Resultados para "1002032-94.2023.5.02.0382" – Página 61 de 73

Processo nº 1002032-31.2024.8.26.0515

ID: 280854002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-31.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GALDINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE SOUZA RODELLA

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ADV: Letícia de Souza Rodella (OAB 530601/SP) Processo 1002032-31.2024.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angela Maria Galdino Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC…

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Processo nº 1002032-41.2024.8.26.0156

ID: 278398042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-41.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DE OLIVEIRA PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA FERREIRA XAVIER MANTELLI

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DAFNE ALEXIA PEREIRA MATIAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabella Ferreira Xavier Mantelli (OAB 457180/SP), Dafne Alexia Pereira Matias Gonçalves (OAB 459809/SP) Processo 1002032-41.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezequiel de Olivei… ADV: Isabella Ferreira Xavier Mantelli (OAB 457180/SP), Dafne Alexia Pereira Matias Gonçalves (OAB 459809/SP) Processo 1002032-41.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezequiel de Oliveira Pena - Vistos, Diante da ausência de defesa por parte da requerida, apesar da citação por carta com aviso de recebimento, decreto a revelia da requerida. Anoto, por relevante, que a revelia não implica, diretamente, procedência do pedido, exigindo-se em cada caso concreto a produção de prova capaz de comprovar as alegações da parte autora. Nessa quadra, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto à parte o prazo de 5 (cinco) dias para que aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverá, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pela parte, deverá estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelo litigante, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

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Processo nº 1002032-34.2022.4.01.3812

ID: 279068253

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-34.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENI DA CONCEICAO SILVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICHOLAS PIRES MORAES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002032-34.2022.4.01.3812/MG AUTOR : GENI DA CONCEICAO SILVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : NICHOLAS PIRES MORAES E SILVA (OAB MG187042) ATO ORDINATÓRIO Intime-se…

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Lojas Riachuelo Sa

ID: 278054670

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002032-73.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002032-73.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Lojas Riachuelo Sa

ID: 278054679

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002032-73.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002032-73.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Raquel Calixto De Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326687446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-20.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CALIXTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO ARNALDO TORRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-20.2023.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-20.2023.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Raquel Calixto de Almeida - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO, POIS TERIA DEIXADO DE SE MANIFESTAR SOBRE A APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 286, 294, 296, 472 E 530 DO E. STJ, PORQUANTO SERIA POSSÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DE ILEGALIDADE DOS CONTRATOS ANTERIORES - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO A TURMA JULGADORA FOI EXPLÍCITA AO FUNDAMENTAR QUE O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA SE LIMITA AO CONTRATO QUE A EMBASA, AFASTANDO, POR COROLÁRIO LÓGICO, A PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATOS ANTERIORES NO ÂMBITO DESTE PROCESSO A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPLÍCITA A ENUNCIADOS SUMULARES NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A QUESTÃO DE FUNDO FOI APRECIADA - MERO INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Arnaldo Torres Filho (OAB: 249790/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - 3º andar

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Ana Cristina Devicari Candido x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 259151143

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002032-47.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DEVICARI CANDIDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO NUCLEO DE MAES DO JARDIM ETELVINA

Notificação

Advogados:

MARIA IZABEL DE PAULA GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO TURACA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002032-47.2022.5.02.0603 : ANA CRISTINA DEVICARI CANDIDO : NUCLEO…

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Ana Cristina Devicari Candido x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 259151148

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002032-47.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DEVICARI CANDIDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO NUCLEO DE MAES DO JARDIM ETELVINA

Notificação

Advogados:

MARIA IZABEL DE PAULA GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO TURACA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002032-47.2022.5.02.0603 : ANA CRISTINA DEVICARI CANDIDO : NUCLEO…

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Adriane Jennifer Da Silva Santos x Maximus Correspondente Bancario Ltda e outros

ID: 328838521

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002032-35.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE JENNIFER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MAXIMUS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA CARVALHO MARQUES

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002032-35.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: ADRIANE JENNIFER DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002032-35.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: ADRIANE JENNIFER DA SILVA SANTOS RECLAMADO: MAXIMUS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98a6e3d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa. SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos. Registre-se a inclusão da executada no BNDT. Ciência ao Exequente do resultado das diligências efetivadas e para que se manifeste em termos de dar efetivo prosseguimento ao feito, indicando meios ainda NÃO efetivados nos autos, apresentando bens livres e desembaraçados passíveis de constrição judicial e que despertem interesse em hasta pública, bem como suficientes quanto bastem para a integral garantia do Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Dê-se visibilidade das pesquisas realizadas ao exequente. Entretanto, ressalto que as informações sigilosas contidas no resultado deverão ser única e exclusivamente utilizadas para o deslinde da presente execução, ficando o patrono do exequente advertido de suas responsabilidades legais diante de eventual desvio de finalidade. Decorrido o prazo, na inércia do Exequente ou verificado que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, determino desde já seja sobrestado o processo - com o uso do movimento “execução frustrada” ( código 276) - com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11A, §1º da CLT, art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANE JENNIFER DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1002032-22.2018.8.26.0198

ID: 298250983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-22.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE MOURA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CIPRIANO DA CRUZ

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Processo 1002032-22.2018.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Priscila de Moura Rodrigues da Silva - Vistos. Instada a providenciar a regularização do cadastro … Processo 1002032-22.2018.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Priscila de Moura Rodrigues da Silva - Vistos. Instada a providenciar a regularização do cadastro com a inclusão da parte no polo passivo, por intermédio de intimação dirigida ao seu procurador (fls. 352), e por carta, cujo comprovante de recebimento retornou positivo (fls. 358), a parte requerente quedou-se inerte (conforme certidão supra). Forçosa, pois, a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Digno de nota, por relevante, que, nos termos do disposto no § 1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes. A respeito, leciona Ricardo Cunha Chimenti: "Em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95)". (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, Ed. Saraiva, 9a Edição, 2007). Pelas considerações formuladas e patente o abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º, do CPC. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. P.I. - ADV: ALINE CIPRIANO DA CRUZ (OAB 327940/SP)

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