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"1002212-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 0862279-69.2024.8.15.2001

ID: 298100614

Tribunal: TJPB Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0862279-69.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE SOUSA BASTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANTON DE MELLO PARADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou … COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0862279-69.2024.8.15.2001 Assunto: [Seguro] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: JANAINA DE SOUSA BASTOS(213.539.098-40); ARTHUR DE LIMA CRISOSTOMO(111.005.526-93); Polo passivo: SUHAI SEGURADORA S.A.(16.825.255/0001-23); DANTON DE MELLO PARADA(510.078.357-53); SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95) Da Gratuidade da Justiça Nos processos em trâmite no 1º grau dos Juizados Especiais, a lei prevê a concessão automática da gratuidade da justiça, por expressa previsão legal (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95), não cabendo impugnação nesta fase processual. Da Aplicabilidade do CDC Ademais, são aplicáveis ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Fundamentação Do Objeto da Ação Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, proposta por ARTHUR DE LIMA CRISÓSTOMO, em face de SUHAI SEGURADORA S.A., referente a pedido de reembolso por sinistro ocorrido e discordância quanto ao valor da indenização. Alega o promovente que, após o sinistro ocorrido em 14 de dezembro de 2023, às 07h, entrou em contato com a seguradora promovida e, após a adoção de todas as medidas de praxe, identificou-se a perda total do veículo, de sorte que cabia à seguradora reembolsar o valor de mercado do bem no mês de dezembro de 2023, conforme contrato firmado entre as partes. Relatou que, em 19 de fevereiro de 2024, recebeu a quantia de R$ 86.387,09 (oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e nove centavos), valor inferior ao da Tabela FIPE de dezembro de 2023, que seria de R$ 94.770,00 (noventa e quatro mil, setecentos e setenta reais). Informou que a cobertura foi solicitada em 18/12/2023, com confirmação de recebimento dos documentos em 30/12/2023. Contudo, a resposta da seguradora somente foi recebida em 23/01/2024, com o pagamento programado para 19/02/2024, utilizando-se, então, a tabela de fevereiro e com desconto do IPVA e da LIC, reduzindo o valor final para R$ 86.387,09. Pugnou também pela devolução do valor de R$ 1.820,40, indevidamente descontado a título de IPVA, já quitado à época do sinistro, além da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A promovida, em contestação, alegou que o contrato previa cobertura de 95% da Tabela FIPE, conforme ids. 94086836 e 94086838. Defendeu o correto cumprimento do contrato e a realização do pagamento dentro do prazo legal de 30 dias após o envio da documentação. Sustentou, ainda, que a parcela paga após a indenização foi realizada por desídia do autor, não sendo referente a prêmio proporcional ou IPVA já quitado, além de não ter sido comprovado tal pagamento. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação da condenação ao valor de R$ 1.824,01. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os termos da inicial. Da Análise Probatória Incumbe ao Juízo verificar a existência de elementos probatórios dos fatos constitutivos do direito. Verifica-se que, quanto ao valor da cobertura, assiste razão à parte promovida. Considerando-se 95% do valor indicado na FIPE de dezembro/2023 (R$ 94.770,00), tem-se o valor de R$ 90.031,50, compatível com o contrato firmado. Contudo, quanto à continuidade da cobrança das parcelas após o sinistro, tal cobrança se mostra indevida, porquanto é ônus da seguradora interromper as cobranças e prestar informações claras. Ainda que a parte autora tenha efetuado o pagamento de uma parcela após a indenização, não houve nos autos comprovação de que a seguradora tenha informado expressamente sobre a desnecessidade desse pagamento. Acerca do tema tem-se a seguinte jurisprudência: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Serviço de proteção veicular. Pedido de restituição em dobro das três mensalidades pagas após o sinistro e dos valores cobrados a título de "antecipação de permanência mínima / cota de participação" . Sentença de improcedência. Relação de consumo. Associação que oferece serviço de proteção e assistência automotiva mediante pagamento, o que em nada se distingue do contrato de seguro. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor . Motocicleta furtada. Indevida a cobrança da mensalidade após a ocorrência do sinistro, sobretudo quando o bem segurado não está mais na posse do consumidor. Eventual atraso no pagamento da indenização que beneficiaria a associação, prolongando indeterminadamente o pagamento das parcelas mensais. Vantagem manifestamente excessiva . Art. 39, V, do CDC. Previsão regulamentar de que o segurado deveria permanecer associado por doze meses após o recebimento da indenização. Condição que se configura como contrapartida financeira para recebimento da indenização, assemelhando-se à franquia . Vedação de exigência de franquia em sinistros com perda total. Art. 6º da Circular SUSEP n. 269/2004 . Art. 51, IV, do CDC. Cobranças que se mostram abusivas, cujos valores devem ser restituídos em dobro ao consumidor. Art . 42, parágrafo único, do CDC. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 01024594320218190001 202300128487, Relator.: Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 06/06/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 07/06/2023) AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO . SINISTRO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À SEGURADA. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE DEIXARAM DE SER PAGAS EM RAZÃO DA PERDA TOTAL DO BEM. OBRIGAÇÃO QUE IMPUNHA À SEGURADORA DE QUITAR O SALDO DEVEDOR COM A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA FIPE DO MODELO DO VEÍCULO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA SEGURADA POR CULPA DA SEGURADORA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Tendo a seguradora sido informada sobre a ocorrência do sinistro que ocasionou a perda total do veículo e estando na posse do mesmo após retirá-lo da oficina, era sua a obrigação contratual de pagar a indenização securitária contratada, quitando imediatamente o contrato de financiamento da segurada. Se não cumpriu a obrigação contratual e o valor do financiamento se tornou superior ao da indenização securitária, tal fato não pode ser imputado à segurada, mormente porque à época foi informado que o débito era inferior à cobertura securitária prevista da apólice. Os transtornos ocasionados pela seguradora à autora transcenderam o mero aborrecimento de forma a atingir a sua dignidade, em razão da negativação de seu nome ocasionada pela ausência de quitação do contrato de financiamento que deveria ter sido efetivada com o valor da indenização securitária contratada . Recurso da ré desprovido e provido o da autora. (TJ-SP - AC: 10022124220188260132 SP 1002212-42.2018.8 .26.0132, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 10/02/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2020) In casu, a parte autora comprovou a continuidade dos pagamentos, o que afasta sua responsabilidade exclusiva, restando caracterizada a cobrança indevida de parcela, a qual deve ser restituída em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao desconto do IPVA, a autora não juntou prova de seu pagamento. Ademais, conforme Id. 103712398, o pagamento da indenização dependia da inexistência de ônus sobre o veículo, o que justifica a retenção do valor. Por fim, quanto ao dano moral, não há nos autos elementos que demonstrem abalo relevante à esfera extrapatrimonial da parte autora. Os transtornos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, não sendo cabível a indenização pretendida. Dispositivo Antes o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARTHUR DE LIMA CRISÓSTOMO em face de SUHAI SEGURADORA S.A. Condeno a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 3.640,80 (três mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos), correspondente ao dobro do valor de R$ 1.820,40 (mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos), indevidamente cobrado a título de parcela do seguro após o pagamento da indenização, acrescida de: a) Correção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso (Súmula 43 do STJ); b) Juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC). Julgo improcedente os demais pedidos. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

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Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

ID: 255854665

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0859009-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN DA ROCHA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: R… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR SUSCITADO: L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO, FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RICARDO CLARK SERRANO JÚNIOR em face de L.H. – COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. Conta o autor que foi ajuizado o processo nº 0024642-60.2000.8.15.2001, atualmente em fase de execução, sem que o débito tenha sido adimplido pela parte executada e sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. Com efeito, teria o proprietário da devedora ofertado bens pessoais para a quitação do débito, como um reconhecimento de que a execução deveria ser direcionado aos bens dos sócios da pessoa jurídica. Diante disso, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da dívida aos bens integrantes do patrimônio dos sócios, até o limite do valor devido. Citado por edital, após nomeação da Defensoria como Curador Especial, a parte promovida apresentou contestação ao Id 101278430 chamando o feito a ordem, aduzindo nulidade da citação e, no mérito, assevera que o pedido de desconsideração já foi analisado pelo TJPB, sendo afastado por ausência de fundamentação, alegando a ocorrência de coisa julgada. Réplica do autor ao Id 105522538. Decisão de saneamento e organização do feito ao Id 106915607, afastando a alegação de nulidade de citação e coisa julgada, a respeito da qual os réus interpuseram Agravo de Instrumento, cujo pedido de tutela recursal foi indeferida pelo TJPB (Id 108998571). Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, pede o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada em razão da ausência de bens passíveis de penhora, sem que até a presente data tenha sido possível, por qualquer meio, a satisfação do débito. Disse, ainda, que “nos presentes autos, conforme se depreende das folhas 597/601 do caderno processual, a empresa Executada, por meio de seu proprietário, o Sr. Adelino Honório da Silveira Filho, vem aos autos e oferta bens à penhora do próprio Sócio, pessoa física, o que demonstra que o próprio sócio supramencionado, reconhece que a presente execução deve alcançar os bens dos sócios da Executada. Diante do exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica para que, o processo epigrafado, consiga alcançar o seu resultado útil, qual seja, o pagamento da presente execução”. Disse, ainda, que desde 2021 a empresa promovida sustenta possuir bens suficientes à satisfação do débito, se comprometendo a colacionar balanços e demonstrativos de resultados, mas segue inerte e que desde os idos de 2008 a pessoa jurídica está extinta. Em anexo, juntou aos autos cópia do processo referência. Para uma melhor clareza a respeito do pedido e, considerando o decurso de mais de 25 (vinte e cinco) anos, desde o ajuizamento do processo referência, vejamos um breve resumo da demanda. O processo referência – nº 0024642-60.2000.8.15.2001 – foi ajuizado pelo autor em razão de cobrança indevida promovida pela empresa ré, sobrevindo sentença pela procedência do pedido, com a condenação da LH COMÉRCIO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 20/10/2004. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio de decisão proferida em 07/06/2005. No dia 30 de agosto de 2005, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença. Em resposta, a empresa promovida ofereceu um lote de terreno localizado no Município do Conde/PB, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que foi rejeitado pelo autor. Posteriormente, a LH ofereceu dois elevadores mecânicos para suspensão de veículos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que também foi rejeitado pelo autor, o qual pleiteou a penhora boca de caixa no Posto Vitória, no valor da execução, aduzindo que o empreendimento pertencia ao devedor, ADELINO HONÓRIO. Em cumprimento, certificou o meirinho que deixou de proceder com a penhora requerida, por ter sido informado pelo sr. ADELINO HONÓRIO DA SILVEIRA FILHO, proprietário da LH COMERCIO que este “não possui bens em seu nome no Posto Vitória, onde o mesmo é apenas funcionário, exercendo o cargo de gerente-geral”. O autor, então, requisitou a expedição de ofício à Receita Federal para juntada das declarações do imposto de renda do devedor. Aportada a resposta nos autos, verificou-se que form juntados documentos referentes ao POSTO VITÓRIA, motivo pelo qual apontou o autor que o réu, ADELINO HONÓRIO, seria o representante de sua genitora, TEREZA ALVES DE LACERDA, sócia do Posto Vitória, requisitando, novamente, penhora boca de caixa. O pedido, no entanto, foi indeferido. Novamente, em 27/05/2008, o promovente pugnou pelo direcionamento da execução ao Posto Vitória, por ser o promovido, ADELINO HONÓRIO, casado com FABIANA NUNES DE FIGUEIREDO, a segunda sócia da referida empresa, o qual foi novamente INDEFERIDO. Na sequência, o promovente pugnou pela realização de audiência de conciliação, a qual restou inexistosa por ausência do executado. O processo principal foi então suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, a pedido do promovente. Decorrido o prazo, o autor requereu um bloqueio nos autos de processo que tramitava contra o réu na Justiça do Trabalho, contudo, a penhora não foi possível diante do levantamento do valor bloqueado naquele Juízo. Diante disso, o autor peticionou requerendo, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Com o retorno da marcha processual, pugnou o demandante pela intimação do executado para ciência do valor atualizado do débito, pedindo providências para sua quitação. Em resposta, o promovido ofereceu dois lotes de terrenos, localizados na cidade de Santa Rita, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. A propriedade dos referidos imóveis não foram comprovados pelo devedor, restando inexistosa a penhora. Realizada pesquisa de bens e valores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome da empresa, de modo que o promovente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da decisão de Id 77691021, este Juízo deferiu o pedido de desconsideração, todavia, a decisão foi desconstituída pelo TJPB, por error in procedendo, considerando o relator a necessidade de instauração do incidente em autos apartados, o que finalizou com o ajuizamento do presente incidente. Pois bem. Como é cediço, a mera ausência de bens ou o fato da empresa estar inapta junto a Receita Federal, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, as circunstâncias do caso em tela demonstram um aparente esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, o que indica o abuso da personalidade. Como se observa, desde o início do cumprimento de sentença, os bens apresentados à penhora não pertenciam diretamente ao patrimônio da LH COMÉRCIO. Sempre que este Juízo determinava a comprovação da propriedade, a empresa ré e seu sócio permaneciam silentes, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte promovida reiterou em diversas ocasiões possuir bens e valores suficientes à satisfação do crédito, mas sempre que intimada a comprovar a solvência da empresa, deixava transcorrer o prazo, sem a devida comprovação. Em outras ocasiões, designada conciliação, novamente intimada para ajustar a possibilidade de quitação do débito, permanecia INERTE. Realizadas buscas nos sistemas auxiliares da Justiça – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – nenhum bem ou valor foi encontrado em nome da LH COMÉRCIO, o que evidencia ainda mais o esvaziamento patrimonial consignado alhures. Além disso, consta nos autos que a empresa LH encontra-se inapta junto à Receita Federal, o que indica o encerramento irregular de suas atividades, sem o cumprimento das formalidades legais de dissolução e liquidação. Todos esses elementos, a meu sentir, comprovam o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, somado à ausência de diligência para a satisfação do débito, circunstâncias que caracterizam verdadeiro abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o encerramento irregular das atividades empresariais e o esvaziamento patrimonial, sem a devida prestação de contas ou liquidação, autorizam a responsabilização do sócio, como se vê: “É admissível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa, evidenciando esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução.” (TJSP, Apelação Cível 1002212-09.2017.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021). “A ausência de bens em nome da empresa, associada à inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, evidencia o esvaziamento patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em execuções frustradas.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.645823-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 17ª C.Cível, j. 23/03/2020). O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o artigo 134 do CPC, deve observar o contraditório. Contudo, no caso em apreço, o sócio já figura nos autos e teve oportunidade de se manifestar. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA para o fim de incluir em sua esfera de responsabilização o sócio, ADELINO HONÓRIO SILVEIRA FILHO e o espólio de FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA, autorizando o prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio pessoal dos mesmos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se o presente feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

ID: 255854671

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0859009-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO FIRMINO DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUAN DA ROCHA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: R… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR SUSCITADO: L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO, FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RICARDO CLARK SERRANO JÚNIOR em face de L.H. – COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. Conta o autor que foi ajuizado o processo nº 0024642-60.2000.8.15.2001, atualmente em fase de execução, sem que o débito tenha sido adimplido pela parte executada e sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. Com efeito, teria o proprietário da devedora ofertado bens pessoais para a quitação do débito, como um reconhecimento de que a execução deveria ser direcionado aos bens dos sócios da pessoa jurídica. Diante disso, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da dívida aos bens integrantes do patrimônio dos sócios, até o limite do valor devido. Citado por edital, após nomeação da Defensoria como Curador Especial, a parte promovida apresentou contestação ao Id 101278430 chamando o feito a ordem, aduzindo nulidade da citação e, no mérito, assevera que o pedido de desconsideração já foi analisado pelo TJPB, sendo afastado por ausência de fundamentação, alegando a ocorrência de coisa julgada. Réplica do autor ao Id 105522538. Decisão de saneamento e organização do feito ao Id 106915607, afastando a alegação de nulidade de citação e coisa julgada, a respeito da qual os réus interpuseram Agravo de Instrumento, cujo pedido de tutela recursal foi indeferida pelo TJPB (Id 108998571). Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, pede o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada em razão da ausência de bens passíveis de penhora, sem que até a presente data tenha sido possível, por qualquer meio, a satisfação do débito. Disse, ainda, que “nos presentes autos, conforme se depreende das folhas 597/601 do caderno processual, a empresa Executada, por meio de seu proprietário, o Sr. Adelino Honório da Silveira Filho, vem aos autos e oferta bens à penhora do próprio Sócio, pessoa física, o que demonstra que o próprio sócio supramencionado, reconhece que a presente execução deve alcançar os bens dos sócios da Executada. Diante do exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica para que, o processo epigrafado, consiga alcançar o seu resultado útil, qual seja, o pagamento da presente execução”. Disse, ainda, que desde 2021 a empresa promovida sustenta possuir bens suficientes à satisfação do débito, se comprometendo a colacionar balanços e demonstrativos de resultados, mas segue inerte e que desde os idos de 2008 a pessoa jurídica está extinta. Em anexo, juntou aos autos cópia do processo referência. Para uma melhor clareza a respeito do pedido e, considerando o decurso de mais de 25 (vinte e cinco) anos, desde o ajuizamento do processo referência, vejamos um breve resumo da demanda. O processo referência – nº 0024642-60.2000.8.15.2001 – foi ajuizado pelo autor em razão de cobrança indevida promovida pela empresa ré, sobrevindo sentença pela procedência do pedido, com a condenação da LH COMÉRCIO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 20/10/2004. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio de decisão proferida em 07/06/2005. No dia 30 de agosto de 2005, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença. Em resposta, a empresa promovida ofereceu um lote de terreno localizado no Município do Conde/PB, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que foi rejeitado pelo autor. Posteriormente, a LH ofereceu dois elevadores mecânicos para suspensão de veículos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que também foi rejeitado pelo autor, o qual pleiteou a penhora boca de caixa no Posto Vitória, no valor da execução, aduzindo que o empreendimento pertencia ao devedor, ADELINO HONÓRIO. Em cumprimento, certificou o meirinho que deixou de proceder com a penhora requerida, por ter sido informado pelo sr. ADELINO HONÓRIO DA SILVEIRA FILHO, proprietário da LH COMERCIO que este “não possui bens em seu nome no Posto Vitória, onde o mesmo é apenas funcionário, exercendo o cargo de gerente-geral”. O autor, então, requisitou a expedição de ofício à Receita Federal para juntada das declarações do imposto de renda do devedor. Aportada a resposta nos autos, verificou-se que form juntados documentos referentes ao POSTO VITÓRIA, motivo pelo qual apontou o autor que o réu, ADELINO HONÓRIO, seria o representante de sua genitora, TEREZA ALVES DE LACERDA, sócia do Posto Vitória, requisitando, novamente, penhora boca de caixa. O pedido, no entanto, foi indeferido. Novamente, em 27/05/2008, o promovente pugnou pelo direcionamento da execução ao Posto Vitória, por ser o promovido, ADELINO HONÓRIO, casado com FABIANA NUNES DE FIGUEIREDO, a segunda sócia da referida empresa, o qual foi novamente INDEFERIDO. Na sequência, o promovente pugnou pela realização de audiência de conciliação, a qual restou inexistosa por ausência do executado. O processo principal foi então suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, a pedido do promovente. Decorrido o prazo, o autor requereu um bloqueio nos autos de processo que tramitava contra o réu na Justiça do Trabalho, contudo, a penhora não foi possível diante do levantamento do valor bloqueado naquele Juízo. Diante disso, o autor peticionou requerendo, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Com o retorno da marcha processual, pugnou o demandante pela intimação do executado para ciência do valor atualizado do débito, pedindo providências para sua quitação. Em resposta, o promovido ofereceu dois lotes de terrenos, localizados na cidade de Santa Rita, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. A propriedade dos referidos imóveis não foram comprovados pelo devedor, restando inexistosa a penhora. Realizada pesquisa de bens e valores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome da empresa, de modo que o promovente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da decisão de Id 77691021, este Juízo deferiu o pedido de desconsideração, todavia, a decisão foi desconstituída pelo TJPB, por error in procedendo, considerando o relator a necessidade de instauração do incidente em autos apartados, o que finalizou com o ajuizamento do presente incidente. Pois bem. Como é cediço, a mera ausência de bens ou o fato da empresa estar inapta junto a Receita Federal, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, as circunstâncias do caso em tela demonstram um aparente esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, o que indica o abuso da personalidade. Como se observa, desde o início do cumprimento de sentença, os bens apresentados à penhora não pertenciam diretamente ao patrimônio da LH COMÉRCIO. Sempre que este Juízo determinava a comprovação da propriedade, a empresa ré e seu sócio permaneciam silentes, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte promovida reiterou em diversas ocasiões possuir bens e valores suficientes à satisfação do crédito, mas sempre que intimada a comprovar a solvência da empresa, deixava transcorrer o prazo, sem a devida comprovação. Em outras ocasiões, designada conciliação, novamente intimada para ajustar a possibilidade de quitação do débito, permanecia INERTE. Realizadas buscas nos sistemas auxiliares da Justiça – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – nenhum bem ou valor foi encontrado em nome da LH COMÉRCIO, o que evidencia ainda mais o esvaziamento patrimonial consignado alhures. Além disso, consta nos autos que a empresa LH encontra-se inapta junto à Receita Federal, o que indica o encerramento irregular de suas atividades, sem o cumprimento das formalidades legais de dissolução e liquidação. Todos esses elementos, a meu sentir, comprovam o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, somado à ausência de diligência para a satisfação do débito, circunstâncias que caracterizam verdadeiro abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o encerramento irregular das atividades empresariais e o esvaziamento patrimonial, sem a devida prestação de contas ou liquidação, autorizam a responsabilização do sócio, como se vê: “É admissível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa, evidenciando esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução.” (TJSP, Apelação Cível 1002212-09.2017.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021). “A ausência de bens em nome da empresa, associada à inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, evidencia o esvaziamento patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em execuções frustradas.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.645823-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 17ª C.Cível, j. 23/03/2020). O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o artigo 134 do CPC, deve observar o contraditório. Contudo, no caso em apreço, o sócio já figura nos autos e teve oportunidade de se manifestar. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA para o fim de incluir em sua esfera de responsabilização o sócio, ADELINO HONÓRIO SILVEIRA FILHO e o espólio de FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA, autorizando o prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio pessoal dos mesmos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se o presente feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

ID: 255854676

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0859009-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO

Sentença

Advogados:

FABIO FIRMINO DE ARAUJO

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LUAN DA ROCHA LACERDA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: R… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR SUSCITADO: L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO, FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RICARDO CLARK SERRANO JÚNIOR em face de L.H. – COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. Conta o autor que foi ajuizado o processo nº 0024642-60.2000.8.15.2001, atualmente em fase de execução, sem que o débito tenha sido adimplido pela parte executada e sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. Com efeito, teria o proprietário da devedora ofertado bens pessoais para a quitação do débito, como um reconhecimento de que a execução deveria ser direcionado aos bens dos sócios da pessoa jurídica. Diante disso, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da dívida aos bens integrantes do patrimônio dos sócios, até o limite do valor devido. Citado por edital, após nomeação da Defensoria como Curador Especial, a parte promovida apresentou contestação ao Id 101278430 chamando o feito a ordem, aduzindo nulidade da citação e, no mérito, assevera que o pedido de desconsideração já foi analisado pelo TJPB, sendo afastado por ausência de fundamentação, alegando a ocorrência de coisa julgada. Réplica do autor ao Id 105522538. Decisão de saneamento e organização do feito ao Id 106915607, afastando a alegação de nulidade de citação e coisa julgada, a respeito da qual os réus interpuseram Agravo de Instrumento, cujo pedido de tutela recursal foi indeferida pelo TJPB (Id 108998571). Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, pede o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada em razão da ausência de bens passíveis de penhora, sem que até a presente data tenha sido possível, por qualquer meio, a satisfação do débito. Disse, ainda, que “nos presentes autos, conforme se depreende das folhas 597/601 do caderno processual, a empresa Executada, por meio de seu proprietário, o Sr. Adelino Honório da Silveira Filho, vem aos autos e oferta bens à penhora do próprio Sócio, pessoa física, o que demonstra que o próprio sócio supramencionado, reconhece que a presente execução deve alcançar os bens dos sócios da Executada. Diante do exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica para que, o processo epigrafado, consiga alcançar o seu resultado útil, qual seja, o pagamento da presente execução”. Disse, ainda, que desde 2021 a empresa promovida sustenta possuir bens suficientes à satisfação do débito, se comprometendo a colacionar balanços e demonstrativos de resultados, mas segue inerte e que desde os idos de 2008 a pessoa jurídica está extinta. Em anexo, juntou aos autos cópia do processo referência. Para uma melhor clareza a respeito do pedido e, considerando o decurso de mais de 25 (vinte e cinco) anos, desde o ajuizamento do processo referência, vejamos um breve resumo da demanda. O processo referência – nº 0024642-60.2000.8.15.2001 – foi ajuizado pelo autor em razão de cobrança indevida promovida pela empresa ré, sobrevindo sentença pela procedência do pedido, com a condenação da LH COMÉRCIO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 20/10/2004. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio de decisão proferida em 07/06/2005. No dia 30 de agosto de 2005, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença. Em resposta, a empresa promovida ofereceu um lote de terreno localizado no Município do Conde/PB, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que foi rejeitado pelo autor. Posteriormente, a LH ofereceu dois elevadores mecânicos para suspensão de veículos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que também foi rejeitado pelo autor, o qual pleiteou a penhora boca de caixa no Posto Vitória, no valor da execução, aduzindo que o empreendimento pertencia ao devedor, ADELINO HONÓRIO. Em cumprimento, certificou o meirinho que deixou de proceder com a penhora requerida, por ter sido informado pelo sr. ADELINO HONÓRIO DA SILVEIRA FILHO, proprietário da LH COMERCIO que este “não possui bens em seu nome no Posto Vitória, onde o mesmo é apenas funcionário, exercendo o cargo de gerente-geral”. O autor, então, requisitou a expedição de ofício à Receita Federal para juntada das declarações do imposto de renda do devedor. Aportada a resposta nos autos, verificou-se que form juntados documentos referentes ao POSTO VITÓRIA, motivo pelo qual apontou o autor que o réu, ADELINO HONÓRIO, seria o representante de sua genitora, TEREZA ALVES DE LACERDA, sócia do Posto Vitória, requisitando, novamente, penhora boca de caixa. O pedido, no entanto, foi indeferido. Novamente, em 27/05/2008, o promovente pugnou pelo direcionamento da execução ao Posto Vitória, por ser o promovido, ADELINO HONÓRIO, casado com FABIANA NUNES DE FIGUEIREDO, a segunda sócia da referida empresa, o qual foi novamente INDEFERIDO. Na sequência, o promovente pugnou pela realização de audiência de conciliação, a qual restou inexistosa por ausência do executado. O processo principal foi então suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, a pedido do promovente. Decorrido o prazo, o autor requereu um bloqueio nos autos de processo que tramitava contra o réu na Justiça do Trabalho, contudo, a penhora não foi possível diante do levantamento do valor bloqueado naquele Juízo. Diante disso, o autor peticionou requerendo, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Com o retorno da marcha processual, pugnou o demandante pela intimação do executado para ciência do valor atualizado do débito, pedindo providências para sua quitação. Em resposta, o promovido ofereceu dois lotes de terrenos, localizados na cidade de Santa Rita, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. A propriedade dos referidos imóveis não foram comprovados pelo devedor, restando inexistosa a penhora. Realizada pesquisa de bens e valores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome da empresa, de modo que o promovente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da decisão de Id 77691021, este Juízo deferiu o pedido de desconsideração, todavia, a decisão foi desconstituída pelo TJPB, por error in procedendo, considerando o relator a necessidade de instauração do incidente em autos apartados, o que finalizou com o ajuizamento do presente incidente. Pois bem. Como é cediço, a mera ausência de bens ou o fato da empresa estar inapta junto a Receita Federal, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, as circunstâncias do caso em tela demonstram um aparente esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, o que indica o abuso da personalidade. Como se observa, desde o início do cumprimento de sentença, os bens apresentados à penhora não pertenciam diretamente ao patrimônio da LH COMÉRCIO. Sempre que este Juízo determinava a comprovação da propriedade, a empresa ré e seu sócio permaneciam silentes, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte promovida reiterou em diversas ocasiões possuir bens e valores suficientes à satisfação do crédito, mas sempre que intimada a comprovar a solvência da empresa, deixava transcorrer o prazo, sem a devida comprovação. Em outras ocasiões, designada conciliação, novamente intimada para ajustar a possibilidade de quitação do débito, permanecia INERTE. Realizadas buscas nos sistemas auxiliares da Justiça – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – nenhum bem ou valor foi encontrado em nome da LH COMÉRCIO, o que evidencia ainda mais o esvaziamento patrimonial consignado alhures. Além disso, consta nos autos que a empresa LH encontra-se inapta junto à Receita Federal, o que indica o encerramento irregular de suas atividades, sem o cumprimento das formalidades legais de dissolução e liquidação. Todos esses elementos, a meu sentir, comprovam o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, somado à ausência de diligência para a satisfação do débito, circunstâncias que caracterizam verdadeiro abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o encerramento irregular das atividades empresariais e o esvaziamento patrimonial, sem a devida prestação de contas ou liquidação, autorizam a responsabilização do sócio, como se vê: “É admissível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa, evidenciando esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução.” (TJSP, Apelação Cível 1002212-09.2017.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021). “A ausência de bens em nome da empresa, associada à inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, evidencia o esvaziamento patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em execuções frustradas.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.645823-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 17ª C.Cível, j. 23/03/2020). O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o artigo 134 do CPC, deve observar o contraditório. Contudo, no caso em apreço, o sócio já figura nos autos e teve oportunidade de se manifestar. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA para o fim de incluir em sua esfera de responsabilização o sócio, ADELINO HONÓRIO SILVEIRA FILHO e o espólio de FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA, autorizando o prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio pessoal dos mesmos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se o presente feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

ID: 255854682

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0859009-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA

Sentença

Advogados:

FABIO FIRMINO DE ARAUJO

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LUAN DA ROCHA LACERDA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: R… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR SUSCITADO: L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO, FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RICARDO CLARK SERRANO JÚNIOR em face de L.H. – COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. Conta o autor que foi ajuizado o processo nº 0024642-60.2000.8.15.2001, atualmente em fase de execução, sem que o débito tenha sido adimplido pela parte executada e sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. Com efeito, teria o proprietário da devedora ofertado bens pessoais para a quitação do débito, como um reconhecimento de que a execução deveria ser direcionado aos bens dos sócios da pessoa jurídica. Diante disso, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da dívida aos bens integrantes do patrimônio dos sócios, até o limite do valor devido. Citado por edital, após nomeação da Defensoria como Curador Especial, a parte promovida apresentou contestação ao Id 101278430 chamando o feito a ordem, aduzindo nulidade da citação e, no mérito, assevera que o pedido de desconsideração já foi analisado pelo TJPB, sendo afastado por ausência de fundamentação, alegando a ocorrência de coisa julgada. Réplica do autor ao Id 105522538. Decisão de saneamento e organização do feito ao Id 106915607, afastando a alegação de nulidade de citação e coisa julgada, a respeito da qual os réus interpuseram Agravo de Instrumento, cujo pedido de tutela recursal foi indeferida pelo TJPB (Id 108998571). Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, pede o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada em razão da ausência de bens passíveis de penhora, sem que até a presente data tenha sido possível, por qualquer meio, a satisfação do débito. Disse, ainda, que “nos presentes autos, conforme se depreende das folhas 597/601 do caderno processual, a empresa Executada, por meio de seu proprietário, o Sr. Adelino Honório da Silveira Filho, vem aos autos e oferta bens à penhora do próprio Sócio, pessoa física, o que demonstra que o próprio sócio supramencionado, reconhece que a presente execução deve alcançar os bens dos sócios da Executada. Diante do exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica para que, o processo epigrafado, consiga alcançar o seu resultado útil, qual seja, o pagamento da presente execução”. Disse, ainda, que desde 2021 a empresa promovida sustenta possuir bens suficientes à satisfação do débito, se comprometendo a colacionar balanços e demonstrativos de resultados, mas segue inerte e que desde os idos de 2008 a pessoa jurídica está extinta. Em anexo, juntou aos autos cópia do processo referência. Para uma melhor clareza a respeito do pedido e, considerando o decurso de mais de 25 (vinte e cinco) anos, desde o ajuizamento do processo referência, vejamos um breve resumo da demanda. O processo referência – nº 0024642-60.2000.8.15.2001 – foi ajuizado pelo autor em razão de cobrança indevida promovida pela empresa ré, sobrevindo sentença pela procedência do pedido, com a condenação da LH COMÉRCIO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 20/10/2004. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio de decisão proferida em 07/06/2005. No dia 30 de agosto de 2005, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença. Em resposta, a empresa promovida ofereceu um lote de terreno localizado no Município do Conde/PB, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que foi rejeitado pelo autor. Posteriormente, a LH ofereceu dois elevadores mecânicos para suspensão de veículos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que também foi rejeitado pelo autor, o qual pleiteou a penhora boca de caixa no Posto Vitória, no valor da execução, aduzindo que o empreendimento pertencia ao devedor, ADELINO HONÓRIO. Em cumprimento, certificou o meirinho que deixou de proceder com a penhora requerida, por ter sido informado pelo sr. ADELINO HONÓRIO DA SILVEIRA FILHO, proprietário da LH COMERCIO que este “não possui bens em seu nome no Posto Vitória, onde o mesmo é apenas funcionário, exercendo o cargo de gerente-geral”. O autor, então, requisitou a expedição de ofício à Receita Federal para juntada das declarações do imposto de renda do devedor. Aportada a resposta nos autos, verificou-se que form juntados documentos referentes ao POSTO VITÓRIA, motivo pelo qual apontou o autor que o réu, ADELINO HONÓRIO, seria o representante de sua genitora, TEREZA ALVES DE LACERDA, sócia do Posto Vitória, requisitando, novamente, penhora boca de caixa. O pedido, no entanto, foi indeferido. Novamente, em 27/05/2008, o promovente pugnou pelo direcionamento da execução ao Posto Vitória, por ser o promovido, ADELINO HONÓRIO, casado com FABIANA NUNES DE FIGUEIREDO, a segunda sócia da referida empresa, o qual foi novamente INDEFERIDO. Na sequência, o promovente pugnou pela realização de audiência de conciliação, a qual restou inexistosa por ausência do executado. O processo principal foi então suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, a pedido do promovente. Decorrido o prazo, o autor requereu um bloqueio nos autos de processo que tramitava contra o réu na Justiça do Trabalho, contudo, a penhora não foi possível diante do levantamento do valor bloqueado naquele Juízo. Diante disso, o autor peticionou requerendo, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Com o retorno da marcha processual, pugnou o demandante pela intimação do executado para ciência do valor atualizado do débito, pedindo providências para sua quitação. Em resposta, o promovido ofereceu dois lotes de terrenos, localizados na cidade de Santa Rita, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. A propriedade dos referidos imóveis não foram comprovados pelo devedor, restando inexistosa a penhora. Realizada pesquisa de bens e valores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome da empresa, de modo que o promovente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da decisão de Id 77691021, este Juízo deferiu o pedido de desconsideração, todavia, a decisão foi desconstituída pelo TJPB, por error in procedendo, considerando o relator a necessidade de instauração do incidente em autos apartados, o que finalizou com o ajuizamento do presente incidente. Pois bem. Como é cediço, a mera ausência de bens ou o fato da empresa estar inapta junto a Receita Federal, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, as circunstâncias do caso em tela demonstram um aparente esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, o que indica o abuso da personalidade. Como se observa, desde o início do cumprimento de sentença, os bens apresentados à penhora não pertenciam diretamente ao patrimônio da LH COMÉRCIO. Sempre que este Juízo determinava a comprovação da propriedade, a empresa ré e seu sócio permaneciam silentes, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte promovida reiterou em diversas ocasiões possuir bens e valores suficientes à satisfação do crédito, mas sempre que intimada a comprovar a solvência da empresa, deixava transcorrer o prazo, sem a devida comprovação. Em outras ocasiões, designada conciliação, novamente intimada para ajustar a possibilidade de quitação do débito, permanecia INERTE. Realizadas buscas nos sistemas auxiliares da Justiça – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – nenhum bem ou valor foi encontrado em nome da LH COMÉRCIO, o que evidencia ainda mais o esvaziamento patrimonial consignado alhures. Além disso, consta nos autos que a empresa LH encontra-se inapta junto à Receita Federal, o que indica o encerramento irregular de suas atividades, sem o cumprimento das formalidades legais de dissolução e liquidação. Todos esses elementos, a meu sentir, comprovam o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, somado à ausência de diligência para a satisfação do débito, circunstâncias que caracterizam verdadeiro abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o encerramento irregular das atividades empresariais e o esvaziamento patrimonial, sem a devida prestação de contas ou liquidação, autorizam a responsabilização do sócio, como se vê: “É admissível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa, evidenciando esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução.” (TJSP, Apelação Cível 1002212-09.2017.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021). “A ausência de bens em nome da empresa, associada à inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, evidencia o esvaziamento patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em execuções frustradas.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.645823-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 17ª C.Cível, j. 23/03/2020). O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o artigo 134 do CPC, deve observar o contraditório. Contudo, no caso em apreço, o sócio já figura nos autos e teve oportunidade de se manifestar. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA para o fim de incluir em sua esfera de responsabilização o sócio, ADELINO HONÓRIO SILVEIRA FILHO e o espólio de FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA, autorizando o prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio pessoal dos mesmos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se o presente feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1002212-03.2022.8.26.0229"

Processo nº 0862279-69.2024.8.15.2001

Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

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