Resultados para "1002315-41.2023.8.26.0369" – Página 61 de 67

Processo nº 1002315-25.2024.8.26.0654

ID: 279687576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002315-25.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAHARAS - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES DO LOTEAMENTO JARDIM HARAS BELA VISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jozicelia Campos de Cerqueira Ferreira (OAB 266309/SP) Processo 1002315-25.2024.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SAHARAS - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES DO LOTEA… ADV: Jozicelia Campos de Cerqueira Ferreira (OAB 266309/SP) Processo 1002315-25.2024.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SAHARAS - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES DO LOTEAMENTO JARDIM HARAS BELA VISTA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - SAHARAS - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES DO LOTEAMENTO JARDIM HARAS BELA VISTA, CNPJ 60.543.501/0001-46, e parte ré/executado - JONATHAN LIPPY DA SILVA DA MATA, CPF 29384871850, cujo valor da causa é: R$ 7.463,97(SETE MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002315-23.2025.8.26.0223

ID: 277819029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002315-23.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. F. M. N. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002315-23.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. F. da S. , D. F. M. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela … ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002315-23.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. F. da S. , D. F. M. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 38/39, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 48), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002315-29.2025.8.26.0318

ID: 323825200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002315-29.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA FALCãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALIS DIEGO ALVES CHICARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARQUESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA EMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002315-29.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acessão - Taynara Falcão da Silva - Considerando os documentos colacionados nos autos, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à… Processo 1002315-29.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acessão - Taynara Falcão da Silva - Considerando os documentos colacionados nos autos, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e, consequentemente, por preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (p. 1/8). Anote-se. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, subordina-se à presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, em que pesem os relevantes argumentos sobre o direito à indenização pela acessão, amparados no artigo 1.255 do Código Civil, o pleito liminar de reintegração de posse não se sustenta. A probabilidade do direito, neste exame de cognição sumária, mostra-se enfraquecida no que tange à pretensão possessória. O direito de retenção, previsto no artigo 1.219 do Código Civil e estendido às acessões por construção doutrinária e jurisprudencial (Enunciado n. 81 do CJF), ostenta natureza eminentemente defensiva. Trata-se de uma prerrogativa conferida ao possuidor de boa-fé para permanecer na coisa e recusar-se a devolvê-la até que seja indenizado, e não um direito autônomo de reclamar a posse uma vez que já a tenha perdido. A autora, ao requerer a reintegração para então reter, subverte a lógica do instituto. Ademais, não se vislumbra o periculum in mora. O suposto prejuízo decorrente do recebimento de aluguéis pelos réus é de natureza puramente patrimonial e, portanto, perfeitamente reversível e compensável ao final da demanda, caso o pedido principal seja julgado procedente. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a drástica medida de alteração da situação possessória sem a oitiva da parte contrária, mormente quando o imóvel pode estar ocupado por terceiro de boa-fé (locatário). Dessa forma, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Exclua-se a tarja de URGENTE. Ao CEJUSC para designação de audiência. Designada a audiência de conciliação, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e, dela, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), pela publicação de ato ordinatório no DJE. No próprio ato de citação, dê-se ciência o(a)(s) requerido(a)(s) que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(s) réu(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Se possível, deve a parte autora, ainda, fornecer o seu endereço eletrônico e a(o)(s) da(o)(s) ré(u)(s), a fim de satisfazer o disposto no art. 319, II, do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, se o caso, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THALIS DIEGO ALVES CHICARONI (OAB 401786/SP), GABRIELA MARQUESINI (OAB 486313/SP), CAROLINA EMA FERREIRA (OAB 437304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008472-19.2025.8.11.0000

ID: 298057174

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1008472-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WERBETON XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1008472-19.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). GILBERTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1008472-19.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), WERBETON XAVIER DE ALMEIDA - CPF: 030.336.181-62 (REQUERENTE), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), VINICIUS SANTANA KNORST - CPF: 061.440.401-02 (VÍTIMA), ANDERSON KNORST - CPF: 899.538.941-91 (VÍTIMA), RODRIGO SANTANA KNORST - CPF: 061.439.791-03 (VÍTIMA), ALEX PIRES DA SILVA - CPF: 958.680.701-00 (VÍTIMA), MARINETE SANTANA DE BRITO - CPF: 021.031.391-94 (VÍTIMA), WELINGTON VICENTE DOS SANTOS - CPF: 152.788.284-55 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO ANDERSON SILVA DOS SANTOS - CPF: 150.556.764-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. QUATRO CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. UNIDADE FAMILIAR. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação revisional proposta contra sentença condenatória que reconheceu o concurso formal entre quatro crimes de roubo majorado levados a efeitos em face de vítimas distintas, com vistas à verificação de eventual erro no não reconhecimento de crime único. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a subtração inicialmente dirigida à uma propriedade rural familiar, que como desencadeamento da intenção de subtrair arma de fogo do local acabou por resultar em lesão aos patrimônios dos indivíduos presentes no local, implica no reconhecimento de crime único. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal da dosimetria da pena somente é admitida em hipóteses excepcionais e restritas, nos termos do art. 621 do CPP, quando configurada manifesta ilegalidade ou teratologia. 4. Nos crimes de roubo, a quantidade de delitos está vinculada à quantidade de patrimônios violados, sendo irrelevante se os bens pertencem a membros da mesma família. 5. A existência de vítimas distintas, com bens individualizados subtraídos no mesmo contexto, autoriza o reconhecimento do concurso formal de crimes, e ausente ilegalidade manifesta ou violação à literalidade da lei penal, mostra-se incabível a desconstituição da sentença condenatória por meio da revisão criminal. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido revisional julgado improcedente. Tese de julgamento: “Ainda que as vítimas façam parte da mesma família, não há falar em crime único quando no mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 70, 157, §2º, incs. II e V, §2º-A, inc. I; CPP, arts. 621, inc. I, e 625, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.910.762/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12/11/2021; TJMT, N.U. 1022551-76.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJE 20/04/2021. R E L A T Ó R I O REQUERENTE: WERBETON XAVIER DE ALMEIDA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de revisão criminal ajuizada por WERBETON XAVIER DE ALMEIDA com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, visando rescindir parte da dosimetria penal constante da sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT na ação penal n. 1002315-05.2021.8.11.0086, em que restou condenado pela prática por quatro vezes, em concurso formal, do delito tipificado no art. 157, §2º, incs. II e V, e §2º-A, inc. I, c/c art. 70, ambos do Código Penal, à pena total de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, com parcial retificação do édito condenatório pela Primeira Câmara Criminal do TJMT no julgamento da apelação criminal de mesmo número, ocasião em que a pena de multa do ora requerente restou reajustada para 30 (trinta) dias-multa, calculados unitariamente no mínimo legal. Na petição inicial disponível no ID 275557389, o requerente sustenta que a individualização da pena no édito condenatório contraria o texto expresso da lei penal, haja vista o reconhecimento do concurso formal de crimes a despeito de restar “evidenciado que a ação delitiva visava atingir patrimônio único [da unidade familiar], ainda que, durante a execução do crime, tenha havido violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa.” (sic – pág. 3), destacando, em abono à tese, que os agentes delitivos foram até residência das vítimas para subtrair as armas de fogo que estavam guardadas no local e das quais já possuíam prévio conhecimento, não tendo eles exigido qualquer bem individual dos presentes no imóvel, tendo se limitado a arrecadar o que encontraram exposto na residência, tais como aparelhos celulares e chave do carro, sem distinguir a quem pertenciam. Diante disso, almeja a procedência da ação revisional para que o concurso formal de crimes seja excluído, reconhecendo-se a ocorrência de crime único. Instrui a petição inicial com os documentos registrados do ID 275557391 ao ID 275557398. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer de ID 278797395 pela improcedência da ação revisional. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Como cediço, embora incluída no capítulo VII do título II do Código de Processo Penal, relativo aos recursos em geral, a revisão criminal tem natureza de ação penal por desencadear nova relação jurídico-processual, cujo objetivo é desconstituir decisão criminal condenatória transitada em julgado. Justamente por isso, traduz-se em instrumento jurídico de utilização limitada, de modo que, além de estar vinculada às excepcionais e taxativas hipóteses elencadas em lei (numerus clausus) – artigo 621, incisos I, II e III do Código de Processo Penal, a revisional deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do mesmo Códex. Especialmente quanto à dosimetria da pena, a revisão criminal tem sido admitida quando há alegação de injustiça ou indevida exacerbação em expressa contrariedade à lei, e a presente ação revisional está fundada na suposta não configuração da figura do art. 70 do Código Penal, com violação, em tese, ao princípio da individualização da pena; sendo certo, outrossim, que tal matéria não fora enfrentada anteriormente na apelação criminal n. 1002315-05.2021.8.11.0086, julgada pela Primeira Câmara Criminal do TJMT sob a relatoria do Exmo. Des. Paulo da Cunha. Todavia, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento restrito quanto à viabilidade da propositura de revisão criminal para corrigir possível ilegalidade na dosimetria, nos termos do art. 621, inciso I, do CPP: “segundo a jurisprudência do STJ, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a revisão da dosimetria da pena somente é cabível se demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia” (STJ - AgRg no HC: 711076/RJ 2021/0390905-8, Data de Julgamento: 14/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). Ou seja, embora cabível a readequação da pena por meio de revisão criminal, somente em circunstâncias excepcionais, de vícios graves, é que a imutabilidade das decisões (CF/88, art. 5º, XXXVI) pode ser abrandada, porquanto a coisa julgada é o instituto processual que garante a estabilidade dos julgamentos, e, com isso, a segurança jurídica. No mesmo sentido tem decidido esta colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas: TJMT – N.U. 1011126-81.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, DES. MARCOS MACHADO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023. Quanto ao pressuposto descrito no art. 625, §1.º, do CPP, verifica-se que o veredito condenatório transitou em julgado em 05/04/2022 (ID 275557394). Dessarte, ao menos in status assertionis, reconheço que estão presentes as condições da ação revisional, assim como os pressupostos de existência e constituição válida e regular da relação processual, razão pela qual a revisão criminal passa a ser julgada. Em relação aos fatos apurados na ação penal de origem, colhe-se dos autos que o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do ora revisionando WERBETON XAVIER DE ALMEIDA e de seus comparsas João Anderson Silva dos Santos e Welington Vicente dos Santos, imputando-lhes a prática por quatro vezes, em concurso formal, do crime previsto no art. 157, §2º, incs. II e V, e §2º-A, inc. I, c/c art. 70, ambos do Código Penal, porque, no dia 18 de junho de 2021, por volta das 7h, agindo em unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo de uso restrito (numeração raspada) e utilizando-se ainda de restrição da liberdade das vítimas Luis Miguel Knorst (criança), Marinete Santana de Brito, Alex Pires da Silva e Anderson Knorst, ingressaram na propriedade rural denominada “Estância Amazônia” após renderem a vítima Anderson e seu filho de 9 anos, e de lá subtraíram 02 (duas) armas de fogo de propriedade da aludida vítima, bem como os aparelhos celulares de Luis Miguel e Marinete, e a chave do carro de Alex. Ao cabo da instrução processual, o ora revisionando restou condenado nos termos da denúncia, sendo apenado com 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias-multa, calculados unitariamente no mínimo legal, posteriormente readequados pela Primeira Câmara Criminal do TJMT para 30 (trinta) dias-multa. Referindo que a figura do art. 70 do CP foi supostamente reconhecida ao arrepio da lei, na medida em que “evidenciado que a ação delitiva visava atingir patrimônio único [da unidade familiar], ainda que, durante a execução do crime, tenha havido violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa.” (sic – pág. 3), pois o móvel da ação delitiva era a subtração do armamento sabidamente guardado na residência das vítimas, de modo que o roubo de pertences pessoais tais como chave veicular e aparelhos celulares constituiu uma espécie de “dano colateral”, porquanto arrecadados apenas porque supostamente estavam à olhos nus espalhados pela casa; postula o revisionando a exclusão do concurso formal. Deveras, o sujeito passivo da subtração pode ser diverso do sujeito passivo da violência ou grave ameaça, sem que se deixe de considerar a conduta como um único crime de roubo se afetado apenas um patrimônio, exatamente como consta da ementa de julgado da minha relatoria, citada pelo requerente na petição inicial, embora para [indevidamente] tentar incutir a ideia de que se referiria à tese correlata àquela por si defendida. Sucede que, no caso em exame, desponta incontroverso que quatro vítimas distintas suportaram lesão em seus patrimônios à conta da conduta delitiva perpetrada pelo revisionando e seus correligionários, a tornar impossível o reconhecimento de crime único, principalmente porque a peça acusatória individualizou os bens de cada um dos ofendidos, e tanto a sentença quanto o acórdão confirmatório da condenação, ambos com lastro no conjunto probatório dos autos, concluíram que malgrado a intenção originária do requerente e seus comparsas fosse subtrair as armas de fogo localizadas na propriedade rural, surrupiaram também outros pertences das vítimas que estavam no local, e consoante a jurisprudência pacífica do STJ, “praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos” (AgRg no AREsp n. 1.910.762/RJ, relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2021). Tal discussão, aliás, está afetada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema 1.192, sendo que a questão submetida a julgamento consiste justamente em determinar se o crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos. E com efeito, o roubo constitui espécie do gênero crime contra o patrimônio, portanto, a quantidade de delitos de roubo está vinculada à quantidade de violações do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora (patrimônio); ademais, embora o revisionando defenda que os agentes subtraíram indistintamente outros bens além das armas de fogo originariamente desejadas apenas porque estavam à mostra na residência, essa arguição, por si só, faz cair por terra a alegação de crime único, exatamente porque demonstra o dolo de subtrair mais de um patrimônio, não sendo demais ponderar que os agentes delitivos tinham condições de saber ou ao menos cogitar que os aparelhos celulares e a chave de automóvel não pertencessem ao proprietário do armamento, mesmo porque mantiveram as vítimas amarradas e trancafiadas por mais de meia hora. Esse entendimento, inclusive, é consentâneo com o posicionamento há muito adotado por esta colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL – PRETENSÃO REDIMENSIONAMENTO DA PENA – ROUBOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL – ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO – AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL – MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA – IRRELEVÂNCIA – OBJETOS INDIVIDUAS SUBTRAÍDOS EM ÚNICA CONDUTA – PRECEDENTES DO STJ (AGRG NO ARESP 1651955/GO) – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. Independente de se tratar de membros de uma mesma família, se forem subtraídos bens particulares de cada indivíduo, mediante uma só ação ou omissão, não há que se falar em crime único, devendo ser aplicado, neste caso, o disposto no art. 70 do Código Penal. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ainda que as vítimas façam parte da mesma família, não há que se falar em crime único quando no mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal...” (AgRg no HC 520.815/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).” (N.U 1022551-76.2020.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RUI RAMOS RIBEIRO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/04/2021, Publicado no DJE 20/04/2021) Destarte, sem mais delongas, verificado à toda evidência que não há ilegalidade manifesta na sentença condenatória impugnada, ao contrário, o reconhecimento do concurso formal in casu não contraria o texto expresso da Lei, é certo que o pleito revisional está fadado ao insucesso. CONCLUSÃO À vista do exposto, em sintonia com a opinião da Cúpula Ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por WERBETON XAVIER DE ALMEIDA em face da sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT na ação penal n. 1002315-05.2021.8.11.0086. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002315-30.2021.4.01.3703

ID: 300936210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002315-30.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002315-30.2021.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002315-30.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL RIBEIRO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 1 – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação contra o INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, o qual foi indeferido pelo INSS. A aposentadoria por idade híbrida (artigo 48, §3º, da Lei nº. 8.213/91) permite aos trabalhadores rurais que não tenham atingido o tempo de labor rural de 15 anos, somar ao tempo de exercício de atividade rurícola o período de contribuição efetuado sob outras categorias de segurado. Entrementes, o §3º do artigo 48 da Lei nº. 8.213/91, ao possibilitar a contagem de períodos de contribuição sob outras categorias, fez referência expressa ao §2º do mesmo dispositivo, que exige o efetivo desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. No caso dos autos, a parte autora nasceu em 15/02/1949, completando o requisito etário no ano de 2014, pelo que, a teor do artigo 142 c/c o artigo 143 da Lei 8.213/91, necessita comprovar 180 meses de atividade rural imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou do implemento da idade mínima para fazer jus ao benefício. No tocante aos períodos de atividade urbana, a parte autora comprovou, conforme extratos do CNIS (ID 513990892), vínculos empregatícios urbanos compreendidos entre: 11/1985 a 12/1985; 09/1986 a 11/1986; 12/1986 a 04/1987; 10/1987 a 02/1988; 06/1988 a 10/1988; 11/1988 a 07/1989; 11/1989 a 10/1990; 10/1996 a 12/1996; 06/1997; 07/1997 a 08/1997; 11/1997 a 02/1998; 03/1998 a 01/1999; 08/1999 a 09/1999; 10/1999 a 11/1999; 12/1999 a 02/2000; 04/2001 a 07/2001; 08/2001 a 10/2001; 02/2002 a 11/2002; 09/2003 a 12/2003; 03/2006 a 10/2006; 06/2007 a 10/2007; 01/2008 a 04/2008; 07/2008 a 10/2008; 07/2009 a 09/2009; 06/2010; 08/2010 a 11/2010; 01/2011 a 04/2011; 06/2011 a 07/2013; 10/2013 a 06/2014; 05/2015 a 01/2016; 08/2021 a 11/2021, totalizando 176 contribuições. Em relação ao período de labor rurícola, realizada a audiência de instrução e julgamento e após detida análise da documentação carreada aos autos, verifico a ausência de início de prova material da condição de segurado(a) especial da parte requerente, contemporânea aos fatos que pretende comprovar, sendo inadmissível, a comprovação mediante prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, a prova documental juntada aos autos não socorre a parte autora quanto à efetiva comprovação do exercício de atividade rural no período alegado. A fim de comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou documentos particulares, meramente declaratórios e de preenchimento unilateral e/ou extemporâneos, tais como: certidão de que é trabalhador rural, emitida através de assentamento de cadastro eleitoral; declaração de exercício de atividade rural pelo proprietário da terra; ficha de loja em que consta a profissão de lavrador. Registre-se que o documento de ID 513997851 refere-se a período em que a parte autora estava desempenhando atividade urbana de forma concomitante, não servindo para os fins de prova a que se pretende no caso em tela. Destarte, diante da ausência de início de prova material válido (contemporâneo e em nome do requerente), não há que se falar em reconhecimento de períodos de suposta atividade rural na condição de trabalhador rural, porquanto vedada a utilização de prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). Percebe-se, portanto, que a parte autora não cumpriu o tempo de carência para a concessão do benefício vindicado, qual seja, 180 meses. 2. CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO o pedido formulado na ação, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, I, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1, Lei 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002315-12.2025.8.11.0006

ID: 296096230

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002315-12.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ROGERIO FONSECA PEDRACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002315-12.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.148,22 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RENAN ROGERIO FONSECA PEDRACA Endereço: AC CÁCERES, S/N, Avenida dos Bandeirantes, Santos Dumont, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: NATURA COSMÉTICOS S.A. Endereço: 21, 03, ALTOS DA GLÓRIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78057-328 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 22/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002315-12.2025.8.11.0006

ID: 296096412

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002315-12.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002315-12.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.148,22 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RENAN ROGERIO FONSECA PEDRACA Endereço: AC CÁCERES, S/N, Avenida dos Bandeirantes, Santos Dumont, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: NATURA COSMÉTICOS S.A. Endereço: 21, 03, ALTOS DA GLÓRIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78057-328 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 22/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002315-26.2025.8.26.0319

ID: 311110966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002315-26.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002315-26.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Em cognição sumária, não se encontram pres… Processo 1002315-26.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Em cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela/arresto/bloqueio pugnada, cabendo destacar que a existência de débitos com a parte exequente, sem qualquer comprovação de outras dívidas e de dilapidação patrimonial, não autorizam a medida postulada antes do contraditório. INDEFIRO, pois, o pedido de tutela/arresto/bloqueio. Neste sentido: - "Agravo de instrumento. Execução por título executivo extrajudicial. Decisão judicial que indeferiu pedido de arresto cautelar. Recurso do exequente. 1. O arresto cautelar em execução é medida de exceção, reclamando dados substanciosos a indicar que o executado vem praticando atos a indicar dilapidação de seu patrimônio, vindo a tornar-se insolvente. Sem esse requisito, que configura o "periculum in mora", a medida é incabível. 2. Medida que reclama ainda mais cautela quando deduzida em desfavor daquele que figura como executado em razão de pedido de desconsideração da personalidade jurídica (questão ainda não decidida), porquanto se trata de pessoa que, originariamente, não aparece no título executivo. 3. Ausentes, ao menos por ora, elementos a assentar o arresto. 4. Hipótese em que prematuro o arresto de ativos financeiros dos executados. 5 Faltam, por enquanto, dados mais densos a assentar um cenário de dilapidação patrimonial. Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2233490-29.2022.8.26.0000, j. 17.11.2022, Relator Desembargador Laerte Marrone). CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de três (03) dias úteis, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1.º, e art. 1051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte demandada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 horas e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados a parte contrária deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1.º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002315-15.2025.4.01.3307

ID: 319344351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002315-15.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADENIAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002315-15.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADENIAS RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2187175358, o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, o auxílio-doença. Isso porque o referido laudo concluiu que a demandante – 56 anos, trabalhador rural - possui incapacidade total e temporária. Atestou o perito que a parte autora é portadora de Cervicalgia e lombalgia crônica, salientando que está incapacitado desde março/2025. Ainda, destacou que o período provável de recuperação da capacidade laboral é de 90 (noventa) dias. Entretanto, considerando que em perícia administrativa havia sido reconhecida a incapacidade do demandante pelo mesmo quadro apresentado na perícia judicial, conforme comprovam telas do dossiê médico (ID 2190039981), entendo ser cabível considerar tratar-se da mesma patologia, autorizando-se a retrocessão da DII. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que a autarquia propôs acordo - que foi recusado pelo demandante. No tocante à fixação do marco inicial para contagem do prazo de 90 dias, previsto no art. 60, § 8° da Lei 8.213/91, entendo que o mesmo deve corresponder à data da perícia, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a restabelecer a ADENIAS RODRIGUES DA SILVA (CPF 117.569.618-83) o benefício de auxílio-doença a contar da data de 14/01/2025 (dia posterior à cessação – ID 2190039979), com DIP em 01/07/2025 e DCB em 90 (noventa) dias contados da data da perícia, respeitando-se o prazo mínimo de 30 dias contados da implantação, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apuração do valor retroativo. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Corretores De Seguros Do Estado De São Paulo - Sicoob Credicor/Sp x Eduardo Costa Viveiros

ID: 328055110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019575-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS CORRETORES DE SEGUROS DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB CREDICOR/SP

Polo Passivo:

EDUARDO COSTA VIVEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRAGA DE SOUSA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE CARDOSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIA REGINA DALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019575-54.2024.8.26.0001 (processo principal 1002315-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Corretores de Seguros do Estado de… Processo 0019575-54.2024.8.26.0001 (processo principal 1002315-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo - Sicoob Credicor/sp - Eduardo Costa Viveiros - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, em que o executado afirma ter quitado valores superiores aos devidos. Pede a concessão da gratuidade e o desbloqueio dos valores constritos. Ouvida, a exequente sustentou a legalidade da penhora e a ausência de provas das alegações formuladas pelo executado. Pede o levantamento dos valores penhorados e a penhora de veículo localizado às fls. 64/66, recolhidas as custas às fls. 95. Pois bem. A gratuidade da justiça já foi deferida ao executado em sentença, às fls. 240, que resta mantida. O valor do débito, atualizado até 28.02.2025, acrescido da multa do art. 523, era de R$ 8.049,68. Deferida a penhora na modalidade teimosinha, foram localizados R$ 952,29, às fls. 67, R$ 0,77, às fls. 68, R$ 672,85, às fls. 73, R$ 278,67, às fls. 77. Às fls. 122, foram bloqueados R$ 490,35, às fls. 126, R$ 22,55, às fls. 130, R$ 921,11, às fls. 134, R$ 1,00, e, às fls. 138, R$ 131,30. O executado, apesar de afirmar que os valores quitados são superiores ao devido, não apresentou prova de suas afirmações. Ademais, do montante bloqueado em suas contas, acima indicado, não se verifica ter sido atingido o importe devido, R$ 8.049,68. Afirmou, ainda, ser a quantia penhorada necessária para o sustento de sua família. Todavia, ele não acostou documento algum a comprovar suas afirmações e cabia a ele demonstrar quais são as despesas pessoais custeadas com a sua manutenção e de eventuais familiares, prova não produzida. Em suma, não veio com a impugnação prova alguma da afirmada natureza alimentar da quantia penhorada e nem da imprescindibilidade dela para a preservação da sua subsistência digna. Como regra, as verbas de natureza alimentar e aquelas aquém de 40 salários mínimos são impenhoráveis, todavia, o C.STJ flexibilzou o rigor do art.833, IV e X ao decidir importar a subsistência digna do devedor e ser possível a penhora se a constrição não a prejudica no plano concreto. Destarte, a impenhorabilidade afirmada pelos executados não é absoluta. Neste sentido confira-se também precedente do E.TJSP: Ementa: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de poupança e de valores provenientes de aposentadoria - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Flexibilização da regra do art. 833, inciso IV, do CPC, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - "Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta" (STJ, REsp nº 1.059.781/DF) - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra, mas saldo encontrado em conta corrente - Ônus da prova dos devedores de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível para seu sustento e de sua família, do qual não se desincumbiram - Recurso desprovido - Decisão mantida. 2146920-69.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida Relator(a): Ademir Benedito Comarca: São Paulo Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/09/2024 Data de publicação: 30/09/2024 Neste cenário, não se aplica a vedação à penhora da quantia encontrada nas contas de titularidade do executado, pois não demonstrado estar prejudicada a sua subsistência digna. A proteção legal invocada pelo executado destina-se a fazer valer no plano ordinário o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ausente ofensa, há que se prestigiar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, inclusive aquela de natureza satisfativa. Posto isso, rejeito a impugnação. Transfira-se a quantia penhorada para conta judicial à disposição deste juízo. Cumprida a ordem, expeça-se mandado de levantamento a favor da exequente a quem cabe juntar o formulário pertinente. Oportunamente, traga a exequente nova conta de liquidação. Expeça-se ofício RENAJUD, recolhidas as custas às fls. 95, para a verificação da titularidade do veículo indicado às fls. 66, MERIVA, ANO/MOD 2011/2012, PLACAS EUV1605, RENAVAM 0041936952. Int. Int. - ADV: FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP), JACQUELINE CARDOSO LOPES (OAB 439600/SP), RAFAEL BRAGA DE SOUSA FRANCO (OAB 251092/SP), CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 668 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes