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"1002448-72.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Antonio Cesar Costa Da Cunha x Gabriel Sampaio De Almeida

ID: 322811769

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001298-32.2017.5.02.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA

Polo Passivo:

GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GALLONE MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001298-32.2017.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO CESAR CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001298-32.2017.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA RECORRIDO: GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001298-32.2017.5.02.0002 RECORRENTE : ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA ADVOGADA : Dra. ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES ADVOGADO : Dr. RODRIGO GALLONE MODESTO RECORRIDO : GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001298-32.2017.5.02.0002 AGRAVANTE: GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA AGRAVADO: ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA AP 1001298-32.2017.5.02.0002 - 14ª Turma 1. ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHARecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO 1. GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): Advogados do AGRAVADO: Daniel Augusto de Souza Rangel,ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES, JOSE AUGUSTORODRIGUES JUNIOR, RODRIGO GALLONE MODESTO RECURSO DE:ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id803e4ff; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 5d4182c). Regular a representação processual (Id f10449e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Requer a autorização de penhora de até 30% dos proventos doexecutado, considerando a limitação estabelecida no § 3º do artigo 529 do CPC. Consta do v. acórdão: "Insurge-se o executado, ora agravante,contra a decisão que manteve a penhora de 30% de seus salários.Argumenta que os valores recebidos a esse título, nos termos doinciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis.Sucessivamente, requer a redução de seu percentual e que a basede cálculo seja o valor líquido de seus ganhos. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhorável a quantia recebida atítulo de "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos". Por outro lado, o parágrafo 2º. do artigo833, do CPC, estabelece que: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestaçãoalimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Todavia, trata-se de uma exceção, e, assim,esta não poderia ser interpretada de forma extensiva. O privilégioconferido aos créditos trabalhistas não é absoluto, sujeitando-seaos limites do nosso ordenamento jurídico. A exceção prevista peloart. 833, § 2º, do Código de Processo Civil diz respeito a espécie enão gênero de crédito de natureza alimentícia. Não engloba ocrédito trabalhista. A matéria foi pacificada no âmbito doTribunal Superior do Trabalho, conforme OrientaçãoJurisprudencial 153 da SBDI-2. Dados os elementos analisados acima,ainda que se considere a redação do parágrafo 2º do artigo 833 doCódigo de Processo Civil, conclui-se que continua garantida aimpenhorabilidade dos salários. Esse era o posicionamento anterior destaRelatora, ora revisto. Respeitando-se o entendimento majoritárioatualmente adotado por este Colegiado, decide-se peloprovimento parcial do agravo interposto peloexecutado, autorizando-se a penhora de parte dos salários, empercentual inferior àquele imposto em primeiro grau. Fundamenta-se a decisão no fato de que,buscando a efetividade do provimento jurisdicional e a satisfaçãodo crédito com celeridade, nossos tribunais vêm relativizando asnormas destacadas acima de acordo com os ganhos do devedor. No caso sob análise, a ação foi ajuizada em2017, sem que o executado tenha cumprido o julgado, apesar dasinúmeras tentativas de satisfação do crédito, frustradas. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 Nesse cenário, portanto, segue-se ajurisprudência que vem sendo firmada por esta 14a. Turma,conforme exemplos abaixo: "(...) a jurisprudência tem permitido apenhora de salários, quando seu valor é tal que não comprometa asubsistência do executado, sem cogitar da natureza do créditocobrado, pois a Justiça Comum dos vários estados, assim como oSTJ, não cuidam de execuções de créditos trabalhistas. "No âmbito da Justiça do Trabalho, o que severifica são decisões esparsas, autorizando ou proibindo apenhora, algumas vezes sem considerar o valor efetivo do saláriodo devedor. "Acompanhando essa tendência geral dosvários ramos do judiciário, modifico meu entendimento sobre amatéria, passando a adotar o critério da relativização da norma, deacordo com o ganho do devedor. (...)" (PROCESSO TRT/SP 0000261-82.2013.5.02.0048 - 14ª TURMA - Relator Desembargador ManoelAntônio Ariano - publ. 14.07.20) Penhora. Salário. É possível a penhora desalários, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhistae atendidas as condições previstas no art. 833, § 2º, do CPC, sendodevida a expedição do ofício solicitado para verificação daexistência de salários em nome dos executados. Agravo de Petiçãoprovido." (PROCESSO TRT/SP PJE Nº 0232100-81.1998.5.02.0432 -14a. turma - Relator Desembargador Davi Furtado Meirelles - publ.14.09.20) "Assim, ponderando os interessesenvolvidos e a dificuldade encontrada pelo trabalhador, nasatisfação de seus direitos, à luz dos princípios daproporcionalidade e da razoabilidade, este Relator entenderazoável penhorar 30% dos proventos auferidos pela sóciaexecutada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de salários, desde quesejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 de penhora de 5 a 10% sobre o salário do executado; b) saláriobásico do Executado deve ser igual ou superior a 5 saláriosmínimos." (PROC.TRT/SP 1001563-87.2018.5.02.0070 - RelatorDesembargador Francisco Ferreira Jorge Neto - publ. 21.09.20) Dada a totalidade dos elementos analisadosacima, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petiçãointerposto pelo executado, limitando-se a penhora a 10% mensaisdo total de seus ganhos (desde que o salário seja igual ou superiora cinco salários mínimos, de maneira que não se comprometa asua subsistência)." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos e com percentual limitado a10%, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º,da Constituição Federal. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 31 de janeiro de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA

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Antonio Cesar Costa Da Cunha x Gabriel Sampaio De Almeida

ID: 322811792

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001298-32.2017.5.02.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA

Polo Passivo:

GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001298-32.2017.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO CESAR CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001298-32.2017.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA RECORRIDO: GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001298-32.2017.5.02.0002 RECORRENTE : ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA ADVOGADA : Dra. ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES ADVOGADO : Dr. RODRIGO GALLONE MODESTO RECORRIDO : GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001298-32.2017.5.02.0002 AGRAVANTE: GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA AGRAVADO: ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA AP 1001298-32.2017.5.02.0002 - 14ª Turma 1. ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHARecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO 1. GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): Advogados do AGRAVADO: Daniel Augusto de Souza Rangel,ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES, JOSE AUGUSTORODRIGUES JUNIOR, RODRIGO GALLONE MODESTO RECURSO DE:ANTONIO CESAR COSTA DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id803e4ff; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 5d4182c). Regular a representação processual (Id f10449e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Requer a autorização de penhora de até 30% dos proventos doexecutado, considerando a limitação estabelecida no § 3º do artigo 529 do CPC. Consta do v. acórdão: "Insurge-se o executado, ora agravante,contra a decisão que manteve a penhora de 30% de seus salários.Argumenta que os valores recebidos a esse título, nos termos doinciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis.Sucessivamente, requer a redução de seu percentual e que a basede cálculo seja o valor líquido de seus ganhos. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhorável a quantia recebida atítulo de "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos". Por outro lado, o parágrafo 2º. do artigo833, do CPC, estabelece que: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestaçãoalimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Todavia, trata-se de uma exceção, e, assim,esta não poderia ser interpretada de forma extensiva. O privilégioconferido aos créditos trabalhistas não é absoluto, sujeitando-seaos limites do nosso ordenamento jurídico. A exceção prevista peloart. 833, § 2º, do Código de Processo Civil diz respeito a espécie enão gênero de crédito de natureza alimentícia. Não engloba ocrédito trabalhista. A matéria foi pacificada no âmbito doTribunal Superior do Trabalho, conforme OrientaçãoJurisprudencial 153 da SBDI-2. Dados os elementos analisados acima,ainda que se considere a redação do parágrafo 2º do artigo 833 doCódigo de Processo Civil, conclui-se que continua garantida aimpenhorabilidade dos salários. Esse era o posicionamento anterior destaRelatora, ora revisto. Respeitando-se o entendimento majoritárioatualmente adotado por este Colegiado, decide-se peloprovimento parcial do agravo interposto peloexecutado, autorizando-se a penhora de parte dos salários, empercentual inferior àquele imposto em primeiro grau. Fundamenta-se a decisão no fato de que,buscando a efetividade do provimento jurisdicional e a satisfaçãodo crédito com celeridade, nossos tribunais vêm relativizando asnormas destacadas acima de acordo com os ganhos do devedor. No caso sob análise, a ação foi ajuizada em2017, sem que o executado tenha cumprido o julgado, apesar dasinúmeras tentativas de satisfação do crédito, frustradas. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 Nesse cenário, portanto, segue-se ajurisprudência que vem sendo firmada por esta 14a. Turma,conforme exemplos abaixo: "(...) a jurisprudência tem permitido apenhora de salários, quando seu valor é tal que não comprometa asubsistência do executado, sem cogitar da natureza do créditocobrado, pois a Justiça Comum dos vários estados, assim como oSTJ, não cuidam de execuções de créditos trabalhistas. "No âmbito da Justiça do Trabalho, o que severifica são decisões esparsas, autorizando ou proibindo apenhora, algumas vezes sem considerar o valor efetivo do saláriodo devedor. "Acompanhando essa tendência geral dosvários ramos do judiciário, modifico meu entendimento sobre amatéria, passando a adotar o critério da relativização da norma, deacordo com o ganho do devedor. (...)" (PROCESSO TRT/SP 0000261-82.2013.5.02.0048 - 14ª TURMA - Relator Desembargador ManoelAntônio Ariano - publ. 14.07.20) Penhora. Salário. É possível a penhora desalários, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhistae atendidas as condições previstas no art. 833, § 2º, do CPC, sendodevida a expedição do ofício solicitado para verificação daexistência de salários em nome dos executados. Agravo de Petiçãoprovido." (PROCESSO TRT/SP PJE Nº 0232100-81.1998.5.02.0432 -14a. turma - Relator Desembargador Davi Furtado Meirelles - publ.14.09.20) "Assim, ponderando os interessesenvolvidos e a dificuldade encontrada pelo trabalhador, nasatisfação de seus direitos, à luz dos princípios daproporcionalidade e da razoabilidade, este Relator entenderazoável penhorar 30% dos proventos auferidos pela sóciaexecutada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de salários, desde quesejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 de penhora de 5 a 10% sobre o salário do executado; b) saláriobásico do Executado deve ser igual ou superior a 5 saláriosmínimos." (PROC.TRT/SP 1001563-87.2018.5.02.0070 - RelatorDesembargador Francisco Ferreira Jorge Neto - publ. 21.09.20) Dada a totalidade dos elementos analisadosacima, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petiçãointerposto pelo executado, limitando-se a penhora a 10% mensaisdo total de seus ganhos (desde que o salário seja igual ou superiora cinco salários mínimos, de maneira que não se comprometa asua subsistência)." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos e com percentual limitado a10%, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º,da Constituição Federal. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 31 de janeiro de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:06:07 - fa13626 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SAMPAIO DE ALMEIDA

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Marcos Da Silva E Sousa x Banco Rendimento S/A e outros

ID: 322812229

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000143-39.2014.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A CARLOS ALBERTO MANCUSI MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA E SOUSA RECORRIDO: TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE : MARCOS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI RECORRIDO : CARLOS ALBERTO MANCUSI RECORRIDO : MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO : BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000143-39.2014.5.02.0312 : MARCOS DA SILVA E SOUSA : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (2) 1000143-39.2014.5.02.0312 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS DA SILVA E SOUSA Recorrido(a) 1. CARLOS ALBERTO MANCUSI2. MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.(s): 3. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id5dd3ccd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1b9c45b). Regular a representação processual (Id 3265028). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora dos rendimentos(CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado olimite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor. Consta do v. acórdão: "Da penhora de salários / aposentadoria. O agravante recorre discutindo apossibilidade da penhora salário/aposentadoria dos sóciosexecutados. Aduz, em síntese, que os valores recebidos a título desalários, nos termos do § 2º do art. 833, do CPC, são passíveis deconstrição em virtude de crédito alimentício, independentementede sua origem. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhoráveis a quantia recebida atítulo de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários-mínimos". O parágrafo 2º do artigo 833, do CPC,estabelece, in verbis: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 "§ 2º O disposto nos incisosIV e X do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Nítido, pois, o intuito do legislador empreservar as verbas de natureza alimentar, bem como o direitodaquele que mantém depósito em poupança para resguardar suaseconomias pessoais. Todavia, por ser regra de exceção, referidasdisposições legais não podem ser interpretadas de formaextensiva. Assim sendo, entendo que o privilégioconferido aos créditos laborais não é absoluto, sujeitando-se aoslimites do ordenamento jurídico, sendo a exceção prevista no art.833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Entretanto, curvo-me ao entendimento dosmeus pares que, em função da inovação legislativa prevista noartigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, admitem a penhora de saláriospara o pagamento de prestações alimentícias "independentementede sua origem" - como o crédito trabalhista. Neste sentido, igualmente, a SDI-II do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATORPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529,§ 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE.Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015,são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, osproventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e de sua família, os ganhosde trabalhador autônomo e os honorários deprofissional liberal". Todavia, de acordo com o art.833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV eX do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". Incasu, a penhora determinada pelo ato coatorpreencheu todos os requisitos legais, quais sejam:a) determinada em 26/4/2019, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestaçãoalimentícia, visto que é pacífico na jurisprudênciadesta Corte, do STJ e do STF que os créditosreconhecidos perante a Justiça do Trabalho têmnítido cunho alimentar; c) o percentualdeterminado para a penhora - 15% dos proventosde aposentadoria - observa o disposto no art. 529, §3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve serreconhecida a legalidade do ato coator. Afigura-seinaplicável ao presente feito a diretrizconsubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludidoverbete jurisprudencial estabelece que aimpenhorabilidade dos salários está restrita aosatos praticados sob a égide do CPC/1973. RecursoOrdinário conhecido e provido. (RO - 10806-27.2019.5.03.0000 , Relator Ministro: Luiz JoséDezena da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2020,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 28/08/2020) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Então, segundo o entendimentopredominante na jurisprudência, admite-se a penhora dossalários do devedor para o pagamento do crédito trabalhista,porém, é preciso assegurar valor mínimo ao devedor que lhegaranta vida digna. Neste diapasão, o entendimentopredominante desta E. Turma é de impedir a penhora quando odevedor recebe valor inferior ao salário mínimo aceito peloDIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 saláriosmínimos nacionalmente unificado por lei federal conforme seconfere em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. O fundamento deste entendimentorepousa na necessidade de se garantir a subsistência do devedore a observância do princípio da dignidade humana. Aliás, o saláriomínimo nacionalmente unificado, constitucionalmente previstono inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal, não garante opoder de compra de quem o recebe, para fazer frente aopagamento de dívidas e, tal fato foi até reconhecido pelolegislador. Explico. Inicialmente, a literalidade do disposto noIV do Art. 7º da Constituição Federal conceitua que o saláriomínimo ali previsto deve atender às necessidades vitais básicasdo trabalhador e da sua família, vale dizer, não se contemplaoutras despesas. De outro lado, o direito à gratuidade da justiçaestá assegurado àquele que percebe 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), e pode ser concedido, inclusive, de ofício. Então, aprópria lei presume ser juridicamente pobre aquele que recebeaté 40% do valor do teto dos benefícios do RGPS conforme seconfere no disposto §3º do Art. 790 da CLT. De outra sorte, o valor do limite máximodos benefícios do RGPS está previsto no Art. 6º da PORTARIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 novalor de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais edois centavos), o que equivale, atualmente, a 5,5141785 vezes osalário mínimo. Assim, o §3º do Art. 790 assegura àqueles querecebem 2,21 vezes o salário mínimo, o benefício da gratuidadeda justiça. O beneficiário da gratuidade da justiça, jádecidiu o E. Supremo Tribunal Federal, com muita sabedoria, nãopoderá ser compelido ao pagamento, inclusive de verbas denatureza alimentar de origem diversa daquela de que trata odisposto no art. 833, § 2º do CPC, mediante penhora dos seusganhos. Refiro me ao julgamento da ADI 5766 que garantiu asuspensão da exigibilidade dos honorários de advogado aosbeneficiários da gratuidade da justiça. Importante lembrar que oshonorários de advogado, inclusive os sucumbenciais ostentamnatureza alimentar conforme pacificado pela Sumula Vinculante47. Assim, já me curvando ao entendimentode que a norma prevista no art. 833, § 2º, do CPC deva sermodulada conforme acima fundamentado, no entendimentodeste Relator o alcance de uma futura penhora de salários eproventos de aposentadoria de sócios da reclamada/executada,caso positivada a consulta ao CAGED e ao INSS, deveria limitar-seapenas ao montante excedente de cinco salários mínimos,respeitada a proporção máxima de 10% da remuneração ouproventos, dada, igualmente, a necessidade de preservar asubsistência do empresário, ora trabalhador ou aposentado. Entretanto, quanto à referida possibilidadede penhora, o entendimento pacificado nesta E. Turma é nosentido de que basta que os salários/proventos excedam de cincosalários mínimos para ser autorizada a penhora em percentualincidente sobre o total recebido pelo empregado/beneficiado. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Ante o exposto, provejo em parte o apelodo agravante/exequente para determinar a consulta ao CAGED eINSS, a fim de se apurar o recebimento de salários ou proventos deaposentadoria dos executados e, se superior a cinco saláriosmínimos, autorizar a penhora, segundo o entendimento do MM.Juízo de Origem, de até 10%, incidente sobre o tal dos valoresrecebidos mensalmente a título de salário/proventos, dada,igualmente, a necessidade de preservar a subsistência doempresário, ora empregado ou aposentado. Dou parcial provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015,é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) parasatisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximode 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃODESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação doart. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade devencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais,determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventosde aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta porcento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o TribunalRegional deu provimento ao agravo de petição do exequente para queseja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventualbenefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximoestabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar apenhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superiora cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seucrédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte"(RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DA SILVA E SOUSA

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Marcos Da Silva E Sousa x Banco Rendimento S/A e outros

ID: 322812245

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000143-39.2014.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A CARLOS ALBERTO MANCUSI MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA E SOUSA RECORRIDO: TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE : MARCOS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI RECORRIDO : CARLOS ALBERTO MANCUSI RECORRIDO : MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO : BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000143-39.2014.5.02.0312 : MARCOS DA SILVA E SOUSA : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (2) 1000143-39.2014.5.02.0312 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS DA SILVA E SOUSA Recorrido(a) 1. CARLOS ALBERTO MANCUSI2. MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.(s): 3. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id5dd3ccd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1b9c45b). Regular a representação processual (Id 3265028). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora dos rendimentos(CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado olimite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor. Consta do v. acórdão: "Da penhora de salários / aposentadoria. O agravante recorre discutindo apossibilidade da penhora salário/aposentadoria dos sóciosexecutados. Aduz, em síntese, que os valores recebidos a título desalários, nos termos do § 2º do art. 833, do CPC, são passíveis deconstrição em virtude de crédito alimentício, independentementede sua origem. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhoráveis a quantia recebida atítulo de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários-mínimos". O parágrafo 2º do artigo 833, do CPC,estabelece, in verbis: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 "§ 2º O disposto nos incisosIV e X do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Nítido, pois, o intuito do legislador empreservar as verbas de natureza alimentar, bem como o direitodaquele que mantém depósito em poupança para resguardar suaseconomias pessoais. Todavia, por ser regra de exceção, referidasdisposições legais não podem ser interpretadas de formaextensiva. Assim sendo, entendo que o privilégioconferido aos créditos laborais não é absoluto, sujeitando-se aoslimites do ordenamento jurídico, sendo a exceção prevista no art.833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Entretanto, curvo-me ao entendimento dosmeus pares que, em função da inovação legislativa prevista noartigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, admitem a penhora de saláriospara o pagamento de prestações alimentícias "independentementede sua origem" - como o crédito trabalhista. Neste sentido, igualmente, a SDI-II do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATORPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529,§ 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE.Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015,são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, osproventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e de sua família, os ganhosde trabalhador autônomo e os honorários deprofissional liberal". Todavia, de acordo com o art.833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV eX do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". Incasu, a penhora determinada pelo ato coatorpreencheu todos os requisitos legais, quais sejam:a) determinada em 26/4/2019, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestaçãoalimentícia, visto que é pacífico na jurisprudênciadesta Corte, do STJ e do STF que os créditosreconhecidos perante a Justiça do Trabalho têmnítido cunho alimentar; c) o percentualdeterminado para a penhora - 15% dos proventosde aposentadoria - observa o disposto no art. 529, §3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve serreconhecida a legalidade do ato coator. Afigura-seinaplicável ao presente feito a diretrizconsubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludidoverbete jurisprudencial estabelece que aimpenhorabilidade dos salários está restrita aosatos praticados sob a égide do CPC/1973. RecursoOrdinário conhecido e provido. (RO - 10806-27.2019.5.03.0000 , Relator Ministro: Luiz JoséDezena da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2020,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 28/08/2020) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Então, segundo o entendimentopredominante na jurisprudência, admite-se a penhora dossalários do devedor para o pagamento do crédito trabalhista,porém, é preciso assegurar valor mínimo ao devedor que lhegaranta vida digna. Neste diapasão, o entendimentopredominante desta E. Turma é de impedir a penhora quando odevedor recebe valor inferior ao salário mínimo aceito peloDIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 saláriosmínimos nacionalmente unificado por lei federal conforme seconfere em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. O fundamento deste entendimentorepousa na necessidade de se garantir a subsistência do devedore a observância do princípio da dignidade humana. Aliás, o saláriomínimo nacionalmente unificado, constitucionalmente previstono inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal, não garante opoder de compra de quem o recebe, para fazer frente aopagamento de dívidas e, tal fato foi até reconhecido pelolegislador. Explico. Inicialmente, a literalidade do disposto noIV do Art. 7º da Constituição Federal conceitua que o saláriomínimo ali previsto deve atender às necessidades vitais básicasdo trabalhador e da sua família, vale dizer, não se contemplaoutras despesas. De outro lado, o direito à gratuidade da justiçaestá assegurado àquele que percebe 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), e pode ser concedido, inclusive, de ofício. Então, aprópria lei presume ser juridicamente pobre aquele que recebeaté 40% do valor do teto dos benefícios do RGPS conforme seconfere no disposto §3º do Art. 790 da CLT. De outra sorte, o valor do limite máximodos benefícios do RGPS está previsto no Art. 6º da PORTARIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 novalor de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais edois centavos), o que equivale, atualmente, a 5,5141785 vezes osalário mínimo. Assim, o §3º do Art. 790 assegura àqueles querecebem 2,21 vezes o salário mínimo, o benefício da gratuidadeda justiça. O beneficiário da gratuidade da justiça, jádecidiu o E. Supremo Tribunal Federal, com muita sabedoria, nãopoderá ser compelido ao pagamento, inclusive de verbas denatureza alimentar de origem diversa daquela de que trata odisposto no art. 833, § 2º do CPC, mediante penhora dos seusganhos. Refiro me ao julgamento da ADI 5766 que garantiu asuspensão da exigibilidade dos honorários de advogado aosbeneficiários da gratuidade da justiça. Importante lembrar que oshonorários de advogado, inclusive os sucumbenciais ostentamnatureza alimentar conforme pacificado pela Sumula Vinculante47. Assim, já me curvando ao entendimentode que a norma prevista no art. 833, § 2º, do CPC deva sermodulada conforme acima fundamentado, no entendimentodeste Relator o alcance de uma futura penhora de salários eproventos de aposentadoria de sócios da reclamada/executada,caso positivada a consulta ao CAGED e ao INSS, deveria limitar-seapenas ao montante excedente de cinco salários mínimos,respeitada a proporção máxima de 10% da remuneração ouproventos, dada, igualmente, a necessidade de preservar asubsistência do empresário, ora trabalhador ou aposentado. Entretanto, quanto à referida possibilidadede penhora, o entendimento pacificado nesta E. Turma é nosentido de que basta que os salários/proventos excedam de cincosalários mínimos para ser autorizada a penhora em percentualincidente sobre o total recebido pelo empregado/beneficiado. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Ante o exposto, provejo em parte o apelodo agravante/exequente para determinar a consulta ao CAGED eINSS, a fim de se apurar o recebimento de salários ou proventos deaposentadoria dos executados e, se superior a cinco saláriosmínimos, autorizar a penhora, segundo o entendimento do MM.Juízo de Origem, de até 10%, incidente sobre o tal dos valoresrecebidos mensalmente a título de salário/proventos, dada,igualmente, a necessidade de preservar a subsistência doempresário, ora empregado ou aposentado. Dou parcial provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015,é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) parasatisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximode 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃODESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação doart. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade devencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais,determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventosde aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta porcento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o TribunalRegional deu provimento ao agravo de petição do exequente para queseja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventualbenefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximoestabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar apenhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superiora cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seucrédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte"(RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

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Marcos Da Silva E Sousa x Banco Rendimento S/A e outros

ID: 322812267

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000143-39.2014.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A CARLOS ALBERTO MANCUSI MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA E SOUSA RECORRIDO: TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE : MARCOS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI RECORRIDO : CARLOS ALBERTO MANCUSI RECORRIDO : MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO : BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000143-39.2014.5.02.0312 : MARCOS DA SILVA E SOUSA : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (2) 1000143-39.2014.5.02.0312 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS DA SILVA E SOUSA Recorrido(a) 1. CARLOS ALBERTO MANCUSI2. MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.(s): 3. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id5dd3ccd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1b9c45b). Regular a representação processual (Id 3265028). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora dos rendimentos(CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado olimite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor. Consta do v. acórdão: "Da penhora de salários / aposentadoria. O agravante recorre discutindo apossibilidade da penhora salário/aposentadoria dos sóciosexecutados. Aduz, em síntese, que os valores recebidos a título desalários, nos termos do § 2º do art. 833, do CPC, são passíveis deconstrição em virtude de crédito alimentício, independentementede sua origem. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhoráveis a quantia recebida atítulo de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários-mínimos". O parágrafo 2º do artigo 833, do CPC,estabelece, in verbis: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 "§ 2º O disposto nos incisosIV e X do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Nítido, pois, o intuito do legislador empreservar as verbas de natureza alimentar, bem como o direitodaquele que mantém depósito em poupança para resguardar suaseconomias pessoais. Todavia, por ser regra de exceção, referidasdisposições legais não podem ser interpretadas de formaextensiva. Assim sendo, entendo que o privilégioconferido aos créditos laborais não é absoluto, sujeitando-se aoslimites do ordenamento jurídico, sendo a exceção prevista no art.833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Entretanto, curvo-me ao entendimento dosmeus pares que, em função da inovação legislativa prevista noartigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, admitem a penhora de saláriospara o pagamento de prestações alimentícias "independentementede sua origem" - como o crédito trabalhista. Neste sentido, igualmente, a SDI-II do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATORPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529,§ 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE.Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015,são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, osproventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e de sua família, os ganhosde trabalhador autônomo e os honorários deprofissional liberal". Todavia, de acordo com o art.833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV eX do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". Incasu, a penhora determinada pelo ato coatorpreencheu todos os requisitos legais, quais sejam:a) determinada em 26/4/2019, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestaçãoalimentícia, visto que é pacífico na jurisprudênciadesta Corte, do STJ e do STF que os créditosreconhecidos perante a Justiça do Trabalho têmnítido cunho alimentar; c) o percentualdeterminado para a penhora - 15% dos proventosde aposentadoria - observa o disposto no art. 529, §3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve serreconhecida a legalidade do ato coator. Afigura-seinaplicável ao presente feito a diretrizconsubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludidoverbete jurisprudencial estabelece que aimpenhorabilidade dos salários está restrita aosatos praticados sob a égide do CPC/1973. RecursoOrdinário conhecido e provido. (RO - 10806-27.2019.5.03.0000 , Relator Ministro: Luiz JoséDezena da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2020,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 28/08/2020) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Então, segundo o entendimentopredominante na jurisprudência, admite-se a penhora dossalários do devedor para o pagamento do crédito trabalhista,porém, é preciso assegurar valor mínimo ao devedor que lhegaranta vida digna. Neste diapasão, o entendimentopredominante desta E. Turma é de impedir a penhora quando odevedor recebe valor inferior ao salário mínimo aceito peloDIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 saláriosmínimos nacionalmente unificado por lei federal conforme seconfere em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. O fundamento deste entendimentorepousa na necessidade de se garantir a subsistência do devedore a observância do princípio da dignidade humana. Aliás, o saláriomínimo nacionalmente unificado, constitucionalmente previstono inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal, não garante opoder de compra de quem o recebe, para fazer frente aopagamento de dívidas e, tal fato foi até reconhecido pelolegislador. Explico. Inicialmente, a literalidade do disposto noIV do Art. 7º da Constituição Federal conceitua que o saláriomínimo ali previsto deve atender às necessidades vitais básicasdo trabalhador e da sua família, vale dizer, não se contemplaoutras despesas. De outro lado, o direito à gratuidade da justiçaestá assegurado àquele que percebe 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), e pode ser concedido, inclusive, de ofício. Então, aprópria lei presume ser juridicamente pobre aquele que recebeaté 40% do valor do teto dos benefícios do RGPS conforme seconfere no disposto §3º do Art. 790 da CLT. De outra sorte, o valor do limite máximodos benefícios do RGPS está previsto no Art. 6º da PORTARIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 novalor de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais edois centavos), o que equivale, atualmente, a 5,5141785 vezes osalário mínimo. Assim, o §3º do Art. 790 assegura àqueles querecebem 2,21 vezes o salário mínimo, o benefício da gratuidadeda justiça. O beneficiário da gratuidade da justiça, jádecidiu o E. Supremo Tribunal Federal, com muita sabedoria, nãopoderá ser compelido ao pagamento, inclusive de verbas denatureza alimentar de origem diversa daquela de que trata odisposto no art. 833, § 2º do CPC, mediante penhora dos seusganhos. Refiro me ao julgamento da ADI 5766 que garantiu asuspensão da exigibilidade dos honorários de advogado aosbeneficiários da gratuidade da justiça. Importante lembrar que oshonorários de advogado, inclusive os sucumbenciais ostentamnatureza alimentar conforme pacificado pela Sumula Vinculante47. Assim, já me curvando ao entendimentode que a norma prevista no art. 833, § 2º, do CPC deva sermodulada conforme acima fundamentado, no entendimentodeste Relator o alcance de uma futura penhora de salários eproventos de aposentadoria de sócios da reclamada/executada,caso positivada a consulta ao CAGED e ao INSS, deveria limitar-seapenas ao montante excedente de cinco salários mínimos,respeitada a proporção máxima de 10% da remuneração ouproventos, dada, igualmente, a necessidade de preservar asubsistência do empresário, ora trabalhador ou aposentado. Entretanto, quanto à referida possibilidadede penhora, o entendimento pacificado nesta E. Turma é nosentido de que basta que os salários/proventos excedam de cincosalários mínimos para ser autorizada a penhora em percentualincidente sobre o total recebido pelo empregado/beneficiado. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Ante o exposto, provejo em parte o apelodo agravante/exequente para determinar a consulta ao CAGED eINSS, a fim de se apurar o recebimento de salários ou proventos deaposentadoria dos executados e, se superior a cinco saláriosmínimos, autorizar a penhora, segundo o entendimento do MM.Juízo de Origem, de até 10%, incidente sobre o tal dos valoresrecebidos mensalmente a título de salário/proventos, dada,igualmente, a necessidade de preservar a subsistência doempresário, ora empregado ou aposentado. Dou parcial provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015,é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) parasatisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximode 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃODESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação doart. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade devencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais,determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventosde aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta porcento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o TribunalRegional deu provimento ao agravo de petição do exequente para queseja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventualbenefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximoestabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar apenhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superiora cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seucrédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte"(RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO MANCUSI

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Marcos Da Silva E Sousa x Banco Rendimento S/A e outros

ID: 322812289

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000143-39.2014.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A CARLOS ALBERTO MANCUSI MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA E SOUSA RECORRIDO: TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE : MARCOS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI RECORRIDO : CARLOS ALBERTO MANCUSI RECORRIDO : MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO : BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000143-39.2014.5.02.0312 : MARCOS DA SILVA E SOUSA : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (2) 1000143-39.2014.5.02.0312 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS DA SILVA E SOUSA Recorrido(a) 1. CARLOS ALBERTO MANCUSI2. MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.(s): 3. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id5dd3ccd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1b9c45b). Regular a representação processual (Id 3265028). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora dos rendimentos(CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado olimite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor. Consta do v. acórdão: "Da penhora de salários / aposentadoria. O agravante recorre discutindo apossibilidade da penhora salário/aposentadoria dos sóciosexecutados. Aduz, em síntese, que os valores recebidos a título desalários, nos termos do § 2º do art. 833, do CPC, são passíveis deconstrição em virtude de crédito alimentício, independentementede sua origem. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhoráveis a quantia recebida atítulo de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários-mínimos". O parágrafo 2º do artigo 833, do CPC,estabelece, in verbis: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 "§ 2º O disposto nos incisosIV e X do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Nítido, pois, o intuito do legislador empreservar as verbas de natureza alimentar, bem como o direitodaquele que mantém depósito em poupança para resguardar suaseconomias pessoais. Todavia, por ser regra de exceção, referidasdisposições legais não podem ser interpretadas de formaextensiva. Assim sendo, entendo que o privilégioconferido aos créditos laborais não é absoluto, sujeitando-se aoslimites do ordenamento jurídico, sendo a exceção prevista no art.833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Entretanto, curvo-me ao entendimento dosmeus pares que, em função da inovação legislativa prevista noartigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, admitem a penhora de saláriospara o pagamento de prestações alimentícias "independentementede sua origem" - como o crédito trabalhista. Neste sentido, igualmente, a SDI-II do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATORPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529,§ 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE.Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015,são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, osproventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e de sua família, os ganhosde trabalhador autônomo e os honorários deprofissional liberal". Todavia, de acordo com o art.833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV eX do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". Incasu, a penhora determinada pelo ato coatorpreencheu todos os requisitos legais, quais sejam:a) determinada em 26/4/2019, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestaçãoalimentícia, visto que é pacífico na jurisprudênciadesta Corte, do STJ e do STF que os créditosreconhecidos perante a Justiça do Trabalho têmnítido cunho alimentar; c) o percentualdeterminado para a penhora - 15% dos proventosde aposentadoria - observa o disposto no art. 529, §3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve serreconhecida a legalidade do ato coator. Afigura-seinaplicável ao presente feito a diretrizconsubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludidoverbete jurisprudencial estabelece que aimpenhorabilidade dos salários está restrita aosatos praticados sob a égide do CPC/1973. RecursoOrdinário conhecido e provido. (RO - 10806-27.2019.5.03.0000 , Relator Ministro: Luiz JoséDezena da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2020,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 28/08/2020) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Então, segundo o entendimentopredominante na jurisprudência, admite-se a penhora dossalários do devedor para o pagamento do crédito trabalhista,porém, é preciso assegurar valor mínimo ao devedor que lhegaranta vida digna. Neste diapasão, o entendimentopredominante desta E. Turma é de impedir a penhora quando odevedor recebe valor inferior ao salário mínimo aceito peloDIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 saláriosmínimos nacionalmente unificado por lei federal conforme seconfere em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. O fundamento deste entendimentorepousa na necessidade de se garantir a subsistência do devedore a observância do princípio da dignidade humana. Aliás, o saláriomínimo nacionalmente unificado, constitucionalmente previstono inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal, não garante opoder de compra de quem o recebe, para fazer frente aopagamento de dívidas e, tal fato foi até reconhecido pelolegislador. Explico. Inicialmente, a literalidade do disposto noIV do Art. 7º da Constituição Federal conceitua que o saláriomínimo ali previsto deve atender às necessidades vitais básicasdo trabalhador e da sua família, vale dizer, não se contemplaoutras despesas. De outro lado, o direito à gratuidade da justiçaestá assegurado àquele que percebe 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), e pode ser concedido, inclusive, de ofício. Então, aprópria lei presume ser juridicamente pobre aquele que recebeaté 40% do valor do teto dos benefícios do RGPS conforme seconfere no disposto §3º do Art. 790 da CLT. De outra sorte, o valor do limite máximodos benefícios do RGPS está previsto no Art. 6º da PORTARIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 novalor de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais edois centavos), o que equivale, atualmente, a 5,5141785 vezes osalário mínimo. Assim, o §3º do Art. 790 assegura àqueles querecebem 2,21 vezes o salário mínimo, o benefício da gratuidadeda justiça. O beneficiário da gratuidade da justiça, jádecidiu o E. Supremo Tribunal Federal, com muita sabedoria, nãopoderá ser compelido ao pagamento, inclusive de verbas denatureza alimentar de origem diversa daquela de que trata odisposto no art. 833, § 2º do CPC, mediante penhora dos seusganhos. Refiro me ao julgamento da ADI 5766 que garantiu asuspensão da exigibilidade dos honorários de advogado aosbeneficiários da gratuidade da justiça. Importante lembrar que oshonorários de advogado, inclusive os sucumbenciais ostentamnatureza alimentar conforme pacificado pela Sumula Vinculante47. Assim, já me curvando ao entendimentode que a norma prevista no art. 833, § 2º, do CPC deva sermodulada conforme acima fundamentado, no entendimentodeste Relator o alcance de uma futura penhora de salários eproventos de aposentadoria de sócios da reclamada/executada,caso positivada a consulta ao CAGED e ao INSS, deveria limitar-seapenas ao montante excedente de cinco salários mínimos,respeitada a proporção máxima de 10% da remuneração ouproventos, dada, igualmente, a necessidade de preservar asubsistência do empresário, ora trabalhador ou aposentado. Entretanto, quanto à referida possibilidadede penhora, o entendimento pacificado nesta E. Turma é nosentido de que basta que os salários/proventos excedam de cincosalários mínimos para ser autorizada a penhora em percentualincidente sobre o total recebido pelo empregado/beneficiado. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Ante o exposto, provejo em parte o apelodo agravante/exequente para determinar a consulta ao CAGED eINSS, a fim de se apurar o recebimento de salários ou proventos deaposentadoria dos executados e, se superior a cinco saláriosmínimos, autorizar a penhora, segundo o entendimento do MM.Juízo de Origem, de até 10%, incidente sobre o tal dos valoresrecebidos mensalmente a título de salário/proventos, dada,igualmente, a necessidade de preservar a subsistência doempresário, ora empregado ou aposentado. Dou parcial provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015,é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) parasatisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximode 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃODESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação doart. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade devencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais,determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventosde aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta porcento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o TribunalRegional deu provimento ao agravo de petição do exequente para queseja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventualbenefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximoestabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar apenhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superiora cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seucrédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte"(RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.

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Marcos Da Silva E Sousa x Banco Rendimento S/A e outros

ID: 322812306

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000143-39.2014.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

BANCO RENDIMENTO S/A CARLOS ALBERTO MANCUSI MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE: MARCOS DA SILVA E SOUSA RECORRIDO: TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000143-39.2014.5.02.0312 RECORRENTE : MARCOS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI RECORRIDO : CARLOS ALBERTO MANCUSI RECORRIDO : MANX CORP PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO : BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO : Dr. LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000143-39.2014.5.02.0312 : MARCOS DA SILVA E SOUSA : TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (2) 1000143-39.2014.5.02.0312 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS DA SILVA E SOUSA Recorrido(a) 1. CARLOS ALBERTO MANCUSI2. MANX CORP PARTICIPACOES LTDA.(s): 3. TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. RECURSO DE:MARCOS DA SILVA E SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id5dd3ccd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1b9c45b). Regular a representação processual (Id 3265028). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora dos rendimentos(CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado olimite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor. Consta do v. acórdão: "Da penhora de salários / aposentadoria. O agravante recorre discutindo apossibilidade da penhora salário/aposentadoria dos sóciosexecutados. Aduz, em síntese, que os valores recebidos a título desalários, nos termos do § 2º do art. 833, do CPC, são passíveis deconstrição em virtude de crédito alimentício, independentementede sua origem. À análise. O artigo 833, incisos IV e X, do CPC,determina ser absolutamente impenhoráveis a quantia recebida atítulo de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, asremunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º;", bem como "a quantiadepositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários-mínimos". O parágrafo 2º do artigo 833, do CPC,estabelece, in verbis: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 "§ 2º O disposto nos incisosIV e X do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Nítido, pois, o intuito do legislador empreservar as verbas de natureza alimentar, bem como o direitodaquele que mantém depósito em poupança para resguardar suaseconomias pessoais. Todavia, por ser regra de exceção, referidasdisposições legais não podem ser interpretadas de formaextensiva. Assim sendo, entendo que o privilégioconferido aos créditos laborais não é absoluto, sujeitando-se aoslimites do ordenamento jurídico, sendo a exceção prevista no art.833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Entretanto, curvo-me ao entendimento dosmeus pares que, em função da inovação legislativa prevista noartigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, admitem a penhora de saláriospara o pagamento de prestações alimentícias "independentementede sua origem" - como o crédito trabalhista. Neste sentido, igualmente, a SDI-II do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATORPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529,§ 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE.Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015,são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, osproventos de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e de sua família, os ganhosde trabalhador autônomo e os honorários deprofissional liberal". Todavia, de acordo com o art.833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV eX do caput não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar odisposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". Incasu, a penhora determinada pelo ato coatorpreencheu todos os requisitos legais, quais sejam:a) determinada em 26/4/2019, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestaçãoalimentícia, visto que é pacífico na jurisprudênciadesta Corte, do STJ e do STF que os créditosreconhecidos perante a Justiça do Trabalho têmnítido cunho alimentar; c) o percentualdeterminado para a penhora - 15% dos proventosde aposentadoria - observa o disposto no art. 529, §3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve serreconhecida a legalidade do ato coator. Afigura-seinaplicável ao presente feito a diretrizconsubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludidoverbete jurisprudencial estabelece que aimpenhorabilidade dos salários está restrita aosatos praticados sob a égide do CPC/1973. RecursoOrdinário conhecido e provido. (RO - 10806-27.2019.5.03.0000 , Relator Ministro: Luiz JoséDezena da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2020,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 28/08/2020) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Então, segundo o entendimentopredominante na jurisprudência, admite-se a penhora dossalários do devedor para o pagamento do crédito trabalhista,porém, é preciso assegurar valor mínimo ao devedor que lhegaranta vida digna. Neste diapasão, o entendimentopredominante desta E. Turma é de impedir a penhora quando odevedor recebe valor inferior ao salário mínimo aceito peloDIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 saláriosmínimos nacionalmente unificado por lei federal conforme seconfere em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. O fundamento deste entendimentorepousa na necessidade de se garantir a subsistência do devedore a observância do princípio da dignidade humana. Aliás, o saláriomínimo nacionalmente unificado, constitucionalmente previstono inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal, não garante opoder de compra de quem o recebe, para fazer frente aopagamento de dívidas e, tal fato foi até reconhecido pelolegislador. Explico. Inicialmente, a literalidade do disposto noIV do Art. 7º da Constituição Federal conceitua que o saláriomínimo ali previsto deve atender às necessidades vitais básicasdo trabalhador e da sua família, vale dizer, não se contemplaoutras despesas. De outro lado, o direito à gratuidade da justiçaestá assegurado àquele que percebe 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), e pode ser concedido, inclusive, de ofício. Então, aprópria lei presume ser juridicamente pobre aquele que recebeaté 40% do valor do teto dos benefícios do RGPS conforme seconfere no disposto §3º do Art. 790 da CLT. De outra sorte, o valor do limite máximodos benefícios do RGPS está previsto no Art. 6º da PORTARIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 novalor de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais edois centavos), o que equivale, atualmente, a 5,5141785 vezes osalário mínimo. Assim, o §3º do Art. 790 assegura àqueles querecebem 2,21 vezes o salário mínimo, o benefício da gratuidadeda justiça. O beneficiário da gratuidade da justiça, jádecidiu o E. Supremo Tribunal Federal, com muita sabedoria, nãopoderá ser compelido ao pagamento, inclusive de verbas denatureza alimentar de origem diversa daquela de que trata odisposto no art. 833, § 2º do CPC, mediante penhora dos seusganhos. Refiro me ao julgamento da ADI 5766 que garantiu asuspensão da exigibilidade dos honorários de advogado aosbeneficiários da gratuidade da justiça. Importante lembrar que oshonorários de advogado, inclusive os sucumbenciais ostentamnatureza alimentar conforme pacificado pela Sumula Vinculante47. Assim, já me curvando ao entendimentode que a norma prevista no art. 833, § 2º, do CPC deva sermodulada conforme acima fundamentado, no entendimentodeste Relator o alcance de uma futura penhora de salários eproventos de aposentadoria de sócios da reclamada/executada,caso positivada a consulta ao CAGED e ao INSS, deveria limitar-seapenas ao montante excedente de cinco salários mínimos,respeitada a proporção máxima de 10% da remuneração ouproventos, dada, igualmente, a necessidade de preservar asubsistência do empresário, ora trabalhador ou aposentado. Entretanto, quanto à referida possibilidadede penhora, o entendimento pacificado nesta E. Turma é nosentido de que basta que os salários/proventos excedam de cincosalários mínimos para ser autorizada a penhora em percentualincidente sobre o total recebido pelo empregado/beneficiado. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 Ante o exposto, provejo em parte o apelodo agravante/exequente para determinar a consulta ao CAGED eINSS, a fim de se apurar o recebimento de salários ou proventos deaposentadoria dos executados e, se superior a cinco saláriosmínimos, autorizar a penhora, segundo o entendimento do MM.Juízo de Origem, de até 10%, incidente sobre o tal dos valoresrecebidos mensalmente a título de salário/proventos, dada,igualmente, a necessidade de preservar a subsistência doempresário, ora empregado ou aposentado. Dou parcial provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015,é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) parasatisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximode 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelomenos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃODESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação doart. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade devencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/05/2025, às 18:11:13 - c5a9067 origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais,determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventosde aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta porcento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o TribunalRegional deu provimento ao agravo de petição do exequente para queseja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventualbenefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximoestabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar apenhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superiora cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seucrédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte"(RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RENDIMENTO S/A

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Saulo Da Silva Santana x Joao Rodrigues Trinta e outros

ID: 322812741

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023300-68.1999.5.02.0317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAULO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES TRINTA MULTI MASTER MOVEIS LTDA NILSON VIANNA CANDIDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANUEL DA SILVA BARREIRO

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LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

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ELTON ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE: SAULO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE: SAULO DA SILVA SANTANA RECORRIDO: MULTI MASTER MOVEIS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE : SAULO DA SILVA SANTANA ADVOGADA : Dra. LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA RECORRIDO : MULTI MASTER MOVEIS LTDA RECORRIDO : NILSON VIANNA CANDIDO ADVOGADO : Dr. MANUEL DA SILVA BARREIRO ADVOGADO : Dr. ELTON ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO : JOAO RODRIGUES TRINTA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:SAULO DA SILVA SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0023300-68.1999.5.02.0317 AGRAVANTE: NILSON VIANNA CANDIDO AGRAVADO: SAULO DA SILVA SANTANA E OUTROS (2) AP 0023300-68.1999.5.02.0317 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. SAULO DA SILVA SANTANA 1. JOAO RODRIGUES TRINTARecorrido(a)(s): 2. MULTI MASTER MOVEIS LTDA 3. NILSON VIANNA CANDIDO RECURSO DE:SAULO DA SILVA SANTANA O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nostermos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dosrequisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995,parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDODESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido deefeito suspensivo', sem declinar os fundamentos quelastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id76235ea; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id bbc4bf1). Regular a representação processual (Id 82856ea). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão, ao restringir a penhora e negar asatisfação do crédito do exequente (sob fundamento de o executado perceber quantiamensal inferior a cinco salários-mínimos), incorreu em afronta ao art. 100, §1º da CF/88,eis que é possível a penhora de pensões/proventos de aposentadoria para pagamentode valores referentes a direitos de mesma natureza, com as verbas trabalhistas, noslimites insculpidos no art. 833, §2º, do CPC. Consta do v. acórdão: " Penhora de salários/aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito daparte obter em prazo razoável a solução integral do mérito,incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligênciasrequeridas pelas partes com o intento de promover a execuçãoapenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c O art. 833 do CPC dispõe sobre apossibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventosquando destinada ao pagamento de verba de naturezaalimentícia: Art. 833. Sãoimpenhoráveis: ... IV - osvencimentos, os subsídios, os soldos, ossalários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como asquantias recebidas por liberalidade deterceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos detrabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º ; ... § 2º O dispostonos incisos IV e X do caput não se aplica àhipótese de penhora para pagamento deprestação al imentícia,independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais,devendo a constrição observar o dispostono art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista naturezaalimentícia, entendo que há possibilidade de penhora derendimentos e, neste sentido, já se posicionou o TribunalSuperior do Trabalho em suas decisões: RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBREOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADOPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2.PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DOCPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAIMPETRANTE. Conquanto não houvesseprevisão legal no Código de Processo Civilde 1973, o novo Código de Processo Civil,em seu art. 833, § 2º, prevê aimpenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões,pecúlios e montepios, salientando que"não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestaçãoalimentícia, independentemente de suaorigem", no que se incluem, portanto, oscréditos de natureza trabalhista. Já o art.529, §3º, também do CPC/15 limita opercentual de penhora a 50% do ganholíquido do executado. Diante da inovaçãotrazida com o CPC/15, e com o fim deevitar aparente antinomia, o TribunalPleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da OrientaçãoJurisprudencial nº 153 da SBDI-2, demodo a adequá-la, limitando suaaplicação aos atos praticados na vigênciado CPC/73, o que não é o caso dos autos,haja vista que o ato inquinado de coatorse deu já na vigência no CPC/15. Sob esseenfoque, não há ilegalidade no atocoator, pois vai de encontro aosdispositivos supramencionados, queafastam o direito líquido e certo àimpetrante, porque preveem apossibilidade de constrição de numeráriooriundo de salário e pensão para opagamento de débitos trabalhistas, deforma perfeitamente consentânea com ajurisprudência desta c. Corte. Recursoordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTESOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTASALÁRIO DE TITULARIDADE DOIMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADANA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DASBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A CorteRegional concedeu a ordem postulada nomandado de segurança, impetradocontra ato judicial exarado sob a égide doCPC de 2015, em que determinado obloqueio de valores creditados em contasalário de titularidade do Impetrante. 2.Com o advento do CPC de 2015, o debatesobre a impenhorabilidade dos salários,subsídios e proventos de aposentadoriaganhou novos contornos, pois, nostermos do § 2º do artigo 833 do CPC de2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamentode prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais".Em conformidade com a inovaçãolegislativa, a par de viável a apreensãojudicial mensal dos valoresremuneratórios do executado queexcederem 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, tratando-se deexecução de prestação alimentícia,qualquer que seja sua origem, tambémserá cabível a penhora, limitado, porém, odesconto em folha de pagamento a 50%(cinquenta por cento) dos ganhos líquidosdo devedor, por força da regra inserta no Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c § 3º do artigo 529 do NCPC,compatibilizando-se os interesseslegítimos de efetividade da jurisdição nointeresse do credor e de não aviltamentoou da menor gravosidade ao devedor. Anorma inscrita no referido § 2º do artigo833 do CPC de 2015, ao excepcionar daregra da impenhorabilidade asprestações alimentícias, qualquer queseja sua origem, autoriza a penhora depercentual de salários e proventos deaposentadoria com o escopo desatisfazer créditos trabalhistas, dotadosde evidente natureza alimentar. De senotar que foi essa a compreensão doTribunal Pleno desta Corte ao alterar, emsetembro de 2017, a redação da OJ 153da SBDI-2, visando a adequar a diretriz aoCPC de 2015, mas sem interferir nos fatosainda regulados pela legislação revogada.À luz dessas considerações, é de seconcluir que a impenhorabilidadeprevista no inciso IV do artigo 833 do CPCde 2015 não pode ser oposta naexecução para satisfação do créditotrabalhista típico, devendo ser observadoapenas que o desconto em folha depagamento estará limitado a 50%(cinquenta por cento) dos ganhos líquidosdo devedor, na forma do § 3º do artigo529 do mesmo diploma legal. 3. No caso,na decisão censurada foi determinado obloqueio de valores creditados em contasalário de titularidade do Impetrante semqualquer limitação, razão pela qual setorna necessária a concessão parcial dasegurança para limitar a constriçãojudicial, conforme requerido pelo próprioLitisconsorte, ao valor correspondente a30% dos seus salários. Recurso ordinárioconhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas,destaco a posição consolidada desta Turma, a qual temsustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5(cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora devalores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez porcento) dos proventos auferidos, visando preservar amanutenção básica do executado. No desenrolar deste caso específico,pode-se observar que a quantia mensal auferida pelo executadoagravante, Sr. NILSON VIANNA CÂNDIDO, revela-se como umvalor abaixo do limite de cinco salários-mínimos (R$ 4.167,86), oque, por conseguinte, o coloca fora do escopo passível depenhora, conforme o entendimento predominante desta Turma.Nessa esteira, não há margem para discussão acerca daaplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, anecessidade premente de se preservar a dignidade e asubsistência da parte executada, princípios fundamentais quenão podem ser negligenciados no contexto do processo deexecução em tela. Portanto, reformo a decisão de origempara desconstituir a penhora dos proventos de aposentadoriado executado. " Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA ÀPERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOSMÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novoCPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, oqual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos,subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem, esta Corte passou a entender que as decisõesjudiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salárioou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início davigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º,do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento aoagravo de petição do exequente para que seja expedido ofícioao INSS, objetivando a localização de eventual benefícioprevidenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além deo percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limitemáximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 doCPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seuvalor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4.Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da ConstituiçãoFederal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAULO DA SILVA SANTANA

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Saulo Da Silva Santana x Joao Rodrigues Trinta e outros

ID: 322812755

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023300-68.1999.5.02.0317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAULO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES TRINTA MULTI MASTER MOVEIS LTDA NILSON VIANNA CANDIDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANUEL DA SILVA BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

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ELTON ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE: SAULO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE: SAULO DA SILVA SANTANA RECORRIDO: MULTI MASTER MOVEIS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE : SAULO DA SILVA SANTANA ADVOGADA : Dra. LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA RECORRIDO : MULTI MASTER MOVEIS LTDA RECORRIDO : NILSON VIANNA CANDIDO ADVOGADO : Dr. MANUEL DA SILVA BARREIRO ADVOGADO : Dr. ELTON ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO : JOAO RODRIGUES TRINTA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:SAULO DA SILVA SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0023300-68.1999.5.02.0317 AGRAVANTE: NILSON VIANNA CANDIDO AGRAVADO: SAULO DA SILVA SANTANA E OUTROS (2) AP 0023300-68.1999.5.02.0317 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. SAULO DA SILVA SANTANA 1. JOAO RODRIGUES TRINTARecorrido(a)(s): 2. MULTI MASTER MOVEIS LTDA 3. NILSON VIANNA CANDIDO RECURSO DE:SAULO DA SILVA SANTANA O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nostermos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dosrequisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995,parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDODESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido deefeito suspensivo', sem declinar os fundamentos quelastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id76235ea; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id bbc4bf1). Regular a representação processual (Id 82856ea). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão, ao restringir a penhora e negar asatisfação do crédito do exequente (sob fundamento de o executado perceber quantiamensal inferior a cinco salários-mínimos), incorreu em afronta ao art. 100, §1º da CF/88,eis que é possível a penhora de pensões/proventos de aposentadoria para pagamentode valores referentes a direitos de mesma natureza, com as verbas trabalhistas, noslimites insculpidos no art. 833, §2º, do CPC. Consta do v. acórdão: " Penhora de salários/aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito daparte obter em prazo razoável a solução integral do mérito,incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligênciasrequeridas pelas partes com o intento de promover a execuçãoapenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c O art. 833 do CPC dispõe sobre apossibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventosquando destinada ao pagamento de verba de naturezaalimentícia: Art. 833. Sãoimpenhoráveis: ... IV - osvencimentos, os subsídios, os soldos, ossalários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como asquantias recebidas por liberalidade deterceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos detrabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º ; ... § 2º O dispostonos incisos IV e X do caput não se aplica àhipótese de penhora para pagamento deprestação al imentícia,independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais,devendo a constrição observar o dispostono art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista naturezaalimentícia, entendo que há possibilidade de penhora derendimentos e, neste sentido, já se posicionou o TribunalSuperior do Trabalho em suas decisões: RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBREOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADOPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2.PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DOCPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAIMPETRANTE. Conquanto não houvesseprevisão legal no Código de Processo Civilde 1973, o novo Código de Processo Civil,em seu art. 833, § 2º, prevê aimpenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões,pecúlios e montepios, salientando que"não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestaçãoalimentícia, independentemente de suaorigem", no que se incluem, portanto, oscréditos de natureza trabalhista. Já o art.529, §3º, também do CPC/15 limita opercentual de penhora a 50% do ganholíquido do executado. Diante da inovaçãotrazida com o CPC/15, e com o fim deevitar aparente antinomia, o TribunalPleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da OrientaçãoJurisprudencial nº 153 da SBDI-2, demodo a adequá-la, limitando suaaplicação aos atos praticados na vigênciado CPC/73, o que não é o caso dos autos,haja vista que o ato inquinado de coatorse deu já na vigência no CPC/15. Sob esseenfoque, não há ilegalidade no atocoator, pois vai de encontro aosdispositivos supramencionados, queafastam o direito líquido e certo àimpetrante, porque preveem apossibilidade de constrição de numeráriooriundo de salário e pensão para opagamento de débitos trabalhistas, deforma perfeitamente consentânea com ajurisprudência desta c. Corte. Recursoordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTESOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTASALÁRIO DE TITULARIDADE DOIMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADANA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DASBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A CorteRegional concedeu a ordem postulada nomandado de segurança, impetradocontra ato judicial exarado sob a égide doCPC de 2015, em que determinado obloqueio de valores creditados em contasalário de titularidade do Impetrante. 2.Com o advento do CPC de 2015, o debatesobre a impenhorabilidade dos salários,subsídios e proventos de aposentadoriaganhou novos contornos, pois, nostermos do § 2º do artigo 833 do CPC de2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamentode prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais".Em conformidade com a inovaçãolegislativa, a par de viável a apreensãojudicial mensal dos valoresremuneratórios do executado queexcederem 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, tratando-se deexecução de prestação alimentícia,qualquer que seja sua origem, tambémserá cabível a penhora, limitado, porém, odesconto em folha de pagamento a 50%(cinquenta por cento) dos ganhos líquidosdo devedor, por força da regra inserta no Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c § 3º do artigo 529 do NCPC,compatibilizando-se os interesseslegítimos de efetividade da jurisdição nointeresse do credor e de não aviltamentoou da menor gravosidade ao devedor. Anorma inscrita no referido § 2º do artigo833 do CPC de 2015, ao excepcionar daregra da impenhorabilidade asprestações alimentícias, qualquer queseja sua origem, autoriza a penhora depercentual de salários e proventos deaposentadoria com o escopo desatisfazer créditos trabalhistas, dotadosde evidente natureza alimentar. De senotar que foi essa a compreensão doTribunal Pleno desta Corte ao alterar, emsetembro de 2017, a redação da OJ 153da SBDI-2, visando a adequar a diretriz aoCPC de 2015, mas sem interferir nos fatosainda regulados pela legislação revogada.À luz dessas considerações, é de seconcluir que a impenhorabilidadeprevista no inciso IV do artigo 833 do CPCde 2015 não pode ser oposta naexecução para satisfação do créditotrabalhista típico, devendo ser observadoapenas que o desconto em folha depagamento estará limitado a 50%(cinquenta por cento) dos ganhos líquidosdo devedor, na forma do § 3º do artigo529 do mesmo diploma legal. 3. No caso,na decisão censurada foi determinado obloqueio de valores creditados em contasalário de titularidade do Impetrante semqualquer limitação, razão pela qual setorna necessária a concessão parcial dasegurança para limitar a constriçãojudicial, conforme requerido pelo próprioLitisconsorte, ao valor correspondente a30% dos seus salários. Recurso ordinárioconhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas,destaco a posição consolidada desta Turma, a qual temsustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5(cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora devalores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez porcento) dos proventos auferidos, visando preservar amanutenção básica do executado. No desenrolar deste caso específico,pode-se observar que a quantia mensal auferida pelo executadoagravante, Sr. NILSON VIANNA CÂNDIDO, revela-se como umvalor abaixo do limite de cinco salários-mínimos (R$ 4.167,86), oque, por conseguinte, o coloca fora do escopo passível depenhora, conforme o entendimento predominante desta Turma.Nessa esteira, não há margem para discussão acerca daaplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, anecessidade premente de se preservar a dignidade e asubsistência da parte executada, princípios fundamentais quenão podem ser negligenciados no contexto do processo deexecução em tela. Portanto, reformo a decisão de origempara desconstituir a penhora dos proventos de aposentadoriado executado. " Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA ÀPERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOSMÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novoCPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, oqual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos,subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem, esta Corte passou a entender que as decisõesjudiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salárioou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início davigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º,do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento aoagravo de petição do exequente para que seja expedido ofícioao INSS, objetivando a localização de eventual benefícioprevidenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além deo percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limitemáximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 doCPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seuvalor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4.Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da ConstituiçãoFederal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MULTI MASTER MOVEIS LTDA

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Saulo Da Silva Santana x Joao Rodrigues Trinta e outros

ID: 322812775

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023300-68.1999.5.02.0317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAULO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES TRINTA MULTI MASTER MOVEIS LTDA NILSON VIANNA CANDIDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANUEL DA SILVA BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE: SAULO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE: SAULO DA SILVA SANTANA RECORRIDO: MULTI MASTER MOVEIS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE : SAULO DA SILVA SANTANA ADVOGADA : Dra. LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA RECORRIDO : MULTI MASTER MOVEIS LTDA RECORRIDO : NILSON VIANNA CANDIDO ADVOGADO : Dr. MANUEL DA SILVA BARREIRO ADVOGADO : Dr. ELTON ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO : JOAO RODRIGUES TRINTA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:SAULO DA SILVA SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0023300-68.1999.5.02.0317 AGRAVANTE: NILSON VIANNA CANDIDO AGRAVADO: SAULO DA SILVA SANTANA E OUTROS (2) AP 0023300-68.1999.5.02.0317 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. SAULO DA SILVA SANTANA 1. JOAO RODRIGUES TRINTARecorrido(a)(s): 2. MULTI MASTER MOVEIS LTDA 3. NILSON VIANNA CANDIDO RECURSO DE:SAULO DA SILVA SANTANA O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nostermos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dosrequisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995,parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDODESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido deefeito suspensivo', sem declinar os fundamentos quelastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id76235ea; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id bbc4bf1). Regular a representação processual (Id 82856ea). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão, ao restringir a penhora e negar asatisfação do crédito do exequente (sob fundamento de o executado perceber quantiamensal inferior a cinco salários-mínimos), incorreu em afronta ao art. 100, §1º da CF/88,eis que é possível a penhora de pensões/proventos de aposentadoria para pagamentode valores referentes a direitos de mesma natureza, com as verbas trabalhistas, noslimites insculpidos no art. 833, §2º, do CPC. Consta do v. acórdão: " Penhora de salários/aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito daparte obter em prazo razoável a solução integral do mérito,incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligênciasrequeridas pelas partes com o intento de promover a execuçãoapenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c O art. 833 do CPC dispõe sobre apossibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventosquando destinada ao pagamento de verba de naturezaalimentícia: Art. 833. Sãoimpenhoráveis: ... IV - osvencimentos, os subsídios, os soldos, ossalários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como asquantias recebidas por liberalidade deterceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos detrabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º ; ... § 2º O dispostonos incisos IV e X do caput não se aplica àhipótese de penhora para pagamento deprestação al imentícia,independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais,devendo a constrição observar o dispostono art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista naturezaalimentícia, entendo que há possibilidade de penhora derendimentos e, neste sentido, já se posicionou o TribunalSuperior do Trabalho em suas decisões: RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBREOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADOPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2.PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DOCPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAIMPETRANTE. Conquanto não houvesseprevisão legal no Código de Processo Civilde 1973, o novo Código de Processo Civil,em seu art. 833, § 2º, prevê aimpenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões,pecúlios e montepios, salientando que"não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestaçãoalimentícia, independentemente de suaorigem", no que se incluem, portanto, oscréditos de natureza trabalhista. Já o art.529, §3º, também do CPC/15 limita opercentual de penhora a 50% do ganholíquido do executado. Diante da inovaçãotrazida com o CPC/15, e com o fim deevitar aparente antinomia, o TribunalPleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da OrientaçãoJurisprudencial nº 153 da SBDI-2, demodo a adequá-la, limitando suaaplicação aos atos praticados na vigênciado CPC/73, o que não é o caso dos autos,haja vista que o ato inquinado de coatorse deu já na vigência no CPC/15. Sob esseenfoque, não há ilegalidade no atocoator, pois vai de encontro aosdispositivos supramencionados, queafastam o direito líquido e certo àimpetrante, porque preveem apossibilidade de constrição de numeráriooriundo de salário e pensão para opagamento de débitos trabalhistas, deforma perfeitamente consentânea com ajurisprudência desta c. Corte. Recursoordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTESOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTASALÁRIO DE TITULARIDADE DOIMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADANA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DASBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A CorteRegional concedeu a ordem postulada nomandado de segurança, impetradocontra ato judicial exarado sob a égide doCPC de 2015, em que determinado obloqueio de valores creditados em contasalário de titularidade do Impetrante. 2.Com o advento do CPC de 2015, o debatesobre a impenhorabilidade dos salários,subsídios e proventos de aposentadoriaganhou novos contornos, pois, nostermos do § 2º do artigo 833 do CPC de2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamentode prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais".Em conformidade com a inovaçãolegislativa, a par de viável a apreensãojudicial mensal dos valoresremuneratórios do executado queexcederem 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, tratando-se deexecução de prestação alimentícia,qualquer que seja sua origem, tambémserá cabível a penhora, limitado, porém, odesconto em folha de pagamento a 50%(cinquenta por cento) dos ganhos líquidosdo devedor, por força da regra inserta no Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c § 3º do artigo 529 do NCPC,compatibilizando-se os interesseslegítimos de efetividade da jurisdição nointeresse do credor e de não aviltamentoou da menor gravosidade ao devedor. Anorma inscrita no referido § 2º do artigo833 do CPC de 2015, ao excepcionar daregra da impenhorabilidade asprestações alimentícias, qualquer queseja sua origem, autoriza a penhora depercentual de salários e proventos deaposentadoria com o escopo desatisfazer créditos trabalhistas, dotadosde evidente natureza alimentar. De senotar que foi essa a compreensão doTribunal Pleno desta Corte ao alterar, emsetembro de 2017, a redação da OJ 153da SBDI-2, visando a adequar a diretriz aoCPC de 2015, mas sem interferir nos fatosainda regulados pela legislação revogada.À luz dessas considerações, é de seconcluir que a impenhorabilidadeprevista no inciso IV do artigo 833 do CPCde 2015 não pode ser oposta naexecução para satisfação do créditotrabalhista típico, devendo ser observadoapenas que o desconto em folha depagamento estará limitado a 50%(cinquenta por cento) dos ganhos líquidosdo devedor, na forma do § 3º do artigo529 do mesmo diploma legal. 3. No caso,na decisão censurada foi determinado obloqueio de valores creditados em contasalário de titularidade do Impetrante semqualquer limitação, razão pela qual setorna necessária a concessão parcial dasegurança para limitar a constriçãojudicial, conforme requerido pelo próprioLitisconsorte, ao valor correspondente a30% dos seus salários. Recurso ordinárioconhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas,destaco a posição consolidada desta Turma, a qual temsustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5(cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora devalores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez porcento) dos proventos auferidos, visando preservar amanutenção básica do executado. No desenrolar deste caso específico,pode-se observar que a quantia mensal auferida pelo executadoagravante, Sr. NILSON VIANNA CÂNDIDO, revela-se como umvalor abaixo do limite de cinco salários-mínimos (R$ 4.167,86), oque, por conseguinte, o coloca fora do escopo passível depenhora, conforme o entendimento predominante desta Turma.Nessa esteira, não há margem para discussão acerca daaplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, anecessidade premente de se preservar a dignidade e asubsistência da parte executada, princípios fundamentais quenão podem ser negligenciados no contexto do processo deexecução em tela. Portanto, reformo a decisão de origempara desconstituir a penhora dos proventos de aposentadoriado executado. " Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA ÀPERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOSMÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novoCPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, oqual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos,subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem, esta Corte passou a entender que as decisõesjudiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salárioou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início davigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º,do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento aoagravo de petição do exequente para que seja expedido ofícioao INSS, objetivando a localização de eventual benefícioprevidenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além deo percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limitemáximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 doCPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seuvalor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4.Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da ConstituiçãoFederal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NILSON VIANNA CANDIDO

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