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Processo nº 1002182-38.2025.8.26.0495

ID: 325419524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1002182-38.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. G. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLI GURGEL COSTA ROUMILLAC

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Processo 1002182-38.2025.8.26.0495 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - M.G.C.R. - Vistos. Estando formalmente em ordem o testamento público dos bens deixados… Processo 1002182-38.2025.8.26.0495 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - M.G.C.R. - Vistos. Estando formalmente em ordem o testamento público dos bens deixados por Maria Luiza França Alvarenga (fls. 10/15), não se encontrando nele quaisquer vícios externos, nos termos dos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil, determino seja tal testamento registrado, arquivado e cumprido. Ressalvo que tal determinação, por não adentrar na análise do conteúdo das cláusulas testamentárias, não impede eventual questionamento judicial delas. Bem ensina o autorizado professor VICENTE GRECO FILHO que: "O registro ou a confirmação do testamento não impedem a eventual ação contenciosa anulatória ..." (Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, p. 272). Após o registro, intime-se a requerente Marielli Gurgel Costa Roumillac, testamenteira nomeada a comparecer em Juízo, para assinar o devido termo, no prazo de cinco dias. Faculta-se à testamenteira o processamento do inventário em Cartório Extrajudicial, nos termos do Provimento 37/2016, da Corregedoria Geral da Justiça, que deu nova redação ao item 129 e subitens, do Capítulo XIV, das NSCGJ: "Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, que constituirá título hábil para o registro imobiliário.". No caso, os legatários são capazes, não há notícia de dissenso e, conforme manifestação de fl. 20, o representante do Ministério Público apresentou concordância ao pedido. O artigo 610 do CPC/2015 repetiu, em essência, o artigo 982 do código anterior. A melhor interpretação desse artigo é a que, na hipótese de testamento, determina que seja judicial apenas o procedimento inaugural de abertura e cumprimento do testamento de qualquer natureza, possibilitando, após ultrapassada esta fase, a realização de inventário extrajudicial, caso as partes sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a eleição desta via administrativa. Em se tratando de direitos disponíveis e estando concordes as partes capazes, não há razão de ordem pública para se proibir o inventário extrajudicial na hipótese de testamento cuja validade foi reconhecida judicialmente. Basta verificar que o herdeiro maior e capaz, no inventário (judicial ou extrajudicial), sequer é obrigado a receber o seu quinhão hereditário estipulado pelo testador. Nesse sentido está o Provimento CGJ 37/2016, corroborado por parte expressiva da doutrina, conforme se observa do Enunciado nº 600, da VII Jornada de Direito Civil, ocorrida em Brasília, entre os dias 28 e 29 de setembro de 2015. O processo deve ser visto como um meio e não como um entrave à realização do direito. Se a via judicial não é imprescindível para a realização do direito almejado, não há motivo para proibir os herdeiros, maiores e capazes, na ausência de conflito de interesses, de se socorrer da via administrativa para dar efetividade a um testamento já reconhecido como válido pela Justiça. Nestes termos, havendo interesse, autorizo o processamento do inventário dos bens deixados por Maria Luiza França Alvarenga através da via extrajudicial, por escritura pública. Servirá presente sentença, por cópia digitada, como ALVARÁ, que deverá ser impressa através do portal e-SAJ, acompanhada da respectiva certidão de Trânsito em Julgado. Custas e despesas na forma da lei. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Ausente o interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, baixando-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIELLI GURGEL COSTA ROUMILLAC (OAB 193178/SP)

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Processo nº 1002182-79.2021.8.26.0462

ID: 293610578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002182-79.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RAIMUNDO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

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Processo 1002182-79.2021.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Raimundo Oliveira de Jesus - Vistos. Autos em análise. Para julgamento do feito é necessário concluir o ciclo citatório, ob… Processo 1002182-79.2021.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Raimundo Oliveira de Jesus - Vistos. Autos em análise. Para julgamento do feito é necessário concluir o ciclo citatório, observando que a citação, em regra, será pessoal e estando previstas as condições do artigo 256 do Código de Processo Civil, excepcionalmente será citado(a) por edital. No caso em análise não estão preenchidas as condições do artigo 256 do Código de Processo Civil para a citação editalícia. O(a) oficial(a) de justiça certificou a informação de falecimento da parte a ser citada e por determinação do juízo a parte autora juntou as respectivas certidões de óbito. Comprovado o óbito da parte requerida Ante o falecimento da parte resta impossibilitada a citação pessoal, contudo, deve ser observado o disposto no artigo 242 do Código de Processo Civil, que preconiza a citação pessoal, "podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado." No caso, dado o falecimento, o(a) representante legal da parte requerida é o(a) inventariante, no caso de haver espolio, e na ausência do espolio, seus herdeiros legais. O feito portanto, não pode ser sentenciado enquanto o "Espolio" não for citado na pessoa do(a) inventariante ou de seus herdeiros, na ausência de inventário. Ante o exposto: Providencie a parte autora: Juntada de certidões de distribuição de inventário. (ii - a) juntada de certidão de distribuição de inventário em nome do falecido dos seguintes órgãos: - Colégio Notarial do Brasil; - Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo; - Deste Tribunal; - Do Tribunal de Justiça do ultimo endereço do falecido, constante na certidão de óbito caso o falecido residia em outro estado quando de sua morte. Para auxiliar a parte na pesquisa, em atendimento ao principio da colaboração, deixo os links de acesso aos portais de emissão das respectivas certidões, a exceção de Tribunais de Justiça de outros estados, que deverão ser pesquisados individualmente, se necessário. Emenda a inicial e cadastro de partes junto ao E-saj: (ii- b)Havendo inventário em andamento, emende a inicial para constar o "espolio" do requerido como parte e cadastre-se o inventariante como representante do espolio, junto ao E-saj requerendo a respectiva citação. (ii- c) Não havendo informação, na certidão, de inventário em andamento ou este tendo sido encerrado, emende a inicial para constar o "espolio" do requerido como parte e cadastre-se os herdeiros como representantes do espolio, junto ao E-saj requerendo as respectivas citações. (ii- d ) Não tendo a parte endereço do(a) inventariante ou dos(das) herdeiros(as) fica desde já deferida a realização de pesquisas pelo sistema SIEL, Sibajud e Infojud, devendo a parte autora indicar o CPF para pesquisa e recolher as respectivas taxas ou comprovar ser beneficiária da justiça gratuita indicando a folha em que foi deferida pelo juízo. Pesquisa de dados para possibilitar pesquisa de endereço, se necessário: (ii - e) Não tendo a parte autora o CPF do(a) inventariante ou dos(das) herdeiros(as), deverá diligenciar junto ao Cartório de Registro Civil para obter a respectiva certidão de nascimento ou casamento que indiquem o CPF da parte pesquisada. A diligência também pode ser feita via portal do Registro Civil na internet, fazendo a busca de certidões. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Advirto a parte autora que não será autorizada a citação por edital, enquanto não esgotada as possibilidades de localização, nos termos do Código de Processo Civil. Registro ainda que a obtenção dos dados necessários a citação é de responsabilidade da parte e que não realizadas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, os autos serão extintos, nos termos do artigo 485 , III, do Código de Processo Civil. Feita a manifestação e a correta retificação no cadastro de partes e representantes do E-saj: (iii) Providencie a serventia: (iii - a) Expeça-se carta/mandado de citação/intimação. Intime-se. Intime-se. - ADV: ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP)

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Josicleia Rodrigues Da Silva e outros x Martelli & Martelli Comercio, Importacao, Exportacao, E Aluguel De Fantasias Ltda - Me

ID: 324411513

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002182-57.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSICLEIA RODRIGUES DA SILVA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

MARTELLI & MARTELLI COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, E ALUGUEL DE FANTASIAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE ANDRADE AUGUSTO

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NATHALIA ALVES DE AZEVEDO

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LUCAS DO PRADO ANGELICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002182-57.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: JOSICLEIA RODRIGUES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002182-57.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: JOSICLEIA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: MARTELLI & MARTELLI COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, E ALUGUEL DE FANTASIAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 842b5c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes; e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JOSICLEIA RODEIGUES DA SILVA em face de MARTELLI & MARTELLI COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E ALUGUEL DE FANTASIAS LTDA - ME com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes no interregno compreendido entre 28/02/2023 e 01/06/2023 II - Condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, relativos período cujo vínculo restou reconhecido. Para fins de liquidação, fixo a remuneração da reclamante no período de 28/02/2023 e 01/06/2023 em R$ 2.000,00, valo compatível com a contraprestação praticada (ID 7c2b208);Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT;1 dia da remuneração mensal da reclamante em outubro de 2023, a título de abono pelo Dia do Comerciário;Multa norma normativa de R$ 202,00, nos termos da cláusula 52ª da CCT (ID 2f5aab0). III - Obrigação de fazer: a) A reclamante será intimada a juntar sua CTPS. Deverá a reclamada proceder a anotação na CTPS da autora, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 dias, a contar da intimação para tanto, para fazer constar a data de entrada em 28/02/2023, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00), em proveito da reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Fixo os honorários de sucumbência: a) Em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor atualizado da condenação; b) Em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa rpevista no artigo 1.026, do CPC. Intime-se a União na forma do art. 879, §3º, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARTELLI & MARTELLI COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, E ALUGUEL DE FANTASIAS LTDA - ME

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Josicleia Rodrigues Da Silva e outros x Martelli & Martelli Comercio, Importacao, Exportacao, E Aluguel De Fantasias Ltda - Me

ID: 324411486

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002182-57.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSICLEIA RODRIGUES DA SILVA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

MARTELLI & MARTELLI COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, E ALUGUEL DE FANTASIAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE ANDRADE AUGUSTO

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NATHALIA ALVES DE AZEVEDO

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LUCAS DO PRADO ANGELICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002182-57.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: JOSICLEIA RODRIGUES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002182-57.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: JOSICLEIA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: MARTELLI & MARTELLI COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, E ALUGUEL DE FANTASIAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 842b5c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes; e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JOSICLEIA RODEIGUES DA SILVA em face de MARTELLI & MARTELLI COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E ALUGUEL DE FANTASIAS LTDA - ME com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes no interregno compreendido entre 28/02/2023 e 01/06/2023 II - Condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, relativos período cujo vínculo restou reconhecido. Para fins de liquidação, fixo a remuneração da reclamante no período de 28/02/2023 e 01/06/2023 em R$ 2.000,00, valo compatível com a contraprestação praticada (ID 7c2b208);Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT;1 dia da remuneração mensal da reclamante em outubro de 2023, a título de abono pelo Dia do Comerciário;Multa norma normativa de R$ 202,00, nos termos da cláusula 52ª da CCT (ID 2f5aab0). III - Obrigação de fazer: a) A reclamante será intimada a juntar sua CTPS. Deverá a reclamada proceder a anotação na CTPS da autora, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 dias, a contar da intimação para tanto, para fazer constar a data de entrada em 28/02/2023, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00), em proveito da reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Fixo os honorários de sucumbência: a) Em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor atualizado da condenação; b) Em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa rpevista no artigo 1.026, do CPC. Intime-se a União na forma do art. 879, §3º, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSICLEIA RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1002182-93.2024.8.11.0041

ID: 258549254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS COBOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURIEL DOS SANTOS

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WELINGTON PEREIRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1002182-93.2024.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: LUIS CARLOS COBOS REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1002182-93.2024.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: LUIS CARLOS COBOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por LUIS CARLOS COBOS, em desfavor do Estado de Mato Grosso visando a anulação da CDA nº 20169000. Afirma que a cobrança é ilegal, visto que se refere a débito inconstitucional e fulminado pela prescrição. Em manifestação o requerido reconheceu o pedido e informou o cancelamento da CDA (Id. 154991050). DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO A celeuma da presente ação está fulcrada essencialmente em torno da ilegalidade nas imputações ao requerente dos débitos constantes na CDA em comento. Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento das CDAs ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA TOTALIDADE DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Comprovado o superveniente cancelamento, na esfera administrativa, da totalidade do débito tributário objeto da controvérsia em ação anulatória, presume-se o reconhecimento tácito da procedência do pedido pela União (Fazenda Nacional), devendo, em consequência, o feito ser extinto com resolução de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC. 2. Precedentes desta Corte: AC 0002145-81.2007.4.01.3601/MT, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.49 de 03/03/2015; AC 0063272-65.2011.4.01.9199/TO, Rel. Desembargador Federal CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.115 de 30/01/2015; REOMS 0038998-37.2012.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.383 de 13/06/2014; AC 0039723-04.2009.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal REYNALDO FONSECA, Rel. Conv. Juiz Federal RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.531 de 23/05/2014 e AC 0000336-73.2004.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.183 de 18/07/2012. 3. Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4. Com consequência da procedência do pedido, é de se reconhecer o direito da entidade autora de proceder ao levantamento dos valores depositados judicialmente, após o trânsito em julgado deste acórdão. 5. Apelo da entidade autora provido, para julgar totalmente procedente o seu pedido de anulação dos autos de infração. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 7. Agravo retido da entidade autora prejudicado. (TRF-1 - AC: 00481946520114013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 24/03/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 10/04/2015) In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido que, reconhecendo as pretensões autorais, promoveu o cancelamento da CDA em testilha, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DO DISPOSITIVO EX POSTIS, homologo o reconhecimento do pedido autoral, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido ao ressarcimento das custas processuais a parte autora e ao pagamento dos honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, cujo valor será devido pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1002182-82.2021.4.01.3704

ID: 295335644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002182-82.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARILIA MELO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002182-82.2021.4.01.3704 AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002182-82.2021.4.01.3704 AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002182-31.2025.8.26.0077

ID: 291577323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1002182-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CORTEZ FAGá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA SOARES IZUMI

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Processo 1002182-31.2025.8.26.0077 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Luiz Cortez Fagá - Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia… Processo 1002182-31.2025.8.26.0077 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Luiz Cortez Fagá - Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judiciaapresentada pela parte autora fls 20/21, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020estabelece que a assinatura eletrônica qualificadaserá admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulodispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, capute §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3),bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simplesou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judiciadecorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judiciafoi realizada por meio da conta "Gov.br". Assim,tendo em vista que as assinaturas digitais "Gov.br", bem como de outras plataformas, não podem ser validadas no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes. Int - ADV: NADIA SOARES IZUMI (OAB 229850/SP)

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Kleber Buratiero e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 263003144

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002182-94.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO MARCIO LEANDRO DOS SANTOS CABALLERO BARBA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002182-94.2023.5.02.0602 : MARCIO LEANDRO DOS SANTOS CABALLERO BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002182-94.2023.5.02.0602 : MARCIO LEANDRO DOS SANTOS CABALLERO BARBA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5158577 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 29 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 01/10/2024 (ID ba94872). Por determinação do Juízo, os autos foram encaminhados ao perito contador para análise e indicação de suas conclusões. Inicialmente, o expert juntou o laudo de ID a32c91c. Intimadas as partes para manifestação, o autor concordou com o trabalho pericial, enquanto que a ré o impugnou. Esclarecimentos ofertados sob o ID d7eb126, em que o perito retifica parcialmente seu laudo, juntando nova planilha (ID 33f5643). O autor opõe-se aos novos valores apresentados. Relatados, DECIDO: O Juízo acata os esclarecimentos ofertados pelo contador judicial e adota os seus termos como se desta decisão fossem parte integrante. Destarte, por estar em conformidade com o julgado e com as normas coletivas, HOMOLOGO o laudo contábil retificado, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 158.747,80, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 114.811,18 (R$ 102.918,26 principal + R$ 13.505,57 Selic - R$ 1.612,65 INSS). 2) FGTS a ser depositado em conta vinculada: R$ 7.191,00 (R$ 6.357,02 FGTS principal + R$ 833,98 Selic). 3) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 1.612,65; b) INSS cota do empregador: R$ 26.952,23; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015 (quantidade de meses: 67; verbas tributáveis: R$ 92.888,67; verbas não tributáveis: R$ 10.029,59; FGTS: R$ 6.357,02); 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono do reclamante: R$ 6.180,74; 5) HONORÁRIOS relativos à PERÍCIA CONTÁBIL, pela reclamada, ora arbitrados em R$ 2.000,00, em favor do perito KLEBER BURATIERO; 6) CUSTAS pela reclamada, dispensadas, nos termos do artigo 790-A, inciso I da CLT. Os valores estão atualizados até 01/02/2025. Faz-se necessário a formação de precatório para pagamento da presente condenação. Considerando que o valor total da condenação não ultrapassa 1.000 salários mínimos, é dispensado o envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, nos termos do art. 33 do Provimento GP nº 03/2023 deste E.TRT. CITE-SE a reclamada para eventual interposição de Embargos à Execução. Decorrido o prazo legal, não havendo embargos, prossiga-se a execução nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC e arts. 4º e 6º do Provimento GP nº 03/2023 deste E.TRT, com a expedição do ofício precatório e, no tocante aos honorários sucumbenciais e periciais, por RPVs autônomas, por meio do Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios (SAGP) e do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPREC). As RPVs deverão ser encaminhadas diretamente à entidade pública para pagamento. Previamente ao envio das RPVs e à expedição do ofício precatório, a Secretaria da Vara deverá consultar a regularidade do cadastro de pessoas físicas (CPF) dos beneficiários, certificando nos autos e juntando o correspondente comprovante, conforme estabelecido no art. 4º, § 5º, do Provimento GP nº 03/2023. Após a emissão das RPVs e, formalizado e assinado o ofício precatório, cujo destinatário deverá ser a Presidência deste Tribunal, intime-se a executada para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, sem impugnação, conclua-se o procedimento no sistema GPrec, com o encaminhamento ao setor para validação da requisição de pagamento. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intime-se o autor quanto a presente decisão. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LEANDRO DOS SANTOS CABALLERO BARBA

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Processo nº 0800736-80.2025.8.10.0025

ID: 300650812

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800736-80.2025.8.10.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IBRAIM VIEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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IBRAIM VIEIRA ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: juizci… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: juizcivcrim_bac@tjma.jus.br PROCESSO Nº: 0800736-80.2025.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: IGREJA ADVENTISTA ULTIMA VOZ DA MISERICORDIA Advogado(s) do reclamante: IBRAIM VIEIRA ALMEIDA (OAB 15165-PI) ENDEREÇO: DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) ENDEREÇO: SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por IGREJA ADVENTISTA ÚLTIMA VOZ DA MISERICÓRDIA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando compelir a parte requerida a realizar a ligação de energia elétrica em templo situado na zona rural do município de Lago Verde/MA, bem como indenização por supostos danos morais. A demanda está regularmente instruída, encontrando-se apta para julgamento. Decido. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III – as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Diante da clareza do dispositivo, observa-se que a parte autora, uma entidade religiosa, de natureza associativa, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o ingresso como parte autora no Juizado Especial Cível, pois não possui a qualificação de microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, OSCIP ou sociedade de crédito ao microempreendedor. Esse entendimento está solidificado em diversos precedentes, dentre os quais destaco: "Ação de cobrança de taxas associativas. Polo ativo composto por Associação de Moradores de Loteamento Urbano. Extinção do feito, sem exame de mérito, por ausência de uma das condições da ação, uma vez que a autora não apresenta, na condição de condomínio, capacidade processual para a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível. Impossibilidade de demandar no Juizado Especial. Incompetência do Juízo em razão da pessoa, ensejando a extinção, sem resolução do mérito, diante do quanto disposto no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. A associação de moradores, associação civil, sem fins lucrativos, não pode demandar no Juizado Especial. Inteligência do art. 8º da Lei 9.099/95. Sentença reformada. Extinção do feito." (TJSP - RI: 1002182-09.2020.8.26.0238, Rel. André Luis Adoni, Julg. 28/03/2022, 4ª Turma) "AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ENTE ASSOCIATIVO QUE NÃO PODE FIGURAR NO PÓLO ATIVO DE AÇÃO PROPOSTA PERANTE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS ANTE ÀS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA PESSOA. PROVIMENTO DO RECURSO DO ACIONADO PARA CASSAR A SENTENÇA GUERREADA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC." (TJBA - RI: 0033829-27.2018.8.05.0001, Rel. Cristiane Menezes Santos Barreto, Julg. 03/03/2021, 3ª Turma Recursal) "RECURSO INOMINADO. BOLETO FRAUDADO. ENTIDADE RELIGIOSA. NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N. 9.099/95, ART. 8º). ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO." (TJPR - RI: 0031668-13.2020.8.16.0019, Rel. Álvaro Rodrigues Junior, Julg. 17/02/2023, 2ª Turma Recursal) Diante de todo o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora para figurar no polo ativo da presente demanda perante este Juizado Especial Cível e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Cópia desta decisão servirá como mandado. Bacabal/MA, data do sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bacabal/MA

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Processo nº 1002182-39.2025.8.26.0236

ID: 292984897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002182-39.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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EDSON APARECIDO FAVARON FILHO

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Processo 1002182-39.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tarraf Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Tarraf Administradora de Consórcios Ltda aju… Processo 1002182-39.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tarraf Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Tarraf Administradora de Consórcios Ltda ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de Bruno Henrique Leite baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: FORD/FOCUS HC FLEX, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2010/2011, CHASSI: 8AFUZZFHCBJ366785, COR: PRATA, PLACA JIA1E90, RENAVAM: 00254324673 O contrato assinado pelas partes está juntado às p. 83/85. A notificação de p. 90/92, efetivada para fins de comprovação da mora da agravada, é considerada válida, pois foi entregue no endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiro, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento (p. 92). Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, viabilizando a liminar postulada, por força de imperativo legal disposto no artigo 2º§2º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014 (estabelece normas sobre alienação fiduciária), conforme segue: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Em relação à comprovação da mora, anoto ainda que no julgamento realizado no dia 09/08/2023 o Superior Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese: "Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Sobre o tema confiram-se recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Indeferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência da requerente. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Agravo provido deferir a liminar de busca e apreensão, nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144843-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Envio de notificação ao endereço constante do contrato que é suficiente. Desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo destinatário. No mais, razões de recurso que reproduzem a contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inteligência do artigo 1.010, III, do CPC. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000540-47.2021.8.26.0664; Relator Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 14/06/2021; V.U Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão.O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (Decreto- Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Fica deferida, desde já, a ordem de arrombamento e reforço policial, caso o Oficial(a) de Justiça constatar, no cumprimento do ato, a presença dos elementos previstos no art. 846 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia ou demora no cumprimento da decisão ou exposição desnecessária a risco que possa decorrer do seu cumprimento. Observo, entretanto, que deverá o oficial descrever na certidão os elementos fáticos legitimadores das medidas. Determino ainda, a inclusão do bloqueio de CIRCULAÇÃO do veículo objeto dos autos, até o cumprimento da liminar deferida, conforme artigo 3º, §9º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, retire-se o gravame. Providencie-se via RENAJUD, devendo a parte autora, no prazo de 05 dias, recolher a respectiva taxa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO FAVARON FILHO (OAB 278476/SP), REGIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 156751/SP)

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