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Ana Claudia Aparecida Dos Santos Ribeiro e outros x Gabriel Benedito Rosa

ID: 328273705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002264-85.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO FRANCIELI APARECIDA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GABRIEL BENEDITO ROSA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO

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LEANDRO PALMA DE SÁ

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Processo 1002264-85.2023.8.26.0577 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Claudia Aparecida dos Santos Ribeiro - - Francieli Aparecida Santos Silva - Gabriel Benedito Rosa e ou… Processo 1002264-85.2023.8.26.0577 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Claudia Aparecida dos Santos Ribeiro - - Francieli Aparecida Santos Silva - Gabriel Benedito Rosa e outro - Vistos. Fls. 216: 1. Em que pese os argumentos da parte autora, concernente à citação por meio eletrônico do réu NATANAEL, tal modalidade depende de fornecimento, pelo citando, de seu endereço eletrônico, através do "Banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça" (art. 246, caput, CPC). Em julho de 2024 foi implantado no sistema SAJPG5 o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas, todavia ele se aplica, ao menos por ora, somente às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas e habilitadas na plataforma do CNJ. Não há regulamentação para a citação via aplicativo de mensagem, como o Whatsapp. Nesse sentido: Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade de citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Inexistência de comprovação de entrega da contrafé e de leitura da mensagem. Ademais, o comunicado CG nº 2265/17, estabelece que "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp". Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Possibilidade de se promover a citação e/ou a localização de endereço por outros meios. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006448-54.2021.8.26.0292; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) Anoto que, subsidiariamente, caso houvesse consentimento prévio por parte do réu, poder-se-ia aplicar a citação via Whatsapp. Entretanto, não se verifica tal hipótese. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido. 2. Ante o indeferimento nos termos do item 1 acima, deverá a parte autora esclarecer seu pedido de extinção do feito, esclarecendo se pretende desistir do processo em relação ao réu NATANAEL (ainda não citado) ou se pretende desistir do feito também em relação ao réu GABRIEL (que já foi citado e contestou às fls. 37/46), no prazo de 15 dias. Caso o pedido de desistência seja também em face do réu GABRIEL, este deverá ser intimado para manifestar concordância (artigo 485, §4º, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO (OAB 418476/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO (OAB 418476/SP), LEANDRO PALMA DE SÁ (OAB 199421/SP)

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Processo nº 1002264-77.2025.8.26.0363

ID: 329429010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002264-77.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. V. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIZE REGINA GONÇALVES

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Processo 1002264-77.2025.8.26.0363 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.V.B.G. - Vistos. L.F.G. e E.V.B.G., qualificados na inicial, promovem a presente Ação de Divórcio Consensual, aduzindo, em sí… Processo 1002264-77.2025.8.26.0363 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.V.B.G. - Vistos. L.F.G. e E.V.B.G., qualificados na inicial, promovem a presente Ação de Divórcio Consensual, aduzindo, em síntese, que contraíram núpcias sob o regime da comunhão parcial de bens em 07/10/2013, resultando dessa união o nascimento de um único filho, ainda menor, porém decidiram dissolver voluntária e definitivamente o vínculo. Disciplinam a guarda unilateral do filho, concedendo-a à genitora, bem como as visitas, alimentos e plano de saúde relativos ao menor. Aduzem que inexistem bens a serem partilhados, tudo nos termos da petição inicial, que veio instruída com os documentos pertinentes. Requerem a procedência do pedido e a volta do uso do nome de solteira pela divorcianda. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acordo, no tocante aos interesses do incapaz. É a síntese do necessário. D E C I D O. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, já que satisfeitos os requisitos legais e dispensada a comprovação do lapso temporal da separação de fato do casal, não mais exigido após a Emenda Constitucional nº 66. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, bem como DECRETO O DIVÓRCIO do casal L.F.G. e E.V.B.G., que será regido pelas cláusulas constantes da inicial, pondo termo final ao casamento para todos os efeitos legais, em conformidade com o parágrafo 6º do art. 226 da CF. Defiro, ainda, aos requerentes, os benefícios da gratuidade de justiça, por presumir verdadeiras as declarações de hipossuficiências financeiras acostadas - fls.07/16. Anote-se. Outrossim, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, a presente sentença terá seu trânsito em julgado nesta mesma data, desnecessária, ainda, qualquer certificação nesse sentido, a qual servirá também como mandado para averbação do divórcio à margem do assento de casamento sob nº926, fls.129, do Livro B AUX-5, do Registro Civil das pessoas Naturais deste Município e Comarca de Mogi Mirim. A divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira. Expeçam-se, ainda, se necessários e requeridos, ofício a empregador do divorciando, para descontos e depósitos mensais dos alimentos pactuados, na forma da lei. Custas ex lege. P. I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: DENIZE REGINA GONÇALVES (OAB 251018/SP)

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Processo nº 1019954-73.2025.4.01.0000

ID: 330343940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019954-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAULIO DE JEZUS OLIVEIRA CERAMICA RIACHAO LTDA MELO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA TRANSPORTADORA RIACHENSE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL CEZAR DA CRUZ

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019954-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002264-65.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019954-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002264-65.2025.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE - BA16017-A POLO PASSIVO:MELO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCEL CEZAR DA CRUZ - PA17167-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MELO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, BRAULIO DE JEZUS OLIVEIRA, TRANSPORTADORA RIACHENSE LTDA e CERAMICA RIACHAO LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1019954-73.2025.4.01.0000

ID: 330343943

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019954-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAULIO DE JEZUS OLIVEIRA CERAMICA RIACHAO LTDA MELO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA TRANSPORTADORA RIACHENSE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL CEZAR DA CRUZ

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019954-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002264-65.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019954-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002264-65.2025.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE - BA16017-A POLO PASSIVO:MELO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCEL CEZAR DA CRUZ - PA17167-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MELO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, BRAULIO DE JEZUS OLIVEIRA, TRANSPORTADORA RIACHENSE LTDA e CERAMICA RIACHAO LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1019954-73.2025.4.01.0000

ID: 330343946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019954-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAULIO DE JEZUS OLIVEIRA CERAMICA RIACHAO LTDA MELO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA TRANSPORTADORA RIACHENSE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL CEZAR DA CRUZ

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019954-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002264-65.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019954-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002264-65.2025.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE - BA16017-A POLO PASSIVO:MELO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCEL CEZAR DA CRUZ - PA17167-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MELO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, BRAULIO DE JEZUS OLIVEIRA, TRANSPORTADORA RIACHENSE LTDA e CERAMICA RIACHAO LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1019954-73.2025.4.01.0000

ID: 330343950

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019954-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAULIO DE JEZUS OLIVEIRA CERAMICA RIACHAO LTDA MELO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA TRANSPORTADORA RIACHENSE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL CEZAR DA CRUZ

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019954-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002264-65.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019954-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002264-65.2025.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE - BA16017-A POLO PASSIVO:MELO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCEL CEZAR DA CRUZ - PA17167-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MELO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, BRAULIO DE JEZUS OLIVEIRA, TRANSPORTADORA RIACHENSE LTDA e CERAMICA RIACHAO LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1002264-07.2025.4.01.3306

ID: 333306017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002264-07.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRISSILA DA CONCEICAO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERLI SIMPLICIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002264-07.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PRISSILA DA CONCEICAO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERLI SIMPLICIO DA SILVA - BA59324 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Marta Miranda Do Nascimento Bispo

ID: 333575008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002264-12.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

MARTA MIRANDA DO NASCIMENTO BISPO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIA CÉZAR SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-12.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-12.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelada: Marta Miranda do Nascimento Bispo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO COBRADO PELA REQUERIDA, ORIUNDO DE IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ATESTADA POR TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA FUNDAMENTADAS EM DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL E SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A ALEGADA IRREGULARIDADE. ADEMAIS, REQUERIDA QUE DEVERIA TER SOLICITADO PERÍCIA POR TERCEIRO HABILITADO, E NÃO POR SEU PREPOSTO. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 219, II, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. PRECEDENTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DA REQUERENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE DECRETADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Cláudia Cézar Santos (OAB: 381956/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Cláudio Laureano Da Silva x Érika Sanchez Silva

ID: 324870423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000428-37.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO LAUREANO DA SILVA

Polo Passivo:

ÉRIKA SANCHEZ SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONE BUSCARIOL IKUTA

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RAFAEL SILVA RODRIGUES

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Processo 0000428-37.2025.8.26.0638 (processo principal 1002264-96.2023.8.26.0638) - Cumprimento Provisório de Sentença - Extinção - Cláudio Laureano da Silva - Érika Sanchez Silva - Vistos. I) Do e… Processo 0000428-37.2025.8.26.0638 (processo principal 1002264-96.2023.8.26.0638) - Cumprimento Provisório de Sentença - Extinção - Cláudio Laureano da Silva - Érika Sanchez Silva - Vistos. I) Do exame dos autos da fase de conhecimento, bem como da leitura dos capítulos anteriores da sentença, conclui-se que, claramente, há erro material no item 2 do dispositivo, ao registrar "a autora" onde se deveria ler " a ré". Dessarte, DEFIRO o pedido de fl. 44 e, nos termos do art. 494, inc. I, do Código de Processo Civil, corrijo o erro material, esclarecendo que a condenação ao ressarcimento prevista no item 2 do dispositivo da sentença de fls. 148/156 dos autos de n.1002264-96.2023.8.26.0638 recaiu sobre a parte requerida, Sra. ÉRIKA SANCHEZ SILVA. Tendo em vista que os autos da ação de conhecimento se encontram em grau recursal, comunique-se, naqueles autos, com as homenagens de estilo a correção do erro material ao E. TJSP. II) Consertado o título judicial, o feito deve prosseguir. O cumprimento provisório de sentença é possível quando a sentença exequenda é impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. Verificada a oposição de apelação, para a qual não foi concedido efeito suspensivo, recebo o presente cumprimento. Friso que os atos executivos praticados correm por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Da mesma forma, que o na superveniência de decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, o presente cumprimento ficará sem efeito, no todo ou na parte que for anulada ou modificada, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. Por fim, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependerão de caução suficiente e idônea, que deverá ser prestada nestes mesmos autos. Consigno que o exequente fica dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cujo pagamento caberá ao executado, ao final do processo, nos termos da Lei nº 15.109/2025. Determino: 1. Procedam às anotações necessárias neste cumprimento provisório de sentença conforme determinadas no feito principal, como prioridade na tramitação, justiça gratuita, penhora no rosto dos autos, habilitação de crédito etc., certificando-se. 2. Certifiquem, no processo de conhecimento, da data do protocolo deste incidente, remetendo-os à conclusão, se o caso, em conformidade com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. 3. Intimem-se a parte executada para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à fl. * , acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; B) por Carta com Aviso de Recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do seguinte item "D", considerando-se válida a intimação daquele devedor que houver mudado de endereço sem comunicar o juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC; C) por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; D) por edital, quando houver sido citado por edital e permanecido revel na fase de conhecimento. 4. Advirto a parte executada de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Também de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 5. Realizado o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento, advertindo-a de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 6. Não realizado o pagamento espontâneo, na hipótese em que a parte executada for efetivamente intimada na pessoa de seu advogado ou por Carta com AR, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado,acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 6.1. Na mesma hipótese, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de Curador Especial, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. 8. Por fim, certificado o decurso do prazo para satisfação da obrigação do art. 523 do CPC, mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão (Cód. 500982), nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SILVA RODRIGUES (OAB 331571/SP), SIMONE BUSCARIOL IKUTA (OAB 253481/SP)

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Aldaísa Maria Da Silva Oliveira x Associação De Ensino Superior De Orlandia Ltda - Epp (Faculdade De Orlândia-Fao) e outros

ID: 296655245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000919-43.2020.8.26.0404

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALDAíSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO SUPERIOR DE ORLANDIA LTDA - EPP (FACULDADE DE ORLâNDIA-FAO) CLáUDIA APARECIDA PEREIRA JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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LEONARDO DE SOUZA MOLDERO

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FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

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Processo 0000919-43.2020.8.26.0404 (processo principal 1002264-95.2018.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aldaísa Maria da Silva Oliveira - Uniesp S/A - - … Processo 0000919-43.2020.8.26.0404 (processo principal 1002264-95.2018.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aldaísa Maria da Silva Oliveira - Uniesp S/A - - Associação de Ensino Superior de Orlandia Ltda - Epp (Faculdade de Orlândia-FAO) - - Cláudia Aparecida Pereira - - Jose Fernando Pinto da Costa - Vistos. 1. Diante da petição de fls. 649, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO este Cumprimento de sentença nº 0000919-43.2020.8.26.0404, nos termos do art. 924, II do CPC. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença os executados deverão providenciar o recolhimento das custas finais (2% sobre o valor do débito ou acordado), observando o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento - Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6), sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição da dívida ativa e encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado (artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral). 3. Para apuração do valor das custas, deverá a Serventia proceder conforme itens 2 e 3 do Comunicado Conjunto n. 862/2023: "2. Nos cumprimentos de sentença, ao especificar como deverá ser realizada apuração de custas pendentes, seja determinado aos servidores das unidades judiciais verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço; 3. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória". 4. Aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oS defensores dos executados providenciar o devido recolhimento das custas. No silêncio, pela VIA POSTAL, intime-se o executado pessoalmente para o recolhimento. 5. Deixando o executado de comprovar o recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do valor na dívida ativa estadual, e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. 6. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), LEONARDO DE SOUZA MOLDERO (OAB 342528/SP), ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ (OAB 60388/SP), FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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