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Processo nº 1002372-55.2024.4.01.3602

ID: 328437408

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002372-55.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELUINA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ROGERIO MELLO MARTINS

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GABRIEL HENRIQUE PARO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002372-55.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002372-55.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Processo nº 0006081-98.2018.8.26.0271

ID: 331504846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006081-98.2018.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 0006081-98.2018.8.26.0271 (processo principal 1002372-72.2017.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Oliveira & Ramos Advogados Associados - Indefiro o pedido de bloqu… Processo 0006081-98.2018.8.26.0271 (processo principal 1002372-72.2017.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Oliveira & Ramos Advogados Associados - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora de fls. 184/185, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1002372-68.2025.8.26.0505

ID: 306998808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-68.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOYA LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-68.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdete Bispo de Oliveira - Vistos. VALDETE BISPO DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGU… Processo 1002372-68.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdete Bispo de Oliveira - Vistos. VALDETE BISPO DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão do aumento de 78,20% (setenta e oito vírgula vinte por cento) no contrato de saúde assistencial da requerente, determinando que a requerida emita novo boleto mantendo os valores pagos pela segurada, até que a legalidade do índice de reajuste aplicado ao contrato seja avaliada. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. Em cognição sumária, verifica-se que há plausibilidade do direito, eis que comprovado que a parte autora tem 66 anos de idade (págs. 16), bem como demonstrada a existência de cobrança relativa a aumento do valor do plano em razão de alteração de faixa etária, com reajuste em 78,2% (págs. 36), conforme boleto de fls.35. Ainda que em cognição não exauriente, a probabilidade do direito também abarca a possibilidade de aplicação ao caso concreto do Código de Defesa do Consumidor, eis que se encontram, possivelmente, preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC. Considerando-se, ainda, que no presente feito a parte autora preenche os requisitos estabelecidos no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora, ante a impossibilidade, ademais, de produção de prova negativa por este. Presente, ainda, o requisito da urgência, pois a demora com relação a concessão da tutela pleiteada pela parte autora poderá lhe acarretar a cancelamento do plano de saúde por inadimplência. É certo que o reajuste por faixa etária é recente. O mesmo será aplicado a partir da parcela de junho, que está próxima de vencer (33; 34). Esse é o entendimento do E.TJSP: Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que negou a tutela de urgência - Art. 300 do CPC - Requisitos presentes - Embora haja legitimidade, em regra, no reajuste por faixa etária, necessário que as informações a esse título estejam claras no contrato - Instrução probatória e contraditório que assumirão papéis importantes para o deslinde do feito - Processo em fase inicial - Aumento expressivo da mensalidade da Autora, cuja manutenção pode implicar em impossibilidade imediata do pagamento do plano de saúde - Análise subjetiva - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064325-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de reajuste abusivo, cumulada com obrigação de fazer,ajuizada pelo agravado em face da agravante Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo o valor da mensalidade, sem o reajuste Insurgência da operadora Descabimento Atendimento aos requisitos do art. 300, do CPC Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo Reajuste em percentual superior a 100% que indica aparente abusividade Risco de manutenção do valor exigido que afeta o autor, inexistindo irreversibilidade Multa arbitrada a fim de manter a força coercitiva da medida (sua principal finalidade), sem acarretar locupletamento ilícito à parte contrária Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2369902-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). Inexiste, ademais, risco de irreversibilidade, podendo os descontos mensais serem restabelecidos em caso de eventual improcedência dos pedidos deduzidos à inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que a requerida suspenda a cobrança do reajuste de mudança de faixa etária, no percentual de 78,20%, a partir de junho de 2025, no prazo de 05 (cinco) dias, emitindo novo boleto, com o valor até então pago pela segurada Valdete Bispo de Oliveira, até que a legalidade do índice de reajuste aplicado ao contrato seja avaliada, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos), até o limite de dez mil reais, revertidos em favor da autora. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da parte autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MOYA LARA (OAB 255814/SP)

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Flávia Cristina Nascimento Rocha x Banco Votorantims/A

ID: 293362428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001632-47.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CRISTINA NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001632-47.2023.8.26.0037 (processo principal 1002372-22.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Flávia Cristina Nascimento Rocha - Banco VotorantimS/A - Vistos… Processo 0001632-47.2023.8.26.0037 (processo principal 1002372-22.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Flávia Cristina Nascimento Rocha - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, iniciada com valor de R$32.698,81, com impugnação alegando excesso de execução de R$31.060,58 (págs. 45/58). Houve prestação de garantia (págs. 36/42). A parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (págs. 76/99). Foi designada prova pericial (págs. 108/109). O laudo pericial veio aos autos (págs. 343/372). Há esclarecimentos (págs. 393/404). A exequente discordou, e a parte executada concordou. A impugnação é a defesa típica que deve ser apresentada em cumprimento de sentença, e está regulada no art. 525 do Código de Processo Civil. Seu prazo peremptório é o de quinze dias úteis após decorrido outro prazo semelhante, que é para o pagamento (art. 523). Suas hipóteses de cabimento incluem o tema em debate. Verificando os valores apurados, a perícia finalizou com o valor de R$2.621,58 em favor da exequente. Não há nenhum dado concreto que possa afastar a conclusão da perícia, que obedeceu aos critérios estabelecidos na decisão de págs. 108/109, em relação à qual não houve interposição de recurso próprio na época. A prova pericial é a exigível para a situação controvertida, à luz do art. 375 do Código de Processo Civil; conquanto não absoluta, conforme o art. 479, é prova de prestígio para elucidação de temas que envolvem questões técnicas. Não é possível ir determinando sucessiva confecção de novos esclarecimentos ou cálculos a cada vez que uma das partes discorda das conclusões do laudo apresentado, ainda que no exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Também não há justificativa para nova perícia. Para tanto, exige o art. 480 do Código de Processo Civil que a matéria não esteja suficientemente esclarecida (caput), destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados (§1º). Não é o caso dos autos. Conforme tese firmada em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (RESP repetitivo nº 1.134.186, j. 01.08.2011), não são devidos honorários advocatícios quando for rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Outrossim, sendo acolhida a impugnação, há hipótese de incidência. Por fim, a existência de seguro garantia (págs. 36/42) é prevista no Código de Processo Civil como medida de substituição da penhora. Conforme art. 835, §2º: Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Por sua vez, o §1º do art. 523 prevê: Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. A apresentação da apólice de seguro não equipara-se ao pagamento. Consequentemente, não afasta a incidência destes percentuais devidos em razão do não pagamento. Há decisões em tal sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, mas determinou a inclusão dos consectários legais previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil Apresentação de seguro garantia judicial pelo executado Impossibilidade de acesso da exequente à quantia depositada Legitimidade da incidência da regra do art. 523, § 1.º, do Código de Processo Civil Posterior depósito nos autos, quando já decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2178922-92.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). Agravo de instrumento Cumprimento Provisório de sentença - Decisão que incluiu no cálculo cobrado multa e honorários advocatícios de 10% previsto no § 1º, do artigo 523, do CPC Executada que, intimada para pagamento, ofereceu apólice de seguro como garantia - Medida que não supre o pagamento efetivo do débito como determina o artigo 523 do CPC - Postura processual que equivale a descumprimento da ordem de pagamento - Incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112181-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Agravo de instrumento. Erro médico. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença no tocante à alegada inaplicabilidade dos consectários legais do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Insurgência da executada. Não acolhimento. Ao contrário do alegado, o seguro garantia judicial não se presta ao pagamento voluntário do débito para os fins do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Pagamento intempestivo configurado. Multa de dez por cento e de honorários advocatícios também de dez por cento devidos. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP;Agravo de Instrumento 2165820-71.2022.8.26.0000; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022). Na mesma linha de entendimento, não é o caso de buscar a conversão do seguro em depósito judicial através de medidas judiciais. Continua do devedor o ônus de efetuar o depósito para pagamento. Diante do exposto, fixa-se o valor correto: R$2.621,58, em 20/01/2025; e acolhe-se a impugnação de págs. 45/58. A exequente responde pelas custas e por honorários advocatícios fixados em 10% do valor (atualizado) do excesso de execução reconhecido (com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça). Por força da decisão inicial, com a advertência fundada no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, o executado incide no dever de pagar 10% de multa e 10% de honorários advocatícios sobre o saldo devedor em aberto, constante desta decisão, e que não foi objeto de depósito. Com o trânsito em julgado desta decisão, aguarde-se prazo de quinze dias para o depósito do saldo em aberto pela parte devedora, que deverá observar os necessários acréscimos, atualização e juros até o efetivo depósito. A parte exequente deverá manifestar-se nos quinze dias subsequentes (não dependerá de nova intimação: deve acompanhar o andamento dos autos digitais, para conferir se houve depósito). Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1002372-41.2023.8.26.0084

ID: 280383787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002372-41.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1002372-41.2023.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Por primeiro, reputo des… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1002372-41.2023.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Por primeiro, reputo desnecessária nova intimação do devedor, quanto a constrição ora realizada anotando-se que citado por hora certa (fl. 93), manteve-se inerte pena de completa inviabilização da execução na intimação pessoal do devedor para cada ato executivo, considerando-se intimado pela publicação na imprensa oficial, por analogia aos arts. 346 e 876, §3º, Código de Processo Civil. No mais, ausente prova de que as quantias objeto do bloqueio são provenientes de conta poupança, não há de se falar em impenhorabilidade, proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil apenas aos depósitos mantidos em caderneta de poupança. Muito embora haja decisão do C. Superior Tribunal de Justiça admitindo a interpretação extensiva do referido dispositivo a fim de abarcar valores mantidos também em conta corrente, papel moeda ou fundos de investimentos, tal matéria não está pacificada em súmula, julgamento repetitivo ou incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não vinculando as demais instâncias judiciais. Não bastasse, a aplicação do precedente implicaria demonstração de que os valores constritos se destinam à formação de reserva financeira, mantidos com o intuito de poupança, ônus que, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado (e não deve ser transferido ao Judiciário), ainda que representado nos autos por curador especial. Nesse sentido, recentes julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para verificar a natureza de contas com valores bloqueados, visando à análise de eventual impenhorabilidade, no cumprimento de sentença. II. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário expedir ofício para verificar a natureza das contas bloqueadas, a fim de comprovar a impenhorabilidade dos valores, conforme os incisos IV e X do art. 833 do CPC. III. Razões de Decidir: O ônus da prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados recai sobre o devedor, conforme art. 854, §3º, I, do CPC. A simples informação sobre a natureza da conta não comprova a impenhorabilidade. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em casos de abuso ou má-fé, visando à efetividade da execução e à dignidade do credor. IV. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da impenhorabilidade é do devedor. 2. A impenhorabilidade pode ser relativizada em casos de abuso ou má-fé, considerando a efetividade da execução. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 34ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 3011099-76.2024.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - j. 19/02/2025) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Penhora de valores via SISBAJUD. Defesa do executado promovida pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. Decisão que indefere pedido de expedição de ofício a instituições financeiras. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do executado. Bloqueios ocorridos há quase um ano sem que o executado constituísse advogado ou ingressasse nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP 33ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 3000669-31.2025.8.26.0000 Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci j. 28/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, E INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DOS DEPÓSITOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. MERO FATO DA QUANTIA CONSTRITA SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO A TORNA IMPENHORÁVEL. ART. 833, X, NCPC. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE A QUANTIA DESTINA-SE A SUPRIR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. REPRESENTAÇÃO DO EXECUTADO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, EM ESPECIAL DIANTE DA INÉRCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Agravo de Instrumento 3008423-58.2024.8.26.0000 Rel. Des. Alexandre Lazzarini j. 21/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu expedição de ofícios e indeferiu o desbloqueio dos valores constritos. Não há que se cogitar a inversão do ônus da prova ante a nomeação de curador especial. Execução que perdura há mais de 8 anos e a executada sequer compareceu aos autos para, no mínimo, impugnar o débito ou discorrer sobre a sua impossibilidade de adimpli-lo. Maior interessada em não ter seus bens constritos. Impugnação por negativa geral, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, que não pressupõe que a executada assiste razão quanto à impenhorabilidade dos valores. Falta de comparecimento da executada aos autos permite a conclusão de que o montante bloqueado, não lhe era essencial e necessário para subsistência própria e familiar. Afasto o art. 833, X do Código de Processo Civil. E ainda que não se afastasse, inviável a aplicação de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança. Mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. Aplicação do art. 854, parágrafo 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Ausência de comparecimento e manifestação da agravante que impedem o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Expedição de ofícios que não era pertinente. Não compete ao magistrado diligenciar perante as instituições financeiras para tal finalidade e não pode ser transferido ao Poder Judiciário o ônus da prova da impenhorabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP 12ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 3012861-30.2024.8.26.0000 Rel. Des. Alexandre David Malfatti j. 02/01/2025) Vale anotar que o bloqueio ocorreu há mais de três meses e nem assim o devedor ingressou pessoalmente no feito, o que faz presumir a irrelevância das quantias atingidas a sua subsistência. Nessas condições, não demonstrado tratar-se de valores mantidos em conta poupança ou com o intuito específico de poupar, entendo legítimo o bloqueio realizado, havendo de se transferir os valores, em sua integralidade, no prazo de 24 horas, para conta vinculada ao juízo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora. Após, ao exequente para manifestação, em termos de prosseguimento. Intimem-se.

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Processo nº 0280029-42.2022.8.06.0001

ID: 330135355

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0280029-42.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR COELHO BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTOR COELHO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0280029-42.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor AUTOR: LUCAS LEAL SAMPAIO RAMOS Réu REU: ANTONIO CARLOS DE GOMES DE SOUZA 87164728100 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por LUCAS LEAL SAMPAIO em face de MELBET SPORT (ANTONIO CARLOS DE GOMES DE SOUZA - Empresário individual), todos qualificados nos autos. Consta em exordial que o autor possuía conta de usuário na plataforma de apostas esportivas ré e obteve lucros que não pode sacar em razão de bloqueio efetivado por esta última. Entendendo-se prejudicado pela suposta arbitrariedade, promoveu-se o ajuizamento desta demanda. Recebida a exordial determinou-se a citação e a designação de audiência conciliatória nos termos do art. 334 do CPC, todavia, nenhuma destas providências logrou êxito. Em certidão de ID 123344461 consta a informação que o empreendimento requerido fora baixado em 2019. Intimado para se manifestar sobre tal informação, o promovente se resignou a indicar que [...] a Requerida passou a prestar as suas atividades mediante a utilização de um novo CNPJ [...] pleiteando a citação neste novo cadastro, por sucessão empresarial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Além disso, cabe ao magistrado "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa. Com o entendimento ora exposto, o Superior tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019). Isto posto, adentro ao exame do mérito. 2.2. Do mérito O caso é de simples resolução. Para a ação ajuizada em face de pessoa jurídica regularmente encerrada, trata-se de vício insanável, uma vez que somente é cabível a substituição processual, nos termos do artigo 110 do CPC, quando a extinção da pessoa jurídica ocorre no curso da ação. Na espécie, o presente feito fora proposto no ano de 2022, ou seja, três anos após o encerramento da empresa. A jurisprudência pátria há muito se encontra sedimentada neste sentido: Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo. Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual . Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84.2022 .8.26.0081 Adamantina, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CAPACIDADE . LEGITIMIDADE. PROCESSUAL. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA. ANTES AJUIZAMENTO AÇÃO . A empresa jurídica regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda não tem capacidade processual para figurar no polo passivo da execução. Não há que se falar em substituição processual se anteriormente já não mais existia a pessoa jurídica. (TJ-MG - AC: 10000205899172001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) Logo, a extinção do feito por ausência de capacidade processual constitui medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, a exigibilidade fica sob condição suspensiva ante a concessão da gratuidade judicial, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0280029-42.2022.8.06.0001

ID: 330135415

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0280029-42.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR COELHO BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTOR COELHO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0280029-42.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor AUTOR: LUCAS LEAL SAMPAIO RAMOS Réu REU: ANTONIO CARLOS DE GOMES DE SOUZA 87164728100 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por LUCAS LEAL SAMPAIO em face de MELBET SPORT (ANTONIO CARLOS DE GOMES DE SOUZA - Empresário individual), todos qualificados nos autos. Consta em exordial que o autor possuía conta de usuário na plataforma de apostas esportivas ré e obteve lucros que não pode sacar em razão de bloqueio efetivado por esta última. Entendendo-se prejudicado pela suposta arbitrariedade, promoveu-se o ajuizamento desta demanda. Recebida a exordial determinou-se a citação e a designação de audiência conciliatória nos termos do art. 334 do CPC, todavia, nenhuma destas providências logrou êxito. Em certidão de ID 123344461 consta a informação que o empreendimento requerido fora baixado em 2019. Intimado para se manifestar sobre tal informação, o promovente se resignou a indicar que [...] a Requerida passou a prestar as suas atividades mediante a utilização de um novo CNPJ [...] pleiteando a citação neste novo cadastro, por sucessão empresarial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Além disso, cabe ao magistrado "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa. Com o entendimento ora exposto, o Superior tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019). Isto posto, adentro ao exame do mérito. 2.2. Do mérito O caso é de simples resolução. Para a ação ajuizada em face de pessoa jurídica regularmente encerrada, trata-se de vício insanável, uma vez que somente é cabível a substituição processual, nos termos do artigo 110 do CPC, quando a extinção da pessoa jurídica ocorre no curso da ação. Na espécie, o presente feito fora proposto no ano de 2022, ou seja, três anos após o encerramento da empresa. A jurisprudência pátria há muito se encontra sedimentada neste sentido: Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo. Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual . Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84.2022 .8.26.0081 Adamantina, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CAPACIDADE . LEGITIMIDADE. PROCESSUAL. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA. ANTES AJUIZAMENTO AÇÃO . A empresa jurídica regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda não tem capacidade processual para figurar no polo passivo da execução. Não há que se falar em substituição processual se anteriormente já não mais existia a pessoa jurídica. (TJ-MG - AC: 10000205899172001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) Logo, a extinção do feito por ausência de capacidade processual constitui medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, a exigibilidade fica sob condição suspensiva ante a concessão da gratuidade judicial, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001383-06.2021.4.01.4103

ID: 309130696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001383-06.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LITTQUE ATAIDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUENNY DIAS DA SILVA

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MARCELO MACEDO BACARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ATILA RODRIGUES SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001383-06.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-06.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GILBERTO LITTQUE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001383-06.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-06.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GILBERTO LITTQUE ATAIDE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ATILA RODRIGUES SILVA - RO9996-A, MARCELO MACEDO BACARO - RO9327-A e QUENNY DIAS DA SILVA - RO12135-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1001383-06.2021.4.01.4103 Processo Referência: 1001383-06.2021.4.01.4103 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Littque Ataide em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO, que indeferiu seu pedido de suspensão do presente processo e de não aplicação de multa no valor de dez salários, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC (ID 378262249). No caso, o apelante obteve neste Tribunal a restituição do veículo Caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428, placa CNR-9732, na condição de fiel depositário, com a obrigação de que concluísse o processo de transferência junto ao DETRAN. Tendo em vista a não conclusão da regularização do veículo o juízo aplicou-lhe multa. O Apelante alega que não houve qualquer tipo de cometimento de ato atentatório por parte do Apelante e que o maior interessado na regularização do veículo é o próprio apelante, não havendo qualquer motivo para que o mesmo não queira regularizar o veículo junto ao DETRAN. Informa que o veículo tem uma restrição junto ao DETRAN, referente a um processo de execução contra o antigo proprietário do veículo, no qual tramita no estado de São Paulo (TJ/SP n° 00035054920148260150). Afirma que assim que teve conhecimento do processo judicial que resultou na restrição do veículo, procedeu com a imediata propositura de Embargos de Terceiros por dependência do processo n° 00035054920148260150, que tramita na comarca de Cosmópolis/SP, no qual gerou o processo n° 1002372- 37.2023.8.26.0150. Sustenta que não há que se falar em descumprimento de ordem judicial do juízo de piso, tendo em vista que desde a primeira intimação, o apelante está tentando retirar a restrição veicular junto ao DETRAN. Ao final, pede a reforma da sentença para que: a) Não ocorra a aplicação da multa imposta na decisão apelada (ID 1885600669), levando em consideração que a restrição do veículo se derivou do processo judicial n° 00035054920148260150, que tramita na comarca de Cosmópolis/SP, e que conforme já exposto, o apelante propôs Embargos de Terceiros a fim de retirar a restrição do veículo junto ao DETRAN. b) Que seja suspenso o presente processo, no prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que ocorra o julgamento dos Embargos de Terceiros, que tramita por dependência ao processo n° 00035054920148260150, na comarca de Cosmópolis/SP, e no qual gerou o processo n° 1002372-37.2023.8.26.0150. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, tão somente para afastar a pena de multa (ID 415868010). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1001383-06.2021.4.01.4103 Processo Referência: 1001383-06.2021.4.01.4103 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Littque Ataide em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO, que indeferiu seu pedido de suspensão do presente processo e de não aplicação de multa no valor de dez salários, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC (ID 378262249). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O apelante formulou pedido de restituição do veículo Caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428, placa CNR-9732, apreendido no curso das investigações do Inquérito Policial nº 14/2020 (proc. nº 1000516-47.2020.4.01.4103), que foi indeferido na origem. Em razão do indeferimento do pedido (ID 174017615), o autor interpôs apelação (ID 202243058), a qual foi parcialmente provida por esta Terceira Turma, para determinar que o veículo fosse restituído ao apelante na condição de fiel depositário, bem como determinar que conclua o processo de transferência junto ao DETRAN (ID 289093036). Em cumprimento ao acórdão deste Tribunal o juízo determinou a restituição do veículo ao apelante, bem assim que o apelante concluísse o processo de transferência (ID 378262226). O despacho de ID 378262239 determinou a intimação do requerente para que, no prazo de 15 dias, cumprisse a decisão e comprovasse a conclusão do processo de transferência junto ao DETRAN, sob pena de multa diária no valor de 10 salários mínimos, a título de ato atentatório à dignidade da justiça e a remessa dos autos à Polícia Federal para investigação de eventual prática de crime de desobediência. O autor atravessou petição aos autos informando que não concluiu o processo de transferência do bem em razão da existência de um processo de cobrança em face antigo proprietário no Estado de São Paulo (proc. nº 00035054920148260150), razão pela qual ingressou com embargos de terceiro para solucionar a controvérsia. Por tais motivos, postulou pela suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, até que fosse concluído o incidente processual, e pela não incidência da pena de multa, uma vez que não concorreu para o não atendimento do comando judicial (ID 378262243). O magistrado de 1ª instância indeferiu o pedido e aplicou a penalidade de multa com os seguintes fundamentos (ID 378262249): (...) DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por Gilberto Littque Ataide, objetivando a restituição do veículo caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428 com Placa CNR-9732, chassi 9BM6933481B266169 e RENAVAM 761558071, apreendido no bojo do Inquérito Policial nº 14/2020. No ID 788964971 o pedido foi julgado improcedente. Em 07/02/2023 foi proferido acórdão, em sede de apelação criminal, determinando a restituição do bem apreendido ao apelante, mediante compromisso de fiel depositário, bem como determinando a conclusão do processo de transferência junto ao DETRAN (ID 1572833888). Intimação das partes sobre o acórdão em 07/03/2023 (ID 1572833895). Certificou-se que o acórdão transitou em julgado em 04/04/2023 (ID 1572833899). Em 24/04/2023 este Juízo determinou a restituição do bem, mediante compromisso de fiel depositário, e determinou que o requerente comprove o processo de transferência do veículo junto ao DETRAN, conforme acórdão (ID 1590258868). Comprovante de entrega do bem ao requerente/depositário (ID 1615261853 e 1615261860). Em 13/06/2023 foi proferido ato ordinatório intimando o requerente para comprovar a regularização do veículo (ID 1663197990). Decorrido o prazo, o Ministério Público Federal pugnou novamente pela intimação do requerente para demonstrar o atendimento da ordem judicial (ID 1694113455). Em 07/07/2023 despacho determinando que o requerente regularize o veículo (ID 1700000484). Decorrido o prazo em 21/07/2023, conforme linha do tempo do processo. Novamente, em 14/08/2023 despacho determinando a comprovação da conclusão do processo de transferência junto ao DETRAN, sob pena de multa diária, a título de ato atentatório à dignidade da justiça (ID 1747595565). No ID 1799695187 o requerente peticionou informando que não foi possível concluir o processo de transferência do veículo junto ao DETRAN, pois não conseguiu regularizar, em virtude de uma restrição via RENAJUD, referente a um processo de cobrança em face do antigo proprietário no Estado de São Paulo, nº TJ/SP n° 00035054920148260150. Solicitou a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para diligenciar a retirada da restrição, por meio de embargos de terceiros, bem como requereu que não seja aplicada a multa imposta. O Ministério Público Federal apresentou parecer desfavorável ao pleito, com fundamento nas intimações para regularizar o bem (ID 1880558178). Analisando o processo, verifico que o requerente foi intimado do acórdão em 07/03/2023 (ID 1572833895), data em que esteve ciente pela primeira vez sobre sua obrigação de regularizar o veículo junto ao DETRAN. Além da intimação em instância superior, no âmbito deste Juízo, o requerente foi intimado por quatro vezes, em 24/04/2023, 13/06/2023, 07/07/2023, 14/08/2023, o qual se manifestou nos autos apenas na última oportunidade, pugnando pela suspensão do processo e pela não aplicação da multa. Desde a sua manifestação, em 06/09/2023, não apresentou nenhum documento que comprove estar, ao menos, tentando regularizar o veículo na forma apresentada, por meio de embargos de terceiros, ou de qualquer outra forma. Observo que a recalcitrância do requerente no cumprimento da ordem judicial demonstra descaso com o Poder Judiciário, sendo cabível a aplicação de multa de 10 salários-mínimos, haja vista ausência de valor atribuído à causa, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de suspensão do processo e de não aplicação da multa; b) aplico a multa no valor de 10 salários-mínimos, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC; b.1. intime-se a PFN, informando-a sobre a multa aplicada e, sendo caso, para inscrição em dívida ativa da União. Para isso, cadastre-se a União (Fazenda Nacional) no polo passivo da demanda na qualidade de terceiro interessado. c) intime-se novamente o requerente para regularizar o veículo junto ao DETRAN ou comprove a realização de diligências neste sentido, no prazo de 15 dias. c.1. decorrido o prazo, determino: a) que o depositário proceda à devolução do veículo ao Pátio da Polícia Federal em Vilhena/RO; e a) a intimação da Polícia Federal para investigação de eventual prática de crime de desobediência. Intimem-se. Efetuada a regularização do bem e, em caso de anuência do Ministério Público Federal, determino o arquivamento do processo. (...) Pois bem. No caso dos autos, não se verifica o dolo do apelante de descumprir deliberadamente a decisão que determinou a conclusão dos trâmites de transferência e regularização do veículo, tendo ficado demonstrado que não o fez em razão de restrição junto ao DETRAN, referente ao processo de execução n° 00035054920148260150, que tramita na comarca de Cosmópolis/SP. Não se pode falar em descumprimento da decisão deste Tribunal, pois, pelo que consta dos autos o apelante está diligenciando para regularizar o veículo. Neste sentido é o parecer do Ministério Público Federal, nesta instância (cito): (...) Com efeito, diante dos argumentos apresentados na insurgência, não é possível vislumbrar o intuito do apelante de descumprir deliberadamente a decisão que o determinou concluir os trâmites de transferência do veículo Caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428, placa CNR-9732, a qual não foi efetivada em razão da existência de gravame oriundo do proc. de execução nº 0003505-49.2014.8.26.0150, o que motivou, inclusive, a interposição de embargos de terceiro. Nesse sentido, malgrado o Juízo de origem tenha reiterado a necessidade de observância da determinação, sobretudo em razão do quanto decidido por este TRF 1ª Região, os autos não revelam provas seguras de que o apelante tenha pretendido o descumprimento de ordem judicial, pois, ao tomar conhecimento do processo de execução, adotou as medidas judiciais pertinentes, o que se comprova pela peça recursal acostada aos autos (ID 412631144). Tais as considerações, o apelo merece provimento, a fim de que seja afastada a aplicação da pena de multa imposta pelo magistrado de origem. Lado outro, melhor sorte não merece o recorrente quanto à suspensão do processo, pois, a despeito da interposição de embargos de terceiro, a peça recursal não traz nenhuma informação sobre o objeto do proc. nº 0003505-49.2014.8.26.0150, em especial, sobre os bens por ela atingidos, o que impossibilita a análise de pertinência com a proposição em debate. Demais disso, não havendo demonstração de ato capaz de evidenciar erro in judicando na deliberação do magistrado a quo, não compete a esta Corte determinar a suspensão do processo, sob pena de supressão de instância. (...) Tudo considerado, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para afastar a pena de multa. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1001383-06.2021.4.01.4103 APELANTE: GILBERTO LITTQUE ATAIDE Advogados do(a) APELANTE: ATILA RODRIGUES SILVA - RO9996-A, MARCELO MACEDO BACARO - RO9327-A, QUENNY DIAS DA SILVA - RO12135-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO. GRAVAME. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO, que indeferiu pedido de suspensão do presente processo e de não aplicação de multa no valor de dez salários, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC 2. No caso, o apelante obteve neste Tribunal a restituição do veículo Caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428, placa CNR-9732, na condição de fiel depositário, com a obrigação de que concluísse o processo de transferência junto ao DETRAN. Tendo em vista a não conclusão da regularização do veículo o juízo aplicou-lhe multa. 3. No caso dos autos, não se verifica a intenção do apelante de descumprir deliberadamente a decisão que determinou a conclusão dos trâmites de transferência e regularização do veículo, tendo ficado demonstrado que não o fez em razão de restrição junto ao DETRAN, referente ao processo de execução n° 00035054920148260150, que tramita na comarca de Cosmópolis/SP. 4. Não se pode falar em descumprimento da decisão deste Tribunal, pois, pelo que consta dos autos o apelante está diligenciando para regularizar o veículo. 5. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação para afastar a pena de multa imposta pelo magistrado de origem. 6. Apelação parcialmente provida para afastar a pena de multa. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para afastar a pena de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Andre Sousa Do Carmo x Fundação Cesgranrio

ID: 301303829

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101759-67.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOUSA DO CARMO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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GLEISSY NAYARA DE SOUSA FRANCA

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SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1101759-67.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1101759-67.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE SOUSA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231 e GLEISSY NAYARA DE SOUSA FRANCA - DF65248 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ANDRÉ SOUSA DO CARMO contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO FEDERAL, objetivando: “b) Que seja concedida a Tutela Provisória de Urgência, determinando que se proceda com a anulação das questões de nº 01, 05, 16, 19, 35, 36, 39, majorando a nota do Autor, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), uma vez que demonstrados todos os requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar; c) No mérito, seja concedida de modo definitivo o pleito autoral, por meio da ratificação da Tutela Provisória de Urgência, de forma que sejam julgados procedentes os pedidos formulados, assegurando, definitivamente, sua participação no certame;” O autor alega que se inscreveu para concorrer às vagas reservadas relacionadas ao Bloco 4 relacionadas ao Concurso Nacional Unificado (CNU). Afirmou que “foram identificados diversos erros crassos, quer seja por questões com duplicidade de respostas ou, até mesmo, com conteúdo não contemplado no edital, mas ainda, sem qualquer justificativa razoável, manteve diversas questões eivadas de nulidade absoluta.” Requer, portanto a anulação das questões nº 01, 05, do Bloco 4, gabarito 3, turno da manhã e 16, 19, 35, 36, 39, do Bloco 4, gabarito 2, turno da tarde, majorando a sua nota final. Decisão Num. 2163577437 indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu o benefício da justiça gratuita. A União apresentou Contestação de Num. 2164934300, pela improcedência dos pedidos. Alegou ainda, sua ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio passivo e impugnação a gratuidade da justiça. A Cesgranrio apresentou Contestação de Num. 2170171356, pela total improcedência dos pedidos. Intimado o autor, apresentou Réplica de Num. 2175850922. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pelas requeridas. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, esta não merece prosperar, uma vez que é incontestável a sua legitimidade passiva, visto ser responsável pela realização do certame público, bem como pela nomeação e posse dos candidatos aprovados, sendo, portanto, parte legítima para figurarem no polo passivo da demanda. Assim, afasto a preliminar levantada. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (anulação de questões e majoração da sua nota final), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)”. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. Quanto ao benefício da Gratuidade de Justiça concedida ao autor, a impugnação da requerida não merece prosperar, tendo em vista que a alegação de que o autor não faz jus ao benefício não foi comprovada nos autos. As requeridas não trouxeram qualquer comprovação de que a renda mensal auferida pelo autor seja superior ao limite de 10 (dez) salários mínimos estabelecido pela jurisprudência aplicada no âmbito do TRF1, ou que a autora possa arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. Por tais razões, afasto a referida impugnação. Passo a análise do mérito. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº. 485): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” No que se refere à alegação de que houve a cobrança de conteúdo não previsto no Edital do certame, importante ressaltar o entendimento do STJ no sentido de não ser necessário que o edital aponte de forma exaustiva os subtemas relacionados aos temas da área de conhecimento. Note-se: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de discussão no controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, especificamente quanto ao conteúdo das questões de número 58, 65, 70, da prova Tipo 2 (verde) elaboradas pela banca examinadora e os critérios de correção por ela adotados. 2. A decisão recorrida está fundamentada em entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o qual é acompanhado em vários julgados deste Tribunal, no qual se consolidou a tese de que ao Poder Judiciário cabe tão somente apreciar a legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e na correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. Não há como reconhecer a ilegalidade e o erro grosseiro da banca examinadora ao cobrar conteúdo previsto, ainda que de forma genérica, no Edital. Nessa linha de interpretação, já decidiu o STJ que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame" (STJ. Corte Especial. MS 24.453/DF, Rel.Min. Francisco Falcão, julgado em17/06/2020). 4. Acrescente-se, ainda, que a intervenção indevida do Poder Judiciário, quando não está evidente a ilegalidade praticada pela banca examinadora, pode ocasionar violação ao princípio da isonomia entre candidatos do concurso público. 5. Apelação desprovida. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa, deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC, suspenso a respectiva exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° do CPC/15 (AC 1065997-24.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.)”. Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso. No presente caso, a parte autora pretende a anulação de 7 questões objetivas da prova do CNU. Contudo, sua pretensão vai de encontro ao que decidido no RE 632.853/CE, pois visa à revisão do entendimento adotado pela banca examinadora quanto aos critérios de correção. O acolhimento desse pleito significa invasão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, o qual substituiria a banca examinadora regularmente contratada pela Administração Pública, o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Além disso, seria necessário adentrar na subjetividade das questões e na discussão sobre as definições doutrinárias envolvendo as matérias, bem como a extensão do conteúdo programático do edital, fato que vai de encontro com o atual posicionamento da jurisprudência. Ademais, a pretensão de revisão ou anulação, pelo Judiciário, de 7 questões objetivas do concurso em debate viola os princípios da separação dos poderes, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não há razão para que se proceda à diferenciação pretendida pela parte requerente, incidindo, no presente caso, o óbice ao exame judicial imposto pelo tema supracitado da repercussão geral. Destaque-se, ainda, que os critérios de correção são estipulados pela banca examinadora e aplicados indistintamente a todos os candidatos, em conformidade com o princípio da isonomia. Nesse sentido é o entendimento do TRF1 (destaque nosso): “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT. EDITAL N. 01/2022. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.853/CE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. VALOR DA CAUSA RETIFICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO PATRIMONIAL. 1. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à anulação de questões da prova do concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para provimento de vagas de Analista Judiciário, em razão de suposta ilegalidade por falta de previsão em edital e pluralidade de respostas. 2. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos já foi objeto de reiterados julgamentos dos Tribunais Superiores e desta Corte, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE). Por conseguinte, verifica-se a impossibilidade da análise judicial dos critérios para atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência. 3. A avaliação do item impugnado pela parte recorrente situa-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora. No presente caso, não há falar em intervenção do Poder Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados, considerando que não houve ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e a matriz de conteúdo programático previsto no edital. 4. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que não é necessária a previsão exaustiva no edital de concurso público sobre determinado tema, de modo que incumbe ao candidato estudar de forma global os subassuntos dos temas previstos no conteúdo programático (MS: 30860 DF, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/08/2012). 5. Ao se cogitar da interferência do Poder Judiciário na realização de determinado concurso público, a favor de um ou outro candidato, não se pode ignorar, em nenhum momento, que o concurso público é exigência constitucional cujo fundamento primordial é o interesse público, o que pressupõe uma garantia sob dois aspectos: primeiro, a garantia que os cargos públicos serão ocupados por aqueles que se revelaram mais qualificados na seleção; segundo, a garantia de que o certame se deu de forma regular, com igualdade de oportunidade de acesso, sem indevido favorecimento. 6. Eventual questão de prova, para ser reconhecida nula no âmbito judicial, precisa estar discordante do conteúdo programático de forma inequívoca, à margem de qualquer hesitação. Isto é, a exigência de conteúdo que se apresenta na prova precisa ser, de forma explícita e indiscutível, estranha ao que previu o edital do certame. Se razoável a dúvida quanto à adequação do tema exigido em determinada questão de prova ao conteúdo previsto no edital - o que é, de fato, o caso dos autos -, e ausente qualquer indício de fraude ou favorecimento ilícito - o que também é o caso dos autos -, a medida que melhor atende ao interesse público é a não interferência do Poder Judiciário, sendo de se pressupor que a manutenção da questão é o caminho que melhor prestigia o acesso republicano e democrático aos cargos públicos, reservados àqueles candidatos que, meritoriamente, revelaram-se mais qualificados diante do conteúdo exigido. 7. O caso dos autos jamais poderia ser reputado como de flagrante dissonância, pois o edital, quando fez constar, dentro da disciplina LÍNGUA PORTUGUESA, o conteúdo ‘Semântica: sentido e emprego dos vocábulos’, certamente pretendeu abranger figuras de linguagem, que nada mais são que ‘a forma de utilizar as palavras em sentido conotativo, figurado, com o objetivo de ser mais expressivo’ (Martino, Agnaldo. Português: gramática, interpretação de texto, redação oficial, redação discursiva / Agnaldo Martino; coord. Pedro Lenza. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023), ou, ainda, meros ‘recursos linguísticos utilizados para dar maior expressividade à linguagem, quer na poesia, quer nas formas literárias em prosa, quer em nossa linguagem do dia a dia’ (Medeiros, João Bosco. Português instrumental: para ler e produzir gêneros discursivos / João Bosco Medeiros. - 11. ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2022). 8. A intervenção do Judiciário deve ser, em absoluto, restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em caso de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou forte suspeita de prejuízo à higidez do certame, circunstâncias que não se amoldam ao caso em apreço. 9. Sobre o valor da causa, na espécie, como não possui conteúdo patrimonial em si, uma vez que o objeto da demanda é a anulação de questão cobrada em prova de concurso público, deve prevalecer o valor que lhe foi atribuído na exordial, no valor de R$ 1.212 (mil duzentos e doze reais). 10. Apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para adequar o valor da causa.” (TRF-1 - (AMS): 10616550420224013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 17/09/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG).”. Nesse contexto, considerando que a pretensão da parte requerente vai de encontro à Tese nº 485, de Repercussão Geral fixada pela Suprema Corte, e considerando que o autor não logrou êxito em comprovar a anulação das questões por erros grosseiros ou plágio, não havendo que se falar em ilegalidade. Dessa forma, é de rigor a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Custas pelo autor. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do §8º do art. 85 do NCPC, diante do ínfimo valor atribuído à causa, cuja exigibilidade deve manter-se suspensa em virtude da concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002372-06.2021.4.01.3814

ID: 314754671

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-06.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMEIRE GLAUCIA BENEDITO PINTO

Acórdão

Advogados:

ISMAEL VENDELINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002372-06.2021.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ROSIMEIRE GLAUCIA BENEDITO PINTO ADVOGADO(A) : ISMAEL VENDELINO JUNIOR (OAB M… Apelação Cível Nº 1002372-06.2021.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ROSIMEIRE GLAUCIA BENEDITO PINTO ADVOGADO(A) : ISMAEL VENDELINO JUNIOR (OAB MG200660) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, requerendo o reconhecimento de tempo especial no período de 04/03/1986 a 18/10/1996, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo de origem reconheceu a especialidade do período com base no PPP e documentos correlatos, converteu o tempo especial em comum, totalizou 30 anos, 07 meses e 18 dias de contribuição e concedeu aposentadoria com DIB fixada em 06/02/2017. O INSS interpôs apelação, reiterando os fundamentos da contestação e requerendo a exclusão de períodos comuns não reconhecidos na via administrativa e a revisão da DIB. A parte autora apresentou contrarrazões defendendo a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o período de 04/03/1986 a 18/10/1996 pode ser reconhecido como especial por exposição a agentes biológicos; (ii) definir se é válida a conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; e (iii) analisar a possibilidade de exclusão de períodos comuns não reconhecidos administrativamente do cálculo do tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do período de 04/03/1986 a 18/10/1996 deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum), aplicando-se os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 para períodos anteriores a 28/04/1995 e, a partir desta data, a Lei 9.032/95, que exige comprovação da exposição habitual, permanente e não ocasional a agentes nocivos. 4. O PPP apresentado descreve o exercício de atividades hospitalares com contato direto com pacientes e materiais infectocontagiantes, caracterizando exposição a agentes biológicos, agente previsto nos Decretos de regência, independentemente de medição quantitativa. 5. A exposição descrita no PPP é indissociável do desempenho das funções da autora, o que afasta a alegação de eventualidade ou intermitência, sendo, portanto, suficiente para o reconhecimento da especialidade laboral. 6. O uso de Equipamentos de Proteção Individual não elide o reconhecimento da especialidade em atividades com exposição a agentes biológicos, salvo comprovação de eficácia absoluta, o que não se verifica nos autos. 7. A conversão do tempo especial em comum, relativamente ao período laborado até a vigência da EC 103/2019, encontra amparo legal no artigo 70 do Decreto n. 3.048/99 e na jurisprudência consolidada (REsp 1096450/SC), sendo admitido o fator de conversão de 1,2 para mulheres. 8. Com a conversão do período especial reconhecido (10 anos, 07 meses e 15 dias) para comum, a parte autora atinge 12 anos, 9 meses de tempo de contribuição adicional, alcançando, ao todo, 30 anos, 05 meses e 22 dias de tempo de contribuição na DER (02/02/2018), idade de 51 anos e 8 meses e 82 pontos. 9. A DIB deve ser fixada na DER, 02/02/2018, data em que a autora comprovou o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. 10. O recurso do INSS deve ser parcialmente provido para excluir do cálculo os períodos comuns que não foram reconhecidos na via administrativa e não compuseram o pedido formulado na inicial, não havendo nos autos pedido de reconhecimento judicial desses períodos. 11. A exclusão desses períodos não altera o direito ao benefício, pois a autora mantém o tempo mínimo de contribuição exigido. Reforma-se, contudo, o tempo total de contribuição e a DIB. 12. Não cabe majoração dos honorários recursais, por se tratar de provimento parcial do recurso limitado à modificação dos consectários legais, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido para excluir os períodos comuns controversos do cálculo de tempo de contribuição da parte autor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte à apelação do INSS para excluir os períodos comuns controversos do cálculo de tempo de contribuição da parte autora, mantido o enquadramento como especial do intervalo de 04/03/1986 a 18/10/1996 e a concessão de aposentadoria da aposentadoria por tempo de contribuição, revisado o tempo total para 30 anos, 05 meses e 22 dias e a DIB para 02/02/2018, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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