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"1002315-41.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca

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Processo nº 0803000-26.2024.8.10.0148

ID: 298036313

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Codó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803000-26.2024.8.10.0148

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó PROCESSO Nº: 0803000-… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó PROCESSO Nº: 0803000-26.2024.8.10.0148 REQUERENTE: Guilherme Henrique Branco de Oliveira REQUERIDAS: Gol Linhas Aéreas S/A e General Atlantic Service Company Ltda S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em face de GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY e GOL LINHAS AÉREAS S/A. Afirma que adquiriu passagens aéreas junto à corré KIWI. COM, contudo, seus voos foram cancelados sem que as rés prestassem auxílio adequado, contexto em que foi obrigado a adquirir outras passagens para cumprir as viagens programadas. Pede a condenação das rés à reparação dos danos morais e materiais sofridos. Das Preliminares Rejeito, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação de Id. nº 140613930. A Gol Linhas Aéreas S/A figura como fornecedora direta do serviço de transporte, enquanto a corré Kiwi.com consta como responsável pela intermediação da emissão da passagem aérea, sendo parte da cadeia de fornecimento. Assim, são solidariamente responsáveis, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, afasto a alegação de ausência de interesse processual, pois o autor demonstrou necessidade legítima de tutela jurisdicional, diante da evidente falha na prestação do serviço contratado. Ademais, destaca-se que a legitimidade para a causa revela-se como a pertinência subjetiva da ação, isto é, a relevância de se verificar se os sujeitos postos no litígio são, abstratamente, os titulares dos interesses levados a conflito. Nesse prisma, parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso. O autor adquiriu passagens aéreas da pessoa jurídica KIWI.COM e colocou no polo passivo da ação, a pessoa jurídica GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, sob o fundamento de ser no Brasil a representante da ré. De todo modo, reconheço carecer o autor do direito de ação em relação à ré GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, pessoa jurídica não legitimada a compor o polo passivo da ação. A ré ora mencionada não integra a relação jurídica de direito material em que fundada a pretensão, a ação indenizatória tem sua base no descumprimento do contrato de intermediação de viagens pela ré KIWI.COM S.R.O de quem o autor adquiriu as passagens aéreas pertinentes aos voos indicados na petição inicial e cancelados. Assim a ré GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY não integra este contrato e não é titular de direitos e de obrigações nele estipulados. E mesmo enfocada a lide sob o prima do CDC, não vejo legitimidade passiva da referida ré, afastada a aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, 25 e 34. A ré GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY não integra de qualquer modo a cadeia de fornecimento das passagens adquiridas pelo autor e não responde, mesmo em tese, pela reparação dos danos afirmados advindos dos cancelamentos dos voos mencionados na petição inicial. No caso vertente, embora a autora alegue que a General Atlantic Service Company atua como representante da Kiwi.com no Brasil, não há nenhuma documentação ou prova nos autos que comprove essa alegada relação de representação ou qualquer outro vínculo jurídico entre as referidas empresas. A simples alegação da parte autora não é suficiente para sustentar a legitimidade passiva da empresa citada, sendo imprescindível a apresentação de documentos que atestem a efetiva relação entre as empresas, como contratos de representação, procurações ou qualquer outro instrumento que comprove a sua vinculação e justifique sua inclusão no polo passivo da demanda. Portanto, a legitimidade passiva, conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, exige que o réu tenha uma relação jurídica direta com a matéria discutida, o que não restou evidenciado no presente caso. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestaram no sentido de reconhecer a inexistência de comprovação de que a empresa General Atlantic Service Company exerça a representação da Kiwi.com. Veja-se: APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAL. OVERBOOKING. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de exclusão da corré GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA, pela sua ilegitimidade de parte passiva, e de procedência quanto à corré VUELA COMPAÑIA DE AVIACIÓN SAPI DE C.V. Insurgência recursal dos autores requerendo ao reconhecimento da legitimidade de parte da KIWI.COM, representada no Brasil pela GENERAL ATLANTIC, e, no mérito, a majoração do dano moral e da verba honorária. 2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afastada. Recurso que atende aos critérios do art. 1010 do CPC/15. 3. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA. Reconhecida. Inexistência de comprovação de que exerça a representação no Brasil da empresa holandesa KIWI.COM. Objetos sociais dessas empresas que são diversos, não havendo prova da existência de vínculo societário, ingerência, grupo econômico, ou de parceria comercial. (…) (TJSP; Apelação Cível 1007988-84.2023.8.26.0152; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024. Grifo nosso. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO À EMPRESA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PASSIVA CO RÉ ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AGÊNCIA GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 5. Preliminar de ilegitimidade passiva da requerida “General Atlantic Representações Ltda”, acolhida pois a prova produzida nestes autos não é suficiente para o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, notadamente em razão da falta de indícios de poder de controle ou influencia preponderante sobre a empresa que Kiwi, empresa de turismo responsável pela venda das passagens aéreas. Ainda, admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, o que reforça a ilegitimidade da recorrente. 6. Recurso da General Atlantic Representações Ltda conhecido e provido. (TJMT, 1002315- 6.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). Desse modo, considerando a ausência de provas que comprovem o vínculo entre as empresas, entendo que a General Atlantic Service Company não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Além do mais, conforme mencionado, a legitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo, inclusive de ofício, uma vez que diz respeito à adequação das partes ao processo e à regularidade da relação jurídica discutida, nos termos do art. 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Do mérito Em relação a empresa ré, Gol Linhas Aéreas S/A, consta nos autos, que o conjunto probatório evidencia a ocorrência de falha na prestação do serviço contratado, em descumprimento aos deveres legais impostos aos fornecedores, nos moldes do art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" A falha se manifestou no cancelamento do voo adquirido, sem suporte adequado ou comunicação eficaz ao consumidor, gerando transtornos significativos, cuja repercussão ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Na hipótese em tela, defende o autor que não foi prestada a devida assistência, na medida em que teve o cancelamento de voo, em razão de falha da parte ré Kiwi, contexto em que foi obrigado a adquirir outra passagem para cumprir a viagem programada. Cabe salientar, a propósito, que ainda que o voo tenha sido comercializado por outra empresa, este seria operado pela ré, Gol Linhas Aéreas S/A, não podendo esta se esquivar de suas obrigações como fornecedora e, se o caso, deverá se voltar regressivamente contra quem entende ser a efetiva culpada pelo ocorrido. Na verdade, a parte ré confirmou que o voo foi cancelado, sendo que deve responder pela falha em seu serviço. Ademais a ré não comprovou que houve caso fortuito ou força maior no cancelamento. Nesses termos, por não ter prestado a devida assistência, é o caso de reconhecer sua responsabilidade civil. Quanto ao dano material, o autor comprovou o prejuízo econômico no valor de R$ 2.797,73 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), no Id. nº 136683727, correspondente aos valores gastos com serviços conexos à viagem frustrada (documentos Ids. nºs 136682470 e 136682474). Tais valores devem ser ressarcidos. No tocante ao dano moral, entendo que este se mostra evidente e plenamente configurado no caso concreto. O autor contratou um serviço de transporte aéreo confiando em sua regularidade, pontualidade e segurança. No entanto, teve o voo cancelado de forma unilateral, sem qualquer assistência eficaz, com a alegação de problemas técnicos, isso é fortuito interno. Essa experiência extrapola, e muito, os limites de um mero aborrecimento cotidiano. Não se trata apenas de um atraso ou inconveniente: houve frustração de um compromisso, prejuízos práticos e, sobretudo, um sentimento de desamparo diante de um sistema que deveria protegê-lo. Em situações como essa, a jurisprudência do TJRO tem reconhecido que o dano moral: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELA TRANSPORTADORA AÉREA. MOTIVOS OPERACIONAIS E TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. ATRASO AO DESTINO FINAL. SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA SENTENÇA MANTIDA. O cancelamento, sem aviso prévio conforme a Resolução Nº 400 da ANAC - agencia nacional de aviacao civil, do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral A responsabilidade objetiva impõe a responsabilização indenizatória, sendo que o quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado em valor justo, proporcional e razoável à casuística revelada. Aplicação da Teoria do Desestímulo . O cancelamento de voo por motivos operacionais e técnicos representa fortuito interno, evidencia quebra contratual e caracteriza dano moral. Sentença mantida. Recurso Improvido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003150-26 .2024.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70031502620248220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 20/08/2024) A indenização, nesse contexto, tem um duplo papel: reparar o sofrimento vivido pelo autor e desestimular práticas abusivas por parte das empresas. Por essas razões, fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considero justa, proporcional e adequada ao caso. Diante do exposto, excluída da lide a General Atlantic Service Company, por sua ilegitimidade passiva, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré Gol Linhas Aéreas S/A ao pagamento, em favor da parte autora, a título de danos materiais, da quantia de R$ 2.797,73 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), a ser corrigida monetariamente, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora, ambos, desde a data do respectivo desembolso, ou seja, da compra da passagem aérea pela parte autora. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a partir de 30/08/2024 (data de vigência da referida lei), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária; e para condenar a ré Gol Linhas Aéreas S/A ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora desde a data do respectivo desembolso, ou seja, da compra da passagem aérea pela parte autora. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a partir de 30/08/2024 (data de vigência da referida lei), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em sede do 1º grau do Juizado Especial Cível não há condenação em custas e honorários advocatícios. (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo legal. Após, voltem conclusos para decisão. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Por fim, após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, para caso deseje, requeira o cumprimento de sentença. Acaso haja pedido de cumprimento de sentença, intime-se o vencido para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 523 do CPC, sob pena de execução forçada e da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre os valores atualizados das condenações ora impostas, em conformidade com o que estabelece o §º 1º, do art. 523 do CPC. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Expedientes necessários. Serve s presente sentença de mandado/ofício/carta precatória. Cumpra-se. Codó (MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002315-41.2023.8.26.0369"

Processo nº 0803000-26.2024.8.10.0148