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Processo nº 1002372-72.2025.4.01.3100

ID: 334323298

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-72.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY CARLA OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1002372-72.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1002372-72.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILLY CARLA OLIVEIRA DE VASCONCELOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício da seguridade social. Apresentada a contestação e intimada para manifestação, a parte autora requereu a desistência da presente ação É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 485, § 4º, do CPC que, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu. Entretanto, entendo inaplicável o referido dispositivo legal no âmbito dos juizados especiais, por três motivos: em primeiro lugar, os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº. 9.099/1995, devem ser interpretados para facilitar a tramitação dos processos no rito sumaríssimo e não para dificultá-la, de modo que a exigência da concordância do réu para desistência da ação colide com a finalidade precípua destes princípios. Em segundo lugar, não há, no primeiro grau de jurisdição, condenação do vencido nas verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995), razão pela qual não há motivo ou interesse do réu em opor-se à desistência da ação, pois nada lhe será ressarcido a título de despesas processuais numa eventual sentença. Por fim, a solução da omissão do legislador em regular tal matéria deve ser buscada dentro do próprio microssistema dos juizados especiais cíveis que, numa interpretação sistemática, afastada a aplicação da citada regra subsidiária do Código de Processo Civil, pois se basta que o autor não compareça à audiência para que o juiz decrete a extinção do processo, sem necessidade de anuência da parte ré, como prevê o art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995, também não há razão para que um pedido de desistência dependa da aquiescência do réu, pois as consequências são as mesmas nas duas situações. Com efeito, se fosse necessária a concordância do réu na segunda hipótese, bastaria que o autor deixasse de comparecer à audiência para alcançar o mesmo resultado. Nesse sentido, o enunciado n. 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). DISPOSITIVO 2. Ante o exposto: a) Homologo a desistência requerida e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VIII, 200, parágrafo único, e 354, todos do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995); c) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

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Processo nº 0000432-85.2025.8.26.0311

ID: 325074595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000432-85.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARANGON CORREA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA SANTIAGO FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000432-85.2025.8.26.0311 (apensado ao processo 1002372-05.2024.8.26.0311) (processo principal 1002372-05.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 1004603-72.2025.4.01.3100

ID: 310167314

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004603-72.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004603-72.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO SANTOS DO …

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Processo nº 1006155-72.2025.4.01.3100

ID: 283112554

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006155-72.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELEM CRISTINA GOMES DA GRACA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Central de Conciliação da SJAP PROCESSO: 1006155-72.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELEM CR…

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Processo nº 1006155-72.2025.4.01.3100

ID: 283112614

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006155-72.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Certidão

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Central de Conciliação da SJAP PROCESSO: 1006155-72.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELEM CR…

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Processo nº 1004409-72.2025.4.01.3100

ID: 325609231

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004409-72.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOUZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ORENILDO DA SILVA NUNES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1004409-72.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 0000432-85.2025.8.26.0311

ID: 312432425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000432-85.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARANGON CORREA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA SANTIAGO FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000432-85.2025.8.26.0311 (apensado ao processo 1002372-05.2024.8.26.0311) (processo principal 1002372-05.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 1001790-72.2025.4.01.3100

ID: 308082936

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001790-72.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCICLEI DA COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHAYANE SANTOS LOBATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001790-72.2025.4.01.3100 AUTOR: FRANCICLEI DA COSTA ROCHA REU: INST…

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Milton Ribeiro Do Amaral x Cicera Cavalcante Slama

ID: 326283905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020870-33.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILTON RIBEIRO DO AMARAL

Polo Passivo:

CICERA CAVALCANTE SLAMA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RIBEIRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA EUGENIA NESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020870-33.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1002372-73.2013.8.26.0704) (processo principal 1002372-73.2013.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Milton Ribeiro do Am…

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Cirene Aparecida Gomes Dos Santos e outros x Empreendimentos Imobiliario Quatro Irmaos De Itapetininga Ltda

ID: 310660761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000091-30.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIRENE APARECIDA GOMES DOS SANTOS HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000091-30.2021.8.26.0269 (apensado ao processo 1002372-44.2018.8.26.0269) (processo principal 1002372-44.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cirene Aparecida …

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