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Dercio Salvador Bonagura e outros x Fani Do Carmo Bonagura e outros

ID: 255962558

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011191-27.2017.5.03.0167

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DERCIO SALVADOR BONAGURA ELAINE ALVES PEREIRA MARCIO COSTA

Polo Passivo:

FANI DO CARMO BONAGURA FERNANDA BONAGURA PINI GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A MARCIO COSTA

Notificação

Advogados:

ALYSSON ANDRE DONANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE SOUZA COSTA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN FRANCISCO SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011191-27.2017.5.03.0167 : ELAINE ALVES PEREIRA : GATRON INOVACAO EM COMPOSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011191-27.2017.5.03.0167 : ELAINE ALVES PEREIRA : GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c34960 proferida nos autos. Vistos. Espólio de Dércio Salvador Bonagura alega, em defesa ao incidente de desconsideração da pessoa jurídica (id 745ef83, fls. 974/978), que tal procedimento não deveria ser instaurado, porquanto não se esgotaram os meios de execução contra a devedora principal e que não poderá ser incluído na execução, haja vista que nunca foi sócio, mas apenas diretor da empresa executada. Contudo, conforme já fundamentado por este Juízo, ao analisar a exceção de pré-executividade (id a51af9b, fls. 968/970) e no pronunciamento de id 7d2d550, fls. 766/768, não há proibição legal para que o trabalhador habilite seu crédito na recuperação judicial ou falência e proceda, ao mesmo tempo, na sua execução em face de terceiros perante o Juízo trabalhista, compensando os valores que receber primeiro. Essa duplicidade de ferramentas está autorizada pelo art. 127 da LRF. Veja-se, a propósito, o que indica a Súmula nº 54 do TRT da 3ª Região. II - O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101 /2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Da mesma forma, no acórdão de id f6d03ba restou decidido que “é garantido ao credor permanecer na execução contra os devedores solidários ou subsidiários da empresa executada, como é o caso dos sócios, considerando que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação judicial, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como pretende a exequente, contra administradores da executada principal. Nesse sentido, precedentes do C. TST: RR-1002212-67.2017.5.02.0432, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023; RR-445-52.2020.5.06.0122, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; RR- 240600-18.2008.5.02.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01 /09/2023.” O artigo 158, da Lei de n° 6.404/1976 não exonera o administrador da sociedade da responsabilização pelas verbas trabalhistas, muito menos a condiciona à existência de dolo ou culpa. Esse dispositivo apenas disciplina a relação entre o administrador e os sócios da companhia, não entre estes e terceiros credores. Veja-se o precedente deste Colendo Tribunal Regional do Trabalho, julgado pela 2ª Turma, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maristela Iris S.Malheiros: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SÓCIO ADMINISTRADOR. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado, para incluir no polo passivo da execução o seu sócio-diretor. O art. 158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades Anonimas), ao dispor que o administrador só responde pelos prejuízos que causar à empresa quando proceder com culpa ou dolo, está-se a referir aos prejuízos causados à empresa pelos sócios e não causados pela empresa a empregados (TRT-3 - AP: 00006278620145030007 MG 0000627-86.2014.5.03.0007, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 09/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/03/2023)”. Em face disso, acolho o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Prossiga-se na execução em face do Espólio de Dércio Salvador Bonagura. Intimem-se. SETE LAGOAS/MG, 11 de abril de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE ALVES PEREIRA

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Dercio Salvador Bonagura e outros x Fani Do Carmo Bonagura e outros

ID: 255962585

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011191-27.2017.5.03.0167

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DERCIO SALVADOR BONAGURA ELAINE ALVES PEREIRA MARCIO COSTA

Polo Passivo:

FANI DO CARMO BONAGURA FERNANDA BONAGURA PINI GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A MARCIO COSTA

Notificação

Advogados:

ALYSSON ANDRE DONANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE SOUZA COSTA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN FRANCISCO SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011191-27.2017.5.03.0167 : ELAINE ALVES PEREIRA : GATRON INOVACAO EM COMPOSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011191-27.2017.5.03.0167 : ELAINE ALVES PEREIRA : GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c34960 proferida nos autos. Vistos. Espólio de Dércio Salvador Bonagura alega, em defesa ao incidente de desconsideração da pessoa jurídica (id 745ef83, fls. 974/978), que tal procedimento não deveria ser instaurado, porquanto não se esgotaram os meios de execução contra a devedora principal e que não poderá ser incluído na execução, haja vista que nunca foi sócio, mas apenas diretor da empresa executada. Contudo, conforme já fundamentado por este Juízo, ao analisar a exceção de pré-executividade (id a51af9b, fls. 968/970) e no pronunciamento de id 7d2d550, fls. 766/768, não há proibição legal para que o trabalhador habilite seu crédito na recuperação judicial ou falência e proceda, ao mesmo tempo, na sua execução em face de terceiros perante o Juízo trabalhista, compensando os valores que receber primeiro. Essa duplicidade de ferramentas está autorizada pelo art. 127 da LRF. Veja-se, a propósito, o que indica a Súmula nº 54 do TRT da 3ª Região. II - O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101 /2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Da mesma forma, no acórdão de id f6d03ba restou decidido que “é garantido ao credor permanecer na execução contra os devedores solidários ou subsidiários da empresa executada, como é o caso dos sócios, considerando que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação judicial, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como pretende a exequente, contra administradores da executada principal. Nesse sentido, precedentes do C. TST: RR-1002212-67.2017.5.02.0432, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023; RR-445-52.2020.5.06.0122, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; RR- 240600-18.2008.5.02.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01 /09/2023.” O artigo 158, da Lei de n° 6.404/1976 não exonera o administrador da sociedade da responsabilização pelas verbas trabalhistas, muito menos a condiciona à existência de dolo ou culpa. Esse dispositivo apenas disciplina a relação entre o administrador e os sócios da companhia, não entre estes e terceiros credores. Veja-se o precedente deste Colendo Tribunal Regional do Trabalho, julgado pela 2ª Turma, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maristela Iris S.Malheiros: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SÓCIO ADMINISTRADOR. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado, para incluir no polo passivo da execução o seu sócio-diretor. O art. 158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades Anonimas), ao dispor que o administrador só responde pelos prejuízos que causar à empresa quando proceder com culpa ou dolo, está-se a referir aos prejuízos causados à empresa pelos sócios e não causados pela empresa a empregados (TRT-3 - AP: 00006278620145030007 MG 0000627-86.2014.5.03.0007, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 09/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/03/2023)”. Em face disso, acolho o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Prossiga-se na execução em face do Espólio de Dércio Salvador Bonagura. Intimem-se. SETE LAGOAS/MG, 11 de abril de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO COSTA - GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A

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Processo nº 0000547-75.2023.8.26.0150

ID: 297225073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000547-75.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000547-75.2023.8.26.0150 (processo principal 1002212-51.2019.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.L.M. - Trata-se de execução de alimentos pelo rito do artigo 528 do Código de… Processo 0000547-75.2023.8.26.0150 (processo principal 1002212-51.2019.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.L.M. - Trata-se de execução de alimentos pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil. Intimado ao pagamento do débito (fls. 54/55), o executado se quedou inerte. O exequente requereu a prisão civil do executado (fls. 59/60). O Ministério Público declinou da atuação no feito (fls. 63). É o breve relatório. Decido. No presente caso, estão sendo cobrados alimentos referentes ao período de 01/02/2023 a 01/10/2024 (fls. 59/60). Ocorre que a ação de exoneração de alimentos (sob n. 1000294-70.2023.8.26.0150) foi julgada procedente e lá já houve o trânsito em julgado. Portanto, aplica-se à hipótese a Súmula nº 621 do Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumprimento de sentença decorrente da ação de alimentos. Sentença que extinguiu a execução por considerar a obrigação liquidada. Apelação do exequente alegando prestações pendentes. Executado que, em ação principal, foi condicionado ao pagamento de alimentos avoengos. Alimentante que propôs ação de exoneração de alimentos, obtendo tutela antecipada para suspender a obrigação e, posteriormente, sentença procedente para exonerar os alimentos. Sentença de cumprimento de sentença que considerou todas as prestações alimentícias cumpridas até a publicação do acórdão que deferiu os efeitos da tutela, suspendendo as prestações. Recurso de apelação para que seja considerado a data do trânsito em julgado do acórdão. Inocorrência. Sentença procedente de exoneração de alimentos que deve retroagir à data da citação. Súmula 621 do STJ. Prestação devidamente cumprida pelo avô do alimentante. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Negado Provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009121- 23.2024.8.26.0510; Relator(a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução de alimentos, com fundamento na inexistência de débito, conforme artigo 924, inciso III, do CPC. A apelante sustenta que a obrigação alimentar possui termo certo e determinado e não deveria ter efeitos retroativos, alegando que o apelado possui condições financeiras para arcar com as prestações alimentares. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exoneração dos alimentos compensatórios pode retroagir à data da citação, eximindo o apelado do pagamento das prestações alimentares pretéritas. III. Razões de Decidir: 3. A decisão que fixou os alimentos compensatórios foi em antecipação de tutela, sujeita à reavaliação. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exoneração dos alimentos compensatórios retroage à data da citação, conforme Súmula nº 621 do STJ. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 924, inciso III; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AI: 2256164-98.2022.8.26.0000, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2023. (TJSP; Apelação Cível 0000998- 65.2024.8.26.0506; Relator(a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Logo, como na ação de exoneração de alimentos sob n. 1000294-70.2023.8.26.0150, a citação se realizou no dia 24/03/2023 (fls. 25 dos respectivos autos), tão somente podem ser cobrados os alimentos vencidos até a referida data. Nesses termos, deverá o exequente adequar seus cálculos para incluir apenas as pensões alimentícias vencidas e não pagas até 24/03/2023, devidamente atualizadas, no prazo de 15 dias. Com a retificação dos cálculos, deverá ser renovada a intimação do executado na forma da decisão de fls. 19, para o pagamento somente do que efetivamente devido, expedindo-se o necessário no endereço indicado na certidão de fls. 54. Assim, fica prejudicado, por ora, o pedido de prisão civil. - ADV: GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP)

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Processo nº 1002212-81.2025.8.26.0363

ID: 291635630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002212-81.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PISSINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE COMUNIAN LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002212-81.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Pissinatti - Vistos. Recebo a petição inicial. A parte autora propõe a present… Processo 1002212-81.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Pissinatti - Vistos. Recebo a petição inicial. A parte autora propõe a presente ação visando à resolução contratual cumulada com o desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel (terreno sem benfeitorias), alegando, em síntese, o inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, as seguintes medidas: (i) arresto do imóvel, com averbação da presente ação na respectiva matrícula n.º 105.282; (ii) suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato ora discutido; e (iii) abstenção da ré em promover a inscrição do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes (SCPC e SERASA), relativamente aos débitos objeto da demanda, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 22/126). Passo à análise da tutela provisória de urgência, que comporta acolhimento parcial. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que se refere ao pedido de arresto do imóvel, entendo por indevido seu acolhimento neste momento. Trata-se de ação de conhecimento, sem contraditório estabelecido e sem título executivo que justifique a medida constritiva. Ainda que alegada situação de insolvência da parte ré, não há nos autos prova concreta de que esteja alienando bens com o propósito de fraudar credores, o que inviabiliza, neste momento, a constrição patrimonial pretendida. Todavia, com fundamento no poder geral de cautela (art. 301 do CPC) e com o intuito de dar ciência a terceiros quanto à existência da presente demanda, determino a averbação da presente ação na matrícula n.º 105.282 do imóvel em questão. Serve esta decisão como ofício e/ou mandado de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim/SP. Quanto ao pedido de suspensão das parcelas vincendas e abstenção de inclusão do nome dos autores em cadastros de inadimplentes, deve ser acolhido. Há nos autos elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, sobretudo o descumprimento do prazo contratual para a entrega do imóvel, conforme estipulado na cláusula XV do contrato (fls. 27/28), além da orientação contida na Súmula n.º 1 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual: "O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." Nesse cenário, não é razoável impor aos autores a continuidade dos pagamentos contratuais enquanto postulam a resolução do ajuste em virtude do inadimplemento da parte contrária, tampouco admitir a inscrição de seus nomes em cadastros restritivos de crédito com fundamento em obrigações cuja exigibilidade está sob juízo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: 1. Determinar a averbação da presente ação na matrícula n.º 105.282, servindo esta decisão como ofício/mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim/SP; 2. Suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato objeto da lide; 3. Determinar que a ré se abstenha de promover a inscrição do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes (SCPC, SERASA ou equivalentes), relativamente aos débitos aqui discutidos, sob pena de multa de R$ 500,00 por apontamento indevido, até o julgamento final da presente demanda. A presente decisão servirá como ofício a ser apresentado pela parte autora à ré, devendo comprovar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu regular cumprimento. No mais, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo legal, certifique-se eventual inércia e intime-se a parte autora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, seja por réplica ou por requerimento do que entender de direito, com posterior conclusão dos autos. Intimem-se. - ADV: DANIELLE COMUNIAN LINO (OAB 237063/SP)

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Processo nº 1002212-36.2025.8.26.0572

ID: 326067579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002212-36.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS ABDUL GHANI SORVETES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM ABDUL GHANI

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Processo 1002212-36.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thamiris Abdul Ghani Sorvetes Me - Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constitu… Processo 1002212-36.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thamiris Abdul Ghani Sorvetes Me - Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é proprietária de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar empregado, observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada, sendo desnecessária a reapresentação de documentos já apresentados. O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é proprietária de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar empregado, observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada, sendo desnecessária a reapresentação de documentos já apresentados. O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. - ADV: YASMIM ABDUL GHANI (OAB 433874/SP)

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Processo nº 1002212-07.2025.8.26.0323

ID: 326932462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002212-07.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002212-07.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1002212-07.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo marca HONDA, modelo CG 160 START TIPO:5, cor vermelha, ano/modelo 2019, placa CIV8C17, chassi 9C2KC2500KR062391. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Com a primeira informação de endereço, proceda-se à citação e busca e apreensão do veículo. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento das custas, proceda-se à restrição total do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. Restando positiva a busca e apreensão, fica desde logo deferida o levantamento da restrição, nos termos do art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. No mais, não havendo causa para tramitação em segredo de justiça, retire-se a tarja. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Sergio Emilio Antonio Graciano x Technion Construcao E Arquitetura Limitada

ID: 330712329

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002212-29.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO EMILIO ANTONIO GRACIANO

Polo Passivo:

TECHNION CONSTRUCAO E ARQUITETURA LIMITADA

Notificação

Advogados:

ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS

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RITA DE CASSIA FERREIRA BOCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002212-29.2023.5.02.0021 RECLAMANTE: SERGIO EMILIO ANTONIO GRACIANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002212-29.2023.5.02.0021 RECLAMANTE: SERGIO EMILIO ANTONIO GRACIANO RECLAMADO: TECHNION CONSTRUCAO E ARQUITETURA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fac8114 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DESPACHO Vistos. Fica a ré intimada, na forma da Súmula nº 410 do STJ, a cumprir a obrigação de fazer, conforme prazo e pena estabelecidos em sentença. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECHNION CONSTRUCAO E ARQUITETURA LIMITADA

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Sergio Emilio Antonio Graciano x Technion Construcao E Arquitetura Limitada

ID: 330712331

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002212-29.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO EMILIO ANTONIO GRACIANO

Polo Passivo:

TECHNION CONSTRUCAO E ARQUITETURA LIMITADA

Notificação

Advogados:

ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS

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RITA DE CASSIA FERREIRA BOCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002212-29.2023.5.02.0021 RECLAMANTE: SERGIO EMILIO ANTONIO GRACIANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002212-29.2023.5.02.0021 RECLAMANTE: SERGIO EMILIO ANTONIO GRACIANO RECLAMADO: TECHNION CONSTRUCAO E ARQUITETURA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fac8114 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DESPACHO Vistos. Fica a ré intimada, na forma da Súmula nº 410 do STJ, a cumprir a obrigação de fazer, conforme prazo e pena estabelecidos em sentença. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO EMILIO ANTONIO GRACIANO

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Processo nº 1002212-37.2025.8.26.0604

ID: 293441560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002212-37.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. F. F. B. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE PIVETTA FERRO ALMEIDA

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Processo 1002212-37.2025.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.A.F. - - A.C.B.F. - DECIDO. 1. Defiro às autoras o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Passo a analisar o pedido l… Processo 1002212-37.2025.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.A.F. - - A.C.B.F. - DECIDO. 1. Defiro às autoras o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Passo a analisar o pedido liminar de fixação de alimentos provisórios. Quanto à guarda provisória: Atentando-se à particularidade do caso, sobretudo à informação de que a criança é diagnosticada como portadora de necessidades especiais, defiro à autora a guarda provisória da criança, sem prejuízo de oportuna revisão. Reforça-se que o documento de fls. 22 evidencia que a criança vem sendo cuidada pela mãe, de forma que a tutela concedida nesta oportunidade não teria o condão de prejudicar a rotina já estabelecida pela menor. Quanto ao regime de visitas: Atentando-se às particularidades do caso, sobretudo ao fato que que a coautora A.C.B.F. (d.n. 16/03/2015) é portadora de TEA, entre outros transtornos, defiro regime liminar de visitas, na forma sugerida na exordial, qual seja: (...) aos finais de semanas alternados: cada 15 dias, sem pernoite, tendo em vista a menor não dorme sem a presença materna. Acrescento que, no aniversário materno, a criança deve passar na companhia da genitora e que, no aniversário paterno, a criança deve permanecer com o genitor, respeitando-se a restrição de pernoite. Quanto ao aniversário da própria criança, esta deve permanecer com a genitora, assegurando-se direito de visita ao réu, desde que respeitada a rotina da menor. Quanto às festividades de final de ano, aguarda-se pronunciamento das partes para arbitramento, tendo em vistas as particularidades das datas comemorativas (maiores estímulos sonoros e alteração significativa da rotina familiar), que sabidamente ofertam maiores desafios às pessoas portadoras de TEA. Quanto aos alimentos: Ausente prova de maior capacidade financeira do réu, acompanhando o entendimento do MP-SP, arbitro os alimentos provisórios no valor 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do réu, nunca inferiores a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. 3. Citem-se e intimem-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação virtual a ser realizada pelo CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Deverá o representante legal dos autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário. Eventuais dúvidas da empregadora ou agência bancária poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.Br". Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação; especificação de provas; pedido de citação em novo endereço, etc). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO-OFÍCIO. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: JOSIANE PIVETTA FERRO ALMEIDA (OAB 277660/SP), JOSIANE PIVETTA FERRO ALMEIDA (OAB 277660/SP)

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Pedro Torres Lopes Carvalho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 319563414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002212-55.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO TORRES LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002212-55.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Torres Lopes Carvalho - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - VISTOS. Nos termos do artig… Processo 1002212-55.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Torres Lopes Carvalho - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, sendo que o valor mínimo de recolhimento é de 5 UFESPs (em guia GARE - código da receita 230-6). Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei n 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB 142631/MG)

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