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Marcos Antonio Passarinho x Guilherme De Almeida Soares

ID: 325893056

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010609-64.2023.5.18.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PASSARINHO

Polo Passivo:

GUILHERME DE ALMEIDA SOARES

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010609-64.2023.5.18.0081 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO PASSARINHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010609-64.2023.5.18.0081 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO PASSARINHO AGRAVADO: GUILHERME DE ALMEIDA SOARES PROCESSO TRT - AP- 0010609-64.2023.5.18.0081 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO PASSARINHO ADVOGADA: LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA AGRAVADO: GUILHERME DE ALMEIDA SOARES ADVOGADO: RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA: TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE SEM CERTIFICADO ICP-BRASIL. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por sócio da executada contra sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou sua inclusão no polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a observância dos pressupostos de admissibilidade, especificamente em relação à regularidade de representação do sócio agravante, considerando a ausência de elementos mínimos que permitam a verificação da autenticidade da assinatura digital aposta na procuração por meio da qual teriam sido outorgados poderes à advogada subscritora do recurso. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica aposta na procuração por meio da qual teriam sido outorgados poderes à advogada subscritora do agravo de petição não possui elementos mínimos de identificação que permitam a sua validação, conforme legislação e jurisprudência do TST. A Lei 11.419/2006 e a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST exigem assinatura digital baseada em certificado ICP-Brasil ou assinatura cadastrada no TST/TRT. 4. Procurações com assinatura eletrônica que não atendem aos requisitos da ICP-Brasil são consideradas inexistentes na Justiça do Trabalho, por não garantirem a autenticidade. 5. A jurisprudência do TST não reconhece validade de procurações com assinatura eletrônica sem elementos que possibilitem sua validação, considerando-as apócrifas e, portanto, inexistentes. 6. Não se aplica a hipótese de concessão de prazo para regularização da representação, prevista na Súmula nº 383, II, do TST, pois não há documento válido juntado aos autos que comprove a representação. A ausência de procuração válida impede o conhecimento do recurso. 7. A interposição de recurso não se caracteriza como ato urgente, não se aplicando a excepcionalidade prevista no art. 104 do CPC. 8. Não havendo nos autos mandato expresso à advogada subscritora do recurso e não ocorrendo a figura do mandato tácito, uma vez que ela não acompanhou a parte recorrente em nenhuma das audiências realizadas nos autos, impõe-se reconhecer que o recurso interposto também é inexistente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Procuração com assinatura eletrônica sem certificado digital ICP-Brasil é considerada inexistente na Justiça do Trabalho, ensejando o não conhecimento do recurso.". _________________ Dispositivos relevantes citados: TST, Súmula nº 383Lei 11.419/2006; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST; CPC, art. 104; . Jurisprudência relevante citada: AP-0010329-62.2021.5.18.0017 (TRT 18ª Região); Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152 (TST); ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001 (TST); TRT 18ª Região, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. 4f6353f, a Exma. Juíza do Trabalho TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão do sócio da executada BIOPELE INDUSTRIAL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA, MARCOS ANTÔNIO PASSARINHO, no polo passivo da presente execução. O mencionado sócio interpõe agravo de petição ao ID. 49b9a31 (fl. 554 dos autos). O agravado apresenta contraminuta ao ID. 0d02f01 (fl. 563 dos autos). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição interposto pelo sócio agravante, por inexistente, conforme passo a explicar. Compulsando os autos, vejo que a advogada LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA, subscritora do agravo de petição, teria adquirido seus poderes para representar o ora agravante por meio da procuração de ID. 47466b5 (fl. 545 dos autos), cuja assinatura foi realizada de forma digital, sem certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. É certo que a Justiça do Trabalho já regulamentou, por meio da IN 30/2007, o uso da assinatura eletrônica, a fim de atender os requisitos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, assim dispõe o art. 4º da IN 30/2007: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. § 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT). (...)." Importa ressaltar que, desde a Lei 11.280/2006, ficou estabelecido que a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos deveriam atender os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Ademais, consoante bem observou a Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, quando do julgamento do AP-0010329-62.2021.5.18.0017, em 28/03/2025: "(...) a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha" (...) Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura (...)" Assim, a procuração que possui assinatura digital sem constar o certificado digital ICP-Brasil, por não haver garantia de autenticidade, é considerada apócrifa no âmbito da Justiça do Trabalho e, portanto, inexistente. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados abaixo: "RECURSO DE REVISTA ENCAMINHADO POR - E-MAIL - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE. A Lei nº 9.800/99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200-2/01. Afigura-se, portanto, juridicamente inexistente o recurso de revista interposto pela Reclamada por intermédio de e-mail sem nenhum tipo de certificação digital. Assim, tendo o original da revista sido protocolizado somente após o término do prazo recursal, é patente a sua intempestividade. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 894408420035030101 89440-84.2003.5.03.0101, Relator.: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/11/2004, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 10/12/2004, destaquei). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O recurso foi assinado por advogado sem procuração válida nos autos, tendo a assinatura digital do instrumento de mandato se mostrado inválida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a procuração apresentada é válida para fins de representação processual; (ii) estabelecer se, diante da irregularidade na representação, é possível a concessão de prazo para regularização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura eletrônica da procuração não possui elementos mínimos de identificação que permitam a sua validação, conforme legislação e jurisprudência do TST. 4. Procurações com assinatura eletrônica que não atendam aos requisitos da ICP-Brasil são consideradas inexistentes na Justiça do Trabalho.5. A jurisprudência do TST não reconhece validade de procurações com assinatura eletrônica sem elementos que possibilitem sua validação, considerando-as apócrifas e, portanto, inexistentes.6. Não se aplica a hipótese de concessão de prazo para regularização da representação, prevista na Súmula nº 383, II, do TST, pois não há documento válido juntado aos autos que comprove a representação. A ausência de procuração válida impede o conhecimento do recurso.7. Em razão da irregularidade da representação, os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados de ofício, com base no art. 85, § 11, do CPC e IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. Procuração com assinatura eletrônica inválida é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso.2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação quando não há procuração válida.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST; art. 85, § 11, do CPC; Resolução CNJ nº 469/2022.Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST e do TRT da 18ª Região acerca da necessidade de assinatura digital ICP-Brasil para validação da procuração e precedentes sobre a inaplicabilidade da Súmula 383, II, do TST em casos de procuração inexistente; IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011476-42.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 31-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, destaquei). Com efeito, considerando que a assinatura digital constante na procuração que outorgou poderes à advogada subscritora do recurso não atende aos requisitos acima elencados, o referido instrumento de mandato deve ser considerado inexistente. Logo, não havendo nos autos mandato expresso à aludida procuradora e não ocorrendo a figura do mandato tácito, uma vez que ela não acompanhou a parte recorrente em nenhuma das audiências realizadas nos autos, impõe-se reconhecer que o recurso interposto também é inexistente. Frisa-se que a interposição de um recurso não é considerado um ato urgente, razão por que não se aplica, no caso, a excepcionalidade prevista no mencionado art. 104 do CPC/2015. Ressalta-se, ainda, que, como o caso em exame é de inexistência de procuração e não de irregularidade do instrumento, não há falar em realização da diligência prevista na Súmula 383, II do TST, mas em aplicação do disposto no item I do referido verbete sumular. Portanto, por inexistente, não conheço do agravo de petição interposto pelo sócio executado. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto por MARCOS ANTÔNIO PASSARINHO, por inexistente, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.07.2025, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo sócio da Executada MARCOS ANTÔNIO PASSARINHO, por inexistente, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 10 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DE ALMEIDA SOARES

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A x Lupercio De Souza Junior e outros

ID: 317850775

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010584-37.2022.5.18.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

LUPERCIO DE SOUZA JUNIOR VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MAURICIO ANDRADE GUIMARAES

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AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010584-37.2022.5.18.0291 AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010584-37.2022.5.18.0291 AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A AGRAVADO: LUPERCIO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-AP-0010584-37.2022.5.18.0291 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA EMBARGANTE : FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A, ADVOGADO : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS ADVOGADA : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO EMBARGADO : LUPERCIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO : MAURICIO ANDRADE GUIMARAES EMBARGADO : VALE S.A. ADVOGADO : AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES ORIGEM : 2ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004 -, razão pela qual lhe deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. RELATÓRIO A Reclamada FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A, opõe embargos de declaração acusando a existência de omissão no v. acórdão julgado por esta Segunda Turma. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO OMISSÃO A reclamada acusa omissão quanto ao teor do artigo 769 da CLT, artigo 76, §§1º e 2º do CPC, bem como dos artigos 5º e 6º do CPC, e, ainda, sobre o previsto na Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, artigo 3º e seu inciso I. Defende que deveria ter sido intimada para regularizar a representação processual, nos termos do artigo 76, §1º e §2º do CPC. Aduz que este Colegiado, ao não conhecer do seu agravo de petição, não observou o princípio da boa fé processual, prevista nos arts. 5º e 6º do CPC. Entende que a decisão, se mantida, viola o princípio do devido processo legal, ampla defesa e outros, art. 5º, LIV, da Constituição Federal e art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016, do TST. Ressalta que o julgamento do mérito constitui prioridade no CPC de 2015 conforme art. 139, IX e art. 932, parágrafo único. Sustenta que há violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, do dispositivo, de petição e da non reformatio in pejus, havendo patente violação ainda, aos art. 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, da Constituição da República, por impedir seu acesso à Justiça. Assevera que: "E o simples vício de representação não é capaz de elidir o evidente ânimo da Reclamada em recorrer, o que fez através de procuradores integrantes da equipe de profissionais do escritório que lhe representa e são legalmente constituídos. Nessa seara, resta indubitável o animus de recorrer da Reclamada e configura-se na decisão embargada inegável afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que foram juntados aos autos a procuração e o substabelecimento devidamente assinados nestes autos evidenciam não só o ânimo de recorrer da Reclamada, mas o atendimento aos pressupostos formais aplicáveis. Por conseguinte, resta claro não se tratar de inexistência de representação, mas apenas de vício sanável de irregularidade de representação da parte em razão de vício no substabelecimento e procuração já constante dos autos, na medida em que integrantes da mesma banca de advogados." (Id 33e8cf7). Conclui: "Por fim, resta defensável a validação dos atos praticados até o momento, por considerado tácito o mandado, dada eficácia de todos os andamentos pretéritos, até porque, por analogia ao caso, segundo a OJ/SBDI-1/TST nº 286, II, do TST, a existência de mandato tácito supre a irregularidade detectada no mandato expresso." (Id 33e8cf7). Pois bem. A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão. O acórdão embargado explanou de forma clara as razões que acarretaram o não conhecimento do apelo interposto pela primeira ré. Por pertinente, reproduzo: "Embora, em um primeiro momento, eu tenha determinado a intimação da executada FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A para regularizar sua representação processual, ante a invalidade das assinaturas eletrônicas apostas na procuração e substabelecimento, melhor refletindo sobre o tema, convenci-me de não ser o caso, principalmente à vista dos precedentes citados na sequência, na medida em que o documento com assinatura inválida reputa-se inexistente. A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos, com destaques acrescidos em sublinhado: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados'. (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A, DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2.O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento'. (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]'. (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). 'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'__Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura sem identificação da autoridade certificadora ou mesmo certificada por autoridade não vinculada à ICP-Brasil equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura se reputa inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição'." (ID. 6adb8d4 - Pp. 2/5). Cabe ressaltar que os direitos constitucionais e legais esgrimidos pela embargante não são absolutos, pois a própria lei processual estabelece os requisitos de admissibilidade recursal que devem ser cumpridos pelas partes, sob pena de não conhecimento de seus recursos, em consonância com o princípio do devido processo legal. Em resumo: a mera frustração do interesse da parte não corresponde a deficiência na prestação jurisdicional. Cabe destacar que eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão (ausência de fundamentação ou de análise de pedido) ou contradição (aliás, essa é flagrada entre os termos da própria decisão), mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador "ad quem". Os vícios acusados pela parte embargante, em última análise, estão a demonstrar seu inconformismo com a conclusão jurídica a que chegou a Turma, razão por que este expediente desafia o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Esclareço que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa, já que as conclusões apostas no acórdão foram realizadas com a indicação de todos os fundamentos legais aplicáveis, abrangendo toda a matéria ventilada em sede recursal, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais, nos termos da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "OJ 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Quando a parte se utiliza do referido expediente com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão e/ou para ensejar a rediscussão de matéria e o revolvimento de provas, como ocorreu no caso em tela, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004. Portanto, pela inadequação da via eleita para o revolvimento das questões decididas, implicando a assunção de caráter protelatório por parte dos embargos de declaração opostos, condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte autora na importância de 2% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Conclusão do recurso Conheço dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A, e, no mérito, rejeito-os, aplicando-lhe multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03.07.2025 a 04.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A x Lupercio De Souza Junior e outros

ID: 317850797

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010584-37.2022.5.18.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

LUPERCIO DE SOUZA JUNIOR VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANDRADE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010584-37.2022.5.18.0291 AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010584-37.2022.5.18.0291 AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A AGRAVADO: LUPERCIO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-AP-0010584-37.2022.5.18.0291 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA EMBARGANTE : FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A, ADVOGADO : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS ADVOGADA : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO EMBARGADO : LUPERCIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO : MAURICIO ANDRADE GUIMARAES EMBARGADO : VALE S.A. ADVOGADO : AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES ORIGEM : 2ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004 -, razão pela qual lhe deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. RELATÓRIO A Reclamada FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A, opõe embargos de declaração acusando a existência de omissão no v. acórdão julgado por esta Segunda Turma. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO OMISSÃO A reclamada acusa omissão quanto ao teor do artigo 769 da CLT, artigo 76, §§1º e 2º do CPC, bem como dos artigos 5º e 6º do CPC, e, ainda, sobre o previsto na Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, artigo 3º e seu inciso I. Defende que deveria ter sido intimada para regularizar a representação processual, nos termos do artigo 76, §1º e §2º do CPC. Aduz que este Colegiado, ao não conhecer do seu agravo de petição, não observou o princípio da boa fé processual, prevista nos arts. 5º e 6º do CPC. Entende que a decisão, se mantida, viola o princípio do devido processo legal, ampla defesa e outros, art. 5º, LIV, da Constituição Federal e art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016, do TST. Ressalta que o julgamento do mérito constitui prioridade no CPC de 2015 conforme art. 139, IX e art. 932, parágrafo único. Sustenta que há violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, do dispositivo, de petição e da non reformatio in pejus, havendo patente violação ainda, aos art. 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, da Constituição da República, por impedir seu acesso à Justiça. Assevera que: "E o simples vício de representação não é capaz de elidir o evidente ânimo da Reclamada em recorrer, o que fez através de procuradores integrantes da equipe de profissionais do escritório que lhe representa e são legalmente constituídos. Nessa seara, resta indubitável o animus de recorrer da Reclamada e configura-se na decisão embargada inegável afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que foram juntados aos autos a procuração e o substabelecimento devidamente assinados nestes autos evidenciam não só o ânimo de recorrer da Reclamada, mas o atendimento aos pressupostos formais aplicáveis. Por conseguinte, resta claro não se tratar de inexistência de representação, mas apenas de vício sanável de irregularidade de representação da parte em razão de vício no substabelecimento e procuração já constante dos autos, na medida em que integrantes da mesma banca de advogados." (Id 33e8cf7). Conclui: "Por fim, resta defensável a validação dos atos praticados até o momento, por considerado tácito o mandado, dada eficácia de todos os andamentos pretéritos, até porque, por analogia ao caso, segundo a OJ/SBDI-1/TST nº 286, II, do TST, a existência de mandato tácito supre a irregularidade detectada no mandato expresso." (Id 33e8cf7). Pois bem. A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão. O acórdão embargado explanou de forma clara as razões que acarretaram o não conhecimento do apelo interposto pela primeira ré. Por pertinente, reproduzo: "Embora, em um primeiro momento, eu tenha determinado a intimação da executada FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A para regularizar sua representação processual, ante a invalidade das assinaturas eletrônicas apostas na procuração e substabelecimento, melhor refletindo sobre o tema, convenci-me de não ser o caso, principalmente à vista dos precedentes citados na sequência, na medida em que o documento com assinatura inválida reputa-se inexistente. A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos, com destaques acrescidos em sublinhado: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados'. (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A, DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2.O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento'. (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]'. (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). 'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'__Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura sem identificação da autoridade certificadora ou mesmo certificada por autoridade não vinculada à ICP-Brasil equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura se reputa inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição'." (ID. 6adb8d4 - Pp. 2/5). Cabe ressaltar que os direitos constitucionais e legais esgrimidos pela embargante não são absolutos, pois a própria lei processual estabelece os requisitos de admissibilidade recursal que devem ser cumpridos pelas partes, sob pena de não conhecimento de seus recursos, em consonância com o princípio do devido processo legal. Em resumo: a mera frustração do interesse da parte não corresponde a deficiência na prestação jurisdicional. Cabe destacar que eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão (ausência de fundamentação ou de análise de pedido) ou contradição (aliás, essa é flagrada entre os termos da própria decisão), mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador "ad quem". Os vícios acusados pela parte embargante, em última análise, estão a demonstrar seu inconformismo com a conclusão jurídica a que chegou a Turma, razão por que este expediente desafia o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Esclareço que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa, já que as conclusões apostas no acórdão foram realizadas com a indicação de todos os fundamentos legais aplicáveis, abrangendo toda a matéria ventilada em sede recursal, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais, nos termos da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "OJ 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Quando a parte se utiliza do referido expediente com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão e/ou para ensejar a rediscussão de matéria e o revolvimento de provas, como ocorreu no caso em tela, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004. Portanto, pela inadequação da via eleita para o revolvimento das questões decididas, implicando a assunção de caráter protelatório por parte dos embargos de declaração opostos, condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte autora na importância de 2% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Conclusão do recurso Conheço dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A, e, no mérito, rejeito-os, aplicando-lhe multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03.07.2025 a 04.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUPERCIO DE SOUZA JUNIOR

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A x Lupercio De Souza Junior e outros

ID: 317850815

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010584-37.2022.5.18.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

LUPERCIO DE SOUZA JUNIOR VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MAURICIO ANDRADE GUIMARAES

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AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010584-37.2022.5.18.0291 AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010584-37.2022.5.18.0291 AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A AGRAVADO: LUPERCIO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-AP-0010584-37.2022.5.18.0291 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA EMBARGANTE : FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A, ADVOGADO : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS ADVOGADA : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO EMBARGADO : LUPERCIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO : MAURICIO ANDRADE GUIMARAES EMBARGADO : VALE S.A. ADVOGADO : AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES ORIGEM : 2ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004 -, razão pela qual lhe deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. RELATÓRIO A Reclamada FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A, opõe embargos de declaração acusando a existência de omissão no v. acórdão julgado por esta Segunda Turma. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO OMISSÃO A reclamada acusa omissão quanto ao teor do artigo 769 da CLT, artigo 76, §§1º e 2º do CPC, bem como dos artigos 5º e 6º do CPC, e, ainda, sobre o previsto na Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, artigo 3º e seu inciso I. Defende que deveria ter sido intimada para regularizar a representação processual, nos termos do artigo 76, §1º e §2º do CPC. Aduz que este Colegiado, ao não conhecer do seu agravo de petição, não observou o princípio da boa fé processual, prevista nos arts. 5º e 6º do CPC. Entende que a decisão, se mantida, viola o princípio do devido processo legal, ampla defesa e outros, art. 5º, LIV, da Constituição Federal e art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016, do TST. Ressalta que o julgamento do mérito constitui prioridade no CPC de 2015 conforme art. 139, IX e art. 932, parágrafo único. Sustenta que há violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, do dispositivo, de petição e da non reformatio in pejus, havendo patente violação ainda, aos art. 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, da Constituição da República, por impedir seu acesso à Justiça. Assevera que: "E o simples vício de representação não é capaz de elidir o evidente ânimo da Reclamada em recorrer, o que fez através de procuradores integrantes da equipe de profissionais do escritório que lhe representa e são legalmente constituídos. Nessa seara, resta indubitável o animus de recorrer da Reclamada e configura-se na decisão embargada inegável afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que foram juntados aos autos a procuração e o substabelecimento devidamente assinados nestes autos evidenciam não só o ânimo de recorrer da Reclamada, mas o atendimento aos pressupostos formais aplicáveis. Por conseguinte, resta claro não se tratar de inexistência de representação, mas apenas de vício sanável de irregularidade de representação da parte em razão de vício no substabelecimento e procuração já constante dos autos, na medida em que integrantes da mesma banca de advogados." (Id 33e8cf7). Conclui: "Por fim, resta defensável a validação dos atos praticados até o momento, por considerado tácito o mandado, dada eficácia de todos os andamentos pretéritos, até porque, por analogia ao caso, segundo a OJ/SBDI-1/TST nº 286, II, do TST, a existência de mandato tácito supre a irregularidade detectada no mandato expresso." (Id 33e8cf7). Pois bem. A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão. O acórdão embargado explanou de forma clara as razões que acarretaram o não conhecimento do apelo interposto pela primeira ré. Por pertinente, reproduzo: "Embora, em um primeiro momento, eu tenha determinado a intimação da executada FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A para regularizar sua representação processual, ante a invalidade das assinaturas eletrônicas apostas na procuração e substabelecimento, melhor refletindo sobre o tema, convenci-me de não ser o caso, principalmente à vista dos precedentes citados na sequência, na medida em que o documento com assinatura inválida reputa-se inexistente. A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos, com destaques acrescidos em sublinhado: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados'. (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A, DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2.O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento'. (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]'. (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). 'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'__Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura sem identificação da autoridade certificadora ou mesmo certificada por autoridade não vinculada à ICP-Brasil equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura se reputa inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição'." (ID. 6adb8d4 - Pp. 2/5). Cabe ressaltar que os direitos constitucionais e legais esgrimidos pela embargante não são absolutos, pois a própria lei processual estabelece os requisitos de admissibilidade recursal que devem ser cumpridos pelas partes, sob pena de não conhecimento de seus recursos, em consonância com o princípio do devido processo legal. Em resumo: a mera frustração do interesse da parte não corresponde a deficiência na prestação jurisdicional. Cabe destacar que eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão (ausência de fundamentação ou de análise de pedido) ou contradição (aliás, essa é flagrada entre os termos da própria decisão), mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador "ad quem". Os vícios acusados pela parte embargante, em última análise, estão a demonstrar seu inconformismo com a conclusão jurídica a que chegou a Turma, razão por que este expediente desafia o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Esclareço que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa, já que as conclusões apostas no acórdão foram realizadas com a indicação de todos os fundamentos legais aplicáveis, abrangendo toda a matéria ventilada em sede recursal, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais, nos termos da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "OJ 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Quando a parte se utiliza do referido expediente com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão e/ou para ensejar a rediscussão de matéria e o revolvimento de provas, como ocorreu no caso em tela, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004. Portanto, pela inadequação da via eleita para o revolvimento das questões decididas, implicando a assunção de caráter protelatório por parte dos embargos de declaração opostos, condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte autora na importância de 2% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Conclusão do recurso Conheço dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A, e, no mérito, rejeito-os, aplicando-lhe multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03.07.2025 a 04.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Fabiano Alves Toledo e outros x Vitamedic Industria Farmaceutica Ltda

ID: 325013600

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011170-41.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES TOLEDO IVAN BEZE JUNIOR KATHARINA DA CAMARA PINTO CREMONESI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIDIANE CRISTINA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAYANNE VIEIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILIA COSTA MARTINS VACCARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011170-41.2024.5.18.0053 RECORRENTE: FABIANO ALVES TOLEDO RECORRIDO: VITAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011170-41.2024.5.18.0053 RECORRENTE: FABIANO ALVES TOLEDO RECORRIDO: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA PROCESSO TRT - ED-ROT-0011170-41.2024.5.18.0053 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA EMBARGANTE : FABIANO ALVES TOLEDO ADVOGADA : DAYANNE VIEIRA TELES EMBARGADO : VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADA : MARILIA COSTA MARTINS VACCARO ADVOGADA : YASMIN ALVES DE MELO ADVOGADA : PRISCYLLA FREITAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : SEGUNDA TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004 -, razão pela qual lhe deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. RELATÓRIO O reclamante opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Segunda Turma. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Item de recurso O embargante, buscando sanar suposta omissão e prequestionar a matéria, diz que o acórdão proferido por esta 2ª Turma, "padece de omissão, ao deixar de se manifestar expressamente sobre dispositivos legais e constitucionais cuja apreciação é imprescindível ao adequado exame da controvérsia e à viabilização de recurso para as instâncias superiores" (ID. 186e4a9). Argumenta que "o instrumento de procuração eletrônico apresentado atendeu a todos os critérios técnicos exigidos pela legislação nacional, incluindo mecanismos de verificação como token, IP de dispositivo, selfie com documento oficial e geolocalização" (ID. 186e4a9). Ainda, assevera que "A alegação de irregularidade somente foi suscitada em grau recursal, após anos de tramitação, o que vulnera os princípios da boa-fé processual, da confiança legítima, da ampla defesa e da segurança jurídica" (ID. 186e4a9). Aprecio. A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão. No entanto, ao analisar as razões que deram incentivo à oposição dos embargos e confrontá-las com o acórdão contra o qual se rebela o embargante, vejo que os argumentos colocados buscam, em verdade, uma imprópria e patente tentativa de apresentar à reanálise matéria decidida, pois a despeito do inconformismo do autor, o acórdão atacado explicitou de forma clara as razões quanto ao convencimento acerca da irregularidade das assinaturas constantes na procuração, tendo igualmente explanado as razões acerca da impossibilidade de concessão de prazo para saneamento do vício. Vejamos: "Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação. Explico. Da procuração de ID. 7b71cfa, por meio da qual foi nomeada DAYANE VIEIRA TELES - subscritora do presente apelo - como bastante procuradora do autor, sequer consta reprodução de assinatura do outorgante. A referida procuração foi acompanhada de documento com indicativo ZapSign by Truora 'Documento número c26fa44f-eb49-4de4-bc16-52a752bf72f9', com a suposta reprodução da assinatura do demandante, que, inclusive, trata-se meramente do nome do obreiro redigido em fonte digital de letra cursiva. Todavia, tal instrumento, com pretensa 'assinatura digital' do outorgante, não preenche os requisitos normativos indispensáveis para sua validade, pois conforme entendimento adotado por esta 2ª Turma, analisando documentos em idêntica situação, não há como confirmar a autenticidade da 'assinatura digital'. Isso porque a empresa 'ZapSign by Truora' não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo seguinte link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: 'Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha'. (destaquei) Vale consignar que a advogada acima referida não acompanhou o reclamante em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo o caso, portanto, de mandato tácito. A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados'. (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento'. (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]'. (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025) 'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'__Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura certificada por autoridade não vinculada à ICP equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura reputa-se inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição". Portanto, não conheço do recurso interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual". (ID. 1516273 - destaquei) Segue disso que a insurgência ora manifestada não merece prosperar, visto que o acórdão atacado cuidou de apreciar suficientemente as questões ora ventiladas, externando conclusão fundamentada, clara e coerente com seus termos. Bem se sabe que o órgão julgador deve apreciar a matéria e, por força do art. 93, IX, da Constituição Federal, cumprir com o dever de fundamentação, externando as razões que o conduziram àquele entendimento. Contudo, a par do princípio da razoabilidade, sequer está obrigado a rebater as alegações que ficaram prejudicadas frente aos fundamentos adotados, como deixa evidente o art. 15, III, da IN 39 do TST, em interpretação ao alcance do art. 489, IV, do CPC. Em resumo, a mera frustração do interesse da parte não corresponde a deficiência na prestação jurisdicional. Cabe destacar que eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão (ausência de fundamentação ou de análise de pedido) ou contradição (aliás, essa é flagrada entre os termos da própria decisão), mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador "ad quem". Os vícios acusados pelo embargante, em última análise, estão a demonstrar seu inconformismo com a conclusão jurídica a que chegou a Turma, razão por que este expediente desafia o princípio do livre convencimento motivado. Esclareço que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa, já que as conclusões apostas no acórdão foram realizadas com a indicação de todos os fundamentos legais aplicáveis, abrangendo toda a matéria ventilada em sede recursal, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais, nos termos da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "OJ 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Resta evidente, no caso, a intenção do embargante de apenas revolver matéria já decidida e argumentos já sopesados, na tentativa de alterar a decisão com a qual se inconforma. Todavia, como cediço, inviável o reexame por meio de embargos de declaração, sendo que as questões ora propostas já foram sobremaneira analisadas por ocasião do julgamento, inclusive quanto aos aspectos ora impugnados. Quando a parte utiliza-se do referido expediente com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão e/ou para ensejar a rediscussão de matéria e o revolvimento de provas, como ocorreu no caso em tela, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004. Portanto, rejeito os embargos de declaração opostos e pelo seu evidente caráter protelatório, condeno o embargante ao pagamento de multa em favor da parte reclamada na importância de 0,2% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Rejeito e multo. Conclusão do recurso Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeito-os, aplicando às embargantes multa de 0,2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10.07.2025 a 11.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ALVES TOLEDO

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Fabiano Alves Toledo e outros x Vitamedic Industria Farmaceutica Ltda

ID: 325013659

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011170-41.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES TOLEDO IVAN BEZE JUNIOR KATHARINA DA CAMARA PINTO CREMONESI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIDIANE CRISTINA ROSA

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DAYANNE VIEIRA TELES

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MARILIA COSTA MARTINS VACCARO

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YASMIN ALVES DE MELO

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PRISCYLLA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011170-41.2024.5.18.0053 RECORRENTE: FABIANO ALVES TOLEDO RECORRIDO: VITAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011170-41.2024.5.18.0053 RECORRENTE: FABIANO ALVES TOLEDO RECORRIDO: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA PROCESSO TRT - ED-ROT-0011170-41.2024.5.18.0053 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA EMBARGANTE : FABIANO ALVES TOLEDO ADVOGADA : DAYANNE VIEIRA TELES EMBARGADO : VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADA : MARILIA COSTA MARTINS VACCARO ADVOGADA : YASMIN ALVES DE MELO ADVOGADA : PRISCYLLA FREITAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : SEGUNDA TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004 -, razão pela qual lhe deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. RELATÓRIO O reclamante opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Segunda Turma. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Item de recurso O embargante, buscando sanar suposta omissão e prequestionar a matéria, diz que o acórdão proferido por esta 2ª Turma, "padece de omissão, ao deixar de se manifestar expressamente sobre dispositivos legais e constitucionais cuja apreciação é imprescindível ao adequado exame da controvérsia e à viabilização de recurso para as instâncias superiores" (ID. 186e4a9). Argumenta que "o instrumento de procuração eletrônico apresentado atendeu a todos os critérios técnicos exigidos pela legislação nacional, incluindo mecanismos de verificação como token, IP de dispositivo, selfie com documento oficial e geolocalização" (ID. 186e4a9). Ainda, assevera que "A alegação de irregularidade somente foi suscitada em grau recursal, após anos de tramitação, o que vulnera os princípios da boa-fé processual, da confiança legítima, da ampla defesa e da segurança jurídica" (ID. 186e4a9). Aprecio. A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão. No entanto, ao analisar as razões que deram incentivo à oposição dos embargos e confrontá-las com o acórdão contra o qual se rebela o embargante, vejo que os argumentos colocados buscam, em verdade, uma imprópria e patente tentativa de apresentar à reanálise matéria decidida, pois a despeito do inconformismo do autor, o acórdão atacado explicitou de forma clara as razões quanto ao convencimento acerca da irregularidade das assinaturas constantes na procuração, tendo igualmente explanado as razões acerca da impossibilidade de concessão de prazo para saneamento do vício. Vejamos: "Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação. Explico. Da procuração de ID. 7b71cfa, por meio da qual foi nomeada DAYANE VIEIRA TELES - subscritora do presente apelo - como bastante procuradora do autor, sequer consta reprodução de assinatura do outorgante. A referida procuração foi acompanhada de documento com indicativo ZapSign by Truora 'Documento número c26fa44f-eb49-4de4-bc16-52a752bf72f9', com a suposta reprodução da assinatura do demandante, que, inclusive, trata-se meramente do nome do obreiro redigido em fonte digital de letra cursiva. Todavia, tal instrumento, com pretensa 'assinatura digital' do outorgante, não preenche os requisitos normativos indispensáveis para sua validade, pois conforme entendimento adotado por esta 2ª Turma, analisando documentos em idêntica situação, não há como confirmar a autenticidade da 'assinatura digital'. Isso porque a empresa 'ZapSign by Truora' não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo seguinte link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: 'Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha'. (destaquei) Vale consignar que a advogada acima referida não acompanhou o reclamante em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo o caso, portanto, de mandato tácito. A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados'. (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento'. (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]'. (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025) 'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'__Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura certificada por autoridade não vinculada à ICP equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura reputa-se inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição". Portanto, não conheço do recurso interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual". (ID. 1516273 - destaquei) Segue disso que a insurgência ora manifestada não merece prosperar, visto que o acórdão atacado cuidou de apreciar suficientemente as questões ora ventiladas, externando conclusão fundamentada, clara e coerente com seus termos. Bem se sabe que o órgão julgador deve apreciar a matéria e, por força do art. 93, IX, da Constituição Federal, cumprir com o dever de fundamentação, externando as razões que o conduziram àquele entendimento. Contudo, a par do princípio da razoabilidade, sequer está obrigado a rebater as alegações que ficaram prejudicadas frente aos fundamentos adotados, como deixa evidente o art. 15, III, da IN 39 do TST, em interpretação ao alcance do art. 489, IV, do CPC. Em resumo, a mera frustração do interesse da parte não corresponde a deficiência na prestação jurisdicional. Cabe destacar que eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão (ausência de fundamentação ou de análise de pedido) ou contradição (aliás, essa é flagrada entre os termos da própria decisão), mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador "ad quem". Os vícios acusados pelo embargante, em última análise, estão a demonstrar seu inconformismo com a conclusão jurídica a que chegou a Turma, razão por que este expediente desafia o princípio do livre convencimento motivado. Esclareço que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa, já que as conclusões apostas no acórdão foram realizadas com a indicação de todos os fundamentos legais aplicáveis, abrangendo toda a matéria ventilada em sede recursal, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais, nos termos da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "OJ 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Resta evidente, no caso, a intenção do embargante de apenas revolver matéria já decidida e argumentos já sopesados, na tentativa de alterar a decisão com a qual se inconforma. Todavia, como cediço, inviável o reexame por meio de embargos de declaração, sendo que as questões ora propostas já foram sobremaneira analisadas por ocasião do julgamento, inclusive quanto aos aspectos ora impugnados. Quando a parte utiliza-se do referido expediente com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão e/ou para ensejar a rediscussão de matéria e o revolvimento de provas, como ocorreu no caso em tela, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004. Portanto, rejeito os embargos de declaração opostos e pelo seu evidente caráter protelatório, condeno o embargante ao pagamento de multa em favor da parte reclamada na importância de 0,2% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Rejeito e multo. Conclusão do recurso Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeito-os, aplicando às embargantes multa de 0,2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10.07.2025 a 11.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

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Thais De Castro x Ivone Imóveis

ID: 327521503

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011740-91.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE CASTRO

Polo Passivo:

IVONE IMÓVEIS

Acórdão

Advogados:

DANILO SOARES DE LIMA

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ANISIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011740-91.2024.5.18.0161 RECORRENTE: THAIS DE CASTRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011740-91.2024.5.18.0161 RECORRENTE: THAIS DE CASTRO RECORRIDO: IVONE IMÓVEIS PROCESSO TRT - ROT- 0011740-91.2024.5.18.0161 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: THAIS DE CASTRO ADVOGADO: ANISIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO RECORRIDO: IVONE IMÓVEIS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ: ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VALIDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da reclamada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a observância dos pressupostos de admissibilidade, especificamente em relação à regularidade de representação da reclamante, considerando a ausência de elementos mínimos que permitam a verificação da autenticidade da assinatura digital aposta no substabelecimento por meio do qual teriam sido outorgados poderes ao advogado subscritor do recurso. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica aposta no substabelecimento por meio do qual teriam sido outorgados poderes ao advogado subscritor do recurso não possui elementos mínimos de identificação que permitam a sua validação, conforme legislação e jurisprudência do TST. A Lei 11.419/2006, e a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST exigem assinatura digital baseada em certificado ICP-Brasil ou assinatura cadastrada no TST/TRT. 4. A assinatura digital do substabelecimento, apesar de mencionar o ICP-Brasil como entidade certificadora, carece de elementos essenciais para a respectiva validação, tais como chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, número de série, código de verificação e site para confirmação, conforme exigido pela jurisprudência do Tribunal. 5. Não se configura hipótese de mandato tácito, pois o advogado subscritor do recurso não representou a reclamante em nenhuma audiência anteriormente realizada. 6. A irregularidade na representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula nº 383 do TST, que dispõe sobre a inadmissibilidade de recurso por advogado sem procuração válida, ressalvadas as hipóteses de mandato apud acta, tácito e para evitar preclusão, decadência, prescrição ou atos urgentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração válida, com assinatura digital verificável pela ICP-Brasil, configura irregularidade de representação e acarreta o não conhecimento do recurso. 2. A assinatura digital em documento processual deve atender aos requisitos legais e jurisprudenciais para garantir sua autenticidade e validade, sendo imprescindível a validação pela ICP-Brasil.". _________________ Dispositivos relevantes citados: TST, Súmula nº 383Lei 11.419/2006; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST; CPC, art. 104; . Jurisprudência relevante citada: AP-0010329-62.2021.5.18.0017 (TRT 18ª Região); Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152 (TST); ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001 (TST); TRT 18ª Região, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. 4d44ece, a Exma. Juíza do Trabalho ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE, em exercício na Vara do Trabalho de Caldas Novas, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação proposta por THAIS DE CASTRO em face de IVONE IMÓVEIS. A reclamante interpõe recurso ordinário ao ID. 812fa56. Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário apresentado pela parte reclamante, porque inexistente, conforme passo a explicar. Compulsando os autos, vejo que o advogado Dr. ANÍSIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO, subscritor do mencionado recurso ordinário, teria adquirido seus poderes para representar a parte autora por meio do substabelecimento de ID. 30bc463, o qual foi assinado de forma eletrônica pelo outro patrono da reclamante, Dr. DANILO SOARES DE LIMA (procuração de ID. 43aa4f0 - fl. 16 dos autos). É certo que a Justiça do Trabalho já regulamentou, por meio da IN 30/2007, o uso da assinatura eletrônica, a fim de atender os requisitos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, assim dispõe o art. 4º da IN 30/2007: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. § 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT). (...)." Importa ressaltar que, desde a Lei 11.280/2006, ficou estabelecido que a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos deveriam atender os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Ademais, consoante bem observou a Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, quando do julgamento do AP-0010329-62.2021.5.18.0017, em 28/03/2025: "(...) a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha" (...) Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura (...)" Assim, na Justiça do Trabalho, a assinatura digital, para ser aceita, deve ser certificada pelo ICP-Brasil e apresentar os elementos necessários para a verificação de sua autenticidade. Caso contrário, o documento será considerado apócrifo e, portanto, inexistente. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados abaixo: "RECURSO DE REVISTA ENCAMINHADO POR - E-MAIL - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE. A Lei nº 9.800/99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200-2/01. Afigura-se, portanto, juridicamente inexistente o recurso de revista interposto pela Reclamada por intermédio de e-mail sem nenhum tipo de certificação digital. Assim, tendo o original da revista sido protocolizado somente após o término do prazo recursal, é patente a sua intempestividade. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 894408420035030101 89440-84.2003.5.03.0101, Relator.: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/11/2004, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 10/12/2004, destaquei). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O recurso foi assinado por advogado sem procuração válida nos autos, tendo a assinatura digital do instrumento de mandato se mostrado inválida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a procuração apresentada é válida para fins de representação processual; (ii) estabelecer se, diante da irregularidade na representação, é possível a concessão de prazo para regularização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura eletrônica da procuração não possui elementos mínimos de identificação que permitam a sua validação, conforme legislação e jurisprudência do TST. 4. Procurações com assinatura eletrônica que não atendam aos requisitos da ICP-Brasil são consideradas inexistentes na Justiça do Trabalho.5. A jurisprudência do TST não reconhece validade de procurações com assinatura eletrônica sem elementos que possibilitem sua validação, considerando-as apócrifas e, portanto, inexistentes.6. Não se aplica a hipótese de concessão de prazo para regularização da representação, prevista na Súmula nº 383, II, do TST, pois não há documento válido juntado aos autos que comprove a representação. A ausência de procuração válida impede o conhecimento do recurso.7. Em razão da irregularidade da representação, os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados de ofício, com base no art. 85, § 11, do CPC e IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. Procuração com assinatura eletrônica inválida é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso.2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação quando não há procuração válida.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST; art. 85, § 11, do CPC; Resolução CNJ nº 469/2022.Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST e do TRT da 18ª Região acerca da necessidade de assinatura digital ICP-Brasil para validação da procuração e precedentes sobre a inaplicabilidade da Súmula 383, II, do TST em casos de procuração inexistente; IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011476-42.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 31-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, destaquei). No caso, embora tenha constado no substabelecimento de ID. 30bc463 que o documento foi "Assinado de forma digital por DANILO SOARES DE LIMA:70015355160 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=26444428000117, ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, cn=DANILO SOARES DE LIMA:70015355160 Dados: 2024.12.19 10:42:23 -03'00'", não foram fornecidos os elementos necessários para a conferência de sua autenticidade. Tanto é verdade que, ao tentar validar a aludida assinatura junto ao sítio eletrônico "https://validar.iti.gov.br/", foi obtido o seguinte resultado: "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Ressalte-se, também, que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Com efeito, considerando que a assinatura digital constante no substabelecimento que outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso não atende aos requisitos acima elencados, o referido instrumento de mandato deve ser considerado inexistente. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o RORSum-0011378-45.2024.5.18.0014, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 12/05/2025, participei. Logo, não havendo nos autos mandato expresso ao aludido procurador e não ocorrendo a figura do mandato tácito, uma vez que ele não acompanhou a parte recorrente em nenhuma das audiências realizadas nos autos, impõe-se reconhecer que o recurso interposto também é inexistente. Ademais, importante mencionar que não se trata de hipótese de mandato tácito, posto que, em todas as audiências realizadas neste feito, esteve presente o causídico ora subscritor do substabelecimento, Dr. DANILO SOARES DE LIMA, conforme demonstram as atas de audiência de IDs. 264d221 (fls. 51 e 52 do pdf completo dos autos) e 914816d (fls. 67 a 69 do pdf completo dos autos). Frisa-se que a interposição de um recurso não é considerado um ato urgente, razão por que não se aplica, no caso, a excepcionalidade prevista no mencionado art. 104 do CPC/2015. Ressalta-se, ainda, que, como o caso em exame é de inexistência de procuração e não de irregularidade do instrumento, não há falar em realização da diligência prevista na Súmula 383, II do TST, mas em aplicação do disposto no item I do referido verbete sumular. Portanto, por inexistente, não conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamante, por inexistente, nos termos da fundamentação expendida. Registro, por oportuno, que deixei de aplicar a tese advinda do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038), posto que, na r.sentença, não houve condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. É como voto. AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamante, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DE CASTRO

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Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda x Clemair Rodrigues Da Silva Capitani

ID: 308697453

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011035-69.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

CLEMAIR RODRIGUES DA SILVA CAPITANI

Conclusão

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SALMA ELIAS EID SERIGATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0011035-69.2025.8.16.0030 Processo: 0011035-69.2025.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.796,03 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): CLEMAIR RODRIGUES DA SILVA CAPITANI SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, proposta por BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de CLEMAIR RODRIGUES DA SILVA CAPITANI, ambos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, em síntese, que o réu ingressou em grupo de consórcio em 19.11.2021, adquirindo uma das cotas e assumindo a obrigação de efetuar os pagamentos correspondentes. Disse que ele foi contemplado em 10.02.2024, utilizando o crédito para a aquisição da motocicleta HONDA, ano/modelo 2024, cor branca, RENAVAM 01394823808, alienando-a fiduciariamente em 23.04.2024. Mencionou que o requerido deixou de efetuar os pagamentos perante o grupo de consórcio, assim como não entregou o veículo dado em garantia, incorrendo no débito do valor total de R$ 12.796,03 (doze mil setecentos e noventa e seis reais e três centavos). Requereu a busca e apreensão da motocicleta, assim como sua consolidação na propriedade do bem. Juntou documentos. O réu contestou o pedido antes mesmo do recebimento da inicial (evento 15.1). A inicial foi recebida e a liminar deferida (evento 16.1). O requerido depositou os valores indicados na petição inicial para purgar a mora (evento 23). Intimada quanto ao depósito, a parte autora discordou dos valores a título de quitação integral da dívida, argumentando pela necessidade do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (evento 29.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A parte ré, conforme lhe possibilitam o artigo 401, inciso I, do Código Civil; artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 3º, § 2º do DL 911/69, purgou a mora, dentro do prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar (o bem não foi apreendido, conforme evento 32.1), pagando a integralidade da dívida em atraso. A própria autora indicou o valor para purgação da mora na petição inicial, sendo o exato valor depositado pelo réu no evento 24, qual seja, R$ 12.796,03 (doze mil setecentos e noventa e seis reais e três centavos). Assim, não há que falar na inclusão dos valores mencionados pela parte autora no evento 29.1. O REsp n.º 1.418.593/MS julgado em sede de recurso especial repetitivo pacificou o entendimento de que a mora corresponde ao pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Eis a tese firmada no Tema Repetitivo n. 722/STJ: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” A purgação da mora contempla a integralidade da dívida, que é a dívida pendente, incluídas as parcelas vencidas e vincendas apontadas na inicial. A literalidade do art. 3º §2º do Dec. 911/69 não deixa dúvida de que é a “integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”, do que não se contempla para fins de purgação da mora os acréscimos decorrentes de custas e honorários advocatícios, sem prejuízo, por óbvio, de eventual condenação de algumas destas verbas como ônus de sucumbência, mas não como condicionantes da purgação da mora e sim, como verbas de caráter processual. Neste sentido (além do STJ conforme REsp supra), cito inúmeros julgados do e. TJPR, dentre outros tribunais pátrios: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a purgação da mora somente pode ser reconhecida mediante o pagamento integral do débito nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, nos termos do REsp nº 1.418.593-MS. As custas processuais e os honorários advocatícios não incorporam a integralidade da dívida pendente para efeito de purgação da mora, conforme estabelece o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010600-98.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 30.04.2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA: VALOR DA PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELO BANCO COM A PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDAÇÃO DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0074531-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 28.03.2022)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALEGADA AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO DEVEDOR.DECRETO-LEI Nº 911/69 E RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.418.593/MS QUE NÃO DETERMINAM A INCLUSÃO DOS VALORES SUCITADOS PARA A DEVIDA PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO NA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 1714054-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 05.12.2017)” “CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. DISCORDÂNCIA DA FINANCEIRA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO DÉBITO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. VALORES NÃO APONTADOS COMO DEVIDOS NA PETIÇÃO INICIAL (DECRETO-LEI 911/1969, ART. 2, § 1º). VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO INFIRMAM A PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO BEM CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0023085-62.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.07.2021)” “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE REFORMA NA ÍNTEGRA DA SENTENÇA. INSURGIMENTO EM RELAÇÃO À PURGAÇÃO DA MORA – REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – MORA INTEGRALMENTE PURGADA NOS TERMOS DOS VALORES APRESENTADOS PELO BANCO JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL. DEVIDAMENTE CUMPRIDO O CONTIDO NO 3º, § 2º, DO DECRETO LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0012664-54.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 20.03.2021).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O DEPÓSITO FOI INSUFICIENTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DA DÍVIDA ERA ELEVADO. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONDICIONAMENTO DA EFICÁCIA DO DEPÓSITO FEITO PARA PURGAÇÃO DA MORA À INCLUSÃO DAS QUANTIAS NECESSÁRIAS AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E À QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º DO DL 911/1969. PROCEDÊNCIA, POR OUTRO LADO, DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA POSSE DIRETA DO BEM À AGRAVADA, EM RAZÃO DE SUA APREENSÃO PRÉVIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0021097-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 26.07.2021).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVEDORA FIDUCIÁRIA QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO PELO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA. VERBAS DE CARÁTER PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0003861-15.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 21.12.2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PURGAÇÃO DA MORA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de alienação fiduciária é de natureza consumerista, cuja legislação aplicável preceitua a interpretação mais favorável ao consumidor quanto às cláusulas contratuais. 2. Afasta-se a cláusula contratual que estabelece honorários advocatícios prévios, porquanto não previstos no rol do art. 2º , § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. A purga da mora restringe-se ao valor da dívida, sem acréscimo de despesas, tais como custas e honorários advocatícios, por não integrarem a "dívida pendente" a que se refere o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (REsp Repetitivo nº 1.418.593/STJ). 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07102739320218070000 DF 0710273-93.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 15/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE HOUVE PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR, ANTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE DA INICIAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR. ARGUIÇÃO DA AUTORA, DE QUE NÃO HOUVE PURGAÇÃO, JÁ QUE O VALOR NÃO ESTÁ ATUALIZADO DESDE A APREENSÃO DO VEÍCULO E SEM INCLUIREM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É DESNECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A PURGA DA MORA. CONFIRMADA A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036819-80.2021.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.09.2021)” “EMENTA 1) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INEXIGÍVEIS PARA A PURGAÇÃO DA MORA. ARTIGO 2º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. SENTENÇA MANTIDA. a) O artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que “o crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes”. b) Dessa forma, a purgação da mora ocorre mediante pagamento do valor indicado pelo Credor Fiduciário a título de parcelas vencidas e vincendas.. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no REsp 1698348/DF e REsp nº 1.418.593/MS) e deste Tribunal de Justiça ( AI 0027138-57.2019.8.16.0000 e AI 0055339-93.2018.8.16.0000). c) No caso, o Devedor fiduciário purgou a mora, porquanto pagou o valor integral da dívida, indicada pelo próprio Credor (parcelas vencidas e vincendas), de modo que a sentença merece mantida. 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0011769-62.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 16.12.2019).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e do REsp Repetitivo nº 1.418.593/STJ, a purgação da mora deverá se restringir ao valor da dívida, nos termos do contrato, sem o acréscimo das despesas (custas e honorários advocatícios) decorrentes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07127364220208070000 DF 0712736-42.2020.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada)” Assim, os valores apontados pelo credor fiduciário (a título de custas e honorários) não devem ser considerados para efeito de purgação da mora, que foi totalmente purgada. No mais, ressalte-se que o veículo não foi apreendido. Por fim, deixo de analisar a contestação, em razão de sua incompatibilidade com a purgação da mora. Isso porque há preclusão lógica no caso, pois a purgação da mora implica em reconhecimento da procedência do pedido inicial, mostrando-se incompatível com a apresentação de defesa. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE APÓS A PURGAÇÃO DA MORA, DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E PROLAÇÃO DA SENTENÇA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE CONTESTAÇÃO E PURGA DA MORA. TORNANDO-SE INOPORTUNA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS REALIZADOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0312426-96.2018.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE APÓS A PURGAÇÃO DA MORA, DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E PROLAÇÃO DA SENTENÇA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE CONTESTAÇÃO E PURGA DA MORA. TORNANDO-SE INOPORTUNA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS REALIZADOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03124269620188240033, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 27/04/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA E NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL, BEM ASSIM O CONHECIMENTO DOS PEDIDOS REVISIONAIS ARGUIDOS NA CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADOS PELO MAGISTRADO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS, PARA O EFEITO DE OBSTAR OS EFEITOS DA MORA, NÃO IMPEDE QUE O RÉU EXERÇA SEU DIREITO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. PURGA DA MORA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, REVELANDO-SE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DEFESA POSTERIORMENTE EXERCÍDO POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. ADEMAIS, DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, COM INTIMAÇÃO PESOAL CERTIFICADA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301829-16.2018.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).” Desse modo, diante da purgação da mora, a extinção do processo com resolução de mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Diante do exposto, DECLARO PURGADA a mora, razão pela qual RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito purgado, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, considerando a ausência de relevante complexidade da causa e a extinção pela purgação da mora. Levantem-se eventuais constrições sobre o veículo, observando-se que ele permanece com o réu. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora, podendo o expediente ser confeccionado em nome de seus procuradores, tendo em vista a existência de poderes para tanto (eventos 1.3/1.4). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja interposto recurso da presente sentença, proceda-se da seguinte maneira, independentemente de nova conclusão: 1. Nos termos do artigo 1.010 §1º do NCPC, considerando o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 §§ 1º e 2º do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Int. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

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Planex Engenharia Ltda x Eurico De Bastos Brito

ID: 280289420

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010863-31.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PLANEX ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

EURICO DE BASTOS BRITO

Notificação

Advogados:

GERALDO ANTONIO SOARES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010863-31.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: PLANEX ENGENHARIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010863-31.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: PLANEX ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: EURICO DE BASTOS BRITO PROCESSO TRT - ED-AP-0010863-31.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE(S) : PLANEX ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(S) : FABIO ESTEVES DE CARVALHO EMBARGADO(S) : EURICO DE BASTOS BRITO ADVOGADO(S) : GERALDO ANTONIO SOARES FILHO ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]". (TST, AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/2/2025) RELATÓRIO A executada opõe embargos de declaração em face do v. acórdão, para fins de prequestionamento. É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração não merecem conhecimento, cuidando-se de ato inexistente, uma vez que subscritos por advogado sem procuração válida nos autos. Com efeito, a assinatura digital aposta na procuração juntada sob o ID. 62b4b33 não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. A Lei n. 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Contudo, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil e é capaz de produzir os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários), sendo aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa n. 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha"). Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR" (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (art. 6º da MP 2200-2/2001). Ela, no uso de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei n. 11.419/2006, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e a Resolução n. 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e "e-mail", período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o "site" para confirmação da assinatura. A jurisprudência do TST não reconhece válida procuração (e/ou substabelecimento) assinada eletronicamente, sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]". (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/2/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A, DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 7/1/2025) Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Saliento que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC. Desse modo, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para saneamento pela parte, na medida em que documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido a advogado, constituído com base em documento de procuração (e/ou substabelecimento) inexistente, postular em juízo, porquanto não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula n. 383 do TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, salvo nas hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC. Eis o teor da Súmula n. 383 do TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nessa linha é o entendimento que se extrai dos arestos do TST e do TRT18 abaixo transcritos: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito'. Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido". (TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/9/2021) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados". (TST, ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 2/12/2024) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST. Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à 'procuração ou substabelecimento já constante dos autos'. A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece' (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) No caso, embora conste na procuração de ID. 62b4b33 a expressão "Assinado de forma digital por ORLANDO MARCIO GOMES NOVAIS", não há meio de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Além do que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Portanto, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço dos embargos de declaração por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço dos embargos de declaração opostos pela executada, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Executada, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLANEX ENGENHARIA LTDA

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Planex Engenharia Ltda x Eurico De Bastos Brito

ID: 280289434

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010863-31.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PLANEX ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

EURICO DE BASTOS BRITO

Notificação

Advogados:

GERALDO ANTONIO SOARES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010863-31.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: PLANEX ENGENHARIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010863-31.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: PLANEX ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: EURICO DE BASTOS BRITO PROCESSO TRT - ED-AP-0010863-31.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE(S) : PLANEX ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(S) : FABIO ESTEVES DE CARVALHO EMBARGADO(S) : EURICO DE BASTOS BRITO ADVOGADO(S) : GERALDO ANTONIO SOARES FILHO ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]". (TST, AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/2/2025) RELATÓRIO A executada opõe embargos de declaração em face do v. acórdão, para fins de prequestionamento. É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração não merecem conhecimento, cuidando-se de ato inexistente, uma vez que subscritos por advogado sem procuração válida nos autos. Com efeito, a assinatura digital aposta na procuração juntada sob o ID. 62b4b33 não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. A Lei n. 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Contudo, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil e é capaz de produzir os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários), sendo aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa n. 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha"). Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR" (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (art. 6º da MP 2200-2/2001). Ela, no uso de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei n. 11.419/2006, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e a Resolução n. 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e "e-mail", período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o "site" para confirmação da assinatura. A jurisprudência do TST não reconhece válida procuração (e/ou substabelecimento) assinada eletronicamente, sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]". (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/2/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A, DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 7/1/2025) Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Saliento que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC. Desse modo, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para saneamento pela parte, na medida em que documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido a advogado, constituído com base em documento de procuração (e/ou substabelecimento) inexistente, postular em juízo, porquanto não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula n. 383 do TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, salvo nas hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC. Eis o teor da Súmula n. 383 do TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nessa linha é o entendimento que se extrai dos arestos do TST e do TRT18 abaixo transcritos: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito'. Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido". (TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/9/2021) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados". (TST, ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 2/12/2024) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST. Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à 'procuração ou substabelecimento já constante dos autos'. A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece' (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) No caso, embora conste na procuração de ID. 62b4b33 a expressão "Assinado de forma digital por ORLANDO MARCIO GOMES NOVAIS", não há meio de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Além do que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Portanto, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço dos embargos de declaração por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço dos embargos de declaração opostos pela executada, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Executada, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EURICO DE BASTOS BRITO

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