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"1001736-04.2025.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 61 de 98

Julia Yasmin Barbosa Dos Reis x Attua Outsourcing E Consultoria Ltda e outros

ID: 259874806

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001736-30.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIA YASMIN BARBOSA DOS REIS

Polo Passivo:

ATTUA OUTSOURCING E CONSULTORIA LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE ABREU NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001736-30.2024.5.02.0029 : JULIA YASMIN BARBOSA DOS REIS : ATTUA OUTSOURCING …

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Denilson Amaro Marcelino e outros x Suporte Servicos De Seguranca Ltda

ID: 257734011

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001736-12.2022.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON AMARO MARCELINO JOHN HIROSHI IANO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001736-12.2022.5.02.0090 : DENILSON AMARO MARCELINO : SUPORTE SERVICOS DE SEG…

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Denilson Amaro Marcelino e outros x Suporte Servicos De Seguranca Ltda

ID: 257734032

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001736-12.2022.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON AMARO MARCELINO JOHN HIROSHI IANO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001736-12.2022.5.02.0090 : DENILSON AMARO MARCELINO : SUPORTE SERVICOS DE SEG…

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Kelly Cristina Marques Elias De Almeida e outros x Santana Servicos De Portaria E Monitoramento Eireli - Epp

ID: 330817473

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001736-48.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA MARQUES ELIAS DE ALMEIDA OLAVO DE SANTANA DO VALE SOBRINHO

Polo Passivo:

SANTANA SERVICOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

EMANUEL DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GENOVEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001736-48.2022.5.02.0078 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA MARQUES ELIAS DE ALME…

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Processo nº 1001736-03.2025.8.26.0053

ID: 296528238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LAERCIO FRACARO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rodrigo Laercio Fracaro de Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos… Processo 1001736-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rodrigo Laercio Fracaro de Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 91/651.625.073-5 (DIB: 14/10/2024, p. 26), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores. O benefício ora concedido deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela. O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 91/651.625.073-5 (p. 26). ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40). SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ. TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1001736-03.2025.8.26.0053; SEGURADO(a): Rodrigo Laercio Fracaro de Souza; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO): DIB: 14/10/2024, p. 26, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação. O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 91/651.625.073-5 (p. 26). - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Estok Comercio E Representacoes S.A. e outros x Estok Comercio E Representacoes S.A. e outros

ID: 261481894

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001736-51.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. VICTOR TOMAZ ISQUIERDO GONCALVES

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. VICTOR TOMAZ ISQUIERDO GONCALVES

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001736-51.2022.5.02.0077 : VICTOR TOMAZ ISQUIERDO GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001736-51.2022.5.02.0077 : VICTOR TOMAZ ISQUIERDO GONCALVES E OUTROS (1) : ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c455561 proferida nos autos. 1001736-51.2022.5.02.0077 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. Recorrido(a)(s): 1. VICTOR TOMAZ ISQUIERDO GONCALVES RECURSO DE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. Id ac7be36: A reclamada opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso, pois não houve manifestação acerca do tema "DA REGULARIDADE DA APÓLICE RECURSAL DA RECLAMADA" É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id ac7be36) e regular a representação processual (id 42dca83), CONHEÇO. Assiste razão à embargante, pois, como se verifica na decisão de id 65ddb9e, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a referida apólice não atende integralmente aos requisitos do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019, pois possui cláusulas incompatíveis, quais sejam, cláusula 11ª e cláusula 17ª, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO o recurso de revista quanto ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO". Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. - VICTOR TOMAZ ISQUIERDO GONCALVES

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Estok Comercio E Representacoes S.A. e outros x Estok Comercio E Representacoes S.A. e outros

ID: 261481903

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001736-51.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. VICTOR TOMAZ ISQUIERDO GONCALVES

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. VICTOR TOMAZ ISQUIERDO GONCALVES

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001736-51.2022.5.02.0077 : VICTOR TOMAZ ISQUIERDO GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001736-51.2022.5.02.0077 : VICTOR TOMAZ ISQUIERDO GONCALVES E OUTROS (1) : ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c455561 proferida nos autos. 1001736-51.2022.5.02.0077 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. Recorrido(a)(s): 1. VICTOR TOMAZ ISQUIERDO GONCALVES RECURSO DE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. Id ac7be36: A reclamada opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso, pois não houve manifestação acerca do tema "DA REGULARIDADE DA APÓLICE RECURSAL DA RECLAMADA" É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id ac7be36) e regular a representação processual (id 42dca83), CONHEÇO. Assiste razão à embargante, pois, como se verifica na decisão de id 65ddb9e, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a referida apólice não atende integralmente aos requisitos do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019, pois possui cláusulas incompatíveis, quais sejam, cláusula 11ª e cláusula 17ª, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO o recurso de revista quanto ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO". Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. - VICTOR TOMAZ ISQUIERDO GONCALVES

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Odalio Gomes De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329368943

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-37.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ODALIO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001736-37.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: ODALIO GOMES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001736-37.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: ODALIO GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30ed229 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Trata-se de requisição para cobrança dos valores incontroversos, reconhecida 05/03/2025 pela decisão Id ae9adef, que determinou a expedição do presente RPV pelos valores ora requisitados. O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL requisita ao(à) ente devedor / entidade devedora ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS - 34.028.316/0001-03, o valor de R$ 18.204,56 (dezoito mil duzentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos) , como abaixo discriminado: DADOS PROCESSUAIS Nº do Processo: 1001736-37.2023.5.02.0717 Natureza do Crédito: Alimentar Exequente(s): ODALIO GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s): RODRIGO DE MORAIS SOARES - 34146/PR Entidade Devedora: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - 34.028.316/0001-03 Ente Devedor: ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS - 34.028.316/0001-03 Pré-Cadastro no GPrec: 10048817 Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA do CNJ): DATAS DE REFERÊNCIA Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 20/11/2023 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 31/10/2024 Data do Reconhecimento da Parcela incontroversa: 05/03/2025 Data-base: 04/07/2025 INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS Nome Completo: ODALIO GOMES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 106.614.048-03 Data de Nascimento: 31/07/1967 Prioridade: Não RNE (Registro Nacional de Estrangeiro): Nome do Procurador (se houver): CPF/CNPJ do Procurador (se houver): Órgão do empregado/servidor público (a que estiver vinculado, se Administração Direta. Indicar condição de ativo, inativo ou pensionista): DADOS BANCÁRIOS Nome e número do Banco: Nº da Agência: Nº da Conta: Fica expressamente determinada a liberação dos valores devidos a título de FGTS diretamente ao credor VALORES (R$) Número de meses (a que se refere à conta de liquidação): 1 Índice de juros ou taxa SELIC: Valor do Principal Corrigido: R$ 15.654,45 Juros sobre o Principal: R$ 2.550,11 Parcela Principal Tributável: R$ 0,00 Valor do FGTS Corrigido: R$ 0,00 Juros sobre o FGTS: R$ 0,00 Contribuições Previdenciárias (INSS - CNPJ: 29.979.036/0339-01): R$ 0,00 Valor de Outras contribuições (quando couber): Exeq. Líquido: R$ 18.204,56 INSS Beneficiário: R$ 0,00 INSS Executado: R$ 0,00 IR: R$ 0,00 FGTS: R$ 0,00 Subtotal 1: R$ 18.204,56 OUTROS (HONORÁRIOS PERICIAIS/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 18.204,56 OBSERVAÇÕES: INDIVIDUALIZAÇÃO DE ADVOGADOS: Nome: RODRIGO DE MORAIS SOARES CPF: 017.530.099-28 OAB: 34146/PR Beneficiários Representados: ODALIO GOMES DE OLIVEIRA SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ODALIO GOMES DE OLIVEIRA

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Walter De Almeida Junior x Edson Elias Do Nascimento

ID: 329863961

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001736-55.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

EDSON ELIAS DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RODRIGO VICENTE MANGEA

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1001736-55.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: WALTER DE ALMEIDA JUNIOR AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1001736-55.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: WALTER DE ALMEIDA JUNIOR AGRAVADO: EDSON ELIAS DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a5869d0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001736-55.2023.5.02.0323 (AP) AGRAVANTE: WALTER DE ALMEIDA JUNIOR AGRAVADO: EDSON ELIAS DO NASCIMENTO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (CADEIRA 2) RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. Porém, na decisão embargada inexistem obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau e apreciada por esta turma recursal, ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Da análise dos argumentos trazidos pela embargante não se vislumbram contradições ou omissões constantes no acórdão quando da análise da nulidade da citação e dos pedidos decorrentes, revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos e teses jurídicas já analisados nestes autos. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas formulados pelas partes. Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. Ademais, cumpre esclarecer à embargante que, mesmo para efeito de prequestionamento, há a necessidade de observância dos limites dispostos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Entendendo ela, pois, incorreta a exegese adotada pela Turma Julgadora, deve lançar mão da medida processual adequada para obtenção do pretendido, a qual não se confunde com os embargos declaratórios opostos, de cabimento restrito, como já se afirmou, nos termos dos artigos mencionados. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração da reclamada, diante da evidente ausência de vícios sanáveis. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos opostos pela reclamada e, no mérito, em REJEITÁ-LOS, mantendo-se o voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme a fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator asoa SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALTER DE ALMEIDA JUNIOR

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Walter De Almeida Junior x Edson Elias Do Nascimento

ID: 329863965

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001736-55.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

EDSON ELIAS DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RODRIGO VICENTE MANGEA

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1001736-55.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: WALTER DE ALMEIDA JUNIOR AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1001736-55.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: WALTER DE ALMEIDA JUNIOR AGRAVADO: EDSON ELIAS DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a5869d0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001736-55.2023.5.02.0323 (AP) AGRAVANTE: WALTER DE ALMEIDA JUNIOR AGRAVADO: EDSON ELIAS DO NASCIMENTO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (CADEIRA 2) RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. Porém, na decisão embargada inexistem obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau e apreciada por esta turma recursal, ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Da análise dos argumentos trazidos pela embargante não se vislumbram contradições ou omissões constantes no acórdão quando da análise da nulidade da citação e dos pedidos decorrentes, revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos e teses jurídicas já analisados nestes autos. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas formulados pelas partes. Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. Ademais, cumpre esclarecer à embargante que, mesmo para efeito de prequestionamento, há a necessidade de observância dos limites dispostos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Entendendo ela, pois, incorreta a exegese adotada pela Turma Julgadora, deve lançar mão da medida processual adequada para obtenção do pretendido, a qual não se confunde com os embargos declaratórios opostos, de cabimento restrito, como já se afirmou, nos termos dos artigos mencionados. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração da reclamada, diante da evidente ausência de vícios sanáveis. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos opostos pela reclamada e, no mérito, em REJEITÁ-LOS, mantendo-se o voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme a fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator asoa SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ELIAS DO NASCIMENTO

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