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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Bruno Natan De Souza Matos

ID: 327521436

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000656-74.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000656-74.2024.5.10.0013 RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000656-74.2024.5.10.0013 RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RECORRIDO: BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000656-74.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A):DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONDELOS RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: DF0025136 RECORRIDO: BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS - CPF: 047.974.091-77 ADVOGADO: FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA - OAB: DF0057845 EXMA. JUÍZA ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF 10/EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por entidade da Administração Pública Indireta contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregado contratado por empresa prestadora de serviços, com fundamento na ausência de fiscalização efetiva do contrato administrativo. O Reclamante laborou como monitor e supervisor de atendimento entre junho de 2019 e janeiro de 2023, sendo dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias. A 2ª Reclamada alegou ausência de vínculo empregatício, impossibilidade legal de responsabilidade subsidiária e ausência de culpa in vigilando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a responsabilização subsidiária da Administração Pública Indireta por débitos trabalhistas da empresa contratada mediante terceirização; (ii) estabelecer se a responsabilidade alcança todas as verbas deferidas, incluindo FGTS, vale alimentação, diferenças salariais e multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; (iii) determinar se é devida a condenação por supressão parcial do intervalo intrajornada diante da revelia da empregadora direta. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização subsidiária do ente público é admitida quando demonstrada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela empresa prestadora, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (Tema 246 da Repercussão Geral - RE 760.931/DF) e da Súmula nº 331, V, do TST. A alegação genérica de que houve fiscalização contratual não afasta a responsabilidade da Administração quando não acompanhada de prova efetiva e concreta, como relatórios, notificações ou sanções aplicadas. O ônus da prova quanto à efetiva fiscalização recai sobre o ente público contratante, conforme orientação do TST, não sendo suficiente a simples afirmação de que a fiscalização ocorreu nos termos legais. A responsabilidade subsidiária alcança a integralidade dos créditos trabalhistas deferidos, inclusive multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, FGTS, diferenças salariais por piso, vale alimentação e horas extras, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. A confissão ficta resultante da revelia da primeira Reclamada legitima a condenação ao pagamento de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública Indireta pode ser responsabilizada subsidiariamente por verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, quando não comprova fiscalização efetiva do contrato. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas na condenação, inclusive multas legais, FGTS, vale alimentação e diferenças salariais, em conformidade com a Súmula nº 331 do TST. A revelia da empregadora direta legitima a condenação por supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. RELATÓRIO A EXMA. JUÍZA ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. 6a86792, complementada pela decisão de embargos de declaração no ID. 0b40232, reputou revel a confessa a reclamada e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Recurso ordinário interposto pela reclamada no ID.54896f4. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na inicial, o Reclamante relatou que foi admitido em 01/06/2019 pela Reclamada para exercer o cargo de monitor de atendimento por meio de contrato escrito, mediante o pagamento de R$ 1.652,65 (mil seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). O trabalhador exercia as suas atividades laborais no prédio Venâncio 2000, no Setor Hoteleiro Sul. No dia 01/07/2022 o reclamante foi promovido e passou a desempenhar as atribuições inerentes ao cargo de supervisor de atendimento. Nessa oportunidade, a remuneração do obreiro foi majorada para R$ 3.013,40 (três mil e treze reais e quarenta centavos). No dia 06/01/2023, a empregadora decidiu rescindir o contrato empregatício do reclamante sem justa causa, notificando-o a respeito da ocorrência dessa situação através de mensagem eletrônica. Entretanto, apesar disso, a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. O reclamante foi contratado pela Primeira Reclamada para prestar serviços perante a Segunda Reclamada, sendo esta tomadora de serviços. Ocorre que, diante da demissão do Reclamante, a Segunda Reclamada não fiscalizou o pagamento das verbas rescisórias. EM RECURSO, a Segunda Reclamada, entidade da Administração Pública Indireta, requer a reforma da condenação que lhe foi imposta, alegando que tal responsabilização não possui respaldo legal nem jurisprudencial. Sustenta que, conforme o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF na ADC 16 - não pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da prestadora de serviços com quem mantém contrato administrativo. Defende que não houve comprovação de culpa in vigilando, ressaltando que sempre fiscalizou a execução do contrato nos limites exigidos pela Lei 8.666/93, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Alega que, como não era empregadora da reclamante, não tinha o dever nem a possibilidade legal de realizar fiscalização típica de empregador, sob pena de configurar subordinação indevida. Afirma ainda que a responsabilização da Administração Pública exige prova inequívoca da falha na fiscalização, o que, segundo a Recorrente, não foi demonstrado pela parte autora, conforme previsto no art. 818 da CLT. Assim, sustenta que, sem a configuração de culpa da Administração, não é juridicamente possível atribuir-lhe responsabilidade pelas verbas inadimplidas pela prestadora de serviços, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da separação de poderes e da supremacia do interesse público. Na sentença, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas parcelas deferidas durante todo o pacto laboral. Analiso. Apesar das alegações da 2ª Reclamada quanto à sua condição de integrante da Administração Pública Indireta e à invocação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, é plenamente possível a responsabilização subsidiária do ente público, desde que comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratada, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O STF, ao julgar a ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, mas não afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público nos casos em que restar comprovada a culpa "in vigilando" - ou seja, quando houver omissão ou negligência na fiscalização do contrato. Assim, a Corte deixou claro que a Administração Pública pode ser responsabilizada se não comprovar o cumprimento efetivo do dever legal de fiscalização. Nesse sentido, o julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF) pelo STF fixou a seguinte tese vinculante: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, nas contratações feitas pela Administração Pública, não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, salvo se ficar comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora." Portanto, não se exige a demonstração formal de culpa, bastando a ausência de prova efetiva e concreta de que houve fiscalização adequada por parte do ente público. A simples alegação genérica de que a fiscalização foi realizada, desacompanhada de provas robustas - como relatórios de acompanhamento, notificações, penalidades aplicadas, ou rescisão contratual por descumprimento - não é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária. Ademais, o ônus da prova da fiscalização recai sobre o ente público, conforme consolidado na jurisprudência do TST: "É do tomador de serviços o ônus de comprovar a fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora." (TST - Ag-RR-1001736-65.2015.5.02.0201) No caso em apreço, a 2ª Reclamada não logrou demonstrar, de forma concreta e específica, a atuação fiscalizatória exigida pela legislação, limitando-se a alegações genéricas, o que configura culpa in vigilando. Assim, preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais, deve ser mantida sua condenação subsidiária, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 331, item V, do TST: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas [...] quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora." Dessa forma, diante da ausência de prova concreta e eficaz de fiscalização do contrato, resta configurada a omissão da 2ª Reclamada no dever legal de acompanhar a execução do contrato administrativo, autorizando, nos termos da legislação e da jurisprudência dominante, a condenação subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DE FGTS MAIS MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT. VALE ALIMENTAÇÃO.DIFERENÇAS SALARIAIS POR PISO SALARIAL. A Recorrente, integrante da Administração Pública Indireta, sustenta que não pode ser responsabilizada pelas verbas trabalhistas supostamente devidas ao reclamante e inadimplidas pela primeira Reclamada, contratada apenas para prestação de serviços, conforme o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Contesta, ainda, a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, por entender que essas penalidades só podem ser aplicadas à parte que deu causa à inadimplência - no caso, a empregadora direta. Alega que jamais manteve vínculo empregatício com o reclamante e, por isso, não poderia ser responsabilizada por verbas rescisórias nem pelas respectivas multas. Por fim, sustenta que o recolhimento do FGTS é obrigação personalíssima do empregador direto e, portanto, não pode ser imputada à Recorrente. Diante disso, requer a reforma da sentença para afastar sua responsabilização. A jurisprudência majoritária do TST admite que a responsável subsidiária também pode ser condenada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, desde que verificado o inadimplemento das verbas rescisórias. Isso porque, ao assumir a responsabilidade subsidiária, o ente público responde integralmente pelo débito trabalhista, inclusive pelas penalidades acessórias que decorrem do descumprimento da legislação: "A multa do art. 477, §8º, da CLT pode serexigida da responsável subsidiária, em razão da natureza acessória da responsabilidade e do descumprimento da obrigação principal pela empregadora." (TST - RR-1000074-76.2016.5.02.0052). FGTS - obrigação do empregador com responsabilidade subsidiária do tomador Ainda que o recolhimento do FGTS seja obrigação do empregador direto, a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas trabalhistas devidas ao trabalhador, inclusive os depósitos do FGTS, conforme já pacificado na jurisprudência. Assim, demonstrada a omissão da Recorrente no cumprimento do dever legal de fiscalizar o contrato administrativo, e ausente prova documental de fiscalização efetiva, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Indireta, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, da Súmula 331 do TST e da tese fixada pelo STF no Tema 246. A condenação, portanto, deve abranger todas as verbas trabalhistas rescisórias e deferidas na sentença, inclusive vale alimentação e diferenças salariais por piso salarial. As diferenças salariais resultam do "O acordo coletivo de trabalho, com vigência para o período de 01º de abril de 2021 a 31 de março de 2022, estabeleceu o piso de R$ 1.983,18 para monitor de atendimento e, para supervisor de atendimento, o valor R$ 3.683,04, fls.21/22, valores esses inferiores ao efetivamente percebido pelo Reclamante"(fls.302). E multas rescisórias e FGTS, sob pena de esvaziamento da efetividade da responsabilidade reconhecida. Cumpre destacar que a 1ª reclamada restou confessa e revel. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. A Recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras por suposta supressão do intervalo intrajornada, argumentando que jamais foi empregadora do Reclamante e, por isso, não poderia ser responsabilizada por tais verbas. Sustenta que, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, caberia ao trabalhador comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu, especialmente diante da ausência de impugnação dos cartões de ponto apresentados pela primeira Reclamada. Alega, ainda, que decisões jurisprudenciais reforçam seu entendimento de que o ônus da prova do labor extraordinário recai sobre o Reclamante. Requer, caso mantida a condenação, que a indenização observe o disposto no §4º do art. 71 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/2017), limitando-se ao pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50%, e não da hora cheia. Por fim, destaca que não pode responder por eventuais horas extras prestadas em favor da primeira Reclamada, especialmente se o Reclamante não delimitou de forma clara o período de prestação de serviços em suposto regime extraordinário em benefício da ora Recorrente, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Na sentença, a Juíza proferiu a seguinte condenação: "Sustenta o Reclamante o cumprimento de jornada de trabalho das 07h40 às 15h12, como intervalo de apenas 40 minutos. Ante a revelia e confissão declaradas, defere-se, durante todo o contrato de trabalho, o pagamento do tempo de intervalo suprimido, 20 minutos por dia, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, CLT, sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela conferida pela Lei 13.467/2017." Diante da revelia e confissão, mantém-se a condenação por seus próprios fundamentos. Como registrado, não foram deferidos reflexos em razão da natureza indenizatória da parcela. Nego provimento. Mantenho os honorários advocatícios. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Bruno Natan De Souza Matos

ID: 327521470

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000656-74.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000656-74.2024.5.10.0013 RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000656-74.2024.5.10.0013 RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RECORRIDO: BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000656-74.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A):DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONDELOS RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: DF0025136 RECORRIDO: BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS - CPF: 047.974.091-77 ADVOGADO: FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA - OAB: DF0057845 EXMA. JUÍZA ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF 10/EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por entidade da Administração Pública Indireta contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregado contratado por empresa prestadora de serviços, com fundamento na ausência de fiscalização efetiva do contrato administrativo. O Reclamante laborou como monitor e supervisor de atendimento entre junho de 2019 e janeiro de 2023, sendo dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias. A 2ª Reclamada alegou ausência de vínculo empregatício, impossibilidade legal de responsabilidade subsidiária e ausência de culpa in vigilando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a responsabilização subsidiária da Administração Pública Indireta por débitos trabalhistas da empresa contratada mediante terceirização; (ii) estabelecer se a responsabilidade alcança todas as verbas deferidas, incluindo FGTS, vale alimentação, diferenças salariais e multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; (iii) determinar se é devida a condenação por supressão parcial do intervalo intrajornada diante da revelia da empregadora direta. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização subsidiária do ente público é admitida quando demonstrada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela empresa prestadora, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (Tema 246 da Repercussão Geral - RE 760.931/DF) e da Súmula nº 331, V, do TST. A alegação genérica de que houve fiscalização contratual não afasta a responsabilidade da Administração quando não acompanhada de prova efetiva e concreta, como relatórios, notificações ou sanções aplicadas. O ônus da prova quanto à efetiva fiscalização recai sobre o ente público contratante, conforme orientação do TST, não sendo suficiente a simples afirmação de que a fiscalização ocorreu nos termos legais. A responsabilidade subsidiária alcança a integralidade dos créditos trabalhistas deferidos, inclusive multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, FGTS, diferenças salariais por piso, vale alimentação e horas extras, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. A confissão ficta resultante da revelia da primeira Reclamada legitima a condenação ao pagamento de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública Indireta pode ser responsabilizada subsidiariamente por verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, quando não comprova fiscalização efetiva do contrato. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas na condenação, inclusive multas legais, FGTS, vale alimentação e diferenças salariais, em conformidade com a Súmula nº 331 do TST. A revelia da empregadora direta legitima a condenação por supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. RELATÓRIO A EXMA. JUÍZA ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. 6a86792, complementada pela decisão de embargos de declaração no ID. 0b40232, reputou revel a confessa a reclamada e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Recurso ordinário interposto pela reclamada no ID.54896f4. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na inicial, o Reclamante relatou que foi admitido em 01/06/2019 pela Reclamada para exercer o cargo de monitor de atendimento por meio de contrato escrito, mediante o pagamento de R$ 1.652,65 (mil seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). O trabalhador exercia as suas atividades laborais no prédio Venâncio 2000, no Setor Hoteleiro Sul. No dia 01/07/2022 o reclamante foi promovido e passou a desempenhar as atribuições inerentes ao cargo de supervisor de atendimento. Nessa oportunidade, a remuneração do obreiro foi majorada para R$ 3.013,40 (três mil e treze reais e quarenta centavos). No dia 06/01/2023, a empregadora decidiu rescindir o contrato empregatício do reclamante sem justa causa, notificando-o a respeito da ocorrência dessa situação através de mensagem eletrônica. Entretanto, apesar disso, a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. O reclamante foi contratado pela Primeira Reclamada para prestar serviços perante a Segunda Reclamada, sendo esta tomadora de serviços. Ocorre que, diante da demissão do Reclamante, a Segunda Reclamada não fiscalizou o pagamento das verbas rescisórias. EM RECURSO, a Segunda Reclamada, entidade da Administração Pública Indireta, requer a reforma da condenação que lhe foi imposta, alegando que tal responsabilização não possui respaldo legal nem jurisprudencial. Sustenta que, conforme o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF na ADC 16 - não pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da prestadora de serviços com quem mantém contrato administrativo. Defende que não houve comprovação de culpa in vigilando, ressaltando que sempre fiscalizou a execução do contrato nos limites exigidos pela Lei 8.666/93, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Alega que, como não era empregadora da reclamante, não tinha o dever nem a possibilidade legal de realizar fiscalização típica de empregador, sob pena de configurar subordinação indevida. Afirma ainda que a responsabilização da Administração Pública exige prova inequívoca da falha na fiscalização, o que, segundo a Recorrente, não foi demonstrado pela parte autora, conforme previsto no art. 818 da CLT. Assim, sustenta que, sem a configuração de culpa da Administração, não é juridicamente possível atribuir-lhe responsabilidade pelas verbas inadimplidas pela prestadora de serviços, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da separação de poderes e da supremacia do interesse público. Na sentença, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas parcelas deferidas durante todo o pacto laboral. Analiso. Apesar das alegações da 2ª Reclamada quanto à sua condição de integrante da Administração Pública Indireta e à invocação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, é plenamente possível a responsabilização subsidiária do ente público, desde que comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratada, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O STF, ao julgar a ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, mas não afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público nos casos em que restar comprovada a culpa "in vigilando" - ou seja, quando houver omissão ou negligência na fiscalização do contrato. Assim, a Corte deixou claro que a Administração Pública pode ser responsabilizada se não comprovar o cumprimento efetivo do dever legal de fiscalização. Nesse sentido, o julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF) pelo STF fixou a seguinte tese vinculante: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, nas contratações feitas pela Administração Pública, não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, salvo se ficar comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora." Portanto, não se exige a demonstração formal de culpa, bastando a ausência de prova efetiva e concreta de que houve fiscalização adequada por parte do ente público. A simples alegação genérica de que a fiscalização foi realizada, desacompanhada de provas robustas - como relatórios de acompanhamento, notificações, penalidades aplicadas, ou rescisão contratual por descumprimento - não é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária. Ademais, o ônus da prova da fiscalização recai sobre o ente público, conforme consolidado na jurisprudência do TST: "É do tomador de serviços o ônus de comprovar a fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora." (TST - Ag-RR-1001736-65.2015.5.02.0201) No caso em apreço, a 2ª Reclamada não logrou demonstrar, de forma concreta e específica, a atuação fiscalizatória exigida pela legislação, limitando-se a alegações genéricas, o que configura culpa in vigilando. Assim, preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais, deve ser mantida sua condenação subsidiária, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 331, item V, do TST: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas [...] quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora." Dessa forma, diante da ausência de prova concreta e eficaz de fiscalização do contrato, resta configurada a omissão da 2ª Reclamada no dever legal de acompanhar a execução do contrato administrativo, autorizando, nos termos da legislação e da jurisprudência dominante, a condenação subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DE FGTS MAIS MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT. VALE ALIMENTAÇÃO.DIFERENÇAS SALARIAIS POR PISO SALARIAL. A Recorrente, integrante da Administração Pública Indireta, sustenta que não pode ser responsabilizada pelas verbas trabalhistas supostamente devidas ao reclamante e inadimplidas pela primeira Reclamada, contratada apenas para prestação de serviços, conforme o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Contesta, ainda, a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, por entender que essas penalidades só podem ser aplicadas à parte que deu causa à inadimplência - no caso, a empregadora direta. Alega que jamais manteve vínculo empregatício com o reclamante e, por isso, não poderia ser responsabilizada por verbas rescisórias nem pelas respectivas multas. Por fim, sustenta que o recolhimento do FGTS é obrigação personalíssima do empregador direto e, portanto, não pode ser imputada à Recorrente. Diante disso, requer a reforma da sentença para afastar sua responsabilização. A jurisprudência majoritária do TST admite que a responsável subsidiária também pode ser condenada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, desde que verificado o inadimplemento das verbas rescisórias. Isso porque, ao assumir a responsabilidade subsidiária, o ente público responde integralmente pelo débito trabalhista, inclusive pelas penalidades acessórias que decorrem do descumprimento da legislação: "A multa do art. 477, §8º, da CLT pode serexigida da responsável subsidiária, em razão da natureza acessória da responsabilidade e do descumprimento da obrigação principal pela empregadora." (TST - RR-1000074-76.2016.5.02.0052). FGTS - obrigação do empregador com responsabilidade subsidiária do tomador Ainda que o recolhimento do FGTS seja obrigação do empregador direto, a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas trabalhistas devidas ao trabalhador, inclusive os depósitos do FGTS, conforme já pacificado na jurisprudência. Assim, demonstrada a omissão da Recorrente no cumprimento do dever legal de fiscalizar o contrato administrativo, e ausente prova documental de fiscalização efetiva, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Indireta, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, da Súmula 331 do TST e da tese fixada pelo STF no Tema 246. A condenação, portanto, deve abranger todas as verbas trabalhistas rescisórias e deferidas na sentença, inclusive vale alimentação e diferenças salariais por piso salarial. As diferenças salariais resultam do "O acordo coletivo de trabalho, com vigência para o período de 01º de abril de 2021 a 31 de março de 2022, estabeleceu o piso de R$ 1.983,18 para monitor de atendimento e, para supervisor de atendimento, o valor R$ 3.683,04, fls.21/22, valores esses inferiores ao efetivamente percebido pelo Reclamante"(fls.302). E multas rescisórias e FGTS, sob pena de esvaziamento da efetividade da responsabilidade reconhecida. Cumpre destacar que a 1ª reclamada restou confessa e revel. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. A Recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras por suposta supressão do intervalo intrajornada, argumentando que jamais foi empregadora do Reclamante e, por isso, não poderia ser responsabilizada por tais verbas. Sustenta que, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, caberia ao trabalhador comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu, especialmente diante da ausência de impugnação dos cartões de ponto apresentados pela primeira Reclamada. Alega, ainda, que decisões jurisprudenciais reforçam seu entendimento de que o ônus da prova do labor extraordinário recai sobre o Reclamante. Requer, caso mantida a condenação, que a indenização observe o disposto no §4º do art. 71 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/2017), limitando-se ao pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50%, e não da hora cheia. Por fim, destaca que não pode responder por eventuais horas extras prestadas em favor da primeira Reclamada, especialmente se o Reclamante não delimitou de forma clara o período de prestação de serviços em suposto regime extraordinário em benefício da ora Recorrente, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Na sentença, a Juíza proferiu a seguinte condenação: "Sustenta o Reclamante o cumprimento de jornada de trabalho das 07h40 às 15h12, como intervalo de apenas 40 minutos. Ante a revelia e confissão declaradas, defere-se, durante todo o contrato de trabalho, o pagamento do tempo de intervalo suprimido, 20 minutos por dia, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, CLT, sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela conferida pela Lei 13.467/2017." Diante da revelia e confissão, mantém-se a condenação por seus próprios fundamentos. Como registrado, não foram deferidos reflexos em razão da natureza indenizatória da parcela. Nego provimento. Mantenho os honorários advocatícios. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS

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