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Aluisio Bezerra Da Silva e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 259584434

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002355-28.2017.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BEZERRA DA SILVA KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MARQUES DO VAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002355-28.2017.5.02.0603 : ALUISIO BEZERRA DA SILVA : COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002355-28.2017.5.02.0603 : ALUISIO BEZERRA DA SILVA : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 992be0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 22 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id 3e8825f), a parte autora expressou concordância. A reclamada apresentou impugnação às contribuições previdenciárias, aos parâmetros de correção monetária e juros; base de cálculo de juros, diferença de férias + 1/3 e critério de atualização do FGTS. DECIDO a) Contribuições previdenciárias A reclamada discorda das contribuições previdenciárias apuradas, sob o argumento de que é participante do regime especial de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei de n° 12.546/2011. O art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2053 de 06 de dezembro de 2021, ao tratar das contribuições previdenciárias, assim dispõe: Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. De modo convergente, esta Justiça Especializada vem sedimentando o entendimento de que é cabível a aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, desde que a ré comprove o período no qual participou do regime. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 16/07/1998 a 11/01/2021. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido. (TST - RR: 10001234020215020009, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010822-79.2017.5.03.0184, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Compulsando os autos, verifico que a reclamada comprovou, por meio dos documentos anexos à petição de Id 2bf0629, que participava do regime de desoneração da folha de pagamento no período decorrido entre os anos de 2014 e 2018. Contudo, o contrato de trabalho do obreiro ocorreu entre 07/11/2012 e 15/01/2015. Logo, fica deferida a dispensa do pagamento das contribuições previdenciárias patronais somente para os anos de 2014 a 2018. Inclusive, verifico que os cálculos do perito já consideram a participação da ré no regime de desoneração neste período. b) Correção monetária e juros de mora A ré defende que devem ser aplicados os parâmetros de correção monetária e juros de mora presentes na Lei n° 14.905/24, bem como as contribuições previdenciárias devem ser deduzidas da base de cálculo dos juros. No que diz respeito à aplicação dos parâmetros previstos na lei ora apontada, razão não assiste à reclamada, uma vez que devem ser respeitados os critérios fixados em sentença. No tocante à dedução das contribuições previdenciárias, incorreta a posição da ré. O entendimento sedimentado nesta Justiça Especializada é no sentido de que devem ser apurados juros de mora sobre o valor bruto devido ao reclamante, em observância à Súmula n° 200 do C. TST. c) Diferença de férias + 1/3 A reclamada argumenta que a referida verba foi apurada em duplicidade, posto que consta por mais de uma vez nos cálculos. Incorreta a alegação da ré. Como é possível observar, pela simples análise dos cálculos apresentados, que foram calculadas diferenças de férias sobre as rubricas salariais. Desse modo, não há que se falar em duplicidade de rubrica. d) Critério de atualização do FGTS Defende a ré que os valores apurados a título de FGTS devem ser apurados por meio da aplicação do critério de atualização do operador do FGTS, qual seja, o índice JAM. Não há razão à reclamada. Conforme a OJ n° 302 da SDI-1 do C. TST, devem ser aplicados os mesmos critérios de atualização trabalhista sobre os valores de FGTS decorrentes da condenação. Ante o exposto, HOMOLOGO os valores apurados pelo perito, com exceção das contribuições previdenciárias patronais, e FIXO em R$701.436,30 o valor bruto da condenação, sendo R$378.039,26 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$323.397,04 a título de juros de 1% a.m pro rata die, atualizado até 01/02/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$39.745,53 o valor bruto da condenação, sendo R$21.398,03 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$18.347,50 a título de juros de 1% a.m pro rata die, atualizado até 01/02/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$3.415,73, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$15.860,02, ambos atualizados até 01/02/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Imposto de Renda devido pelo reclamante, no importe de R$28.821,15, que deverá ser deduzido de seu crédito, atualizado até 01/02/2025. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Fixo honorários periciais, devidos pela reclamada, no importe de R$3.000,00, atualizáveis a partir de 28/03/2025. Custas processuais recolhidas na fase de conhecimento. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/02/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 28/03/2025. Principal R$ 378.039,26 Juros R$ 323.397,04 FGTS R$ 39.745,53 INSS (reclamada) R$ 15.860,02 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 760.041,85 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 28.821,15 INSS (reclamante) R$ 3.415,73 TOTAL R$ 32.236,88 Intimem-se. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID 6988aa4(RO - R$9.189,00 - atualizado para 12/06/2018), bem como o depósito recursal ID 38cd861 (RR - R$10.811,00 - atualizado para 03/05/2019), via Siscondj. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Do valor da execução, deverá ser deduzida a importância a ser levantada pelo reclamante, referente ao(s) depósito(s) recursal(is) indicado(s) supra. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALUISIO BEZERRA DA SILVA

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Processo nº 1001458-40.2024.4.01.4103

ID: 329739629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-40.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAETANA DA COSTA ORLANDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CASSIMIRO FARIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001458-40.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001458-40.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAETANA DA COSTA ORLANDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS CASSIMIRO FARIA - RO12563 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito, movida em face da UNIÃO com o objetivo de aplicar a norma de isenção de Imposto sobre a Renda (art. 6, inc. XIV, da Lei n.º 7.713/88), em razão de a autora ser portador de moléstia profissional. De início, quanto à prescrição, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. No presente caso, há parcelas prescritas, uma vez que a pretensão inicial se refere a 02/2014 e o ajuizamento da ação ocorreu em 26/06/2024. Seguindo a linha de entendimento do STF é de ser observada a prescrição quinquenal para a repetição de indébito em todas as ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, tal como ocorre no caso dos autos. Assim, fica delimitado o pedido da parte autora aos recolhimentos dos últimos cinco anos. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior não configura ausência de interesse de agir. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010). (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (AC 1002355-21.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, C/C 330, III, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DEFERIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada objetivando suspensão dos pagamentos efetuados a título de Imposto de Renda e a restituição dos valores pagos a maior. 2. Não ficou configurada a ausência de interesse de agir, reconhecida pela sentença, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa. 3. O pleito de restituição dos valores recolhidos a maior pode ser realizado sem o prévio requerimento administrativo, com amparo no art. 5º, XXXV da CF/1988, que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Cf.: STJ, EREsp 868.778/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012 4. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, no sentido da suspensão da exigibilidade do imposto de renda, observo que a autora preenche os requisitos legais, tendo-se em vista a sua situação emergencial, uma vez que é portadora de Transtorno Neurocognitivo Maior (Demência na doença de Alzheimer - fase moderada - CDR2). 5. Sobre a matéria, a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 6. No caso dos autos, a documentação juntada com a inicial, atestou que a enfermidade é classificada como de natureza grave, haja vista existir crescente perda funcional, incapacidade para as atividades cognitivas e perda da autonomia para as atividades da vida diária, além da avançada idade da autora, que possui oitenta e três anos. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. 8. Deferida a antecipação da tutela recursal, até a prolação da sentença de mérito. (AC 1010195-12.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/11/2021 PAG.) Apreciadas as preliminares, passo ao mérito. A parte autora requer a declaração de inexistência de obrigação tributária e que a ré se abstenha de realizar descontos à título de imposto de renda dos proventos e rendimentos. Requer também a repetição de indébito de todos os valores descontados, observada prescrição quinquenal. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Para ter direito à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, além de estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal. No caso concreto, a parte autora comprovou é pensionista desde 2011, bem como consta no laudo médico que a parte autora é portadora de Mal de Parkinson. Logo, dúvida alguma remanesce quanto à condição da parte autora de ser portadora de moléstia grave e de que tal doença está dentre aquelas que possuem isenção de imposto de renda. Acerca da imprescindibilidade de laudo médico oficial, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (súmula 598 STJ). No presente caso, entendo comprovada a doença apta à concessão da isenção do imposto de renda. Importa ressaltar, inclusive, entendimento sedimentado do STJ de que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (súmula 627 do STJ), na medida em que a isenção tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. [...]" (REsp 1088379 DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). Em relação ao termo inicial do pagamento do benefício tributário, a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. (STJ, REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI - Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região- , SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018). Desse modo, fixo como termo inicial para fins de repetição do indébito a data de 26/06/2019. Destaca-se que sendo determinada verba declarada isenta pelo juízo, deve o contribuinte refazer a sua declaração de ajuste anual, do ano a que se refere a verba e, a partir daí, verificar o montante eventualmente devido. Isso se dá porque poderá haver situações em que parte do valor já tenha sido não tributado em virtude de determinação legal, a exemplo de gastos com saúde e educação. Assim, somente a partir da retificadora do imposto de renda é que será possível chegar ao montante a ser restituído pelo erário. Contudo, condenar a parte autora, cujo direito foi reconhecido, a receber administrativamente após a retificadora nos sistemas da Receita Federal geraria dois problemas. O primeiro, sujeitar a parte, doente, a esperar na fila da restituição por vários meses. O segundo, a burla à regra do precatório. Dessa forma, tem-se que a melhor solução para a execução da sentença é que a parte, em fase de liquidação, apresente os cálculos do valor devido a partir do próprio sistema de retificação do imposto de renda da Receita Federal, sem contudo enviá-lo, mas, em lugar, apresentando-o ao juízo para que, com base em tal cálculo, expeça RPV ou precatório. Pelos fundamentos: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, a contar de 04/01/2019; b) Condenar a União (Fazenda Nacional) à repetição do respectivo indébito tributário, desde 04/01/2019, sem prejuízo da incidência da taxa SELIC, a contar de cada recolhimento indevido. Os valores eventualmente devidos deverão ser calculados, pela parte autora, no sistema de retificação da Declaração de Imposto de Renda dos anos respectivos aos em que os valores isentos foram tributados. Deverá a parte autora apresentar os cálculos exatamente como apresentados no sistema da Receita Federal. A parte autora não deve submeter a declaração retificadora à avaliação da Receita Federal (enviar a retificadora). Os valores retroativos deverão ser corrigidos, aplicando-se a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), acumulada mensalmente. O marco inicial de sua incidência é a data de cada pagamento indevido e o final é o mês precedente ao da efetiva restituição, aplicando-se a taxa de 1% (um por cento) em referência ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º). Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000319-19.2025.4.01.4103

ID: 332950006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000319-19.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARON GALBIACH DOS ANJOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000319-19.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000319-19.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARON GALBIACH DOS ANJOS DA SILVA - RO9936 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito, movida em face da UNIÃO com o objetivo de aplicar a norma de isenção de Imposto sobre a Renda (art. 6, inc. XIV, da Lei n.º 7.713/88), em razão de o autor ser portador de moléstia profissional. De início, quanto à prescrição, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. No presente caso, há parcelas prescritas, uma vez que a pretensão inicial se refere a 02/2014 e o ajuizamento da ação ocorreu em 07/02/2025. Seguindo a linha de entendimento do STF é de ser observada a prescrição quinquenal para a repetição de indébito em todas as ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, tal como ocorre no caso dos autos. Assim, fica delimitado o pedido da parte autora aos recolhimentos dos últimos cinco anos. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior não configura ausência de interesse de agir. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010). (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (AC 1002355-21.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, C/C 330, III, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DEFERIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada objetivando suspensão dos pagamentos efetuados a título de Imposto de Renda e a restituição dos valores pagos a maior. 2. Não ficou configurada a ausência de interesse de agir, reconhecida pela sentença, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa. 3. O pleito de restituição dos valores recolhidos a maior pode ser realizado sem o prévio requerimento administrativo, com amparo no art. 5º, XXXV da CF/1988, que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Cf.: STJ, EREsp 868.778/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012 4. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, no sentido da suspensão da exigibilidade do imposto de renda, observo que a autora preenche os requisitos legais, tendo-se em vista a sua situação emergencial, uma vez que é portadora de Transtorno Neurocognitivo Maior (Demência na doença de Alzheimer - fase moderada - CDR2). 5. Sobre a matéria, a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 6. No caso dos autos, a documentação juntada com a inicial, atestou que a enfermidade é classificada como de natureza grave, haja vista existir crescente perda funcional, incapacidade para as atividades cognitivas e perda da autonomia para as atividades da vida diária, além da avançada idade da autora, que possui oitenta e três anos. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. 8. Deferida a antecipação da tutela recursal, até a prolação da sentença de mérito. (AC 1010195-12.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/11/2021 PAG.) Apreciadas as preliminares, passo ao mérito. A parte autora requer a declaração de inexistência de obrigação tributária e que a ré se abstenha de realizar descontos à título de imposto de renda dos proventos e rendimentos. Requer também a repetição de indébito de todos os valores descontados, observada prescrição quinquenal. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Para ter direito à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, além de estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal. No caso concreto, a parte autora comprovou é aposentado desde 02/02/2017, bem como consta no laudo médico que a parte autora é portadora de câncer. Logo, dúvida alguma remanesce quanto à condição da parte autora de ser portadora de moléstia grave e de que tal doença está dentre aquelas que possuem isenção de imposto de renda. No presente caso, entendo comprovada a doença apta à concessão da isenção do imposto de renda, conforme laudo médico pericial. Importa ressaltar entendimento sedimentado do STJ de que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (súmula 627 do STJ), na medida em que a isenção tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. [...]" (REsp 1088379 DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). Em relação ao termo inicial do pagamento do benefício tributário, a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. (STJ, REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI - Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região- , SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018). As parcelas anteriores a 07/02/2020 estão prescritas em razão do prazo quinquenal. Desse modo, fixo como termo inicial para fins de repetição do indébito a data de 07/02/2020. Destaca-se que sendo determinada verba declarada isenta pelo juízo, deve o contribuinte refazer a sua declaração de ajuste anual, do ano a que se refere a verba e, a partir daí, verificar o montante eventualmente devido. Isso se dá porque poderá haver situações em que parte do valor já tenha sido não tributado em virtude de determinação legal, a exemplo de gastos com saúde e educação. Assim, somente a partir da retificadora do imposto de renda é que será possível chegar ao montante a ser restituído pelo erário. Contudo, condenar a parte autora, cujo direito foi reconhecido, a receber administrativamente após a retificadora nos sistemas da Receita Federal geraria dois problemas. O primeiro, sujeitar a parte, doente, a esperar na fila da restituição por vários meses. O segundo, a burla à regra do precatório. Dessa forma, tem-se que a melhor solução para a execução da sentença é que a parte, em fase de liquidação, apresente os cálculos do valor devido a partir do próprio sistema de retificação do imposto de renda da Receita Federal, sem contudo enviá-lo, mas, em lugar, apresentando-o ao juízo para que, com base em tal cálculo, expeça RPV ou precatório. Pelos fundamentos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, a contar de 07/02/2020; b) Condenar a União (Fazenda Nacional) à repetição do respectivo indébito tributário, desde 07/02/2020, sem prejuízo da incidência da taxa SELIC, a contar de cada recolhimento indevido. Os valores eventualmente devidos deverão ser calculados, pela parte autora, no sistema de retificação da Declaração de Imposto de Renda dos anos respectivos aos em que os valores isentos foram tributados. Deverá a parte autora apresentar os cálculos exatamente como apresentados no sistema da Receita Federal. A parte autora não deve submeter a declaração retificadora à avaliação da Receita Federal (enviar a retificadora). Os valores retroativos deverão ser corrigidos, aplicando-se a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), acumulada mensalmente. O marco inicial de sua incidência é a data de cada pagamento indevido e o final é o mês precedente ao da efetiva restituição, aplicando-se a taxa de 1% (um por cento) em referência ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Imperial Escola De Educação Infantil Ltda - Me x Rafela Tedesco

ID: 335256607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-50.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFELA TEDESCO

Intimação

Advogados:

LEONARDO MENEGHEL

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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GIOVANNA FASCINA

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Processo 1002355-50.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Imperial Escola de Educação Infantil Ltda - Me - Rafela Tedesco - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMEN… Processo 1002355-50.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Imperial Escola de Educação Infantil Ltda - Me - Rafela Tedesco - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por IMPERIAL ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - ME contra RAFELA TEDESCO aduzindo, em síntese, que em fevereiro de 2021 visualizou quatro stories publicados pela ré em sua rede social (Instagram), todos contendo ofensas à imagem e à reputação da autora, agravados pela divulgação por terceiros e "comboiados com fotografias dos alunos uniformizados" da autora; que inúmeras pessoas, inclusive pais e alunos, identificaram as publicações com a autora por conta dos uniformes e do espaço interno; que houve rápida disseminação negativa das imagens difamatórias; e que a despeito de a ré ter deletado essas postagens, "os danos à honra objetiva e subjetiva da requerente já haviam ocorrido". Pede, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em importe não inferior a quinze mil reais, ao pagamento de indenização por danos materiais, consoante tabela de p.14, a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de não fazer, e a condenação dela a se retratar publicamente acerca das ofensas perpetradas à autora. Citada, a ré ofereceu contestação (pgs.53/57), alegando, em suma, que não excedeu-se no exercício de seu direito de opinião, sem ultrapassar os limites da crítica e da divergência de opinião sobre o assunto; que o conteúdo das postagens não é suficiente a afrontar a honra da autora; que não agiu com dolo para lesionar a honra da autora; que as publicações foram efetuadas em ambiente restrito, em sua página pessoal, com número limitado de seguidores (176 seguidores), não se enquadrando como influenciadora digital; e que não há prova de repercussão a afetar a honra da escola. Pede, assim, a improcedência do pedido. Réplica nas pgs.85/93. Decisão de saneamento do feito nas pgs.104/105, ocasião em que indeferidos todos os pedidos de produção de prova oral, e determinada a produção de prova documental, sobrevindo ao feito o ofício, do Facebook, de pgs.127/130, acerca do qual foi confiada, às partes, oportunidade para manifestação. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Considerando, um, que nos moldes da decisão precedente as informações requisitadas ao Facebook não se despontam imprescindíveis à aferição da legalidade da conduta da ré, mas apenas pertinentes - outrossim não imprescindíveis nessa seara - para dimensionamento de eventual valor indenizatório, e dois, que precisamente ante essa prescindibilidade avista-se-me debalde aprofundar a discussão, junto ao Facebook ou mesmo à Meta, acerca de sua obrigação de prestar as informações adrede requisitas, especialmente ante o decurso do prazo temporal previsto no artigo 15 do Marco Civil da Internet. Passo, assim, ao julgamento da lide no estado. - 2 - Exsurgindo, como já destacado, incontroverso dos autos que a ré realizou as postagens apontadas na prefacial, obtempero que o busílis desta lide consiste, pois, em se acrisolar se por conta destas mesmas postagens agiu, a ré, em conformidade com a garantia fundamental que emana do inciso IV do artigo 5º da CRFB/88 - a garantia erigida no inciso IX deste mesmo artigo não se aplica ao caso, uma vez que a simples postagem em rede social não profissional não se enquadra nas acepções de "atividade intelectual, artística, científica e de comunicação" - ou se incorreu em excesso e/ou abuso à guisa de exercício desta mesma garantia, ensejando por conseguinte violação à honra objetiva e/ou à imagem da autora, igualmente garantia fundamental, a teor do disposto nos incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. Mediante cotejo, portanto, entre essas duas garantias fundamentais, considero que a ré efetivamente se excedeu em duas de suas postagens, e não em outra. Não se excedeu naquela apontada na p.30, porque para além de ali não constar qualquer menção à autora, ou mesmo signo distintivo desta, o que se tem desta mesma postagem é meramente uma manifestação de preferência da ré por determinada escola, em detrimento de outra, manifestação que, assim entendo, mostra-se lícita, mesmo que levada a efeito mediante postagem em rede social, como procedido pela ré. Excedeu-se, contudo, nas outras duas, indicadas nas pgs.31, porque destas, além de ser possível a identificação, como alvo das postagens, da autora, tanto pelo uniforme usado pelos alunos quanto pela estrutura físico-predial (o que evidencia se debalde que não tenha mencionado o nome fantasia da escola), denota-se uma exacerbada crítica ao modo de atuação da escola-autora, que, suplantando a mera posição de preferência por um tipo de ensino/de instituição escolar, ao empregar termos injuriosos e facécias (como se verifica pelo uso de emojis), teve o condão de colocar em xeque a capacitação da autora para atuação como instituição de ensino perante todos aqueles que poderiam ter acesso a essas mesmas postagens. Trata-se, contudo, de excesso comedido à garantia da liberdade de expressão, porque os termos são meramente injuriosos, e não difamatórios, como pela autora alegado, dado não conterem a imputação de fato lesivo à honra da autora, sendo essa distinção, que encontra amparo nos artigos 139 e 140 do CP, relevante outrossim para essa ação de natureza cível, dada a menor gravidade, outrossim nessa seara (cível) de uma injúria, frente a uma difamação. Ademais, precisamente mercê desta distinção considero que as postagens, não obstante dotadas de potencial para instar pais de alunos a procurar pela autora, não eram de molde tal a efetivamente colocar em risco a matrícula de qualquer destes alunos, ou mesmo novas matrículas (mera conjectura, pois, da autora), tendo em vista que a crítica, a despeito de, cabe bisar, exacerbada e feita em abuso do direito, era, na medida em baseada em posição pessoal da ré, facilmente, após alguma reflexão, descartável para se aferir a capacidade ou não da autora como instituição de ensino. Por todo o explicitado entendo que faz jus, a autora, a uma indenização por danos morais, mas não no importe pecuniário colimado. Não, de proêmio, pelo adrede assinalado comedimento do excesso/abuso em que incorrera a ré em suas postagens; num segundo plano porque não há prova alguma de que seria mesmo a ré influenciadora digital, advogando em desfavor dessa tese o pequeno número de seguidores seus, como apontado na contestação e não infirmado por prova de mesmo vulto axiológico; e em remate porque mesmo a violação à honra objetiva a imagem da autora - não conta com honra subjetiva, como é evidente - se mostra limitada, diante da natureza, das postagens, meramente injuriosa, não difamatória. Em consonância, pois, com todas essas premissas, e considerando, mais, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e mais, que não se aplica aqui a teoria do desestímulo, posto tratar-se de fato isolado e que em nada se relaciona com uma atividade permanente da ré, reputo como justa a condenação desta ao pagamento, à guisa de indenização pelos danos morais infligidos à autora, no importe de dez mil reais. E nada mais, nessa seara. Não merecem guarida, com efeitos, os pedidos de condenação da ré a retratação, e tampouco o pedido de condenação desta ao cumprimento de obrigação de não fazer, porque como a atuação da ré se limitou a comedido excesso do exercício da liberdade de expressão, sem qualquer conformidade com atuação como influenciadora digital ou por conta de atividade permanente da ré e sem qualquer imputação de fato ofensivo à honra (não se verificou, como de sobejo apontado, difamação), entendo que tão somente a sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais se descortina como consequência assaz suficiente à reparação do dano suportado. - 3 - Por fim, acerca do pedido de reparação por danos materiais, entendo que não merece guarida, primeiro porque malgrado pertinente em tese, a lavratura de ata notarial não se consubstanciava em prova indispensável à propositura desta demanda; segundo porque igualmente dispensável, ao aforamento desta ação, a intimação feita na esfera extrajudicial; e em remate porque os gastos com a contratação de advogado não podem ser impingido à parte ré, dado não ter essa participado da avença levada a efeito pela autora com seu advogado, não se cuidando, pois, de dano emergente diretamente ligado ao ato ilícito perpetrado pela ré. DISPOSITIVO - 4 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à autora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora a contar da primeira postagem reputada excessiva, e correção monetária a contar da data desta sentença observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária); e refutar os pedidos de condenação a retratação, condenação ao cumprimento de obrigação de não fazer, e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas com eventuais custas processuais residuais, e ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado da condenação, em prol do patrono da autora, e em 15% do valor da diferença, em relação ao valor conferido à causa, atualizada desde o aforamento da ação, segundo os mesmos parâmetros, no tocante aos juros e correção, suso apontados. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP), LEONARDO MENEGHEL (OAB 459516/SP), GIOVANNA FASCINA (OAB 494407/SP)

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Processo nº 1067603-60.2023.4.01.3700

ID: 307831085

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067603-60.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO CORREIA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO DARIO ABREU DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067603-60.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067603-60.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDVALDO CORREIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DARIO ABREU DE ARAUJO JUNIOR - MA9224 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de ação de repetição de indébito movida contra a UNIÃO, com o objetivo de aplicar a norma de isenção de Imposto sobre a Renda (art. 6, inc. XIV, da Lei n.º 7.713/88), a contar da doença que acomete o autor (alienação mental) encontrar-se listada no mencionado dispositivo. Os descontos a título de IRPF já cessaram desde junho/2023. Contudo o autor não foi restituído dos valores descontados até a referida data. Preliminares. De início, quanto à prescrição, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. Assim, declaro prescrita a pretensão no tocante às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior não configura ausência de interesse de agir. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010). (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (AC 1002355-21.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, C/C 330, III, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DEFERIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada objetivando suspensão dos pagamentos efetuados a título de Imposto de Renda e a restituição dos valores pagos a maior. 2. Não ficou configurada a ausência de interesse de agir, reconhecida pela sentença, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa. 3. O pleito de restituição dos valores recolhidos a maior pode ser realizado sem o prévio requerimento administrativo, com amparo no art. 5º, XXXV da CF/1988, que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Cf.: STJ, EREsp 868.778/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012 4. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, no sentido da suspensão da exigibilidade do imposto de renda, observo que a autora preenche os requisitos legais, tendo-se em vista a sua situação emergencial, uma vez que é portadora de Transtorno Neurocognitivo Maior (Demência na doença de Alzheimer - fase moderada - CDR2). 5. Sobre a matéria, a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 6. No caso dos autos, a documentação juntada com a inicial, atestou que a enfermidade é classificada como de natureza grave, haja vista existir crescente perda funcional, incapacidade para as atividades cognitivas e perda da autonomia para as atividades da vida diária, além da avançada idade da autora, que possui oitenta e três anos. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. 8. Deferida a antecipação da tutela recursal, até a prolação da sentença de mérito. (AC 1010195-12.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/11/2021 PAG.) Apreciadas as preliminares, passo ao mérito. Mérito. Com efeito, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A Súmula 598-STJ preceitua que: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Destaco que existe o direito à concessão da isenção mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma. Nesse sentido, confira-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Tributário. Preliminar de julgamento ultra-petita afastada. Isenção de imposto de renda para portador de moléstia grave (cadiopatia grave). Prova. Lei 7.713/88. Decreto 3.000/99. Militar de reserva remunerada. Deferimento. Início da isenção. Limites da inicial. 1 - Não há julgamento ultra-petita. A exordial busca a suspensão dos recolhimentos do imposto de renda nos proventos do demandante (militar da reserva remunerada), ao fundamento de que por ser portador de doença grave, nos termos do inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88. Também não prospera o argumento de que a ação foi originariamente proposta como cautelar. O juiz a quo determinou a conversão do feito para o rito ordinário, fato não impugnado pelos interessados, não encontrando eco o reclamo feito inoportunamente. 2- A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, isenta do imposto de renda os proventos percebidos por portadores de moléstia grave, com base em conclusão médica especializada. 3 - O art. 39, XXXIII, do Decreto 3.000/99, que regulamenta a Lei 7.713/88, considera isentos do IR os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos pelos portadores de moléstia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei 7.713, de 88, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 92, art. 47, e Lei 9.250, de 95, art. 30, parágrafo 2º). 4 - O demandante foi submetido à cirurgia de revascularização do miocárdio, além de ser portador de hipertensão, conforme atesta o laudo judicial, circunstâncias que apontam para a gravidade da cardiopatia que o acomete. 5 - A exigência de prova da moléstia através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, contida no art. 30, da Lei 9.250/95, destina-se à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz deve se ater às provas constantes dos autos, conforme o disposto no CPC 6 - A isenção do IR sobre os proventos de pessoa portadora de moléstia grave busca preservar os ganhos do aposentado, considerando os dispendiosos gastos com o tratamento da enfermidade. Precedentes do STJ. 7 - O fato de o demandante ser militar de reserva remunerada não impossibilita a concessão da isenção, sob pena de afrontar-se o princípio da isonomia (Precedente: Ac 387312/RN, des. Marcelo Navarro, julgado em 09 de janeiro de 2007, DJU-II de 14 de fevereiro de 2007). 8 - Na inicial não houve pedido para que fossem repetidos os valores descontados antes do ajuizamento da ação, devendo ser mantida a sentença na parte que determina a isenção do IR a partir da citação. 9 - Apelações e remessa oficial improvidas. (AC - Apelação Civel - 385661 2003.84.00.007601-9, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, DJ - Data::31/03/2009 - Página::328 - Nº::61.) A Súmula 627 do STJ diz que o contribuinte portador de alguma das doenças mencionadas na lista o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, transcrita em parágrafos anteriores, faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR, não sendo exigível que demonstre contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva. No REsp 1.836.364, a Primeira Turma do STJ decidiu que o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção do IR previsto na legislação. De fato, "O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes – relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos", afirmou o relator do recurso do contribuinte, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. (Disponível em . Acesso em 20/04/2023). No caso dos autos, o demandante anexou comprovantes de que é militar reformado (id 1778596593). Anexou, ainda os seguintes documentos, demonstrando ser portador de alienação mental: i) Laudo médico com data de 22/08/2019, atestando demência não especificada na doença de Alzheimer; ii) Termo Definitivo de Compromisso de Curador, com data de 14/07/2023, em que o autor figura como curatelado; iii) Cópia da Ata de Inspeção de Saúde emitida pelo Exército Brasileiro com o parecer de portadora de demência. Quanto ao marco inicial da isenção, deve ser a data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico, a saber, 22/08/2019, conforme laudo médico de id 1778596590. A respeito, a seguinte jurisprudência da TNU: VOTO/EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. MARCO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito tributário exigido a título de imposto de renda incidente sobre a aposentadoria da parte autora, no período de 11/08/2008 (data do requerimento de isenção) a 30/04/2009 (data em que a moléstia foi considerada curada). 2. Em suas razões, a parte autora sustenta que o acórdão impugnado diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.039.374), no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda, prevista no artigo 39, §5º, III, do Decreto n. 3.000/99 é a data da contração da doença. Sustenta que, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentadoria, a isenção deve ser fixada na data da concessão do benefício previdenciário. 3. A MMª. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo proferiu decisão admitindo o Pedido de Uniformização. 4. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 5. Em análise dos pressupostos processuais para admissibilidade do Pedido de Uniformização, destaco que há interpretação divergente entre a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial da isenção do imposto de renda, prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. 6. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que MARCO inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial (AgInt. nos EDcl. no AgRg. no AREsp. n. 835.875, Rel. Min. Herman Benjamin, REsp.n. 1.584.534, Rel. Des. Federal Convocada Diva Malerbi, j. 18/08/2016, REsp. n. 1.039.374, Rel. Min. Eliana Calmon, j, 10/02/2009). 7. O Superior Tribunal de Justiça consignou que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, prevê a isenção sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. Desta forma, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Em ambas as situações, a isenção pode retroagir para momento pretérito à apresentação do requerimento administrativo, caso reste comprovada a pré-existência da doença. A propósito, colaciono o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV,DA LEI N. 7.713/88. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. MARCO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA CONFORME OART. 111, II, DO CTN. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o recorrido, servidor público, foi acometido por paralisia incapacitante, que foi constatada por perícia médica em 22.12.2002, tendo se aposentado em 15.9.2005. O Tribunal a quo concedeu a isenção pleiteada retroagindo seus efeitos à data da constatação da doença. 2. À vista do art. 111, II, do CTN, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo que, na hipótese, ao conceder a isenção do imposto de renda a partir da data da comprovação da doença, a Corte a quo isentou a remuneração do servidor, o que vai de encontro à interpretação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. 3. Recurso especial provido.” (REsp. n. 1.059.290, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04/11/2008). 8. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do PEDILEF para afirmar a tese de que o marco inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico; e que, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Nesses termos, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU. (00028983120094036311, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJE 19/10/2017.) Destaque-se quanto ao direito de compensação de indébito tributário, que o STJ já firmou posicionamento de que a forma de execução da sentença que reconhece o recolhimento tributário como indevido – precatório ou compensação -, inclusive em se tratando de imposto de renda retido na fonte, é opção do contribuinte. Asseverou tratar de matéria decidida pelo rito do art. 543- C do CPC (REsp nº 1.114.404/MG). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. 1. O contribuinte tem a faculdade de optar, inclusive na fase executória, pelo sistema da compensação ou repetição dos valores indevidamente recolhidos pelo Fisco. Precedentes. 2. Essa orientação foi ratificada no julgamento do REsp nº 1.114.404/MG, Rel. Min. Mauro Campbell (DJe de 01.03.2010), submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. 3. Recurso especial provido. [grifei] Assim, considerando que os descontos a título de IRPF na remuneração do autor cessaram em junho/2023, conforme inicial e fichas financeiras (id 1778596592), o autor possui direito à repetição de indébito no período de 08/2019 (data do diagnóstico da doença) até maio/2023. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a UNIÃO a proceder à restituição do imposto indevidamente pago, que foi descontado da remuneração do autor, no período de 08/2019 a 05/2023, devidamente corrigido nos termos da legislação de regência, qual seja, pela aplicação da variação da SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95), que engloba correção monetária e juros de mora, desde a época em que devidos. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, realizadas as contas, ouvidas as partes e homologados os cálculos, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1002355-80.2025.8.13.0024

ID: 281837882

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1002355-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA BEATRIZ DE SOUSA ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA CÍVEL Nº 1002355-80.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ELIZABETE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA BEATRIZ DE SOUSA ALBUQUERQUE (OAB MG202213) DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Trata-… TUTELA CÍVEL Nº 1002355-80.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ELIZABETE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA BEATRIZ DE SOUSA ALBUQUERQUE (OAB MG202213) DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual e débito c/c indenização por dano material e moral ajuizada por Elizabete Vieira dos Santos em face de Banco Itaú Consignado S/A , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que, no dia 07/02/2025, a autora foi contatada por ligação automática, supostamente oriunda da plataforma ‘Mercado Livre’, informando sobre uma compra não reconhecida realizada em seu nome. Na sequência, recebeu instruções para cancelamento da operação, sendo induzida a crer que seus dados bancários haviam sido comprometidos por hackers, em virtude da utilização de rede Wi-Fi infectada por vírus. Sustenta que, durante a chamada, os fraudadores alegaram o uso de tecnologia de congelamento de tela pelos criminosos e orientaram a autora a acessar seu aplicativo bancário, mesmo sem exibição de informações visuais, para supostamente cancelar as transações fraudulentas. Informaram ainda que acionariam a FEBRABAN, a qual entraria em contato com a vítima para averiguar eventuais comprometimentos em outras instituições financeiras. Posteriormente, a autora foi novamente contatada por indivíduo que se apresentou como representante da FEBRABAN, o qual permaneceu por horas na ligação sob a justificativa de realizar a “limpeza” do sistema bancário. Durante o contato, a requerente foi instruída a não utilizar seu aparelho celular, sob pena de interrupção do procedimento de segurança, e ao final foi orientada a aguardar 60 minutos para acessar sua conta novamente. Alega que, no momento dos fatos, a autora encontrava-se em estado de grande fragilidade emocional, por acompanhar seu pai, idoso de 89 anos, hospitalizado, e lidar com o tratamento oncológico de seu irmão. Assim, a situação de vulnerabilidade contribuiu para que seguisse fielmente as instruções dos golpistas, especialmente porque estes detinham informações sigilosas, em tese acessíveis apenas à instituição bancária, o que gerou indevida sensação de legitimidade e confiança. Somente após o ocorrido, ao tentar compreender a extensão dos danos, a autora dirigiu-se pessoalmente às instituições financeiras, onde constatou ter sido vítima de fraude de grandes proporções, com a contratação de empréstimos em seu nome, bem como transações indevidas via Pix, cartão de crédito e utilização do limite do cheque especial. Apesar de buscar, por vias extrajudiciais, a restituição dos valores indevidamente subtraídos, a instituição financeira recusou-se a ressarci-la, alegando que se tratava de golpe externo e atribuindo à requerente a integral responsabilidade pelos prejuízos. Aduz que, diante da negativa, e necessitando de recursos para custear despesas familiares urgentes, a autora foi compelida a contratar dois empréstimos consignados para saldar os valores desviados. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) o reconhecimento da inexigibilidade da relação jurídica entre as partes, com a consequente declaração de nulidade das transações, somadas no valor de R$25.092,43 (vinte e cinco mil, noventa e dois reais e quarenta e três centavos); (ii) o reconhecimento da nulidade do empréstimo realizado pela autora, no valor de R$13.883,84 (treze mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos); (iii) indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em sede de tutela de urgência, pleiteia: (i) pela suspensão das cobranças das parcelas no cartão de crédito, referente aos valores subtraídos de R$3.498,13 (três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e treze centavos), R$789,73 (setecentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos); (ii) suspensão das cobranças autorais do cheque especial no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais); (iii) suspensão das cobranças no cartão de crédito da autora nos valores de R$3.605,57 (seis mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos); (iv) suspensão das cobranças do empréstimo consignado das 36 parcelas de R$232,58 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 36 parcelas de R$155,86 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos); (v) abstenção do réu em incluir no nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. A inicial veio instruída de documentos. Devidamente intimada para emendar a petição inicial, a fim de juntar procuração assinada e atualizada ( evento 10, DOC1 ), a parte autora apresentou emenda com documentos anexos ( evento 11, DOC1 ). É a síntese do necessário. Decido. É sabido que, para concessão da tutela antecipada de urgência, dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Em análise aos autos e dos documentos elencados na inicial, verifica-se presente os requisitos necessários para o deferimento da tutela pleiteada. Pois bem. Com efeito, a autora comprovou as transações de valores expressivos realizadas por meio do seu cartão vinculado ao réu, nas modalidade crédito conforme extratos bancários ( evento 1, DOC11 ), faturas de cartão de crédito demonstrando a realização de cobranças realizadas ( evento 1, DOC8 ; evento 1, DOC9 ; evento 1, DOC10 ), comprovante de transações via pix ( evento 1, DOC14 ) e contratos de empréstimos consignados ( evento 1, DOC12 ; evento 1, DOC13 ). Além disso, a autora juntou aos autos boletim de ocorrência lavrado sob o reds nº 2025-006919588-001 ( evento 1, DOC5 ; evento 1, DOC6 ; evento 1, DOC7 ). Diante disso, a autora demonstrou que, logo após perceber o suposto golpe, buscou solução administrativa, contudo não obteve êxito, e vem sendo cobrada por valores que não reconhece, sendo obrigada a arcar com tais encargos elevados, demonstrando, assim, a probabilidade do direito. O perigo de dano também é evidente, pois, enquanto as cobranças contestadas continuam sendo lançadas em suas faturas de cartão, a autora tem sua saúde financeira prejudicada, com o risco de ter seu nome negativado e sofrer a incidência de encargos de mora, mesmo que não tenha efetivamente realizado as referidas transações. Essa situação, se não corrigida prontamente, poderá resultar em danos irreparáveis ou de difícil reparação à autora, incluindo a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e o comprometimento de sua reputação financeira. No que tange ao pedido liminar de abstenção das cobranças, entendo que apenas a suspensão das cobranças é a medida adequada neste momento processual, tendo em vista que essa providência resguarda o direito da autora, sem prejudicar excessivamente o réu, já que não implica em definitivo cancelamento ou exoneração de responsabilidades, mas sim na paralisação das cobranças até que o mérito da causa seja analisado. Ou seja, isso evita danos irreversíveis à autora, sem prejudicar o réu, que poderá, se for o caso, discutir as cobranças no decorrer da lide. Nesse sentido, é o entendimento também do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CARACTERIZAÇÃO - O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Se pelas provas acostadas é possível extrair a responsabilidade da instituição pela alegada fraude que possibilitou a realização de compras indevidas do cartão de crédito autor, além de estar presente o perigo da demora em virtude de eventuais cobranças indevidas em sua fatura e, eventualmente, ter seu nome inscrito em cadastros de proteção de crédito, com todos os dissabores e prejuízos que tendem a decorrer dessas circunstâncias, deve-se deferir a tutela provisória de urgência para fins de suspensão das cobranças referentes às transações realizadas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.198859-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) Desse modo, a suspensão das cobranças contestadas e dos encargos sobre as mesmas, portanto, é medida equilibrada e necessária para garantir que a autora não sofra prejuízos financeiros enquanto se aguarda a decisão final sobre a responsabilidade pelas transações supostamente fraudulentas. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser deferida a tutela para determinar a suspensão das cobranças indevidas. 3. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e, consequentemente, determino a parte ré para que proceda com a suspensão das cobranças: (i) realizadas no cartão de crédito da autora, no montante de R$ 3.498,13 (duas vezes) e R$ 789,73 (duas vezes); (ii) realizadas pelo cheque especial pago indevidamente no valor de R$4.800,00; (iii) do cartão envolvendo três lançamentos de R$3.605,57; (iv) de dois empréstimos consignados com parcelas de 36 vezes de R$232,58 e 36 vezes de R$155,86. Ademais, determino o banco réu que se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção de crédito referente às cobranças supracitadas. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento desta decisão. 4. Intime-se o réu, em caráter de urgência, dando-lhe conhecimento integral desta decisão e intimando-o para o devido cumprimento. 5. Desde logo, considerando a hipossuficiência técnica da autora, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil, incumbindo à instituição financeira requerida apresentar as informações técnicas e documentos relacionados ao caso em questão. 6. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 7. CITE-SE a parte ré, no ato da expedição do mandado de intimação, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 8. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 9. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1015616-82.2023.4.01.3700

ID: 307830844

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015616-82.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE DE ASSIS SANTOS SILVA

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YASMIM PINHEIRO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015616-82.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015616-82.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LUIZ SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIM PINHEIRO SILVA - MA20019 e FELIPE DE ASSIS SANTOS SILVA - MA9800 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito, com pedido por antecipação dos efeitos da tutela, movida contra a UNIÃO com o objetivo de aplicar a norma de isenção de Imposto sobre a Renda (art. 6, inc. XIV, da Lei n.º 7.713/88) na sua aposentadoria por invalidez em virtude de a doença que acomete o autor (cardiopatia grave) encontrar-se listada no mencionado dispositivo. Preliminares De início, quanto à prescrição, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. Assim, declaro prescrita a pretensão no tocante às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior não configura ausência de interesse de agir. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010). (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (AC 1002355-21.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, C/C 330, III, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DEFERIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada objetivando suspensão dos pagamentos efetuados a título de Imposto de Renda e a restituição dos valores pagos a maior. 2. Não ficou configurada a ausência de interesse de agir, reconhecida pela sentença, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa. 3. O pleito de restituição dos valores recolhidos a maior pode ser realizado sem o prévio requerimento administrativo, com amparo no art. 5º, XXXV da CF/1988, que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Cf.: STJ, EREsp 868.778/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012 4. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, no sentido da suspensão da exigibilidade do imposto de renda, observo que a autora preenche os requisitos legais, tendo-se em vista a sua situação emergencial, uma vez que é portadora de Transtorno Neurocognitivo Maior (Demência na doença de Alzheimer - fase moderada - CDR2). 5. Sobre a matéria, a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 6. No caso dos autos, a documentação juntada com a inicial, atestou que a enfermidade é classificada como de natureza grave, haja vista existir crescente perda funcional, incapacidade para as atividades cognitivas e perda da autonomia para as atividades da vida diária, além da avançada idade da autora, que possui oitenta e três anos. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. 8. Deferida a antecipação da tutela recursal, até a prolação da sentença de mérito. (AC 1010195-12.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/11/2021 PAG.) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, eis que, no que se refere a desconto de imposto de renda na fonte, a referida autarquia previdenciária é mera retentora dos valores devidos àquele título, repassando-os à União, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do INSS (art. 485, inciso VI, CPC). A propósito, para a execução da tutela de urgência pelo INSS não é necessária a sua participação na lide, bastando a notificação para a implantação da isenção, cuja concessão não afeta o seu patrimônio jurídico. Apreciadas as preliminares, passo ao mérito. Mérito. Em sede de tutela antecipada, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: "Decisão A parte autora requer concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que determine a suspensão das cobranças relativas ao imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria. Invoca o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, alegando ser portador de cardiopatia grave. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a confluência de dois requisitos básicos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, do CPC). São eles: a) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cuida-se de instituto processual que, concretizando o princípio do efetivo e inafastável acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), possibilita a neutralização ou, quando menos, a minoração dos efeitos deletérios do tempo sobre as relações jurídicas que demandam tutela jurisdicional. Isto é, diante de um caso em que há séria plausibilidade do direito da parte, associada a um contexto de urgência pelo risco de seu perecimento, antecipam-se os efeitos da tutela. Em juízo de cognição sumária, verifico a existência dos requisitos legais para o deferimento da medida antecipatória. Com efeito, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A Súmula 598-STJ preceitua que: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Destaco que existe o direito à concessão da isenção mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. Nesse sentido, confira-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Tributário. Preliminar de julgamento ultra-petita afastada. Isenção de imposto de renda para portador de moléstia grave (cadiopatia grave). Prova. Lei 7.713/88. Decreto 3.000/99. Militar de reserva remunerada. Deferimento. Início da isenção. Limites da inicial. 1 - Não há julgamento ultra-petita. A exordial busca a suspensão dos recolhimentos do imposto de renda nos proventos do demandante (militar da reserva remunerada), ao fundamento de que por ser portador de doença grave, nos termos do inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88. Também não prospera o argumento de que a ação foi originariamente proposta como cautelar. O juiz a quo determinou a conversão do feito para o rito ordinário, fato não impugnado pelos interessados, não encontrando eco o reclamo feito inoportunamente. 2- A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, isenta do imposto de renda os proventos percebidos por portadores de moléstia grave, com base em conclusão médica especializada. 3 - O art. 39, XXXIII, do Decreto 3.000/99, que regulamenta a Lei 7.713/88, considera isentos do IR os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos pelos portadores de moléstia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei 7.713, de 88, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 92, art. 47, e Lei 9.250, de 95, art. 30, parágrafo 2º). 4 - O demandante foi submetido à cirurgia de revascularização do miocárdio, além de ser portador de hipertensão, conforme atesta o laudo judicial, circunstâncias que apontam para a gravidade da cardiopatia que o acomete. 5 - A exigência de prova da moléstia através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, contida no art. 30, da Lei 9.250/95, destina-se à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz deve se ater às provas constantes dos autos, conforme o disposto no CPC 6 - A isenção do IR sobre os proventos de pessoa portadora de moléstia grave busca preservar os ganhos do aposentado, considerando os dispendiosos gastos com o tratamento da enfermidade. Precedentes do STJ. 7 - O fato de o demandante ser militar de reserva remunerada não impossibilita a concessão da isenção, sob pena de afrontar-se o princípio da isonomia (Precedente: Ac 387312/RN, des. Marcelo Navarro, julgado em 09 de janeiro de 2007, DJU-II de 14 de fevereiro de 2007). 8 - Na inicial não houve pedido para que fossem repetidos os valores descontados antes do ajuizamento da ação, devendo ser mantida a sentença na parte que determina a isenção do IR a partir da citação. 9 - Apelações e remessa oficial improvidas. (AC - Apelação Civel - 385661 2003.84.00.007601-9, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, DJ - Data::31/03/2009 - Página::328 - Nº::61.) A Súmula 627 do STJ diz que o contribuinte portador de alguma das doenças mencionadas na lista o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, transcrita em parágrafos anteriores, faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR, não sendo exigível que demonstre contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva. No REsp 1.836.364, a Primeira Turma do STJ decidiu que o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção do IR previsto na legislação. De fato, "O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes – relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos", afirmou o relator do recurso do contribuinte, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. (Disponível em . Acesso em 14/12/2021). No caso dos autos, encontra-se presente a probabilidade do direito da parte autora. O demandante é beneficiário de aposentadoria por invalidez pelo RGPS - NB 639.872.587-9, conforme declaração ora acostada aos autos. Anexou para demonstrar ser portador de cardiopatia grave: a) Laudo médico pericial referente ao processo de concessão da aposentadoria (ID 1519473894); b) Relatórios médicos particulares atestando a cardiopatia grave. Em relação ao risco de dano, está igualmente configurado. O eventual deferimento à isenção somente ao fim do processo significa privar a parte autora de verbas de natureza alimentar e, assim, impor sacrifício ainda maior àquela que já sofre encargos decorrentes de sua condição clínica. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a UNIÃO aplique a isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 aos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor, abstendo-se de efetuar descontos e cobranças a esse título (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF), na aposentadoria por invalidez (NB 639.872.587-9), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixa no valor de R$ 3.000,00, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas em caso de descumprimento." Estabelecido o contraditório, nada para alterar no juízo sumariamente realizado por ocasião da prolação da decisão. Quanto ao marco inicial da isenção, deve ser a data de início (DIB) da aposentadoria por invalidez do autor, a saber, 29/10/2021 (id 1747664056), tendo em vista o laudo médico constante na documentação inicial (id 1519517371), ter atestado a doença, com data anterior à aposentadoria, qual seja, 2005 (data do implante de múltiplos stents coronários). A respeito, a seguinte jurisprudência da TNU: VOTO/EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. MARCO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito tributário exigido a título de imposto de renda incidente sobre a aposentadoria da parte autora, no período de 11/08/2008 (data do requerimento de isenção) a 30/04/2009 (data em que a moléstia foi considerada curada). 2. Em suas razões, a parte autora sustenta que o acórdão impugnado diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.039.374), no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda, prevista no artigo 39, §5º, III, do Decreto n. 3.000/99 é a data da contração da doença. Sustenta que, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentadoria, a isenção deve ser fixada na data da concessão do benefício previdenciário. 3. A MMª. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo proferiu decisão admitindo o Pedido de Uniformização. 4. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 5. Em análise dos pressupostos processuais para admissibilidade do Pedido de Uniformização, destaco que há interpretação divergente entre a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial da isenção do imposto de renda, prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. 6. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que MARCO inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial (AgInt. nos EDcl. no AgRg. no AREsp. n. 835.875, Rel. Min. Herman Benjamin, REsp.n. 1.584.534, Rel. Des. Federal Convocada Diva Malerbi, j. 18/08/2016, REsp. n. 1.039.374, Rel. Min. Eliana Calmon, j, 10/02/2009). 7. O Superior Tribunal de Justiça consignou que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, prevê a isenção sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. Desta forma, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Em ambas as situações, a isenção pode retroagir para momento pretérito à apresentação do requerimento administrativo, caso reste comprovada a pré-existência da doença. A propósito, colaciono o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV,DA LEI N. 7.713/88. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. MARCO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA CONFORME OART. 111, II, DO CTN. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o recorrido, servidor público, foi acometido por paralisia incapacitante, que foi constatada por perícia médica em 22.12.2002, tendo se aposentado em 15.9.2005. O Tribunal a quo concedeu a isenção pleiteada retroagindo seus efeitos à data da constatação da doença. 2. À vista do art. 111, II, do CTN, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo que, na hipótese, ao conceder a isenção do imposto de renda a partir da data da comprovação da doença, a Corte a quo isentou a remuneração do servidor, o que vai de encontro à interpretação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. 3. Recurso especial provido.” (REsp. n. 1.059.290, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04/11/2008). 8. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do PEDILEF para afirmar a tese de que o marco inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico; e que, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Nesses termos, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU. (00028983120094036311, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJE 19/10/2017.) Destaque-se quanto ao direito de compensação de indébito tributário, que o STJ já firmou posicionamento de que a forma de execução da sentença que reconhece o recolhimento tributário como indevido – precatório ou compensação -, inclusive em se tratando de imposto de renda retido na fonte, é opção do contribuinte. Asseverou tratar de matéria decidida pelo rito do art. 543- C do CPC (REsp nº 1.114.404/MG). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. 1. O contribuinte tem a faculdade de optar, inclusive na fase executória, pelo sistema da compensação ou repetição dos valores indevidamente recolhidos pelo Fisco. Precedentes. 2. Essa orientação foi ratificada no julgamento do REsp nº 1.114.404/MG, Rel. Min. Mauro Campbell (DJe de 01.03.2010), submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. 3. Recurso especial provido. [grifei] Dispositivo Por estes fundamentos: a) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao INSS, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) Confirmando a tutela antecipada concedida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, em relação à UNIÃO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b.1) DECLARAR e reconhecer ao autor, desde 29/10/2021, o direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, por ser portador de doença especificada na Lei nº 7.713/88; b.2) CONDENAR a UNIÃO a proceder a restituição do imposto indevidamente pago, desde o mês de competência de 10/2021, até a data da implementação da medida antecipatória deferida no curso desde processo, devidamente corrigido nos termos da legislação de regência, qual seja, pela aplicação da variação da SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95), que engloba correção monetária e juros de mora, desde a época em que devidos. Oficie-se ao órgão pagador para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar o cumprimento da tutela de urgência concedida, sob pena de multa. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, realizadas as contas e ouvidas as partes, expeça-se RPV. Intimem-se. Cumpridas integralmente as obrigações, arquivem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1023907-71.2023.4.01.3700

ID: 307831275

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023907-71.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONNEI DE JESUS MOTTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANO ARAUJO SILVA

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ROMARIO LISBOA DUTRA

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LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023907-71.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023907-71.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONNEI DE JESUS MOTTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - MA13748, ROMARIO LISBOA DUTRA - MA14977 e FABIANO ARAUJO SILVA - MA13353 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito, com pedido por antecipação dos efeitos da tutela, movida contra a UNIÃO com o objetivo de aplicar a norma de isenção de Imposto sobre a Renda (art. 6, inc. XIV, da Lei n.º 7.713/88) na sua aposentadoria, em virtude de a doença que acomete o autor (neoplasia maligna) encontrar-se listada no mencionado dispositivo. Preliminares. De início, quanto à prescrição, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. Assim, declaro prescrita a pretensão no tocante às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior não configura ausência de interesse de agir. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010). (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (AC 1002355-21.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, C/C 330, III, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DEFERIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada objetivando suspensão dos pagamentos efetuados a título de Imposto de Renda e a restituição dos valores pagos a maior. 2. Não ficou configurada a ausência de interesse de agir, reconhecida pela sentença, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa. 3. O pleito de restituição dos valores recolhidos a maior pode ser realizado sem o prévio requerimento administrativo, com amparo no art. 5º, XXXV da CF/1988, que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Cf.: STJ, EREsp 868.778/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012 4. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, no sentido da suspensão da exigibilidade do imposto de renda, observo que a autora preenche os requisitos legais, tendo-se em vista a sua situação emergencial, uma vez que é portadora de Transtorno Neurocognitivo Maior (Demência na doença de Alzheimer - fase moderada - CDR2). 5. Sobre a matéria, a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 6. No caso dos autos, a documentação juntada com a inicial, atestou que a enfermidade é classificada como de natureza grave, haja vista existir crescente perda funcional, incapacidade para as atividades cognitivas e perda da autonomia para as atividades da vida diária, além da avançada idade da autora, que possui oitenta e três anos. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. 8. Deferida a antecipação da tutela recursal, até a prolação da sentença de mérito. (AC 1010195-12.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/11/2021 PAG.) Apreciadas as preliminares, passo ao mérito. Mérito. Em sede de tutela antecipada, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: "DECISÃO A parte autora requer concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que determine a suspensão dos descontos do imposto de renda retido na fonte, bem como a suspensão das cobranças relativas ao imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria. Invoca o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, alegando ser portadora da neoplasia maligna. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a confluência de dois requisitos básicos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, do CPC). São eles: a) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cuida-se de instituto processual que, concretizando o princípio do efetivo e inafastável acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), possibilita a neutralização ou, quando menos, a minoração dos efeitos deletérios do tempo sobre as relações jurídicas que demandam tutela jurisdicional. Isto é, diante de um caso em que há séria plausibilidade do direito da parte, associada a um contexto de urgência pelo risco de seu perecimento, antecipam-se os efeitos da tutela. Em juízo de cognição sumária, verifico a existência dos requisitos legais para o deferimento da medida antecipatória. O demandante anexou comprovante de que é beneficiário de aposentadoria especial, NB 181.571.050-8 pelo RGPS, desde 28/06/2017 (Id 1561658366 – fl. 6), bem como relatório médico e laudos (Id 1561658366 – fls. 2-5) atestando que o autor “possui o diagnóstico de C61 – Neopl malig da próstata” (grifei), confirmado em 12/08/2020 (data do laudo histopatológico). Assinalo que, de acordo com a Súmula 598-STJ, "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Por sua vez, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Destaco que existe o direito à concessão da isenção mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. Nesse sentido, confira-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Tributário. Preliminar de julgamento ultra-petita afastada. Isenção de imposto de renda para portador de moléstia grave (cadiopatia grave). Prova. Lei 7.713/88. Decreto 3.000/99. Militar de reserva remunerada. Deferimento. Início da isenção. Limites da inicial. 1 - Não há julgamento ultra-petita. A exordial busca a suspensão dos recolhimentos do imposto de renda nos proventos do demandante (militar da reserva remunerada), ao fundamento de que por ser portador de doença grave, nos termos do inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88. Também não prospera o argumento de que a ação foi originariamente proposta como cautelar. O juiz a quo determinou a conversão do feito para o rito ordinário, fato não impugnado pelos interessados, não encontrando eco o reclamo feito inoportunamente. 2- A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, isenta do imposto de renda os proventos percebidos por portadores de moléstia grave, com base em conclusão médica especializada. 3 - O art. 39, XXXIII, do Decreto 3.000/99, que regulamenta a Lei 7.713/88, considera isentos do IR os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos pelos portadores de moléstia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei 7.713, de 88, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 92, art. 47, e Lei 9.250, de 95, art. 30, parágrafo 2º). 4 - O demandante foi submetido à cirurgia de revascularização do miocárdio, além de ser portador de hipertensão, conforme atesta o laudo judicial, circunstâncias que apontam para a gravidade da cardiopatia que o acomete. 5 - A exigência de prova da moléstia através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, contida no art. 30, da Lei 9.250/95, destina-se à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz deve se ater às provas constantes dos autos, conforme o disposto no CPC 6 - A isenção do IR sobre os proventos de pessoa portadora de moléstia grave busca preservar os ganhos do aposentado, considerando os dispendiosos gastos com o tratamento da enfermidade. Precedentes do STJ. 7 - O fato de o demandante ser militar de reserva remunerada não impossibilita a concessão da isenção, sob pena de afrontar-se o princípio da isonomia (Precedente: Ac 387312/RN, des. Marcelo Navarro, julgado em 09 de janeiro de 2007, DJU-II de 14 de fevereiro de 2007). 8 - Na inicial não houve pedido para que fossem repetidos os valores descontados antes do ajuizamento da ação, devendo ser mantida a sentença na parte que determina a isenção do IR a partir da citação. 9 - Apelações e remessa oficial improvidas. (AC - Apelação Civel - 385661 2003.84.00.007601-9, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, DJ - Data::31/03/2009 - Página::328 - Nº::61.) A Súmula 627 do STJ diz que o contribuinte portador de alguma das doenças mencionadas na lista o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, transcrita em parágrafos anteriores, faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR, não sendo exigível que demonstre contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva. No REsp 1.836.364, a Primeira Turma do STJ decidiu que o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção do IR previsto na legislação. De fato, "O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes – relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos", afirmou o relator do recurso do contribuinte, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. (Disponível em . Acesso em 14/12/2021). Desse modo, observo que as alegações da parte foram comprovadas documentalmente. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a UNIÃO aplique a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 aos proventos de aposentadoria especial, NB 181.571.050-8, recebidos pelo autor, abstendo-se de efetuar descontos e cobranças a esse título na mencionada aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixa no valor de R$ 3.000,00, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas em caso de descumprimento." Estabelecido o contraditório, nada para alterar no juízo sumariamente realizado por ocasião da prolação da decisão. Quanto ao marco inicial da isenção, deve ser a data do diagnóstico da doença do autor, a saber, 08/2020, data da liberação disposta no laudo hispatológico (id 1561658366, página 2), tendo em vista o diagnóstico da doença ter sido posterior a 07/2014, data de início da referida aposentadoria. A respeito, a seguinte jurisprudência da TNU: VOTO/EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. MARCO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito tributário exigido a título de imposto de renda incidente sobre a aposentadoria da parte autora, no período de 11/08/2008 (data do requerimento de isenção) a 30/04/2009 (data em que a moléstia foi considerada curada). 2. Em suas razões, a parte autora sustenta que o acórdão impugnado diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.039.374), no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda, prevista no artigo 39, §5º, III, do Decreto n. 3.000/99 é a data da contração da doença. Sustenta que, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentadoria, a isenção deve ser fixada na data da concessão do benefício previdenciário. 3. A MMª. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo proferiu decisão admitindo o Pedido de Uniformização. 4. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 5. Em análise dos pressupostos processuais para admissibilidade do Pedido de Uniformização, destaco que há interpretação divergente entre a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial da isenção do imposto de renda, prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. 6. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que MARCO inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial (AgInt. nos EDcl. no AgRg. no AREsp. n. 835.875, Rel. Min. Herman Benjamin, REsp.n. 1.584.534, Rel. Des. Federal Convocada Diva Malerbi, j. 18/08/2016, REsp. n. 1.039.374, Rel. Min. Eliana Calmon, j, 10/02/2009). 7. O Superior Tribunal de Justiça consignou que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, prevê a isenção sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. Desta forma, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Em ambas as situações, a isenção pode retroagir para momento pretérito à apresentação do requerimento administrativo, caso reste comprovada a pré-existência da doença. A propósito, colaciono o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV,DA LEI N. 7.713/88. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. MARCO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA CONFORME OART. 111, II, DO CTN. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o recorrido, servidor público, foi acometido por paralisia incapacitante, que foi constatada por perícia médica em 22.12.2002, tendo se aposentado em 15.9.2005. O Tribunal a quo concedeu a isenção pleiteada retroagindo seus efeitos à data da constatação da doença. 2. À vista do art. 111, II, do CTN, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo que, na hipótese, ao conceder a isenção do imposto de renda a partir da data da comprovação da doença, a Corte a quo isentou a remuneração do servidor, o que vai de encontro à interpretação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. 3. Recurso especial provido.” (REsp. n. 1.059.290, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04/11/2008). 8. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do PEDILEF para afirmar a tese de que o marco inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico; e que, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Nesses termos, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU. (00028983120094036311, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJE 19/10/2017.) Destaque-se quanto ao direito de compensação de indébito tributário, que o STJ já firmou posicionamento de que a forma de execução da sentença que reconhece o recolhimento tributário como indevido – precatório ou compensação -, inclusive em se tratando de imposto de renda retido na fonte, é opção do contribuinte. Asseverou tratar de matéria decidida pelo rito do art. 543- C do CPC (REsp nº 1.114.404/MG). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. 1. O contribuinte tem a faculdade de optar, inclusive na fase executória, pelo sistema da compensação ou repetição dos valores indevidamente recolhidos pelo Fisco. Precedentes. 2. Essa orientação foi ratificada no julgamento do REsp nº 1.114.404/MG, Rel. Min. Mauro Campbell (DJe de 01.03.2010), submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. 3. Recurso especial provido. [grifei] O caso, portanto, é de procedência parcial do pedido. Dispositivo. Por estes fundamentos: a) Confirmando a tutela antecipada concedida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b.1) DECLARAR e reconhecer ao autor, desde 08/2020, o direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, por ser portador de doença especificada na Lei nº 7.713/88; b.2) CONDENAR a UNIÃO a proceder a restituição do imposto indevidamente pago, desde o mês de competência de 08/2020, até a data da implementação da medida antecipatória deferida no curso desde processo, devidamente corrigido nos termos da legislação de regência, qual seja, pela aplicação da variação da SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95), que engloba correção monetária e juros de mora, desde a época em que devidos. Oficie-se ao órgão pagador para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar o cumprimento da tutela de urgência concedida, sob pena de multa. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, realizadas as contas e ouvidas as partes, expeça-se RPV. Intimem-se. Cumpridas integralmente as obrigações, arquive-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.

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Luzia Teles Vebio De Oliveira x Banco Bmg Sa

ID: 276142961

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000247-08.2023.8.08.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA TELES VEBIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5000247-08.2023.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUZIA TELES VEBIO DE OLIVEIRA PERITO: MICHELE TORRES FERNANDES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: MICHELE TORRES FERNANDES - ES30589, VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA - ES36862 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de "ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais com repetição de indébito" proposta por Luzia Teles Vebio de Oliveira em face do Banco BMG S/A. Narra, em suma, que o requerido inseriu em seu benefício previdenciário o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável n° 15899861. Aduz que não recebeu e nem utilizou tal cartão. Contudo, descontos vem sendo realizados todos os meses. Argumentando a ilegitimidade de tal proceder, pugna pela declaração de inexistência do débito, com a restituição em dobro dos valores descontados, bem como pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00. Decisão ID 28110110, indeferindo o pedido liminar e deferindo a inversão do ônus da prova. Contestação ID 31224246. Argui preliminar de falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, sustenta a regular contratação, pela autora, de um cartão de crédito consignado. Diz que agiu no exercício de seu direito ao efetuar os descontos. Pugna, por isso, pela improcedência da ação, caso superada a preliminar. Réplica ID 31895390. Decisão ID 52526590, saneando e organizando o feito, bem como designando perícia grafotécnica. No ID 55344065, a perita pugna pela majoração de seus honorários. Laudo pericial ID 63884360. Manifestações das partes ID's 64421784 e 64495864. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Dos honorários periciais Inicialmente, convém salientar que a presente ação foi ajuizada na Comarca de Atílio Vivácqua e redistribuída para este juízo em 11 de maio de 2025, data na qual houve a remessa dos autos ao gabinete desta unidade judiciária. Feito tal registro, insta ressaltar que, no ID 52526590, foi designada perícia grafotécnica, oportunidade na qual restou consignado que o pagamento dos honorários seria feito na forma da Resolução 232/2016 do CNJ, já que a parte autora, que requereu a prova, é beneficiária da gratuidade de justiça. Posteriormente, no ID 55344065, a profissional nomeada pugnou pela majoração de seus honorários. E, a meu juízo, o pedido deve ser acolhido. Digo isso porque, melhor analisando a Resolução 232/2016 do CNJ, observa-se, em seu art. 2º, § 4º, a seguinte disposição: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Como se vê, os horários fixados na tabela poderão ser ultrapassados em até 05 vezes. In casu, verifica-se a complexidade e a especificidade da perícia, que analisou, comparando diversos documentos, se as assinaturas constantes do contrato juntado aos autos são, ou não, da autora. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com fulcro nos termos do item 6.3 do Anexo da supracitada Resolução e em consonância com seu art. 2º, § 4º, majoro os honorários periciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Friso, por fim, que, como bem asseverou o Estado do Espírito Santo no ID 65316222, a verba deverá ser paga por meio da Secretária Judiciária do TJ/ES. II.2. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil determina, em seu art. 355, I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sabe-se, a esse respeito, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme determina o art. 370, caput, do mesmo Código. No caso presente, tenho que já há, nos autos, elementos probatórios suficientes. Por essas razões, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, passo a analisar as matérias aqui veiculadas. II.3. Da inexistência de contratação O cerne da controvérsia diz respeito à suposta inexistência de relação jurídica entre as partes. A propósito, narra-se, na inicial, que a requerente não avençou qualquer contrato com o banco demandado. O réu, por sua vez, sustenta a regular contratação de um cartão de crédito consignado pela demandante. E, de acordo com os autos, tenho que razão assiste à parte autora. Explico. Para comprovar o alegado, o requerido acostou o contrato ID 31224759. Realizada perícia em tal documento, a perita judicial consignou que a assinatura nele aposta não pertence, de fato, à autora. Assim relatou a expert: VII – CONCLUSÃO Após confrontar os grafismos padrões com os grafismos questionados, utilizando software de ampliação de imagens, equipamento ótico apropriado, imagens digitais e fotográficas que ilustram o presente laudo pericial grafotécnico, com os resultados alcançados ao final de exames, faz o presente laudo concluso. São, portanto, sem nenhuma dúvida, FALSAS a assinatura questionada no documento (id 31224759), atribuída ao punho gráfico de LUZIA TELES VEBIO DE OLIVEIRA, exarada no documento acostado aos autos. (sic - ID 63884360, p. 14 - grifei) Ademais, a requerente reafirmou, na réplica, que não possui qualquer relação jurídica com o requerido. Dessa forma, tenho que restou devidamente comprovada a ilegitimidade da assinatura aposta no contrato de cartão de crédito consignado, de modo que estes devem ser considerados nulos. A propósito, colaciono os seguintes julgados dos nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PARCIAL AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não há interesse recursal em relação a questão já decidida favoravelmente aos interesses do recorrente. Comprovada a falsificação de assinatura em contrato de empréstimo consignado, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes, com a restituição dos valores cobrados indevidamente. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG; APCV 5000136-26.2021.8.13.0134; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva; Julg. 19/10/2022; DJEMG 19/10/2022) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito C.C. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 2.464,53, celebrado mediante fraude de terceiros. Assinatura da autora grosseiramente falsificada. Reconhecimento de nulidade do contrato. Controvérsia recursal restrita à indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição bancária e desconto indevido em verba alimentar. Danos morais configurados. Fixação de indenização em R$ 5.000,00 mostra-se razoável diante do indevido desconto na aposentadoria da autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1002355-08.2021.8.26.0526; Ac. 15292709; Salto; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 17/12/2021; DJESP 27/01/2022; Pág. 4546) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA. FALSIFICADA. FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a fraude de assinatura em negócio jurídico não pactuado pela parte, exsurge para o fornecedor de serviços o dever de indenizar, haja vista a sua responsabilidade objetiva. 2. Havendo ofensa a direitos da personalidade, configura-se dano moral e não mero aborrecimento. 3. O desconto indevido em folha de pagamento, deve ser restituído em dobro. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJAM; AC 0641191-29.2016.8.04.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Elci Simões de Oliveira; Julg. 15/07/2019; DJAM 01/08/2019; Pág. 30) Registro, outrossim, que as faturas ID's 31224251 e 31224753 demonstram que o cartão não foi utilizado pela requerente, o que, a meu ver, corrobora a tese de inexistência de contratação. Assim, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica. II.4. Da repetição de indébito Nos termos do art. 876 do Código Civil, em regra, todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Verifica-se, então, que a repetição de indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido, o que se constata ter ocorrido na hipótese dos autos, de modo que aquilo que foi pago indevidamente a esse título deve ser restituído pela instituição financeira demandada. Entretanto, embora se reconheça que a parte autora faz jus à repetição de indébito, ao contrário de sua pretensão, ela deve se dar parcialmente em dobro. E explico. De fato, o Superior Tribunal de Justiça tinha firme jurisprudência no sentido de que “a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor” (AgInt-AREsp 1.501.756/SC; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 10/10/2019; DJE 25/10/2019). Mais recentemente, esse entendimento foi, em parte, alterado. No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, a Corte Especial daquele Sodalício decidiu que basta que o fornecedor pratique uma conduta contrária à boa-fé objetiva para haver a incidência da norma (ou seja, é despicienda a análise do dolo ou da culpa do credor). No entanto, modularam-se os efeitos da decisão a fim de que esse entendimento somente fosse aplicável aos valores pagos após a publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em março de 2021. É o que se verifica da ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: ERESP 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: ERESP 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a Lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em Lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. […] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ; EDiv-AREsp 676.608/RS; Corte Especial; Rel. Min. Og Fernandes; DJe 30/03/2021) No caso ora em julgamento, os descontos iniciaram-se em dezembro de 2019. Assim, o pleito autoral só comporta acolhimento em relação aos abatimentos ocorridos após março de 2021, porquanto não evidenciada a má-fé do banco requerido quanto às deduções anteriores. Dessarte, deve ser parcialmente acolhido o pedido de que repetição do indébito em dobro. II.5. Do dano moral É sabido que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita à devida reparação. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. In casu, entendo que o abalo extrapatrimonial é evidente. Não se trata de mero aborrecimento o fato de a demandante ter sido vinculada, indevidamente, a um contrato de cartão de crédito consignado e, em decorrência disso, ter tido descontos em seu benefício previdenciário. Cuida-se de dano moral passível de ser indenizado. Aliás, os Tribunais vêm entendendo que se trata de dano moral in re ipsa. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DANO MORAL IN RE IPSA VALOR MANTIDO. 01. A ausência de provas quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de terceiros de má-fé que, de posse dos dados do consumidor, forjaram a contratação de empréstimo em seu nome. 02. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. 03. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. (TJMS; AC 0808986-80.2018.8.12.0029; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 19/05/2021) RECURSOS DE APELAÇÃO. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inexistência do contrato de mútuo. Descontos indevidos. Restituição de forma simples. Dano moral in re ipsa. Manutenção do valor. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJMS; AC 0838230-12.2016.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso; DJMS 10/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência da casa bancária. Empréstimo consignado. Validade da contratação não comprovada. Juntada extemporânea de documentos. Impossibilidade. Cópia do contrato juntado aos autos sem assinatura da parte autora. Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Art. 373, II, do CPC. Descontos nos proventos de aposentadoria indevidos. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Art. 14 do CDC. Nulidade docontrato. Dano moral in re ipsa configurado. […] (TJCE; AC 0006029-33.2011.8.06.0133; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Gomes de Moura; Julg. 28/04/2021; DJCE 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inconformismo. Empréstimo pessoal com pagamento mediante desconto no benefício previdenciário da autora. Não comprovação da contratação do empréstimo consignado. […] Operação não reconhecida pela cliente. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Instituição financeira que, ao disponibilizar o autoatendimento, assume o ônus de zelar por seu regular funcionamento. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Devolução simples. Ausência de má-fé da ré. Dano moral configurado in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Ônus da sucumbência exclusivo da ré. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1044122-41.2019.8.26.0576; Ac. 13909215; São José do Rio Preto; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 28/08/2020; DJESP 04/09/2020) No tocante à quantificação dos danos extrapatrimoniais, é cediço que a indenização deve proporcionar ao lesado uma vantagem de caráter patrimonial, atenuando as consequências do dano, não podendo, de outro lado, representar enriquecimento injusto por parte da vítima. Sabe-se, também, que o seu arbitramento deve levar em conta o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano e o nível do abalo sofrido. Por tais razões, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 em favor da parte requerente. II.6. Da devolução da quantia recebida pela autora Por fim, insta destacar que o réu requereu, em sua peça de defesa, a compensação de eventual condenação com os valores que foram disponibilizados à demandante. E vê-se, nesse particular, que a parte autora recebeu, ainda que sem solicitar, as quantias de R$ 1.279,65 e R$ 233,34 (vide comprovantes de ID 31224755). A meu ver, o fato de ter a sentença declarado inexistente o contrato de cartão de crédito consignado não exime a requerente de devolver o valor creditado na sua conta bancária em razão desse negócio jurídico, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Não vislumbro óbices, portanto, à pleiteada compensação. Com o escopo de corroborar a conclusão acima, trago à colação os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE REVELOU A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NO CONTRATO. Danos morais configurados. Valor da indenização majorado. Devolução em dobro. Descabimento. Impõe-se a compensação entre o valor do empréstimo creditado em favor da requerente e o valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1005234-97.2019.8.26.0189; Ac. 14276485; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 13/01/2021; DJESP 11/02/2021; Pág. 2233) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Empréstimo, com desconto em conta corrente. Ausência de contratação. Fraude. Fortuito interno. Desconto de valores, indevidamente. Devolução simples dos valores. Ausência de má-fé. Dano moral comprovado. Verba bem fixada. Sentença de procedência que se reforma em parte. Provimento parcial do recurso para determinar a compensação dos valores, recebidos na conta da autora pela contratação do empréstimo em questão com o valor da condenação, imposta ao réu. (TJRJ; APL 0010048-09.2017.8.19.0037; Nova Friburgo; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Pires dos Santos Ferreira; DORJ 27/09/2019; Pág. 288) Assim, da condenação da instituição bancária deverá haver o desconto de R$ 1.512,99 (R$ 1.279,65 + R$ 233,34), comprovadamente recebido pela parte autora. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de débito e condenar a parte requerida: 1. Ao pagamento de todos os valores descontados no benefício previdenciário da parte requerente, de forma dobrada apenas em relação aos descontos posteriores a março de 2021, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença; 2. A indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por tratar-se de relação extracontratual, sobre o valor fixado a título de danos morais incidirá juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso e até o arbitramento, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil). Após, apenas haverá a incidência da SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem e, sobre o valor dos danos materiais incidirá correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso até a citação e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Dos referidos montantes deverá haver o desconto de R$ 1.512,99 (mil quinhentos e doze reais e noventa e nove centavos), comprovadamente recebidos pela demandante. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de sua disponibilização à autora ((TJCE; EDcl 0017768-82.2019.8.06.0113/50000; Relª Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira; Julg. 31/08/2021; DJCE 06/09/2021; Pág. 736). Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, nos termos da Súmula 326 do STJ e na forma dos arts. 86, parágrafo único, 82, § 2º, e 85, § 2º, todos do CPC, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora. P.R.I. Oficie-se à Secretaria Judiciária para que providencie o pagamento dos honorários periciais, observando-se os termos do tópico "II.1. Dos honorários periciais" deste decisum. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas e arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Lucimar Felix x Roberta Beatriz Do Nascimento

ID: 326976855

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001926-25.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FELIX

Polo Passivo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO DA SILVA MILLER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail:cacjaru@tjr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail:cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7001926-25.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato Requerente/Exequente: LUCIMAR FELIX Advogado do requerente: RICARDO DA SILVA MILLER, OAB nº RO12121 Requerido/Executado: BANCO PAN S.A. Advogado do requerido: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUCIMAR FELIX, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO PAN S.A., também qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 118423438), que celebrou com a instituição financeira ré, em 10 de março de 2023, a Cédula de Crédito Bancário nº 094732304, para o financiamento de um veículo automotor. O valor do crédito concedido foi de R$ 22.621,08, a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.079,96 cada. Sustenta o autor que a taxa de juros remuneratórios pactuada no instrumento, de 4,07% ao mês e 61,40% ao ano, é manifestamente abusiva. Argumenta que, à época da contratação, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil (BACEN), era de 2,12% ao mês e 28,58% ao ano. Aponta que a taxa contratada supera em 91,98% a média de mercado, o que configuraria onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Com base em parecer técnico e planilha de cálculos anexados (IDs 118425558 e 118425559), afirma que o valor correto da parcela, aplicando-se a taxa média de mercado, seria de R$ 755,61. Fundamenta sua pretensão na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na relativização do princípio do pacta sunt servanda e no entendimento jurisprudencial que autoriza a revisão de cláusulas contratuais abusivas. Em sede de tutela de urgência, requereu autorização para realizar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas (R$ 755,61), a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, a manutenção na posse do veículo e o afastamento dos encargos moratórios. Ao final, pugnou pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela de urgência; b) revisar o contrato para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado (2,12% a.m. e 28,58% a.a.), recalculando o valor das parcelas e o saldo devedor; c) descaracterizar a mora e afastar seus efeitos; d) condenar a ré à restituição dos valores pagos a maior, com juros e correção monetária. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.552,00 e juntou documentos. Embora tenha requerido o benefício da justiça gratuita, a parte autora procedeu ao recolhimento das custas processuais, conforme comprovantes de ID 118428265 e ID 118428267, de modo que restou prejudicada a análise do requerimento. Através da decisão de ID 118534735, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausentes, em cognição sumária, os requisitos autorizadores, e designou audiência de conciliação. A instituição financeira ré foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 119531204), acompanhada de documentos. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por suposto descumprimento do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, sustentando a validade das cláusulas livremente pactuadas (pacta sunt servanda), a inaplicabilidade da limitação de juros da Lei de Usura às instituições financeiras, a legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada, a regularidade da capitalização de juros, da comissão de permanência e da Tabela Price. Impugnou o pedido de antecipação de tutela, a descaracterização da mora e o pleito de repetição do indébito. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. A audiência de conciliação, realizada em 26 de maio de 2025, restou infrutífera (ata de ID 121194908). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 121681984), refutando a preliminar arguida e reiterando os termos de sua petição inicial, insistindo na abusividade dos juros e na necessidade de revisão do contrato. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 121681987), as partes não se manifestaram, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia instaurada nos autos versa sobre matéria predominantemente de direito, e os fatos relevantes para a sua resolução encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já acostados, notadamente a Cédula de Crédito Bancário e os cálculos apresentados pelas partes. A questão central da lide reside na análise da legalidade das cláusulas contratuais, em especial a que fixa a taxa de juros remuneratórios, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da causa. Ressalta-se que o pedido de produção de prova pericial contábil, formulado pela parte autora em sua réplica, mostra-se prescindível no presente momento processual. A verificação da abusividade da taxa de juros pode ser realizada mediante simples comparação entre o percentual contratado e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, consulta esta que pode ser feita por este Juízo. Eventuais cálculos para apuração do saldo devedor e dos valores a serem restituídos são de natureza puramente aritmética e podem ser relegados para a fase de liquidação de sentença, a ser realizada pela Contadoria Judicial, se necessário, o que prestigia os princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, estando o feito devidamente instruído e as partes tendo tido a oportunidade de se manifestar sobre todos os documentos e argumentos, impõe-se o julgamento imediato do mérito. Da Questão Preliminar: Inépcia da Petição Inicial A instituição financeira ré sustenta, em preliminar, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não teria cumprido a exigência do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina a discriminação das obrigações contratuais controvertidas e a quantificação do valor incontroverso do débito. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O dispositivo legal em comento visa a coibir ações revisionais genéricas, exigindo que o autor delimite de forma clara e objetiva o escopo da controvérsia, permitindo à parte contrária o exercício pleno de sua defesa e, ao mesmo tempo, viabilizando o adimplemento da parte da dívida que o próprio autor reconhece como devida. No caso em análise, embora a petição inicial pudesse ser mais explícita em seu corpo textual, a parte autora supriu satisfatoriamente o requisito legal ao instruir a exordial com a planilha de cálculo completa (ID 118425558) e o respectivo parecer técnico (ID 118425559). Tais documentos não deixam dúvidas quanto à obrigação contratual que se pretende controverter — a taxa de juros remuneratórios —, e quantificam de maneira pormenorizada o valor que a parte autora entende como devido (incontroverso), apresentando, inclusive, um novo valor para a parcela mensal (R$ 755,61) e uma tabela de amortização recalculada. A finalidade da norma foi, portanto, atingida, uma vez que a parte ré teve plenas condições de compreender os limites da impugnação e de apresentar sua defesa de forma específica, como de fato o fez. A instrumentalidade das formas processuais deve prevalecer sobre o formalismo exacerbado, não sendo razoável extinguir o processo por um vício meramente formal que não acarretou qualquer prejuízo à defesa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Da impugnação ao requerimento de gratuidade A parte requerida apresentou impugnação ao requerimento de gratuidade formulado pela parte autora. Ocorre, porém, que restou prejudicada a análise de tal impugnação na medida em que a parte autora efetuou o pagamento das custas processuais, conforme antes já anotado. Do Mérito Da Relação de Consumo e da Revisão Contratual A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora de serviço de crédito e a instituição financeira ré como fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento, aliás, encontra-se pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Como corolário, o contrato em tela, ainda que de adesão, submete-se aos princípios e regras protetivas do microssistema consumerista, que mitigam a força obrigatória do princípio do pacta sunt servanda. A autonomia da vontade e a liberdade de contratar não são absolutas e encontram limites na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na vedação a práticas e cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigos 6º, V, e 51, IV, do CDC). Portanto, a alegação da parte ré de que o contrato seria um "ato jurídico perfeito" e imutável não prospera. É plenamente possível a revisão judicial das cláusulas contratuais que se mostrem excessivamente onerosas ao consumidor, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação jurídica, sem que isso configure ofensa ao ato jurídico perfeito. Da Abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios O cerne da controvérsia reside na legalidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato. A parte autora alega sua abusividade por ser substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. A parte ré, por sua vez, defende a liberdade de pactuação e a ausência de limitação legal para as taxas cobradas por instituições financeiras. É cediço que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação de juros estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, isso não significa que a estipulação de juros seja ilimitada e imune ao controle do Poder Judiciário. A liberdade de contratar das instituições financeiras deve ser exercida dentro dos limites da razoabilidade e da boa-fé, sendo vedada a estipulação de taxas que configurem vantagem manifestamente excessiva em detrimento do consumidor. Para aferir a abusividade, a jurisprudência consolidou o critério da taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período, como parâmetro objetivo. A taxa contratada será considerada abusiva quando se mostrar substancialmente discrepante em relação a essa média. No caso concreto, a Cédula de Crédito Bancário nº 094732304, firmada em 10 de março de 2023, prevê uma taxa de juros remuneratórios de 4,07% ao mês e 61,40% ao ano (ID 118425560). Conforme demonstrado pela parte autora por meio da planilha de ID 118425558 e do parecer de ID 118425559, e não impugnado especificamente pela ré com dados contrários, a taxa média de mercado para "Aquisição de veículos - Pessoa Física - Total", na data da contratação, era de 2,12% ao mês e 28,58% ao ano (Série 25471 - BCB). A taxa anual contratada (61,40%) é mais que o dobro da taxa média de mercado (28,58%), representando uma majoração de aproximadamente 114%. Tal discrepância é, sem dúvida, substancial e excessiva, caracterizando a abusividade da cláusula contratual, nos termos do artigo 51, § 1º, III, do CDC. A instituição financeira não apresentou qualquer justificativa plausível para a cobrança de juros em patamar tão elevado, como um risco de crédito diferenciado ou condições especiais da operação, limitando-se a defender a validade do que foi pactuado. A jurisprudência nacional tem reconhecido a possibilidade de, em casos tais, ser em caráter excepcional determinada a revisão contratual. Veja-se: "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.015.514/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/02/2023, Dje de 09/02/2023.)" Também: "AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário de empréstimo – Procedência para determinar a readequação da taxa de juros para média do mercado e devolução de valores de forma simples - Juros remuneratórios, significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie - Abusividade configurada – Correta a determinação de adequação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação – Sentença mantida – Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10002241920238260032 Araçatuba, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 16/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023)." Ainda: "CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS. BANCOS RÉUS QUE SE VALEM DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA APELADA PARA COBRAR JUROS EXTREMAMENTE ABUSIVOS E PROMOVENDO DESCONTOS QUE A PRIVAM DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA. PRATICA COMERCIAL ABUSIVA. Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Banco apelado que se valeu da condição da apelada (pessoa idosa), para promover contratação extremamente exagerada e abusiva. COBRANÇA DE JUROS NOS PERCENTUAIS DE 22% a.m e 987,22% a.a, 18,50% a.m e 666,89% a.a, 18% a.m e 628,76% a.a, 22,8% a.m e 1075,93% a.a, 22% a.m e 987,22 a.a, 21% a.m e 884,97% a.a, 17,5% a.m e 592, 56% a.a, 7,2% a.m e 131% a.a e 9,25 a.m e 189,11 a .a. Na atual dimensão do direito civil constitucionalizado, os contratos devem ser observados como forma de assistência mútua, pois quem contrata é o "ser" e não o "ter", razão pela qual os contratos não possuem apenas como elemento teleológico a circulação de riquezas, estando atrelados a uma forma de cooperação entre os contraentes, decorrente de sua função social, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Cobrança de juros excessivamente elevados, que efetivamente não atendem a função social do contrato, já que visam outorgar vantagem extremamente exagerada ao seu credor, violam a boa-fé objetiva, já que frustram as legítimas expectativas do aderente e, ainda, atentam contra a dignidade da pessoa humana, tendo em vista que tal cobrança excessiva pode levar a pessoa natural, ainda mais, no caso concreto, a situação de penúria e miserabilidade. Dano moral configurado. Quantificação mantida pela ausência de recurso da autora, pois sua majoração no caso concreto poderia caracterizar indevida "reformatio in pejus". Determinação de expedição de ofícios. Recurso não provido, com determinação.(TJ-SP - AC: 10023558320188260244 SP 1002355-83.2018.8.26.0244, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/06/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020)." O TJRO também compartilha do mesmo entendimento: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) É possível a revisão dos juros remuneratórios quando comprovada a cobrança muito acima da taxa média de mercado, caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor. A restituição dos valores pagos a maior em decorrência de juros abusivos deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. O reconhecimento da abusividade de cláusula contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, na ausência de prova de efetivo dano extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXII; art. 192, § 3º (revogado); CDC, arts. 6º, incisos IV e V, 39, inciso V, e 51, inciso IV. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7027334-92.2023.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 20/05/2025) Uma vez reconhecida a abusividade, impõe-se a revisão do contrato para limitar a taxa de juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado vigente à época da contratação, qual seja, 2,12% ao mês e 28,58% ao ano, referente ao valor principal. O custo efetivo total a ser cobrado incluirá o acréscimo dos encargos previstos contratualmente. Da Descaracterização da Mora e Seus Efeitos O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual — como é o caso da taxa de juros remuneratórios — tem como consequência direta a descaracterização da mora do devedor. Se ao consumidor estava sendo exigido um valor superior ao efetivamente devido, não se pode considerar que ele estava em atraso culposo. A mora é do credor que exige o indevido (mora accipiendi), e não do devedor que, legitimamente, se recusa a pagar o que é abusivo. Descaracterizada a mora, todos os seus efeitos devem ser afastados. Isso inclui: a) A inexigibilidade de quaisquer encargos moratórios, como juros de mora e multa contratual, sobre as parcelas vencidas; b) A impossibilidade de inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão desta dívida específica. Caso já tenha sido inscrito, o registro deve ser imediatamente cancelado; c) A impossibilidade de ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, devendo a parte autora ser mantida na posse do bem, desde que prossiga com o pagamento dos valores devidos conforme o recálculo determinado nesta sentença. Da Repetição do Indébito Havendo o reconhecimento da abusividade da taxa de juros e a consequente limitação, é certo que a parte autora pagou valores a maior em cada uma das parcelas adimplidas desde o início do contrato. Esses valores, pagos indevidamente, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira ré, nos termos do artigo 884 do Código Civil. A restituição deverá ocorrer de forma simples. A devolução em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, exige a comprovação de má-fé do credor, o que não se presume. No caso, a cobrança se deu com base em cláusula contratual que, embora declarada abusiva, gozava de presunção de legalidade até a presente decisão judicial. Não há elementos nos autos que demonstrem a intenção deliberada e maliciosa da ré em cobrar valor que sabia ser indevido. Os valores pagos a maior deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante cálculo aritmético. Sobre cada valor pago a maior, incidirá correção monetária IPCA a partir da data de cada desembolso e juros de mora pela SELIC ao mês a contar da citação. Fica autorizada a compensação desses valores com o saldo devedor recalculado do contrato. Da Tutela de Urgência de Natureza Antecipada Considerando a fundamentação ora exposta, que reconhece a probabilidade do direito da parte autora de forma robusta e exauriente, e o perigo de dano iminente e de difícil reparação, consistente na possibilidade de negativação do nome do autor e na perda da posse do veículo — bem essencial para suas atividades cotidianas —, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A tutela se faz necessária para assegurar a eficácia prática desta decisão desde logo, evitando que a parte autora sofra os gravames decorrentes de uma mora que foi judicialmente afastada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que fixa a taxa de juros remuneratórios e, por conseguinte, REVISAR a Cédula de Crédito Bancário nº 094732304, para limitar a referida taxa ao patamar da taxa média de mercado vigente à época da contratação (10 de março de 2023), qual seja, 2,12% (dois vírgula doze por cento) ao mês e 28,58% (vinte e oito vírgula cinquenta e oito por cento) ao ano, devendo o saldo devedor e o valor das parcelas serem recalculados com base nestes parâmetros, ressalvada a possibilidade de o custo efetivo total ser maior em razão dos demais encargos contratuais assumidos. 2. DECLARAR a descaracterização da mora da parte autora, em virtude da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, e, consequentemente, afastar todos os seus efeitos, determinando que a ré se abstenha de cobrar quaisquer penalidades de mora (juros moratórios, multa, etc.) sobre as parcelas do contrato revisado. 3. CONDENAR a instituição financeira ré a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior pela parte autora, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre cada valor pago indevidamente deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA desde a data de cada pagamento e juros de mora pela SELIC ao mês a contar da citação. Fica autorizada a compensação dos valores a serem restituídos com o saldo devedor do contrato. 4. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para: a) Determinar que a ré, BANCO PAN S.A., no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, abstenha-se de inscrever o nome da parte autora, LUCIMAR FELIX, em quaisquer cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão do débito discutido nestes autos ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata exclusão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) Determinar a manutenção da parte autora na posse do veículo objeto do contrato de financiamento (FIAT PALIO, Chassi nº 9BD17140A85089338), ficando a ré proibida de promover a busca e apreensão do bem com base no inadimplemento ora discutido. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da instituição financeira ré (que decaiu do pedido principal de revisão da taxa de juros e seus consectários), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor (diferença entre o valor total do contrato original e o valor total do contrato revisado, somado à restituição), na proporção de 70% (setenta por cento) a ser pago pela parte ré e 30% (trinta por cento) a ser pago pela parte autora, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 15 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO: AUTOR: LUCIMAR FELIX, RUA 13 FEVEREIRO 2001 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA REU: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE

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