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Jose Romeu Almeida Batista x Renata Laiane Turim Ferreira Cataneli

ID: 323380620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002305-57.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMEU ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

RENATA LAIANE TURIM FERREIRA CATANELI

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002305-57.2023.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Romeu Almeida Batista - Renata Laiane Turim Ferreira Cataneli - Vistos. Proferida a sentença de págs.… Processo 1002305-57.2023.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Romeu Almeida Batista - Renata Laiane Turim Ferreira Cataneli - Vistos. Proferida a sentença de págs. 152/156, a requerida interpôs recurso inominado. Como já mencionado no final da sentença acima, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No caso dos autos, apesar do recurso inominado haver sido interposto no prazo legal, a recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, nem formulou pedido de justiça gratuita, sujeitando-se a pena de deserção. Nesse sentido, o Enunciado FONAJE n. 80 e recentes julgados do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: ENUNCIADO FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). RECURSO INOMINADO. Preparo que deve abranger todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau. Taxa judiciária de ingresso e despesas postais não recolhidas. Deserção configurada. Consoante dispõe o art. 4º, § 2° da Lei nº 11.608/03, na redação vigente, o preparo deve corresponder a 1,5% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, além das demais despesas. Art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Enunciado nº 80 do FONAJE. Impossibilidade de complementação. Não aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º do CPC. Entendimento pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente. Recurso inominado deserto, não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000268-36.2024.8.26.0280; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itariri -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (2 CARTAS REGISTRADAS COM AR E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA). Prazo para complementação do preparo, previsto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020632-18.2023.8.26.0004; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL n.º 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117843-26.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal. Agravante alega boa-fé e possibilidade de complementação das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior. PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001. Precedentes jurisprudenciais sobre a inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, nos termos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100236-63.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Assim, julgo deserto o recurso inominado da requerida de págs. 159/168, nos termos do artigo 42, § 1º da lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. - ADV: DEIVID FERREIRA DA SILVA (OAB 466021/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)

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Pablo Costa De Sousa x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 280653995

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002305-33.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PABLO COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BATISTA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002305-33.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: PABLO COSTA DE SOUSA RECLAMADO: CARREFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002305-33.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: PABLO COSTA DE SOUSA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3caf33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Tendo em vista o pedido de adicional de INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE, determina-se a realização de perícia , nomeando como perito do Juízo o Dr. THIAGO CONTADOR CAMARGO. A perícia deverá ser realizada na Avenida Doutor Mauro Lindenberg Monteiro, nº 322, CEP: 06000-000, Vila Simões Almeida, Osasco, SP E-mail do patrono do reclamante para contato do Perito: ericabatista001@hotmail.com E-mail do patrono da reclamada para contato do Perito: pericia@autuori.com.br O perito deverá observar a Resolução CP/CR 3/2020 (em especial o art. 6º, "b") para o agendamento da perícia. Desde logo, intime-se o(a) perito(a), via correio eletrônico, da presente nomeação e para: 1-)Ficar ciente de que os autos se encontram disponíveis no site http://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/login.seam; 2-)Informar às partes da diligência, diretamente, por meio eletrônico; 3-)Informar ao juízo, em 10 dias, a data, horário e local da perícia; 4-)Agendar a perícia em prazo não superior a 30 dias a contar da ciência da presente; 5-)Apresentar o laudo em até 10 dias, a contar da realização do exame pericial, em arquivo PDF; 6-)Apresentar esclarecimentos em até 05 dias à eventuais impugnações das partes ao laudo pericial, após intimação da Vara para tanto, via correio eletrônico. QUESITOS ENGENHARIA – art. 426, II do CPC c/c art. 769 da CLT 1 – Qual era a função exercida pelo reclamante? Em caso de exercício de mais de uma função, deverá especificar os respectivos períodos contratuais. Descreva, ainda, as tarefas executadas pelo reclamante para cada função exercida, conforme paradigmas (indicar nomes de pelo menos dois) ouvidos durante a diligência pericial. 2 – Qual era o setor que o reclamante trabalhava? O autor tinha acesso ou trabalhava de forma habitual ou intermitente em outro setor? Qual? 3 – O reclamante estava exposto a condições de insalubridade e/ou periculosidade, segundo as Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego? Em caso afirmativo, especificar as condições de insalubridade e/ou de periculosidade, realizando o enquadramento com as normas de segurança e medicina do trabalho do MTE. Deverá especificar, ainda, o período contratual em que o reclamante esteve exposto a condições nocivas e o respectivo grau (mínimo, médio ou máximo) para os casos de insalubridade. Em caso negativo, deverá também apresentar a fundamentação para cada agente nocivo não encontrado no ambiente de trabalho. 4 - A reclamada fornecia EPI’s ao reclamante? Quais? O reclamante assinava recibos de entrega de EPI’s? Esclareça quais EPI’s eram utilizados pelos empregados de idêntica função do reclamante (paradigmas) durante a diligência pericial. 5 – Os EPI’s fornecidos eram suficientes à neutralização das condições nocivas constatadas na vistoria ao local de trabalho? Os EPI’s fornecidos ao menos atenuavam as condições nocivas constatadas? 6 – As condições de trabalho constatadas na diligência pericial estão em conformidade com as LTCAT, PPRA e PCMSO da reclamada para o período contratual, setores laborados pelo reclamante e respectivas funções exercidas? Em caso de divergência entre a constatação pericial e as informações contidas nos documentos citados, deverá o ilustre perito especificar as divergências entre o laudo pericial e tais documentos, apresentando a respectiva fundamentação. 7 – Quais os aparelhos técnicos utilizados durante a vistoria pericial? Juntar especificações dos equipamentos utilizados, inclusive modelo, certificação e validade da calibração. 8 – Colacionar no laudo pericial as fotos: das medições realizadas com aparelhos técnicos; dos setores trabalhados pelo reclamante e dos paradigmas (empregados com idêntica função do reclamante) laborando nos respectivos setores. 9 - No caso de pedido de periculosidade, há impossibilidade de instalação dos tanques de óleo diesel sob a forma enterrada ou fora da projeção vertical do edifício, conforme exceção prevista no item 20.17.2 da NR-20, conforme redação fixada através da Portaria SIT n.º 308/2012? 10 - No caso de pedido de periculosidade, considerando a nova redação da NR-20, por força da Portaria SEPRT n.º 1.360/2019, a partir de 09/12/2019, que passou a determinar que o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior de edifícios poderia se dar desde que obedecidos os limites máximos de 5.000 litros por tanque e de 10.000 litros por edifício, há periculosidade? Às partes, facultam-se: 1-)o prazo de 10 dias para oferecer quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. No mesmo prazo deverá a reclamada juntar aos autos LTCAT, PPRA e PCMSO. 2-)após a juntada do laudo e regular intimação, o prazo comum de 10 dias para manifestação, tomando ciência, ainda, de eventual laudo de assistente técnico apresentado; 3-)após a juntada de eventuais esclarecimentos do(a) perito(a), o prazo comum de 05 dias para manifestação e indicação de eventuais provas que pretendam produzir em audiência; 4-)o acompanhamento à perícia, assistidas por seus respectivos patronos. À SECRETÁRIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Designa-se audiência INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 09/09/2025 às 14:30h, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão, e oitiva de testemunhas. As partes comprometem-se a trazer as demais testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente No caso de testemunhas comprovadamente convidadas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa. (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC) A comprovação do convite deverá ser juntada até 2 dias antes da audiência. Nada mais. OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Pablo Costa De Sousa x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 280654007

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002305-33.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PABLO COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BATISTA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002305-33.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: PABLO COSTA DE SOUSA RECLAMADO: CARREFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002305-33.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: PABLO COSTA DE SOUSA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3caf33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Tendo em vista o pedido de adicional de INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE, determina-se a realização de perícia , nomeando como perito do Juízo o Dr. THIAGO CONTADOR CAMARGO. A perícia deverá ser realizada na Avenida Doutor Mauro Lindenberg Monteiro, nº 322, CEP: 06000-000, Vila Simões Almeida, Osasco, SP E-mail do patrono do reclamante para contato do Perito: ericabatista001@hotmail.com E-mail do patrono da reclamada para contato do Perito: pericia@autuori.com.br O perito deverá observar a Resolução CP/CR 3/2020 (em especial o art. 6º, "b") para o agendamento da perícia. Desde logo, intime-se o(a) perito(a), via correio eletrônico, da presente nomeação e para: 1-)Ficar ciente de que os autos se encontram disponíveis no site http://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/login.seam; 2-)Informar às partes da diligência, diretamente, por meio eletrônico; 3-)Informar ao juízo, em 10 dias, a data, horário e local da perícia; 4-)Agendar a perícia em prazo não superior a 30 dias a contar da ciência da presente; 5-)Apresentar o laudo em até 10 dias, a contar da realização do exame pericial, em arquivo PDF; 6-)Apresentar esclarecimentos em até 05 dias à eventuais impugnações das partes ao laudo pericial, após intimação da Vara para tanto, via correio eletrônico. QUESITOS ENGENHARIA – art. 426, II do CPC c/c art. 769 da CLT 1 – Qual era a função exercida pelo reclamante? Em caso de exercício de mais de uma função, deverá especificar os respectivos períodos contratuais. Descreva, ainda, as tarefas executadas pelo reclamante para cada função exercida, conforme paradigmas (indicar nomes de pelo menos dois) ouvidos durante a diligência pericial. 2 – Qual era o setor que o reclamante trabalhava? O autor tinha acesso ou trabalhava de forma habitual ou intermitente em outro setor? Qual? 3 – O reclamante estava exposto a condições de insalubridade e/ou periculosidade, segundo as Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego? Em caso afirmativo, especificar as condições de insalubridade e/ou de periculosidade, realizando o enquadramento com as normas de segurança e medicina do trabalho do MTE. Deverá especificar, ainda, o período contratual em que o reclamante esteve exposto a condições nocivas e o respectivo grau (mínimo, médio ou máximo) para os casos de insalubridade. Em caso negativo, deverá também apresentar a fundamentação para cada agente nocivo não encontrado no ambiente de trabalho. 4 - A reclamada fornecia EPI’s ao reclamante? Quais? O reclamante assinava recibos de entrega de EPI’s? Esclareça quais EPI’s eram utilizados pelos empregados de idêntica função do reclamante (paradigmas) durante a diligência pericial. 5 – Os EPI’s fornecidos eram suficientes à neutralização das condições nocivas constatadas na vistoria ao local de trabalho? Os EPI’s fornecidos ao menos atenuavam as condições nocivas constatadas? 6 – As condições de trabalho constatadas na diligência pericial estão em conformidade com as LTCAT, PPRA e PCMSO da reclamada para o período contratual, setores laborados pelo reclamante e respectivas funções exercidas? Em caso de divergência entre a constatação pericial e as informações contidas nos documentos citados, deverá o ilustre perito especificar as divergências entre o laudo pericial e tais documentos, apresentando a respectiva fundamentação. 7 – Quais os aparelhos técnicos utilizados durante a vistoria pericial? Juntar especificações dos equipamentos utilizados, inclusive modelo, certificação e validade da calibração. 8 – Colacionar no laudo pericial as fotos: das medições realizadas com aparelhos técnicos; dos setores trabalhados pelo reclamante e dos paradigmas (empregados com idêntica função do reclamante) laborando nos respectivos setores. 9 - No caso de pedido de periculosidade, há impossibilidade de instalação dos tanques de óleo diesel sob a forma enterrada ou fora da projeção vertical do edifício, conforme exceção prevista no item 20.17.2 da NR-20, conforme redação fixada através da Portaria SIT n.º 308/2012? 10 - No caso de pedido de periculosidade, considerando a nova redação da NR-20, por força da Portaria SEPRT n.º 1.360/2019, a partir de 09/12/2019, que passou a determinar que o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior de edifícios poderia se dar desde que obedecidos os limites máximos de 5.000 litros por tanque e de 10.000 litros por edifício, há periculosidade? Às partes, facultam-se: 1-)o prazo de 10 dias para oferecer quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. No mesmo prazo deverá a reclamada juntar aos autos LTCAT, PPRA e PCMSO. 2-)após a juntada do laudo e regular intimação, o prazo comum de 10 dias para manifestação, tomando ciência, ainda, de eventual laudo de assistente técnico apresentado; 3-)após a juntada de eventuais esclarecimentos do(a) perito(a), o prazo comum de 05 dias para manifestação e indicação de eventuais provas que pretendam produzir em audiência; 4-)o acompanhamento à perícia, assistidas por seus respectivos patronos. À SECRETÁRIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Designa-se audiência INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 09/09/2025 às 14:30h, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão, e oitiva de testemunhas. As partes comprometem-se a trazer as demais testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente No caso de testemunhas comprovadamente convidadas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa. (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC) A comprovação do convite deverá ser juntada até 2 dias antes da audiência. Nada mais. OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PABLO COSTA DE SOUSA

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Processo nº 1002305-35.2024.4.01.3200

ID: 323274853

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002305-35.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA PIMENTEL CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002305-35.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002305-35.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA PIMENTEL CABRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de beneficio por incapacidade temporária, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. 1. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE Para fins de verificação da incapacidade, foi realizada perícia médica com perito designado pelo juízo. Esclarece-se que, segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "a compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada" e "não há que se falar em cerceamento de defesa por não haver sido realizada nova prova pericial, pois o magistrado de base é o destinatário das provas produzidas nos autos, cabendo a ele decidir pela necessidade ou não de complementação as provas já existentes nos autos e, na hipótese, o juízo de origem entendeu que a perícia já realizada era suficiente para o julgamento da lide" (AC 1023946-86.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024). Não obstante, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos probatórios constantes dos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). No caso concreto, o laudo pericial elaborado pelo profissional designado pelo juízo concluiu que a parte autora padece da(s) seguinte(s) enfermidade(s): “Fibromialgia, Discopatia vertebral e Ansiedade / Depressão.”. A data de início da incapacidade foi fixada em 2017 (DII). 2. QUALIDADE DE SEGURADO(A) E CARÊNCIA Segundo o art. 15 da Lei n. 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Admite-se prorrogação do prazo, para 24 (vinte e quatro) meses, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, quando o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Prorroga-se ainda o prazo, por mais 12 (doze) meses, ao segurado em tal situação, quando estiver desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Estas prorrogações se aplicam também no caso de cessação de benefício por incapacidade, a teor do art. 13, II, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3048/1999. Esclarece-se que a perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima referidos (art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/1991). Quanto à carência, esta é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24 da Lei n. 8.213/1991). Para os benefícios por incapacidade, exige-se atualmente o mínimo de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I). Ressalto que, no caso de perda da qualidade de segurado, devem ser recolhidas aos menos 6 (seis) contribuições, para que as anteriores à perda sejam consideradas como carência (art. 27-A da Lei n. 8213/1991). Dispensa-se a carência nos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II). No caso concreto, a incapacidade da parte autora remonta a período em que não ostentava a qualidade de segurada, pois teve vínculo empregatício com o MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA até 09/2013, voltando a efetuar recolhimentos em 05/2022, na qualidade de empregada do MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA. Observa-se, assim, que à época do início da incapacidade atual (2017), a parte autora não detinha mais a qualidade de segurado(a), nos termos do art. 15 e parágrafos da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data registrada no sistema. Juiz Federal [assinado eletronicamente]

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B. De F. P. x Q. A. D. B. S. A.

ID: 293438086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000731-19.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DE F. P.

Polo Passivo:

Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000731-19.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - B.F.P. - Q.A.B.S. e outro - Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. As … Processo 1000731-19.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - B.F.P. - Q.A.B.S. e outro - Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. As partes são legítimas e estão bem representadas. Passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. As condições da ação (art. 17 do CPC) devem ser examinadas em conformidade com as alegações constantes da petição inicial, a partir de uma análise abstrata, com base na Teoria da Asserção. Isto é, malgrado a ilegitimidade passiva ad causam, nada impede, sob a perspectiva da teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição), que deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações da parte autora, saia a parte vencedora da ação, porém, no âmbito de um juízo meritório. Nesse sentido, a propósito, a jurisprudência que tem prevalecido no E. STJ (AgRg no Ag em REsp.nº 655.283-RJ, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). Na espécie, o autor alega suposta abusividade nos reajustes do período de 2021 a 2023 em plano de saúde administrado pela corré, a qual integra a cadeia de fornecedores e possui influência relevante na renegociação de reajustes nas mensalidades. É o que basta para caracterizar a legitimidade passiva. A efetiva responsabilização e falha na prestação de serviços é questão de mérito. Rejeito a preliminar. Logo, estabilizo o feito e fixo como pontos controvertidos fáticos: se os reajustes no plano de saúde contratado, no período de 2021 a 2023, são justificados e não abusivos. As questões de direito relevantes à decisão de mérito dizem respeito: (in)aplicabilidade dos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) aos contratos individuais, bem como a possibilidade de, identificada abusividade na cobrança, o reembolso ser de forma simples ou dobrada, nos termos da legislação consumerista (art. 42, parágrafo único, do CDC). Em relação à distribuição do ônus probatório: evidenciada a relação de consumo, bem como a verossimilhança do alegado pelo autor, inverto o ônus da prova quanto aos pontos fáticos acima delimitados (art. 6º, VIII, do CDC). Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova pericial. b) juntada de documentos, desde que novos (art. 435 do CPC). Quanto à prova pericial, verifica-se sua imprescindibilidade, na esteira da jurisprudência do E. TJSP. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de restituição de valores, julgada parcialmente procedente para limitar reajustes do plano de saúde ao índice da ANS para planos familiares, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade de reajuste anual em valor superior ao previsto pela ANS em contratos de plano de saúde familiar ou "falso coletivo". III. Razões de Decidir 3. A cláusula de reajuste por sinistralidade não é ilegal, mas deve ser justificada com demonstração de elevação nos custos. A prova documental foi insuficiente, sendo necessária prova pericial para verificar a conformidade dos reajustes. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido pela necessidade de prova pericial para aferir a legalidade dos reajustes por sinistralidade em planos coletivos. IV. Dispositivo e Tese 5. Anula-se a sentença de ofício, prejudicada a apreciação dos recursos. Tese de julgamento: 1. Necessidade de prova pericial para aferir a legalidade dos reajustes por sinistralidade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003050-69.2023.8.26.0306, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1071296-56.2023.8.26.0100, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1024816-54.2022.8.26.0100, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002305-41.2024.8.26.0634; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 20/03/2025) PLANO DE SAÚDE Reajustes anuais Contrato coletivo - Reajuste que independe de autorização da ANS e não se submete aos percentuais por ela divulgados e autorizados para planos individuais e familiares, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo segurado Validade da cláusula que prevê o reajuste - Percentuais aplicados, entretanto, que podem ser abusivos - Necessidade de realização de perícia contábil, para a aferição da adequação dos reajustes impugnados Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009944-72.2022.8.26.0152; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO PREMATURO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.(TJSP; Apelação Cível 1011234-89.2019.8.26.0100; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) DETERMINO à serventia que nomeie o perito de confiança do juízo, devidamente cadastrado no portal de auxiliares, indicando-o nos autos. Após isso, intime-se o perito para que estime os seus honorários periciais bem como para que manifeste a aceitação do encargo. Após, manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários. O adiantamento dos honorários periciais incumbirá à ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (art. 95, caput, do CPC). Sendo a prova técnica requerida pela mencionada ré (fl. 674), transcorrido o prazo sem a manifestação quanto ao interesse na produção da prova e seu custeio, venham os autos conclusos. Demonstrado o interesse na prova técnica e seu custeio, fixo prazo de 15 dias para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dele no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). São quesitos do juízo: Quais os índices de reajuste efetivamente aplicados pela ré nos anos de 2021 a 2023? Qual a diferença com os índices definidos pela ANS, considerando as regras dos contratos individuais, ante a possibilidade, em tese, da presença de contrato chamado falso coletivo? Por fim, conforme art. 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Inexistindo manifestação a decisão estará preclusa. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), KARINA REIS REZENDE DE FREITAS (OAB 423140/SP), FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO (OAB 426832/SP)

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Processo nº 1002305-11.2025.8.26.0568

ID: 275914012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-11.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS (FEOB)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Ferreira Siqueira (OAB 148032/SP) Processo 1002305-11.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BAS… ADV: Marcelo Ferreira Siqueira (OAB 148032/SP) Processo 1002305-11.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS (FEOB), estabelecida no Município e Comarca de São João da Boa Vista-SP, propôs a presente ação de cobrança, objetivando o recebimento das mensalidades escolares em atraso com base no contrato de prestação de serviços educacionais juntado com a inicial. Ao final, requer-se: (a) citação do Requerido nos termos do artigo 246, I, do Código de Processo Civil; (b) a PROCEDÊNCIA da presente ação e a consequente condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$3.902,92 (três mil, novecentos e dois reais e dois centavos), referente as parcelas dos meses de abril a junho de 2021, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e atualização monetária até a efetiva liquidação de sentença, utilizando-se como índice de referência o IGP-M da FGV, a contar da data da propositura da ação, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, a critério deste Juízo, sobre o valor da condenação. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, sem exclusão de quaisquer, especialmente oitiva testemunhal, juntada de novos documentos, perícia, vistoria, constatação, requisição, depoimento pessoal do Requerido, prova emprestada e demais provas que se tornem necessárias no curso de demanda, bem como, reserva-se ainda ao direito de produzir contraprova a eventuais alegações do Requerido, que venham a ser deduzidas no curso do processo. À causa atribuiu-se o valor de R$3.902,92. Com a inicial, os documentos de fls. 05/87: Fls. 65/75: contrato de prestação de serviços educacionais; Fls. 76: relatório de frequência; Fls. 77: histórico escolar; Fls. 78: relatório de dívida (ref. 2021); Fls. 79/80: planilha de cálculo; Fls. 81/87: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DA COMPETÊNCIA O processo seguirá, a princípio, nesta Comarca, vez que trata-se de questão afeta à competência/incompetência relativa, a qual não pode ser declarada de ofício pelo Magistrado. Desta feita, referida questão será melhor apreciada em eventual preliminar suscitada em sede defensiva pela parte requerida. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III - DA CITAÇÃO Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR (fls. 86/87) - observando-se o Provimento CSM n. 2.777/25, para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais, devendo o(a)(s) requerido(a)(s) se manifestar(em) expressamente acerca da competência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel e faturas de cartão de crédito, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se.

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Cristiano Luciano x Banco Bradesco S/A

ID: 321039279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000160-53.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LUCIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000160-53.2025.8.26.0453 (processo principal 1002305-36.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiano Luciano - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de cumpri… Processo 0000160-53.2025.8.26.0453 (processo principal 1002305-36.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiano Luciano - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Cristiano Luciano em face de Banco Bradesco S/A, visando ao recebimento do valor de R$ 8.361,20, conforme planilha de débitos apresentada às fls. 02. Devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado realizou o depósito judicial do valor integral da execução em 05/03/2025, requerendo a extinção nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. O exequente, à fl. 22, manifestou concordância com o valor depositado, quitando integralmente o débito, e requereu a expedição das guias de levantamento. Posteriormente, em 17/04/2025, o executado apresentou a impugnação de fls. 32/34, alegando excesso de execução. Manifestação da parte exequente às fls. 39/42. Os autos vieram conclusos. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado não merece acolhimento, diante da evidente ocorrência de preclusão, tanto em sua modalidade temporal quanto consumativa. Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, escoado o prazo de quinze dias previsto no artigo 523, sem o adimplemento voluntário da obrigação, inicia-se automaticamente o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, ofereça impugnação nos próprios autos. No caso, verifica-se que a intimação do executado para pagamento foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12/02/2025. Entretanto, a impugnação foi protocolada apenas em 17/04/2025 (fls. 32/34), extrapolando o prazo legal previsto, o que impede a apreciação do mérito das alegações formuladas. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é clara nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. 2. Excesso de execução. Alegação de cálculo incorreto dos honorários advocatícios baseados no valor da causa . 3. Preclusão temporal. Impugnação apresentada fora do prazo legal estipulado pelo art. 525 do CPC/15, resultando na preclusão da oportunidade de discutir os termos do cumprimento de sentença . 4. Inadmissível confusão entre as modalidades impugnação ao cumprimento de sentença e impugnação à penhora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça . 5. Segurança jurídica e efetividade da prestação jurisdicional. 6. Revisão de ofício do montante devido . Descabimento. Falta de observância ao prazo legal para impugnação. Manutenção da decisão agravada. 7 . Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2025379-69.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 27/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Além disso, verifica-se a configuração de preclusão lógica (ou consumativa), tendo em vista que a alegação de excesso de execução revela-se incompatível com a conduta anteriormente adotada pelo executado. Com efeito, em 05/03/2025, o executado efetuou o depósito judicial do valor integral indicado pelo exequente (R$ 8.361,20) e, de forma expressa, requereu a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (fls. 15/18). Tal conduta é absolutamente incompatível com a posterior intenção de impugnar o valor que ele próprio depositou para fins de quitação. Ao realizar o pagamento integral sem ressalva e pedir a extinção, o executado praticou ato de reconhecimento do débito, renunciando tacitamente ao seu direito de impugná-lo. Superadas as questões relativas à impugnação, passa-se à análise da alegação formulada pelo exequente quanto à suposta insuficiência do pagamento, sob o argumento de ausência de atualização monetária entre a data do cálculo e a efetivação do depósito. Consoante o artigo 523 do Código de Processo Civil, o devedor dispõe de quinze dias úteis para realizar o pagamento voluntário do débito após sua intimação. No presente caso, a intimação para pagamento foi veiculada em 12/02/2025, tendo o executado realizado o depósito judicial no exato valor indicado pelo credor (R$ 8.361,20) em 05/03/2025, conforme se extrai do comprovante de fl. 18. Assim, o pagamento foi efetuado dentro do prazo legal previsto, e no valor integral solicitado. Dessa forma, tendo o executado efetuado o pagamento do valor requerido dentro do prazo estipulado pelo Código de Processo Civil, não há que se falar em pagamento parcial ou em diferença a ser cobrada a título de correção monetária ou juros. O adimplemento tempestivo e integral da obrigação, na forma prevista no artigo 523 do CPC, satisfaz a obrigação e afasta a incidência de multa ou honorários advocatícios, tampouco autoriza a cobrança de valores adicionais. Acrescente-se que, desde a data do depósito, o valor passou a ser atualizado e remunerado nos termos legais, não se verificando qualquer prejuízo à parte credora. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito diante do pagamento voluntário integral do débito dentro do prazo legal. Inconformismo da exequente. Pleito de diferença de correção monetária e juros do período compreendido entre a data da atualização do débito e a data do efetivo pagamento. Sem razão. Depósito integral do débito indicado na petição inicial dentro do prazo de 15 dias úteis. Artigo 523 do CPC que prevê apenas o acréscimo de custas ao valor do débito. Inexistência de valor residual. Inaplicabilidade de multa e honorários de advogado. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00020226320198260358 SP 0002022-63.2019.8.26 .0358, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 01/06/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2020) (grifo nosso) Diante do exposto, com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A (fls. 32/34), por força da preclusão temporal e consumativa. Outrossim, rejeito pedido do exequente a fim de determinar a complementação do depósito pelo executado, considerando que o pagamento foi realizado no valor integral do débito e dentro do prazo legal, conforme artigo 523 do Código de Processo Civil. Com fundamento no Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão do DARE para recolhimento da Taxa Judiciária incluída no depósito de fl. 18 (R$ 185,10). Com a preclusão da decisão, intime-se a parte exequente para apresentação dos formulários MLE, visando ao levantamento do valor depositado à fl. 18, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada dos formulários e expedição dos respectivos MLEs, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1002305-28.2017.8.26.0071

ID: 326433049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-28.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO BELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002305-28.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Rodolfo Beloni - Vistos. Rodolfo Beloni propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de Sã… Processo 1002305-28.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Rodolfo Beloni - Vistos. Rodolfo Beloni propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Rodolfo Beloni contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RENATO SILVA GODOY (OAB 179093/SP)

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Processo nº 1004883-61.2023.8.11.0041

ID: 256009645

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004883-61.2023.8.11.0041. AUTOR(A): PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004883-61.2023.8.11.0041. AUTOR(A): PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação anulatória promovida por PRODUCAMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a empresa autora alega que foi autuada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ/MT) por suposta infração tributária, relacionada à emissão de notas fiscais pela empresa FÁTIMA GRISON ME. A SEFAZ/MT considerou PRODUCAMPO solidariamente responsável pelo pagamento de R$ 333.293,25, valor posteriormente atualizado para R$ 400.318,53. Aduz que a responsabilidade solidária foi imposta indevidamente, pois não participou diretamente da infração e não há previsão legal complementar que autorize tal cobrança. Argumentou ainda que a decisão administrativa que manteve a cobrança violou dispositivos legais, uma vez que a obrigação tributária deveria recair exclusivamente sobre a empresa emissora das notas fiscais. Informa que, após recursos administrativos negados pela SEFAZ/MT, recorreu ao Judiciário, pleiteando a suspensão e anulação da cobrança, com base na inexistência de vínculo jurídico-tributário que justificasse sua responsabilização (Id. 109376586). Com a inicial vieram documentos. A liminar foi indeferida (Id. 110138023). O Estado apresentou defesa (Id. 114334468), requerendo a extinção do processo com resolução do mérito e a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em seguida, juntou documentos aos autos (Id. 114576790). Foi acostado o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo autor, no qual foi negado provimento ao recurso (Id. 148605639), mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. Posteriormente, o autor impugnou a contestação apresentada pelo réu (Id. 152336740), requerendo o julgamento antecipado do mérito e a procedência dos pedidos iniciais. Por fim, o réu informou não ter interesse na produção de provas adicionais (Id. 156322027). É o relatório. Decido. O feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, sem nulidades a serem reconhecidas de ofício, estando apto a receber julgamento com resolução de mérito. A controvérsia reside na legalidade da autuação fiscal imposta à autora, especialmente quanto à sua responsabilização solidária pelo tributo devido. A autora pleiteia a nulidade do Auto de Infração nº 225744002642021162 e do Comunicado de Ação Fiscal nº 52364/1760/39/2021, argumentando que a responsabilidade tributária deveria ser atribuída exclusivamente à empresa emissora das notas fiscais. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a autora não conseguiu demonstrar cabalmente a inexistência de vínculo jurídico-tributário que justificasse sua responsabilização. Os documentos apresentados pela Fazenda Pública evidenciam que as aquisições de milho debulhado e soja em grãos foram consideradas inidôneas, pois não havia comprovação do efetivo transporte, da forma de pagamento ou da regularidade das operações comerciais. Ademais, o auto de infração encontra respaldo nos relatórios fiscais que indicam a inexistência de operação mercantil efetiva, o que caracteriza a emissão de documentos fiscais fraudulentos. Sabe-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e sua desconstituição demanda prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. A mera alegação genérica de cumprimento das obrigações tributárias, desacompanhada de provas contundentes, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo fiscal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao contribuinte demonstrar o erro ou a ilegalidade no auto de infração, o que não se verifica no presente caso. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que a presunção de legalidade dos atos administrativos fiscais somente pode ser afastada por meio de prova robusta em sentido contrário, o que não foi demonstrado pela autora. Vejamos: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESCONSTITUIÇÃO APENAS POR MEIO DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS CABÍVEL A PARTE RECLAMANTE. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DO PREÇO ATRIBUÍDO PELO FISCO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...] O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade e para a sua desconstituição é necessária prova robusta em sentido contrário, ônus que cabe à parte reclamante (STJ - REsp: 1837775 PB 2019/0273485-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2021; TJMT N.U 1008492- 52.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024 e TJMT N.U 1000960-28.2022.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023). Diante da presunção de veracidade do ato administrativo fiscalizatório, a alegação de avaliação superfaturada deve ser comprovada robustamente, especialmente o fato de que a mercadoria apreendida não se trata de joias, mas de simples bijuterias (TJ-RS - AC: 50002796620158210113 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 24/03/2022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022). No caso, como não há prova neste sentido, não é possível afastar a presunção de legalidade do ato impugnado. O juízo de primeiro grau bem elucidou a questão: “Dessa forma, a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito não apresenta vícios na sua confecção, tampouco irregularidade legal que macule o ato administrativo, o qual até prova em contrário goza da presunção da veracidade e legalidade, típicos atributos dos atos administrativos. [...] 5. Recurso conhecido e não provido. [...] (N.U 1002305-20.2020.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Deste modo, não há como acolher a pretensão inicial, pelos fundamentos acima expostos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir do trânsito em julgado da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 13 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002305-29.2025.8.26.0659

ID: 333801743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002305-29.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTOS MENEGASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DANILO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002305-29.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Maria Eduarda Santos Menegasso - Vistos. Fls. 15/17: a autora incapaz deverá regularizar a representação p… Processo 1002305-29.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Maria Eduarda Santos Menegasso - Vistos. Fls. 15/17: a autora incapaz deverá regularizar a representação processual no prazo de 15 dias porque sendo ela absolutamente incapaz (fls. 18), a procuração deve ser outorgada em seu nome, representada pela mãe, e assinada somente por esta (art. 71 do CPC), que não tem legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, isto é, da filha. No mais, defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. Trata-se de ação com pedidos de obrigação de fazer e de tutela de urgência. A autora, nascida em 31/01/2023, alega em síntese que foi diagnosticada como sendo portadora de doença renal crônica grave, causada por mutação no gene WT1, o que lhe acarretou intercorrências graves e internações, tendo, inclusive, se submetido à transplante renal. A requerente alega também que é beneficiária do plano de saúde individual/familiar fornecido pela requerida, cartão nº 88888 0081 3985 0024, bem como que necessita de tratamentos adequados à sua condição. A autora alega que a ré se recusou a custear o tratamento na cidade de sua residência (Vinhedo/SP), ofertando cobertura apenas em municípios distantes, que dificulta seu acesso e contraria recomendação médica, já que possui múltiplas comorbidades e saúde imunocomprometida. Afirma a autora que não houve a disponibilização de nenhuma terapia indicada na cidade de Vinhedo, onde reside. Afirma também a requerente que o deslocamento dos seus genitores para levá-la às referidas sessões afigura-se custoso e demanda tempo considerável, além dos riscos sanitários à menor, já imunocomprometida. A autora, contudo, alega que a Clínica adequada às suas necessidades é a clínica "CEIVI", no município de Vinhedo/SP. A requerente alega que tem o direito a ser atendida pela rede credenciada da requerida, em local próximo ao de seu endereço. O pedido de tutela de urgência que deve ser deferido porque estão presentes os requisitos legais. A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando a autora como destinatária final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora. Nesse sentido a Súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". A probabilidade do direito alegado pela autora é extraída dos documentos apresentados, que demonstram a existência de vínculo contratual entre as partes; a necessidade dos tratamentos reclamados, a serem realizados na sua cidade de residência (fls. 25/27). A negativa parcial do atendimento no momento de grande necessidade da requerente traduz aparente ilegalidade, notadamente à luz do princípio da boa fé objetiva e do princípio da função social do contrato, levando-se também em conta que o plano de saúde deve ser amplo e abrangente, diante dos fins sociais do contrato em questão. Os tratamentos prescritos pelo médico responsável pela requerente são presumidamente adequados, respeitada a opinião médica do profissional que a acompanhava e que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa de falta de cobertura contratual. As alegações da autora e a análise superficial do direito em tese aplicável ao caso concreto demonstram, em princípio, que a pretensão da requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como parece ser aquela, em tese, que exclui a cobertura reclamada pela autora em locais mais próximos à sua residência, à vista da urgência dos procedimentos prescritos necessários ao desenvolvimento da criança, ora requerente. O risco de dano também está demonstrado, considerando que o tratamento buscado pela requerente está relacionado ao atendimento do bem maior da autora, que é a sua própria saúde e fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes. A autora requereu que seu tratamento seja realizado na cidade de Vinhedo - local de sua residência - declinando para tanto a clínica "CEIVI". A requerente relata dificuldades para realização do tratamento em cidades distantes, locais em tese disponibilizados pela requerida. Afirma a requerente que o deslocamento dos seus genitores para levá-la às referidas sessões, em locais distantes de sua residência, afigura-se custoso e demanda tempo considerável, especialmente em se levando em conta que o tratamento é contínuo e realizado várias vezes por semana (fls. 25/27) e que a autora, devido sua condição, possui a saúde imunocomprometida. Dito isso, e com fundamento no art. 227 da CF, tendo em vista a aparente ausência de rede credenciada no município de residência da autora, o tratamento deve ser realizado no local indicado pela requerente, também com fundamento no princípio que preconiza a proteção integral da criança e do adolescente, qual seja, a clínica "CEIVI". Diante do exposto, defiro o requerimento da autora para determinar à ré que forneça à autora os tratamentos prescritos que se consideram adequados ao seu quadro clínico, na clínica "CEIVI , localizada na Av. Páscoa Zanetti Trevisan, 479, Jardim Itália, Vinhedo/SP", para o que defiro o prazo de 15 dias a contar da intimação da requerida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, respeitados os termos desta decisão e da prescrição médica (fls. 25/27). Em relação ao custeio do tratamento, na hipótese de indisponibilidade de prestadores integrantes da rede assistencial que ofereçam os serviços ou procedimentos demandados no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município (Resolução nº 259 da ANS, art. 4º, §1º). E, sendo descumprido tal preceito, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte (art. 9º da Resolução nº 259 da ANS). Expeça-se o necessário com urgência para intimação da ré para cumprimento da tutela de urgência. Cite-se a ré para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se a ré não contestar a ação serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP considerando que a requerente é menor (fls. 19) e o disposto no art. 178, II, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP)

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