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Processo nº 1002415-38.2025.8.26.0106

ID: 328784012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002415-38.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. N. J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD MAX PINHEIRO

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Processo 1002415-38.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.N.J.D. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Designo audiência virtual de tentativa de… Processo 1002415-38.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.N.J.D. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 27 de agosto de 2.025, às 15:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e do Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: RICHARD MAX PINHEIRO (OAB 489290/SP)

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Processo nº 1002415-25.2025.8.26.0272

ID: 331240906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002415-25.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002415-25.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. I - INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por falta de a… Processo 1002415-25.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. I - INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Trata de ação de busca e apreensão de bem dado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, com procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para que seja decretado segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil só excepciona a regra da publicidade dos atos processuais nos casos ali previstos, quais sejam: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o Juízo. Na hipótese dos autos, os documentos encartados cingem-se a contratos, notificações e documentos, não bastando o interesse particular do autor para justificar o segredo pretendido. A regra é sempre a publicidade e não vislumbro o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. O segredo de justiça não foi criado para ocultar os processos e os atos judiciais das próprias partes interessadas na demanda. Além do mais, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-lei nº 911/69 já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, como, por exemplo, o fato de a citação e a apresentação da defesa ocorrerem após o cumprimento da liminar. Outrossim, somente os advogados com procuração nos autos e as partes com senha fornecida pela Serventia podem ter acesso aos autos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. II - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, autorizando a busca e apreensão e determinando ao réu, por ocasião do cumprimento do mandado, a entrega dos documentos do veículo, conforme estabelecido no parágrafo 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. III - CITE-SE a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, inclusive as parcelas futuras, vencidas antecipadamente em razão da mora, conforme assentado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593, processado segundo o regime dos recursos repetitivos), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficarão consolidadas, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Mediante o recolhimento da taxa respectiva, anote-se a indisponibilidade e a restrição de circulação do veículo pelo sistema RenaJud, conforme estabelecido no parágrafo 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. V - Cumprida a busca e apreensão, excluam-se as restrições realizadas através do sistema RenaJud, conforme estabelecido no parágrafo 10 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Cicero Sousa Da Cruz x Ozias Rodrigues Dos Reis

ID: 300833487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000914-26.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO SOUSA DA CRUZ

Polo Passivo:

OZIAS RODRIGUES DOS REIS

Intimação

Advogados:

VICTOR DE ALMEIDA DIAS

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RAFAEL DA CONCEIÇÃO CUNHA

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ANDRÉ PIOVESANA

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Processo 0000914-26.2025.8.26.0281 (processo principal 1002415-03.2022.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Cicero Sousa da Cruz - OZIAS RODRIGUES DOS REIS - Rel… Processo 0000914-26.2025.8.26.0281 (processo principal 1002415-03.2022.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Cicero Sousa da Cruz - OZIAS RODRIGUES DOS REIS - Relação: 0419/2025 Teor do ato: 1) Intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$156.332,34, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome do executado, acima qualificado.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Advogados(s): Rafael da Conceição Cunha (OAB 272737/SP), Victor de Almeida Dias (OAB 375544/SP), André Piovesana (OAB 378411/SP) - ADV: ANDRÉ PIOVESANA (OAB 378411/SP), VICTOR DE ALMEIDA DIAS (OAB 375544/SP), RAFAEL DA CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 272737/SP)

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Processo nº 1002415-87.2024.8.26.0101

ID: 292483820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-87.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA CADORINI DE ALMEIDA

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Processo 1002415-87.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flavio Henrique Manoel - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inic… Processo 1002415-87.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flavio Henrique Manoel - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a FLÁVIO HENRIQUE MANOEL o benefício de auxílio-acidente relacionado à(s) sequela(s) aqui indenizada(s), no importe de 50% do salário de contribuição, mais abono anual na forma do art. 40 da Lei n. 8213/91, a ser calculado de acordo com sua Regulamentação própria. Quanto ao termo inicial do benefício acidentário, houve julgamento do tema repetitivo n. 862 no C.STJ com a fixação da seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem,conforme determina o art.86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Logo, a partir (DIB) do dia seguinte à cessação do últimoauxílio-doença relacionado ao quadro em questão (art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91); não se tratando de benefício relacionado ao quadro em questão, dar-se-á a partir da juntada aos autos do laudo pericial (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou a data do óbito do segurado conforme art. 86, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91 (com redação da Lei n. 9.528/97), sem prejuízo do pagamento das parcelas vencidas, inclusive, das referentes ao devido abono anual. Para a atualização do débito total formado por parcelas em atraso, já com a consideração do tema de Repercussão Geral n. 810 (RE n. 870.947), do tema repetitivo n.905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n. 4357, os valores (...) deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC - Tema nº905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009, passando, então, a seratualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestaçõesem atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitosda orientação estabelecida (TJSP Apelação n. 1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: ValdecirJosé do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019) De resto, quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n. 204 doC.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelaçãon.1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). Por fim, se houver enquadramento para o caso, observar-se-á o que ficou definido no Tema Repetitivo n. 1013 do C.STJ (No período entre o indeferimento administrativo ea efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediantedecisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas dotrabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivobenefício previdenciário pago retroativamente) Finalmente, em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, expeça a Serventia com brevidade o ofício ao Setor competente do INSS para a implantação do benefício. Condeno a ré/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com os incisos I a V do §3º do art. 85 CPC, serão definidos somente em momento futuro oportuno por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do C. STJ). Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 05 de junho de 2025. - ADV: ANA CLAUDIA CADORINI DE ALMEIDA (OAB 272584/SP)

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Processo nº 1002415-86.2025.8.26.0381

ID: 325272006

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-86.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002415-86.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto da Costa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisit… Processo 1002415-86.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto da Costa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MARTINOPOLIS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MARCELO FERNANDES TRIBST. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1002415-51.2025.8.26.0619

ID: 331299987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002415-51.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE JESUS PASSARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE JESUS PASSARI

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CELSO LUIZ PASSARI

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Processo 1002415-51.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sergio de Jesus Passari - Vistos. Fls. 74/76: Recebo como emenda à inicial. 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) par… Processo 1002415-51.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sergio de Jesus Passari - Vistos. Fls. 74/76: Recebo como emenda à inicial. 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da citação, pagar(em) a dívida no valor de R$ 41.632,14, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, conforme §1º do artigo 830 do CPC, o oficial de justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Conste no mandado que o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei, salvo se houver requerimento expresso do exequente para penhora de bens nos moldes previstos no artigo 854, do Código de Processo Civil, caso em que deverá devolver o mandado após a citação. 6. Advirta-se à(aos) executado(a)(s) que este processo tramita eletronicamente, podendo ser integralmente (petição inicial, documentos e decisões) visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. Havendo requerimento e desde que recolhida a taxa incidente, determino a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, conforme previsto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara do Foro de Taquaritinga, em que são partes: parte autora/exequente - SERGIO DE JESUS PASSARI, CPF 484.652.678-04, e parte ré/executado - CAMILA MACHESTROPA, CPF 40096489880 e CARLINHOS, registrado civilmente como Carlos Alexandre Chiararia, CPF 36160291807, cujo valor da causa é: R$ 41.632,14(QUARENTA E UM MIL E SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A presente decisão, devidamente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: CELSO LUIZ PASSARI (OAB 245275/SP), SERGIO DE JESUS PASSARI (OAB 100762/SP)

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Processo nº 1002415-95.2025.8.26.0572

ID: 337685357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-95.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1002415-95.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Trata-se de embargos de declaração (fls. 223/227) opostos em f… Processo 1002415-95.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Trata-se de embargos de declaração (fls. 223/227) opostos em face do pronunciamento judicial de fls. 204/207 ao argumento de que referida manifestação padeceria do vício de contradição e omissão. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Não se olvida a possibilidade de que o acolhimento dos embargos de declaração venha a modificar o resultado do julgado possuindo, assim, efeitos infringentes, contudo, necessário que o resultado decorra da correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se mostra ser o caso dos autos. Nesse sentido, também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios no Acórdão. Nítido propósito infringente do julgado. Inconformismo contra o resultado, que deve ser exercido pela via recursal específica e cabível. Finalidade de prequestionamento. Desnecessário que os preceitos de lei invocados estejam mencionados expressamente no Acórdão. Inteligência do artigo 1.025 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP. Embargos 1107636-38.2019.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). Além disso, não se vislumbra qualquer elemento que enquadre a conduta do perito em alguma das hipóteses legais de suspeição. A atuação anterior do Sr. Heber Americano Silva Junior como assistente técnico em ação distinta, movida por pessoa diversa e perante juízo diverso, não constitui, por si só, fundamento idôneo para afastá-lo da função pericialneste feito. Em suma, pretendendo a parte embargante a reforma do decisum e não sendo verificadas as hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe, valendo apontar, por oportuno, que eventual error in judicando, decorrente da suscitada má condução do processo ou da errônea apreciação dos pedidos e das provas deve ser ventilado em via recursal adequada que não esta. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. Cumpra-se a decisão de fls. 204/207. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC)

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Processo nº 1002415-14.2023.4.01.3606

ID: 283257681

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002415-14.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS O.M. LTDA

Acórdão

Advogados:

WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002415-14.2023.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002415-14.2023.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002415-14.2023.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002415-14.2023.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS O.M. LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES - MT14614-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002415-14.2023.4.01.3606 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em ação proposta por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS O. M. LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para determinar que o IBAMA promova o cancelamento do bloqueio preventivo aplicado pelo termo de suspensão J7KYZSY0 pelos fatos discutidos no presente feito. Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) As serrarias que de fato existirem, mas que, conforme devidamente qualificado na presente análise, se utilizaram destas movimentações fraudulentas com depósitos fantasmas para acobertar madeira ilegal deverão comprovar a interrupção da prática ilegal e a regularização das suas atividades, como único meio de terem suas atividades reestabelecidas, o que não foi providenciado pela empresa autora, ora apelada. b) A decisão, conforme proferida, viola de uma só vez os princípios da PREVENÇÃO e da PRECAUÇÃO, os quais sustentam a atuação dos órgãos ambientais na defesa do meio ambiente. c) Os atos administrativos praticados pelo IBAMA estão em plena conformidade do ato à lei, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, inclusive porque o risco de prejuízo a que está sujeita a contraparte é exclusivamente financeiro. “A questão ambiental não pode ser interpretada de modo meramente patrimonialista”. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002415-14.2023.4.01.3606 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia dos autos é quanto a possibilidade de adoção pela autarquia ambiental de medidas cautelares administrativas em face da parte apelada/autora - investigada por supostamente realizar transferência fraudulenta de créditos florestais para outra empresa que nunca recebeu tais madeiras. O IBAMA, no exercício de seu poder de polícia ambiental e com base no princípio da precaução/prevenção, pode adotar medidas preventivas e cautelares, como o embargo de atividades e o bloqueio de acesso ao Sistema SISFLORA, com o objetivo de impedir a continuidade de condutas lesivas ao meio ambiente e de adequar as atividades da empresa com a legislação ambiental. Da análise dos autos, consta que a parte apelada/autora teria acessado o sistema de controle (SISFLORA) e emitido Guia Florestal, por meio da qual enviou 45,005 m³ de créditos virtuais de madeiras serradas para a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANTO ANTONIO LTDA, CNPJ 45.964.196 /0001-72, localizada na Rua Triunfo, nº 834, Bairro Santo Antônio, Cacoal RO, sendo que, esta empresa nunca recebeu tais madeiras, confirmando se tratar de fraude no sistema de controle, conforme investigações realizadas no âmbito da Operação Metaverso, realizada em conjunto pelo IBAMA e pela Polícia Federal. Em questões ambientais, em que a recuperação de áreas destruídas ou degradadas pode demandar décadas ou centenas de anos, deve ser observado o princípio da precaução, em que a adoção de medidas mitigadoras ou de pronta intervenção tem por objetivo resguardar um bem maior - a preservação do meio ambiente em prol da presente e futuras gerações. No caso, as razões do bloqueio cautelar estão fundamentadas, cabendo à parte apelada/autora, no exercício de seu direito constitucional de ampla defesa, apresentar à autoridade administrativa as provas de que sua conduta não violou qualquer dos regramentos indicados na autuação, obtendo a liberação de sua movimentação de material florestal. Ademais, de acordo com as informações prestadas pelo IBAMA: [...] a empresa vendeu créditos de madeiras virtuais para a empresa Madeireira Santo Antônio, localizada em Cacoal - RO, conforme processo 02001.024687/2023-99, a Madeireira Santo Antônio, não recebia madeiras no pátio, apenas transações virtuais no sistema de controle. 2. A empresa deve apresentar os romaneios de toda as madeiras estocada no pátio, conforme Notificação código 1FD5B5U7, tal medida é necessária para evitar que os créditos virtuais continuem sendo repassados a outras empresas madeireiras com objetivo de acobertar madeiras de origem ilegal. 3. Informo que a empresa foi suspensa e multada em R$ 66.001,50 pelo cometimento de infração ao ter repassado créditos virtuais de madeiras para a empresa Madeireira Santo Antônio. 4. Para liberação de acesso ao sistema DOF a empresa deve apresentar os romaneios das madeiras conforme solicitado na Notificação código 1FD5B5U7, a seguir está a descrição do solicitado na Notificação. Fica notificada a apresentar o romaneio nos moldes previstos na Instrução Normativa MMA 10/2015, em arquivo digital PDF e em arquivo digital Excel (modo editável), de todas as unidades de toras e todos os fardos de madeira serrada estimada conforme relação em anexo. Na planilha de romaneio, deve indicar o dispositivo de rastreio das toras, contendo a secção da tora, o número da árvore, o número do AUTEX ou L.O. e o CPF/CNPJ do detentor AUTEX ou LO. Os fardos ou pacotes de madeira devem ser separados Por espécie, demostrando o volume total de cada produto existente no fardo, além do volume total do fardo. As toras devem ser separadas por essência e origem conforme dispõe a IN 10/2015. No caso dos toras, estas devem ser numeradas e marcados os pontos de medição dos diâmetros e o romaneio, além dos dados de mensuração, deverá conter também, os dados da cadeia de custódia e o número do correspondente DOF/GF de origem O romaneio deverá ser protocolizado mediante requerimento elaborado pela empresa em cumprimento da notificação recebida, devendo constar o número da notificação no corpo do requerimento. Tal documento deverá também conter planilha de totalização de todos os produtos constantes no estoque da empresa, conforme os mesmos são apresentados no saldo da empresa constante no sistema DOF. Tal documento deverá ser elaborado assinado (em todos as páginas) por responsável técnico habilitado e acompanhado pelo recolhimento da respectivo Anotação de Responsabilidade Técnica. Os romaneios podem ser protocolado através do E-mail: cofis.sede@ibama.gov.br [...] Portanto, do exame dos elementos constantes do mandado de segurança e deste recurso, não verifico fundamento para desconsiderar as conclusões do processo de apuração de irregularidades descobertas na operação Metaverso, ou seja, as informações constantes do relatório de vistoria do IBAMA são suficientes para respaldarem as medidas cautelares adotadas. Nesse sentido, em casos similares, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já manifestaram seu entendimento, adotando orientação pela regularidade da adoção de medidas cautelares e regularidade do diferimento do exercício do direito de defesa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESMATAMENTO ILEGAL. CASTANHEIRA (BERTHOLLETIA EXCELSA). TRANSPORTE E COMÉRCIO IRREGULAR DE MADEIRA. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO/EMBARGO E SUSPENSÃO ADMINISTRATIVOS, PREVENTIVOS OU SUMÁRIOS, PARCIAIS OU TOTAIS, DE OBRA, EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE. LACRE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 72, INCISOS VII E IX, DA LEI 9.605/1998. ART. 45 DA LEI 9.784/1999. ART. 70 DA LEI 12.651/2012. LISTA NACIONAL OFICIAL DE ESPÉCIES DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (PORTARIA 443/2014 DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE). LAVANDERIAS FLORESTAIS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado em 2004 por empresa madeireira - antes já autuada administrativamente por doze vezes, a maioria por depósito e comercialização ilícitos de "castanheira" (Bertholletia excelsa) - contra ato do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama em Marabá (PA). A impetrante requereu ordem de levantamento imediato do embargo administrativo da atividade e do lacre por 90 dias do seu estabelecimento comercial, bem como a anulação do auto de infração e multa por estoque de madeira ilegal. A medida liminar pleiteada foi parcialmente deferida pelo juiz federal, determinando a suspensão dos efeitos do "Termo de Embargo/Interdição", providência posteriormente confirmada por sentença. 2. Ao julgar a Apelação do Ibama, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu que "a irregularidade da manutenção em depósito de uma espécie de madeira não afeta toda a atividade da empresa e deveria haver tão-somente apreensão e imposição de penalidade administrativa pecuniária. A medida prevista no artigo 72, VII e IX da Lei 9.605/98 deve ser aplicada em situações em que há ilicitude de toda atividade da empresa" (grifo acrescentado). TESE JURÍDICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 3. Ao interpretar o art. 72 da Lei 9.605/1998, o Tribunal de origem adota a seguinte tese jurídica: o "embargo de obra ou atividade" (inciso VII) e a "suspensão parcial ou total de atividades" (inciso IX), previstos expressamente na lei, somente incidem quando ocorrer "ilicitude de toda atividade da empresa". TRANSPORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE MADEIRA 4. Infelizmente, vivemos época de agigantado e empedernido desmatamento ilegal. Explica-se, pois, que, para a lei, infrator seja tanto quem - brandindo motosserra ou tição a espalhar fogo e brasas, ou, mais grave, usando "correntão" com extremidades presas a dois tratores, - abate a vegetação nativa, muito dela composto de árvores centenárias e endêmicas, como quem, empregando veículo ou balcão de negócio, transporta ou comercializa madeira irregularmente colhida. Assim há de ser, pois os três núcleos de agentes envolvidos (desmatador, transportador e comerciante) constituem atores centrais e indissociáveis, elos imprescindíveis ao processo e à cadeia de exploração criminosa das florestas. Na verdade, o transportador e o comerciante urbano que violam a legislação alimentam diretamente o desmatamento predatório ao viabilizarem o escoamento e proporcionarem a sustentação financeira - e mesmo a lucratividade - da produção madeireira ilícita. PROTEÇÃO ESPECIAL DA CASTANHEIRA-DO-BRASIL (BERTHOLLETIA EXCELSA), TAMBÉM CONHECIDA POR CASTANHEIRA-DO-PARÁ 5. Imponente e bela, dotada de tronco retilíneo de até 60m de altura, que sobressai no meio da floresta densa, produtora de fruto (castanha) apreciado em todo o mundo, a castanheira (Bertholletia excelsa) é espécie símbolo da Floresta Amazônica, fundamental à ecologia e à socioeconomia da região. Por isso mesmo, seu corte e derrubada estão vedados onde quer que se ache (art. 29 do Decreto 5.975/2006, recepcionado pelo art. 70 da Lei 12.651/2012, aplicável também à "seringueira" - Hevea spp). Não obstante tal proibição peremptória, essas árvores majestosas e longevas (chegam a viver 800 anos) continuam a padecer de incessante e acelerada destruição, efetuada por desmatamento, incêndio e até envenenamento, encontrando-se hoje à beira de desaparecimento. Daí sua inclusão na Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção (Portaria 443/2014, do Ministério do Meio Ambiente). CAUTELARES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS 6. Pelo viés da indispensabilidade e da garantia de implementação legal eficaz, as cautelares administrativas justificam-se tanto quanto as cautelares judiciais. Ambas visam propiciar a total realização da ordem jurídica e evitar o esvaziamento ou a desmoralização cotidianos de direitos e obrigações, sobretudo os de ordem pública, pela natural demora da ação e dos procedimentos ordinários da Administração, que são dotados de prazos e ritos talhados para resguardar o contraditório e a ampla defesa do infrator, pilares do Estado de Direito. 7. Fundado nos princípios da prevenção e da precaução, o embargo administrativo preventivo (ou sumário) - medida temporária de restrição da liberdade econômica e de prevalência do interesse público sobre o privado, financeiro ou não - impõe-se como instrumento cautelar a cargo da Administração para estancar, de imediato, conduta danosa ou que ponha em risco futuro o bem jurídico tutelado pela norma em questão, aplicável não só em infrações permanentes como nas instantâneas. O embargo sumário, total ou parcial, ao paralisar obra, empreendimento ou atividade, impede, além do risco de dano futuro, a continuidade, a repetição, o agravamento ou a consolidação de prejuízos coletivos ou individuais, patrimoniais ou extrapatrimonais, entre outras hipóteses a disparar sua aplicação. 8. No embargo preventivo ou sumário, a ampla defesa e o contraditório, embora plena e totalmente abonados, são postergados, isto é, não antecedem a medida administrativa. O se e o quando do levantamento da constrição dependem de prova cabal, a cargo do infrator, de haver sanado integralmente as irregularidades apontadas, de forma a tranquilizar a Administração e a sociedade em face de legítimo e compreensível receio de cometimento de novas infrações, reparando, ademais, eventuais danos causados. Nessas circunstâncias, descabe falar, pois, em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 9. Assim, consoante o que dispõe o art. 45 da Lei 9.784/1999, nada impede, aliás é de rigor - desde que presentes os requisitos legais ("risco iminente") e cumpridos os procedimentos formais ("motivadamente") -, que a Administração, juntamente com o auto de infração (multa) e sem prévia manifestação do interessado (inaudita altera parte), resguardado, para o futuro, o espaço dialético de defesa e prova, lavre termo de embargo, apreensão e depósito. Ela o faz como medida acautelatória de evidências e do interesse público contra a possibilidade de continuação da conduta ilícita ou de exacerbação tanto do risco de dano futuro, como de degradação já acontecida. 10. Sem dúvida, comercializar, transportar ou manter em depósito madeira irregular caracteriza risco iminente à ordem pública ambiental, risco esse incompatível com o imperativo de legitimidade e de legalidade da ordem econômica (art. 170, VI, da Constituição Federal). Impõe-se, nessa hipótese, o exercício do poder de polícia cautelar, mais ainda quando se trata de empresa que não possui comprovação da origem dos produtos e subprodutos em seu poder derivados de espécie ameaçada de extinção. 11. Incumbe a quem transporta, tem em depósito ou comercializa produtos ilegais ou de procedência suspeita, no caso madeira de origem não identificada, peremptoriamente provar que sua empresa não mais será utilizada para atividades ilícitas. Cabe-lhe, igualmente, implantar mecanismos rigorosos de controle interno, mormente quando se considera o questionamento da autuação administrativa na via estreita do Mandado de Segurança. Inexiste, pois, in casu, violação do art. 70, § 4º, da Lei 9.605/1998. CASO CONCRETO: INCITAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE "LAVANDERIAS FLORESTAIS" 12. O art. 72 da Lei 9.605/1998 lista várias sanções administrativas que se organizam em numerus apertus, pois complementadas com outras previstas em normas não ambientais, como as do domínio sanitário, urbanístico, da navegação etc. Várias dessas sanções podem - e em alguns casos, precisam - ser impostas cautelarmente e inaudita altera parte. 13. A criação judicial do requisito de ilicitude da atividade total da empresa, de modo a obstruir a imposição de medida administrativa cautelar, confere interpretação contrária aos nobres objetivos do art. 72 da Lei 9.605/1998, quais sejam impedir, conter e desestimular a degradação ambiental de qualquer modalidade, e, na hipótese de ataque inconcesso à flora, enfrentar com rigor o acelerado desmatamento ilegal e coibir o comércio espúrio que, concomitantemente, o alimenta e dele se beneficia. Na seara florestal, tal construção hermenêutica judicial, em afronta ao espírito e à ratio da norma, produz o perverso resultado de impulsionar e viabilizar a exploração dilapidadora das florestas, inclusive de espécies ameaçadas de extinção, rigidamente protegidas, como a castanheira-do-pará ou castanheira-do-brasil (Bertholletia excelsa). 14. A interpretação judicial não deve conduzir a resultado concreto que, direta ou indiretamente, negue, distorça, dificulte ou enfraqueça as finalidades sociais maiores da lei, in casu com o efeito prejudicial complementar de incentivar o aparecimento e o funcionamento, à vista e sob chancela do juiz, de verdadeiras "lavanderias florestais". A se validar o critério da "ilicitude de toda atividade da empresa", bastaria ao empresário, em alguma medida, "diluir" ou "batizar" com produto lícito seus depósitos de madeira ilegal para, facilmente, bloquear a atuação cautelar dos órgãos de fiscalização. Imagine-se a adoção da mesma tese judicial (judicial, sim, pois ausente da lei) noutros campos da criminalidade, como em estabelecimentos só parcialmente voltados a atividades transgressoras, que tenham em depósito ou vendam entorpecentes, bens contrabandeados, produtos piratas ou originados de receptação. Nessa linha, o STJ entende que "as normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam" (REsp 1.367.923/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/9/2013). 15. Recurso Especial provido. (REsp 1668652/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 08/02/2019) (Grifos nossos). ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DOF. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXERCÍCIO REGULAR. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que determinou o desbloqueio do acesso ao Sistema DOF de empresa autuada por infrações ambientais, com fundamento na impossibilidade de vincular a prestação de serviços ao pagamento de multas ambientais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se é legal o bloqueio de acesso ao Sistema DOF por parte do IBAMA, em razão de infrações ambientais cometidas pela empresa autuada, e se tal medida se configura como legítimo exercício do poder de polícia ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O IBAMA, no exercício de seu poder de polícia ambiental, pode adotar medidas preventivas e cautelares, como o bloqueio de acesso ao Sistema DOF, com o objetivo de impedir a continuidade de condutas lesivas ao meio ambiente, conforme previsto no art. 225 da CF/1988 e no art. 72 da Lei n. 9.605/1998. 1. A autuação da empresa, baseada em autos de infração devidamente fundamentados, descreveu as condutas ilícitas e as circunstâncias das infrações, o que demonstra a regularidade e legalidade da atuação administrativa. 1. O princípio da precaução autoriza a aplicação de medidas preventivas que visem a proteger o meio ambiente, mesmo antes da conclusão do processo administrativo, sendo plenamente legítimo o bloqueio ao Sistema DOF até que a empresa autuada regularize sua situação ambiental. 1. Não houve comprovação de ilegalidade ou abuso por parte do IBAMA, sendo inadequada a intervenção judicial para suspender as medidas administrativas adotadas, especialmente em se tratando de fiscalização ambiental. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o bloqueio do acesso ao Sistema DOF se insere no dever de fiscalização do IBAMA e pode ser mantido até que a empresa cumpra as exigências legais para o exercício de suas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de acesso ao Sistema DOF pelo IBAMA, em razão de infrações ambientais, constitui exercício regular do poder de polícia e é amparado pelo princípio da precaução, podendo ser mantido até que a empresa autuada comprove a regularização de sua situação ambiental. 1. O Poder Judiciário não deve interferir na atuação administrativa regular do IBAMA, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no presente caso. (AC 0001332-90.2008.4.01.3901, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/11/2024) (Grifos nossos). DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO DE ATIVIDADES E BLOQUEIO DE SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUTOS FLORESTAIS. OPERAÇÃO MARAVALHA III. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que se deferiu tutela provisória de urgência, suspendendo termo de embargo às atividades de empresa e seu acesso ao sistema SISFLORA, até a conclusão do processo administrativo. A empresa agravada é investigada por fraudes no SISFLORA, relativas à comercialização fictícia de madeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se são legais as medidas cautelares administrativas impostas pelo IBAMA, consistentes no embargo de atividades e bloqueio de acesso ao sistema SISFLORA à empresa agravada. III. Razões de decidir 3. O IBAMA, ao constatar operações fraudulentas no SISFLORA, atua com base no poder de polícia ambiental, aplicando medidas cautelares legais e adequadas para combater a possível comercialização ilegal de madeira, evitando a continuidade de condutas danosas ao meio ambiente até que se comprove a regularização das atividades. 4. A presunção de legalidade dos atos administrativos do IBAMA somente pode ser afastada mediante prova robusta, não apresentada pela empresa agravada, sendo necessário, antes, o curso regular da instrução probatória no processo de origem. 5. Não é necessária fiscalização presencial para constatar as referidas irregularidades, visto que as movimentações fraudulentas podem ser detectadas pelo sistema eletrônico. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. O IBAMA pode aplicar medidas cautelares administrativas, como embargo de atividades à empresa e bloqueio de acesso ao sistema SISFLORA, no exercício do poder de polícia ambiental, com base em indícios de compra e venda fictícia de madeira." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 6.514/2008, arts. 3º, 15 e 82; IN/IBAMA nº 01/2017, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG nº 1035128-30.2022.4.01.0000, Rel. Ana Carolina Alves Araújo Roman, j. 05/07/2024; MS nº 1011596-27.2022.4.01.0000, Rel. Ana Carolina Roman, j. 09/05/202 (AG 1004458-09.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/02/2025) (Grifos nossos). Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Inverto os ônus de sucumbência e condeno a INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS O.M. LTDA. ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002415-14.2023.4.01.3606 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS O.M. LTDA Advogado do(a) APELADO: WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES - MT14614-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. IBAMA. MEDIDAS CAUTELARES. EMBARGO DE ATIVIDADES E BLOQUEIO DO SISFLORA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXERCÍCIO REGULAR. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. OPERAÇÃO METAVERSO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSOS PROVIDOS. 1. A controvérsia dos autos é quanto à possibilidade de adoção pela autarquia ambiental de medidas cautelares administrativas em face da parte apelada/autora - investigada por supostamente realizar transferência fraudulenta de créditos florestais para outra empresa que nunca recebeu tais madeiras. 2. O IBAMA, no exercício de seu poder de polícia ambiental e com base no princípio da precaução/prevenção, pode adotar medidas preventivas e cautelares, como o embargo de atividades e o bloqueio de acesso ao Sistema SISFLORA, com o objetivo de impedir a continuidade de condutas lesivas ao meio ambiente e de adequar as atividades da empresa com a legislação ambiental; sendo, portanto, regular o diferimento do exercício do direito de defesa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Da análise dos autos, consta que a parte apelada/autora teria acessado o sistema de controle (SISFLORA) e emitido Guia Florestal, por meio da qual enviou 45,005 m³ de créditos virtuais de madeiras serradas para outra empresa, sendo que, esta empresa nunca recebeu tais madeiras, confirmando se tratar de fraude no sistema de controle, conforme investigações realizadas no âmbito da Operação Metaverso, realizada em conjunto pelo IBAMA e pela Polícia Federal. 4. As razões do bloqueio cautelar estão fundamentadas, cabendo à parte apelada/autora, no exercício de seu direito constitucional de ampla defesa, apresentar à autoridade administrativa as provas de que sua conduta não violou qualquer dos regramentos indicados na autuação, obtendo a liberação de sua movimentação de material florestal. 5. Portanto, não verifico fundamento para desconsiderar as conclusões do processo de apuração de irregularidades descobertas na operação Metaverso, ou seja, as informações constantes do relatório de inspeção do IBAMA são suficientes para respaldarem as medidas cautelares adotadas. 6. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos da inicial. 7. Invertidos os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Emerson De Marchi x Roma Madeiras E Ferragens Ltda

ID: 301234756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-91.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE MARCHI

Polo Passivo:

ROMA MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO FAUSTINO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-91.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emerson de Marchi - Roma Madeiras e Ferragens Ltda e outros - Vistos. Fls. 394/400 e 405/406: 1 - Para… Processo 1002415-91.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emerson de Marchi - Roma Madeiras e Ferragens Ltda e outros - Vistos. Fls. 394/400 e 405/406: 1 - Para análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da última declaração de imposto de renda (completa) ou, no caso de isenção, informação de que não consta declaração na base de dados da RFB, do último ano, que pode ser obtida no site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp, além de holerites/extratos do benefício previdenciário dos últimos três (03) meses, Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta Registrato, disponível em www.registrato.bcb.gov.br ou em www.gov.br, bem como dos extratos bancários de todas as contas/investimentos de sua titularidade referente aos últimos três (03) meses. 2 - Em que pese a citação e ingresso nos autos da correquerida Roma Madeiras e Ferragens Ltda. (conforme decisão de fls. 302), não é caso de se certificar a sua revelia, como requerido, uma vez que os demais réus ainda não foram citados, conforme artigo 231, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, e como já constou na mencionada decisão de fls. 302. 3 - As demais advogadas mencionadas às fls. 397 e 406, parte final, não possuem procuração nos autos, devendo regularizar a sua representação processual. 4 - Indefiro novamente a citação por edital, reportando-me aos despachos de fls. 372, item 2, e 309, primeira parte, que permanecem mantidos, por seus próprios fundamentos, uma vez se tratar de medida excepcional, adotada após realização de diligências suficientes para localização dos correqueridos, o que ainda não se vislumbra no presente caso. 5 - Com efeito, de rigor observar que ainda não foram esgotadas todas as tentativas de localização de endereços dos correqueridos, não constando dos autos, por exemplo, pesquisa de endereços pelo sistema Renajud, como constou no despacho proferido à fls. 309. Caso requerida a referida pesquisa, e não deferida a Justiça Gratuita, o autor deverá providenciar o recolhimento das taxas devidas (R$ 37,02 por CPF e / ou CNPJ e por pesquisa), nos termos dos Comunicados CG 1172/2014, 1413/2016 e Provimento CSM nº 2684/2023. Recolhidas as taxas, se o caso, proceda-se à referida pesquisa, se requerida. 6 - Em relação à correquerida, pessoa jurídica, Roma Design Ambientes Sob Medida, quanto ao endereço sito na Rua Brauna, 239, Jardim do Estádio, Santo André - SP (fls. 01, 14, 116), observo que o aviso de recebimento de fls. 116 foi devolvido ao remetente, sem constar a ocorrência, o motivo da devolução, tratando-se de endereço não diligenciado por Oficial de Justiça. 7 - Observo ainda que, em se tratando a correquerida de pessoa jurídica, deverá o autor apresentar a ficha cadastral completa e atualizada da referida ré, emitida pela JUCESP (e não a simplicada), para verificação de possível atualização cadastral, bem como para averiguação de quem são seus atuais sócios/representantes, sobre os quais, igualmente, será necessária a pesquisa de endereços (Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Serasajud), no caso de tentativa infrutífera de citação. 8 - Vale ressaltar que, em se tratando a corré de pessoa jurídica, deverá o autor buscar informações quanto a localização de seu(s) sócio(s) / representante(s) legal(is), se o caso, para o recebimento da citação. 9 - Por seu turno, em relação à pessoa física, o endereço informado à fls. 151, sito na Rua Clélia, nº "685 8000" (fls. 151), Água Branca, São Paulo, não foi diligenciado, e no endereço que consta às fls. 151 e 152, sito na Rua Domingos Marchet, 41, Limão, São Paulo, não foi diligenciado por Oficial de Justiça, sendo que, neste último, consta que as cartas de citação foram recebida por terceiros (conforme avisos de recebimento de fls. 170 e 195), não estando evidente que o correquerido ali não resida e possa ser encontrado. 10 - Desse modo, manifeste-se o autor, de forma objetiva, em termos de prosseguimento do feito, em trinta (30) dias, requerendo o que de direito, devendo ainda recolher as respectivas diligências de Oficial de Justiça, caso não concedida a gratuidade, conforme ainda a parte final do artigo 249 do Código de Processo Civil, se o caso. 11 - Decorridos, sem manifestação, intime-se para fins de extinção, nos termos do artigo 485, III, e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALEX SANDRO FAUSTINO GOMES (OAB 451122/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA PRETO (OAB 332825/SP)

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Lindalva Aparecida Leite Gusmão Pinheiro x Belagrícola Comércio E Representações De Produtos Agrícolas Ltda.

ID: 293765262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001063-70.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA APARECIDA LEITE GUSMãO PINHEIRO

Polo Passivo:

BELAGRíCOLA COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-70.2024.8.26.0691 (apensado ao processo 1001371-53.2017.8.26.0691) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001063-70.2024.8.26.0691 (apensado ao processo 1001371-53.2017.8.26.0691) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lindalva Aparecida Leite Gusmão Pinheiro - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por LINDALVA APARECIDA LEITE GUSMÃO PINHEIRO em face de BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A., com fulcro no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. A embargante alega, em síntese: a) inexequibilidade da duplicata por ausência de aceite e comprovação da entrega das mercadorias/serviços; b) nulidade da carta de fiança por ser genérica e anterior à emissão da duplicata; c) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; d) excesso de execução; e) limitação da responsabilidade ao valor da herança. A embargada impugnou todos os pedidos, sustentando a validade da duplicata protestada acompanhada de comprovante de entrega, a validade da fiança e a inaplicabilidade do CDC. É o relatório. Decido. 1. Não se configura hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito. 2. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não assiste razão à embargante. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que nas relações de fornecimento relacionados à insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual não incide o Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Além disso, ainda que se cogite da mitigação da teoria finalista, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justifique a aplicação excepcional do CDC, assim, afasto a aplicação do CDC ao caso em tela e, consequentemente, o pedido de inversão do ônus da prova. Quanto à questão dos juros remuneratórios, aplica-se o Decreto-Lei nº 167/67, isso porque, a cédula de crédito rural, não é o único título que deve observar o disposto no referido decreto, incluindo-se a duplicata, que, inclusive, é objeto da cobrança da dívida executada (TJ-SP - Apelação Cível: 1002415-97.2019.8.26 .0510 Rio Claro, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 17/05/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023). Quanto as demais preliminares arguidas, verifica-se que se confundem com o mérito e serão com ele analisadas. 3. Considerando as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: 3.1) A autenticidade da assinatura aposta na Nota Fiscal de Serviços (fls. 253 dos autos da execução) e a efetiva prestação dos serviços ou entrega das mercadorias que deram origem à duplicata; e 3.2) A ocorrência de excesso de execução, notadamente em relação à aplicação dos juros remuneratórios (1% ao ano versus 1% ao mês) e sua capitalização. 4. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro tão somente a produção de prova pericial contábil e grafotécnica, além de prova documental suplementar. 4.1) Perícia Grafotécnica: Para verificar a autenticidade da assinatura constante na nota fiscal de serviços de fls. 253 dos autos da execução (1001371-53.2017.8.26.0691). 4.2) Perícia Contábil: Para apurar a correta aplicação dos juros e encargos financeiros na dívida questionada, verificando a incidência de juros sobre juros e a capitalização, bem como a taxa de juros aplicável (anual ou mensal) e o termo inicial e final de incidência dos juros, este considerando a data de óbito do fiador. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial profissional habilitado a ser indicado pela Serventia. Diga o Senhor Perito, via e-mail, se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários e indicar data, horário e local para realização da perícia. Aceito o encargo, intime-se a parte embargante para depositar os honorários periciais no prazo de 15 dias. Com o depósito, à perícia. O encargo do pagamento da perícia caberá à Embargante, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, uma vez que a prova foi por ela requerida para comprovar suas alegações. No mais, faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP), CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 69617/PR)

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