Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002448-72.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 61 de 65

Jose Carlos Mendes Da Silva x Adauto Simao e outros

ID: 276990044

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0066100-66.2004.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADAUTO SIMAO ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA FABIO LUCIO ALVES J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA RAFAEL MORA GASPARI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA AGRAVADO: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 47b9fdf, proferida nos autos. AP 0066100-66.2004.5.02.0049 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS MENDES DA SILVA FRANCISCO CRUZ LAZARINI (SP50157) Recorrido: ADAUTO SIMAO Recorrido: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA Recorrido: FABIO LUCIO ALVES Recorrido: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME Recorrido: JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA Recorrido: MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Recorrido: RAFAEL MORA GASPARI RECURSO DE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a849cfd; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7e90933). Regular a representação processual (Id 5968dd6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Defende a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Penhora de aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligências requeridas pelas partes com o intento de promover a execução apenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. O art. 833 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventos quando destinada ao pagamento de verba de natureza alimentícia: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentícia, entendo que há possibilidade de penhora de rendimentos e, neste sentido, já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios , salientando que " não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pelo próprio Litisconsorte, ao valor correspondente a 30% dos seus salários. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas, destaco a posição consolidada desta Turma, a qual tem sustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5 (cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora de valores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos proventos auferidos, visando preservar a manutenção básica dos executados. No desenrolar deste caso específico, pode-se observar que a quantia mensal auferida pelos executados Sr. José Luís dos Santos Costa (ID. b441e40) é de R$ 3.132,38 (três mil cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) e pelo Sr. Adauto Simão (ID. 2302b3f) é de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) , valores abaixo do limite de cinco salários-mínimos o que, por conseguinte, estão fora do escopo passível de penhora, conforme o entendimento predominante desta Turma. Nessa esteira, não há margem para discussão acerca da aplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, a necessidade premente de se preservar a dignidade e a subsistência das partes executadas, princípios fundamentais que não podem ser negligenciados no contexto do processo de execução em tela. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Mendes Da Silva x Adauto Simao e outros

ID: 276990075

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0066100-66.2004.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADAUTO SIMAO ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA FABIO LUCIO ALVES J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA RAFAEL MORA GASPARI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA AGRAVADO: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 47b9fdf, proferida nos autos. AP 0066100-66.2004.5.02.0049 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS MENDES DA SILVA FRANCISCO CRUZ LAZARINI (SP50157) Recorrido: ADAUTO SIMAO Recorrido: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA Recorrido: FABIO LUCIO ALVES Recorrido: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME Recorrido: JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA Recorrido: MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Recorrido: RAFAEL MORA GASPARI RECURSO DE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a849cfd; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7e90933). Regular a representação processual (Id 5968dd6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Defende a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Penhora de aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligências requeridas pelas partes com o intento de promover a execução apenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. O art. 833 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventos quando destinada ao pagamento de verba de natureza alimentícia: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentícia, entendo que há possibilidade de penhora de rendimentos e, neste sentido, já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios , salientando que " não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pelo próprio Litisconsorte, ao valor correspondente a 30% dos seus salários. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas, destaco a posição consolidada desta Turma, a qual tem sustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5 (cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora de valores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos proventos auferidos, visando preservar a manutenção básica dos executados. No desenrolar deste caso específico, pode-se observar que a quantia mensal auferida pelos executados Sr. José Luís dos Santos Costa (ID. b441e40) é de R$ 3.132,38 (três mil cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) e pelo Sr. Adauto Simão (ID. 2302b3f) é de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) , valores abaixo do limite de cinco salários-mínimos o que, por conseguinte, estão fora do escopo passível de penhora, conforme o entendimento predominante desta Turma. Nessa esteira, não há margem para discussão acerca da aplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, a necessidade premente de se preservar a dignidade e a subsistência das partes executadas, princípios fundamentais que não podem ser negligenciados no contexto do processo de execução em tela. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Carlos Mendes Da Silva x Adauto Simao e outros

ID: 276990102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0066100-66.2004.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADAUTO SIMAO ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA FABIO LUCIO ALVES J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA RAFAEL MORA GASPARI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA AGRAVADO: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 47b9fdf, proferida nos autos. AP 0066100-66.2004.5.02.0049 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS MENDES DA SILVA FRANCISCO CRUZ LAZARINI (SP50157) Recorrido: ADAUTO SIMAO Recorrido: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA Recorrido: FABIO LUCIO ALVES Recorrido: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME Recorrido: JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA Recorrido: MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Recorrido: RAFAEL MORA GASPARI RECURSO DE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a849cfd; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7e90933). Regular a representação processual (Id 5968dd6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Defende a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Penhora de aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligências requeridas pelas partes com o intento de promover a execução apenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. O art. 833 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventos quando destinada ao pagamento de verba de natureza alimentícia: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentícia, entendo que há possibilidade de penhora de rendimentos e, neste sentido, já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios , salientando que " não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pelo próprio Litisconsorte, ao valor correspondente a 30% dos seus salários. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas, destaco a posição consolidada desta Turma, a qual tem sustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5 (cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora de valores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos proventos auferidos, visando preservar a manutenção básica dos executados. No desenrolar deste caso específico, pode-se observar que a quantia mensal auferida pelos executados Sr. José Luís dos Santos Costa (ID. b441e40) é de R$ 3.132,38 (três mil cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) e pelo Sr. Adauto Simão (ID. 2302b3f) é de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) , valores abaixo do limite de cinco salários-mínimos o que, por conseguinte, estão fora do escopo passível de penhora, conforme o entendimento predominante desta Turma. Nessa esteira, não há margem para discussão acerca da aplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, a necessidade premente de se preservar a dignidade e a subsistência das partes executadas, princípios fundamentais que não podem ser negligenciados no contexto do processo de execução em tela. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Mendes Da Silva x Adauto Simao e outros

ID: 276990128

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0066100-66.2004.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADAUTO SIMAO ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA FABIO LUCIO ALVES J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA RAFAEL MORA GASPARI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA AGRAVADO: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 47b9fdf, proferida nos autos. AP 0066100-66.2004.5.02.0049 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS MENDES DA SILVA FRANCISCO CRUZ LAZARINI (SP50157) Recorrido: ADAUTO SIMAO Recorrido: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA Recorrido: FABIO LUCIO ALVES Recorrido: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME Recorrido: JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA Recorrido: MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Recorrido: RAFAEL MORA GASPARI RECURSO DE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a849cfd; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7e90933). Regular a representação processual (Id 5968dd6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Defende a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Penhora de aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligências requeridas pelas partes com o intento de promover a execução apenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. O art. 833 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventos quando destinada ao pagamento de verba de natureza alimentícia: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentícia, entendo que há possibilidade de penhora de rendimentos e, neste sentido, já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios , salientando que " não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pelo próprio Litisconsorte, ao valor correspondente a 30% dos seus salários. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas, destaco a posição consolidada desta Turma, a qual tem sustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5 (cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora de valores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos proventos auferidos, visando preservar a manutenção básica dos executados. No desenrolar deste caso específico, pode-se observar que a quantia mensal auferida pelos executados Sr. José Luís dos Santos Costa (ID. b441e40) é de R$ 3.132,38 (três mil cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) e pelo Sr. Adauto Simão (ID. 2302b3f) é de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) , valores abaixo do limite de cinco salários-mínimos o que, por conseguinte, estão fora do escopo passível de penhora, conforme o entendimento predominante desta Turma. Nessa esteira, não há margem para discussão acerca da aplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, a necessidade premente de se preservar a dignidade e a subsistência das partes executadas, princípios fundamentais que não podem ser negligenciados no contexto do processo de execução em tela. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADAUTO SIMAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Mendes Da Silva x Adauto Simao e outros

ID: 276990160

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0066100-66.2004.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADAUTO SIMAO ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA FABIO LUCIO ALVES J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA RAFAEL MORA GASPARI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA AGRAVADO: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 47b9fdf, proferida nos autos. AP 0066100-66.2004.5.02.0049 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS MENDES DA SILVA FRANCISCO CRUZ LAZARINI (SP50157) Recorrido: ADAUTO SIMAO Recorrido: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA Recorrido: FABIO LUCIO ALVES Recorrido: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME Recorrido: JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA Recorrido: MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Recorrido: RAFAEL MORA GASPARI RECURSO DE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a849cfd; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7e90933). Regular a representação processual (Id 5968dd6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Defende a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Penhora de aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligências requeridas pelas partes com o intento de promover a execução apenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. O art. 833 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventos quando destinada ao pagamento de verba de natureza alimentícia: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentícia, entendo que há possibilidade de penhora de rendimentos e, neste sentido, já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios , salientando que " não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pelo próprio Litisconsorte, ao valor correspondente a 30% dos seus salários. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas, destaco a posição consolidada desta Turma, a qual tem sustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5 (cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora de valores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos proventos auferidos, visando preservar a manutenção básica dos executados. No desenrolar deste caso específico, pode-se observar que a quantia mensal auferida pelos executados Sr. José Luís dos Santos Costa (ID. b441e40) é de R$ 3.132,38 (três mil cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) e pelo Sr. Adauto Simão (ID. 2302b3f) é de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) , valores abaixo do limite de cinco salários-mínimos o que, por conseguinte, estão fora do escopo passível de penhora, conforme o entendimento predominante desta Turma. Nessa esteira, não há margem para discussão acerca da aplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, a necessidade premente de se preservar a dignidade e a subsistência das partes executadas, princípios fundamentais que não podem ser negligenciados no contexto do processo de execução em tela. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MORA GASPARI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Mendes Da Silva x Adauto Simao e outros

ID: 276990200

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0066100-66.2004.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADAUTO SIMAO ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA FABIO LUCIO ALVES J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA RAFAEL MORA GASPARI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA AGRAVADO: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 47b9fdf, proferida nos autos. AP 0066100-66.2004.5.02.0049 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS MENDES DA SILVA FRANCISCO CRUZ LAZARINI (SP50157) Recorrido: ADAUTO SIMAO Recorrido: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA Recorrido: FABIO LUCIO ALVES Recorrido: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME Recorrido: JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA Recorrido: MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Recorrido: RAFAEL MORA GASPARI RECURSO DE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a849cfd; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7e90933). Regular a representação processual (Id 5968dd6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Defende a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Penhora de aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligências requeridas pelas partes com o intento de promover a execução apenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. O art. 833 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventos quando destinada ao pagamento de verba de natureza alimentícia: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentícia, entendo que há possibilidade de penhora de rendimentos e, neste sentido, já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios , salientando que " não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pelo próprio Litisconsorte, ao valor correspondente a 30% dos seus salários. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas, destaco a posição consolidada desta Turma, a qual tem sustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5 (cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora de valores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos proventos auferidos, visando preservar a manutenção básica dos executados. No desenrolar deste caso específico, pode-se observar que a quantia mensal auferida pelos executados Sr. José Luís dos Santos Costa (ID. b441e40) é de R$ 3.132,38 (três mil cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) e pelo Sr. Adauto Simão (ID. 2302b3f) é de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) , valores abaixo do limite de cinco salários-mínimos o que, por conseguinte, estão fora do escopo passível de penhora, conforme o entendimento predominante desta Turma. Nessa esteira, não há margem para discussão acerca da aplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, a necessidade premente de se preservar a dignidade e a subsistência das partes executadas, princípios fundamentais que não podem ser negligenciados no contexto do processo de execução em tela. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LUCIO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Mendes Da Silva x Adauto Simao e outros

ID: 276990229

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0066100-66.2004.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADAUTO SIMAO ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA FABIO LUCIO ALVES J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA RAFAEL MORA GASPARI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 0066100-66.2004.5.02.0049 AGRAVANTE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA AGRAVADO: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 47b9fdf, proferida nos autos. AP 0066100-66.2004.5.02.0049 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS MENDES DA SILVA FRANCISCO CRUZ LAZARINI (SP50157) Recorrido: ADAUTO SIMAO Recorrido: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA Recorrido: FABIO LUCIO ALVES Recorrido: J.C.N. EMPREITEIRA S/C LTDA - ME Recorrido: JOSE LUIS DOS SANTOS COSTA Recorrido: MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Recorrido: RAFAEL MORA GASPARI RECURSO DE: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a849cfd; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7e90933). Regular a representação processual (Id 5968dd6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Defende a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Penhora de aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligências requeridas pelas partes com o intento de promover a execução apenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. O art. 833 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventos quando destinada ao pagamento de verba de natureza alimentícia: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentícia, entendo que há possibilidade de penhora de rendimentos e, neste sentido, já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios , salientando que " não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTA SALÁRIO DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio de valores creditados em conta salário de titularidade do Impetrante sem qualquer limitação, razão pela qual se torna necessária a concessão parcial da segurança para limitar a constrição judicial, conforme requerido pelo próprio Litisconsorte, ao valor correspondente a 30% dos seus salários. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas, destaco a posição consolidada desta Turma, a qual tem sustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5 (cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora de valores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos proventos auferidos, visando preservar a manutenção básica dos executados. No desenrolar deste caso específico, pode-se observar que a quantia mensal auferida pelos executados Sr. José Luís dos Santos Costa (ID. b441e40) é de R$ 3.132,38 (três mil cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) e pelo Sr. Adauto Simão (ID. 2302b3f) é de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) , valores abaixo do limite de cinco salários-mínimos o que, por conseguinte, estão fora do escopo passível de penhora, conforme o entendimento predominante desta Turma. Nessa esteira, não há margem para discussão acerca da aplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, a necessidade premente de se preservar a dignidade e a subsistência das partes executadas, princípios fundamentais que não podem ser negligenciados no contexto do processo de execução em tela. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002448-51.2022.8.11.0041

ID: 274849158

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002448-51.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GARCIA OURIVES CARLOS MARINO SOARES DA SILVA DARCE RAMALHO DOS SANTOS FRIGORIFICO AGUA BOA LTDA - ME JOSE PIRES MONTEIRO LEDA REGINA DE MORAES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES DA SILVA LESSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO RIBEIRO BARROS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMIR SAUL AMIDEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BARAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1002448-51.2022.8.11.0041 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Cumprimento de Sentença def… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1002448-51.2022.8.11.0041 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de 1) Leda Regina de Moraes Rodrigues; 2) Carlos Marino Soares, 03) Antônio Garcia Ourives, 04) Darce Ramalho dos Santos, 05) José Pires Monteiro, 06) Frigorífico Líder Adivis Ltda e 07) Frigorífico Água Boa Ltda, todos qualificados nos autos. O “Acordo de Não Persecução Civil – ANPC” celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e os requeridos Darce Ramalho dos Santos, José Pires Monteiro, Frigorífico Adivis Ltda. e Frigorífico Água Boa Ltda. – ME (Id. 152862177) restou homologado, de modo que o processo foi suspenso pelo prazo de 12 (doze) meses em relação a esses para efetiva comprovação nos autos do cumprimento da avença (item 2.6) em relação àqueles (Id. 147636017). No decisum de Id. 156076073 foi determinada a intimação do autor para acostar aos autos o valor de mercado dos veículos constritos cuja penhora tenha interesse. Além disso, foi deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado Carlos Marino Soares. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de penhora dos de 1/3 dos proventos dos executados Carlos Marino Soares da Silva e Antônio Garcia Ourives. Em razão da ausência de localização de bens do executado Carlos Marino Soares e do reduzido valor econômico de mercado do veículo penhorado do executado, o Ministério Público reiterou o pedido de penhora de salário (Id. 180033372). Além disso, postulou a extinção da ação em face dos executados Darce Ramalho dos Santos, José Pires Monteiro, Frigorífico Adivis Ltda. e Frigorífico Água Boa Ltda. – ME ante o adimplemento das obrigações assumidas no acordo pactuado. É o breve compêndio. DECIDO. 2. Extinção Parcial: Vislumbra-se dos autos que os executados Darce Ramalho dos Santos, José Pires Monteiro, Frigorífico Adivis Ltda. e Frigorífico Água Boa Ltda. – ME adimpliram a obrigação firmada no acordo de não persecução cível, acostando aos autos certidão negativa de pendências tributárias e não tributárias. Intimada a parte exequente para manifestação, essa manifestou requerendo a “extinção da ação em relação àqueles requeridos, nos termos do art. 924, inciso II do CPC”. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução em face dos executados Darce Ramalho dos Santos, José Pires Monteiro, Frigorífico Adivis Ltda. e Frigorífico Água Boa Ltda. – ME, o que faço com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie por força do art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Se houver custas processuais pendentes, são devidas pelo executado, em atenção ao princípio da causalidade. PROCEDI, nesta data, com a baixa das constrições localizadas via sistemas conveniados, competindo aos executados informar eventual bem imóvel e/ou móvel ainda constrito em razão da presente demanda, com a juntada aos autos da matrícula, placa e detalhes do bem. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 3. Prosseguimento do Processo: Em relação ao pedido de penhora de proventos de salário, entendo que o pedido comporta acolhimento, tendo em vista mostrar-se adequado à efetiva satisfação da obrigação fixada na sentença que, consoante último cálculo apresentado (maio/2024), perfazia o montante de R$ 20.973.983,99 (vinte milhões e novecentos e setenta e três mil e novecentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), já abatida à quantia transacionada no acordo de não persecução cível. A parte exequente comprovou que os executados Carlos Marino Soares da Silva e Antônio Garcia Ourives são servidores públicos (em atividade e aposentado, respectivamente) e auferem rendimento no valor aproximado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) (Id. 155684585 - Pág. 4). Destarte, ante a constatação de que os executados são servidores púbicos estaduais, sendo um servidor estadual aposentado e percebem aproximadamente mais de cinco mil reais do Estado de Mato Grosso, pertinente se faz a penhora de parcela dos seus rendimentos. Anoto que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta. Em verdade, a impenhorabilidade não pode ser utilizada como um salvo conduto para o devedor deixar de arcar com suas obrigações, motivo pelo qual a Jurisprudência pátria tem admitido a penhora em percentual de até 30% (trinta por cento), desde que não comprometa a subsistência familiar do devedor. Nesse sentido, vide os julgados a seguir, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 30% DA REMUNERAÇÃO – AGRAVO PARCIAMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.1. A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausente a prova de que a penhora de parte da aposentadoria da agravada implicaria em prejuízo à sua subsistência, havendo indícios de que o executado, possui fonte de renda diversa e mais frutífera que o benefício previdenciário atingido pela ordem de penhora “on line”, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% dos rendimentos líquidos do benefício previdenciário do executado, visando à satisfação do crédito do exequente” (TJMT, N.U 1010788-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. Verifica-se dos documentos de ID 122761348 – origem, que o subsídio do Executado/agravante supera o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), rendimento superior à média das famílias brasileiras. A situação excepcional de que trata a jurisprudência está delineada, eis que o Agravante figura como executado, bem ainda não se dispôs a voluntariamente saldar a dívida, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, é o único numerário encontrado para amortização do débito e pode ser penhorado, limitada a constrição em 30% (tinta por cento) para preservar a subsistência do executado.” (TJMT, N.U 1024525-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO – PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O salário é absolutamente impenhorável por expressa previsão legal, dado seu caráter alimentar, mas é permitida a penhora de 30% dos rendimentos do devedor para pagamento do débito exequendo.” (TJMT, AI 88123/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/04/2017, Publicado no DJE 25/04/2017). No mais, a execução forçada e/ou a fase de cumprimento de sentença tem o objetivo de satisfazer um direito, incidindo sobre a vontade do devedor, no sentido de fazê-lo cumprir a sua obrigação, ainda que mediante a retirada de seu patrimônio dos bens suficientes para a satisfação do credor. Portanto, a penhora de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelos executados e assegurado o necessário para a sua subsistência, o que, no caso dos autos, se revela admissível. Assim sendo, DEFIRO parcialmente pedido de Id. 155684585, autorizando a penhora dos executados nos seguintes termos: I) Autorizo a penhora de 10% (dez por cento) dos proventos brutos mensais de Carlos Marino Soares da Silva, até a satisfação do débito no valor a ser atualizado pelo autor; II) Autorizo a penhora de 10% dos proventos brutos mensais da aposentadoria de Antônio Garcia Ourives, até a satisfação do débito no valor a ser atualizado pelo autor. Determino a expedição de ofício ao Estado de Mato Grosso e à MT Prev para que procedam, mensalmente, com o desconto do percentual fixado nos autos, diretamente da remuneração percebida pelo executado, até a quitação integral do débito exequendo ou até que sobrevenha causa impeditiva que inviabilize os descontos, devidamente comunicada nos autos. O montante descontado deverá ser depositado em conta bancária de titularidade do próprio Estado de Mato Grosso, a ser informada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação. Tal medida justifica-se diante do elevado valor do crédito exequendo — superior a vinte milhões de reais —, de modo que o depósito direto em conta judicial vinculada ao Juízo inviabilizaria, por prazo indefinido, o arquivamento definitivo da presente execução, contrariando os princípios da celeridade, economicidade e racionalidade na condução do feito. Intime-se o Estado de Mato Grosso, por meio de sua Procuradoria-Geral, para, no prazo supracitado, indicar a conta bancária em que deverão ser realizados os depósitos. Em seguida, comunique-se à MT Prev para que tome ciência da conta indicada e proceda conforme determinado, efetuando os descontos e transferências mensais na forma estipulada. Intimem-se ainda os executados, acerca da penhora realizada por intermédio desta decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem eventual manifestação (art. 525, §11 ou 917, §1º, ambos do CPC). Considerando que a última atualização do débito ocorreu em maio de 2024, intime-se o autor para no prazo de 15 (quinze) dias atualizar o valor do débito. Realizada a atualização do cálculo, proceda com o cumprimento nos moldes acima determinados. Por fim, diante da apresentação dos valores de mercado dos veículos penhorados (Id. 171656631, Id. 171656633, Id.171656637), INTIMEM-SE os executados, consoante determinado no decisum de Id. 156076073 - Pág. 3. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’ OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2003 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Cesar Costa Da Cunha x Gabriel Sampaio De Almeida

ID: 322811769

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001298-32.2017.5.02.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA

Polo Passivo:

GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GALLONE MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001298-32.2017.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO CESAR CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001298-32.2017.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA RECORRIDO: GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001298-32.2017.5.02.0002 RECORRENTE : ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA ADVOGADA : Dra. ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES ADVOGADO : Dr. RODRIGO GALLONE MODESTO RECORRIDO : GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001298-32.2017.5.02.0002 AGRAVANTE: GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA AGRAVADO: ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA AP 1001298-32.2017.5.02.0002 - 14ª Turma 1. ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHARecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO 1. GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): Advogados do AGRAVADO: Daniel Augusto de Souza Rangel,ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES, JOSE AUGUSTORODRIGUES JUNIOR, RODRIGO GALLONE MODESTO RECURSO DE:ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id803e4ff; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 5d4182c). Regular a representação processual (Id f10449e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Requer a autorização de penhora de até 30% dos proventos doexecutado, considerando a limitação estabelecida no § 3º do artigo 529 do CPC. Consta do v. acórdão: "Insurge-se o executado, ora agravante,contra a decisão que manteve a penhora de 30% de seus salários.Argumenta que os valores recebidos a esse título, nos termos doinciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis.Sucessivamente, requer a redução de seu percentual e que a basede cálculo seja o valor líquido de seus ganhos. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhorável a quantia recebida atítulo de "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos". Por outro lado, o parágrafo 2º. do artigo833, do CPC, estabelece que: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestaçãoalimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Todavia, trata-se de uma exceção, e, assim,esta não poderia ser interpretada de forma extensiva. O privilégioconferido aos créditos trabalhistas não é absoluto, sujeitando-seaos limites do nosso ordenamento jurídico. A exceção prevista peloart. 833, § 2º, do Código de Processo Civil diz respeito a espécie enão gênero de crédito de natureza alimentícia. Não engloba ocrédito trabalhista. A matéria foi pacificada no âmbito doTribunal Superior do Trabalho, conforme OrientaçãoJurisprudencial 153 da SBDI-2. Dados os elementos analisados acima,ainda que se considere a redação do parágrafo 2º do artigo 833 doCódigo de Processo Civil, conclui-se que continua garantida aimpenhorabilidade dos salários. Esse era o posicionamento anterior destaRelatora, ora revisto. Respeitando-se o entendimento majoritárioatualmente adotado por este Colegiado, decide-se peloprovimento parcial do agravo interposto peloexecutado, autorizando-se a penhora de parte dos salários, empercentual inferior àquele imposto em primeiro grau. Fundamenta-se a decisão no fato de que,buscando a efetividade do provimento jurisdicional e a satisfaçãodo crédito com celeridade, nossos tribunais vêm relativizando asnormas destacadas acima de acordo com os ganhos do devedor. No caso sob análise, a ação foi ajuizada em2017, sem que o executado tenha cumprido o julgado, apesar dasinúmeras tentativas de satisfação do crédito, frustradas. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 Nesse cenário, portanto, segue-se ajurisprudência que vem sendo firmada por esta 14a. Turma,conforme exemplos abaixo: "(...) a jurisprudência tem permitido apenhora de salários, quando seu valor é tal que não comprometa asubsistência do executado, sem cogitar da natureza do créditocobrado, pois a Justiça Comum dos vários estados, assim como oSTJ, não cuidam de execuções de créditos trabalhistas. "No âmbito da Justiça do Trabalho, o que severifica são decisões esparsas, autorizando ou proibindo apenhora, algumas vezes sem considerar o valor efetivo do saláriodo devedor. "Acompanhando essa tendência geral dosvários ramos do judiciário, modifico meu entendimento sobre amatéria, passando a adotar o critério da relativização da norma, deacordo com o ganho do devedor. (...)" (PROCESSO TRT/SP 0000261-82.2013.5.02.0048 - 14ª TURMA - Relator Desembargador ManoelAntônio Ariano - publ. 14.07.20) Penhora. Salário. É possível a penhora desalários, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhistae atendidas as condições previstas no art. 833, § 2º, do CPC, sendodevida a expedição do ofício solicitado para verificação daexistência de salários em nome dos executados. Agravo de Petiçãoprovido." (PROCESSO TRT/SP PJE Nº 0232100-81.1998.5.02.0432 -14a. turma - Relator Desembargador Davi Furtado Meirelles - publ.14.09.20) "Assim, ponderando os interessesenvolvidos e a dificuldade encontrada pelo trabalhador, nasatisfação de seus direitos, à luz dos princípios daproporcionalidade e da razoabilidade, este Relator entenderazoável penhorar 30% dos proventos auferidos pela sóciaexecutada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de salários, desde quesejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 de penhora de 5 a 10% sobre o salário do executado; b) saláriobásico do Executado deve ser igual ou superior a 5 saláriosmínimos." (PROC.TRT/SP 1001563-87.2018.5.02.0070 - RelatorDesembargador Francisco Ferreira Jorge Neto - publ. 21.09.20) Dada a totalidade dos elementos analisadosacima, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petiçãointerposto pelo executado, limitando-se a penhora a 10% mensaisdo total de seus ganhos (desde que o salário seja igual ou superiora cinco salários mínimos, de maneira que não se comprometa asua subsistência)." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos e com percentual limitado a10%, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º,da Constituição Federal. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 31 de janeiro de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Cesar Costa Da Cunha x Gabriel Sampaio De Almeida

ID: 322811792

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001298-32.2017.5.02.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA

Polo Passivo:

GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GALLONE MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001298-32.2017.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO CESAR CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001298-32.2017.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA RECORRIDO: GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001298-32.2017.5.02.0002 RECORRENTE : ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA ADVOGADA : Dra. ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES ADVOGADO : Dr. RODRIGO GALLONE MODESTO RECORRIDO : GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001298-32.2017.5.02.0002 AGRAVANTE: GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA AGRAVADO: ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA AP 1001298-32.2017.5.02.0002 - 14ª Turma 1. ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHARecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO 1. GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): Advogados do AGRAVADO: Daniel Augusto de Souza Rangel,ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES, JOSE AUGUSTORODRIGUES JUNIOR, RODRIGO GALLONE MODESTO RECURSO DE:ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id803e4ff; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 5d4182c). Regular a representação processual (Id f10449e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Requer a autorização de penhora de até 30% dos proventos doexecutado, considerando a limitação estabelecida no § 3º do artigo 529 do CPC. Consta do v. acórdão: "Insurge-se o executado, ora agravante,contra a decisão que manteve a penhora de 30% de seus salários.Argumenta que os valores recebidos a esse título, nos termos doinciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis.Sucessivamente, requer a redução de seu percentual e que a basede cálculo seja o valor líquido de seus ganhos. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhorável a quantia recebida atítulo de "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos". Por outro lado, o parágrafo 2º. do artigo833, do CPC, estabelece que: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestaçãoalimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Todavia, trata-se de uma exceção, e, assim,esta não poderia ser interpretada de forma extensiva. O privilégioconferido aos créditos trabalhistas não é absoluto, sujeitando-seaos limites do nosso ordenamento jurídico. A exceção prevista peloart. 833, § 2º, do Código de Processo Civil diz respeito a espécie enão gênero de crédito de natureza alimentícia. Não engloba ocrédito trabalhista. A matéria foi pacificada no âmbito doTribunal Superior do Trabalho, conforme OrientaçãoJurisprudencial 153 da SBDI-2. Dados os elementos analisados acima,ainda que se considere a redação do parágrafo 2º do artigo 833 doCódigo de Processo Civil, conclui-se que continua garantida aimpenhorabilidade dos salários. Esse era o posicionamento anterior destaRelatora, ora revisto. Respeitando-se o entendimento majoritárioatualmente adotado por este Colegiado, decide-se peloprovimento parcial do agravo interposto peloexecutado, autorizando-se a penhora de parte dos salários, empercentual inferior àquele imposto em primeiro grau. Fundamenta-se a decisão no fato de que,buscando a efetividade do provimento jurisdicional e a satisfaçãodo crédito com celeridade, nossos tribunais vêm relativizando asnormas destacadas acima de acordo com os ganhos do devedor. No caso sob análise, a ação foi ajuizada em2017, sem que o executado tenha cumprido o julgado, apesar dasinúmeras tentativas de satisfação do crédito, frustradas. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 Nesse cenário, portanto, segue-se ajurisprudência que vem sendo firmada por esta 14a. Turma,conforme exemplos abaixo: "(...) a jurisprudência tem permitido apenhora de salários, quando seu valor é tal que não comprometa asubsistência do executado, sem cogitar da natureza do créditocobrado, pois a Justiça Comum dos vários estados, assim como oSTJ, não cuidam de execuções de créditos trabalhistas. "No âmbito da Justiça do Trabalho, o que severifica são decisões esparsas, autorizando ou proibindo apenhora, algumas vezes sem considerar o valor efetivo do saláriodo devedor. "Acompanhando essa tendência geral dosvários ramos do judiciário, modifico meu entendimento sobre amatéria, passando a adotar o critério da relativização da norma, deacordo com o ganho do devedor. (...)" (PROCESSO TRT/SP 0000261-82.2013.5.02.0048 - 14ª TURMA - Relator Desembargador ManoelAntônio Ariano - publ. 14.07.20) Penhora. Salário. É possível a penhora desalários, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhistae atendidas as condições previstas no art. 833, § 2º, do CPC, sendodevida a expedição do ofício solicitado para verificação daexistência de salários em nome dos executados. Agravo de Petiçãoprovido." (PROCESSO TRT/SP PJE Nº 0232100-81.1998.5.02.0432 -14a. turma - Relator Desembargador Davi Furtado Meirelles - publ.14.09.20) "Assim, ponderando os interessesenvolvidos e a dificuldade encontrada pelo trabalhador, nasatisfação de seus direitos, à luz dos princípios daproporcionalidade e da razoabilidade, este Relator entenderazoável penhorar 30% dos proventos auferidos pela sóciaexecutada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de salários, desde quesejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 de penhora de 5 a 10% sobre o salário do executado; b) saláriobásico do Executado deve ser igual ou superior a 5 saláriosmínimos." (PROC.TRT/SP 1001563-87.2018.5.02.0070 - RelatorDesembargador Francisco Ferreira Jorge Neto - publ. 21.09.20) Dada a totalidade dos elementos analisadosacima, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petiçãointerposto pelo executado, limitando-se a penhora a 10% mensaisdo total de seus ganhos (desde que o salário seja igual ou superiora cinco salários mínimos, de maneira que não se comprometa asua subsistência)." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos e com percentual limitado a10%, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º,da Constituição Federal. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 31 de janeiro de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002448-72.2023.5.02.0605" – Página 61 de 65