Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002032-94.2023.5.02.0382"

Processo nº 1002032-32.2020.4.01.3803

ID: 298830731

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-32.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA CAETANO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA FERREIRA DA SILVA

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CLEICIA REGINA DA CONCEICAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002032-32.2020.4.01.3803/MG AUTOR : VALQUIRIA CAETANO DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : NATALIA FERREIRA DA SILVA (OAB MG151573) ADVOGADO(A) : CLEICIA REGINA DA …

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Processo nº 1002032-71.2023.4.06.3808

ID: 329995128

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-71.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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JORGE DO CARMO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002032-71.2023.4.06.3808/MG AUTOR : MARCELO ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (…

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Processo nº 1002032-86.2021.4.01.3806

ID: 291121444

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-86.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUZANAN CARLOS DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THATIANE CAROLINE SILVA

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HELDER DE CASTRO REIS

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THYAGO RODRIGUES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002032-86.2021.4.01.3806/MG AUTOR : SUZANAN CARLOS DUARTE ADVOGADO(A) : THYAGO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG201914) ADVOGADO(A) : HELDER DE CASTRO REIS (OAB M…

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União - Fazenda Nacional x Terra Fertilizantes Ltda

ID: 326824029

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002032-98.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

TERRA FERTILIZANTES LTDA

80

Advogados:

ROSANGELA MARIA DALCIN DUARTE

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SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

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MIRACI GILSON RIBEIRO

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1002032-46.2022.4.01.3808

ID: 320226977

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002032-46.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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MOHANA FONSECA MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002032-46.2022.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : PATRICIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MOHANA FONSECA MARTINS (OAB MG217535) ADVOGADO(A) : MARIANA MAR…

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Processo nº 1002032-89.2021.4.01.3805

ID: 293040146

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002032-89.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARQUES MELO EWERTON TADEU MARQUES DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE FERREIRA SILVA ALVES

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ELCIO AURELIO DE FARIA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002032-89.2021.4.01.3805/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA EXEQUENTE : EWERTON TADEU MARQUES DE MELO ADVOGADO(A) : MARIANE FERREIRA SILVA…

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Processo nº 1002032-34.2022.4.01.3812

ID: 279068253

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-34.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENI DA CONCEICAO SILVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICHOLAS PIRES MORAES E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002032-34.2022.4.01.3812/MG AUTOR : GENI DA CONCEICAO SILVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : NICHOLAS PIRES MORAES E SILVA (OAB MG187042) ATO ORDINATÓRIO Intime-se…

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Processo nº 1002032-47.2021.4.01.3819

ID: 304015467

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002032-47.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE LEITE FRANKLIN VON RANDOW

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LEANDRO SOARES VON RANDOW

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SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002032-47.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : LEOMAR MACHADO FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111) ADVOGADO(A) : LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832) A… RECURSO CÍVEL Nº 1002032-47.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : LEOMAR MACHADO FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111) ADVOGADO(A) : LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832) ADVOGADO(A) : GISELLE LEITE FRANKLIN VON RANDOW (OAB MG142167) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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