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Processo nº 1002574-80.2025.8.26.0073

ID: 306071494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002574-80.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DOS PASSOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001584-89.2025.8.26.0073 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 59) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento de… Processo 1001584-89.2025.8.26.0073 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 59) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a emenda à inicial e a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 44/45). Manifestação do autor às fls. 59 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Manifestação do advogado às fls. 60, limitando-se a juntada de comprovante de endereço e do histórico de créditos (fls. 61/63), não atendendo a deliberação dos autos. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001738-10.2025.8.26.0073

ID: 306076574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001738-10.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001584-89.2025.8.26.0073 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 59) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento de… Processo 1001584-89.2025.8.26.0073 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 59) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a emenda à inicial e a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 44/45). Manifestação do autor às fls. 59 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Manifestação do advogado às fls. 60, limitando-se a juntada de comprovante de endereço e do histórico de créditos (fls. 61/63), não atendendo a deliberação dos autos. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001584-89.2025.8.26.0073

ID: 306082199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001584-89.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001584-89.2025.8.26.0073 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 59) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento de… Processo 1001584-89.2025.8.26.0073 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 59) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a emenda à inicial e a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 44/45). Manifestação do autor às fls. 59 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Manifestação do advogado às fls. 60, limitando-se a juntada de comprovante de endereço e do histórico de créditos (fls. 61/63), não atendendo a deliberação dos autos. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0006328-97.2023.8.26.0079

ID: 300335841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006328-97.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. S. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

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Processo 0006328-97.2023.8.26.0079 (processo principal 1002316-91.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.S.R.M. - Vistos. Retro: A respeito da possibilidade de citação por WhatsApp, j… Processo 0006328-97.2023.8.26.0079 (processo principal 1002316-91.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.S.R.M. - Vistos. Retro: A respeito da possibilidade de citação por WhatsApp, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. Nessa esteira, defiro a intimação eletrônica da parte requerida, por WhatsApp, cabendo à parte autora o envio desta por cópia e posterior juntada de seu recebimento com comprovação de titularidade da conta. Observo que é vedada a intimação com encaminhamento de link de acesso a qualquer documento ou página. A Serventia deverá gerar senha de acesso ao processo, juntando-a aos autos, a qual deverá ser encaminhada com a citação, sob pena de nulidade do ato. Ressalto ser vedada a citação por meio de feed público de rede social, ou por meio de grupos de aplicativos de troca de mensagens, sob pena de responsabilização civil da parte por perdas e danos, sendo obrigatório o uso de mensagem privada e restrita entre os litigantes. Int. - ADV: MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP)

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Luciana Reis Hidalgo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293387499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-08.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REIS HIDALGO VINICIUS HIDALGO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEILE TEIXEIRA ELVIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002316-08.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Hidalgo da Silva - - Luciana Reis Hidalgo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. … Processo 1002316-08.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Hidalgo da Silva - - Luciana Reis Hidalgo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada a partir desta sentença, por força da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora desde a citação. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LEILE TEIXEIRA ELVIRA (OAB 13830/MS), LEILE TEIXEIRA ELVIRA (OAB 13830/MS)

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Carlos Alberto Gonçalves Franco x Akemi Tsunoda e outros

ID: 278739407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002316-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GONçALVES FRANCO

Polo Passivo:

AKEMI TSUNODA MAXTAL ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Franklin de Sousa Morais (OAB 260931/SP), Jefferson Garcia (OAB 320163/SP), Carlos Alberto Gonçalves Franco (OAB 327651/SP) Processo 1002316-92.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - E… ADV: Caio Franklin de Sousa Morais (OAB 260931/SP), Jefferson Garcia (OAB 320163/SP), Carlos Alberto Gonçalves Franco (OAB 327651/SP) Processo 1002316-92.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Carlos Alberto Gonçalves Franco, Carlos Alberto Gonçalves Franco - Exectda: Akemi Tsunoda, Maxtal Administração de Imóveis Ltda - Relação: 0378/2025 Teor do ato: Vistos. Carlos Alberto Gonçalves Franco ajuizou a presente ação consignatória de chaves cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de Akemi Tsunoda e Maxtal Administração de Imóveis Ltda., onde alegou que, tendo desocupado o imóvel locado, as rés recusaram-se ao recebimento das chaves, sob alegação de necessidade de reparos no imóvel. Juntou documentos. A chave foi depositada em cartório (fls. 65), sendo retirada pela ré. Citada, a Imobiliária ré ofertou defesa a fls. 78/87, onde apontou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, e ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou que limitou-se a cumprir as determinações da ré Akemi, locadora do imóvel. Citada, a ré Akemi ofertou defesa a fls. 98/103, onde apontou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, fundou-se na previsão contratual de que a entrega de chaves somente poderia ocorrer após vistoria final, e quitadas todas as pendências. No caso, informou que o imóvel ainda pendia de reparos. Réplica a fls. 185/195. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto as preliminares de inépcia da petição inicial, devidamente documentados os autos, com clareza a descrição da causa de pedir e pedidos. Inexiste ausência de interesse de agir, uma vez imprescindível a fixação da data da rescisão contratual, com a entrega das chaves. Quanto à alegação de ilegitimidade, assiste razão à ré. A administradora de imóveis, por atuar como mera mandatária do locador, não possuilegitimidadeprocessual para integrar o polo passivo de ação judicial fundamentada no contrato de locação. Isso ocorre porque não se pode confundir o proprietário do imóvel com o seu representante, sendo que o mandatário celebra o contrato em nome do mandante, o locador, e não em nome próprio. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES AJUIZADA FRENTE AO LOCATÁRIO, A ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAIMOBILIÁRIAE SEUS REPRESENTANTES - ADMINISTRADORES DO IMÓVEL - MERA INTERMEDIAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA- ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS APELANTES- RECURSO PROVIDO. I - Atuando a administradora da locação e, por consequência, seus representantes legais, na condição de meros intermediários da locação, não sendo responsável por eventuais litígios fundados no contrato de locação, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda; II - Evidenciada a ilegitimidade passiva, cujo reconhecimento de ofício se impõe, por se tratar de matéria de ordem pública, daí advém a declaração de extinção do processo em relação aos apelantes, na forma do artigo 485, VI, do CPC. (TJ-SP - AC: 10115327120168260590 SP 1011532-71.2016.8.26.0590, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 05/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020) Assim, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em face de Maxtal Administração de Imóveis Ltda.. No mérito, tenho que a ação é parcialmente procedente. O objeto da demanda restringe-se à consignação das chaves ante a alegação de recusa da locadora em recebê-las, com a consequente fixação do termo final da locação. Eventuais pendências quanto à relação locatícia deverão ser objeto de ação própria. Restou incontroversa a recusa de recebimento das chaves por parte da locadora, sob alegação da necessidades de reparos não realizados. Ocorre que a existência das mencionadas pendências não pode impedir a entrega das chaves pelo locatário, como se infere do disposto no art. 4º da Lei 8.245/91, norma cogente. Da interpretação da cláusula disposta em contrato de locação, imperioso reconhecer sua abusividade, tendo em vista que submete ao autor à vontade unilateral da ré na consideração da entrega ou não das chaves, permitindo que a locação viesse a se estender até a concordância da locadora. Sinalizada a entrega das chaves pelo autor, não pode a divergência em relação às reformas obstar o fim da relação locatícia. Nesse sentido: LOCAÇÃO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CHAVES - A existência de eventuais alugueres e/ou encargos em aberto ou a necessidade de realização de reformas no imóvel não constitui justo motivo para a recusa do recebimento das chaves pela locadora, porquanto em sede própria poderá exigir o quanto entender devido. Hipótese, porém, em que a locatária condicionou a entrega das chaves à assinatura de termo de entrega equitação de toda e qualquer obrigação com o fim de frustrar ou prejudicar eventual iniciativa da locadora em sede própria.Assim, não há que se falar em recusa injusta com efeito de impor-lhe o ônus sucumbencial da ação consignatória.Sentença reformada em parte sem majoração da verba honorária, porquanto o art. 85, §11, do NCPC, constitui regra de julgamento que não incide sobre recursos opostos sob a égide da lei processual revogada, quando ainda não se encontrava positivada tal hipótese de majoração dos honorários sucumbenciais. - APELO PROVIDO. (Apelação Cível 1028377-36.2015.8.26.0002, Rel. Ramon Mateo Júnior,12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, TJSP, J:10/06/2016 Injusta a recusa, tem-se por finda a locação em 30 dias após o recebimento da notificação extrajudicial de fls. 41. Os danos morais são indevidos, ausente indicação de que o evento gerou violação a direitos da personalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de consignação de chaves, considerando-se rescindida a locação 30 dias após o recebimento da notificação de fls. 41 (este ocorrido em 18/12/2024). Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação à ré Maxtal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em razão da sucumbência, fica a ré Akemi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º,do CPC, dada a baixa complexidade da demanda. Tendo a ré ofertado defesa, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios da ré Maxtal, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º,do CPC, dada a baixa complexidade da demanda. PRI Advogados(s): Jefferson Garcia (OAB 320163/SP), Carlos Alberto Gonçalves Franco (OAB 327651/SP)

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Processo nº 1002316-27.2025.8.26.0637

ID: 306136236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002316-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA FRANCISCO MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002316-27.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Ariana Francisco Monteiro de Souza - Ante o exposto, julgo procedente a … Processo 1002316-27.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Ariana Francisco Monteiro de Souza - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação para condenar o município requerido ao pagamento de indenização por: a) danos materiais, na quantia total de R$ 947,00, montante esse que deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), pelos índices da taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021 (artigo 3º); b) danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá será crescido de correção monetária e de juros de mora a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo a taxa SELIC para fins de atualização do débito (correção monetária e juros de mora), conforme Emenda Constitucional nº 113/2021 (artigo 3º); e Consequentemente, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, conforme o inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP)

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Joao Batista Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 283594456

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006179-67.2023.8.13.0470

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOYCE DE SOUSA PERES MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5006179-67.2023.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA CPF: 309.667.606-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral proposta por JOAO BATISTA DA SILVA, em face de BANCO PAN S.A., buscando reparação por danos morais decorrentes de alegada conduta ilícita da instituição financeira. Narrou o autor que, em 18 de dezembro de 2020, recebeu em sua conta bancária uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 8.023,10, e, por não ter solicitado tal empréstimo, entrou em contato com o banco requerido, que lhe encaminhou um boleto para pagamento, dando quitação ao valor creditado. Aduz que, mesmo após o pagamento do boleto, o banco requerido continuou a descontar o valor do empréstimo de seu benefício, reembolsando-o posteriormente. Em 22 de julho de 2021, foi novamente surpreendido com um empréstimo depositado em sua conta, no valor de R$ 24.315,70, e, da mesma forma que o anterior, entrou em contato com o banco requerido e procedeu à devolução do dinheiro mediante boleto. Contudo, os descontos continuaram a ser realizados, seguidos dos respectivos reembolsos. Diante dessa situação, o autor afirma ter tentado, por diversas vezes, resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Em razão dos fatos narrados, propôs a Ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470 perante a Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Paracatu, buscando a cessação dos descontos e reembolsos indevidos, bem como a reparação por danos morais. Na referida ação, foi deferido o pedido liminar para suspender os descontos e reembolsos, e determinada a suspensão dos contratos em discussão. O autor alega que, mesmo ciente da decisão judicial que suspendeu a execução dos contratos, o banco requerido cedeu os créditos à Caixa Econômica Federal (CEF), que, por sua vez, ajuizou Ação Monitória (nº 1002316-52.2023.4.06.3817) contra o autor perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu – MG, cobrando o valor de R$ 34.989,33. Diante desse novo fato, o autor propôs a presente ação, buscando a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida, em sua peça de defesa (ID 10090811041), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os contratos foram cedidos à CEF, e a ocorrência de conexão com a Ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470. Alega, ainda, a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, bem como a inépcia da inicial e a irregularidade na procuração outorgada aos advogados da parte autora. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito e de danos morais, bem como a validade da contratação. Requereu, por fim, a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10107617772), refutando os argumentos da parte requerida e reiterando os termos da petição inicial. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID 10092010713). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (ID 10109767301 e 10116523802). Por meio da decisão de ID 10117686363, este Juízo determinou a suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da Ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470. A parte autora peticionou informando o trânsito em julgado da Ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470 e da Ação Monitória nº 1002316-52.2023.4.06.3817, requerendo o prosseguimento do feito (ID 10431525006). A parte requerida apresentou manifestação, reiterando os termos da contestação e pugnando pela improcedência da ação (ID 10441112755). Finda a fase instrutória, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. Preliminares 2.1. Da Conexão O banco requerido alega a existência de conexão entre a presente ação e o processo nº 5005643-90.2022.8.13.0470, sob o argumento de que em ambos os processos a parte autora visa controverter os termos do mesmo contrato. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em tela, embora as ações envolvam as mesmas partes e o pedido seja de condenação em danos morais, a causa de pedir é diversa. Na ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470, a causa de pedir é a cobrança indevida e o empréstimo realizado sem autorização do autor. Já na presente ação, a causa de pedir é a conduta do banco requerido em ceder os créditos à CEF, mesmo ciente da decisão judicial que suspendia a execução dos contratos. Ademais, cumpre ressaltar que, conforme consulta realizada ao processo nº 5005643-90.2022.8.13.0470, o acórdão que julgou o recurso inominado transitou em julgado em 24 de março de 2025, razão pela qual a presente ação pode ter seu curso retomado. Portanto, não há conexão entre as ações. 2.2. Da Ilegitimidade Passiva O banco requerido alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que os contratos foram cedidos à Caixa Econômica Federal, que passou a ser a titular dos créditos. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A presente ação não tem como causa de pedir a validade ou não dos contratos de empréstimo consignado, mas sim a conduta do banco requerido em ceder os créditos à CEF, mesmo ciente da decisão judicial que suspendia a execução dos contratos. Assim, a responsabilidade do banco requerido decorre, em tese, da sua conduta em descumprir a ordem judicial e causar danos ao autor, e não da titularidade dos créditos. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica no sentido de que o cedente e o cessionário respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme corrobora o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRIMEIRO APELO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSIFICADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. - Na hipótese, o objeto litigioso do processo consiste em débitos oriundos de empréstimo consignado realizados em nome da autora, que foram cedidos pelo Banco Mercantil do Brasil S.A ao Banco Bradesco S.A. - O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. - Tratando-se de relação de consumo, o prestador do serviço responde pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC. - A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos. - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.261483-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.3. Da Inadequação da Via Eleita e da Ausência de Interesse de Agir O banco requerido alega a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora deveria ter suscitado as ocorrências vinculadas ao mesmo contrato no processo nº 5005643-90.2022.8.13.0470. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme já exposto, a causa de pedir da presente ação é diversa da causa de pedir da ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470. A presente ação tem como causa de pedir a conduta do banco requerido em ceder os créditos à CEF, mesmo ciente da decisão judicial que suspendia a execução dos contratos, o que gerou a propositura de Ação Monitória contra o autor. Assim, a via eleita é adequada para discutir a questão, e o autor possui interesse de agir, uma vez que a propositura da Ação Monitória pela CEF lhe causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Portanto, rejeito a preliminar. 2.4. Da Inépcia da Inicial O banco requerido alega que a inicial é inepta, sob o argumento de que a parte autora não delimitou a causa de pedir e apresentou alegações genéricas. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme já exposto, a causa de pedir da presente ação é a conduta do banco requerido em ceder os créditos à CEF, mesmo ciente da decisão judicial que suspendia a execução dos contratos, o que gerou a propositura de Ação Monitória contra o autor. Assim, a inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia. 2.5. Da Procuração para foro em geral O banco requerido questiona a procuração outorgada pelo autor aos seus advogados, alegando que a mesma é para foro em geral e não delimita os poderes necessários para a prática de determinados atos. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A procuração juntada aos autos (ID 9926461901) confere aos advogados poderes para representar o autor em juízo, praticando todos os atos necessários para o bom e fiel desempenho do mandato, inclusive transigir, firmar compromisso, receber e dar quitação. Ademais, o art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para praticar todos os atos do processo, salvo os que exigem poderes especiais. No caso em tela, não se vislumbra a necessidade de poderes especiais para a prática de qualquer ato processual. Nestes termos, rejeito a preliminar. 3. Mérito. Ausentes outras preliminares a serem apreciadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, mormente pela desnecessidade de outras provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A presente lide evidencia uma clássica relação de consumo, estando clara a condição da parte autora como consumidora, da parte requerida como fornecedora e o objeto da relação enquadrado ao conceito de serviço. Com isso, deve-se analisar o presente caso sob a égide da Lei 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Por sua vez, de acordo com o disposto no art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Infere-se, assim, que aquele que pratica ato ilícito a acarretar dano a outrem por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, está sujeito à reparação civil. No caso em tela, discute-se a falha na prestação de serviços por parte da requerida, ao permitir que o cessionário ajuizasse ação monitória de cobrança em desfavor do requerente, objetivando receber valores provenientes dos contratos de empréstimo consignado que eram discutidos no bojo dos autos nº 5005643-90.2022.8.13.0470, inclusive, com tutela liminar vigente determinando a suspensão dos descontos. Pelos documentos que instruem o feito, restou comprovado que o banco requerido tinha ciência da decisão judicial que determinou a suspensão da cobrança das parcelas atinentes aos contratos de empréstimo consignado que foram cedidos à CEF, conforme se depreende da decisão proferida nos autos da ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470 (ID9926472251). Mesmo ciente da referida decisão, o requerido omitiu-se em comunicar ao cessionário a suspensão temporária da execução dos contratos, culminando, da sua omissão, o ajuizamento de ação monitória contra o autor, cobrando os valores dos contratos suspensos. Perceba-se, quando a ação monitória foi distribuída perante a Justiça Federal, já havia decisão liminar suspendendo os descontos. Além disso, as parcelas dos empréstimos cobradas na ação monitória são aquelas não descontadas do benefício previdenciário da parte autora em razão da liminar deferida. É inequívoco que tal conduta configura falha na prestação de serviços, ao não comunicar à cessionária que pendia ação judicial na qual se discutia a regularidade dos contratos cedidos, bem como que havia decisão judicial determinando a suspensão da cobrança das parcelas, ensejando cobrança judicial indevida. É cediço que a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral. Contudo, no caso em tela, a situação é mais grave, uma vez que a falha na prestação de serviços gerou a cobrança indevida do consumidor pela via judicial, mesmo após a existência de decisão que suspendia a exigibilidade dos créditos. Há verdadeiro descaso com os direitos da parte autora e desrespeito à ordem judicial; além disso, causou à parte autora transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo sua honra e imagem, gerando angústia e sofrimento, posto que foi compelida a responder ação judicial que sequer deveria ter sido distribuída, vez que, repiso, estava suspenso a cobrança por ordem judicial. Some-se a isso, o desgaste de ser submetido como requerido em ação judicial, ser compelido a contratar advogado para apresentar sua defesa, além da perca do tempo útil. Portanto, caracterizada a conduta ilícita por parte da instituição financeira requerida, o dano sofrido pela parte autora, e o nexo causal entre a conduta e o dano, surge para o autor o direito de ser indenizado pelo dano moral sofrido. No que se refere ao quantum indenizatório, cumpre ressaltar que inexistem critérios uniformes para a quantificação do dano moral, ao contrário do que ocorre com os danos materiais. Se, por um lado, não se deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, por outro, não pode admitir a fixação da verba indenizatória em valor insignificante, já que a reprimenda servirá para evitar a repetição da conduta abusiva praticada contra o lesado. Disso se extrai que o magistrado, ao mensurar o valor do dano moral, deverá sopesar (i) a condição econômico-financeira do autor do dano; (ii) a repercussão na esfera jurídica do ofendido, atentando-se para os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da adequação; (iv) bem como ao caráter punitivo/pedagógico da condenação, de forma a evitar a reiteração de novas condutas lesivas. Na hipótese dos autos, sopesando, de forma objetiva, o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso específico e considerando, ainda, o duplo caráter da indenização (punitivo - pedagógico), reputo adequada e proporcional a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), para fins de reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. Por fim, reconhecido o direito da parte autora, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, uma vez que a presente demanda configura o exercício de direito de ação, sobretudo de ter ressarcido os danos sofridos. 4. Dispositivo. Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) de indenização por dano moral, corrigido monetariamente de acordo com o IPCA, devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ); e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá o IPCA e a Taxa Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do §1º do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o pedido de desarquivamento a pedido das partes, caso proposto cumprimento de sentença. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 1002316-11.2023.4.01.3908

ID: 306806829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-11.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. O. S. REJANE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal Única PROCESSO: 1002316-11.2023.4.01.3908 POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal Única PROCESSO: 1002316-11.2023.4.01.3908 POLO ATIVO: A. L. O. S. e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: As partes autoras requereram a concessão de benefício previdenciário de Pensão por Morte Rural, tendo como eventual instituidor o de cujus FRANCISCO LIMA SOARES FILHO. Na via administrativa, o pedido da parte autora foi deferido pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) pelo período de 4 (quatro) meses, tendo em vista o de cujus ter vertido menos de 18 meses de contribuição. Irresignadas, as autoras da ação pleiteiam o restabelecimento da pensão alegando que o autor era segurado especial, tendo exercido labor rural por período superior a 18 meses, anteriores a seu vínculo empregatício como empregado rural. Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. Dois são os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o gozo da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já a ter perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Além disso, os requisitos devem estar presentes à época do falecimento, enquanto fato gerador da pensão. No que tange à relação de dependência da parte autora com o de cujus, verifico que consta nos autos Certidão de Casamento do de cujus com a autora REJANE DOS SANTOS OLIVEIRA (ID nº 1845475673) e Certidão de Nascimento e Documento de Identidade da autora A. L. O. S. (ID nº 1845475672), que atesta a mesma ser filha do de cujus. Passada à verificação da dependência, passo à análise da condição de segurado especial do de cujus. No que diz respeito à qualidade de segurado, a análise da comprovação da atividade rural por segurado especial anterior a seu vínculo empregatício como empregado rural, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Em análise dos autos, não verifico que os documentos juntados pela parte autora confirmam que à época do falecimento o de cujus desenvolvia atividades rurais voltadas à produção de economia familiar. A parte autora tenta provar que antes de o falecido laborar como empregado rural em Fazenda de propriedade particular o mesmo era agricultor. Contudo, não há nos autos qualquer início de prova material apto a provar os fatos constitutivos que alega as autoras possuírem. Isso porque em que pese na Certidão de Casamento do de cujus constar a profissão de "lavrador", tal documento é do ano de 2006, extemporâneo ao período que pretende provar. Da mesma forma, o recebimento da esposa do de cujus de salário maternidade (ID nº 1845475687) foi no ano de 2007; e a Certidão Eleitoral do de cujus (ID nº 1845475682) é do ano de 2023, em data posterior ao óbito do falecido. Os tribunais afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU). Sendo assim, não há início de prova material contemporâneo ao período anterior ao vínculo empregatício do de cujus como empregado rural. Não se consegue inferir do conjunto probatório quando e onde o de cujus exercia para subsistência as alegadas atividades rurais em regime de economia familiar ou individual, uma vez que sequer há nos autos início de prova material da propriedade rural a qual o autor laborava antes de seu vínculo empregatício, na Fazenda em que residia, conforme sua certidão de óbito. Ademais, em seu depoimento pessoal, a cônjuge do de cujus afirmou que o mesmo laborava na Fazenda desde 2019, como "vaqueiro" e "serviços rurais", tendo sua carteira de trabalho sido assinada somente dois meses antes de seu falecimento. A autora afirmou ainda que desde que o de cujus começou a laborar na fazenda, o mesmo recebia contraprestação financeira por cada serviço prestado, inexistindo, portanto, a caracterização do trabalho rural em regime de economia familiar ou individual para subsistência. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, inexistindo a qualidade de segurado do de cujus em época anterior ao registro de seu vínculo empregatício como empregado rural, não acolho a pretensão da parte autora no presente processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1010850-04.2023.4.01.9999

ID: 325704070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010850-04.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GORETH ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010850-04.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011014-27.2019.8.27.2737 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GORETH ALVES PEREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010850-04.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011014-27.2019.8.27.2737 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GORETH ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES - MG126184-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010850-04.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Goreth Alves Pereira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional/TO, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente. Sustenta a parte autora que, tendo recebido auxílio-doença em razão de acidente, seria desnecessário novo requerimento administrativo para a análise do direito ao auxílio-acidente, motivo pelo qual requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, com a produção de prova pericial. Após o prazo para as contrarrazões, subiram os autos para julgamento perante este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010850-04.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC). A controvérsia recursal versa sobre o interesse de agir da parte autora, que postula o benefício de auxílio-acidente sem prévio requerimento administrativo, sob o argumento de que já recebia o auxílio-doença quando foi acometida por acidente que resultou em limitação parcial de sua capacidade para o trabalho. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, são requisitos para a concessão do auxílio-acidente: (i) qualidade de segurado; (ii) ocorrência de acidente de qualquer natureza; (iii) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; e (iv) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se que o benefício de auxílio-acidente é isento de carência, conforme art. 26, I, da mesma lei. A autora recebeu auxílio-doença em decorrência de acidente de trânsito e, após a cessação do benefício, ingressou com a presente ação visando a obtenção do auxílio-acidente. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de prévio requerimento administrativo. Contudo, a exigência do requerimento administrativo se mostra desnecessária neste contexto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1105, afirmou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo em situações análogas, nas quais o auxílio-acidente sucede o auxílio-doença acidentário. Nessas hipóteses, o interesse de agir do segurado está configurado, pois a autarquia previdenciária, ao cessar o auxílio-doença, possui a obrigação de avaliar, de ofício, a concessão do auxílio-acidente, uma vez constatada a permanência de limitação parcial e definitiva para o trabalho. Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTOR PROVIDA. 1. A discussão recursal cinge-se ao interesse de agir, em face da ausência de prévio requerimento administrativo, em ação pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. Na hipótese, o autor recebeu auxílio-doença no período compreendido entre 10/03/2000 e 30/04/2000, decorrente de acidente sofrido em fevereiro/2000, tendo entrado com a ação para receber auxílio-acidente em 2019. 3. Em seguida, foi proferida sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de prévio requerimento administrativo. 4. Entretanto, no caso, não há necessidade de apresentação de requerimento administrativo, uma vez que a parte autora comprova ter recebido auxílio-doença até abril/2000, ter sofrido acidente e que estava empregado na época do acidente. 5. A cessação do auxílio-doença sem a concessão administrativa de auxílio-acidente já demonstra, por si só, o interesse processual do segurado, segundo previsão expressa do tema 1105, STF: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à necessidade de requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerado o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350), como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário.”6. Considerando que antes do ajuizamento da presente ação a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença, mostra-se desnecessária a exigência de prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente como condição para o acesso ao judiciário. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. APELAÇÃO CIVEL 1002316-13.2019.4.01.3500. Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM. PJe 17/06/2024 PAG Dessa forma, a cessação do auxílio-doença sem a concessão do auxílio-acidente demonstra o interesse processual da autora, tornando a exigência de novo requerimento formal desarrazoada e ineficaz para a finalidade de proteção social. A ausência de providências pelo INSS para a concessão do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, diante das limitações decorrentes do acidente, configura omissão administrativa e autoriza o acesso ao Judiciário para análise do pleito. Nesta perspectiva, reconhece-se o interesse de agir da parte autora, devendo a sentença deve ser anulada, uma vez que o processo deveria ter sido regularmente instruído para a produção de prova pericial que esclareça se há (de fato) sequelas decorrentes do acidente. Assim, dou provimento ao recurso da autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010850-04.2023.4.01.9999 APELANTE: GORETH ALVES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES - MG126184-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADORA URBANA. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A controvérsia recursal envolve o interesse de agir da autora, trabalhadora urbana, que ajuizou ação buscando a concessão de auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença, sem ter apresentado prévio requerimento administrativo, o que levou à extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. A autora recebeu auxílio-doença em razão de acidente, mas, com a cessação do benefício, não foi realizada a análise, por parte do INSS, sobre a possibilidade de concessão do auxílio-acidente, conforme esperado em situações de incapacidade residual para o trabalho. A autora alega que a autarquia deveria ter verificado a existência de direito ao auxílio-acidente de ofício, considerando o vínculo de trabalho e a limitação resultante do acidente. 3. A cessação do auxílio-doença, sem que o INSS tenha concedido o auxílio-acidente, por si só, configura o interesse processual da segurada, conforme entendimento do Tema 1105 do STF: “A controvérsia sobre a exigência de requerimento administrativo prévio para postular judicialmente o benefício de auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença acidentário, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350).” 4. Considerando o recebimento prévio de auxílio-doença pela autora e o encerramento deste sem a concessão do auxílio-acidente, o interesse processual está configurado, pois, nesses casos, o requerimento administrativo é desnecessário, uma vez que a autarquia poderia ter examinado a continuidade do benefício ao verificar o quadro clínico da segurada. Diante disso, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual e produção de prova pericial, com vistas a aferir a alegada limitação laborativa e a consequente concessão do auxílio-acidente a partir da data da citação. 5. Apelação da autora provida, para anular a sentença e permitir a continuidade da instrução processual. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dou provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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