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Processo nº 1001383-06.2021.4.01.4103

ID: 333883236

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001383-06.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LITTQUE ATAIDE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

QUENNY DIAS DA SILVA

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MARCELO MACEDO BACARO

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ATILA RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001383-06.2021.4.01.4103 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (32…

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Processo nº 1001383-06.2021.4.01.4103

ID: 309130696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001383-06.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LITTQUE ATAIDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUENNY DIAS DA SILVA

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MARCELO MACEDO BACARO

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ATILA RODRIGUES SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001383-06.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-06.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GILBERTO LITTQUE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001383-06.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-06.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GILBERTO LITTQUE ATAIDE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ATILA RODRIGUES SILVA - RO9996-A, MARCELO MACEDO BACARO - RO9327-A e QUENNY DIAS DA SILVA - RO12135-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1001383-06.2021.4.01.4103 Processo Referência: 1001383-06.2021.4.01.4103 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Littque Ataide em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO, que indeferiu seu pedido de suspensão do presente processo e de não aplicação de multa no valor de dez salários, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC (ID 378262249). No caso, o apelante obteve neste Tribunal a restituição do veículo Caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428, placa CNR-9732, na condição de fiel depositário, com a obrigação de que concluísse o processo de transferência junto ao DETRAN. Tendo em vista a não conclusão da regularização do veículo o juízo aplicou-lhe multa. O Apelante alega que não houve qualquer tipo de cometimento de ato atentatório por parte do Apelante e que o maior interessado na regularização do veículo é o próprio apelante, não havendo qualquer motivo para que o mesmo não queira regularizar o veículo junto ao DETRAN. Informa que o veículo tem uma restrição junto ao DETRAN, referente a um processo de execução contra o antigo proprietário do veículo, no qual tramita no estado de São Paulo (TJ/SP n° 00035054920148260150). Afirma que assim que teve conhecimento do processo judicial que resultou na restrição do veículo, procedeu com a imediata propositura de Embargos de Terceiros por dependência do processo n° 00035054920148260150, que tramita na comarca de Cosmópolis/SP, no qual gerou o processo n° 1002372- 37.2023.8.26.0150. Sustenta que não há que se falar em descumprimento de ordem judicial do juízo de piso, tendo em vista que desde a primeira intimação, o apelante está tentando retirar a restrição veicular junto ao DETRAN. Ao final, pede a reforma da sentença para que: a) Não ocorra a aplicação da multa imposta na decisão apelada (ID 1885600669), levando em consideração que a restrição do veículo se derivou do processo judicial n° 00035054920148260150, que tramita na comarca de Cosmópolis/SP, e que conforme já exposto, o apelante propôs Embargos de Terceiros a fim de retirar a restrição do veículo junto ao DETRAN. b) Que seja suspenso o presente processo, no prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que ocorra o julgamento dos Embargos de Terceiros, que tramita por dependência ao processo n° 00035054920148260150, na comarca de Cosmópolis/SP, e no qual gerou o processo n° 1002372-37.2023.8.26.0150. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, tão somente para afastar a pena de multa (ID 415868010). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1001383-06.2021.4.01.4103 Processo Referência: 1001383-06.2021.4.01.4103 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Littque Ataide em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO, que indeferiu seu pedido de suspensão do presente processo e de não aplicação de multa no valor de dez salários, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC (ID 378262249). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O apelante formulou pedido de restituição do veículo Caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428, placa CNR-9732, apreendido no curso das investigações do Inquérito Policial nº 14/2020 (proc. nº 1000516-47.2020.4.01.4103), que foi indeferido na origem. Em razão do indeferimento do pedido (ID 174017615), o autor interpôs apelação (ID 202243058), a qual foi parcialmente provida por esta Terceira Turma, para determinar que o veículo fosse restituído ao apelante na condição de fiel depositário, bem como determinar que conclua o processo de transferência junto ao DETRAN (ID 289093036). Em cumprimento ao acórdão deste Tribunal o juízo determinou a restituição do veículo ao apelante, bem assim que o apelante concluísse o processo de transferência (ID 378262226). O despacho de ID 378262239 determinou a intimação do requerente para que, no prazo de 15 dias, cumprisse a decisão e comprovasse a conclusão do processo de transferência junto ao DETRAN, sob pena de multa diária no valor de 10 salários mínimos, a título de ato atentatório à dignidade da justiça e a remessa dos autos à Polícia Federal para investigação de eventual prática de crime de desobediência. O autor atravessou petição aos autos informando que não concluiu o processo de transferência do bem em razão da existência de um processo de cobrança em face antigo proprietário no Estado de São Paulo (proc. nº 00035054920148260150), razão pela qual ingressou com embargos de terceiro para solucionar a controvérsia. Por tais motivos, postulou pela suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, até que fosse concluído o incidente processual, e pela não incidência da pena de multa, uma vez que não concorreu para o não atendimento do comando judicial (ID 378262243). O magistrado de 1ª instância indeferiu o pedido e aplicou a penalidade de multa com os seguintes fundamentos (ID 378262249): (...) DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por Gilberto Littque Ataide, objetivando a restituição do veículo caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428 com Placa CNR-9732, chassi 9BM6933481B266169 e RENAVAM 761558071, apreendido no bojo do Inquérito Policial nº 14/2020. No ID 788964971 o pedido foi julgado improcedente. Em 07/02/2023 foi proferido acórdão, em sede de apelação criminal, determinando a restituição do bem apreendido ao apelante, mediante compromisso de fiel depositário, bem como determinando a conclusão do processo de transferência junto ao DETRAN (ID 1572833888). Intimação das partes sobre o acórdão em 07/03/2023 (ID 1572833895). Certificou-se que o acórdão transitou em julgado em 04/04/2023 (ID 1572833899). Em 24/04/2023 este Juízo determinou a restituição do bem, mediante compromisso de fiel depositário, e determinou que o requerente comprove o processo de transferência do veículo junto ao DETRAN, conforme acórdão (ID 1590258868). Comprovante de entrega do bem ao requerente/depositário (ID 1615261853 e 1615261860). Em 13/06/2023 foi proferido ato ordinatório intimando o requerente para comprovar a regularização do veículo (ID 1663197990). Decorrido o prazo, o Ministério Público Federal pugnou novamente pela intimação do requerente para demonstrar o atendimento da ordem judicial (ID 1694113455). Em 07/07/2023 despacho determinando que o requerente regularize o veículo (ID 1700000484). Decorrido o prazo em 21/07/2023, conforme linha do tempo do processo. Novamente, em 14/08/2023 despacho determinando a comprovação da conclusão do processo de transferência junto ao DETRAN, sob pena de multa diária, a título de ato atentatório à dignidade da justiça (ID 1747595565). No ID 1799695187 o requerente peticionou informando que não foi possível concluir o processo de transferência do veículo junto ao DETRAN, pois não conseguiu regularizar, em virtude de uma restrição via RENAJUD, referente a um processo de cobrança em face do antigo proprietário no Estado de São Paulo, nº TJ/SP n° 00035054920148260150. Solicitou a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para diligenciar a retirada da restrição, por meio de embargos de terceiros, bem como requereu que não seja aplicada a multa imposta. O Ministério Público Federal apresentou parecer desfavorável ao pleito, com fundamento nas intimações para regularizar o bem (ID 1880558178). Analisando o processo, verifico que o requerente foi intimado do acórdão em 07/03/2023 (ID 1572833895), data em que esteve ciente pela primeira vez sobre sua obrigação de regularizar o veículo junto ao DETRAN. Além da intimação em instância superior, no âmbito deste Juízo, o requerente foi intimado por quatro vezes, em 24/04/2023, 13/06/2023, 07/07/2023, 14/08/2023, o qual se manifestou nos autos apenas na última oportunidade, pugnando pela suspensão do processo e pela não aplicação da multa. Desde a sua manifestação, em 06/09/2023, não apresentou nenhum documento que comprove estar, ao menos, tentando regularizar o veículo na forma apresentada, por meio de embargos de terceiros, ou de qualquer outra forma. Observo que a recalcitrância do requerente no cumprimento da ordem judicial demonstra descaso com o Poder Judiciário, sendo cabível a aplicação de multa de 10 salários-mínimos, haja vista ausência de valor atribuído à causa, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de suspensão do processo e de não aplicação da multa; b) aplico a multa no valor de 10 salários-mínimos, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC; b.1. intime-se a PFN, informando-a sobre a multa aplicada e, sendo caso, para inscrição em dívida ativa da União. Para isso, cadastre-se a União (Fazenda Nacional) no polo passivo da demanda na qualidade de terceiro interessado. c) intime-se novamente o requerente para regularizar o veículo junto ao DETRAN ou comprove a realização de diligências neste sentido, no prazo de 15 dias. c.1. decorrido o prazo, determino: a) que o depositário proceda à devolução do veículo ao Pátio da Polícia Federal em Vilhena/RO; e a) a intimação da Polícia Federal para investigação de eventual prática de crime de desobediência. Intimem-se. Efetuada a regularização do bem e, em caso de anuência do Ministério Público Federal, determino o arquivamento do processo. (...) Pois bem. No caso dos autos, não se verifica o dolo do apelante de descumprir deliberadamente a decisão que determinou a conclusão dos trâmites de transferência e regularização do veículo, tendo ficado demonstrado que não o fez em razão de restrição junto ao DETRAN, referente ao processo de execução n° 00035054920148260150, que tramita na comarca de Cosmópolis/SP. Não se pode falar em descumprimento da decisão deste Tribunal, pois, pelo que consta dos autos o apelante está diligenciando para regularizar o veículo. Neste sentido é o parecer do Ministério Público Federal, nesta instância (cito): (...) Com efeito, diante dos argumentos apresentados na insurgência, não é possível vislumbrar o intuito do apelante de descumprir deliberadamente a decisão que o determinou concluir os trâmites de transferência do veículo Caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428, placa CNR-9732, a qual não foi efetivada em razão da existência de gravame oriundo do proc. de execução nº 0003505-49.2014.8.26.0150, o que motivou, inclusive, a interposição de embargos de terceiro. Nesse sentido, malgrado o Juízo de origem tenha reiterado a necessidade de observância da determinação, sobretudo em razão do quanto decidido por este TRF 1ª Região, os autos não revelam provas seguras de que o apelante tenha pretendido o descumprimento de ordem judicial, pois, ao tomar conhecimento do processo de execução, adotou as medidas judiciais pertinentes, o que se comprova pela peça recursal acostada aos autos (ID 412631144). Tais as considerações, o apelo merece provimento, a fim de que seja afastada a aplicação da pena de multa imposta pelo magistrado de origem. Lado outro, melhor sorte não merece o recorrente quanto à suspensão do processo, pois, a despeito da interposição de embargos de terceiro, a peça recursal não traz nenhuma informação sobre o objeto do proc. nº 0003505-49.2014.8.26.0150, em especial, sobre os bens por ela atingidos, o que impossibilita a análise de pertinência com a proposição em debate. Demais disso, não havendo demonstração de ato capaz de evidenciar erro in judicando na deliberação do magistrado a quo, não compete a esta Corte determinar a suspensão do processo, sob pena de supressão de instância. (...) Tudo considerado, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para afastar a pena de multa. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1001383-06.2021.4.01.4103 APELANTE: GILBERTO LITTQUE ATAIDE Advogados do(a) APELANTE: ATILA RODRIGUES SILVA - RO9996-A, MARCELO MACEDO BACARO - RO9327-A, QUENNY DIAS DA SILVA - RO12135-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO. GRAVAME. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO, que indeferiu pedido de suspensão do presente processo e de não aplicação de multa no valor de dez salários, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC 2. No caso, o apelante obteve neste Tribunal a restituição do veículo Caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428, placa CNR-9732, na condição de fiel depositário, com a obrigação de que concluísse o processo de transferência junto ao DETRAN. Tendo em vista a não conclusão da regularização do veículo o juízo aplicou-lhe multa. 3. No caso dos autos, não se verifica a intenção do apelante de descumprir deliberadamente a decisão que determinou a conclusão dos trâmites de transferência e regularização do veículo, tendo ficado demonstrado que não o fez em razão de restrição junto ao DETRAN, referente ao processo de execução n° 00035054920148260150, que tramita na comarca de Cosmópolis/SP. 4. Não se pode falar em descumprimento da decisão deste Tribunal, pois, pelo que consta dos autos o apelante está diligenciando para regularizar o veículo. 5. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação para afastar a pena de multa imposta pelo magistrado de origem. 6. Apelação parcialmente provida para afastar a pena de multa. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para afastar a pena de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1002159-06.2021.4.01.4103

ID: 311190534

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-06.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WANTUIL APOLINARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

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MAURICIO GOMES AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002159-06.2021.4.01.4103 AUTOR: WANTUIL APO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002159-06.2021.4.01.4103 AUTOR: WANTUIL APOLINARIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO ( DECISÃO MULTA) Trata-se de ação em rito sumaríssimo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Devidamente intimado acerca da sentença, o réu quedou-se inerte quanto à comprovação de implantação/restabelecimento do benefício. A parte autora informa que não houve implantação do benefício concedido. Diante da demora, lança-se mão de elemento coercitivo, com fixação de multa para cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, a fim de evitar mais prejuízo à parte, intime-se o Gerente-Executivo do INSS ou quem suas vezes fizer, com endereço na Av. Campos Sales. Nº 3132, bairro Centro, Porto Velho-RO, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. Fixo multa diária de R$ 200,00 a seu encargo (responsabilização pessoal). Com a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo dos valores retroativos. Serve esta como mandado, a ser cumprido, COM URGÊNCIA, por OFICIAL DE JUSTIÇA de forma PESSOAL e PRESENCIAL, com coleta de assinatura do destinatário do ordem e indicação de seus dados pessoais, sobretudo o CPF. Vilhena-RO, data da assinatura digital. Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21091316572160300000722142655 AÇÃO PREVIDENCIARIA WANTUIL - 2021 Inicial 21091316572187200000722142661 DOCUMENTO WANTUIL - PROCURAÇÃO Procuração 21091316572200100000722172648 DOCUMENTO WANTUIL - RG e CPF Documento de Identificação 21091316572218100000722172640 DOCUMENTO WANTUIL - CTPS Carteira de trabalho 21091316572236000000722193654 DOCUMENTO WANTUIL - PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP 21091316572274200000722201646 DOCUMENTO WANTUIL - REQUERIMENTO INSS Processo administrativo 21091316572290000000722201675 DOCUMENTO WANTUIL - PROCESSO ADM 01 Processo administrativo 21091316572300500000722048683 DOCUMENTO WANTUIL - PROCESSO ADM 02 Processo administrativo 21091316572309300000722048689 DOCUMENTO WANTUIL - CALCULO RMI Documento Comprobatório 21091316572326400000722048713 DOCUMENTO WANTUIL - CALCULO T CONTRIBUIÇÃO Documento Comprobatório 21091316572335600000722048727 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21091413263263200000723695131 Ato ordinatório Ato ordinatório 21102720043472300000786354254 Certidão Certidão 21102720043591200000786493241 Petição intercorrente Petição intercorrente 21110910084226700000800074736 PETIÇÃO WANTUIL - RENUNCIA AO TETO Petição intercorrente 21110910084245400000800074739 Despacho Despacho 21111812130666900000812237269 Certidão Certidão 21111812131078600000813154263 Petição intercorrente Petição intercorrente 21120110363303400000833399277 PETIÇÃO VANTUIL APOLINARIO - JUNTADA DOCUMENTO Petição intercorrente 21120110363328700000833416732 DOCUMENTO VANTUIL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO 2 Comprovante de residência 21120110363341800000833416739 Citação Citação 21120116415204100000834328232 Contestação Contestação 21121318513422400000850646770 Petição intercorrente Petição intercorrente 21121318513646400000850646773 Petição intercorrente Petição intercorrente 21121318513706800000850646775 Petição intercorrente Petição intercorrente 21121318513716000000850646776 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 22060718462406000001121042452 Certidão Certidão 22061519272730500001138462970 Petição intercorrente Petição intercorrente 22070512063662800001179691434 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22071410272182300001201899450 Certidão Certidão 22080913360054500001251042940 Informação Informação 22081511301463500001260026469 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22101016275100000000031753347 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22110216111900000000031753348 Voto Voto 22110715225300000000031753353 Acórdão Acórdão 22110715225400000000031753351 Nota Oral Nota Oral 22110715225600000000031753357 Ementa Ementa 22110715225700000000031753363 Relatório Relatório 22110715225800000000031753365 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22110716051200000000031753368 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22110716051300000000031753370 Embargos de declaração Embargos de declaração 22112114381900000000031753372 Despacho Despacho 23012611024300000000031753374 Intimação Intimação 23012614270700000000031753377 Contrarrazões Contrarrazões 23020111543200000000031753379 CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS WANTUIEL Contrarrazões 23020111543200000000031753380 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23022717031400000000031753383 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23041622451200000000031753385 Voto Voto 23041717075500000000031753390 Acórdão Acórdão 23041717075600000000031753387 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23041718475600000000031753392 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23041718475700000000031753394 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042711331300000000031753397 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042711331300000000031753401 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042711331300000000031753403 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042711331300000000031753406 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042711331300000000031753409 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042711331300000000031753410 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042711331300000000031753411 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042711331300000000031753414 Decisão Decisão 23061611172600000000031753415 Intimação Intimação 23061910155500000000031753418 Intimação Intimação 23061910155500000000031753420 Contrarrazões Contrarrazões 23063011162200000000031753421 DOCUMENTO WANTUIL APOLINÁRIO - CONTRARRAZÕES DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Contrarrazões 23063011162200000000031753423 LAUDO TECNICO DA EMPRESA LAMINADOS SD VILHENA Documento Comprobatório 23063011162200000000031753424 remessa de PUJ à TNU Certidão 23080311372200000000031753425 Extrato de envio Certidão 23080311372200000000031753426 Processo que retornou da TNU Certidão 24091611010000000000031753427 1002159-06.2021.4.01.4103 - 1 - decisão de distribuição Certidão 24091611010000000000031753428 1002159-06.2021.4.01.4103 - 2 - extrato da ata Certidão 24091611010000000000031753429 1002159-06.2021.4.01.4103 - 3 - relatório e voto Certidão 24091611010000000000031753431 1002159-06.2021.4.01.4103 - 4 - acórdão Certidão 24091611010000000000031753432 Decisão Decisão 24112611085700000000031753433 Certidão Certidão 24112611085800000000031753435 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25040416350600000000031753437 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25043015490700000000031753438 Acórdão Acórdão 25043017145400000000031753439 Voto Voto 25043017145400000000031753440 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25043017385800000000031753441 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25043017385900000000031753443 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25060310344300000000031753444 Informação Informação 25060310344500000000031753445 Ato ordinatório Ato ordinatório 25060612215879800000032322866 Ato ordinatório Ato ordinatório 25060612215879800000032322866 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25060612220114000000032680768 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 25060615532775800000032777711

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Processo nº 1002159-06.2021.4.01.4103

ID: 292359102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-06.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANTUIL APOLINARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Processo:1002159-06.2021.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Com…

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Processo nº 0000073-46.2024.8.26.0352

ID: 337583090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000073-46.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S DE OLIVEIRA DUARTE ODONTOLOGIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALFE PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEREIRA FRASCARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000073-46.2024.8.26.0352 (apensado ao processo 1001383-07.2023.8.26.0352) (processo principal 1001383-07.2023.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S de Oliveira Du…

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Fundação Armando Alvares Penteado x Sueli Aparecida Polzatto Dos Santos

ID: 316684767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006736-95.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA POLZATTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VLAMIR BERNARDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILIANA GRABER DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA NAVARRO CRUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006736-95.2017.8.26.0565 (apensado ao processo 1001383-57.2017.8.26.0565) (processo principal 1001383-57.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Ar…

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Henrique César Ferreira Da Silva x Rogério Antonio Miguel

ID: 302776133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000339-38.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CéSAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ROGéRIO ANTONIO MIGUEL

Intimação

Advogados:

JOSÉ EUCLIDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000339-38.2024.8.26.0415 (apensado ao processo 1001383-80.2021.8.26.0415) (processo principal 1001383-80.2021.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - He…

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Processo nº 1001383-42.2024.8.26.0620

ID: 293315875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001383-42.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE MARIA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 0000432-31.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001383-42.2024.8.26.0620) (processo principal 1001383-42.2024.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Sald…

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Processo nº 0000432-31.2025.8.26.0620

ID: 293320791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000432-31.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE MARIA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000432-31.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001383-42.2024.8.26.0620) (processo principal 1001383-42.2024.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Sald…

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A. E. De F. x W. K. De F. A.

ID: 293360558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002787-51.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DE F.

Polo Passivo:

W. K. DE F. A.

Intimação

Advogados:

TATIANA BOARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002787-51.2024.8.26.0619 (apensado ao processo 1001383-84.2020.8.26.0619) (processo principal 1001383-84.2020.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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