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Marcio Nunes De Souza e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316700380

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002406-77.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NUNES DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002406-77.2024.5.02.0608 RECORRENTE: MARCIO NUNES DE SOUZA RECORRIDO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002406-77.2024.5.02.0608 RECORRENTE: MARCIO NUNES DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1780339 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002406-77.2024.5.02.0608 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCIO NUNES DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JULIANA EYMI NAGAS RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID cd6899b, que julgou improcedente a reclamação, recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID 5454ad3, pretendendo a reforma. Contrarrazões ID 938c070. Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho ID. 7c7d433, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO 1- CONHECIMENTO O recurso ordinário interposto pelo reclamante é tempestivo está subscrito por advogado com poderes nos autos. O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2- MÉRITO Pretende o reclamante a condenação da reclamada no pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas a partir da 8ª diária, de 20/09/2020 a 02/07/2021, argumentando que não apresentou a empresa acordo individual nem norma coletiva autorizando a compensação de horas na forma praticada (12 horas de trabalho em regime 2x2) do período apontado. O reclamante cumpria jornada de 12 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, em regime 2x2, ou seja, 11 horas de trabalhados diárias, com 7 dias de folga para cada 7 dias de labor trabalho, que totaliza, em média, 15 dias de trabalho por mês, ou 165 horas mensais, quantidade inferior ao módulo mensal legal. Referida escala, embora seja mais benéfica para o trabalhador pelo maior número de horas semanais de folga, não afasta o direito às horas extras pela extrapolação do limite diário e semanal de jornada. Não se pode olvidar que se trata de escala de compensação especial, pois há dilatação da jornada diária, inclusive além do limite de duas horas extras por dia, além de haver dilatação da jornada semanal por duas semanas seguidas, de forma que a adoção da escala 2X2 em jornada de 12 horas depende de regular negociação coletiva, na forma prevista no artigo 7º, XIII, da CF e conforme sedimentado na OJ 323 da SDI-I do C. TST. Nesse sentido, o direcionamento adotado no âmbito do C. TST: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PROGRESSÃO FUNCIONAL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza ante a incidência dos óbices previstos nas Súmulas nos 297, I, e 337, I, "a", do TST. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é devido aos servidores públicos do Estado de São Paulo, celetistas ou estatutários, da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. Na hipótese de trabalho em jornada especial em regime 2x2, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho entende ser condição indispensável a existência de negociação coletiva, o que não ocorreu no período em que houve condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11303-76.2016.5.15.0076 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ESCALA 2X2. O art. 7.º, XIII, da Constituição Federal assegura como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso dos autos, a jornada de 2X2 praticada pela reclamada não contava com previsão em norma coletiva, portanto é devido o pagamento de horas extras. Estando a decisão Recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, no que tange à invalidade da adoção do referido regime sem previsão em norma coletiva, não há falar-se em provimento do apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. A análise do recurso está prejudicada, por força do disposto no artigo 997, § 2.º, do CPC de 2015, tendo em vista o não admissão do Recurso principal. Apelo prejudicado. (Processo: AIRR - 11467-16.2015.5.15.0031 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO EM REGIME DE JORNADA DE 2X2. INVALIDADE. FUNDAÇÃO CASA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o regime de compensação, por configurar uma situação excepcional, somente é admitido mediante acordo ou convenção coletiva, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, o Regional afirmou que o autor foi contratado para laborar 40 horas semanais, entretanto laborava no sistema 2x2, das 19 às 7h e das 7 às 19h, o que corresponde a 42 horas semanais e, evidentemente, extrapola o limite pactuado. Ademais, a Corte a quo consignou que não foi apresentado, até 1º/3/2015, nenhum acordo individual escrito ou coletivo ou mesmo legislação estadual apta a validar a compensação da jornada. Nesse contexto, a decisão regional, no que diz respeito à necessidade de acordo escrito, individual ou coletivo, para a compensação de jornada, mostra-se em consonância com a Súmula 85, item I, do TST (precedente). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-11716-37.2015.5.15.0137, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -FUNDAÇÃO CASA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME ESPECIAL 2X2 - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA -PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o regime de jornada de trabalho especial, em que se ultrapassa o limite diário de oito horas, só é válido quando celebrado via acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos dispostos no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, sendo possível adotar esse mesmo entendimento para regimes de jornada similares, como aquele adotado no caso, em que o reclamante laborava dois dias seguidos por doze horas a cada dia e descansava os outros dois, perfazendo 48 horas em uma semana e 36 horas trabalhadas em outra semana. No caso, não há instrumento negociado, tampouco notícia de que tenha ocorrido regulamentação do sistema compensatório pela via legislativa. Assim, impossível convalidá-lo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (Processo: AIRR - 15900-95.2009.5.15.0153 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016.) A reclamada não juntou aos autos nenhum documento comprobatório da existência de ajuste negocial para a fixação do referido regime de compensação de horas de trabalho no período reclamado, qual seja, 20/09/2020 a 01/07/2021, posto que autorizada apenas no ACT de 2019/2020, vigente até 19/09/2020 (ID d1ff579) e, após, no acordo extrajudicial, com vigência a partir de 02/07/2021 (ID. 73b4787). Assim, devidas as horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 40ª hora semanal do período de 20/09/2020 a 01/07/2021, com adicional de 50% e com adicional de 100% para as horas laboradas em feriados sem folga compensatória. Para apuração deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: jornadas e frequência anotadas nos cartões; base de cálculo: parcelas salariais (Súmula 264 do C. TST); divisor 220. Em razão da habitualidade e da natureza salarial da parcela, devidos os reflexos das horas extras em: DSR's e feriados (art. 7º, da Lei 605/49 e Súmula 172, do C. TST), 13º salário (Decreto 57.155/65), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, §5º, da CLT) e depósitos do FGTS. Autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntica rubrica. Ante a invalidade da jornada especial adotada pela ré, não há que se falar em aplicação da Súmula 85, C.TST, que não trata da hipótese específica discutida nos autos. REFORMA-SE. 3- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada no pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas a partir da 8ª diária/40ª semanal, do período de 20/09/2020 a 01/07/2021, com adicional de 50% e com adicional de 100% para as horas laboradas em feriados sem folga compensatória e reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, julgando, por conseguinte, PROCEDENTE EM PARTE a reclamação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, fixada em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00, a cargo da reclamada, das quais fica dispensada do recolhimento (art. 790-A, I da CLT). Honorários advocatícios de sucumbência pela parte reclamada, ao patrono da parte reclamante, à razão de 5% sobre o valor atualizado da condenação, sendo afastada a condenação do autor ante a reversão da sucumbência. Juros e correção monetária, aplicando-se o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento. Contribuições fiscais e previdenciárias na formada Súmula 368 do C. TST, atentando-se para a natureza salarial das parcelas deferidas na condenação, no caso dos recolhimentos previdenciários, ressalvadas, porém, as parcelas que não constituam salário de contribuição, na forma da legislação previdenciária. Os recolhimentos fiscais deverão observar a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do §2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NUNES DE SOUZA

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Processo nº 1002406-93.2021.4.01.3809

ID: 312641787

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-93.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPERLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA ALGARVE

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Apelação Cível Nº 1002406-93.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : OPERLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA ALGARVE (OAB SP282035) EMENTA… Apelação Cível Nº 1002406-93.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : OPERLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA ALGARVE (OAB SP282035) EMENTA Direito Processual Civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por depósito integral do débito. Ausência de nulidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão do depósito judicial do valor integral do débito executado, conforme memória de cálculo apresentada pela própria exequente. A apelante sustenta a ocorrência de nulidade processual por ausência de prévia intimação, bem como a possibilidade de saldo remanescente a ser apurado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a extinção da execução fiscal com base no art. 924, II, do CPC, quando realizado depósito judicial do valor integral do débito; e (ii) há nulidade processual por ausência de prévia intimação da exequente antes da prolação da sentença. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal com base no art. 924, II, do CPC é cabível quando demonstrado o pagamento da obrigação, o que inclui o depósito judicial do valor integral do débito, nos termos da memória de cálculo apresentada pelo próprio exequente. 4. O depósito integral da dívida constitui adimplemento da obrigação, sendo indevido imputar ao executado a responsabilidade por eventual demora administrativa na liberação dos valores. 5. Eventuais diferenças decorrentes de atualização ou mora bancária devem ser atribuídas à instituição financeira, não se justificando a manutenção da execução por valores ínfimos ou por causas estranhas à esfera de responsabilidade do executado. 6. A alegação de nulidade por ausência de intimação prévia não prospera, ante a inexistência de prejuízo efetivo, uma vez que a parte teve oportunidade de se manifestar amplamente em sede recursal, sem apontar qualquer impugnação ou especificidades relevantes da execução. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento : “1. É cabível a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC, quando realizado depósito/bloqueio judicial correspondente ao valor integral do débito, conforme memória de cálculo apresentada pelo exequente. 2. Não há nulidade por ausência de prévia intimação da exequente quando não demonstrado prejuízo concreto, sendo possível a superação da falha mediante o exercício do contraditório em grau recursal.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada : TRF6, AC 1002542-96.2021.4.01.3807, 3ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, D.E. 26/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0829491-02.2024.8.15.2001

ID: 278030475

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829491-02.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KENIO CAVALCANTI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (s) das partes devidamente intimado(s) da DECISÃO/… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (s) das partes devidamente intimado(s) da DECISÃO/DESPACHO de ID " DECISÃO Conforme previsão contida no art. 357 do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, resolver e delimitar questões pendentes. Na contestação (id. 91985685), foi aventada a preliminar de inépcia da inicial e a questão prejudicial de mérito de improcedência liminar dos pedidos por contrariar Enunciados de Súmulas do STJ. Quanto a preliminar, sustenta o Promovido que a petição inicial deve ser indeferida pela ausência da causa de pedir e pedido, uma vez que a parte autora deixa de realizar o pagamento de suas parcelas do financiamento. Ocorre que os argumentos utilizados pelo Réu dizem respeito ao mérito da lide. Ele pede o indeferimento da inicial ao argumento de que a Promovente encontra-se em mora, entretanto, tal fato não se relaciona ao indeferimento da inicial. Isto posto, rejeito a preliminar. Quanto a questão prejudicial de mérito de improcedência liminar dos pedidos por contrariar Enunciados de Súmulas do STJ, vê-se que a causa de pedir e pedido englobam maiores questões além dos enunciados das súmulas em destaque na contestação. Assim, não há como proceder com o julgamento liminar da demanda, assim, prossegue-se com o saneamento. Passada a análise proeminal, verifica-se que, intimadas as partes para apontar quais as provas pretendem produzir, o Promovente requer a exibição da cópia integral do contrato, sob pena de multa pelo descumprimento, além da realização de perícia técnico-financeira. Já o Promovido, atravessou petição requerendo a revogação da liminar outrora concedida, tendo em vista que o Demandante não vem honrando com os pagamentos das parcelas do seu financiamento. Ainda, quanto à única parcela depositada em juízo, pede pela expedição de alvará. Ora, a matéria apresentada em juízo é unicamente de direito, bastante repetitiva e pacificada, e não necessita da produção de provas, especialmente a técnica (contábil), tratando apenas de matéria de direito e confrontando Súmulas e Acórdãos do STJ, permitindo o julgamento, nos moldes do art. 332 incisos I e II do Código de Processo Civil. A esse respeito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ‘AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMBINADO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO’ - BANCÁRIO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – MATÉRIA DE DIREITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de demanda cujo objeto é a revisão do contrato firmado, não há de se falar em produção de prova pericial ou testemunhal, porquanto a solução da lide exige tão somente a análise de matéria de direito, com a interpretação das normas que regem o contrato, bem como dos documentos trazidos aos autos pelas partes. 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029998-13.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO. INDEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISTINÇÃO COMO FORMA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE JUROS (SÚMULA 541 DO STJ) E COMO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS JUROS VENCIDOS E NÃO QUITADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA (SÚMULA 539 DO STJ). EXEGESE DA ‘RATIO DECIDENDI’ DO VOTO VENCEDOR PROFERIDO NO RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. SÚMULA 541 DO STJ. INCIDENTE. COBRANÇA DILUÍDA DO IOF. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 0022387-19.2022.8.16.0001 Curitiba, Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 26/01/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024). “Ação Revisional. Legitimidade da cobrança de IOF. Desnecessidade de perícia contábil para averiguação de abusividade de juros. Legitimidade da cobrança relativa a tarifa de cadastro. Abusividade de cobranças relativas a tarifa de seguro e registro de contrato. Serviços não comprovados. Entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP – AC: 10024060420168260038 SP 1002406-04.2016.8.26.0038, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/05/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019). Como visto, perícia contábil pode se mostrar necessária, mas apenas no caso de a autora sagrar-se vencedora na demanda e ainda, na fase de liquidação de uma eventual sentença que julgue procedentes os seus pedidos e apenas para apuração de quantias que lhe devam ser repetidas, assim como a apresentação do contrato, meio apto de subsidiar o trabalho pericial no cumprimento de sentença. Por todo o exposto, rejeito os pedidos autorais. Quanto aos pedidos do Banco Réu, são procedentes. Explica-se: A Decisão de id. 90326538 deixa claro que “(…) não havendo o depósito regularmente pelo autor, plenamente possível ao réu proceder com a cobrança dos valores, busca e apreensão do bem e inserção do nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito”. O demandante procedeu com o depósito de quatro parcelas, referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024 (id. 91225007). Vez que não manteve a assiduidade no pagamento das parcelas, a revogação da liminar é medida que se impõe. Ante todo o exposto, revogo a medida liminar de id. 90326538. Expeça-se o competente alvará dos valores depositados no id. 91225007, observando a petição de id. 102402718. DECLARO saneado o feito, ao passo que determino a intimação das partes para conhecimento desta Decisão e, após o prazo legal e o cumprimento das diligências acima epigrafadas, faça-se conclusão na pasta de julgamentos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito" JOÃO PESSOA23 de maio de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES

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Processo nº 0829491-02.2024.8.15.2001

ID: 278030478

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829491-02.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Intimação

Advogados:

KALIANDRA ALVES FRANCHI

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DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (s) das partes devidamente intimado(s) da DECISÃO/… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (s) das partes devidamente intimado(s) da DECISÃO/DESPACHO de ID " DECISÃO Conforme previsão contida no art. 357 do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, resolver e delimitar questões pendentes. Na contestação (id. 91985685), foi aventada a preliminar de inépcia da inicial e a questão prejudicial de mérito de improcedência liminar dos pedidos por contrariar Enunciados de Súmulas do STJ. Quanto a preliminar, sustenta o Promovido que a petição inicial deve ser indeferida pela ausência da causa de pedir e pedido, uma vez que a parte autora deixa de realizar o pagamento de suas parcelas do financiamento. Ocorre que os argumentos utilizados pelo Réu dizem respeito ao mérito da lide. Ele pede o indeferimento da inicial ao argumento de que a Promovente encontra-se em mora, entretanto, tal fato não se relaciona ao indeferimento da inicial. Isto posto, rejeito a preliminar. Quanto a questão prejudicial de mérito de improcedência liminar dos pedidos por contrariar Enunciados de Súmulas do STJ, vê-se que a causa de pedir e pedido englobam maiores questões além dos enunciados das súmulas em destaque na contestação. Assim, não há como proceder com o julgamento liminar da demanda, assim, prossegue-se com o saneamento. Passada a análise proeminal, verifica-se que, intimadas as partes para apontar quais as provas pretendem produzir, o Promovente requer a exibição da cópia integral do contrato, sob pena de multa pelo descumprimento, além da realização de perícia técnico-financeira. Já o Promovido, atravessou petição requerendo a revogação da liminar outrora concedida, tendo em vista que o Demandante não vem honrando com os pagamentos das parcelas do seu financiamento. Ainda, quanto à única parcela depositada em juízo, pede pela expedição de alvará. Ora, a matéria apresentada em juízo é unicamente de direito, bastante repetitiva e pacificada, e não necessita da produção de provas, especialmente a técnica (contábil), tratando apenas de matéria de direito e confrontando Súmulas e Acórdãos do STJ, permitindo o julgamento, nos moldes do art. 332 incisos I e II do Código de Processo Civil. A esse respeito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ‘AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMBINADO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO’ - BANCÁRIO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – MATÉRIA DE DIREITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de demanda cujo objeto é a revisão do contrato firmado, não há de se falar em produção de prova pericial ou testemunhal, porquanto a solução da lide exige tão somente a análise de matéria de direito, com a interpretação das normas que regem o contrato, bem como dos documentos trazidos aos autos pelas partes. 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029998-13.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO. INDEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISTINÇÃO COMO FORMA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE JUROS (SÚMULA 541 DO STJ) E COMO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS JUROS VENCIDOS E NÃO QUITADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA (SÚMULA 539 DO STJ). EXEGESE DA ‘RATIO DECIDENDI’ DO VOTO VENCEDOR PROFERIDO NO RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. SÚMULA 541 DO STJ. INCIDENTE. COBRANÇA DILUÍDA DO IOF. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 0022387-19.2022.8.16.0001 Curitiba, Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 26/01/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024). “Ação Revisional. Legitimidade da cobrança de IOF. Desnecessidade de perícia contábil para averiguação de abusividade de juros. Legitimidade da cobrança relativa a tarifa de cadastro. Abusividade de cobranças relativas a tarifa de seguro e registro de contrato. Serviços não comprovados. Entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP – AC: 10024060420168260038 SP 1002406-04.2016.8.26.0038, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/05/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019). Como visto, perícia contábil pode se mostrar necessária, mas apenas no caso de a autora sagrar-se vencedora na demanda e ainda, na fase de liquidação de uma eventual sentença que julgue procedentes os seus pedidos e apenas para apuração de quantias que lhe devam ser repetidas, assim como a apresentação do contrato, meio apto de subsidiar o trabalho pericial no cumprimento de sentença. Por todo o exposto, rejeito os pedidos autorais. Quanto aos pedidos do Banco Réu, são procedentes. Explica-se: A Decisão de id. 90326538 deixa claro que “(…) não havendo o depósito regularmente pelo autor, plenamente possível ao réu proceder com a cobrança dos valores, busca e apreensão do bem e inserção do nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito”. O demandante procedeu com o depósito de quatro parcelas, referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024 (id. 91225007). Vez que não manteve a assiduidade no pagamento das parcelas, a revogação da liminar é medida que se impõe. Ante todo o exposto, revogo a medida liminar de id. 90326538. Expeça-se o competente alvará dos valores depositados no id. 91225007, observando a petição de id. 102402718. DECLARO saneado o feito, ao passo que determino a intimação das partes para conhecimento desta Decisão e, após o prazo legal e o cumprimento das diligências acima epigrafadas, faça-se conclusão na pasta de julgamentos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito" JOÃO PESSOA23 de maio de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES

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Processo nº 1002406-41.2023.4.06.9999

ID: 276644307

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-41.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002406-41.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO(A) : BIOVANE RIBEIRO (OAB SP350938) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1002406-41.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO(A) : BIOVANE RIBEIRO (OAB SP350938) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO POR CONDIÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de que a falecida não detinha a condição de segurada na data do óbito. A parte recorrente alega que a instituidora do benefício mantinha sua qualidade de segurada em razão da prorrogação do período de graça por situação de desemprego involuntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a falecida mantinha a condição de segurada no momento do óbito, com base na prorrogação do período de graça por situação de desemprego involuntário, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .O direito à pensão por morte é regido pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor, sendo necessário comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário. 4. O período de graça pode ser prorrogado por 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição por meio de registro no órgão competente ou por outros meios de prova. No entanto, a ausência de anotações na CTPS, por si só, não é suficiente para demonstrar o desemprego involuntário. 5. O Tema 239 da TNU reconhece a possibilidade de prorrogação do período de graça para contribuinte individual, desde que comprovada a cessação da atividade laboral por causa involuntária. 6. No caso concreto, a falecida, contribuinte individual, recebeu benefício por incapacidade até 30/04/2019, sem que houvesse prova suficiente para demonstrar o desemprego involuntário após essa data. 7. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida para comprovar a condição de desemprego involuntário, sendo necessária a apresentação de início de prova material. 8. Não há nos autos elementos que indiquem que a falecida preenchia os requisitos para aposentadoria, o que poderia ensejar a concessão da pensão por morte, nos termos do art. 102 da Lei nº 8.213/91. 9. Diante da ausência de comprovação da qualidade de segurada da falecida na data do óbito, mantém-se a improcedência do pedido de pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : Inexistente prova da condição de desemprego involuntário, não se verifica a prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. ____________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 15, §§ 2º e 4º, 16, I, 74 e 102; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp nº 1.935.779/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15/08/2022, DJe 17/08/2022; STJ, REsp nº 1.338.295/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25/11/2014, DJe 01/12/2014; TNU, Tema 239. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5003528-91.2025.8.08.0030

ID: 324994040

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003528-91.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER BOLSONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISEU CARVALHO AGUM FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003528-91.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VAGNER BOLSONI REQUERIDO: MEGALINK SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - ES14751, RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM - ES14736 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção- 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a parte autora alega que ficou sem internet por 5 dias, sem que a ré esclarecesse o motivo, uma vez que as faturas eram regularmente pagas. Lado outro, a parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação e não compareceu em audiência. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a ré, devidamente citada, conforme ID 66802377, não apresentou contestação e não compareceu em audiência. Desta forma, DECRETO A REVELIA da ré, nos termos do art. 344 do CPC. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora deve ser indenizada em danos morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega que, em 19/02/2025, teve seu serviço de internet interrompido sem aviso prévio ou justificativa razoável. Relata que, mesmo após diversas tentativas de contato com a requerida, o problema se estendeu por 5 dias. Afirma que depende do serviço de internet para comunicação e trabalho, e as faturas são pagas regularmente. Pois bem, nos autos há a comprovação do pagamento das faturas no ID 65754263, bem como as tentativas de resolução ao ID 65754264. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação dos serviços. Restou demonstrado nos autos que houve falha na prestação do serviço contratado, caracterizada pela interrupção do fornecimento de internet, essencial atualmente para atividades profissionais, educacionais e sociais. Cabe ao fornecedor adotar todas as providências para a manutenção e continuidade do serviço, independentemente de eventos externos. Ademais, a requerida teve ciência imediata do problema e deixou de solucioná-lo em tempo razoável, mesmo após a formalização de protocolos pelo autor. Assim, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, a demora injustificada é um descaso com o consumidor, e gera indenização por danos morais: Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes. Internet. Relação de consumo. Interrupção do serviço por 08 dias, em razão do rompimento da fibra óptica. Falha na prestação de serviços. Demora na solução do problema que demonstra descaso com o consumidor. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral. Indenização fixada em patamar razoável. Sentença de parcial procedência, com fixação dos danos morais em R$ 8.000,00, mantida por seus próprios fundamentos." (TJ-SP - RI: 10024066220198260114 SP 1002406-62.2019 .8.26.0114, Relator.: Bianca Vasconcelos Coatti, Data de Julgamento: 28/02/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/02/2020). Dessa forma, a negligência da requerida em restabelecer o serviço em prazo adequado viola os princípios da boa-fé e da confiança nas relações de consumo, impondo-se a sua responsabilização. Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais à parte autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como carta/mandado. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 1002406-21.2024.4.01.3314

ID: 308056816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-21.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALEXANDRA SANTOS DOS REIS MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSEANE LIMA PIEREZAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002406-21.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002406-21.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALEXANDRA SANTOS DOS REIS MUNIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEANE LIMA PIEREZAN - BA33548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo à análise do caso. Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. O laudo da perícia médica realizada (ID 2152621262) é claro em afirmar que a parte autora padece de Esquizofrenia, doença que a incapacita desde 25/08/2023, e que gera impedimento de natureza permanente para a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesitos 4 e 12). Ademais, o(a) perito(a) destacou: "A requerente comprova comprometimento significativo da funcionalidade mental e da capacidade cognitiva, com o avançar da esquizofrenia, resultando em prejuízo do juízo de realidade e do discernimento. Esse quadro esquizotípico, comprovado desde 25/08/2023, gera impedimento de longo prazo.” (sic). Desse modo, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2162424262), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o estudo social a requerente residia com sua genitora (94 anos) e recentemente passou a residir numa casa de apoio, local onde foi realizada a entrevista social. A única renda de que a autora dispõe é proveniente do Bolsa Família (R$ 600,00). Informou a perita social “Referindo–se a autora, tem 32 anos de idade, residia com sua genitora, uma idosa de 94 anos e por ser agressiva e não ter quem cuidasse a genitora resolveu internar nessa Instituição. A autora é portadora de Esquizofrenia paranóide, hipertensa e diabética. Fala quando quer, se alimenta quando quer, é agressiva, e muda constantemente de humor. E acompanhada pelo CAPS e em uso contínuo de diversos medicamentos, sem melhora significativa do quadro. Em relação a renda ela se encontra internada no Abrigo e repassa seu Auxílio Bolsa Família no valor de R$ 600,00 para a Instituição” (sic). Vale ressaltar, a despeito das alegações do INSS sobre o fato de a parte autora residir atualmente em uma casa de apoio, a Lei 8742/1993 prevê em seu art. 20, § 5º que “ A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada”. Ademais, o recebimento do Bolsa Família, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, já indica a situação de vulnerabilidade. De tal forma, não resta dúvida de que a requerente se enquadra no art. 20, §3° da lei de regência. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento, qual seja, em 10/01/2024 (ID 2085990166 – Pág. 12). Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 10/01/2024, e a pagar à demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 28.120,13, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/07/2025. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto – Fagner Gonzaga de Souza

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Processo nº 1002406-27.2024.4.01.3603

ID: 326669497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-27.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISNETO DA PAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1002406-27.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISNETO DA PAZ Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes. Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior. Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS. Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos. Vejamos jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta. Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 2141741002), cuja avaliação foi realizada em 07/08/2023, atestou que a parte autora, 63 anos de idade, apresenta doença pulmonar obstrutiva crônica com infecção respiratória aguda do trato respiratório inferior, hipertensão essencial (primária), hiperlipidemia mista, retinopatias de fundo e alterações vasculares da retina, catarata senil incipiente, exame dos olhos e da visão, retinopatia diabética. Apresenta baixa acuidade visual em olho direito, concluindo o perito pela existência de deficiência físico e impedimento total e permanente, desde 13/05/2024. Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas. O laudo socioeconômico (ID 2155040745), cuja visita foi realizada em 16/10/2024, informa que a parte autora reside sozinho, em imóvel cedido por um amigo, em construção, ocupando um quarto nos fundo como vigia, sem piso, pintura e forro, com janela de vidro e porta de madeira, utilizando o banheiro da casa. No quarto tem cama de solteiro, ventilador, mesa pequena, cadeira, geladeira e camisetas penduradas no cabide, fogareiro a álcool e rabo quente elétrico, em boas condições de conservação e higiene. Não possui renda, recebendo ajuda de terceiros e do dono da casa que o deixa ficar no quarto dos fundos e auxilia financeiramente também. Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde a avaliação médica, em 07/08/2024, vez que o perito fixou a data de início da deficiência em oportunidade posterior ao requerimento administrativo realizado em 08/05/2023, conforme consta na inicial. Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a avaliação médica judicial, em 07/08/2024 (DIB), com DIP em 01/07/2025, pagando as diferenças devidas através de RPV/Precatório, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados. Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo CRISNETO DA PAZ CPF 836.640.681-49 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 07/08/2024 Data de início do pagamento – DIP 01/07/2025 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório. Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Irani Vieira Dos Santos x Jose Dante Zanaga Neto e outros

ID: 321870162

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002406-79.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRANI VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE DANTE ZANAGA NETO RENATA RIBEIRO ZANAGA DAHRUJ

Decisão

Advogados:

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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CORINA FERNANDES PEREIRA

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ROGERIA VIEIRA REIS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002406-79.2024.4.01.4103 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: IRANI VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002406-79.2024.4.01.4103 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: IRANI VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIA VIEIRA REIS DE PAULA - RO8436 POLO PASSIVO: JOSE DANTE ZANAGA NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074 e GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIAO RURAL ajuizada por IRANI VIEIRA DOS SANTOS em desfavor de JOSÉ DANTE ZANAGA NETO e RENATA RIBEIRO ZANAGA DAHRUJ. Em síntese, a parte autora aduz que, no ano de 2017, recebeu por meio de doação, conforme contrato que segue anexado, uma pequena porção de terras equivalente a 12,10 há (doze hectares e dez ares) da pessoa de Nazareth Lima dos Santos, sendo que desde a data da doação, vem exercendo a posse mansa e pacífica da propriedade, da mesma forma a doadora e seu antecessor o vinham fazendo, pois, estes também exerceram a posse mansa e pacífica da referida propriedade. Pretende, portanto, adquirir a propriedade da fração de 12,10 ha do imóvel localizado na Linha 75, Kapa 80, Setor 06, Lote n.º 40, matrícula n.º 7.735, com área de 2.068,5625 ha, Zona Rural do Município de Pimenta Bueno - RO. O Juízo declinou do feito para este Juízo Federal sob a seguinte alegação: Conforme se infere dos autos n.º 7001564-78.2020.8.22.0009, o INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110/1970, manifestou interesse no imóvel localizado na Linha 75, Kapa 80, Setor 06, Lote n.º 40, matrícula n.º 7.735, com área de 2.068,5625 ha, Zona Rural do Município de Pimenta Bueno - RO, ao argumento de que se trata de bem da União. Embora o INCRA não tenha ofertado manifestação específica nestes autos, considerando que este processo versa sobre fração do imóvel situado na Linha 75, Kapa 80, Setor 06, Lote n.º 40, matrícula n.º 7.735, com área de 2.068,5625 ha, Zona Rural do Município de Pimenta Bueno - RO, entendo que o interesse da União, já manifestado em outro processo, se estende a este feito. Por tal razão, tendo em mente que o INCRA possui interesse na área, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar este feito. Decisão ID 2153478924 nos seguintes termos: Intime-se o INCRA para que, no prazo de 15 dias, delimite a figura processual em que irá atuar nos autos, justificando-a. sob pena de retorno dos autos à Justiça Estadual. Na oportunidade, sendo de conhecimento deste Juízo a tramitação dos autos 3254-88.2007.4.01.4100 - que visa à desconstituição de título de propriedade e cancelamento de registro imobiliário ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA contra ANTONIO ZANAGA SOBRINHO, com o escopo de cancelar o registro imobiliário de imóvel rural situado na Gleba Corumbiara, com aproximadamente 2.000ha, concedido a título oneroso pelo Contrato de Alienação de Terras Públicas CATP/Nº CLE 03/75/32/0332, manifeste o INCRA se área da presente lide coincide com a discutida nos autos 3254-88.2007.4.01.4100. Deverá ser juntado o procedimento administrativo da área em discussão para fins de análise do interesse jurídico. Não havendo coincidência da área, determino, desde já, que o INCRA manifeste expressamente se tramita/tramitou algum processo judicial que discuta o domínio do INCRA haja vista o cancelamento do Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATP nº CLE 03/75/32/0332, expedido em 08/04/1976. Nesse sentido, esclarece-se, eventual ação de imissão/reintegração na posse, declaração de cancelamento do contrato ou ação anulatória da decisão de cancelamento do contrato. Advirto, desde já, que na ausência de manifestação do INCRA quanto a este ponto, e, em caso de eventual ciência de processo que tramita/tramitou visando à discussão do domínio da área constante no Contrato CLE-03/75/32/0342, implicará multa por litigância de má-fé. Peticione o INCRA no presente feito acerca de eventual ação distribuída por dependência. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria e façam os autos conclusos. Considerando que o INCRA, por ora, não faz parte do cadastro processual, à secretaria para que viabilize a sua intimação. O INCRA manifestou-se ao ID 2180942919. Manifesta, em síntese, que: a) a presente demanda tem por objeto parte de imovel inserido em perimetro do Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATPs CLE-03/75/32/0332 consoante id nº 2151477220, Fls. 394/396; b) o Processo nº 3254-88.2007.4.01.4100, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS c/c CANCELAMENTO DEREGISTRO IMOBILIÁRIO, movido pelo INCRA originariamente em face de ANTONIO ZANAGA SOBRINHO, tendo por objeto o CATP CLE-03/75/32/0332. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Uma questão antecede as demais. Trata-se de imóvel público ? O domínio público do imóvel já é discutido em outra ação, traz-se a manifestação do INCRA: Trata-se do mesmo objeto em ambos os processos sendo que no processo nº 3254-88.2007.4.01.4100, o escopo da ação é a declaração de Resolução do CATP, e portanto abarca toda a área enquanto que a presente demanda, versa sobre usucapião de uma porção de terras em perimetro do CATP. Deve-se considerar que nos autos 3254-88.2007.4.01.4100, em primeiro grau, declarou-se o domínio público do imóvel, in verbis: III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS aforados na petição inicial, com base do art. 269, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do Contrato de Alienação de Terras Públicas CATP/Nº CLE 03/75/32/0332, determinando o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Imperioso, portanto, aguardar-se o julgamento da ação em que o INCRA defende o seu domínio. Isso porque, caso confirmado o domínio público do lote, tem-se que pela improcedência liminar do pedido, nos termos da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal que prevê a impossibilidade de usucapião dos bens públicos, imprimindo limitação dos efeitos da posse sob a res publica, vejamos: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. CONCLUSÃO Do exposto, suspendam-se os autos até o julgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dos autos 0003254-88.2007.4.01.4100, nos termos do art. 313, V, "a" do CPC. Distribua-se o presente processo por dependência ao 0003254-88.2007.4.01.4100. Postergo a apreciação do pedido de intervenção do INCRA. Intimem-se. Oportunize-se a intimação do INCRA. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002406-51.2017.8.26.0302

ID: 333541065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002406-51.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAIORAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CAIO EDUARDO PERLATTI

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Processo 1002406-51.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Antonio Maioral - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justi… Processo 1002406-51.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Antonio Maioral - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CAIO EDUARDO PERLATTI (OAB 329320/SP), LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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