Resultados para "1002319-06.2023.5.02.0205" – Página 61 de 62

Roberto Nunes Da Silva x Alvim Servicos Em Perfuracao Direcional E Telecom Eireli e outros

ID: 256717259

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002319-58.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ COELHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002319-58.2023.5.02.0608 : ROBERTO NUNES DA SILVA : ALVIM SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002319-58.2023.5.02.0608 : ROBERTO NUNES DA SILVA : ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab869df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO NUNES DA SILVA em face de ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14.11.2022 (com projeção do aviso prévio até 14.12.2022). Ainda, condeno a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, nas seguintes obrigações: pagamento dos salários atrasados, correspondente às diferenças salariais de setembro/2022 e o salário integral de outubro/2022;pagamento das diferenças dos depósitos mensais de FGTS não recolhidos ao longo do contrato, nos limites postulados;pagamento de indenização por dano moral, equivalente a três vezes o valor do último salário base do reclamante (equivalente a R$ 1.911,99), perfazendo a importância de R$ 1.911,99;pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 14 dias de novembro; aviso prévio indenizado de 30 dias (projetado até 14.12.2022); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (à fração de 5/12 avos); 13º salário proporcional de 2022 (à fração de 5/12 avos), já observada a projeção do aviso prévio; depósitos do FGTS sobre as rescisórias e a indenização de 40%. Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Condeno a 1ª reclamada nas penas por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como de indenização por gastos com honorários advocatícios e despesas processuais, que arbitro em 5% do valor da condenação, em favor da parte contrária, nos termos dos artigos 793-B, inciso VI, e 793-C, da CLT. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, determino que no prazo de 5 dias, após intimação da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, o reclamante junte aos autos extrato analítico do FGTS devidamente atualizado, sob pena de se considerar que as diferenças foram integralmente quitadas. Eventuais depósitos efetuados deverão ser deduzidos na liquidação. Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas descritas no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002319-26.2025.8.26.0008

ID: 309813493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002319-26.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA APARECIDA AMARAL RIBEIRO ESPóLIO DE MARIA HELENA AMARAL RIBEIRO MARIA JOSé AMARAL RIBEIRO NELCY MARIA AMARAL RIBEIRO SONIA MARIA AMARAL RIBEIRO TâNIA MARIA AMARAL RIBEIRO TELMA MARIA AMARAL RIBEIRO TELMO AMARAL RIBEIRO TEMISTOCLES AMARAL RIBEIRO TERCIO AMARAL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002319-26.2025.8.26.0008 - Imissão na Posse - Imissão - Espólio de Maria Aparecida Amaral Ribeiro - - TEMISTOCLES AMARAL RIBEIRO - - Tercio Amaral Ribeiro - - Telmo Amaral Ribeiro - - N… Processo 1002319-26.2025.8.26.0008 - Imissão na Posse - Imissão - Espólio de Maria Aparecida Amaral Ribeiro - - TEMISTOCLES AMARAL RIBEIRO - - Tercio Amaral Ribeiro - - Telmo Amaral Ribeiro - - Nelcy Maria Amaral Ribeiro - - Espólio de Maria Helena Amaral Ribeiro - - Sonia Maria Amaral Ribeiro - - Maria José Amaral Ribeiro - - Tânia Maria Amaral Ribeiro - - Telma Maria Amaral Ribeiro - Vistos. 1 - Fls. 389 e 392: O corréu Kauã José não foi citado. Diante do resultado negativo da tentativa de citação, determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002319-67.2025.8.26.0156

ID: 276967800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-67.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLA KONDARZEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELINNE ZAMBRONE FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evelinne Zambrone Ferreira de Carvalho (OAB 189230/SP), Marla Kondarzewski (OAB 202464/SP) Processo 1002319-67.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. F. de C. - Vistos. Defiro a g… ADV: Evelinne Zambrone Ferreira de Carvalho (OAB 189230/SP), Marla Kondarzewski (OAB 202464/SP) Processo 1002319-67.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. F. de C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Fls. 175/179 - Recebo a emenda à inicial. Providencie a serventia a inclusão da SANTA CASA DE CRUZEIRO no polo passivo. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) estão preenchidos. A probabilidade do direito está nos documentos acostados, que atestam a relação contratual existente entre a demandante e o plano de saúde (Santa Casa Saúde SJC), além da atual internação da autora perante a Santa Casa de Cruzeiro. O perigo de dano, por sua vez, é patente, já que a desinternação da autora, sem os devidos cuidados, pode gerar seu óbito. A parte demandante juntou aos autos relatório médico (fls. 105) que indica expressamente a necessidade de efetivação do regime de home care com diversas peculiaridades. Grifa-se que a restrição ao home care efetivada pelo plano de saúde (fls. 110), negando os insumos, mobiliários e dieta enteral, é abusiva conforme entendimento expresso do TJSP sobre a matéria: Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela indeferida - Insurgência da agravante - Acolhimento - Autora que possui esclerose múltipla - Tratamento na forma de "home care" que deve ser prestado em sua totalidade - Plano de saúde que deve arcar com o fornecimento integral do tratamento de "home care", acrescido de profissionais especializados (enfermeiros, fonoaudiólogos e fisioterapeutas), dieta enteral, insumos (fraldas, material para escaras), cama hospitalar e colchão pneumático - Presença dos requisitos exigidos no Artigo 273 do Código de Processo Civil - Medida que deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, sob aplicação de multa diária - Decisão reformada - Recurso provido para esse fim (TJSP; Agravo de Instrumento 2151505-82.2015.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2015; Data de Registro: 27/08/2015 - grifo nosso). Em caso mais recente, ensinou a Corte Bandeirante: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - Cabimento - Autora portadora de grau avançado de demência na doença de Alzheimer - Laudo pericial que constatou ser adequado à paciente atendimento em home care com assistência domiciliar multiprofissional, enfermagem a cada 30 dias, fisioterapia motora e respiratória 3 x/ semana, fonoaudióloga 2x/ semana, médico a cada 30 dias. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CUIDADORA TREINADA POR 24 HORAS - Intenção da recorrente de que seja esta substituída por enfermagem por 24 horas - Descabimento - Caso em que realizada perícia no laudo foi atestado que bastaria ao bom atendimento da apelante os serviços de cuidadora treinada, cuja cobertura não tem previsão contratual. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - FORNECIMENTO DE INSUMOS E DIETA ENTERAL - Possibilidade - Internação em regime domiciliar - Necessidade de garantir o bem-estar da recorrente - Possibilidade - Entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CAMA HOSPITALAR - Caso concreto em que a cama hospitalar é um suporte essencial para a ministração para os tratamentos dos quais necessita a apelante, contribuindo para um melhor resultado daqueles - Interpretação ampliada do conceito de internação hospitalar que se mostra pertinente diante da condição de saúde da recorrente - Jurisprudência desta Câmara. Apelação provida, em parte (TJSP; Apelação Cível 1001521-67.2023.8.26.0224; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024- grifo nosso). Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para determinar: 1) que a demandada ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS efetive, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o home care em favor da autora, nos termos da indicação médica de fls. 105 (que deve acompanhar a presente decisão), com a inclusão expressa de serviços especializados (acompanhamento fisioterapêutico respiratório e motor 5 vezes por semana / acompanhamento nutricional contínuo / acompanhamento de enfermagem contínuo / acompanhamento de fonoaudióloga contínuo / acompanhamento de técnico de enfermagem contínuo / acompanhamento de psicóloga contínuo / acompanhamento de médico quando necessário), equipamentos (cama hospitalar / colchão hospitalar / bomba de infusão para dieta enteral), insumos para cuidado domiciliar (fraldas geriátricas descartáveis tamanho EG marca Bigfral / equipo para nutrição enteral), suplemento alimentar (Dieta enteral industrializada Diben 1,5 kcal HP - 1,248 l ao dia (52 ml/h) e suporte respiratório (cilindro com regulador, fluxometro, umidificador, suporte e carrinho para locomoção doméstica - 2 litros por dia), sob pena de multa de diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem fixação de limite, e sem prejuízo da responsabilização pessoal (cível e criminal) do administrador da demandada. 2) enquanto não implementado o home care supracitado em favor da autora, deverá a paciente permanecer internada perante a SANTA CASA DE CRUZEIRO com todas as despesas arcadas pela ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, sendo vedadas a desinternação e transferência da autora para condições inferiores de tratamento aos usufruídos atualmente, sob pena de multa de diária e solidária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em face das rés, sem fixação de limite, e sem prejuízo da responsabilização pessoal (cível e criminal) dos administradores das demandadas. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, devendo ser protocolada pelo interessado perante os demandados e comprovada nos autos. Considerando a gravidade do caso e o horário da presente deliberação, autorizo o cumprimento da presente decisão em regime de plantão. Cite-se e intime-se com as advertências legais. Serve a presente como MANDADO. Intime-se e cumpra-se com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conveniencia De Pieri Ltda e outros x Leticia Anara De Medeiros

ID: 277127493

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000450-27.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONVENIENCIA DE PIERI LTDA FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

LETICIA ANARA DE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

JUCELIA VINHOLI MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA VERONEZ DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000450-27.2024.5.12.0006 RECORRENTE: CONVENIENCIA DE PIERI LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000450-27.2024.5.12.0006 RECORRENTE: CONVENIENCIA DE PIERI LTDA RECORRIDO: LETICIA ANARA DE MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000450-27.2024.5.12.0006 (RORSum) RECORRENTE: CONVENIENCIA DE PIERI LTDA RECORRIDO: LETICIA ANARA DE MEDEIROS RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (procedimento sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000450-27.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrente CONVENIENCIA DE PIERI LTDA e recorrida LETICIA ANARA DE MEDEIROS. Relatório dispensado (procedimento sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conquanto superados os requisitos de admissibilidade recursal concernentes à tempestividade e à regular representação, não conheço do recurso interposto pela ré, por deserto. Em que pese corretamente comprovado o pagamento do depósito recursal, não há prova do recolhimento das custas processuais. O documento da fl. 115 consiste em mero comprovante de agendamento. Trata-se, portanto, de uma operação bancária sujeita à comprovação de sua efetivação, omitindo-se a ré de, no prazo legal, trazer aos autos o seu comprovante definitivo. Segundo os arts. 789 e 899 da CLT, e em razão do entendimento consubstanciado na Súmula 245 do Eg. TST, a efetiva realização do preparo recursal deve ser comprovada dentro do prazo legal para interposição do recurso ordinário. No caso, a ré foi cientificada da sentença no dia 12/03/2025, tendo até o dia 24/03/2025 para apresentar recurso ordinário. O comprovante definitivo do recolhimento do depósito recursal, portanto, deveria ter sido apresentado até o dia 24/03/2025, o que, no entanto, não ocorreu. Houve, portanto, omissão da empresa ora recorrente na comprovação do recolhimento das custas no prazo alusivo ao recurso, o que torna deserto o seu recurso. Coligem-se, a título ilustrativo, alguns julgados desta Corte que, diante de realização do preparo mediante mero agendamento, em comprovação do pagamento no prazo legal, concluíram pela deserção do recurso: DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE MERO AGENDAMENTO BANCÁRIO DO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RECOLHIMENTO DE VALORES. DESERÇÃO. O documento de agendamento bancário não é hábil para comprovar o efetivo recolhimento de valores do preparo de recurso interposto pela parte. Logo, ausente a comprovação do requisito de preparo, é deserto o apelo.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000911-03.2019.5.12.0029; Data de assinatura: 16-04-2021; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS. AGENDAMENTO. DESERÇÃO. O "pagamento agendado" não satisfaz o pressuposto de recolhimento das custas judiciais, na forma do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, que dispõe que no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Desta forma, não comprovado o recolhimento das custas judiciais no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000448-43.2018.5.12.0014; Data de assinatura: 29-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 6ª Câmara; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) Não obstante a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI1 do Eg. TST haja estabelecido que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", não há aplicar esse procedimento ao caso em tela, uma vez que não se trata de insuficiência do recolhimento realizado, mas, sim, diante da não comprovação do pagamento no prazo recursal, de ausência de cumprimento do pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ademais, conforme recentes julgados do Eg. TST, posteriores à nova redação dada à Orientação Jurisprudencial ora transcrita, vem decidindo, aquela Corte, pela deserção na hipótese de realização de preparo mediante comprovante de agendamento, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. A juntada de comprovante de agendamento do depósito recursal, quando da interposição do agravo de instrumento, não comprova o recolhimento devido, a caracterizar a sua ausência. Nesse sentido, sendo ônus da parte, sob pena de não conhecimento do apelo, não só o recolhimento, mas a sua comprovação no prazo alusivo ao recurso, não há como afastar a deserção constatada. Incidência da Súmula 245 desta c. Corte. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-1002319-68.2017.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020). RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO BANCÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que o comprovante de agendamento de pagamento não é apto a demonstrar o efetivo recolhimento do depósito recursal. De outra parte, não há falar em aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 desta Corte Superior, só se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, situação distinta da dos autos, na qual se configura a ausência de recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido. (RR-20760-94.2016.5.04.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/02/2020). RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO BANCÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que o comprovante de agendamento de pagamento não é apto a demonstrar o efetivo recolhimento do depósito recursal. De outra parte, não há falar em aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 desta Corte Superior, só se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, situação distinta da dos autos, na qual se configura a ausência de recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido. (RR-20760-94.2016.5.04.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/02/2020). Por tais razões, não conheço do recurso da ré, por deserto. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, por deserto. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Mantém-se o valor das custas arbitrado na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONVENIENCIA DE PIERI LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conveniencia De Pieri Ltda e outros x Leticia Anara De Medeiros

ID: 277127517

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000450-27.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONVENIENCIA DE PIERI LTDA FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

LETICIA ANARA DE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

JUCELIA VINHOLI MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA VERONEZ DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000450-27.2024.5.12.0006 RECORRENTE: CONVENIENCIA DE PIERI LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000450-27.2024.5.12.0006 RECORRENTE: CONVENIENCIA DE PIERI LTDA RECORRIDO: LETICIA ANARA DE MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000450-27.2024.5.12.0006 (RORSum) RECORRENTE: CONVENIENCIA DE PIERI LTDA RECORRIDO: LETICIA ANARA DE MEDEIROS RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (procedimento sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000450-27.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrente CONVENIENCIA DE PIERI LTDA e recorrida LETICIA ANARA DE MEDEIROS. Relatório dispensado (procedimento sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conquanto superados os requisitos de admissibilidade recursal concernentes à tempestividade e à regular representação, não conheço do recurso interposto pela ré, por deserto. Em que pese corretamente comprovado o pagamento do depósito recursal, não há prova do recolhimento das custas processuais. O documento da fl. 115 consiste em mero comprovante de agendamento. Trata-se, portanto, de uma operação bancária sujeita à comprovação de sua efetivação, omitindo-se a ré de, no prazo legal, trazer aos autos o seu comprovante definitivo. Segundo os arts. 789 e 899 da CLT, e em razão do entendimento consubstanciado na Súmula 245 do Eg. TST, a efetiva realização do preparo recursal deve ser comprovada dentro do prazo legal para interposição do recurso ordinário. No caso, a ré foi cientificada da sentença no dia 12/03/2025, tendo até o dia 24/03/2025 para apresentar recurso ordinário. O comprovante definitivo do recolhimento do depósito recursal, portanto, deveria ter sido apresentado até o dia 24/03/2025, o que, no entanto, não ocorreu. Houve, portanto, omissão da empresa ora recorrente na comprovação do recolhimento das custas no prazo alusivo ao recurso, o que torna deserto o seu recurso. Coligem-se, a título ilustrativo, alguns julgados desta Corte que, diante de realização do preparo mediante mero agendamento, em comprovação do pagamento no prazo legal, concluíram pela deserção do recurso: DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE MERO AGENDAMENTO BANCÁRIO DO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RECOLHIMENTO DE VALORES. DESERÇÃO. O documento de agendamento bancário não é hábil para comprovar o efetivo recolhimento de valores do preparo de recurso interposto pela parte. Logo, ausente a comprovação do requisito de preparo, é deserto o apelo.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000911-03.2019.5.12.0029; Data de assinatura: 16-04-2021; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS. AGENDAMENTO. DESERÇÃO. O "pagamento agendado" não satisfaz o pressuposto de recolhimento das custas judiciais, na forma do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, que dispõe que no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Desta forma, não comprovado o recolhimento das custas judiciais no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000448-43.2018.5.12.0014; Data de assinatura: 29-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 6ª Câmara; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) Não obstante a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI1 do Eg. TST haja estabelecido que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", não há aplicar esse procedimento ao caso em tela, uma vez que não se trata de insuficiência do recolhimento realizado, mas, sim, diante da não comprovação do pagamento no prazo recursal, de ausência de cumprimento do pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ademais, conforme recentes julgados do Eg. TST, posteriores à nova redação dada à Orientação Jurisprudencial ora transcrita, vem decidindo, aquela Corte, pela deserção na hipótese de realização de preparo mediante comprovante de agendamento, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. A juntada de comprovante de agendamento do depósito recursal, quando da interposição do agravo de instrumento, não comprova o recolhimento devido, a caracterizar a sua ausência. Nesse sentido, sendo ônus da parte, sob pena de não conhecimento do apelo, não só o recolhimento, mas a sua comprovação no prazo alusivo ao recurso, não há como afastar a deserção constatada. Incidência da Súmula 245 desta c. Corte. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-1002319-68.2017.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020). RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO BANCÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que o comprovante de agendamento de pagamento não é apto a demonstrar o efetivo recolhimento do depósito recursal. De outra parte, não há falar em aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 desta Corte Superior, só se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, situação distinta da dos autos, na qual se configura a ausência de recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido. (RR-20760-94.2016.5.04.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/02/2020). RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO BANCÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que o comprovante de agendamento de pagamento não é apto a demonstrar o efetivo recolhimento do depósito recursal. De outra parte, não há falar em aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 desta Corte Superior, só se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, situação distinta da dos autos, na qual se configura a ausência de recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido. (RR-20760-94.2016.5.04.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/02/2020). Por tais razões, não conheço do recurso da ré, por deserto. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, por deserto. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Mantém-se o valor das custas arbitrado na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA ANARA DE MEDEIROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005245-07.2025.4.06.0000

ID: 324471924

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005245-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA TOMAZ FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005245-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002273-23.2024.4.06.3808/MG AGRAVADO : EDSON PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : ANDREA TOMAZ FERNANDES (OAB MG077076) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 6005245-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002273-23.2024.4.06.3808/MG AGRAVADO : EDSON PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : ANDREA TOMAZ FERNANDES (OAB MG077076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras em evento 60, DESPADEC1 Nas razões recursais, a União alega que a negativa de processamento da segunda impugnação configura nítido cerceamento de defesa, violando os direitos constitucionais ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88) e comprometendo o equilíbrio e a isonomia processual. Argumenta que a decisão agravada incorre em grave afronta à sistemática constitucional de repartição de competências federativas, consagrada na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE). Sustenta, ainda, que a decisão agravada, ao reafirmar a exigibilidade imediata da multa cominatória fixada na fase de conhecimento e impor condenação em honorários advocatícios em execução provisória manifesta afronta à sistemática processual aplicável à Fazenda Pública e aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença, na qual a União, no evento 27, PET1 , apresentou sua impugnação, alegando a existência de responsabilidade solidária entre os três executados, o que afastaria a possibilidade de bloqueio exclusivamente em contas de sua titularidade, bem assim a imposição de multas diárias pelo inadimplemento. Anteriormente à análise dessa impugnação, frente às teses fixadas nos Temas 6 e 1234, fora a União intimada para que procedesse à juntada do ato da CONITEC contendo as razões de não incorporação do medicamento, bem como para que informasse o andamento atualizado dos procedimentos realizados para o fornecimento administrativo da medicação. evento 39, DESPADEC1 Contudo, sem atender ao comando judicial, a União optou por apresentar nova impugnação ao cumprimento de sentença e pediu a revogação do bloqueio de valores, a redistribuição proporcional do ônus da obrigação entre os entes federados e, subsidiariamente, a substituição do bloqueio por medidas menos gravosas. Tais pretensões foram rechaçadas na decisão lançada no evento 60, DESPADEC1 , objeto deste agravo de instrumento. Em que pese a alegação da União, não houve cerceamento de defesa ou violação do contraditório, na medida em que as alegações contidas nas impugnações evento 27, DOC1 e evento 47, IMPUGNA1 são semelhantes e com os mesmos pedidos. Desse modo, não procede a pecha de ilegalidade das decisões lançadas nos eventos 60 e 83 dos autos da origem. Importante pontuar que o juízo recorrido bem estabeleceu a responsabilidade da União para o cumprimento da decisão, uma vez que os tratamentos oncológicos estão enquadrados como Procedimentos de Alta Complexidade e cabe ao Ministério da Saúde garantir o financiamento para o tratamento oncológico nos moldes das pactuações vigentes, nada obstante o fornecimento do medicamento e do serviço médico sejam exigíveis solidariamente dos entes políticos, como estratégia de ampliação do acesso à saúde - art. 196 da CF/1988. Isso está, inclusive, referendado nos Temas 6 e 1234 julgados pelo STF, nos fluxos contidos acórdão do RE 1366.243/SC, bem como na Portaria GM/MS Nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024. Acrescento que o STJ, ao julgar o recurso representativo de controvérsia no Tema 84, legitimou a utilização de medidas eficazes à efetivação das decisões judiciais, autorizando o sequestro de valores. De sua vez, na decisão agravada há somente remissão à multa já fixada na sentença proferida nos autos principais, n. 1002319-34.2023.4.06.3808, não implicando sua execução, majoração ou exigência imediata. Quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento provisório de sentença, descabe sua fixação, na medida em que o devedor ainda não se tem a obrigação de cumprir a decisão de forma definitiva. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas para afastar a condenação da União em honorários advocatícios. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002319-37.2024.8.26.0242

ID: 322708956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002319-37.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA MAIEUTICA DE EDUCAçãO S/C LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA GABELINI NEVES ORMENEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002319-37.2024.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sistema Maieutica de Educação S/c Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicia… Processo 1002319-37.2024.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sistema Maieutica de Educação S/c Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços proposta por Sistema Maieutica de Educação S/c Ltda Me em desfavor de Fabiano Fulem de Oliveira. FLS. 38-46: Defiro a emenda à petição inicial nos termos do artigo 14 da Lei 9099/95 c/c os artigos 334, 771, § 1º, e 798 do Código de Processo Civil, processando-se sem custas, taxas e despesas nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Ante a presença dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, recebo a inicial e determino, nos termos do artigo 829 do CPC, a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(a) Fabiano Fulem de Oliveira do inteiro teor da ação proposta, bem como para, no prazo de 03 (três) dias, contados desta intimação (Enunciado 13 do FONAJE), efetuar o pagamento da importância de R$ 10.337,38 (DEZ MIL E TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), acrescida de juros e correção monetária, se existentes, podendo nomear bens à penhora. Alternativamente, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, poderá a parte executada, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requerer seja admitido efetuar o pagamento do restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nesse caso: a) deverá a Serventia Cartorária intimar a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca do requerimento em questão (art. 916, § 1º, CPC) e da necessidade de fornecer os dados necessários ao depósito em conta, renovando-me a conclusão para decisão. b) indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, o qual será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). c) o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil), sendo que a opção pelo parcelamento implicará renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). d) a partir do deferimento da proposta, os pagamentos deverão ser efetuados diretamente em conta bancária, cujos dados deverão ser disponibilizados pela parte exequente. Registro inexistir, no caso destes autos, motivo plausível que justifique o pagamento mediante depósito judicial. A uma porque, em regra, o pagamento dever ser feito ao credor ou a quem de direito o represente (art. 308, CC), e não ao Judiciário. A duas, porque o depósito diretamente em conta importa celeridade no recebimento da prestação, agilidade processual e facilidade às partes. E, por fim, porque o depósito judicial deve ser evitado como via ordinária de pagamento, pois gera atraso tanto na entrega da prestação quanto da prestação da tutela jurisdicional como um todo, máxime em vista do considerável número de feitos que tramitam no Juízo e do reduzido número de servidores. Consigno, ainda, que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão para fins de (i) averbação da admissão desta execução junto aos órgãos competentes, nos termos do artigo 828 do CPC; (ii) inclusão do executado em cadastro de inadimplentes às expensas e sob responsabilidade do exequente conforme artigo 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão aqui mencionada, caberá ao exequente providenciar as averbações, comunicações e cancelamentos necessários, comprovando nos autos em até 10 (dez) dias da sua concretização, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de eventual conduta abusiva, ou não promoção de futuro cancelamento (vide artigos 782, § 4º e 828, § 2º e 5º do CPC). Deverão as partes conservarem em seu poder os títulos executivos e demais documentos que vierem a instruir a presente ação até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresentá-los em todas as audiências designadas e sempre que determinado. Caso não localizada a parte executada para citação pessoal, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá o(a) exequente diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e de bens passíveis de penhora, tomando as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e da penhora em até 05 (cinco), sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito (Lei 9099/95, art. 53, § 4º). Eventuais mudanças de endereços, ocorridas no curso do processo, deverão ser comunicadas imediatamente ao juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). Pretendendo alguma das partes a concessão de Justiça Gratuita, obtempero que, à luz do art. 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstrada, in totum, a hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Em razão do exposto, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei. Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros. Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (artigo 18 da Lei 9099/95 e art. 250 do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8441/2011. Cite-se e intime-se, via Carta AR, nos termos do quanto disposto no artigo 247 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. - ADV: SARA GABELINI NEVES ORMENEZZI (OAB 510777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Antonio Cabreira x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 325877544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003314-76.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO CABREIRA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E à EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

KAUAM SANTOS RUSTICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003314-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1002319-80.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Antonio Cabreira - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreen… Processo 0003314-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1002319-80.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Antonio Cabreira - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), KAUAM SANTOS RUSTICI (OAB 384187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008525-97.2025.8.11.0000

ID: 280252934

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008525-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008525-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008525-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - CPF: 006.446.236-67 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ALESSANDRO MENDES CARDOSO - CPF: 008.751.926-70 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (AGRAVANTE), ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO OU PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO CUMPRIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Telefônica Brasil S/A contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais de Cuiabá/MT, que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal opostos contra o Estado de Mato Grosso, recebeu a ação sem atribuir efeito suspensivo, mantendo o curso da Execução Fiscal nº 1024512-21.2023.8.11.0041, mesmo após a apresentação de carta de fiança bancária como garantia integral da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a mera apresentação de carta de fiança bancária suficiente à garantia da execução fiscal é apta a ensejar, por si só, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 919, §1º, do CPC exige, cumulativamente, a garantia do Juízo e a presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano) para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. A carta de fiança bancária apresentada pela agravante garante o Juízo, mas não é suficiente, por si só, para justificar a suspensão da execução fiscal. 5. As teses jurídicas invocadas pela Agravante demandam dilação probatória e exame aprofundado de mérito, sendo incompatíveis com a cognição sumária exigida para a concessão de tutela provisória. 6. Não há demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 7. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cuja desconstituição depende de prova inequívoca, não evidenciada na fase inicial dos embargos. 8. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma a necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples apresentação de carta de fiança bancária suficiente para garantir a execução não autoriza, por si só, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A ausência de prova inequívoca e concreta desses requisitos impede a concessão da tutela provisória prevista no art. 919, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º; Lei nº 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.075.891/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.03.2023; STJ, REsp nº 1694667/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.12.2017; TJMT, AI nº 1002319-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 17.07.2024; TJMT, AI nº 1008267-58.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29.01.2024; TJMT, RAI nº 1007973-74.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 15.08.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Telefônica Brasil S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais desta Capital, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, por ela manejados, contra o Estado de Mato Grosso, recebeu a ação, sem atribuir efeito o suspensivo pretendido, mantendo-se o curso da Ação de Execução Fiscal n. 1024512-21.2023.8.11.0041. A Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada, alegando que a execução foi regularmente garantida por meio da apresentação de carta de fiança bancária emitida pelo Banco BNP Paribás Brasil S/A, no valor integral do débito, o que ensejou o ajuizamento dos embargos à execução, com requerimento expresso de recebimento com efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Argumenta que estão presentes todos os requisitos legais para a concessão da medida, porquanto garantida integralmente a dívida e demonstrados, de forma inequívoca, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Afirma que a decisão agravada lhe impôs gravame desnecessário, ao autorizar o regular prosseguimento da execução mesmo diante da presença de garantia idônea e suficiente, o que pode ensejar a constrição de bens e atos de expropriação desnecessários, gerando dupla afetação patrimonial. Pontua que a probabilidade do direito encontra respaldo nos fundamentos jurídicos trazidos nos embargos, entre os quais destaca a legalidade das operações de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS – diferido; a existência de recolhimento efetivo do tributo devido; a inexistência de fato gerador do diferencial de alíquota nas operações indicadas; e a nulidade da metodologia empregada pela fiscalização tributária, especialmente quanto ao índice de saídas não tributadas. Aduz, ainda, que algumas das penalidades aplicadas violam os princípios constitucionais da legalidade tributária, da vedação ao confisco e da retroatividade benigna, bem como que a adoção de critérios de atualização monetária superiores à taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) implica cobrança ilegal. Assegura que a decisão agravada compromete a isonomia processual, ao permitir o regular prosseguimento de uma execução fiscal já garantida, sem o necessário exame da plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados na via dos embargos, impondo à parte executada o ônus de uma cobrança judicial que poderá se revelar indevida. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. A antecipação de tutela recursal não foi concedida, nos termos da decisão de id. 276551851. As contrarrazões foram apresentadas (id. 278457861). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, Telefônica Brasil S/A insurge-se contra a decisão, proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais desta Capital, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, por ela manejados, contra o Estado de Mato Grosso, não concedeu o efeito suspensivo postulado, mantendo-se o curso da Ação de Execução Fiscal n. 1024512-21.2023.8.11.0041. A análise detida da petição inicial dos embargos à execução fiscal evidencia que a parte embargante sustentou, de forma pormenorizada, a nulidade e/ou inexigibilidade do crédito tributário exequendo, deduzindo diversas teses jurídicas que abrangem, dentre outros pontos, a alegação de regular recolhimento do ICMS-ST nas operações autuadas, a não incidência do diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais destinadas ao ativo imobilizado ou uso e consumo, a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL sem amparo em lei complementar, à luz do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 da Repercussão Geral, bem como insurgências relativas à metodologia de apuração adotada pelo Fisco e à imposição de multa considerada desproporcional e confiscatória. Asseverou que a execução fiscal encontra-se integralmente garantida mediante a apresentação da Carta de Fiança Bancária n. GBNX-00170/23, emitida pelo Banco BNP Paribás Brasil S.A., razão pela qual pleiteou o recebimento dos embargos à execução com a atribuição de efeito suspensivo, a fim de que seja sobrestado o curso da execução fiscal até o julgamento definitivo da demanda. Ao apreciar a pretensão formulada, o Juízo singular indeferiu o pedido de efeito suspensivo, nos seguintes termos: “[...] 1 – Se no prazo, o qual deverá ser certificado pelo(a) Sr(ª). Gestor(a) Judiciário(a), recebo os embargos para discussão, com fulcro no que dispõe o artigo 919 do CPC c/c artigo 1º da Lei de Execução Fiscal (Recurso Repetitivo REsp 1272827-STJ). 2 – Consigno que apesar de haver garantia do Juízo, não se encontram presentes os demais requisitos atributivos do efeito suspensivo, delineados pelo §1º do aludido artigo 919. 3 – À parte embargada, para impugnar os embargos, em trinta dias. 4 – Por fim, determino que se traslade por cópia para os autos de Execução Fiscal em apenso (1034773-45.2023.8.11.0041). Em seguida, oficie-se ao SISCONDJ para que proceda a transferência do numerário depositado vinculando a subconta destes autos. Efetivada a transferência lavre-se o respectivo termo de penhora. 5 – Intime-se e cumpra-se. CUIABÁ, 21 de fevereiro de 2025. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Juiz(a) de Direito”. Contra essa decisão, o Recorrente insurge-se por intermédio deste Agravo de Instrumento. É cediço que o Código de Processo Civil, no artigo 919, caput, deixa expresso que os embargos à execução não têm efeito suspensivo e, no seu §1o, preceitua que o juiz poderá, a requerimento da parte, atribuir o referido efeito, desde que preenchidos os requisitos previstos para a concessão da tutela provisória e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Veja-se: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [Destaquei]. No caso em exame, é incontroverso que a execução fiscal foi integralmente garantida por meio da apresentação de carta de fiança bancária emitida por instituição financeira idônea, circunstância que, embora necessária, não é suficiente para ensejar, por si só, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, visto que, para tanto, impõe-se, ainda, a demonstração concreta da plausibilidade jurídica das alegações deduzidas pela parte embargante, bem como da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso mantida a eficácia da execução fiscal durante a tramitação dos embargos. No entanto, tais elementos não estão presentes nos autos. As razões recursais estão centradas, sobretudo, em teses jurídicas cuja análise demanda dilação probatória, como a legalidade da exigência do ICMS em operações de interconexão, a incidência de diferencial de alíquota (DIFAL) em operações destinadas ao ativo imobilizado, a caracterização de determinadas remessas como não tributáveis e a validade da metodologia de apuração fiscal. Nesse mesmo contexto, a alegação de confisco decorrente da multa aplicada, bem como a suposta ilegalidade na adoção de índices de atualização monetária distintos da taxa SELIC, igualmente demandam apreciação aprofundada da matéria, revelando-se incompatíveis com a cognição sumária própria da fase em que se pleiteia a concessão de efeito suspensivo, e, portanto, insuficientes à demonstração da probabilidade do direito. Não bastasse isso, não se vislumbra, no caso, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que as alegações da Recorrente se encontram desprovidas de elementos comprovadores ou, até mesmo, de indícios de concretude dos supostos e eventuais danos alegados. Ressalte-se que a mera existência de execução fiscal em curso, mesmo diante da oferta de garantia, não configura, por si só, perigo de dano suficiente para justificar a suspensão do feito, sobretudo quando ausente demonstração de manifesta ilegalidade no ato executivo. Ademais, de acordo com o artigo 3.º da Lei n. 6.830/1980, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, portanto, presumida a legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado, sua desconstituição depende de prova inequívoca, cabal, de irregularidade, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o que não é possível extrair dos autos, pelo menos, nesse momento de análise não exauriente. Dessa forma, a ausência de elemento que demonstre de forma evidente a probabilidade do direito da Agravante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo acarreta, como consequência, o recebimento dos Embargos à Execução sem a concessão de efeito suspensivo, pois inexistentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução são cumulativos, ou seja, garantida a execução por penhora, depósito ou caução, necessário ainda a verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Inexiste maltrato ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 3. Elidir as conclusões do aresto impugnado quanto ao não preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015, deveras, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, a teor da Súmula N. 07/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.075.891/MS. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento: 13/3/2023. Publicação: 16/3/2023). [Destaquei]. Desse modo, não preenchidos, no feito de origem, os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, tenho que o efeito suspensivo, pleiteado nos Embargos à Execução, foi corretamente indeferido. Nesse sentido, é o entendimento perfilhado por este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PENDENTE – JULGAMENTO CONJUNTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Necessária a cumulação dos requisitos elencados no art. 919, § 1º do Código de Processo Civil para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo. 2. Não demonstrada pelas razões apresentadas nos embargos à execução os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que o prosseguimento da execução poderá ocasionar à atividade empresarial da parte ora agravante, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 3. Recurso não provido. (N.U 1002319-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EFEITO SUSPENSIVO – NÃO CONCESSÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1.º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução são cumulativos, ou seja, garantida a execução por penhora, depósito ou caução, necessário ainda a verificação dos pressupostos para a concessão da tutela provisória. O artigo 919, caput, do CPC deixa expresso que os embargos à execução não têm efeito suspensivo e, no seu §1º, preceitua que o juiz poderá, a requerimento da parte, atribuir o referido efeito, desde que preenchidos os requisitos previstos para a concessão da tutela provisória e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A ausência de elemento que demonstre de forma evidente a probabilidade do direito da Agravante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo traz, como consequência, o recebimento dos Embargos à Execução sem a concessão de efeito suspensivo, pois inexistentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC. (N.U 1008267-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2024, Publicado no DJE 14/02/2024). [destaquei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. Confere-se a interpretação extensiva ao comando contido no inciso X do art. 1.015 do CPC/2015, para que se reconheça a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos casos de decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. (REsp 1694667/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). O efeito suspensivo aos embargos a execução é medida excepcional e somente pode ser deferido quando apresentados elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano que justifiquem a medida, além de garantia do juízo. Recurso desprovido. (RAI 1007973-74.2021.8.11.0000. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Relatora: Desa. Maria Erotides Kneip. Julgamento: 15/08/2022. Publicação: DJE 23/08/2022). [Destaquei]. Por tais considerações, o não provimento do Recurso é medida impositiva. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Telefônica Brasil S/A, e mantenho inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Alceu Fogaça Cataldi x 6º Oficial Registro De Titulos E Documentos E Civil De Pessoa Juridica

ID: 277980596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ALCEU FOGAçA CATALDI

Polo Passivo:

6º OFICIAL REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA

Intimação

Advogados:

VITORIO BENVENUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Harumy Kamoi (OAB 137700/SP), Vitorio Benvenuti (OAB 89512/SP) Processo 1002319-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alceu Fogaça Cataldi - Reqdo: 6º Oficial Regi… ADV: Rubens Harumy Kamoi (OAB 137700/SP), Vitorio Benvenuti (OAB 89512/SP) Processo 1002319-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alceu Fogaça Cataldi - Reqdo: 6º Oficial Registro de Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Incompetência do juízo A competência é a medida da jurisdição que limita o poder do juízo às demandas que, por razão constitucional, legislativa ou regulamentar, foram-lhe atribuídas para julgar, outorgando-se ao "ao órgão jurisdicional a capacidade para processar e julgar as causas cíveis nos limites assinalados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 197). Trata-se, portanto, do "poder que tem o órgão do Poder Judiciário para distribuir e exercer a função jurisdicional num caso concreto ou, simplesmente, a medida da jurisdição" (TJSP, AI n.º 2059400-76.2021.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18.ª Câmara de Direito Público, julgado em 20/01/2022), depreendendo-se o órgão jurisdicional competente a partir de critérios relacionados à matéria, à pessoa, à função, ao valor e ao território associados à relação jurídica que é objeto da demanda trazida a juízo, conforme disposto nos arts. 62 e 63, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, é hipótese de declínio da competência. Dispõe o art. 38 do Decreto-Lei Complementar n.º 3/1969: Artigo 38 -Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Júrisdição das Varas Distritais, compete: I -processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; Na hipótese dos presentes autos, a parte autora, em síntese, ajuíza demanda em face do 6.º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, sustentando-se que, diante da apresentação de atas de assembleia pertinentes ao Sindicato dos Inspetores e Técnicos em Segurança e Vistoria Veicular e dos Empregados e Trabalhadores das Empresas Prestadoras de Serviços do Estado de São Paulo SINTAC, o requerido expediu notas devolutivas de n.º 217.174, 217.213 e 218.484, nas quais presentes exigências que não teriam sido cumpridas; nada obstante, afirma o autor, o requerido, em momento posterior, procedeu ao registro das atas de assembleia, "sem a devida apresentação do cumprimento total das exigências formuladas" (fl. 3). Requer-se, por tal motivo, que seja declarada a nulidade do registro das atas de assembleias realizadas nas datas de 6/1/2024 e 27/1/2024. Colocadas tais premissas fáticas, é importante se referir que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu como critério apto a distinguir a competência do juízo cível do especializado relativamente a pleitos de nulidade de registro o fundamento, isto é, a causa de pedir mobilizada pelo autor do feito - em particular, se vinculada à irregularidade do título ou à irregularidade do registro. De fato, nas hipóteses em que o que se sustenta é a irregularidade do título isto é, a circunstância de que há vício naquilo que é levado a registro , a competência é do juízo cível, sobretudo porque se faz indispensável a formação do contraditório em face de terceiros que participaram da sua formação, bem como que se realize a competente instrução processual relativamente à sua higidez, de modo que a retirada de efeitos do registro é apenas consequência do eventual reconhecimento de vício originário e prévio ao ato do registrador. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes precedentes, em que reconhecida a competência do juízo cível em feitos nos quais discutida a existência de fraude e/ou simulação materializadas nos títulos levados a registro sendo indispensável, portanto que os partícipes do ato atuem em contraditório judicial e instrução probatória que levem a decisão a respeito da sua higidez, isto é, à existência de vício intrínseco ao título: Conflito Negativo de Competência Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública cumulada com Cancelamento de Registro Imobiliário Incidente suscitado pela autora Feito distribuído livremente perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana Remessa dos autos para a 1ª Vara de Registros Públicos da Capital Impossibilidade Vícios intrínsecos nos registros públicos alegadamente causados por fraude Análise demanda dilação probatória em procedimento contencioso em prestígio do princípio do contraditório e ampla defesa afastando atuação do Juízo Especializado Competência do Juízo Cível, na hipótese Conflito procedente Competente o Juízo Suscitado (MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana). (TJSP; Conflito de competência cível 2162023-58.2020.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020) PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO, PELA SUPOSTA SIMULAÇÃO QUE INQUINARIA OS TÍTULOS LEVADOS A REGISTRO. COMPETÊNCIA QUE ERA, COM EFEITO, DA VARA CÍVEL, E NÃO DA VARA ESPECIALIZADA DE REGISTROS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 38 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012880-53.2019.8.26.0224; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Por sua vez, tratando-se de hipótese de irregularidade do registro isto é, em que se inquina de vício o ato do registrador, que deixou de observar determinada formalidade inerente ao seu múnus a competência é do juízo especializado, sobretudo porque o que se pleiteia não é a nulidade do ato levado a registro, mas sim do registro em si, na forma do art. 216 da Lei de Registros Públicos: Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução.(Renumerado do art. 217 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Nesse particular: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Demanda distribuída originalmente ao juízo cível Remessa do feito ao Juízo Corregedor Permanente do Registro de Imóveis da Comarca Impossibilidade Causa que não versa sobre matéria atribuída à Vara especializada, conforme previsto no artigo 38 da Lei de Organização Judiciária - Justiça especializada que é competente para apreciar questões relativas à possível falha e imprecisão nos registros públicos, através de ação de retificação, o que não é o caso dos autos -Inteligência do artigo 4º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 3.947/83 - Competência da Vara Cível a quem foi distribuído o recurso, independentemente de função de Corregedoria Permanente - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Mogi Mirim. (TJSP; Conflito de competência cível 0015050-76.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Colocadas tais premissas, veja-se que, na hipótese dos autos, a parte autora não inquina de vício o título as atas levadas a registro mas sim o ato do registrador que teria deixado de observar as exigências por ele mesmo formuladas nas notas de devolução de n.º 217.174, 217.213 e 218.484, admitindo os títulos mesmo que em desacordo com aquilo que entendia necessário para tanto. Nesse sentido, os seguintes excertos da inicial, em que se vê que o vício é atribuído ao ato do oficial, e não ao título levado a registro: Ocorre que o réu ignorou mais uma vez sua própria exigência e deferiu o registro, sem apresentar qualquer justificativa para tal ato. [...] Ou, seja, o réu novamente ignorou e deixou de exigir do sindicato o que havia determinado para a devida comprovação e posterior registro das referidas atas das AGE's. [...] Na hipótese de o oficial e/ou seu preposto escrevente não efetuar a devida análise dos documentos apresentados, bem como o cumprimento das notas de devolução prenotações, estará incidindo em responsabilidade civil pelos seus atos ou negligência ao apreciar a documentação apresentada, conforme estabelece o art. 28 da Lei nº 6.015/1973: Reforça tal conclusão o fato de que o pleito de nulidade do título em particular, das assembleias e, por consequência, de suas respectivas atas foi realizado nos autos de n.º 1016274-34.2024.8.26.0405, que tramitou em juízo cível e está atualmente em grau de recurso, como se vê de fl. 105, pedido IV ("seja ao final, após devida instrução processual, julgada totalmente procedente por suas razões e fundamentos para ser declarada a nulidade absoluta, com efeito 'ex tunc', das atas das assembleias realizadas nos dias 06/01/2024 e 27/01/2024"). Justamente por tal motivo o pedido destes autos cinge-se a que se declare a "nulidade absoluta, com efeito "ex tunc", dos registros das atas das assembleias realizadas em 06/01/2024 e 27/01/2024" (fl. 23). Portanto, tratando-se de feito que versa sobre a nulidade do registro e não do título levado a registro, com a vênia do entendimento em sentido distinto, entende-se que a competência, por força do art. 38 do Decreto-Lei Complementar n.º 3/1969 é do juízo especializado. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência do juízo e determino a redistribuição destes autos a uma das Varas de Registros Públicos da Comarca da Capital. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 620 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes