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Nelciano Cantoario Alves x Banco Bmg S/A

ID: 277992013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002258-45.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELCIANO CANTOARIO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1002258-45.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelciano Cantoario Alves - Reqdo: Banco BMG S/A… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1002258-45.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelciano Cantoario Alves - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se deparar com um volume incomum de ações praticamente idênticas, de natureza consumerista, patrocinadas não só pela advogada que subscreve a petição inicial da ação em comento, como por outra - de nome K. M. da S. - que malgrado tenham escritório profissional em endereço diverso, subscrevem, como anotado, petições praticamente idênticas, chamando a atenção especialmente duas situações. A primeira reside nos fundamentos do pedido de sigilo processual, idênticos para as iniciais subscritas pelas duas advogadas, mencionando genericamente terem sido vítimas "de frequentes fraudes praticas por terceiros", com indevida utilização de seu nome. E a segunda na outrossim incomum menção, já na prefacial, de inexistência de litigância predatória, porque se de litigância deste jaez não só não se cuidaria, mas nem sequer indicativos haveria para se conjecturar essa hipótese, penso que sequer seria necessária toda essa sorte de argumentação já na prefacial, argumentação que é igualmente idêntica nas ações patrocinadas por ambas as advogadas, pela que subscreve a inicial da ação em comento, e pela advogada suso indicada, K. M. da S.. Não se cuidando, pois, de fato isolado, e havendo, como aqui demonstrado, indícios de litigância predatória e possível abuso de direito ou mesmo fraude, com espeque nos enunciados 1, 4 e 5, todos aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, DETERMINO a expedição de mandado de constatação, a ser realizado no endereço da parte autora, indicado na inicial, para aferir se deveras lá tem domicílio, e sua intimação pessoal no mesmo átimo, para que compareça em cartório em até cinco dias, para que confirme o mandato que instrui a inicial, se o outorgou mesmo à advogada ali identificada. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Zilda Anatolio x Eduardo Donizete Anatolio e outros

ID: 319188328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002258-62.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA ANATOLIO

Polo Passivo:

EDUARDO DONIZETE ANATOLIO LUCIANA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO SILVA

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GABRIELA VIEIRA DE CAMARGO LEITE

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Processo 1002258-62.2022.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zilda Anatolio - Eduardo Donizete Anatolio - - Luciana Almeida - Fls. 198. A audiência de conciliaçã… Processo 1002258-62.2022.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zilda Anatolio - Eduardo Donizete Anatolio - - Luciana Almeida - Fls. 198. A audiência de conciliação resultou infrutífera. Decisão às fls. 189/190, em resumo, declarado saneado o processo, indeferindo a produção de prova pericial e deferindo a produção de prova documental e testemunhal, inclusive com o depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão. Ao lado do exposto, novos documentos a serem juntados aos autos devem obedecer ao disposto no artigo 435 e su parágrafo único, do CPC, posto que o artigo 434, "caput", prescreve que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a prova suas alegações. No mais, frente ao conteúdo do despacho de fls. 189/190, para a produção da prova testemunhal, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de novembro de 2025, às 10 horas, a ser realizada na modalidade híbrida (virtual e presencial). Defiro a realização do depoimento pessoal da parte autora, bem como, da parte requerida, devendo a z. Serventia expedir a intimação pessoal com as observações do artigo 385, parágrafo 1º, do CPC. Devem as partes, se o caso, comprovar nos autos o recolhimento das despesas de diligência do Sr. Oficial de Justiça para a expedição da intimação pessoal, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. O rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório, no prazo de 10 dias, contendo o nome, profissão, residência e o local de trabalho (art. 450 do CPC), ainda que já tenham sido arroladas anteriormente, sob pena de preclusão da prova, observando-se, ainda, que de acordo com o artigo 455, "caput", do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. No mais, deverão as partes informar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de oitiva de testemunhas arroladas, por meio virtual (videoconferência), sendo que, neste caso, devem informar, além dos dados constantes do artigo 450 do CPC, o endereço eletrônico das referidas testemunhas, para que o Cartório Judicial possa encaminhar o link de acesso para a audiência. Também deve ser informado, no caso de possibilidade de realização de audiência por meio virtual (videoconferência), o endereço eletrônico do patrono da parte e desta, para o encaminhamento do link de acesso para a audiência. Intime-se. - ADV: GABRIELA VIEIRA DE CAMARGO LEITE (OAB 415293/SP), GABRIELA VIEIRA DE CAMARGO LEITE (OAB 415293/SP), PRISCILA DE SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO SILVA (OAB 250338/SP)

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Cooperativa Agricola Mista De Adamantina x Espólio De João Pedro De Carvalho D`Avila Júnior

ID: 330975778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001970-78.2018.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO PEDRO DE CARVALHO D`AVILA JúNIOR

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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EDILSON RODRIGUES VIEIRA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1001970-78.2018.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Espólio de João Pedro de Carvalho D`Avila Júnior e outro - Trata… Processo 1001970-78.2018.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Espólio de João Pedro de Carvalho D`Avila Júnior e outro - Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, proposta por Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina em face de João Pedro Carvalho DAvila Júnior. Conforme certidão de óbito de fls. 100, o executado João Pedro Carvalho DAvila Júnior faleceu em 05/09/2019, deixando como herdeira a menor Lívia Barros Carvalho D'avila e, segundo informações de fls. 106, sua inventariante é Maria Aparecida Barros Carvalho D'avila. O inventário está processado nos autos nº 1002258-89.2019.8.26.0651. Em decisão de fls. 109, foi determinada a suspensão do processo, com fundamento no art. 313 do Código de Processo Civil , e recebida a habilitação do espólio, na pessoa da inventariante, para se pronunciar. Devidamente citada (fls. 113/114), a inventariante do espólio permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 115. Diante da existência de herdeira menor, o Ministério Público manifestou-se às fls. 120-121, requerendo a nomeação de curador especial para defender os interesses da incapaz. O pedido foi acolhido por este Juízo em decisão de fls. 122, que determinou a expedição de ofício à OAB local para nomeação de curador especial. O Dr. Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB/SP 194.786) foi nomeado curador especial da menor Lívia Barros Carvalho D'avila. O curador especial, em sua manifestação de fls. 128, alegou que a dívida já se encontra quitada, conforme parcelamento efetuado pelo executado falecido e comprovado nos autos, requerendo a extinção da execução pelo pagamento. Alternativamente, caso o entendimento não seja pela quitação, argumentou que a execução não deve prosseguir sobre os bens da contestante, pois a herança não suportaria as dívidas. A exequente, por sua vez, apresentou réplica à contestação (fls. 134-138), sustentando que o valor pago pelo executado no parcelamento não correspondia ao total devido, conforme planilha de cálculo atualizada (fls. 139-143), que aponta um saldo devedor remanescente de R$ 1.259,65 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Sentença de fls. 146-148 deferiu o pedido de habilitação para que o Espólio de João Pedro de Carvalho D'avila, representado pela sua inventariante Maria Aparecida Barros Carvalho D'avila, sucedesse o executado João Pedro de Carvalho D'avila Júnior nestes autos. Em petição de fls. 174-175, a exequente solicitou a penhora sobre veículos e pesquisa via INFOJUD/RENAJUD. A pesquisa via INFOJUD (fls. 192-194, 195-199) não localizou declarações de bens para os exercícios pesquisados , e a penhora de veículos resultou negativa, com informação de que foram vendidos há muito tempo e o paradeiro é desconhecido (fls. 219). A exequente requereu, então, a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG para localizar e bloquear valores em programas de previdência complementar do executado (fls. 221-224). Em resposta, a CNSEG, por meio do Ofício SEJUR-41394/24 de 30/09/2024 (fls. 239), informou que, como entidade associativa, não possui acesso direto aos cadastros e contratos das seguradoras, mas que a requisição foi encaminhada às seguradoras associadas. Petição da exequente de fls. 252-253 informa a localização de valores do executado junto à Bradesco Seguros S.A. (fls. 247-248) e requer a redução a termo da penhora sobre esses valores e a expedição de ofício para resgate e depósito judicial. É o relato. Decido. (i) Do pedido de penhora sobre valores localizados na Bradesco Seguros S.A.: A exequente informa a localização de valores do executado junto à Bradesco Seguros S.A. (fls. 247-248) e requer a penhora e resgate. Contudo, para uma análise mais precisa da natureza desses valores e da possibilidade de sua constrição, especialmente no que tange a fundos de investimento ou previdência complementar, é imprescindível verificar se se trata de fundo aberto ou fechado, bem como se foi objeto de declaração no inventário do de cujus. A natureza jurídica e a liquidez do fundo podem influenciar a forma da penhora e o eventual resgate. Assim, antes de decidir sobre a penhora e resgate dos valores junto à Bradesco Seguros S.A., oficie-se à instituição financeira para que informe a natureza do fundo; incontinenti, esclareça o espólio se tais valores foram objeto de inventário e afins. (ii) Da representação processual do espólio: Verifico que a procuração ad judicia nos autos foi outorgada pelo de cujus, João Pedro Carvalho DAvila Júnior, em 12/12/2018 (fls. 59). Com o falecimento do mandante, em 05/09/2019 (fls. 100), opera-se a extinção do mandato judicial, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil. Assim, a representação processual do espólio não pode mais ser exercida com base nessa procuração. Conforme certidão de óbito de fls. 100, o executado João Pedro Carvalho DAvila Júnior faleceu em 05/09/2019. Há informação de que Maria Aparecida Barros Carvalho D'avila é a inventariante e que o inventário tramita sob o nº 1002258-89.2019.8.26.0651. O Código de Processo Civil, em seu art. 75, inciso VII, estabelece que a representação judicial do espólio incumbe ao inventariante. Contudo, em casos de espólio sem inventariante compromissado ou em que o inventário esteja em andamento sem bens ou formalidades concluídas, a jurisprudência tem admitido a representação pelos herdeiros. A ausência de regular representação obsta o prosseguimento regular do feito, em observância ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, intime-se o Espólio de João Pedro de Carvalho D'avila Júnior, na pessoa de sua inventariante Maria Aparecida Barros Carvalho D'avila (já qualificada nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, mediante apresentação de nova procuração outorgada pelo inventariante devidamente compromissado ou, caso ainda não haja inventariante compromissado ou inventário formalmente aberto, por todos os herdeiros, maiores e capazes, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, sob pena de as futuras intimações recaírem sobre a curadoria especial nomeada à herdeira incapaz, e, ainda, serem os herdeiros, maiores e capazes, considerados sucessores diretos para fins de prosseguimento da execução, nos limites da força da herança. Intime-se. - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP)

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Andre Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 307809906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002258-24.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BEATRIZ DE DEUS BOA SORTE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002258-24.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Andre dos Santos em fac… Processo 1002258-24.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Andre dos Santos em face de BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, ambos já qualificados nos autos. Afirma o autor que, após embriagar-se, contratou sem real intenção empréstimo consignado pelo aplicativo da ré. Requer a declaração de inexistência da dívida, devolução dos valores e a condenação da ré na indenização de danos morais. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, afirma que a dívida existe e é válida. Requer a improcedência dos pedidos. Documentos. Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro a produção de prova testemunhal, pois desnecessária à solução da controvérsia, já que os fatos são incontroversos. Promovo o julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, embora se tratando de relação entre particular e instituição financeira, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor incide de maneira legítima sobre tal convenção, conforme estipulado pelo Enunciado de Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). No presente caso, a parte autora alega que o contrato de empréstimo indicado na inicial não é válido, pois realizou a contratação em momento de embriaguez, não estando no exercício pleno de suas faculdades. Ainda que consideradas verdadeiros os fatos narrados na inicial, deles não é possível extrair o resultado jurídico pretendido pelo autor. Com efeito, a embriaguez voluntária não tem o condão de afastar a validade do contrato, notadamente porque não há prova técnica de que o autor não estivesse em posse de suas faculdades de forma minimamente suficiente a concordar com a realização do negócio. Ademais, restou comprovado pela ré que o autor capturou sua imagem e a validou digitalmente, por meio do aplicativo do banco. Logo, o contrato existe, é válido e deve produzir seus efeitos. Não havendo ilicitude, não há que se falar em responsabilização da ré pelos alegados danos morais. Ressalvo que o autor, tratando-se de homem de quase cinquenta anos, não pode pretender fugir de suas responsabilidades socorrendo-se indevidamente ao Poder Judiciário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte autora, arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Observo que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, como já decidido. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: BEATRIZ DE DEUS BOA SORTE DE LIMA (OAB 515142/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1002258-68.2025.8.26.0299

ID: 301316876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002258-68.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCREBASE SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

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Processo 1002258-68.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Vistos, 1 Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e de… Processo 1002258-68.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Vistos, 1 Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação,com a observância de que, nos termos do art.827, §1º, do CPC em caso de pagamento integral no prazo, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2 Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas (art.2º, inc.XI, Lei Estadual 14.838/12), calculada por cada diligência a ser efetuada. 3 As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4 Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. Após recolhimento das custas, expeça-se o necessário para citação. Int. - ADV: TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP)

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Processo nº 1002258-30.2025.8.26.0441

ID: 291113277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002258-30.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAMILLA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1002258-30.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Kamilla Fernandes da Silva - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do … Processo 1002258-30.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Kamilla Fernandes da Silva - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1002258-53.2024.4.01.4302

ID: 282874888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002258-53.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DE SOUSA FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002258-53.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002258-53.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR DE SOUSA FARIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A e FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Lizete Pereira Maciel x Segtronica Comercio De Equipamentos E Produtos Ltda

ID: 319042436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002258-10.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE PEREIRA MACIEL

Polo Passivo:

SEGTRONICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR LEMES CASTRO

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FERNANDA HELENA MACIEL MIGUEL

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Processo 1002258-10.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lizete Pereira Maciel - Segtronica Comercio de Equipamentos e Produtos Ltda - Em São J… Processo 1002258-10.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lizete Pereira Maciel - Segtronica Comercio de Equipamentos e Produtos Ltda - Em São José dos Campos, aos 04 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, na sala de audiências, sob a condução do(a) Conciliador(a) Imaculada Marcondes de Assis, apregoadas as partes e iniciados os trabalhos, Foi proposta e aceita a conciliação, nos seguintes termos: 1. as partes expressamente rescindem o contrato e definem as pendências nos termos do presente acordo; 2. a parte-ré pagará à parte-autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em parcela única; 3. o pagamento será feito até 14/07/2025, mediante depósito em conta da patrona da parte autora Dra. Fernanda Helena Maciel Miguel, CPF nº. 436.952.408-30, no Banco do Brasil, Agência 1213-0 , c/c 65817-0, chave pix é o CPF e o comprovante de depósito valerá como recibo; 4. o descumprimento do presente acordo implicará em multa penal de 10% (dez por cento), sem prejuízo da correção monetária segundo critérios da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do vencimento; 5. em caso de inconsistência nos dados bancários fornecidos pela parte-autora que impeça o depósito em conta corrente dentro do prazo acima estipulado, o pagamento será efetuado mediante depósito judicial; 6. com o presente acordo as partes dão por satisfeitas as obrigações, os direitos e as pretensões relativas ao fato originário da ação. O(a) MM Juiz(a) proferiu a seguinte sentença: Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Homologo, por sentença, o acordo celebrado, nos termos supramencionados, e julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. III, alínea b, do CPC/15). Em caso de eventual depósito, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. Processo isento de custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registro dispensado (Provimento CG 27/2016). Oportunamente, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas de que, caso queiram e em reconhecimento ao trabalho voluntário prestado, poderão depositar os honorários do conciliador, fixados pelo juízo em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), atendendo aos critérios expostos no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e à Resolução 809/2019. Outrossim, ficam advertidas da obrigatoriedade do recolhimento em caso de interposição de recurso. Os honorários deverão ser depositados diretamente na conta do conciliador Imaculada Marcondes de Assis (Dados bancários: Banco Itau Chave pix e-mail: imarassi@hotmail.com). NADA MAIS havendo, eu Imaculada Marcondes de Assis, Conciliador(a), lavrei o presente. - ADV: VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), FERNANDA HELENA MACIEL MIGUEL (OAB 481922/SP)

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Processo nº 1002258-17.2023.4.01.3905

ID: 323502472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002258-17.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO LUCAS DE ANDRADE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002258-17.2023.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002258-17.2023.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO LUCAS DE ANDRADE BORGES - PE38297 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002258-37.2025.8.26.0568

ID: 275894380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002258-37.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSUé DA SILVA ROSADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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ADV: Laura Felipe da Silva Alencar (OAB 121818/SP), Sylvia Cristina de Alencar (OAB 224474/SP) Processo 1002258-37.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josué da Silva Rosado - Vistos. O… ADV: Laura Felipe da Silva Alencar (OAB 121818/SP), Sylvia Cristina de Alencar (OAB 224474/SP) Processo 1002258-37.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josué da Silva Rosado - Vistos. O presente pedido diz respeito a matéria inserida na competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 10.507/2024. Por analogia, copiam-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito (suscitante) e Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André (suscitada). Ações sobre trânsito/Detran multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvamIPVA, e com valor de até 60 salários- mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pelo autor. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL". (TJSP; Conflito de competência cível0039296-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de ato administrativo. Distribuição para a 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito, da Capital que discordou e devolveu à origem. Conflito suscitado pelo Juízo da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Ações sobre trânsito/Detran multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvamIPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pela parte autora. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL." (TJSP; Conflito de competência cível0038258-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Assim, determino à Serventia, depois de pacificada esta decisão pela preclusão e depois das anotações e baixas de praxe, a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor local para redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. Por fim, deixo consignado que se este não for o entendimento, desde já, fica suscitado o conflito negativo de competência. Int.

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