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Neide Santana Guimaraes De Oliveira x Claudimir Jose De Melare Coan e outros

ID: 277228906

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000572-29.2014.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE SANTANA GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN GERALDO J. COAN & CIA. LTDA GERALDO JOAO COAN RUBENS ALBERTO COAN VALDOMIRO FRANCISCO COAN

Notificação

Advogados:

CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

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VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA

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RENATA CRISTINA GOIS

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DENIS TOLEDO LOPES

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RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO

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LUIS FERNANDO ROVEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1000572-29.2014.5.02.0466 AGRAVANTE: NEIDE SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1000572-29.2014.5.02.0466 AGRAVANTE: NEIDE SANTANA GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADO: GERALDO J. COAN & CIA. LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d741c3 proferida nos autos. AP 1000572-29.2014.5.02.0466 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEIDE SANTANA GUIMARAES DE OLIVEIRA CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (SP65284) LUIS FERNANDO ROVEDA (SP288332) RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO (SP168381) VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA (SP305743) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN DENIS TOLEDO LOPES (SP321867) Recorrido: Advogado(s): GERALDO J. COAN & CIA. LTDA DENIS TOLEDO LOPES (SP321867) RENATA CRISTINA GOIS (SP270108) Recorrido: Advogado(s): GERALDO JOAO COAN DENIS TOLEDO LOPES (SP321867) Recorrido: Advogado(s): RUBENS ALBERTO COAN DENIS TOLEDO LOPES (SP321867) Recorrido: Advogado(s): VALDOMIRO FRANCISCO COAN DENIS TOLEDO LOPES (SP321867) RECURSO DE: NEIDE SANTANA GUIMARAES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 06d1464; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 2e1cc99). Regular a representação processual (Id 4224908). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que a constrição parcial das aposentadorias não afetaria o direito de subsistência dos sócios executados. Consta do v. acórdão: "Alega a agravante ser perfeitamente possível a penhora de percentual do benefício previdenciário que excede ao valor de um salário mínimo recebido pelos executados CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN e RUBENS ALBERTO COAN para satisfação de seu crédito trabalhista. Verifica-se, dos autos, que a reclamação trabalhista foi proposta há mais de oito anos e todas as tentativas para a satisfação do crédito do exequente restaram infrutíferas. Dito isto, da análise dos autos, verifica-se que o executado RUBENS recebeu a quantia de R$ 2.684,76 referente ao benefício INSS (aposentadoria por idade) em agosto de 2024 (ID. d40c8a7, fl. 6070) e o executado CLAUDIMIR recebeu a quantia de R$ 3.156,48 referente ao benefício INSS (aposentadoria por idade) em agosto de 2024 (ID. a502d67, fl. 6080). O Juízo de origem assim decidiu (ID. 183afe7): "Considerando que, conforme documentos IDs. #a502d67 e #id: d40c8a7 , os(a) executados(a) CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN, CPF: 985.302.598-15 e RUBENS ALBERTO COAN, CPF: 020.878.918-93, percebem, respectivamente, R$ 3.156,48 e R$ 2.684,76 a título de salário/aposentadoria, valor este que em pouco supera 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social no primeiro caso, e valor inferior à 40% do limite no segundo caso, não há como acolher o requerimento apresentado, na medida em que a adoção da medida implicaria em prejuízo à subsistência do devedor, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III, do art. 5º, da CF)". Não se desconhece que a questão, envolvendo a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, não é pacífica, haja vista a complexidade do tema. Não obstante o caráter alimentar das verbas trabalhistas, meu posicionamento era de que, em princípio, não poderia haver uma interpretação extensiva quanto à expressão "prestação alimentícia", prevista no artigo 833, §2º, do CPC. É certo, contudo, que, interpretando e mitigando a regra do inciso IV, do artigo 833, o C. TST tem permitido a penhora em salário e proventos. O C. STJ, por sua vez, também tem admitido a penhora quando esta não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Neste sentido, as seguintes decisões: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Ressalva-se, todavia, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, na forma decidida pela Corte Especial do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.707.414/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)" "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser "inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente". Acrescentou que "mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista". 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022). Assim passo a adotar o entendimento dos demais Desembargadores desta Egrégia 14ª Turma, que defendem a possibilidade da penhora se o valor dos salários ou proventos percebidos for superior a cinco salários mínimos, sendo a penhora limitada a 10% sobre o valor líquido recebido. E, considerando que no caso dos autos, os executados percebem quantia inferior a dois salários mínimos e meio (R$ 1.412,00 a partir de janeiro de 2024), tenho que a quantia recebida, por óbvio é essencial à subsistência do ser humano, motivo pelo qual, não há como se deferir qualquer penhora, ainda que limitada a percentual mínimo. Assim, mantenho a decisão de origem." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao inciso II do artigo 5° da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NEIDE SANTANA GUIMARAES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1012186-18.2025.4.01.4100

ID: 326629904

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1012186-18.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO ANTONIO MOSQUINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012186-18.2025.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: LUCIO ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012186-18.2025.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: LUCIO ANTONIO MOSQUINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO3593 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação popular, com pedido liminar, proposta pelo cidadão LÚCIO ANTÔNIO MOSQUINI em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a imediata desobstrução de vias públicas. Alega o autor. em síntese, que fechamento de acessos urbanos da BR-364 no município de Jaru/RO – especialmente cruzamentos como o da Rua Afonso José, pelo DNIT, foi realizado de forma arbitrária, sem realização de estudo técnico adequado (como o Relatório de Impacto de Trânsito - RIT) ou audiências públicas. Afirma ainda que o ato tem gerado transtornos graves à população local, inclusive à mobilidade urbana, comércio, acesso a serviços e segurança viária, causando comoção social e protestos públicos. Pede, portanto, a anulação ou revisão da medida administrativa. Inicial instruída com procuração e outros documentos (id. 2195138755 e seguintes), inclusive o recolhimento das custas (id. 2195140204). A União compareceu aos autos (id. 2195461034), manifestando que aAção Popular não é adequada para contestar a execução de obras públicas, especialmente sem prova de ilegalidade ou dano ao patrimônio. Defende que os bloqueios viários realizados pelo DNIT têm respaldo técnico e visam à segurança. Por fim, pede que não seja concedida liminar sem sua prévia manifestação e requer o indeferimento da ação ou, ao menos, da medida urgente. É o relatório. Decido. Destaco, de logo, que é caso de indeferimento liminar da presente ação popular, por inadequação da via eleita, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a ser desafiado nesta via processual. Como se sabe, nos termos do art. 5.º, inciso LXXIII, da Carta Constitucional de 1988, a ação popular é um dos instrumentos de participação política do cidadão na gestão governamental que se circunscreve à invalidação de atos ou contratos que estejam maculados pelo vício da lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural. Conferindo exegese ao dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a Ação Popular, como regulada pela Lei nº 4.717, de 29.06.1965, visa à declaração de nulidade ou à anulação de atos administrativos, quando lesivos ao patrimônio público, como dispõem seus artigos 1º, 2º e 4º. Mas não é preciso esperar que os atos lesivos ocorram e produzam todos os seus efeitos, para que, só então, ela seja proposta" (cf. AO 506-QO/AC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 04/12/1998). De modo que a ação popular tem fins preventivos e repressivos da atividade administrativa ilegal e lesiva ao objeto legalmente salvaguardado, quer como forma de prevenir a consumação dos efeitos lesivos do ato, quer como meio repressivo ou corretivo da aludida lesão. Sobre a temática, a Corte Constitucional assentou o posicionamento de que, para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar de princípios que norteiam a Administração Pública, sendo dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos. Isso na consideração de que a norma constitucional abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico. (Cf. RE 170.768/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ilmar Galvão, DJ 13/08/1999; RE 206.889/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 13/06/1997.) Posicionamento esse que se viu reafirmado, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 824.781-RG/MT, no sentido de que "o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como objetos a serem defendidos pelo cidadão, separadamente, qualquer ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico" (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 09/10/2015). Na concreta situação dos autos, a leitura atenta da peça exordial revela que não há ato administrativo objetivamente identificado, desejando a parte autora ordem judicial genérica e abstrata a garantir o pleno funcionamento das vias públicas. Diante disso, a pretensão da autora não se enquadra nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na Lei n. 4.717/1965 que regula a Ação Popular. Isso porque, a presente ação não almeja a anulação de um ato lesivo ao patrimônio público, mas sim compelir os réus ao cumprimento de uma obrigação de fazer. Veja-se, então, que a ação popular veicula pretensão de imposição de obrigação de fazer, restando patente a inadequação da via processual eleita pela autora. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. BLOQUEIO DE RODOVIAS FEDERAIS POR CAMINHONEIROS. MANIFESTAÇÕES CONTRA RESULTADO DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO A SER IMPUGNADO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (CF/88, ART. 5.º, INC. LXXIII). 1. A ação popular tem cabimento para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 4.717/1965. 2. No caso, o autor popular não apontou ato administrativo concreto a ser anulado, mas sim pretendeu obter provimento judicial para compelir a Administração Pública a adotar medidas contra o bloqueio de rodovias federais por manifestantes. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe ação popular para veicular pedido de obrigação de fazer ou não fazer, sendo inadequada a via eleita quando ausente ato administrativo concreto passível de anulação. Precedente do TRF1. 4. A pretensão do autor já foi objeto de decisão na ADPF 519/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou medidas para desobstrução das rodovias federais, o que evidencia a falta de interesse de agir superveniente. 5. Sentença mantida. Remessa necessária a que se nega provimento. Ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação popular, por força da aplicação do art. 5º, inciso LXXIII, da CF/ (REO 1072378-82.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2024 PAG.) (g. n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ASFALTAMENTO DE TRECHO RODOVIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular tem cabimento para o fim específico de anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não se prestando à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido: REO 1002448-07.2019.4.01.4200, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/02/2021; AC 1010932-04.2020.4.01.3900, Desembargador Federal Antonio De Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 13/11/2020. 2. Hipótese em que o autor não busca a anulação de nenhum ato concreto, mas de condenação dos réus a executar o asfaltamento do trecho rodoviário da BR-030, caracterizando obrigação de fazer, para a qual, segundo entendimento desta Corte, não se presta a Ação Popular. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003072-42.2021.4.01.3309, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2022 PAG.) (g. n.) Assim, como a ação popular somente é cabível para anulação ou invalidação de atos lesivos ilegais ou imorais, não se prestando para pretensões condenatórias a obrigações de fazer ou de não fazer, o presente feito deverá ser extinto sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do no art. 485, incisos I e VI, do CPC/2015, c/c o art. 5.º, inciso LXXIII, da Carta Magna e art. 1.º, § 1.º, da Lei de Ação Popular. Sem custas e honorários advocatícios (CF/88, art. 5.º, inciso LXXIII; Lei 9.289/96, art. 4.º, inciso IV). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (Lei 4.717/65, art. 19). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal (art. 19, § 2º, da Lei n. 4.717/65). Transcorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Jose Carlos Mendes Da Silva x Adauto Simao e outros

ID: 276529725

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0066100-66.2004.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADAUTO SIMAO ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA FABIO LUCIO ALVES J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA RAFAEL MORA GASPARI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA AGRAVADO: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47b9fdf proferida nos autos. AP 0066100-66.2004.5.02.0049 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS MENDES DA SILVA FRANCISCO CRUZ LAZARINI (SP50157) Recorrido: ADAUTO SIMAO Recorrido: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA Recorrido: FABIO LUCIO ALVES Recorrido: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME Recorrido: JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA Recorrido: MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Recorrido: RAFAEL MORA GASPARI RECURSO DE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a849cfd; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7e90933). Regular a representação processual (Id 5968dd6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Defende a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Penhora de aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligências requeridas pelas partes com o intento de promover a execução apenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. O art. 833 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventos quando destinada ao pagamento de verba de natureza alimentícia: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentícia, entendo que há possibilidade de penhora de rendimentos e, neste sentido, já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios , salientando que " não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pelo próprio Litisconsorte, ao valor correspondente a 30% dos seus salários. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas, destaco a posição consolidada desta Turma, a qual tem sustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5 (cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora de valores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos proventos auferidos, visando preservar a manutenção básica dos executados. No desenrolar deste caso específico, pode-se observar que a quantia mensal auferida pelos executados Sr. José Luís dos Santos Costa (ID. b441e40) é de R$ 3.132,38 (três mil cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) e pelo Sr. Adauto Simão (ID. 2302b3f) é de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) , valores abaixo do limite de cinco salários-mínimos o que, por conseguinte, estão fora do escopo passível de penhora, conforme o entendimento predominante desta Turma. Nessa esteira, não há margem para discussão acerca da aplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, a necessidade premente de se preservar a dignidade e a subsistência das partes executadas, princípios fundamentais que não podem ser negligenciados no contexto do processo de execução em tela. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

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Karina Dos Santos x Davi Serpa Trindade e outros

ID: 274962699

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002537-64.2013.5.02.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAVI SERPA TRINDADE DAVI SERPA TRINDADE - ME

Notificação

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AIAP 0002537-64.2013.5.02.0023 AGRAVANTE: KARINA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AIAP 0002537-64.2013.5.02.0023 AGRAVANTE: KARINA DOS SANTOS AGRAVADO: DAVI SERPA TRINDADE - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 08d4c20, proferida nos autos. AIAP 0002537-64.2013.5.02.0023 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KARINA DOS SANTOS DEJAIR DE ASSIS SOUZA (SP257340) Recorrido: DAVI SERPA TRINDADE Recorrido: DAVI SERPA TRINDADE - ME RECURSO DE: KARINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id fa2fd61; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1218852). Regular a representação processual (Id f7f76bc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e preferencial, razão pela qual deve ser admitida a penhora de até 50% do benefício previdenciário e da remuneração do executado, sendo que tal penhora não deve ficar limitada somente ao valor que ultrapassar 5 salários mínimos. Consta do v. acórdão: "O Código de Processo Civil de 2015 enuncia: "Artigo 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528 § 8º, e no artigo 529, § 3º" - grifei. Destarte, a lei veda a penhora de salários e proventos de aposentadoria, bem como dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estabelecendo, no entanto, uma exceção no parágrafo 2º, qual seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-2, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) Considerando-se, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora parcial sobre salário/provento de aposentadoria. Anoto, por oportuno, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses que colidem, quais sejam, a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Isso significa que o percentual a ser penhorado deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, bem como evitar a afronta à dignidade humana, norte central da Constituição Cidadã, garantindo-se, em consequência, um mínimo de subsistência ao devedor. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a legislação vigente, firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. De outro lado, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Não há consenso na jurisprudência, contudo, a respeito de um percentual a ser aplicado, podendo ele variar caso a caso, desde que respeitado o teto de 50% de ganhos líquidos do devedor, como dito. Este Desembargador, tem considerado razoável, pra que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que esse seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive, na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, §2º, do CPC. Este entendimento adotado pela E. 14ª é baseado no salário mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários mínimos nacionalmente unificado por lei federal. Ante tais ponderações, ao contrário do que entendeu o D. Juízo "a quo", há possibilidade, no caso positivo de referidas pesquisas, de se penhorar bens livres e desembaraçados, pois para o caso dos autos não se aplica a hipótese impenhorabilidade absoluta de salário e proventos de aposentadoria, desde que observada uma porcentagem razoável e que seja para fins de pagamento de débitos de natureza trabalhista. Diante de tais circunstâncias, reformo a decisão agravada para determinar a utilização de convênio para consulta ao CAGED e expedição de ofício ao INSS/convênio PREVJUD e em caso de resposta positiva a determinação de penhora mensal do salário e/ou proventos de aposentadoria , observado o percentual de 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos, até a satisfação da execução." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1.º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAVI SERPA TRINDADE - ME

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Karina Dos Santos x Davi Serpa Trindade e outros

ID: 274962726

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002537-64.2013.5.02.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAVI SERPA TRINDADE DAVI SERPA TRINDADE - ME

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Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AIAP 0002537-64.2013.5.02.0023 AGRAVANTE: KARINA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AIAP 0002537-64.2013.5.02.0023 AGRAVANTE: KARINA DOS SANTOS AGRAVADO: DAVI SERPA TRINDADE - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 08d4c20, proferida nos autos. AIAP 0002537-64.2013.5.02.0023 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KARINA DOS SANTOS DEJAIR DE ASSIS SOUZA (SP257340) Recorrido: DAVI SERPA TRINDADE Recorrido: DAVI SERPA TRINDADE - ME RECURSO DE: KARINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id fa2fd61; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1218852). Regular a representação processual (Id f7f76bc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e preferencial, razão pela qual deve ser admitida a penhora de até 50% do benefício previdenciário e da remuneração do executado, sendo que tal penhora não deve ficar limitada somente ao valor que ultrapassar 5 salários mínimos. Consta do v. acórdão: "O Código de Processo Civil de 2015 enuncia: "Artigo 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528 § 8º, e no artigo 529, § 3º" - grifei. Destarte, a lei veda a penhora de salários e proventos de aposentadoria, bem como dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estabelecendo, no entanto, uma exceção no parágrafo 2º, qual seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-2, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) Considerando-se, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora parcial sobre salário/provento de aposentadoria. Anoto, por oportuno, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses que colidem, quais sejam, a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Isso significa que o percentual a ser penhorado deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, bem como evitar a afronta à dignidade humana, norte central da Constituição Cidadã, garantindo-se, em consequência, um mínimo de subsistência ao devedor. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a legislação vigente, firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. De outro lado, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Não há consenso na jurisprudência, contudo, a respeito de um percentual a ser aplicado, podendo ele variar caso a caso, desde que respeitado o teto de 50% de ganhos líquidos do devedor, como dito. Este Desembargador, tem considerado razoável, pra que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que esse seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive, na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, §2º, do CPC. Este entendimento adotado pela E. 14ª é baseado no salário mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários mínimos nacionalmente unificado por lei federal. Ante tais ponderações, ao contrário do que entendeu o D. Juízo "a quo", há possibilidade, no caso positivo de referidas pesquisas, de se penhorar bens livres e desembaraçados, pois para o caso dos autos não se aplica a hipótese impenhorabilidade absoluta de salário e proventos de aposentadoria, desde que observada uma porcentagem razoável e que seja para fins de pagamento de débitos de natureza trabalhista. Diante de tais circunstâncias, reformo a decisão agravada para determinar a utilização de convênio para consulta ao CAGED e expedição de ofício ao INSS/convênio PREVJUD e em caso de resposta positiva a determinação de penhora mensal do salário e/ou proventos de aposentadoria , observado o percentual de 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos, até a satisfação da execução." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1.º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAVI SERPA TRINDADE

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Processo nº 1000628-89.2023.8.11.0096

ID: 330153529

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000628-89.2023.8.11.0096

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA ALVES MIRANDA ELITON DOS SANTOS SILVA LUCAS EDUARDO STURMER

Acórdão

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000628-89.2023.8.11.0096 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000628-89.2023.8.11.0096 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), ELITON DOS SANTOS SILVA - CPF: 056.286.641-89 (RECORRIDO), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO), LUCAS EDUARDO STURMER - CPF: 083.015.451-51 (RECORRIDO), ALAN PINTO DE LIMA - CPF: 083.288.341-70 (RECORRIDO), ANA CRISTINA ALVES MIRANDA - CPF: 042.890.121-24 (RECORRIDO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), COLETIVIDADE (VÍTIMA), JEAN CARLOS DOS SANTOS - CPF: 043.172.771-66 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO DANIEL EICKOFF - CPF: 011.937.191-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ingresso policial em domicílio. Violação ao domicílio. Cumprimento de mandado de prisão preventiva. Homologação da prisão em flagrante. Nulidade da busca domiciliar. Descoberta fortuita de indícios de outros crimes em flagrante. Validade das provas apreendidas. Indeferimento da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade ou fatos novos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou o relaxamento das prisões dos recorridos, declarou a nulidade das provas obtidas na residência e indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva. 2. O parquet pleiteia a homologação do auto de prisão em flagrante, o reconhecimento da validade das provas apreendidas e a decretação da prisão preventiva dos recorridos. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais na residência foi legítima; (ii) definir se a busca domiciliar subsequente e a apreensão de drogas e armas devem ser consideradas válidas; e (iii) saber se estão presentes os fundamentos da contemporaneidades ou a notícia de fatos novos que justifiquem a decretação da prisão preventiva dos recorridos. III. Razões de decidir 4. O ingresso dos policiais na residência encontra respaldo na existência de mandado de prisão preventiva regularmente expedido contra o suspeito Eduardo Rodrigues de Araújo, conforme decisão proferida na Ação Penal n. 1002448-71.2023.8.11.0023, o que afasta a alegação de violação à inviolabilidade do domicílio. 5. A entrada na residência com o objetivo de cumprir mandado de prisão foi legítima, e a localização do suspeito no interior do imóvel confirmou a informação de que já era de conhecimento dos policiais de que estaria escondido na residência, reforçando a regularidade da diligência. 6. A posterior apreensão de drogas e armas na residência decorreu de fundadas razões objetivas surgidas no momento da diligência, configurando a serendipidade, reconhecida pela jurisprudência como causa legítima para a validação das provas obtidas incidentalmente. 7. A homologação da prisão em flagrante é medida que se impõe, considerando a legalidade do ingresso domiciliar e a existência de situação de flagrante delito evidenciada pelos objetos ilícitos encontrados no local. 8. A decretação da prisão preventiva dos recorridos, contudo, não se justifica diante da ausência de contemporaneidade dos fatos ou notícia de fatos novos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, especialmente considerando o lapso temporal entre o relaxamento da prisão e a análise do recurso. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A entrada de policiais em residência para cumprimento de mandado de prisão vigente é legítima e não configura violação à inviolabilidade de domicílio. 2. A apreensão de provas de crimes distintos, verificada fortuitamente durante a diligência decorrente de fundadas razões surgidas, caracteriza hipótese de serendipidade, sendo válida a utilização desses elementos na persecução penal, desde que a entrada no imóvel seja legítima. 3. A decretação da prisão preventiva exige a demonstração de contemporaneidade entre os fatos motivadores, e sua ausência inviabiliza a decretação da medida extrema”. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso XI; CPP, art. 312, § 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 958.594/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, data do Julgamento: 12 de fevereiro de 2025; data da publicação: 20 de fevereiro de 2025; TJMT, Habeas Corpus n. 1022424-07.2021.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 4 de fevereiro de 2022; data da publicação: 4 de fevereiro de 2022; TJMT, Apelação n. 1000914-28.2023.8.11.0012, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 25 de abril de 2025; data da publicação: 25 de abril de 2025; TJMT, Recurso em Sentido Estrito n. 1004976-49.2024.8.11.0086, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 16 de maio de 2025; data da publicação: 16 de maio de 2025; TJMT, Recurso em Sentido Estrito n. 0001524-10.2018.8.11.0102, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 18 de junho de 2025; data da publicação: 18 de junho de 2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão proferido no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000628-89.2023.8.11.0096 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba, que determinou o relaxamento das prisões dos recorridos, declarou a nulidade das provas obtidas na residência e indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva. Em síntese, o parquet alega que a entrada dos policiais militares na residência onde os recorridos foram localizados se deu no contexto do cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor de Eduardo Rodrigues de Araújo, vulgo “Gongo”, afastando a alegação de violação do domicílio. Assim, requer a homologação do auto de prisão em flagrante, o reconhecimento da validade das provas e a decretação das custódias cautelares dos recorridos (Id. 269670773). Os recorridos apresentaram contrarrazões ao recurso, protestando pelo desprovimento (Id. 269670795 e Id. 269670799). Oportunizada a retratação, o juízo de origem houve por bem manter a decisão por seus próprios fundamentos (Id. 269670801). A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do eminente Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, lançou parecer nos autos, manifestando-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo provimento (Id. 273948873), sintetizando a seguinte ementa: “Acusados presos em flagrante pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06; art. 12 da Lei n. 10.826/03 – Revogada prisão em flagrante, juízo concedeu relaxamento da prisão aos acusados – Inconformismo Ministerial – Pugna pela homologação do auto de prisão em flagrante dos réu, assim como pela decretação da prisão preventiva - Pleito procedente – Auto de Prisão em Flagrante dentro dos conformes da lei – Mandado de prisão – Diligência policial – Crimes de natureza permanente - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312) – Necessidade de se garantir a ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal – Imperiosidade da medida extrema – Pelo provimento do recurso.” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso em sentido estrito. Como relatado, o Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba determinou o relaxamento das prisões dos recorridos, declarou a nulidade das provas obtidas na residência e indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva. Irresignado, o parquet requer a homologação do auto de prisão em flagrante, o reconhecimento da validade das provas e a decretação das custódias cautelares dos recorridos. Considerando a insurgência recursal, transcrevo o termo da audiência de custódia para melhor exame dos fundamentos que levaram o Magistrado a declarar a prisão em flagrante ilegal: “Consta dos autos que, em tese, diante da prática de diversos homicídios na cidade de Peixoto de Azevedo, bem como por fazer parte da facção criminosa, Comando Vermelho – CV, foi decretado e expedido em desfavor do suspeito EDUARDO RODRIGUES DE ARAUJO, vulgo ‘GONGO’, mandado de prisão; assim, em diligências, a equipe da Força Tática, em cumprimento a operação ‘Manos Ferri’, desencadeada pelo 15º Comando Regional da Polícia Militar, em conjunto com o BOPE e a FT de Sorriso/MT, obtiveram informações que o suspeito EDUARDO estaria se escondendo em uma residência neste município de Itaúba/MT; que no dia 26/10/2023 obtiveram a informação exata do seu paradeiro, como sendo: Rua João Paulo II, n. 338, em Itaúba/MT e, de posse do mandado de prisão, realizaram a abordagem domiciliar; que na residência foi localizado 4 indivíduos, dentre eles o suspeito EDUARDO, os quais se encontravam espalhados nos cômodos da residência; que o suspeito EDUARDO foi localizado em um dos quartos com uma arma de fogo (revólver cal. .38, com 4 munições) em mãos; que a equipe policial verbalizou para que este soltasse a arma, tendo hesitado e apontado a arma em direção a equipe policial a qual, para repelir injusta e iminente agressão, efetuou disparos, que atingiram o suspeito levando-o a óbito; que concomitantemente, foi realizado busca domiciliar sendo localizado no quarto do suspeito EDUARDO uma grande quantidade de droga e 1 balança de precisão; que em outro cômodo da casa foi localizado vários pinos contendo substâncias análogas a cloridrato de cocaína, 1 espingarda bloqueada cal. 22 e 1 simulacro de pistola cal. 9mm. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a entrada na residência ocorreu sem autorização judicial, violando norma constitucional e legal. Os policiais estavam em diligências a fim de localizar o suspeito EDUARDO, suposto autor de duplo homicídio ocorrido há uma semana, na comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Na data de ontem (26/10/2023), obtiveram informações que ele estaria em uma residência nesta Comarca. Por tal razão, ingressaram no local para efetuar a prisão (mesmo não havendo notícia nenhuma dos autos de mandado de prisão expedido em desfavor dele) e, na sequência, realizaram buscas na residência e efetuaram a apreensão de entorpecentes, balança de precisão, além de armas de fogo. Frisa-se que conforme texto constitucional ‘a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial’ (art. 5º, inciso XI, da CF). Nenhuma dessas hipóteses encontrava-se presente. Embora o delito de tráfico de drogas e o de posse de arma de fogo sejam de natureza permanente, que se consumam a todo instante, em nenhum momento os policiais afirmaram que sabiam que o local era ponto de venda/armazenamento de drogas, que tinha movimentação típica de usuários no local ou qualquer outra circunstância que levasse a crer que eles sabiam da ocorrência dos crimes em flagrante. Simplesmente, afirmaram que estavam no encalço do investigado Eduardo e, depois de adentrarem no local, revistaram a casa. Em outras palavras, não havia justa causa prévia a autorizar o ingresso na residência. Diante da informação de que o investigado EDUARDO estava escondido na residência, e de posse do mandado de prisão, deveria a autoridade policial ter requerido autorização judicial para proceder à busca domiciliar, o que não foi feito. Conforme disposição do Código de Processo Penal: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; Assim, não havendo justa causa anterior ou mandado judicial de busca domiciliar, o ingresso na casa, da forma como se deu, infringiu a norma constitucional e está eivado de ilegalidade. Assim, a prisão em flagrante dos autuados deve ser relaxada. Por consequência, ilegal também foi a apreensão do tóxico, das armas e das munições, que só não serão devolvidos por serem objeto material de crime e porque é proibido o porte/posse sem autorização da autoridade competente. Por último, diante da nulidade da apreensão do tóxico e da arma de fogo, e não havendo pressuposto para a decretação da prisão preventiva (materialidade delitiva), é caso de indeferimento das representações formuladas pelo Delegado de Polícia e pelo Ministério Público. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta: A) RELAXO a PRISÃO EM FLAGRANTE dos autuados ELITON DOS SANTOS SILVA, LUCAS EDUARDO STURMER, ALAN PINTO DE LIMA e ANA CRISTINA ALVES MIRANDA, já qualificados nos autos, assim o fazendo com base no art. 310, inciso I, do CPP; e no art. 5º, inciso LXV, da CF; B) DECLARO a nulidade da apreensão do tóxico, das armas, das munições e demais objetos encontrados na residência, ante a infringência do art. 5º, inciso XI, da CF; e C) INDEFIRO os requerimentos para decretação da PRISÃO PREVENTIVA formulados pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por não estarem preenchidos os pressupostos necessários (materialidade delitiva) para tanto, tudo nos termos da fundamentação supra” (Id. 269670763). Após detida análise dos autos, entendo que assiste parcial razão ao recurso interposto pelo parquet. Isso porque, embora não tenha sido juntado o mandado de prisão expedido em desfavor de Eduardo Rodrigues de Araújo, conhecido como “Gongo”, constato, em consulta ao PJe – 1º Grau, que, na Ação Penal n. 1002448-71.2023.8.11.0023, houve a decretação da medida, com a respectiva inserção da determinação no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), informação que, inclusive, poderia ter sido facilmente averiguada pelo Magistrado, caso tivesse efetuado consulta aos referidos sistemas, em atenção ao princípio da eficiência. No caso concreto, como narrado no Boletim de Ocorrência n. 2023.305165 (Id. 269669759 – página 5) e transcrito pelo Juiz, os policiais tomaram conhecimento de que o suspeito Eduardo, até então homiziado, estaria escondido em uma residência na comarca de Itaúba. Com a finalidade de cumprir o mandado de prisão ainda vigente, os agentes dirigiram-se ao local e encontraram o acusado em um dos cômodos da casa. É necessário consignar que o objetivo dos policiais, ao adentrarem o imóvel, era exclusivamente o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de Eduardo. Assim, os policiais não violaram o direito à inviolabilidade domiciliar prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, uma vez que, munidos de determinação judicial, adentraram no imóvel para cumprimento da ordem. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “1. Considerando que a entrada no domicílio da genitora do paciente se deu em razão do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos de n. 1002542-72.2020.811.0007, não há que se falar em violação à domicilio” (TJMT, Habeas Corpus n. 1022424-07.2021.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 4 de fevereiro de 2022; data da publicação: 4 de fevereiro de 2022). Ademais, uma vez dentro da residência, e após o óbito do suspeito Eduardo, os agentes verificaram que ele portava um “revólver cal.38 com 4 (quatro) munições”. Diante de fundadas razões para suspeitar da prática de outros crimes em flagrante, os policiais procederam à busca domiciliar, localizando, no mesmo cômodo em que o suspeito estava, “uma grande quantidade de droga e balança de precisão”. Confirmadas as suspeitas, os agentes estenderam a busca aos demais cômodos da residência, ocasião em que encontraram “vários pinos” contendo substância análoga ao cloridrato de cocaína, uma espingarda bloqueada calibre 22 e um simulacro de pistola calibre 9mm. Dessarte, a atuação dos agentes públicos foi legítima, inicialmente respaldada no cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido por autoridade judiciária, com a certeza de que o suspeito Eduardo se encontrava no interior da residência, o que foi confirmado após o ingresso. Igualmente legítima foi a busca domiciliar subsequente, motivada por fundada suspeita de que outros crimes estavam em curso – o suspeito Eduardo portando um revolver calibre 38 (trinta e oito), com 4 (quatro) munições -, o que justificou a varredura no cômodo em que ele estava inicialmente e, após a localização de drogas e apetrechos típicos da comercialização de entorpecentes, a ampliação das buscas, com a apreensão de mais substâncias ilícitas e armas de fogo. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça admite a descoberta fortuita de indícios de outro crime durante o cumprimento de uma medida judicial, situação comumente denominada de serendipidade. Vejamos: “2. O fenômeno jurídico da serendipidade, circunstância em que o cumprimento de uma medida judicial produz, fortuitamente, a localização de indícios do cometimento de outro crime, é admitido na jurisprudência pátria. Precedente . 3. No caso em exame, a partir da análise do contexto fático delineado no acórdão impugnado, verifica-se que, embora a medida invasiva tenha sido autorizada judicialmente no curso de processo relativo a delito diverso - em que a busca e apreensão visava ao cumprimento de mandado prisional -, os agentes de polícia encontraram fortuitamente eppendorfs vazios (indícios da prática do delito de tráfico de drogas), com desdobramento das diligências diante do estado de flagrância. Nesse contexto, não há falar em desvio de finalidade no cumprimento do mandado judicial, mas, sim, em descoberta eventual de provas, não se verificando irregularidade na referida medida” (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 958594/SP 2024/0419857-9, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, data do Julgamento: 12 de fevereiro de 2025; data da publicação: 20 de fevereiro de 2025). Esta Corte adota o mesmo entendimento: “3. A preliminar de nulidade decorrente de suposta ofensa à inviolabilidade de domicílio foi corretamente afastada. Constatou-se que os policiais militares ingressaram no imóvel para o cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido contra um dos residentes, diligência esta plenamente autorizada pelo art. 293 do CPP. No curso da atuação, emergiram fundadas razões objetivas que indicavam a ocorrência de flagrante delito, autorizando a ampliação da diligência inicial e a realização de busca no interior da residência. Tal atuação encontra respaldo na teoria da serendipidade, que permite a apreensão de provas de infração diversa da originalmente visada, desde que descoberta fortuitamente no curso de diligência lícita” (TJMT, Apelação n. 1000914-28.2023.8.11.0012, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 25 de abril de 2025; data da publicação: 25 de abril de 2025) Diante disso, restando evidente que o ingresso dos policiais na residência ocorreu em decorrência de mandado judicial regularmente expedido, e que a busca domiciliar se deu em razão de fundadas razões objetivas que indicavam a prática de outros crimes em flagrante, não há nulidade a ser reconhecida. Portanto, homologo a prisão em flagrante ocorrida e declaro legítimas as provas apreendidas. De outro lado, quanto ao requerimento do parquet relativo à decretação da prisão preventiva dos recorridos, entendo que não há motivação idônea para tal medida neste momento. Isso porque, consoante o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, a decisão que decretar a custódia cautelar “deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. A esse respeito, é importante trazer ao conhecimento o conceito de “fatos novos ou contemporâneos” na visão do doutrinador, jurista e desembargador Guilherme de Souza Nucci: “O fato novo é o que surge depois da prática do crime e emerge como surpresa, como ocorre quando uma testemunha importante para a apuração da infração penal é ameaçada caso preste depoimento; torna-se motivo relevante para a decretação da prisão preventiva. Espera-se que, tão logo o fato novo surja, a medida restritiva seja imposta. O fato contemporâneo é o existente ao tempo da prisão, que pode originar-se em época anterior, por ocasião do cometimento do delito e se mantem até o momento no qual o juiz impõe a prisão preventiva, como, por exemplo, a gravidade concreta do fato, associada aos antecedentes criminais do réu. O ponto a se evitar é alicerçar a prisão cautelar em fato pretérito muito antigo, mesmo que se trate da prática de delito grave. Se uma infração penal é concretamente séria, o que se espera é a decretação da segregação cautelar de pronto; não há cabimento em se esperar vários meses, investigando o delito, com o suspeito solto, para, depois, somente quando a denúncia for recebida, a prisão seja deferida” (Código de Processo Penal Comentado, 23ª edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2024, p. 728). No caso concreto, verifico que não estão presentes elementos que caracterizem a contemporaneidade necessária para a decretação da prisão preventiva neste momento, pois o relaxamento da medida se deu em 27 de outubro de 2023 (Id. 269670763) e o presente recurso somente foi encaminhado para análise desta Corte em 26 de agosto de 2024 (Id. 269670802). Ademais, não há notícia nos autos de fatos novos que pudessem fundamentar a prisão preventiva dos recorridos. Outro aspecto relevante é que os relatórios de antecedentes criminais dos recorridos Alan Pinto de Lima e Lucas Eduardo Sturmer não indicam a existência de ações penais, procedimentos em segredo de justiça ou atos infracionais em nome deles (Id. 269670755 e Id. 269670758). Dessarte, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do relaxamento da prisão em flagrante e a análise do presente recurso, aliado à ausência de elementos concretos que evidenciem risco atual à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, entendo que não há motivos que fundamentem a decretação da prisão preventiva neste momento. Nesse sentido, o entendimento desta Corte em casos análogos: “5. A contemporaneidade dos motivos da prisão não se configura, tendo decorrido cerca de seis meses desde o fato sem notícia de novos atos ilícitos ou ameaça à persecução penal” (TJMT, Recurso em Sentido Estrito n. 1004976-49.2024.8.11.0086, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 16 de maio de 2025; data da publicação: 16 de maio de 2025). “8. A ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso e a medida cautelar inviabiliza o acolhimento do pedido de segregação provisória” (TJMT, Recurso em Sentido Estrito n. 0001524-10.2018.8.11.0102, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 18 de junho de 2025; data da publicação: 18 de junho de 2025). Dessa forma, entendo que a decretação da prisão preventiva dos recorridos, neste momento, não encontra respaldo no caso concreto, revelando-se inviável a adoção da medida extrema. Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso para homologar o auto de prisão em flagrante e declarar válidas as provas apreendidas durante a busca domiciliar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Jose Carlos Mendes Da Silva x Adauto Simao e outros

ID: 276990044

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0066100-66.2004.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADAUTO SIMAO ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA FABIO LUCIO ALVES J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA RAFAEL MORA GASPARI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA AGRAVADO: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 47b9fdf, proferida nos autos. AP 0066100-66.2004.5.02.0049 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS MENDES DA SILVA FRANCISCO CRUZ LAZARINI (SP50157) Recorrido: ADAUTO SIMAO Recorrido: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA Recorrido: FABIO LUCIO ALVES Recorrido: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME Recorrido: JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA Recorrido: MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Recorrido: RAFAEL MORA GASPARI RECURSO DE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a849cfd; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7e90933). Regular a representação processual (Id 5968dd6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Defende a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Penhora de aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligências requeridas pelas partes com o intento de promover a execução apenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. O art. 833 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventos quando destinada ao pagamento de verba de natureza alimentícia: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentícia, entendo que há possibilidade de penhora de rendimentos e, neste sentido, já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios , salientando que " não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pelo próprio Litisconsorte, ao valor correspondente a 30% dos seus salários. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas, destaco a posição consolidada desta Turma, a qual tem sustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5 (cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora de valores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos proventos auferidos, visando preservar a manutenção básica dos executados. No desenrolar deste caso específico, pode-se observar que a quantia mensal auferida pelos executados Sr. José Luís dos Santos Costa (ID. b441e40) é de R$ 3.132,38 (três mil cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) e pelo Sr. Adauto Simão (ID. 2302b3f) é de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) , valores abaixo do limite de cinco salários-mínimos o que, por conseguinte, estão fora do escopo passível de penhora, conforme o entendimento predominante desta Turma. Nessa esteira, não há margem para discussão acerca da aplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, a necessidade premente de se preservar a dignidade e a subsistência das partes executadas, princípios fundamentais que não podem ser negligenciados no contexto do processo de execução em tela. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME

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Jose Carlos Mendes Da Silva x Adauto Simao e outros

ID: 276990075

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0066100-66.2004.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADAUTO SIMAO ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA FABIO LUCIO ALVES J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA RAFAEL MORA GASPARI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA AGRAVADO: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 47b9fdf, proferida nos autos. AP 0066100-66.2004.5.02.0049 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS MENDES DA SILVA FRANCISCO CRUZ LAZARINI (SP50157) Recorrido: ADAUTO SIMAO Recorrido: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA Recorrido: FABIO LUCIO ALVES Recorrido: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME Recorrido: JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA Recorrido: MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Recorrido: RAFAEL MORA GASPARI RECURSO DE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a849cfd; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7e90933). Regular a representação processual (Id 5968dd6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Defende a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Penhora de aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligências requeridas pelas partes com o intento de promover a execução apenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. O art. 833 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventos quando destinada ao pagamento de verba de natureza alimentícia: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentícia, entendo que há possibilidade de penhora de rendimentos e, neste sentido, já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios , salientando que " não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pelo próprio Litisconsorte, ao valor correspondente a 30% dos seus salários. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas, destaco a posição consolidada desta Turma, a qual tem sustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5 (cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora de valores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos proventos auferidos, visando preservar a manutenção básica dos executados. No desenrolar deste caso específico, pode-se observar que a quantia mensal auferida pelos executados Sr. José Luís dos Santos Costa (ID. b441e40) é de R$ 3.132,38 (três mil cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) e pelo Sr. Adauto Simão (ID. 2302b3f) é de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) , valores abaixo do limite de cinco salários-mínimos o que, por conseguinte, estão fora do escopo passível de penhora, conforme o entendimento predominante desta Turma. Nessa esteira, não há margem para discussão acerca da aplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, a necessidade premente de se preservar a dignidade e a subsistência das partes executadas, princípios fundamentais que não podem ser negligenciados no contexto do processo de execução em tela. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA

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Jose Carlos Mendes Da Silva x Adauto Simao e outros

ID: 276990102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0066100-66.2004.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADAUTO SIMAO ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA FABIO LUCIO ALVES J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA RAFAEL MORA GASPARI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA AGRAVADO: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 47b9fdf, proferida nos autos. AP 0066100-66.2004.5.02.0049 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS MENDES DA SILVA FRANCISCO CRUZ LAZARINI (SP50157) Recorrido: ADAUTO SIMAO Recorrido: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA Recorrido: FABIO LUCIO ALVES Recorrido: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME Recorrido: JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA Recorrido: MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Recorrido: RAFAEL MORA GASPARI RECURSO DE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a849cfd; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7e90933). Regular a representação processual (Id 5968dd6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Defende a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Penhora de aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligências requeridas pelas partes com o intento de promover a execução apenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. O art. 833 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventos quando destinada ao pagamento de verba de natureza alimentícia: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentícia, entendo que há possibilidade de penhora de rendimentos e, neste sentido, já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios , salientando que " não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pelo próprio Litisconsorte, ao valor correspondente a 30% dos seus salários. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas, destaco a posição consolidada desta Turma, a qual tem sustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5 (cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora de valores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos proventos auferidos, visando preservar a manutenção básica dos executados. No desenrolar deste caso específico, pode-se observar que a quantia mensal auferida pelos executados Sr. José Luís dos Santos Costa (ID. b441e40) é de R$ 3.132,38 (três mil cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) e pelo Sr. Adauto Simão (ID. 2302b3f) é de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) , valores abaixo do limite de cinco salários-mínimos o que, por conseguinte, estão fora do escopo passível de penhora, conforme o entendimento predominante desta Turma. Nessa esteira, não há margem para discussão acerca da aplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, a necessidade premente de se preservar a dignidade e a subsistência das partes executadas, princípios fundamentais que não podem ser negligenciados no contexto do processo de execução em tela. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA

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Jose Carlos Mendes Da Silva x Adauto Simao e outros

ID: 276990128

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0066100-66.2004.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADAUTO SIMAO ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA FABIO LUCIO ALVES J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA RAFAEL MORA GASPARI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA AGRAVADO: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 47b9fdf, proferida nos autos. AP 0066100-66.2004.5.02.0049 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS MENDES DA SILVA FRANCISCO CRUZ LAZARINI (SP50157) Recorrido: ADAUTO SIMAO Recorrido: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA Recorrido: FABIO LUCIO ALVES Recorrido: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME Recorrido: JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA Recorrido: MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Recorrido: RAFAEL MORA GASPARI RECURSO DE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a849cfd; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7e90933). Regular a representação processual (Id 5968dd6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Defende a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Penhora de aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligências requeridas pelas partes com o intento de promover a execução apenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. O art. 833 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventos quando destinada ao pagamento de verba de natureza alimentícia: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentícia, entendo que há possibilidade de penhora de rendimentos e, neste sentido, já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios , salientando que " não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pelo próprio Litisconsorte, ao valor correspondente a 30% dos seus salários. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas, destaco a posição consolidada desta Turma, a qual tem sustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5 (cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora de valores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos proventos auferidos, visando preservar a manutenção básica dos executados. No desenrolar deste caso específico, pode-se observar que a quantia mensal auferida pelos executados Sr. José Luís dos Santos Costa (ID. b441e40) é de R$ 3.132,38 (três mil cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) e pelo Sr. Adauto Simão (ID. 2302b3f) é de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) , valores abaixo do limite de cinco salários-mínimos o que, por conseguinte, estão fora do escopo passível de penhora, conforme o entendimento predominante desta Turma. Nessa esteira, não há margem para discussão acerca da aplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, a necessidade premente de se preservar a dignidade e a subsistência das partes executadas, princípios fundamentais que não podem ser negligenciados no contexto do processo de execução em tela. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADAUTO SIMAO

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