Resultados para "1002433-51.2023.5.02.0202" – Página 61 de 63

Bianca Saraiva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256998423

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA SARAIVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002433-97.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BIANCA SARAIVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002433-97.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BIANCA SARAIVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte Requerente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando omissão na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência do autor à audiência de conciliação. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais, não servindo para modificar ou alterar as conclusões do decisum. No entanto, a decisão embargada não apresenta nenhum desses vícios. Para uma melhor compreensão, transcrevo o teor do art. 51, inciso I, e §2º da Lei nº 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” Em consonância, o Enunciado nº 28 do FONAJE dispõe: “ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Cumpre consignar, desde logo, que, embora seja de notório conhecimento que, para evitar a extinção do processo por ausência do autor, eventual justificativa deva ser apresentada até o início da audiência, acompanhada de elementos concretos que comprovem a impossibilidade de comparecimento, isso não foi observado no caso em tela. Ainda que a parte autora tenha apresentado justificativa, esta foi protocolada após a realização da audiência e se limitou a um "print" de tela da tentativa de acesso ao aplicativo utilizado para realização da audiência, sem qualquer identificação que a vincule este à parte autora. Ademais, o horário indicado na imagem é posterior ao início da audiência e até mesmo ao período de tolerância usualmente adotado. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a justificativa de ausência deve ser apresentada até a abertura da audiência. Tal posicionamento também é reiteradamente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme se verifica nos seguintes julgados: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – JUSTIFICATIVA TARDIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. In casu, verifica-se que a parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada por meio de seu patrono, o qual se limitou a requerer a redesignação da audiência sem apresentar justificativa plausível . A justificativa apresentada posteriormente à ausência (atestado médico) não é suficiente para afastar a extinção do processo. O espírito da Lei nº 9.099/95 está fundamentado na conciliação, na tentativa de composição do litígio e, assim, a ausência em audiência ou a ausência de qualquer tentativa de acordo entre as partes viola os preceitos da lei. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório . A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51 . Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Incidência do art. 362, II, § 1º do CPC (necessidade de comprovação do impedimento até a abertura da audiência), que não é suprida por mera alegação, cuja comprovação é apresentada posteriormente. Possibilidade de renovação da demanda . Extinção do processo. Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10002947420228110004, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 05/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONCRETOS A AMPARAR A JUSTIFICATIVA. CONTUMÁCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais cíveis, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n . 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. 2. Hipótese dos autos em que a parte não comprova justo motivo a justificar a sua ausência ao ato previamente designado . 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10054256720238110045, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2023) RECURSO INOMINADO Nº 1065779-30.2022.8.11 .0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: VISUAL FORMATURAS EIRELIRECORRIDA: HELDIVAN LIMA RIBEIRO e FRANCIELI DOS SANTOS RIBEIRO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 18 a 21/03/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora sustentando que “a parte Recorrente só não participou da audiência de conciliação em razão da ausência de prévia intimação para comparecimento a audiência”. Requer a anulação da sentença proferida e designação de nova audiência de conciliação . 2. Analisando os autos, verifico que a parte Autora foi devidamente intimada da redesignação da audiência de conciliação (ID. 197514203). 3 . Diante da ausência da parte reclamante à audiência de conciliação, o Magistrado declarou a contumácia e julgou o feito extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I e seu § 1º, da Lei 9.099/1995.4. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9 .099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE).5. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil.6 . Portanto, tendo em vista o agendamento prévio e sem prova eficaz de impossibilidade da presença, a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.[...] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1065779-30.2022.8 .11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024). Dessa forma, ao analisar o conteúdo dos presentes Embargos, observa-se que, na verdade, a parte embargante pretende que a decisão seja revista de forma diversa. Entretanto, é importante frisar que o meio adequado para contestar o entendimento da decisão não é por meio de embargos de declaração, uma vez que este recurso se destina a corrigir até mesmo erro material, mas em hipótese alguma, o erro de entendimento. Ao contrário do alegado pela parte embargante, não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada razão pela qual, conheço dos embargos para rejeitá-los e manter a sentença embargada nos exatos termos em que fora prolatada. Às providências. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001726-35.2021.8.11.0014

ID: 296045446

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001726-35.2021.8.11.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE POXORÉU MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIVINO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001726-35.2021.8.11.0014. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT EXECUTADO: MORAES & SANTANA LTDA - ME Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001726-35.2021.8.11.0014. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT EXECUTADO: MORAES & SANTANA LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal que deve ser extinta pela ausência de condições da ação (falta de interesse de agir), em virtude de o crédito tributário não superar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, alterada pela Resolução nº 617, de 12 de março de 2025[1], e Tema 1.184, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal - STF, senão vejamos. É o relatório. Decido. A Execução Fiscal consiste no instrumento jurídico adequado para que o ente público busque a satisfação do crédito tributário existente em face do sujeito passivo da obrigação tributária. No julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.355.208/SC, ficou evidenciado que a grande parte das Execuções Fiscais em trâmite no Brasil custam mais ao ente público do que o próprio valor cobrado no título executivo, indicando que a utilização de meios executivos extrajudiciais para recebimento dos créditos tributários é mais eficaz do que a tramitação do executivo no âmbito do Poder Judiciário. Diante dessa constatação, o STF decidiu pela possibilidade de extinção de Execuções Fiscais de baixo valor ante a falta de interesse de agir do ente público, cabendo-lhe utilizar de meios extrajudiciais para a satisfação do seu crédito. Confira-se: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (STF - Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023) (destaquei) Se nota que houve uma evolução quanto ao raciocínio jurídico acerca da possibilidade de utilização de mecanismos que permitem aos entes públicos receberem seu crédito fiscal sem necessidade de intervenção estatal. Assim, em complemento ao que decidiu a Suprema Corte, caso o ente fazendário pretenda o intento de Execuções Fiscais e com valores abaixo do mínimo necessário, deverá comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos nos art. 2º e 3º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ, alterada pela Resolução nº 617, de 12 de março de 2025: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (destaquei) E, no caso em exame, não há comprovação de que o ente público cumpriu os requisitos CUMULATIVOS acima mencionados, conforme exige a Jurisprudência do E. TJMT (Apelação Cível nº 0000258-49.2013.8.11.0009, julgada em 21/03/2025; Apelação Cível nº 1003252-21.2024.8.11.0050, julgada em 20/03/2025; Apelação Cível nº 1002433-84.2024.8.11.0050, julgada em 14/02/2025). Com efeito, a existência de legislação própria que estabeleça valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais e a realização periódica de campanhas de programa de refinanciamento fiscal – REFIS, não preenchem os requisitos cumulativos previstos na aludida Resolução do CNJ. Sendo assim, a extinção e arquivamento do presente executivo fiscal é imperativa diante da tese fixada pelo STF, sob regime da Repercussão Geral - Tema 1.184. Nesse ponto, ressalta-se que o valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mencionado na Resolução, é aquele na data de ajuizamento do executivo, conforme recente Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Outrossim, a aplicação do Tema 1.184 já foi disciplinada pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, a qual pontua no art. 1° a legitimidade da extinção de execução fiscal de valor baixo pela ausência de interesse de agir, dispondo no parágrafo primeiro que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No caso, a demanda foi proposta em 24/07/2012 (Id. 209987906), visando à cobrança de débito representado na CDA nº 20127580, no valor de R$ 1.438,85 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) quando do ajuizamento, sendo, portanto, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0000713-39.2012.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (destaquei) Por fim, ressalta-se que a Lei n.º 12.767/12, alterando a Lei n.º 9.492/97, que trata do protesto de títulos, passou a admitir a possibilidade de protesto da certidão da dívida ativa - CDA, fato de extrema relevância para a busca da satisfação integral do crédito tributário, já que, sabidamente, se trata de meio extrajudicial mais célere e eficaz em comparação ao trâmite da Execução Fiscal no âmbito do Poder Judiciário. Com efeito, a intenção do legislador foi atender aos princípios basilares da Constituição Federal, entre eles os princípios da legalidade, eficiência administrativa, celeridade processual e economicidade. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI e §3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, já que, havendo ou não citação do Executado, a verba sucumbencial não é cabível no caso, pois o Ente exequente não deu causa a execução e o Devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação. Sem nova conclusão, se for o caso, levante-se eventual penhora existente nos autos, mediante as devidas providências. Deixo de submeter o feito ao reexame necessário na forma do § 3º do artigo 496, do Código de Processo Civil. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se de forma definitiva com as baixas e anotações de praxe. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito [1]https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1256372025032167dd6205a1d1a.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000032-94.2022.8.11.0014

ID: 282495155

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000032-94.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAMIR PACHECO GOMES

Intimação

Advogados:

JUSCINETE SOUZA REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000032-94.2022.8.11.0014. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT EXECUTADO: ZAMIR PACHECO GOMES Vistos, etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000032-94.2022.8.11.0014. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT EXECUTADO: ZAMIR PACHECO GOMES Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal que deve ser extinta pela ausência de condições da ação (falta de interesse de agir), em virtude de o crédito tributário não superar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, alterada pela Resolução nº 617, de 12 de março de 2025[1], e Tema 1.184, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal - STF, senão vejamos. É o relatório. Decido. A Execução Fiscal consiste no instrumento jurídico adequado para que o ente público busque a satisfação do crédito tributário existente em face do sujeito passivo da obrigação tributária. No julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.355.208/SC, ficou evidenciado que a grande parte das Execuções Fiscais em trâmite no Brasil custam mais ao ente público do que o próprio valor cobrado no título executivo, indicando que a utilização de meios executivos extrajudiciais para recebimento dos créditos tributários é mais eficaz do que a tramitação do executivo no âmbito do Poder Judiciário. Diante dessa constatação, o STF decidiu pela possibilidade de extinção de Execuções Fiscais de baixo valor ante a falta de interesse de agir do ente público, cabendo-lhe utilizar de meios extrajudiciais para a satisfação do seu crédito. Confira-se: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (STF - Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023) (destaquei) Se nota que houve uma evolução quanto ao raciocínio jurídico acerca da possibilidade de utilização de mecanismos que permitem aos entes públicos receberem seu crédito fiscal sem necessidade de intervenção estatal. Assim, em complemento ao que decidiu a Suprema Corte, caso o ente fazendário pretenda o intento de Execuções Fiscais e com valores abaixo do mínimo necessário, deverá comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos nos art. 2º e 3º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ, alterada pela Resolução nº 617, de 12 de março de 2025: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (destaquei) E, no caso em exame, não há comprovação de que o ente público cumpriu os requisitos CUMULATIVOS acima mencionados, conforme exige a Jurisprudência do E. TJMT (Apelação Cível nº 0000258-49.2013.8.11.0009, julgada em 21/03/2025; Apelação Cível nº 1003252-21.2024.8.11.0050, julgada em 20/03/2025; Apelação Cível nº 1002433-84.2024.8.11.0050, julgada em 14/02/2025). Com efeito, a existência de legislação própria que estabeleça valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais e a realização periódica de campanhas de programa de refinanciamento fiscal – REFIS, não preenchem os requisitos cumulativos previstos na aludida Resolução do CNJ. Sendo assim, a extinção e arquivamento do presente executivo fiscal é imperativa diante da tese fixada pelo STF, sob regime da Repercussão Geral - Tema 1.184. Nesse ponto, ressalta-se que o valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mencionado na Resolução, é aquele na data de ajuizamento do executivo, conforme recente Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Outrossim, a aplicação do Tema 1.184 já foi disciplinada pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, a qual pontua no art. 1° a legitimidade da extinção de execução fiscal de valor baixo pela ausência de interesse de agir, dispondo no parágrafo primeiro que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No caso, a demanda foi proposta em 24/07/2012 (Id. 209987906), visando à cobrança de débito representado na CDA nº 20127580, no valor de R$ 1.438,85 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) quando do ajuizamento, sendo, portanto, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0000713-39.2012.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (destaquei) Por fim, ressalta-se que a Lei n.º 12.767/12, alterando a Lei n.º 9.492/97, que trata do protesto de títulos, passou a admitir a possibilidade de protesto da certidão da dívida ativa - CDA, fato de extrema relevância para a busca da satisfação integral do crédito tributário, já que, sabidamente, se trata de meio extrajudicial mais célere e eficaz em comparação ao trâmite da Execução Fiscal no âmbito do Poder Judiciário. Com efeito, a intenção do legislador foi atender aos princípios basilares da Constituição Federal, entre eles os princípios da legalidade, eficiência administrativa, celeridade processual e economicidade. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI e §3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, já que, havendo ou não citação do Executado, a verba sucumbencial não é cabível no caso, pois o Ente exequente não deu causa a execução e o Devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação. Sem nova conclusão, se for o caso, levante-se eventual penhora existente nos autos, mediante as devidas providências. Deixo de submeter o feito ao reexame necessário na forma do § 3º do artigo 496, do Código de Processo Civil. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se de forma definitiva com as baixas e anotações de praxe. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito [1]https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1256372025032167dd6205a1d1a.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Candida Ferreira e outros x Maria Do Carmo Ferreira Ribeiro

ID: 317672187

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002433-44.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CANDIDA FERREIRA HELENICE CANDIDA FERREIRA JOSE FERREIRA RIBEIRO LUCIANA CANDIDA FERREIRA MARLENE RIBEIRO BARBOSA SIDNEY CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO FERREIRA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002433-44.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de inventário litigioso com arbitramento de aluguel proposta por MARLENE RIBEIRO BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002433-44.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de inventário litigioso com arbitramento de aluguel proposta por MARLENE RIBEIRO BARBOSA, SIDNEY CÂNDIDO FERREIRA, JOSE FERREIRA RIBEIRA, LUCIANA CANDIDA FERREIRA, FABIANA CÂNDIDA FERREIRA e HELENICE CANDIDA FERREIRA, visando a abertura de inventário dos bens deixados por MARIA DO CARMO FERREIRA, falecida em 30/12/2018. Aduzem os requerentes que a falecida é genitora comum tanto deles quanto do herdeiro Uendes Cândido Ferreira, o qual se recusa a anuir com a abertura do inventário, tendo, inclusive, se apropriado de forma exclusiva de um dos imóveis deixados pela de cujus, sem prestar contas aos demais sucessores, além de estar contribuindo para a deterioração do referido bem. Informam que a falecida deixou os seguintes bens: a) Um lote de terreno urbano sob nº 26, quadra nº 122, localizado na Rua Ibitinga, nº 567, Santa Luzia, Jaciara/MT, com área de 500m², matriculado sob nº R-8164; b) Um lote de terreno urbano sob nº 27, quadra nº 122, localizado na Rua Ibitinga, nº 567, Santa Luzia, Jaciara/MT, com área de 500m², matriculado sob nº R-2660; c) Um terreno urbano constituído por parte da Rua H do Loteamento São Nicolau, Jaciara/MT, matriculado sob nº R-17195; d) Cessão de direitos contratuais de posse sobre um lote de terreno urbano. Os requerentes alegam que o requerido UENDES CANDIDO FERREIRA está utilizando exclusivamente os imóveis localizados na Rua Ibitinga, e, com fundamento no artigo 1.319 do Código Civil, requerem o arbitramento de aluguel em favor dos demais herdeiros, com cobrança retroativa à data do falecimento. Além disso, sustentam que o requerido invadiu as propriedades e depredou móveis, eletrodomésticos e a própria construção, tendo arrombado portas. Recebida a inicial, foi nomeada como inventariante Marlene Ribeiro Barbosa, além da intimação das fazendas (Id. 123479104). A inventariante apresentou as primeiras declarações, oportunidade na qual requereu o arbitramento de aluguel, ao argumento de que o herdeiro Uendes Candido Ferreira está fazendo uso exclusivo dos imóveis da Rua Ibitinga. Requereu, ainda, a intimação das fazendas (Id. 131327207). A inventariante informou que o herdeiro Uendes não aceita pagar o aluguel aos demais herdeiros, assim como que danifica o imóvel, fato que desvaloriza o bem. Na oportunidade, informou que iria adentrar ao imóvel, eis que ele está abandonado pelo herdeiro que morava sem autorização dos demais, requerendo a sua entrada no imóvel onde residia o herdeiro Uendes para que possa verificar a fundo o prejuízo causado (Id. 155120033). O herdeiro Uendes apresentou contestação, refutando as alegações dos autores de que teria invadido o imóvel da falecida e que estaria deteriorando os imóveis. Argumenta que os autores não demonstraram com provas efetivas o lapso temporal do início da suposta ocupação, nem quando esta teria terminado. Alega que as fotos juntadas pelos autores mostram apenas um imóvel abandonado, com mato alto, sem itens pessoais do contestante. Questiona a autenticidade do vídeo apresentado pelos autores, alegando que não foi comprovado o endereço da filmagem. Informa que atualmente não reside mais em Jaciara, exercendo a profissão de marceneiro autônomo e informal na comarca de Cuiabá. Alegou incorreção do valor atribuído à causa, sustentando o que o valor atribuído (R$ 1.000,00) é irrisório. Sustenta que o valor deveria corresponder ao real valor dos imóveis objeto da ação. Manifestou concordância com a venda dos bens herdados, asseverando que deve ser realizada a avaliação prévia dos bens (Id. 186172402). Em resposta à contestação, os requerentes sustentaram que o valor atribuído à causa foi fixado de forma provisória, tendo em vista a inexistência de dados precisos acerca do acervo patrimonial a ser partilhado. No tocante ao pedido de pagamento de aluguéis, alegaram que, embora o herdeiro contestante afirme não ter sido comprovado o período de sua ocupação no imóvel, tal informação consta em diversos processos eletrônicos (PJe), nos quais ele declara residir no referido endereço desde o falecimento da genitora. Ressaltaram, ainda, que o herdeiro Uendes passou a ocupar o bem quinze dias após o óbito da mãe e somente desocupou o imóvel em maio de 2024, circunstância que, uma vez apurado o valor locatício mediante avaliação, autoriza a fixação de indenização proporcional ao uso exclusivo do bem em detrimento dos demais sucessores(Id. 189158613). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Preliminarmente, cumpre esclarecer que o pedido de arbitramento de aluguel não pode ser apreciado no bojo do inventário, devendo ser objeto de ação própria. O arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos constitui matéria de alta indagação, que demanda ampla dilação probatória, como perícia para avaliação do imóvel, fixação do valor locatício de mercado, tempo de ocupação exclusiva, não sendo possível sua análise em sede de inventário. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL – ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – ART. 612 DO CPC – AÇÃO AUTÔNOMA – ADJUDICAÇÃO PELA ADVOGADA CONTRATADA, DE VALORES DO ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO PARA FINS DE CUSTEAMENTO DE DESPESAS – NÃO CABIMENTO – RESERVA DE PERCENTUAL DE VALORES PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demanda dilação probatória o pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel objeto de inventário, devendo tal questão ser solucionada em ação própria, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não podendo ser discutida no estreito juízo do inventário, conforme o disposto no artigo 612 do CPC. Admite-se, tão somente, a reserva do montante em ação de inventário, a fim de assegurar a efetividade do pagamento dos honorários contratuais. (N.U 1000762-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2023, Publicado no DJE 11/06/2023)”. Assim, nos termos da fundamentação retro, deixo de conhecer do pedido de arbitramento de aluguel, porquanto incabível em sede de inventário. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA O valor atribuído à causa em processo de inventário é aquele que corresponde ao total dos bens que integram o acervo patrimonial a ser partilhado, ou seja, o denominado monte-mor, em consonância com o artigo 292, I, do CPC. O aludido valor pode ser corrigido ao longo da tramitação processual, inclusive de ofício pelo magistrado, sempre que sobrevier elementos que justifiquem a atualização ou a retificação do valor inicialmente atribuído. Nesse sentido: “EMENTA INVENTÁRIO – VALOR DA CAUSA – COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ÔNUS DO PAGAMENTO – ESPÓLIO – EXCLUSÃO DA MEAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As despesas do processo de inventário devem ser atribuídas ao espólio. O valor da causa na ação de inventário deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido, excluindo o valor da meação do cônjuge supérstite. (TJ-MT - AI: 10124672120178110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/03/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2018)”. No caso em tela, da análise da petição inicial, constata-se que os requerentes indicaram a existência de três bens imóveis a serem partilhados. O valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais) não corresponde à realidade dos bens que compõem o acervo hereditário, sendo necessária sua retificação para adequá-lo ao valor real dos bens a serem inventariados. Considerando que será determinada a avaliação dos bens que compõem o acervo hereditário, determino que, após a conclusão do referido laudo, o valor da causa seja retificado para refletir o montante atribuído aos bens pelo perito avaliador. Para fins de regular prosseguimento do feito, determino a adoção das seguintes providências: a) realização de avaliação judicial dos bens que compõem o acervo hereditário; b) consulta aos sistemas Renajud e Sisbajud, com o objetivo de verificar a existência de eventuais bens ou valores não declarados nas primeiras declarações; c) intimação da inventariante para apresentar certidão negativa de testamento. Considerando que é incumbência da inventariante a guarda e administração dos bens do espólio, nos termos do artigo 618, inciso II, do Código de Processo Civil, autorizo o seu ingresso nos imóveis que integram o acervo hereditário objeto destes autos. Após a avaliação dos bens componentes do acervo hereditário, intimem-se os herdeiros para manifestação, assim como as fazendas. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002433-06.2025.8.11.0000

ID: 322097670

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DA SILVA MARIA BENTA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002433-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Usucapião Extraordinár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002433-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO), ANTONIO SOARES DA SILVA - CPF: 111.175.161-72 (EMBARGANTE), MARIA BENTA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: 502.689.021-00 (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE BARTOLOMEU GONCALVES DE QUEIROZ - CPF: 158.380.991-00 (EMBARGADO), CESARIO GONCALVES DE QUEIROZ - CPF: 496.464.781-15 (EMBARGADO), LUIZ CONCEICAO DE MOURA - CPF: 502.282.001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO SILVESTRE DE QUEIROZ (EMBARGADO), MANOEL DA TRINDADE DE QUEIROZ (EMBARGADO), ESPÓLIO DE JOSÉ DA CRUZ GONÇALVES (EMBARGADO), ESPÓLIO DE PEDRO DIAS JACOB GONÇALVES DE QUEIROZ (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Usucapião Rural, revogou tutela de urgência anteriormente concedida para manutenção da posse. Os embargantes sustentam contradição no acórdão, especialmente quanto à valoração das provas produzidas e ao alcance de sentença proferida em ação de interdito proibitório conexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, à luz do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à análise da posse alegada e à valoração da sentença proferida em outro processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente todos os fundamentos relevantes para a controvérsia, concluindo pela inexistência de prova suficiente da posse mansa e pacífica, elemento indispensável à concessão de tutela provisória em ação de usucapião. A decisão embargada explicita que a revogação da tutela de urgência decorre da alteração do quadro fático-probatório, nos termos do art. 296 do CPC, com fundamento na sentença proferida em ação de interdito proibitório que reconheceu a ausência de comprovação da posse pelos autores. O argumento dos embargantes quanto à existência de contradição com seus fundamentos recursais revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de prova suficiente da posse justifica a revogação da tutela provisória em ação de usucapião. A contradição entre fundamentos recursais e a decisão judicial não configura vício sanável por embargos de declaração. A modificação do quadro probatório autoriza a revogação da tutela de urgência, nos termos do art. 296 do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 494, 561, 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes indicados no voto. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento à Agravo de Instrumento de decisão que, em Ação de Usucapião Rural, revogou a tutela de urgência de manutenção de posse anteriormente concedida. Os embargantes alegam que o aresto é contraditório com seus argumentos e ao desconsiderar o alcance de sentença proferida em outros autos. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os embargantes alegam que o aresto é contraditório com seus argumentos e ao desconsiderar o alcance de sentença proferida em outros autos. No entanto, todas as questões suscitadas e relevantes para a resolução da lide foram amplamente apreciadas, e entre a fundamentação e a conclusão do acórdão não há proposições inconciliáveis. Quanto aos temas indicados pelos embargantes, consignou-se: “A controvérsia reside na manutenção da tutela provisória que assegura aos agravantes a posse da área objeto da ação de usucapião. A decisão agravada, fundamentada em elementos constantes da sentença da Ação de Interdito Proibitório, concluiu pela revogação da tutela por ausência de comprovação inequívoca da posse, sendo a sentença nos referidos autos assim proferida: Alega o embargante obscuridade na análise das provas produzidas. Pois bem, revisitando as provas utilizadas para julgamento do feito, quais sejam o memorial descritivo (ID 67930430) e Cadastro de imóvel rural – CCIR (ID 67930438), observa-se que tais documentos de fato não comprovam que o requerente exercia a posse, mas apenas existência da fazenda palhaça. Dos documentos apresentados nos autos, não há indício de prova da posse do autor. Nada há de prova documental da sua existência (posse autoral). A prova testemunhal também não comprova a posse dos autores sobre a fazenda palhaça, isso porque, os depoentes em juízo não são firmes em apontar que o autor exercia a posse do referido imóvel, mas, sim, apenas que o autor é morador da região e que o local nunca foi cercado, mas sim utilizado por todos. Desta feita, revisitando as provas produzidas, não há prova razoável das alegações autorais na comprovação de que tenha exercido a posse do imóvel denominado fazenda palhaça. Temos que para o êxito da demanda cabia ao requerente o ônus de comprovar os requisitos previstos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, e ao requerido o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor, conforme prevê a legislação processual civil. Neste aspecto, temos que, pelas provas produzidas, a parte requerente não conseguiu demonstrar serem os efetivos possuidores do bem (nos limites impostos da exordial), pois que inexiste prova do exercício efetivo da posse, seja documental ou testemunhal. Portanto, mister a improcedência do pedido de interdito proibitório. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para declarar a intempestividade dos documentos de ID 161992803 e 162062950, e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO SOARES DA SILVA e MARIA BENTA NASCIMENTO DA SILVA em face de LUIZ CONCEICAO DE MOURA, qualificados nos autos, em razão da não comprovação da sua posse, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários em 10% pelo autor. Cumpra-se. Às providências.” Cumpre salientar que a tutela provisória, por sua natureza instrumental, deve ser mantida apenas enquanto persistirem os requisitos que a justificam, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso, a comprovação da posse mansa e pacífica, elemento essencial para o reconhecimento da usucapião, não se encontra suficientemente demonstrada nos autos, sobretudo diante da decisão recente que afastou tal comprovação no interdito, que versa sobre a mesma área e circunstâncias. Ademais, o argumento dos agravantes relativo à suposta violação dos arts. 494 e 1.022 do CPC, no que tange à modificação do julgado por embargos de declaração, não merece prosperar. Os embargos de declaração, na medida em que sanam omissão ou contradição, podem alterar o conteúdo da decisão, desde que observados os limites legais, o que restou devidamente cumprido, conforme análise da instância originária. Importante destacar que é possível a revogação de tutela provisória diante da modificação do quadro fático-probatório, de acordo com o art. 296 do CPC, como ocorre na hipótese em exame, resguardando-se o princípio do contraditório e o direito de ampla defesa. Como se vê não houve nenhuma omissão ou contradição e, é evidente o mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza ingressar por esta via, destinada apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ausentes neste caso. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002433-06.2025.8.11.0000

ID: 322097675

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESARIO GONCALVES DE QUEIROZ ESPÓLIO DE BARTOLOMEU GONCALVES DE QUEIROZ ESPÓLIO DE JOSÉ DA CRUZ GONÇALVES ESPÓLIO DE PEDRO DIAS JACOB GONÇALVES DE QUEIROZ JOÃO SILVESTRE DE QUEIROZ MANOEL DA TRINDADE DE QUEIROZ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002433-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Usucapião Extraordinár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002433-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO), ANTONIO SOARES DA SILVA - CPF: 111.175.161-72 (EMBARGANTE), MARIA BENTA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: 502.689.021-00 (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE BARTOLOMEU GONCALVES DE QUEIROZ - CPF: 158.380.991-00 (EMBARGADO), CESARIO GONCALVES DE QUEIROZ - CPF: 496.464.781-15 (EMBARGADO), LUIZ CONCEICAO DE MOURA - CPF: 502.282.001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO SILVESTRE DE QUEIROZ (EMBARGADO), MANOEL DA TRINDADE DE QUEIROZ (EMBARGADO), ESPÓLIO DE JOSÉ DA CRUZ GONÇALVES (EMBARGADO), ESPÓLIO DE PEDRO DIAS JACOB GONÇALVES DE QUEIROZ (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Usucapião Rural, revogou tutela de urgência anteriormente concedida para manutenção da posse. Os embargantes sustentam contradição no acórdão, especialmente quanto à valoração das provas produzidas e ao alcance de sentença proferida em ação de interdito proibitório conexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, à luz do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à análise da posse alegada e à valoração da sentença proferida em outro processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente todos os fundamentos relevantes para a controvérsia, concluindo pela inexistência de prova suficiente da posse mansa e pacífica, elemento indispensável à concessão de tutela provisória em ação de usucapião. A decisão embargada explicita que a revogação da tutela de urgência decorre da alteração do quadro fático-probatório, nos termos do art. 296 do CPC, com fundamento na sentença proferida em ação de interdito proibitório que reconheceu a ausência de comprovação da posse pelos autores. O argumento dos embargantes quanto à existência de contradição com seus fundamentos recursais revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de prova suficiente da posse justifica a revogação da tutela provisória em ação de usucapião. A contradição entre fundamentos recursais e a decisão judicial não configura vício sanável por embargos de declaração. A modificação do quadro probatório autoriza a revogação da tutela de urgência, nos termos do art. 296 do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 494, 561, 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes indicados no voto. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento à Agravo de Instrumento de decisão que, em Ação de Usucapião Rural, revogou a tutela de urgência de manutenção de posse anteriormente concedida. Os embargantes alegam que o aresto é contraditório com seus argumentos e ao desconsiderar o alcance de sentença proferida em outros autos. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os embargantes alegam que o aresto é contraditório com seus argumentos e ao desconsiderar o alcance de sentença proferida em outros autos. No entanto, todas as questões suscitadas e relevantes para a resolução da lide foram amplamente apreciadas, e entre a fundamentação e a conclusão do acórdão não há proposições inconciliáveis. Quanto aos temas indicados pelos embargantes, consignou-se: “A controvérsia reside na manutenção da tutela provisória que assegura aos agravantes a posse da área objeto da ação de usucapião. A decisão agravada, fundamentada em elementos constantes da sentença da Ação de Interdito Proibitório, concluiu pela revogação da tutela por ausência de comprovação inequívoca da posse, sendo a sentença nos referidos autos assim proferida: Alega o embargante obscuridade na análise das provas produzidas. Pois bem, revisitando as provas utilizadas para julgamento do feito, quais sejam o memorial descritivo (ID 67930430) e Cadastro de imóvel rural – CCIR (ID 67930438), observa-se que tais documentos de fato não comprovam que o requerente exercia a posse, mas apenas existência da fazenda palhaça. Dos documentos apresentados nos autos, não há indício de prova da posse do autor. Nada há de prova documental da sua existência (posse autoral). A prova testemunhal também não comprova a posse dos autores sobre a fazenda palhaça, isso porque, os depoentes em juízo não são firmes em apontar que o autor exercia a posse do referido imóvel, mas, sim, apenas que o autor é morador da região e que o local nunca foi cercado, mas sim utilizado por todos. Desta feita, revisitando as provas produzidas, não há prova razoável das alegações autorais na comprovação de que tenha exercido a posse do imóvel denominado fazenda palhaça. Temos que para o êxito da demanda cabia ao requerente o ônus de comprovar os requisitos previstos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, e ao requerido o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor, conforme prevê a legislação processual civil. Neste aspecto, temos que, pelas provas produzidas, a parte requerente não conseguiu demonstrar serem os efetivos possuidores do bem (nos limites impostos da exordial), pois que inexiste prova do exercício efetivo da posse, seja documental ou testemunhal. Portanto, mister a improcedência do pedido de interdito proibitório. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para declarar a intempestividade dos documentos de ID 161992803 e 162062950, e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO SOARES DA SILVA e MARIA BENTA NASCIMENTO DA SILVA em face de LUIZ CONCEICAO DE MOURA, qualificados nos autos, em razão da não comprovação da sua posse, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários em 10% pelo autor. Cumpra-se. Às providências.” Cumpre salientar que a tutela provisória, por sua natureza instrumental, deve ser mantida apenas enquanto persistirem os requisitos que a justificam, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso, a comprovação da posse mansa e pacífica, elemento essencial para o reconhecimento da usucapião, não se encontra suficientemente demonstrada nos autos, sobretudo diante da decisão recente que afastou tal comprovação no interdito, que versa sobre a mesma área e circunstâncias. Ademais, o argumento dos agravantes relativo à suposta violação dos arts. 494 e 1.022 do CPC, no que tange à modificação do julgado por embargos de declaração, não merece prosperar. Os embargos de declaração, na medida em que sanam omissão ou contradição, podem alterar o conteúdo da decisão, desde que observados os limites legais, o que restou devidamente cumprido, conforme análise da instância originária. Importante destacar que é possível a revogação de tutela provisória diante da modificação do quadro fático-probatório, de acordo com o art. 296 do CPC, como ocorre na hipótese em exame, resguardando-se o princípio do contraditório e o direito de ampla defesa. Como se vê não houve nenhuma omissão ou contradição e, é evidente o mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza ingressar por esta via, destinada apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ausentes neste caso. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003193-32.2024.8.11.0018

ID: 263007939

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003193-32.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONEY SANDRO CUNHA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003193-32.2024.8.11.0018 Autor (a): MUNICÍPIO DE JUARA Requerido (a): RONEY SANDRO CUNHA Vistos. Trata-se de Execução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003193-32.2024.8.11.0018 Autor (a): MUNICÍPIO DE JUARA Requerido (a): RONEY SANDRO CUNHA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que deve ser extinta pela ausência de condições da ação (falta de interesse de agir), em virtude de o crédito tributário não superar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, alterada pela Resolução nº 617, de 12 de março de 20251, e Tema 1.184, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal - STF, senão vejamos. É o relatório. Decido. A Execução Fiscal consiste no instrumento jurídico adequado para que o ente público busque a satisfação do crédito tributário existente em face do sujeito passivo da obrigação tributária. No julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.355.208/SC, ficou evidenciado que a grande parte das Execuções Fiscais em trâmite no Brasil custam mais ao ente público do que o próprio valor cobrado no título executivo, indicando que a utilização de meios executivos extrajudiciais para recebimento dos créditos tributários é mais eficaz do que a tramitação do executivo no âmbito do Poder Judiciário. Diante dessa constatação, o STF decidiu pela possibilidade de extinção de Execuções Fiscais de baixo valor ante a falta de interesse de agir do ente público, cabendo-lhe utilizar de meios extrajudiciais para a satisfação do seu crédito. Confira-se: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (STF - Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023) (destaquei) Se nota que houve uma evolução quanto ao raciocínio jurídico acerca da possibilidade de utilização de mecanismos que permitem aos entes públicos receberem seu crédito fiscal sem necessidade de intervenção estatal. Assim, em complemento ao que decidiu a Suprema Corte, caso o ente fazendário pretenda o intento de Execuções Fiscais e com valores abaixo do mínimo necessário, deverá comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos nos art. 2º e 3º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ, alterada pela Resolução nº 617, de 12 de março de 2025: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (destaquei) E, no caso em exame, não há comprovação de que o ente público cumpriu os requisitos CUMULATIVOS acima mencionados, conforme exige a Jurisprudência do E. TJMT (Apelação Cível nº 0000258-49.2013.8.11.0009, julgada em 21/03/2025; Apelação Cível nº 1003252-21.2024.8.11.0050, julgada em 20/03/2025; Apelação Cível nº 1002433-84.2024.8.11.0050, julgada em 14/02/2025). Com efeito, a existência de legislação própria que estabeleça valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais e a realização periódica de campanhas de programa de refinanciamento fiscal – REFIS, não preenchem os requisitos cumulativos previstos na aludida Resolução do CNJ. Sendo assim, a extinção e arquivamento do presente executivo fiscal é imperativa diante da tese fixada pelo STF, sob regime da Repercussão Geral - Tema 1.184. Nesse ponto, ressalta-se que o valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mencionado na Resolução, é aquele na data de ajuizamento do executivo, conforme recente Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Outrossim, a aplicação do Tema 1.184 já foi disciplinada pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, a qual pontua no art. 1° a legitimidade da extinção de execução fiscal de valor baixo pela ausência de interesse de agir, dispondo no parágrafo primeiro que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No caso, a demanda foi proposta em 24/07/2012 (Id. 209987906), visando à cobrança de débito representado na CDA nº 20127580, no valor de R$ 1.438,85 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) quando do ajuizamento, sendo, portanto, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0000713-39.2012.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (destaquei) Por fim, ressalta-se que a Lei n.º 12.767/12, alterando a Lei n.º 9.492/97, que trata do protesto de títulos, passou a admitir a possibilidade de protesto da certidão da dívida ativa - CDA, fato de extrema relevância para a busca da satisfação integral do crédito tributário, já que, sabidamente, se trata de meio extrajudicial mais célere e eficaz em comparação ao trâmite da Execução Fiscal no âmbito do Poder Judiciário. Com efeito, a intenção do legislador foi atender aos princípios basilares da Constituição Federal, entre eles os princípios da legalidade, eficiência administrativa, celeridade processual e economicidade. Em face do exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI e §3º, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, já que, havendo ou não citação do Executado, a verba sucumbencial não é cabível no caso, pois o Ente exequente não deu causa a execução e o Devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação. Sem nova conclusão, se for o caso, levante-se eventual penhora existente nos autos, mediante as devidas providências. Deixo de submeter o feito ao reexame necessário na forma do § 3º do artigo 496, do Código de Processo Civil. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se de forma definitiva com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado eletronicamente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003047-88.2024.8.11.0018

ID: 263007942

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003047-88.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA ADRIANA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEILA ADRIANA DE SOUZA CRIADO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003047-88.2024.8.11.0018 Autor (a): MUNICÍPIO DE JUARA Requerido (a): LEILA ADRIANA DE SOUZA registrado(a) civilmente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003047-88.2024.8.11.0018 Autor (a): MUNICÍPIO DE JUARA Requerido (a): LEILA ADRIANA DE SOUZA registrado(a) civilmente como LEILA ADRIANA DE SOUZA CRIADO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que deve ser extinta pela ausência de condições da ação (falta de interesse de agir), em virtude de o crédito tributário não superar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, alterada pela Resolução nº 617, de 12 de março de 20251, e Tema 1.184, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal - STF, senão vejamos. É o relatório. Decido. A Execução Fiscal consiste no instrumento jurídico adequado para que o ente público busque a satisfação do crédito tributário existente em face do sujeito passivo da obrigação tributária. No julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.355.208/SC, ficou evidenciado que a grande parte das Execuções Fiscais em trâmite no Brasil custam mais ao ente público do que o próprio valor cobrado no título executivo, indicando que a utilização de meios executivos extrajudiciais para recebimento dos créditos tributários é mais eficaz do que a tramitação do executivo no âmbito do Poder Judiciário. Diante dessa constatação, o STF decidiu pela possibilidade de extinção de Execuções Fiscais de baixo valor ante a falta de interesse de agir do ente público, cabendo-lhe utilizar de meios extrajudiciais para a satisfação do seu crédito. Confira-se: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (STF - Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023) (destaquei) Se nota que houve uma evolução quanto ao raciocínio jurídico acerca da possibilidade de utilização de mecanismos que permitem aos entes públicos receberem seu crédito fiscal sem necessidade de intervenção estatal. Assim, em complemento ao que decidiu a Suprema Corte, caso o ente fazendário pretenda o intento de Execuções Fiscais e com valores abaixo do mínimo necessário, deverá comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos nos art. 2º e 3º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ, alterada pela Resolução nº 617, de 12 de março de 2025: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (destaquei) E, no caso em exame, não há comprovação de que o ente público cumpriu os requisitos CUMULATIVOS acima mencionados, conforme exige a Jurisprudência do E. TJMT (Apelação Cível nº 0000258-49.2013.8.11.0009, julgada em 21/03/2025; Apelação Cível nº 1003252-21.2024.8.11.0050, julgada em 20/03/2025; Apelação Cível nº 1002433-84.2024.8.11.0050, julgada em 14/02/2025). Com efeito, a existência de legislação própria que estabeleça valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais e a realização periódica de campanhas de programa de refinanciamento fiscal – REFIS, não preenchem os requisitos cumulativos previstos na aludida Resolução do CNJ. Sendo assim, a extinção e arquivamento do presente executivo fiscal é imperativa diante da tese fixada pelo STF, sob regime da Repercussão Geral - Tema 1.184. Nesse ponto, ressalta-se que o valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mencionado na Resolução, é aquele na data de ajuizamento do executivo, conforme recente Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Outrossim, a aplicação do Tema 1.184 já foi disciplinada pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, a qual pontua no art. 1° a legitimidade da extinção de execução fiscal de valor baixo pela ausência de interesse de agir, dispondo no parágrafo primeiro que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No caso, a demanda foi proposta em 24/07/2012 (Id. 209987906), visando à cobrança de débito representado na CDA nº 20127580, no valor de R$ 1.438,85 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) quando do ajuizamento, sendo, portanto, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0000713-39.2012.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (destaquei) Por fim, ressalta-se que a Lei n.º 12.767/12, alterando a Lei n.º 9.492/97, que trata do protesto de títulos, passou a admitir a possibilidade de protesto da certidão da dívida ativa - CDA, fato de extrema relevância para a busca da satisfação integral do crédito tributário, já que, sabidamente, se trata de meio extrajudicial mais célere e eficaz em comparação ao trâmite da Execução Fiscal no âmbito do Poder Judiciário. Com efeito, a intenção do legislador foi atender aos princípios basilares da Constituição Federal, entre eles os princípios da legalidade, eficiência administrativa, celeridade processual e economicidade. Em face do exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI e §3º, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, já que, havendo ou não citação do Executado, a verba sucumbencial não é cabível no caso, pois o Ente exequente não deu causa a execução e o Devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação. Sem nova conclusão, se for o caso, levante-se eventual penhora existente nos autos, mediante as devidas providências. Deixo de submeter o feito ao reexame necessário na forma do § 3º do artigo 496, do Código de Processo Civil. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se de forma definitiva com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado eletronicamente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anestor Da Natividade Goncalves x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 256993013

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANESTOR DA NATIVIDADE GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002433-58.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO proposta por ANESTOR DA NATIVIDADE GONCALVES em desfa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002433-58.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO proposta por ANESTOR DA NATIVIDADE GONCALVES em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL AS, visando a cessação da cobrança de tarifa de serviços bancário intitulada “COMBINADO 1 - LP” via débito em sua conta onde recebe benefício previdenciário, com a devolução em dobro dos valores pagos forçadamente e indenização por dano moral. Eis o sucinto resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Fundamento. Decido. A relação contratual das partes é de consumo, sendo aplicado o CDC, conforme Súmula 297 do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E diante da relação consumerista é cabível a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do CDC, sendo da instituição financeira reclamada a incumbência de provar a regularidade de seu proceder. Pois bem. A Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, veda a cobrança de tarifa pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais. Ademais, o artigo 1º da referida Resolução exige a previsão contratual ou prévia autorização/solicitação do cliente para que haja a cobrança de qualquer tarifa pela prestação de instituições financeiras, em harmonia com os preceitos consumeristas, verbis: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. No caso dos autos, porém, apesar de afirmar que é devida a cobrança, o Banco réu não logrou demonstrar que tenha dado plena ciência ao reclamante da natureza dos serviços não essenciais que estava contratando, em detrimento da possibilidade de uso gratuito das modalidades de operações retro descritas. A instituição financeira apresentou termo com indicação de assinatura eletrônica mediante senha, onde consta que, dentre duas opções de serviços disponíveis, essenciais ou suplementares, fora assinalado, também de forma digital, a opção pelo denominado pacote Multi, em razão do qual é efetuada cobrança mensal via débito em conta. Contudo, não restou demonstrado que houve o desvirtuamento da finalidade da abertura para uso de serviços essenciais, eis que os extratos bancários exibidos pelo autor atestam que ele se utiliza da aludida conta apenas para recebimento de benefício previdenciário, mais pagamento via cartão de débito e saques. Tais fatos evidenciam de forma inequívoca que o autor não foi efetivamente informado, de forma clara e adequada, acerca dos possíveis ônus decorrentes da abertura de sua conta bancária, conforme lhe garante o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, mostra-se indevida e injustificada as cobranças da tarifa bancária em questão. Passo agora à análise da caracterização do dano de natureza moral. Como já pontuado, no caso dos autos as cobranças operaram-se de forma ilegítima, uma vez que o autor sofreu descontos referentes a serviços por ele não contratados e não utilizados, na conta em que recebe seu beneficiário de BPC da Previdência Social, sua única fonte de renda, dificultando ainda mais a sua capacidade financeira já bastante comprometida, de modo que restaram configurados os requisitos atinentes à responsabilidade civil pelo dano moral suportado. Importante mencionar que, em casos como este, para a configuração do dano de natureza moral, não há necessidade de demonstração material do prejuízo, mas apenas a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Presentes, na espécie, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do banco réu de reparar os danos a que deu ensejo. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial dominante, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADO. ILÍCITO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja débito de tarifa bancária? Pacote Itaú 3.0" da conta corrente da consumidora, é imprescindível a contratação específica, consistindo em ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do banco apelante, razão pela qual a devolução da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta corrente gera prejuízos aos direitos de personalidade da autora/apelada ensejando a reparação por danos morais. 4. De ofício, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando as circunstâncias do feito e a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS DE OFÍCIO.” (TJ-GO 5143460-86.2021 .8.09.0069, Relator.: WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024). Não havendo dúvida quanto a caracterização do dano moral no caso concreto, passo à análise da fixação do quantum indenizatório. Quanto aos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum indenizatório na reparação por danos morais, deve o julgador diante do caso concreto utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. Nessa ordem, entendo por bem arbitrar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da indenização por danos morais, a ser paga pelo Banco réu ao autor, por considerar que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e o disposto no art. 944 do Código Civil, além de adequar-se aos patamares fixados por esta Corte em casos semelhantes. No que tange à repetição do indébito, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e não se tratando de hipótese de "engano justificável", uma vez que a instituição financeira ao realizar os descontos plenamente ciente de que não havia amparo contratual para sua conduta, é de ser reconhecido o direito do reclamante à restituição em dobro do valor indevidamente adimplido Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu a cancelar a cobrança da tarifa denominada “COMBINADO 1 - LP”, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária do autor referentes à aludida tarifa bancária, nos moldes do art. 42 do CDC, bem como ao pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento e de juros de mora de acordo com a taxa legal desde a citação. Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Coutinho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326306283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-49.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ COUTINHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-49.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Coutinho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Process… Processo 1002433-49.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Coutinho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Questões processuais pendentes: a) - Afasto a alegação de prescrição do direito de ação e decadência. Com efeito, a pretensão cinge-se à declaração de nulidade contratual e devolução de pagamentos indevidos. Destarte, não incide o disposto no inciso IV do § 3° do artigo 206 do Código Civil que se trata de enriquecimento sem causa, mas sim a regra do artigo 205, do Código Civil, que prevê prazo prescricional de dez anos. b) Afasto a preliminar da falta do interesse de agir, tendo em vista que é cristalina a sua existência, vez que a parte autora alega estar sendo alvo de descontos indevidos e não autorizados diretamente em sua conta bancária. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução por outras vias, anteriores à judicial, não é obrigatória e não se configura como etapa sem a qual não se poderia prestar atividade jurisdicional. Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência do contrato (fls. 75/77), descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (fls. 17/25). A controvérsia recai sobre a assinatura ou não do contrato pela parte autora; bem como, se há danos morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) se a assinatura do contrato de fls. 75/77 partiu do próprio punho da parte autora; ii) se o débito e os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, considerando que a parte requerente não reconhece o contrato juntado pela parte ré, determino a produção de prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura do documento de fls. 75/77. Para a realização de prova pericial da operação eletrônica, a fim de apurar a participação da parte autora no contrato, a cargo do banco requerido, que produziu o documento, nomeio o Sr. GABRIEL FORTES, habilitado perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela parte ré. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. IV - Ainda, ante a controvérsia da liberação do valor objeto discutido nesses autos, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada dos extratos bancários do período. V - Os demais pedidos serão apreciados em momento oportuno. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 621 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes