". Esclarecendo, ainda, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração : "(...)Almejando a concessão de efeito modificativo, insiste o embargante na alegação de que "a apuração da PLR até alcançar 2,2 salários está expresso no pedido autoral, uma vez que requerido o pagamento da referida parcela 'adotando-se os mesmos critérios utilizados para o pagamento dos funcionários na ativa, nos termos do 'parágrafo primeiro, item I - REGRA BÁSICA' das Convenções Coletivas de Trabalho (...)'". Sem razão, todavia, pois o Colegiado pronunciou expressamente em sentido oposto; confira-se: De fato, não houve pleito específico na exordial amparando a metodologia pretendida pelo agravante no cálculo da PLR. Portanto, sua pretensão esbarra na coisa julgada, razão pela qual os cálculos periciais devem ser mantidos, os quais foram apurados nos exatos termos do v. acórdão, lembrando que é incabível nesta fase processual a modificação ou inovação do título executivo judicial (art. 879, § 1º, da CLT). Por relevante, friso que o entendimento do Colegiado fundou-se, ainda, no esclarecimento da sra. perita contadora, à fl. 1519/PDF, no sentido de que: Em suma, o reclamante pretende que a PLR seja apurada com base em 2,2 salários ao invés da regra 90%, pois o reclamado não demonstrou qual o lucro líquido da instituição. Alternativamente requer que, caso seja mantido o critério de cálculo (90%) contido no item I - REGRA BÁSICA das convenções coletivas, que se determine também a apuração da PARCELA ADICIONAL constante no item II dos referidos instrumentos. Entretanto Excelência, esta perita seguiu rigorosamente a determinação constante no V. Acórdão id. 1428b97, o qual efetuou a condenação nos termos postulados. Elucido que o pedido inicial (id. 2659313 - item 3.3.1) foi efetuado contemplando somente o item I - REGRA BÁSICA, que na peça primeva não existe especificação mais detalhada do critério de cálculo, bem como nenhuma insurgência a respeito da comprovação do lucro líquido foi apresentada pelo autor em momento oportuno: (...) Rejeito os embargos, porquanto evidente a pretensão do embargante em obter a reapreciação da matéria, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. (...)" Não ofende a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) v. acórdão que interpreta o título executivo para dirimir dúvida existente na liquidação de sentença, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - JAIR DE JESUS PEREIRA TANGERINO

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Daniela Fabiana Paulino e outros x Toksu Comercio De Veiculos Ltda

ID: 259695289

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011274-41.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA FABIANA PAULINO FERNANDA CUNHA MORAIS

Polo Passivo:

TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO TRISTAO MELQUIADES

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GERALDO MAGELA LEITE

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ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

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LEONARDO AGUIAR POGGIANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011274-41.2024.5.03.0153 : DANIELA FABIANA PAULINO : TOKSU COMERCIO DE VEICULOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011274-41.2024.5.03.0153 : DANIELA FABIANA PAULINO : TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb00782 proferida nos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DECISÃO 1 - RELATÓRIO TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA e DANIELA FABIANA PAULINO aviam embargos à execução (ID 76c883c) e impugnação à sentença de liquidação (ID 3e174f9), em síntese, impugnando os cálculos elaborados nos pontos que mencionam. Assegurado o direito de impugnação dos litigantes sobre os embargos aviados pela parte adversa. Manifestação da perita contábil (ID 157bfec). É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, garantida a execução, conheço de ambos os embargos (credor e devedor). EMBARGOS DA EXECUTADA (ID 76c883c) A executada impugnou a conta de liquidação, alegando que os cálculos periciais padecem de erros nos pontos a seguir analisados. a)Erro de procedimento. Ausência de vista do laudo. Ainda que o Juízo da execução não tenha dado vista dos cálculos homologados às partes, após a realização da perícia, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, a executada teve preservada a oportunidade para se insurgir contra os cálculos, através dos embargos à execução, sem qualquer prejuízo efetivo ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a embargante veio a apresentar todos os seus argumentos, na forma do art. 884, § 3º, não havendo ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CR/88. Neste sentido transcrevo decisão do Terceiro Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS SEM A CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO (ART. 884 DA CLT). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não obstante o art. 879, § 2º, da CLT, disponha que "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão", a homologação dos cálculos da executada sem a prévia manifestação do exequente não acarreta a nulidade da decisão homologatória, porquanto com a garantia da execução abre-se a oportunidade de impugnação da conta, nos moldes do art. 884 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010697-36.2013.5.03.0028 (AP); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar). Rejeito. b) majoração do quantitativo de horas extras. Não subsiste a inconsistência apontada, pois, consoante esclarecido pela perita (ID 157bfec – págs. 02/04), a metodologia adotada encontra-se em harmonia com a orientação contida no Manual de Cálculos Trabalhistas da Terceira Região, sem olvidar que simplesmente ignorar a ocorrência de eventos tais como feriados para o cômputo da jornada semanal implicaria em evidente distorção na apuração do labor suplementar. Nada a sanar. c) apuração das férias com 1/3 pelo valor bruto. Acolho o esclarecimento prestado pela perita (ID 157bfec – pág. 05), já que as férias indenizadas não sofrem descontos dos encargos fiscais ou previdenciários. Sem retificações. EMBARGOS DA EXEQUENTE (ID 3e174f9) Já a exequente insurge-se em relação à conta de liquidação, especificamente nos pontos a seguir examinados. a) inconsistência formal na apresentação dos cálculos. Consoante esclarecido pela perita, os cálculos de liquidação foram juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJeCalc (ID 157bfec– págs. 06/07). Nada a sanar, portanto. b) utilização de base de cálculo equivocada para a apuração das verbas rescisórias. A apuração das verbas rescisórias deverá utilizar como base de cálculo o salário fixo acrescido da média de todas as comissões (incluindo reflexos das comissões no DSR) auferidas nos dozes meses anteriores ao encerramento do contrato. Retifiquem-se os cálculos, nesse ponto. c) omissão da perita quanto à integração dos reflexos das comissões em DSR para fins de apuração das horas extras. Assiste razão à perita, uma vez que, no caso de empregado comissionista, a Súmula 264 do TST deve ser aplicada em harmonia com a Súmula 340 do TST, o que resulta na não inclusão dos reflexos das comissões em RSR na base de cálculo do adicional de horas extras, pois as horas extras devem ser apuradas a partir do valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, as quais não incluem os RSR. Sem retificações, nesse ponto. d) utilização equivocada da taxa Selic simples (e não da Selic Receita federal. Correta a metodologia adotada pela Expert, pois a correta interpretação da previsão contida na ADC 58, importa na adoção da Selic Simples. Ademais, consoante também esclarecido pela perita, a taxa utilizada foi disponibilizada no site do Conselho da Justiça Federal. Deste Regional destaco o seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. SELIC SIMPLES X SELIC COMPOSTA. Nos cálculos de liquidação, deve ser utilizada a taxa SELIC simples, e não a composta. Nesse sentido é a previsão do Manual de Cálculos deste Tribunal, ao definir que a acumulação da taxa SELIC "é efetuada de forma simples, ou seja, através do somatório dos percentuais mensais, visto que a multiplicação dos percentuais caracterizaria anatocismo (incidência de juros sobre juros), vedado pela Súmula 121 do STF". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010314-60.2020.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 13/02/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Antônio Gomes de Vasconcelos). 3 - CONCLUSÃO Isso posto, conheço de ambas as insurgências e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES aquelas apresentadas pela executada e, PROCEDENTES, EM PARTE, aquelas aviadas pela exequente, para retificação da conta de liquidação no ponto mencionado (base de cálculo das verbas rescisórias), conforme fundamentos supra, parte integrante deste “decisum”. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à perita para retificação. Custas de R$44,26, na forma do art. 789-A, V, da CLT, pela executada. INTIME-SE as partes. VARGINHA/MG, 23 de abril de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA FABIANA PAULINO

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Bruno Motta Galvao x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276991697

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-94.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOTTA GALVAO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A

Notificação

Advogados:

FABIO NEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011274-94.2025.5.15.0016 : BRUNO MOTTA GALVAO : INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011274-94.2025.5.15.0016 : BRUNO MOTTA GALVAO : INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3e47ad proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do disposto no artigo 75, II, da Lei nº 13.105/2015, c/c artigo 2º, I, e artigo 6º, V, da Lei Complementar nº478/1986 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo), e ainda, Resolução PGE nº 12,de 03 de maio de 2013, retificada a autuação para constar, como segunda reclamada, ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 46.379.400/0001-50. Designo audiência Una por videoconferência para 28/07/2026 15:50 horas. LINK DE ACESSO: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87095656771?pwd=aU9LaTBPcFd4aFAydkZSRVlpcWlRQT09 ID da reunião: 87095656771 Senha de acesso: 493462 (salienta-se que o link não será encaminhado aos advogados ou partes por mensagem eletrônica ou whatsapp) Designo audiência DO TIPO UNA para a data supra a qual será realizada virtualmente (videoconferência), com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou pelo site do TRT/15ª Região, pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/. Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet, deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de até 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado). Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas que pretendem ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo obrigatório o comparecimento das partes. Assim, as partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação do artigo 844/CLT. Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) incumbido(s) de informar seu(s) cliente(s) acerca da audiência designada e consequências na hipótese de ausência. As testemunhas comparecerão independente de intimação, sob pena de preclusão, devendo portar documento de identidade e CTPS. Sendo necessária a intimação de testemunhas, quer para o rito ordinário, quer para o rito sumaríssimo, deverão os senhores advogados procederem na forma do art. 455, do CPC. Inobservadas as disposições acima restará preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas ausentes. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto durante a audiência, que será exibida pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. De qualquer sorte, a qualquer momento, as partes poderão peticionar nos autos, caso tenham interesse em uma audiência de conciliação. Neste caso, a audiência ora designada será mantida na pauta e retirada apenas em caso de êxito na composição. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução CNJ 345. Tendo em vista a priorização de atos não presenciais e Portaria GP-CR n. 06/2020, de 17 de dezembro de 2020, o silêncio importará anuência quanto a este procedimento e eventual discordância deverá ser fundamentada (CNJ, Pedido de Providências 0004046-61.2020.2.00.0000, item I). RESSALVA-SE que as intimações continuarão a ser realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital. O registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do reclamante importará em arquivamento, nos termos do art.844 da CLT. Intimem-se. SOROCABA/SP, 21 de maio de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MOTTA GALVAO

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