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Processo nº 1002372-21.2025.4.01.3311

ID: 317270055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-21.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEONE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS

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LAISA DE ANDRADE OLIVEIRA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002372-21.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002372-21.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS LEONE DE JESUS SILVA Advogados do(a) AUTOR: LAISA DE ANDRADE OLIVEIRA - BA64337, LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS - BA11797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/08/2025 às 09:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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União Federal (Pgf) e outros x Instituto De Saude, Gestao, Medicina Ocupacional Maos Amigas

ID: 323236985

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-80.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) VIVIANE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS

Notificação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002372-80.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: VIVIANE APARECIDA PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002372-80.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: VIVIANE APARECIDA PEREIRA RECLAMADO: INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6869ad0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico o trânsito em julgado. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) com a respectiva juntada do arquivo ".pjc", observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte deverá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJe-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão ".pjc" para o sistema PJe. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação. Planilha de Cálculos", selecionar a opção credor/devedor e anexar o arquivo com extensão ".pjc", com objetivo de conferir celeridade na análise dos cálculos. Na mesma oportunidade, deverá apresentar os dados bancários, com a chave PIX, para maior celeridade na liberação dos valores. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 10 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE APARECIDA PEREIRA

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Processo nº 1002372-91.2025.8.26.0368

ID: 333995807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-91.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DA SILVA BONAFé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEOMAR FARIA

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Processo 1002372-91.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Tereza da Silva Bonafé - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciár… Processo 1002372-91.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Tereza da Silva Bonafé - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuída a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, comprovante de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP)

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Processo nº 0002790-26.2022.8.26.0053

ID: 293646852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002790-26.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES ANTONIO DARCY DOS SANTOS ANTONIO DA SILVA ARILTON NERY DA SILVA ARMERINDO BARBOZA MOREIRA AUREA BENVINDA DE JESUS AYRES CAMPOS DE ANDRADE CIB PINTO DIAS PEREIRA DIRCEU NEVES DA CRUZ DORA MARIA AMARAL DOROTEA ANDRADE DE QUEIROZ IOLANDA FRANCISCO DE MELO JACIR URBAN JUNIOR JACQUES ROBERTO ALBAHARI JAIME GARCIA JAIRO TOMIELLO JOELMA BERTOLOTTI FELAU JORGE LODY JOSÉ EDUARDO AZEVEDO LADISLAU PEREIRA DE SOUZA LEDA MARIA DE SOUZA LUZIA APARECIDA BUENO MARIA FÁTIMA RIBEIRO MARIA ISABEL BERNARDO RUBENS ARAGONE SANDRA FRANCISCA DE LIMA SOMA MITHIYA SUELI MORETHSON CAMPELLO THEREZA DE SIQUEIRA FRANÇA WASHINGTON MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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Processo 0002790-26.2022.8.26.0053 (processo principal 1002372-52.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - THEREZA DE SIQUEIRA FRANÇA - - M… Processo 0002790-26.2022.8.26.0053 (processo principal 1002372-52.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - THEREZA DE SIQUEIRA FRANÇA - - MARIA FÁTIMA RIBEIRO - - MARIA ISABEL BERNARDO - - RUBENS ARAGONE - - SANDRA FRANCISCA DE LIMA - - SOMA MITHIYA - - SUELI MORETHSON CAMPELLO - - LUZIA APARECIDA BUENO - - WASHINGTON MONTEIRO DOS SANTOS - - CIB PINTO DIAS PEREIRA - - AYRES CAMPOS DE ANDRADE - - AUREA BENVINDA DE JESUS - - ARILTON NERY DA SILVA - - ANTONIO DARCY DOS SANTOS - - ANTONIO ALVES - - ARMERINDO BARBOZA MOREIRA - - JACQUES ROBERTO ALBAHARI - - ANTONIO DA SILVA - - DIRCEU NEVES DA CRUZ - - DORA MARIA AMARAL - - DOROTEA ANDRADE DE QUEIROZ - - IOLANDA FRANCISCO DE MELO - - JACIR URBAN JUNIOR - - LEDA MARIA DE SOUZA - - JAIME GARCIA - - JAIRO TOMIELLO - - JOELMA BERTOLOTTI FELAU - - JORGE LODY - - JOSÉ EDUARDO AZEVEDO - - LADISLAU PEREIRA DE SOUZA - Vistos. Fl. 486/489: manifeste-se a Municipalidade de São Paulo. Intime-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)

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Processo nº 1002372-63.2021.4.01.3504

ID: 325011561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-63.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ALVES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-63.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-63.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA MOTA Advogado(s) do reclamante: LUCAS ALVES VILELA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Devanir De Almeida x Lavanderia Napoleao De Barros Ltda - Me e outros

ID: 330057569

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-07.2021.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME NAPOLIMP LTDA ULTRALIMP LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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LUCIANO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002372-07.2021.5.02.0221 RECLAMANTE: DEVANIR DE ALMEIDA RECLAMADO: LAVANDERIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002372-07.2021.5.02.0221 RECLAMANTE: DEVANIR DE ALMEIDA RECLAMADO: LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f47e1f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 17 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.304/322, com trânsito em julgado 26/03/25 Rés solidárias: Lav.Napoleão, Ultralimp, Napolimp Obrig.fazer (CTPS e guias): intimação específica f.353 Anote-se a CTPS pela Secretaria (admissão em 25/05/2018, na função inicial de Gerente Operacional e a partir de 01/06/2020 Manutenção e Transportes, com salário mensal de R$5.000,00 e dispensa em 28/03/2021). A ré Lav.Napoleão concorda expressamente (f.421) com as contas do autor. Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés Ultralimp e Napolimp (art.879, §2º, CLT) Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os primeiros cálculos do autor (id 669e986 resumo f.355). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 337.972,55, valor este correspondente ao principal vigente em 31/05/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. A ré deverá pagar, ainda, FGTS no importe de R$ 49.763,18, a ser acrescido de correção/juros Selic. Os valores serão depositados/transferidos para conta vinculada, para posterior liberação ao autor por alvará. As rés arcam com multa de R$ 3.000,00 por descumprimento das obrigações de fazer (CTPS) e indenização do seguro desemprego R$ 9.559,20 (5 parcelas de R$ 1.911,84), em favor do autor. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 4.579,95. Imposto de renda: R$ 16.077,22 (base 186.853,47; nºmeses 38). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat, na forma da Súm.368 IV e V TST: R$ 47.940,44. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10%. Custas pela ré: R$ 2.500,00. Ciência à União/INSS, para manifestação em dez dias, sob pena de preclusão. Em caso de discordância com os valores acima fixados, deverá apresentar os valores que entende devidos, sob pena de não-acolhimento. Com a publicação da presente, fica intimada a ré Lav.Napoleão para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Intimem-se as rés Ultralimp e Napolimp para a mesma finalidade. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME

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Devanir De Almeida x Lavanderia Napoleao De Barros Ltda - Me e outros

ID: 330057582

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-07.2021.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME NAPOLIMP LTDA ULTRALIMP LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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LUCIANO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002372-07.2021.5.02.0221 RECLAMANTE: DEVANIR DE ALMEIDA RECLAMADO: LAVANDERIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002372-07.2021.5.02.0221 RECLAMANTE: DEVANIR DE ALMEIDA RECLAMADO: LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f47e1f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 17 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.304/322, com trânsito em julgado 26/03/25 Rés solidárias: Lav.Napoleão, Ultralimp, Napolimp Obrig.fazer (CTPS e guias): intimação específica f.353 Anote-se a CTPS pela Secretaria (admissão em 25/05/2018, na função inicial de Gerente Operacional e a partir de 01/06/2020 Manutenção e Transportes, com salário mensal de R$5.000,00 e dispensa em 28/03/2021). A ré Lav.Napoleão concorda expressamente (f.421) com as contas do autor. Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés Ultralimp e Napolimp (art.879, §2º, CLT) Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os primeiros cálculos do autor (id 669e986 resumo f.355). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 337.972,55, valor este correspondente ao principal vigente em 31/05/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. A ré deverá pagar, ainda, FGTS no importe de R$ 49.763,18, a ser acrescido de correção/juros Selic. Os valores serão depositados/transferidos para conta vinculada, para posterior liberação ao autor por alvará. As rés arcam com multa de R$ 3.000,00 por descumprimento das obrigações de fazer (CTPS) e indenização do seguro desemprego R$ 9.559,20 (5 parcelas de R$ 1.911,84), em favor do autor. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 4.579,95. Imposto de renda: R$ 16.077,22 (base 186.853,47; nºmeses 38). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat, na forma da Súm.368 IV e V TST: R$ 47.940,44. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10%. Custas pela ré: R$ 2.500,00. Ciência à União/INSS, para manifestação em dez dias, sob pena de preclusão. Em caso de discordância com os valores acima fixados, deverá apresentar os valores que entende devidos, sob pena de não-acolhimento. Com a publicação da presente, fica intimada a ré Lav.Napoleão para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Intimem-se as rés Ultralimp e Napolimp para a mesma finalidade. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEVANIR DE ALMEIDA

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Processo nº 1002372-72.2025.4.01.3100

ID: 334323298

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-72.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY CARLA OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1002372-72.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1002372-72.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILLY CARLA OLIVEIRA DE VASCONCELOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício da seguridade social. Apresentada a contestação e intimada para manifestação, a parte autora requereu a desistência da presente ação É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 485, § 4º, do CPC que, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu. Entretanto, entendo inaplicável o referido dispositivo legal no âmbito dos juizados especiais, por três motivos: em primeiro lugar, os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº. 9.099/1995, devem ser interpretados para facilitar a tramitação dos processos no rito sumaríssimo e não para dificultá-la, de modo que a exigência da concordância do réu para desistência da ação colide com a finalidade precípua destes princípios. Em segundo lugar, não há, no primeiro grau de jurisdição, condenação do vencido nas verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995), razão pela qual não há motivo ou interesse do réu em opor-se à desistência da ação, pois nada lhe será ressarcido a título de despesas processuais numa eventual sentença. Por fim, a solução da omissão do legislador em regular tal matéria deve ser buscada dentro do próprio microssistema dos juizados especiais cíveis que, numa interpretação sistemática, afastada a aplicação da citada regra subsidiária do Código de Processo Civil, pois se basta que o autor não compareça à audiência para que o juiz decrete a extinção do processo, sem necessidade de anuência da parte ré, como prevê o art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995, também não há razão para que um pedido de desistência dependa da aquiescência do réu, pois as consequências são as mesmas nas duas situações. Com efeito, se fosse necessária a concordância do réu na segunda hipótese, bastaria que o autor deixasse de comparecer à audiência para alcançar o mesmo resultado. Nesse sentido, o enunciado n. 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). DISPOSITIVO 2. Ante o exposto: a) Homologo a desistência requerida e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VIII, 200, parágrafo único, e 354, todos do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995); c) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

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Processo nº 1002372-14.2025.8.26.0038

ID: 308470988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002372-14.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DAS F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PASTRE

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Processo 1002372-14.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.F. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, di… Processo 1002372-14.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.F. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. - ADV: RAFAELA PASTRE (OAB 424819/SP)

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Processo nº 1002372-19.2025.8.26.0586

ID: 308366305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-19.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. L. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ANZALONI

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ARLEY LOBAO ANTUNES

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Processo 1002372-19.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.L.G.C. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Defiro, ainda, a tramitaç… Processo 1002372-19.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.L.G.C. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Defiro, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça, com base no art. 189, III, do CPC, e no art. 2º, § único, IV, da Lei nº 10.216/2001, dada a natureza dos dados de saúde envolvidos. Anote-se. 3 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de Tutela de Urgência movida por G. L. G. da C. em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Em suma, a parte autora, beneficiária de Plano de Saúde contratado com a parte requerida, informa ser portadora de transtornos mentais e dependência química (CID F14.2 e F10.2), necessitando de internação de emergência em clínica especializada de regime fechado e involuntário. Alega que a requerida negou cobertura em rede credenciada para tal modalidade de tratamento. Requer, in limine, que a requerida seja compelida a custear integralmente sua internação e tratamento na clínica particular onde já se encontra. É o breve relatório. Passo à análise do pedido de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora). Na hipótese, numa análise perfunctória dos documentos acostados aos autos, em que pese haver indicação médica para internação em regime fechado (fls. 19), verifico que não há comprovação inequívoca da negativa do Plano de Saúde em oferecer o mesmo tratamento em rede referenciada ou em custear o tratamento em clínica não credenciada, tampouco fora trazido aos autos o instrumento de contrato do plano de saúde, para análise das obrigações da operadora quanto a tal internação. Ademais, a alegação de recusa baseia-se em um protocolo de ligação e em um telegrama não respondido, o que, neste momento processual, não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito. Ausente, pois, o fumus boni iuris. Ausente também o periculum in mora, uma vez que o autor já se encontra hospitalizado e realizando o tratamento médico prescrito (fls. 19), o que mitiga o risco imediato à sua saúde. A questão remanescente é de natureza patrimonial, referente ao custeio do tratamento, a qual pode ser resolvida no mérito da demanda sem prejuízo irreparável. Necessário, pois, a instauração do contraditório, com a vinda da manifestação da parte contrária, para sopesar os argumentos lançados. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de urgência. 3 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada(s) defesa(s), intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO DA SILVA ANZALONI (OAB 195120/SP), ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP)

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