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"1002525-40.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 61 de 62

Processo nº 1002525-75.2025.4.01.3304

ID: 297570195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002525-75.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSIENE BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REJEANE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002525-75.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002525-75.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSIENE BRITO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 5662851-38.2024.8.09.0174

ID: 310997292

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5662851-38.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL JARDIM VENEZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ GABRIEL MACHADO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Embora não … Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Embora não tenha sido arguida a matéria via embargos à execução, cumpre-me esclarecer a matéria.A contribuição condominial resulta da obrigação legal imposta a todos os condôminos de concorrer para as despesas do condomínio, matéria disciplinada pelo Código Civil (art. 1.315), complementada pela Convenção e Regimento Interno do Condomínio.O art. 1.315 do citado diploma legal, dispõe que: "O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita." É dizer que incumbe aos condôminos o rateio, em igualdade de condições, das despesas do condomínio, ao passo que ao credor cumpre apontar o débito, o advento de seu termo e valor respectivoAs taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, como despesas decorrentes do rateio mensal dos custos com a manutenção do condomínio e, portanto, relacionadas ao próprio imóvel, afiguram-se, assim, como uma obrigação propter rem, ou seja, que adere à coisa, de forma que a responsabilidade é daquele que mantém o vínculo com o imóvel, independentemente do registro imobiliário.Conforme se verifica, a Convenção estipula de forma clara a penalidade em caso de inadimplência, e considerando o caráter imperativo da Convenção de Condomínio, mostra-se incabível a interferência do Judiciário em suas disposições, exceto se demonstrada manifesta ilegalidade em sua constituição ou abuso por parte do condomínio, o que não foi comprovado nos autos.De mais a mais, é possível a fixação de juros superiores ao previsto no Código Civil/2002, em caso de inadimplência das taxas condominiais, desde que estipulado na convenção de condomínio.O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil prevê:“Artigo 1.336. São deveres do condômino:§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por centos sobre o débito"Nesse sentido já se posicionou o STJ: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1. Em face do conflito de leis no tempo e, conforme prevê o art. 2º, § 1º, da LICC, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591 /64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. 2. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais. (..). (STJ - Recurso Especial nº 1.002.525/ DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 16/09/2010). Nesse mesmo sentido: REsp 1.002.525)”.AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM NORMA CONDOMINIAL. 1. Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1962688 DF 2021/0309369-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022)CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1. Em face do conflito de leis no tempo e, conforme prevê o art. MIG01 REsp 1734133 Petição : 542198/2018 C542560155830740<41113@ C944980548449032164188@ 2018/0079886-8 Documento Página 5 de 6 Superior Tribunal de Justiça 2º, § 1º, da LICC, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591/64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. 2. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais. 3. Recurso especial provido. (REsp 1002525/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/9/2010).Não se pode olvidar que o art. 406 do Código Civil é taxativo, ao dispor que os juros moratórios serão fixados segundo taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional apenas na falta de convenção.Ressalto que a anulação das disposições convencionadas exige via própria e debate amplo sobre a nulidade do que restou definido em assembleia seja em forma ou conteúdo.Em sendo assim, não há qualquer ilegalidade na cobrança que decorreu da própria convenção condominial e com a inadimplência configurada, impõe-se a legalidade do respectivo (juros 6% ao mês).Desse modo, DEVOLVA-SE o feito à Contadoria para a atualização do valor em execução, atentando-se às penalidades da Convenção Condominial.Após, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, sob pena de continuidade da ação.Advirto que poderá a parte Executada, na hipótese de reiteração da argumentação ora dirimida, configurar o disposto nos incisos I e IV do art. 80 do CPC e serem-lhe imputadas às penalidades do art. 81 do CPC.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

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Processo nº 5662851-38.2024.8.09.0174

ID: 310997301

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5662851-38.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SANTOS SOUSA

Decisão

Advogados:

ZENILTON OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Embora não … Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Embora não tenha sido arguida a matéria via embargos à execução, cumpre-me esclarecer a matéria.A contribuição condominial resulta da obrigação legal imposta a todos os condôminos de concorrer para as despesas do condomínio, matéria disciplinada pelo Código Civil (art. 1.315), complementada pela Convenção e Regimento Interno do Condomínio.O art. 1.315 do citado diploma legal, dispõe que: "O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita." É dizer que incumbe aos condôminos o rateio, em igualdade de condições, das despesas do condomínio, ao passo que ao credor cumpre apontar o débito, o advento de seu termo e valor respectivoAs taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, como despesas decorrentes do rateio mensal dos custos com a manutenção do condomínio e, portanto, relacionadas ao próprio imóvel, afiguram-se, assim, como uma obrigação propter rem, ou seja, que adere à coisa, de forma que a responsabilidade é daquele que mantém o vínculo com o imóvel, independentemente do registro imobiliário.Conforme se verifica, a Convenção estipula de forma clara a penalidade em caso de inadimplência, e considerando o caráter imperativo da Convenção de Condomínio, mostra-se incabível a interferência do Judiciário em suas disposições, exceto se demonstrada manifesta ilegalidade em sua constituição ou abuso por parte do condomínio, o que não foi comprovado nos autos.De mais a mais, é possível a fixação de juros superiores ao previsto no Código Civil/2002, em caso de inadimplência das taxas condominiais, desde que estipulado na convenção de condomínio.O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil prevê:“Artigo 1.336. São deveres do condômino:§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por centos sobre o débito"Nesse sentido já se posicionou o STJ: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1. Em face do conflito de leis no tempo e, conforme prevê o art. 2º, § 1º, da LICC, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591 /64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. 2. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais. (..). (STJ - Recurso Especial nº 1.002.525/ DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 16/09/2010). Nesse mesmo sentido: REsp 1.002.525)”.AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM NORMA CONDOMINIAL. 1. Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1962688 DF 2021/0309369-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022)CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1. Em face do conflito de leis no tempo e, conforme prevê o art. MIG01 REsp 1734133 Petição : 542198/2018 C542560155830740<41113@ C944980548449032164188@ 2018/0079886-8 Documento Página 5 de 6 Superior Tribunal de Justiça 2º, § 1º, da LICC, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591/64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. 2. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais. 3. Recurso especial provido. (REsp 1002525/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/9/2010).Não se pode olvidar que o art. 406 do Código Civil é taxativo, ao dispor que os juros moratórios serão fixados segundo taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional apenas na falta de convenção.Ressalto que a anulação das disposições convencionadas exige via própria e debate amplo sobre a nulidade do que restou definido em assembleia seja em forma ou conteúdo.Em sendo assim, não há qualquer ilegalidade na cobrança que decorreu da própria convenção condominial e com a inadimplência configurada, impõe-se a legalidade do respectivo (juros 6% ao mês).Desse modo, DEVOLVA-SE o feito à Contadoria para a atualização do valor em execução, atentando-se às penalidades da Convenção Condominial.Após, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, sob pena de continuidade da ação.Advirto que poderá a parte Executada, na hipótese de reiteração da argumentação ora dirimida, configurar o disposto nos incisos I e IV do art. 80 do CPC e serem-lhe imputadas às penalidades do art. 81 do CPC.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

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Processo nº 5698878-20.2024.8.09.0174

ID: 276154819

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5698878-20.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL JARDIM VENEZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ GABRIEL MACHADO NASCIMENTO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Embora não t… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Embora não tenha sido arguida a matéria via embargos à execução, cumpre-me esclarecer a matéria.A contribuição condominial resulta da obrigação legal imposta a todos os condôminos de concorrer para as despesas do condomínio e está disciplinada pelo Código Civil (art. 1.315), complementada pela Convenção e Regimento Interno do Condomínio.O art. 1.315 do citado diploma legal, dispõe que: "O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita." É dizer que incumbe aos condôminos o rateio, em igualdade de condições, das despesas do condomínio, ao passo que ao credor cumpre apontar o débito, o advento de seu termo e valor respectivoAs taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, como despesas decorrentes do rateio mensal dos custos com a manutenção do condomínio e, portanto, relacionadas ao próprio imóvel, afiguram-se, assim, como uma obrigação propter rem, ou seja, que adere à coisa, de forma que a responsabilidade é daquele que mantém o vínculo com o imóvel, independentemente do registro imobiliário.Conforme se verifica, a Convenção estipula de forma clara a penalidade em caso de inadimplência, e considerando o caráter imperativo da Convenção de Condomínio, mostra-se incabível a interferência do Judiciário em suas disposições, exceto se demonstrada manifesta ilegalidade em sua constituição ou abuso por parte do condomínio, o que não foi comprovado nos autos.De mais a mais, é possível a fixação de juros superiores ao previsto no Código Civil/2002, em caso de inadimplência das taxas condominiais, desde que estipulado na convenção de condomínio.O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil prevê:“Artigo 1.336. São deveres do condômino:§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por centos sobre o débito"Nesse sentido já se posicionou o STJ: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1. Em face do conflito de leis no tempo e, conforme prevê o art. 2º, § 1º, da LICC, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591 /64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. 2. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais. (..). (STJ - Recurso Especial nº 1.002.525/ DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 16/09/2010). Nesse mesmo sentido: REsp 1.002.525)”.AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM NORMA CONDOMINIAL. 1. Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1962688 DF 2021/0309369-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022)CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1. Em face do conflito de leis no tempo e, conforme prevê o art. MIG01 REsp 1734133 Petição : 542198/2018 C542560155830740<41113@ C944980548449032164188@ 2018/0079886-8 Documento Página 5 de 6 Superior Tribunal de Justiça 2º, § 1º, da LICC, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591/64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. 2. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais. 3. Recurso especial provido. (REsp 1002525/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/9/2010).Não se pode olvidar que o art. 406 do Código Civil é taxativo, ao dispor que os juros moratórios serão fixados segundo taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional apenas na falta de convenção.Ressalto que a anulação das disposições convencionadas exige via própria e debate amplo sobre a nulidade do que restou definido em assembleia seja em forma ou conteúdo.Em sendo assim, não há qualquer ilegalidade na cobrança que decorreu da própria convenção condominial e com a inadimplência configurada, impõe-se a legalidade do respectivo (juros 6% ao mês).Desse modo, DEVOLVA-SE o feito à Contadoria para a atualização do valor em execução, atentando-se às penalidades da Convenção Condominial.Após, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, sob pena de continuidade da ação.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

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ID: 257159992

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-31.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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APARECIDO RODRIGUES

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000803-31.2023.5.10.0015 : DONNIVAN RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000803-31.2023.5.10.0015 : DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1052906 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 12/03/2025; recurso apresentado em 22/03/2025 - fls. 1634). Regular a representação processual (fls. 160/165). Satisfeito o preparo (fl(s). 1219, 1218 e 1655/1664). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto as questões declinadas nos embargos transcritos às fls. 1639/1640. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma manteve a sentença que rejeitou a suspeição da presencial, nos termos abaixo: "1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. O fato de a testemunha litigar contra a reclamada, por si só, não configura sua suspeição. Essa, inclusive, é a tônica da Súmula nº 357 do col. TST, verbis: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." A parte reclamada, inconformada, renova sua insurgência, afirmando que o depoimento das testemunhas trazida a juízo pela parte reclamante não pode ser considerado, pois ficou demonstrado o interesse no resultado do processo, principalmente porque resguardam seus próprios interesses, visto que também movem ação em face da ré. No entanto, a decisão colegiada está de acordo com a Súmula 357/TST, bem como com a jurisprudência do col. TST, no sentido de que o fato de o autor e a testemunha litigarem contra o mesmo empregador, ainda que haja identidade de pedido nas ações, bem como que aquele também tenha atuado como testemunha na demanda ajuizada por esta última, não é suficiente para caracterizar a troca de favores. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº. 357 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Com efeito, esta Corte tem entendido que o fato de, nas reclamações trabalhistas de reclamante e da testemunha, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações, além de um ter atuado como testemunha no processo do outro, não implica, por si só, suspeição. É nesse sentido a Súmula nº 357 do TST, estabelece: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." 2 - Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. 3 - Frise-se ser necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, uma vez não comprovada a efetiva troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento de ouvir a testemunha apenas como informante, sob pena de cercear o direito à produção de provas da parte que a indicou. JULGADOS. 4- Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos demais temas" (RR-1002525-29.2017.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA COM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que é necessária a comprovação inequívoca da suspeição da testemunha, não se configurando a referida situação pelo simples fato de o Autor ser testemunha na ação movida por testemunha sua, mas, sim, pelo interesse no litígio por parte da testemunha contraditada, o qual pode ser extraído do próprio depoimento em cotejo com as demais provas dos autos. Assim, não se pode presumir a troca de favores em razão de um ser testemunha na ação do outro (Súmula 357, TST), tampouco de terem demandado pedido de indenização por danos morais contra o mesmo empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10600-59.2016.5.03.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). (g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDENTIDADE DE PEDIDOS. PRESUNÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que as ações ajuizadas pelo demandante e sua testemunha possuam identidade de pedidos. Firmou-se o entendimento de que somente a comprovação inequívoca da troca de favores torna suspeita a testemunha. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. II. Na hipótese, a Corte Regional acolheu a suspeição da testemunha do Autor, ao fundamento de que " na situação em análise, há uma particularidade, consistente na identidade dos pedidos formulados nas duas Reclamatórias trabalhistas, que leva este Julgador a firmar o entendimento no sentido de que o disposto na Súmula 357, do C. TST, que estabelece não tornar ' suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador' não se aplica quando são idênticos os pedidos e as testemunhas funcionam nos Processos diversos contra o mesmo Empregador, concomitantemente, posto caracterizado, de forma nítida, a troca de favores e consequente suspeição, na forma do disposto no artigo 405, § 3º, inciso IV, do Código de processo Civil ". III. Nesse contexto, a decisão regional contraria o entendimento consolidado na Súmula nº 357 desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 357, do TST, e a que se dá provimento" (RR-207-21.2016.5.20.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020). Logo, é inviável o processamento do recurso de revista (Súmula nº 333 do col. TST). Ademais, a matéria se reveste de caráter probatório, no que pertence à suspeição alegada, pelo que atrai a incidência da súmula 126 do c. TST. Nego seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigos 373, 391 e 393 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu as horas extras e o intervalo intrajornada ao reclamante. Eis a ementa do acórdão, nesse ponto: "2. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62 DA CLT. O comando descrito no art. 62, da CLT, disciplina situações excepcionais, nas quais torna-se impossível ou impraticável a submissão do empregado ao regime da duração do trabalho, por duas razões. A primeira delas (inciso I), leva em conta o desenvolvimento de atividades fora das instalações da empresa, havendo incompatibilidade com a fixação e controle da jornada laboral. Não comprovada tal situação, não há falar-se em exclusão do empregado do regime de jornada de trabalho, segundo as limitações legais." A reclamada se insurge contra essa decisão, asseverando que trouxe aos autos os controles de catraca eletrônica do prédio da Caixa Econômica, os quais constituem meio de prova idôneo para apurar a real jornada de trabalho do autor. Pugna pela reforma da decisão em relação as horas extras e ao intervalo intrajornada. Prossegue sustentando haver nos autos prova de quitação dos sábados e/ou domingos laborados, não sendo devido o adicional de 100% aos sábados. Por fim, acaso seja aceita a tese recursal, requer a exclusão da multa convencional. Conforme expressamente registrado pelo Colegiado, "demonstrada, de forma contundente, a existência de efetivo controle da jornada, nada a reparar na sentença, que afastou o enquadramento do reclamante na hipótese exceptiva do art. 62, I, da CLT e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como intervalo intrajornada, consoante jornada indicada na exordial. Também é devido o pagamento de horas prestadas aos domingos trabalhados e não compensados, conforme fixado na sentença. No tocante aos reflexos das horas extras, a Lei 605/1949 determina a incidência reflexa das horas extras laboradas no curso da semana sobre o dia de repouso semanal remunerado. Também assegura o direito ao descanso nos feriados civis e religiosos, garantida a remuneração respectiva. E serão pagos em dobro os feriados acaso laborados. Mas não há determinação de incidência de reflexos de horas extras em tais dias, computados como dia normal para o efeito de apuração do número de horas extras a incidir no repouso semanal. Por fim, demonstrado nos autos que o demandante não recebia as horas extras efetivamente devidas, correta a condenação da empregadora ao pagamento das multas normativas, nos exatos termos fixados na sentença ". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ademais, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça ao autor. Eis o teor da ementa: "4. JUSTIÇA GRATUITA. Não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pelo reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que o laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA - HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

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ID: 257160017

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-31.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

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Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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APARECIDO RODRIGUES

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000803-31.2023.5.10.0015 : DONNIVAN RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000803-31.2023.5.10.0015 : DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1052906 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 12/03/2025; recurso apresentado em 22/03/2025 - fls. 1634). Regular a representação processual (fls. 160/165). Satisfeito o preparo (fl(s). 1219, 1218 e 1655/1664). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto as questões declinadas nos embargos transcritos às fls. 1639/1640. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma manteve a sentença que rejeitou a suspeição da presencial, nos termos abaixo: "1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. O fato de a testemunha litigar contra a reclamada, por si só, não configura sua suspeição. Essa, inclusive, é a tônica da Súmula nº 357 do col. TST, verbis: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." A parte reclamada, inconformada, renova sua insurgência, afirmando que o depoimento das testemunhas trazida a juízo pela parte reclamante não pode ser considerado, pois ficou demonstrado o interesse no resultado do processo, principalmente porque resguardam seus próprios interesses, visto que também movem ação em face da ré. No entanto, a decisão colegiada está de acordo com a Súmula 357/TST, bem como com a jurisprudência do col. TST, no sentido de que o fato de o autor e a testemunha litigarem contra o mesmo empregador, ainda que haja identidade de pedido nas ações, bem como que aquele também tenha atuado como testemunha na demanda ajuizada por esta última, não é suficiente para caracterizar a troca de favores. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº. 357 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Com efeito, esta Corte tem entendido que o fato de, nas reclamações trabalhistas de reclamante e da testemunha, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações, além de um ter atuado como testemunha no processo do outro, não implica, por si só, suspeição. É nesse sentido a Súmula nº 357 do TST, estabelece: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." 2 - Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. 3 - Frise-se ser necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, uma vez não comprovada a efetiva troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento de ouvir a testemunha apenas como informante, sob pena de cercear o direito à produção de provas da parte que a indicou. JULGADOS. 4- Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos demais temas" (RR-1002525-29.2017.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA COM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que é necessária a comprovação inequívoca da suspeição da testemunha, não se configurando a referida situação pelo simples fato de o Autor ser testemunha na ação movida por testemunha sua, mas, sim, pelo interesse no litígio por parte da testemunha contraditada, o qual pode ser extraído do próprio depoimento em cotejo com as demais provas dos autos. Assim, não se pode presumir a troca de favores em razão de um ser testemunha na ação do outro (Súmula 357, TST), tampouco de terem demandado pedido de indenização por danos morais contra o mesmo empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10600-59.2016.5.03.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). (g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDENTIDADE DE PEDIDOS. PRESUNÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que as ações ajuizadas pelo demandante e sua testemunha possuam identidade de pedidos. Firmou-se o entendimento de que somente a comprovação inequívoca da troca de favores torna suspeita a testemunha. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. II. Na hipótese, a Corte Regional acolheu a suspeição da testemunha do Autor, ao fundamento de que " na situação em análise, há uma particularidade, consistente na identidade dos pedidos formulados nas duas Reclamatórias trabalhistas, que leva este Julgador a firmar o entendimento no sentido de que o disposto na Súmula 357, do C. TST, que estabelece não tornar ' suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador' não se aplica quando são idênticos os pedidos e as testemunhas funcionam nos Processos diversos contra o mesmo Empregador, concomitantemente, posto caracterizado, de forma nítida, a troca de favores e consequente suspeição, na forma do disposto no artigo 405, § 3º, inciso IV, do Código de processo Civil ". III. Nesse contexto, a decisão regional contraria o entendimento consolidado na Súmula nº 357 desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 357, do TST, e a que se dá provimento" (RR-207-21.2016.5.20.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020). Logo, é inviável o processamento do recurso de revista (Súmula nº 333 do col. TST). Ademais, a matéria se reveste de caráter probatório, no que pertence à suspeição alegada, pelo que atrai a incidência da súmula 126 do c. TST. Nego seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigos 373, 391 e 393 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu as horas extras e o intervalo intrajornada ao reclamante. Eis a ementa do acórdão, nesse ponto: "2. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62 DA CLT. O comando descrito no art. 62, da CLT, disciplina situações excepcionais, nas quais torna-se impossível ou impraticável a submissão do empregado ao regime da duração do trabalho, por duas razões. A primeira delas (inciso I), leva em conta o desenvolvimento de atividades fora das instalações da empresa, havendo incompatibilidade com a fixação e controle da jornada laboral. Não comprovada tal situação, não há falar-se em exclusão do empregado do regime de jornada de trabalho, segundo as limitações legais." A reclamada se insurge contra essa decisão, asseverando que trouxe aos autos os controles de catraca eletrônica do prédio da Caixa Econômica, os quais constituem meio de prova idôneo para apurar a real jornada de trabalho do autor. Pugna pela reforma da decisão em relação as horas extras e ao intervalo intrajornada. Prossegue sustentando haver nos autos prova de quitação dos sábados e/ou domingos laborados, não sendo devido o adicional de 100% aos sábados. Por fim, acaso seja aceita a tese recursal, requer a exclusão da multa convencional. Conforme expressamente registrado pelo Colegiado, "demonstrada, de forma contundente, a existência de efetivo controle da jornada, nada a reparar na sentença, que afastou o enquadramento do reclamante na hipótese exceptiva do art. 62, I, da CLT e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como intervalo intrajornada, consoante jornada indicada na exordial. Também é devido o pagamento de horas prestadas aos domingos trabalhados e não compensados, conforme fixado na sentença. No tocante aos reflexos das horas extras, a Lei 605/1949 determina a incidência reflexa das horas extras laboradas no curso da semana sobre o dia de repouso semanal remunerado. Também assegura o direito ao descanso nos feriados civis e religiosos, garantida a remuneração respectiva. E serão pagos em dobro os feriados acaso laborados. Mas não há determinação de incidência de reflexos de horas extras em tais dias, computados como dia normal para o efeito de apuração do número de horas extras a incidir no repouso semanal. Por fim, demonstrado nos autos que o demandante não recebia as horas extras efetivamente devidas, correta a condenação da empregadora ao pagamento das multas normativas, nos exatos termos fixados na sentença ". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ademais, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça ao autor. Eis o teor da ementa: "4. JUSTIÇA GRATUITA. Não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pelo reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que o laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA - HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

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ID: 257160043

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-31.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000803-31.2023.5.10.0015 : DONNIVAN RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000803-31.2023.5.10.0015 : DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1052906 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 12/03/2025; recurso apresentado em 22/03/2025 - fls. 1634). Regular a representação processual (fls. 160/165). Satisfeito o preparo (fl(s). 1219, 1218 e 1655/1664). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto as questões declinadas nos embargos transcritos às fls. 1639/1640. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma manteve a sentença que rejeitou a suspeição da presencial, nos termos abaixo: "1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. O fato de a testemunha litigar contra a reclamada, por si só, não configura sua suspeição. Essa, inclusive, é a tônica da Súmula nº 357 do col. TST, verbis: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." A parte reclamada, inconformada, renova sua insurgência, afirmando que o depoimento das testemunhas trazida a juízo pela parte reclamante não pode ser considerado, pois ficou demonstrado o interesse no resultado do processo, principalmente porque resguardam seus próprios interesses, visto que também movem ação em face da ré. No entanto, a decisão colegiada está de acordo com a Súmula 357/TST, bem como com a jurisprudência do col. TST, no sentido de que o fato de o autor e a testemunha litigarem contra o mesmo empregador, ainda que haja identidade de pedido nas ações, bem como que aquele também tenha atuado como testemunha na demanda ajuizada por esta última, não é suficiente para caracterizar a troca de favores. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº. 357 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Com efeito, esta Corte tem entendido que o fato de, nas reclamações trabalhistas de reclamante e da testemunha, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações, além de um ter atuado como testemunha no processo do outro, não implica, por si só, suspeição. É nesse sentido a Súmula nº 357 do TST, estabelece: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." 2 - Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. 3 - Frise-se ser necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, uma vez não comprovada a efetiva troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento de ouvir a testemunha apenas como informante, sob pena de cercear o direito à produção de provas da parte que a indicou. JULGADOS. 4- Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos demais temas" (RR-1002525-29.2017.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA COM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que é necessária a comprovação inequívoca da suspeição da testemunha, não se configurando a referida situação pelo simples fato de o Autor ser testemunha na ação movida por testemunha sua, mas, sim, pelo interesse no litígio por parte da testemunha contraditada, o qual pode ser extraído do próprio depoimento em cotejo com as demais provas dos autos. Assim, não se pode presumir a troca de favores em razão de um ser testemunha na ação do outro (Súmula 357, TST), tampouco de terem demandado pedido de indenização por danos morais contra o mesmo empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10600-59.2016.5.03.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). (g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDENTIDADE DE PEDIDOS. PRESUNÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que as ações ajuizadas pelo demandante e sua testemunha possuam identidade de pedidos. Firmou-se o entendimento de que somente a comprovação inequívoca da troca de favores torna suspeita a testemunha. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. II. Na hipótese, a Corte Regional acolheu a suspeição da testemunha do Autor, ao fundamento de que " na situação em análise, há uma particularidade, consistente na identidade dos pedidos formulados nas duas Reclamatórias trabalhistas, que leva este Julgador a firmar o entendimento no sentido de que o disposto na Súmula 357, do C. TST, que estabelece não tornar ' suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador' não se aplica quando são idênticos os pedidos e as testemunhas funcionam nos Processos diversos contra o mesmo Empregador, concomitantemente, posto caracterizado, de forma nítida, a troca de favores e consequente suspeição, na forma do disposto no artigo 405, § 3º, inciso IV, do Código de processo Civil ". III. Nesse contexto, a decisão regional contraria o entendimento consolidado na Súmula nº 357 desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 357, do TST, e a que se dá provimento" (RR-207-21.2016.5.20.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020). Logo, é inviável o processamento do recurso de revista (Súmula nº 333 do col. TST). Ademais, a matéria se reveste de caráter probatório, no que pertence à suspeição alegada, pelo que atrai a incidência da súmula 126 do c. TST. Nego seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigos 373, 391 e 393 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu as horas extras e o intervalo intrajornada ao reclamante. Eis a ementa do acórdão, nesse ponto: "2. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62 DA CLT. O comando descrito no art. 62, da CLT, disciplina situações excepcionais, nas quais torna-se impossível ou impraticável a submissão do empregado ao regime da duração do trabalho, por duas razões. A primeira delas (inciso I), leva em conta o desenvolvimento de atividades fora das instalações da empresa, havendo incompatibilidade com a fixação e controle da jornada laboral. Não comprovada tal situação, não há falar-se em exclusão do empregado do regime de jornada de trabalho, segundo as limitações legais." A reclamada se insurge contra essa decisão, asseverando que trouxe aos autos os controles de catraca eletrônica do prédio da Caixa Econômica, os quais constituem meio de prova idôneo para apurar a real jornada de trabalho do autor. Pugna pela reforma da decisão em relação as horas extras e ao intervalo intrajornada. Prossegue sustentando haver nos autos prova de quitação dos sábados e/ou domingos laborados, não sendo devido o adicional de 100% aos sábados. Por fim, acaso seja aceita a tese recursal, requer a exclusão da multa convencional. Conforme expressamente registrado pelo Colegiado, "demonstrada, de forma contundente, a existência de efetivo controle da jornada, nada a reparar na sentença, que afastou o enquadramento do reclamante na hipótese exceptiva do art. 62, I, da CLT e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como intervalo intrajornada, consoante jornada indicada na exordial. Também é devido o pagamento de horas prestadas aos domingos trabalhados e não compensados, conforme fixado na sentença. No tocante aos reflexos das horas extras, a Lei 605/1949 determina a incidência reflexa das horas extras laboradas no curso da semana sobre o dia de repouso semanal remunerado. Também assegura o direito ao descanso nos feriados civis e religiosos, garantida a remuneração respectiva. E serão pagos em dobro os feriados acaso laborados. Mas não há determinação de incidência de reflexos de horas extras em tais dias, computados como dia normal para o efeito de apuração do número de horas extras a incidir no repouso semanal. Por fim, demonstrado nos autos que o demandante não recebia as horas extras efetivamente devidas, correta a condenação da empregadora ao pagamento das multas normativas, nos exatos termos fixados na sentença ". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ademais, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça ao autor. Eis o teor da ementa: "4. JUSTIÇA GRATUITA. Não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pelo reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que o laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 257160067

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-31.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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APARECIDO RODRIGUES

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000803-31.2023.5.10.0015 : DONNIVAN RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000803-31.2023.5.10.0015 : DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : DONNIVAN RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1052906 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 12/03/2025; recurso apresentado em 22/03/2025 - fls. 1634). Regular a representação processual (fls. 160/165). Satisfeito o preparo (fl(s). 1219, 1218 e 1655/1664). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto as questões declinadas nos embargos transcritos às fls. 1639/1640. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma manteve a sentença que rejeitou a suspeição da presencial, nos termos abaixo: "1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. O fato de a testemunha litigar contra a reclamada, por si só, não configura sua suspeição. Essa, inclusive, é a tônica da Súmula nº 357 do col. TST, verbis: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." A parte reclamada, inconformada, renova sua insurgência, afirmando que o depoimento das testemunhas trazida a juízo pela parte reclamante não pode ser considerado, pois ficou demonstrado o interesse no resultado do processo, principalmente porque resguardam seus próprios interesses, visto que também movem ação em face da ré. No entanto, a decisão colegiada está de acordo com a Súmula 357/TST, bem como com a jurisprudência do col. TST, no sentido de que o fato de o autor e a testemunha litigarem contra o mesmo empregador, ainda que haja identidade de pedido nas ações, bem como que aquele também tenha atuado como testemunha na demanda ajuizada por esta última, não é suficiente para caracterizar a troca de favores. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº. 357 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Com efeito, esta Corte tem entendido que o fato de, nas reclamações trabalhistas de reclamante e da testemunha, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações, além de um ter atuado como testemunha no processo do outro, não implica, por si só, suspeição. É nesse sentido a Súmula nº 357 do TST, estabelece: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." 2 - Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. 3 - Frise-se ser necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, uma vez não comprovada a efetiva troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento de ouvir a testemunha apenas como informante, sob pena de cercear o direito à produção de provas da parte que a indicou. JULGADOS. 4- Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos demais temas" (RR-1002525-29.2017.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA COM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que é necessária a comprovação inequívoca da suspeição da testemunha, não se configurando a referida situação pelo simples fato de o Autor ser testemunha na ação movida por testemunha sua, mas, sim, pelo interesse no litígio por parte da testemunha contraditada, o qual pode ser extraído do próprio depoimento em cotejo com as demais provas dos autos. Assim, não se pode presumir a troca de favores em razão de um ser testemunha na ação do outro (Súmula 357, TST), tampouco de terem demandado pedido de indenização por danos morais contra o mesmo empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10600-59.2016.5.03.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). (g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDENTIDADE DE PEDIDOS. PRESUNÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que as ações ajuizadas pelo demandante e sua testemunha possuam identidade de pedidos. Firmou-se o entendimento de que somente a comprovação inequívoca da troca de favores torna suspeita a testemunha. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. II. Na hipótese, a Corte Regional acolheu a suspeição da testemunha do Autor, ao fundamento de que " na situação em análise, há uma particularidade, consistente na identidade dos pedidos formulados nas duas Reclamatórias trabalhistas, que leva este Julgador a firmar o entendimento no sentido de que o disposto na Súmula 357, do C. TST, que estabelece não tornar ' suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador' não se aplica quando são idênticos os pedidos e as testemunhas funcionam nos Processos diversos contra o mesmo Empregador, concomitantemente, posto caracterizado, de forma nítida, a troca de favores e consequente suspeição, na forma do disposto no artigo 405, § 3º, inciso IV, do Código de processo Civil ". III. Nesse contexto, a decisão regional contraria o entendimento consolidado na Súmula nº 357 desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 357, do TST, e a que se dá provimento" (RR-207-21.2016.5.20.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020). Logo, é inviável o processamento do recurso de revista (Súmula nº 333 do col. TST). Ademais, a matéria se reveste de caráter probatório, no que pertence à suspeição alegada, pelo que atrai a incidência da súmula 126 do c. TST. Nego seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigos 373, 391 e 393 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu as horas extras e o intervalo intrajornada ao reclamante. Eis a ementa do acórdão, nesse ponto: "2. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62 DA CLT. O comando descrito no art. 62, da CLT, disciplina situações excepcionais, nas quais torna-se impossível ou impraticável a submissão do empregado ao regime da duração do trabalho, por duas razões. A primeira delas (inciso I), leva em conta o desenvolvimento de atividades fora das instalações da empresa, havendo incompatibilidade com a fixação e controle da jornada laboral. Não comprovada tal situação, não há falar-se em exclusão do empregado do regime de jornada de trabalho, segundo as limitações legais." A reclamada se insurge contra essa decisão, asseverando que trouxe aos autos os controles de catraca eletrônica do prédio da Caixa Econômica, os quais constituem meio de prova idôneo para apurar a real jornada de trabalho do autor. Pugna pela reforma da decisão em relação as horas extras e ao intervalo intrajornada. Prossegue sustentando haver nos autos prova de quitação dos sábados e/ou domingos laborados, não sendo devido o adicional de 100% aos sábados. Por fim, acaso seja aceita a tese recursal, requer a exclusão da multa convencional. Conforme expressamente registrado pelo Colegiado, "demonstrada, de forma contundente, a existência de efetivo controle da jornada, nada a reparar na sentença, que afastou o enquadramento do reclamante na hipótese exceptiva do art. 62, I, da CLT e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como intervalo intrajornada, consoante jornada indicada na exordial. Também é devido o pagamento de horas prestadas aos domingos trabalhados e não compensados, conforme fixado na sentença. No tocante aos reflexos das horas extras, a Lei 605/1949 determina a incidência reflexa das horas extras laboradas no curso da semana sobre o dia de repouso semanal remunerado. Também assegura o direito ao descanso nos feriados civis e religiosos, garantida a remuneração respectiva. E serão pagos em dobro os feriados acaso laborados. Mas não há determinação de incidência de reflexos de horas extras em tais dias, computados como dia normal para o efeito de apuração do número de horas extras a incidir no repouso semanal. Por fim, demonstrado nos autos que o demandante não recebia as horas extras efetivamente devidas, correta a condenação da empregadora ao pagamento das multas normativas, nos exatos termos fixados na sentença ". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ademais, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça ao autor. Eis o teor da ementa: "4. JUSTIÇA GRATUITA. Não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pelo reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que o laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1002525-61.2024.8.11.0018

ID: 315521861

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002525-61.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002525-61.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002525-61.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 571.330.181-87 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 34.337.707/0001-00 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, sob a alegação de cláusulas abusivas relacionadas à taxa de juros remuneratórios, capitalização mensal, utilização da Tabela Price, e cobrança das tarifas bancárias e seguro, com pedido de repetição em dobro dos valores alegadamente pagos indevidamente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar a abusividade da taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano; (ii) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros e aplicação da Tabela Price; (iii) aferir a legalidade das tarifas bancárias e do seguro cobrados no contrato. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada afasta a limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura, desde que compatíveis com a média do mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo abusividade na taxa contratada, que não ultrapassou de forma excessiva essa média. 4. A capitalização mensal dos juros é permitida e claramente pactuada, atendendo às exigências da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e das Súmulas 539 e 541 do STJ. 5. O uso da Tabela Price é reconhecido como método legítimo e aceito pela jurisprudência majoritária, não configurando anatocismo por si só, nem ilegalidade, dispensando sua substituição pelo Método Gauss. 6. A cobrança das tarifas bancárias e seguro, expressamente previstas em contrato e amparadas pela Resolução CMN nº 3.919/2010 e jurisprudência do STJ, são legítimas, inexistindo comprovação de imposição ou ausência de benefício ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15%, com exigibilidade suspensa pela concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. Não há abusividade nos juros remuneratórios pactuados se não demonstrada discrepância substancial em relação à média praticada no mercado financeiro; 2. A capitalização mensal de juros é lícita e válida se expressamente pactuada; 3. A utilização da Tabela Price não configura automaticamente anatocismo ou ilegalidade; 4. É permitida a cobrança de tarifas bancárias e seguros previstos expressamente em contrato e em conformidade com normas do Banco Central e jurisprudência consolidada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, V; CDC, arts. 3º, §2º, e 51, §1º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; Súmulas 382, 539, 541 e 566/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 539, 541 e 566; REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 36/STJ). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULO ALVES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Dr. Laio Portes Sthel, Juiz Substituto da 1ª Vara da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela n. 1002525-61.2024.8.11.0018, ajuizada em face de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, ao reconhecer a legalidade das cláusulas contratuais questionadas, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização mensal, utilização da Tabela Price e cobrança de tarifas bancárias, bem como do seguro (ID. 291996899). Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, sustentando a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado para aquisição de painéis solares fotovoltaicos (ID. 291997351). Defende, assim, a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à luz da Lei da Usura, questionando a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguro, por entender que não beneficiam o consumidor ou foram pactuadas sem clareza, e afirmando haver capitalização indevida de juros não expressamente informada, agravada pela aplicação da Tabela Price, que entende configurar anatocismo. Nestes termos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedente a ação para a revisão contratual e a repetição em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente. O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 291997355, suscitando, em preliminar, o não conhecimento do recurso, sob o argumento de deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, defendeu a validade das cláusulas contratuais impugnadas, destacando que os juros pactuados estão compatíveis com a média de mercado à época da contratação, que a capitalização mensal foi prevista de forma clara e que a cobrança das tarifas bancárias e do seguro encontra amparo em normas do Banco Central e na jurisprudência consolidada do STJ, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença de improcedência. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 291997352) e isento de preparo (ID. 292884890). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelada BMP MONEY PLUS argui, em contrarrazões, preliminar de inadmissibilidade do recurso, ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade, sob a alegação de que a peça recursal se limitaria a reproduzir os argumentos constantes da petição inicial, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença. Sem razão, contudo a apelada. É certo que, segundo a jurisprudência consolidada, ofende o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que deixa de impugnar minimamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se à repetição mecânica de argumentos anteriores, sem dialogar com as razões de decidir do juízo de origem. Tal não é, porém, a hipótese dos autos. A leitura atenta da peça recursal revela que a parte Apelante, embora tenha reiterado fundamentos expostos na exordial, apresentou razões claras pelas quais entende ser devida a reforma da sentença, especialmente ao questionar a legalidade dos encargos contratuais, defender a limitação dos juros remuneratórios e impugnar a validade das tarifas e do método de amortização adotado. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera repetição de argumentos anteriormente expostos, quando articulados de forma a impugnar os fundamentos da decisão, não configura afronta ao princípio da dialeticidade: “Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo haver, contudo, a impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, como ocorreu no caso dos autos” (STJ. AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.740/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023) (g.n.) Diante disso, REJEITO a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pela parte Apelada. É como voto. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Superada esta questão, no mérito, PAULO ALVES DE OLIVEIRA pretende a reforma da sentença de improcedência, visando ao reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais que estipulam juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, autorizam a capitalização de juros sem previsão clara, impõem a aplicação da Tabela Price, bem como autorizam a cobrança de tarifas bancárias (cadastro, avaliação, registro) e seguro, postulando, ao final, a revisão contratual com recálculo dos encargos financeiros e a restituição em dobro dos valores tidos como indevidamente pagos. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de Ação Revisional de Contrato, ajuizada por PAULO ALVES DE OLIVEIRA, em face de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora celebrou contrato de financiamento para aquisição de painéis solares fotovoltaicos no dia 21/08/2023, a ser pago em 12 parcelas de R$ 398,09 (trezentos e noventa e oito reais e nove centavos). Relata que após a celebração do contrato percebeu a existência de abusividades na contratação, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. (...) Oportunizada a produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. 2. Fundamentação. Do julgamento antecipado. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC, vejamos: (...) Do mérito. Em que pese a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários seja inquestionável, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, ainda carece de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Pois bem. É importante salientar que apenas o fato de a taxa de juros contratada superar o modulador paradigma de 12% ao ano, por si só, não acarreta na caracterização automática da abusividade do contrato, devendo ser evidenciado, observando-se as particularidades de caso, a eventual onerosidade excessiva do contrato, mediante a análise da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não deve ser ignorado o fato de que o valor dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, aliado a diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, incluindo o custo da captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: (...) (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). No caso em exame, observa-se que a parte autora não obteve êxito em demonstrar, com a matéria probatória aportada nos autos, a incidência de anormalidade na relação contratual. Isto porque, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para aquisição de veículos, definiu-se na proporção equivalente a 1,66 ao mês — disponível no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries Nesse sentido, considerando que o contrato celebrado entre a parte autora e requerida estabelece a taxa de juros remuneratórios no patamar de 1,74%, percebe-se que a taxa não ultrapassa excessivamente o percentual divulgado pelo Banco Central, não caracterizando, portando, a alegada cobrança abusiva de juros. Cabe salientar que a simples exigência de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado não induziria, de maneira automática, a situação de abusividade, devido à necessidade de observar-se uma faixa razoável para variação de juros, de maneira a exigir-se, para efeito de caracterização da abusividade, a existência de taxa que comprovadamente discrepe, de forma substancial, da média do mercado. Portanto, observa-se que não há requisitos necessários que comprovem a abusividade do contrato. Corroborando a presente tese, a jurisprudência do TJMT: (...) (TJ-MT - AC: 00017878420168110046, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Ademais, é necessário enfatizar que a taxa de juros remuneratórios, prevista contrato bancário, não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total – CET, em que se incluem as tarifas e taxas bancárias, serviços, impostos incidentes sobre a operação de crédito e, também, os juros compensatórios. A cobrança realizada, por conseguinte, no contrato bancário em exame, materializa-se por meio do percentual de 23% ao ano, que, por sua vez, é constituído através da cobrança de juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, do IOF, de tarifa de registro, tarifa de avaliação do bem e seguro. Portanto, não há no processo prova material convincente e segura, que demonstre, com um mínimo de clareza, que a cobrança de valores do contrato se efetivou à margem das disposições contratuais. Sobre a discussão referente a tarifa de cadastro e seguro, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da cobrança cadastro e de registro do contrato no julgamento do Recurso Especial nº. 1.578.526/SP, Tema 958 STJ: (...) (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Ademais, a súmula 566 do STJ prevê expressamente a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007. Vejamos: (...) (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) De igual forma, não há óbice à inclusão de seguro no referido contrato, desde que livremente pactuado entre as partes. Vejamos: (...) (TJ-RS - Apelação Cível: 51322931520228210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 27/06/2024, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) No caso concreto, observa-se que foi expressamente prevista a cobrança das aludidas tarifas no contrato juntado à Id. 170530688, concluindo-se, portanto, que o consumidor concordou com a sua cobrança. Deste modo, não há ilegalidade na cobrança da tarifa de seguro e cadastro, motivo pelo qual não prospera o pedido de restituição de valores, por não haver cobrança indevida. Quanto a alegação que o método de amortização de juros aplicado pela casa bancária onera de forma oculta o consumidor, sendo certo, por conseguinte, que indevida é a aplicação do sistema de amortização de juros utilizado (Tabela Price), devendo este ser substituído pelo método GAUSS, o pleito não merece guarida. O sistema de amortização da Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização tem por finalidade determinar somente o valor da parcela inicial, considerando o principal, a quantidade de parcelas e os juros contratados, de forma que as parcelas sejam homogêneas ao longo do financiamento, sofrendo apenas as atualizações convencionadas no contrato. Nesse passo, verifica-se que a utilização da Tabela Price não implica na capitalização de juros sobre juros, prática conhecida como anatocismo, pois os juros cobrados mensalmente incidem sobre o capital inicial e são amortizados por parte da prestação mensal, não ultrapassando aqueles definidos pela legislação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: (...) (STJ - AgInt no REsp: 1478798 PE 2014/0221524-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022). (...) (TJ-MT 00062538220188110004 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022). Quanto ao argumento de não acumulação da comissão de permanência e dos juros moratórios, também não merece guarida, visto que o contrato em questão prevê apenas a cobrança de juros moratório, não fazendo menção a comissão de permanência. De igual forma, quanto à alegação de incidência de capitalização diária de juros, verifica-se por breve análise dos documentos juntados na inicial que não merece acolhimento, visto que a capitalização de juros aplicada ao contrato é mensal, e não diária conforma alegado pela parte. Por fim, não havendo ilegalidade quanto ao contrato celebrado entre as partes, os pedidos iniciais não merecem acolhimento. 3. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. (...)” (ID. 291996899) (g.n.) Inicialmente mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Como já exposto, o Apelante argumenta que a taxa de juros remuneratórios deveria ser limitada ao patamar de 12% ao ano, ou ao limite previsto no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), buscando a proteção do consumidor contra abusividades. No entanto, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, além do que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, de acordo com as Súmulas 596 do STF e 382 do STJ, que assim dispõem: Súmula 596/STF: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” (Sessão Plenária de 15/12/1976, DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63) Súmula 382/STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009) A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Em casos como tais, a onerosidade excessiva é verificada mediante a análise da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa. Ou seja, não basta a parte requerente comparar os juros de captação com os remuneratórios, mas sim demonstrar que os encargos praticados discrepam, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. No caso em exame, a sentença recorrida, com base em consulta ao sistema gerenciador de séries temporais do Banco Central do Brasil, observou que a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para a modalidade em questão (Cédula de Crédito Bancário para aquisição de painéis fotovoltaicos), definiu-se na proporção equivalente a 1,66% ao mês na época da ultimação do contrato. Assim, considerando que o contrato celebrado entre as partes estabelece a taxa de juros remuneratórios no patamar de 1,74% ao mês, percebe-se que a taxa não ultrapassa excessivamente o percentual divulgado pelo Banco Central, não caracterizando, portanto, a alegada cobrança abusiva de juros. Como é cediço, a jurisprudência vem decidindo em diversos precedentes, ao afastar o parâmetro de limitação de juros, que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro (Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ 20/06/2008), ou até mesmo ao triplo daquela média, conforme restou decidido pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, que culminou na edição dos Temas 24 a 36. A propósito, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023) (g.n.) Portanto, não há que se falar em revisão dos juros remuneratórios pactuados, uma vez que a parte autora não obteve êxito em demonstrar a incidência de anormalidade na relação contratual ou a onerosidade excessiva. O Apelante alega ainda que o contrato demonstra a aplicação de juros compostos e capitalização, mesmo sem previsão expressa, e que isso decorre da utilização equivocada da Tabela Price, devendo ser substituída pelo método GAUSS, sustentando a ausência de percentual da taxa diária e violação ao dever de informação. Em primeiro lugar, no que tange à capitalização dos juros, a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, em seu art. 5º, tornou admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sendo cediço que tal entendimento foi consolidado pelo STJ nas Súmulas 539 e 541, in verbis: Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No presente caso, o contrato foi firmado em 22/08/2023, ou seja, após a vigência da MP 2.170-36/2001, sendo que a sentença de primeiro grau constatou que a capitalização de juros aplicada ao contrato é mensal, e que o Custo Efetivo Total (CET) incluía juros remuneratórios capitalizados mensalmente, enquanto a previsão de uma taxa de juros anual (23%) que engloba a capitalização mensal, como se vê no contrato (ID. 291996864), cumpre o requisito de clareza estabelecido pela jurisprudência. Em segundo lugar, quanto à utilização da Tabela Price, o sistema de amortização em questão é um método amplamente aceito no meio financeiro e jurídico. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT entende que a Tabela Price, por si só, não implica necessariamente em capitalização de juros ou prática de anatocismo, uma vez que o fato de as parcelas serem homogêneas ao longo do financiamento não as torna indevidas. Ou seja, nada obstante os mencionados argumentos, tenho que a utilização da Tabela Price na amortização da dívida não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, como ocorre, por exemplo, nos contratos de financiamento imobiliário, quando a referida tabela pode configurar anatocismo, inexistindo razão para o acolhimento da aplicação do Método Gauss no contrato bancário em questão, porquanto possui inconsistência para cálculos financeiros, como na espécie. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PERIODICIDADE MENSAL - POSSIBILIDADE - SÚMULA 539/STJ - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme se verificou na espécie.” (TJMT. N.U 1000029-17.2023.8.11.0011, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024, DJe 13/10/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - MATÉRIA DE DIREITO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONVERSÃO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE EVIDENCIADA - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de revisional de juros em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil, já que a matéria é, essencialmente, de direito. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. (...)” (TJMT. N.U 1020839-37.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024, DJe 19/09/2024) (g.n.) Portanto, não há ilegalidade na capitalização dos juros ou na utilização da Tabela Price, e o dever de informação foi cumprido com a clareza das cláusulas contratuais no caso sub judice. No que concerne à Tarifa de Cadastro, conforme bem fundamentado na sentença vergastada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS (Tema 958), e posteriormente na Súmula 566, pacificou o entendimento de que: Súmula n. 566/STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (2ª Seção, j. 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Assim, a Resolução CMN n. 3.919/2010 autoriza a cobrança desta tarifa, que visa remunerar a instituição financeira pelos custos de pesquisa em serviços de proteção ao crédito e informações cadastrais para o início do relacionamento, sendo que, no presente caso, o contrato previa expressamente a cobrança da tarifa de cadastro (itens c.1 e 5.3, ID. 291996864). No que tange ao Seguro, a jurisprudência do STJ (REsp 1.639.320, Tema 972) prevê que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso em tela, a sentença ressaltou que não há óbice à inclusão de seguro no contrato, desde que livremente pactuado entre as partes, e que não havia qualquer indicativo de que a adesão ao contrato de seguro foi imposta pela casa bancária e, de fato, o que se tem dos autos é que a alegação do Apelante de venda casada é genérica e não foi comprovada, uma vez que o contrato em questão previa a cobrança do seguro, e o consumidor concordou livremente com essa cobrança. Assim sendo, também não há ilegalidade nas cobranças das tarifas de cadastro e de seguro, motivo pelo qual não prospera o pedido de restituição de valores, por não haver cobrança indevida. Do mesmo modo, tendo em vista que as cobranças dos juros remuneratórios, capitalização e tarifas foram consideradas legítimas e em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência, também não há fundamento para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, pois, como sobejamente demonstrado acima, não há qualquer conduta de má-fé por parte da instituição financeira Apelada a ensejar a restituição de valores pretendida. Com tais considerações, constata-se que o contrato firmado entre as partes observou todos os requisitos legais e jurisprudenciais para a validade dos juros remuneratórios, capitalização de juros mensal e para a utilização da Tabela Price como sistema de amortização, sendo que as taxas de juros pactuadas, ademais, encontram-se dentro dos parâmetros aceitáveis de mercado, não configurando abusividade, tendo sido as tarifas administrativas e o seguro pactuados de forma clara, inexistindo elementos que comprovem ilegalidade ou imposição. Portanto, à míngua de qualquer ilegalidade na forma de atualização da dívida sub judice, escorreita a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, de modo que não há que se falar em revisão do contrato pactuado. Diante do exposto, REJEITO a preliminar da parte apelada, porém, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por PAULO ALVES DE OLIVEIRA, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de origem, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002525-61.2024.8.11.0018

ID: 315521868

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002525-61.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002525-61.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002525-61.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 571.330.181-87 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 34.337.707/0001-00 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, sob a alegação de cláusulas abusivas relacionadas à taxa de juros remuneratórios, capitalização mensal, utilização da Tabela Price, e cobrança das tarifas bancárias e seguro, com pedido de repetição em dobro dos valores alegadamente pagos indevidamente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar a abusividade da taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano; (ii) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros e aplicação da Tabela Price; (iii) aferir a legalidade das tarifas bancárias e do seguro cobrados no contrato. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada afasta a limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura, desde que compatíveis com a média do mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo abusividade na taxa contratada, que não ultrapassou de forma excessiva essa média. 4. A capitalização mensal dos juros é permitida e claramente pactuada, atendendo às exigências da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e das Súmulas 539 e 541 do STJ. 5. O uso da Tabela Price é reconhecido como método legítimo e aceito pela jurisprudência majoritária, não configurando anatocismo por si só, nem ilegalidade, dispensando sua substituição pelo Método Gauss. 6. A cobrança das tarifas bancárias e seguro, expressamente previstas em contrato e amparadas pela Resolução CMN nº 3.919/2010 e jurisprudência do STJ, são legítimas, inexistindo comprovação de imposição ou ausência de benefício ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15%, com exigibilidade suspensa pela concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. Não há abusividade nos juros remuneratórios pactuados se não demonstrada discrepância substancial em relação à média praticada no mercado financeiro; 2. A capitalização mensal de juros é lícita e válida se expressamente pactuada; 3. A utilização da Tabela Price não configura automaticamente anatocismo ou ilegalidade; 4. É permitida a cobrança de tarifas bancárias e seguros previstos expressamente em contrato e em conformidade com normas do Banco Central e jurisprudência consolidada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, V; CDC, arts. 3º, §2º, e 51, §1º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; Súmulas 382, 539, 541 e 566/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 539, 541 e 566; REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 36/STJ). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULO ALVES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Dr. Laio Portes Sthel, Juiz Substituto da 1ª Vara da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela n. 1002525-61.2024.8.11.0018, ajuizada em face de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, ao reconhecer a legalidade das cláusulas contratuais questionadas, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização mensal, utilização da Tabela Price e cobrança de tarifas bancárias, bem como do seguro (ID. 291996899). Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, sustentando a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado para aquisição de painéis solares fotovoltaicos (ID. 291997351). Defende, assim, a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à luz da Lei da Usura, questionando a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguro, por entender que não beneficiam o consumidor ou foram pactuadas sem clareza, e afirmando haver capitalização indevida de juros não expressamente informada, agravada pela aplicação da Tabela Price, que entende configurar anatocismo. Nestes termos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedente a ação para a revisão contratual e a repetição em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente. O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 291997355, suscitando, em preliminar, o não conhecimento do recurso, sob o argumento de deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, defendeu a validade das cláusulas contratuais impugnadas, destacando que os juros pactuados estão compatíveis com a média de mercado à época da contratação, que a capitalização mensal foi prevista de forma clara e que a cobrança das tarifas bancárias e do seguro encontra amparo em normas do Banco Central e na jurisprudência consolidada do STJ, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença de improcedência. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 291997352) e isento de preparo (ID. 292884890). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelada BMP MONEY PLUS argui, em contrarrazões, preliminar de inadmissibilidade do recurso, ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade, sob a alegação de que a peça recursal se limitaria a reproduzir os argumentos constantes da petição inicial, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença. Sem razão, contudo a apelada. É certo que, segundo a jurisprudência consolidada, ofende o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que deixa de impugnar minimamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se à repetição mecânica de argumentos anteriores, sem dialogar com as razões de decidir do juízo de origem. Tal não é, porém, a hipótese dos autos. A leitura atenta da peça recursal revela que a parte Apelante, embora tenha reiterado fundamentos expostos na exordial, apresentou razões claras pelas quais entende ser devida a reforma da sentença, especialmente ao questionar a legalidade dos encargos contratuais, defender a limitação dos juros remuneratórios e impugnar a validade das tarifas e do método de amortização adotado. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera repetição de argumentos anteriormente expostos, quando articulados de forma a impugnar os fundamentos da decisão, não configura afronta ao princípio da dialeticidade: “Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo haver, contudo, a impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, como ocorreu no caso dos autos” (STJ. AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.740/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023) (g.n.) Diante disso, REJEITO a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pela parte Apelada. É como voto. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Superada esta questão, no mérito, PAULO ALVES DE OLIVEIRA pretende a reforma da sentença de improcedência, visando ao reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais que estipulam juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, autorizam a capitalização de juros sem previsão clara, impõem a aplicação da Tabela Price, bem como autorizam a cobrança de tarifas bancárias (cadastro, avaliação, registro) e seguro, postulando, ao final, a revisão contratual com recálculo dos encargos financeiros e a restituição em dobro dos valores tidos como indevidamente pagos. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de Ação Revisional de Contrato, ajuizada por PAULO ALVES DE OLIVEIRA, em face de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora celebrou contrato de financiamento para aquisição de painéis solares fotovoltaicos no dia 21/08/2023, a ser pago em 12 parcelas de R$ 398,09 (trezentos e noventa e oito reais e nove centavos). Relata que após a celebração do contrato percebeu a existência de abusividades na contratação, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. (...) Oportunizada a produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. 2. Fundamentação. Do julgamento antecipado. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC, vejamos: (...) Do mérito. Em que pese a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários seja inquestionável, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, ainda carece de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Pois bem. É importante salientar que apenas o fato de a taxa de juros contratada superar o modulador paradigma de 12% ao ano, por si só, não acarreta na caracterização automática da abusividade do contrato, devendo ser evidenciado, observando-se as particularidades de caso, a eventual onerosidade excessiva do contrato, mediante a análise da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não deve ser ignorado o fato de que o valor dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, aliado a diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, incluindo o custo da captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: (...) (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). No caso em exame, observa-se que a parte autora não obteve êxito em demonstrar, com a matéria probatória aportada nos autos, a incidência de anormalidade na relação contratual. Isto porque, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para aquisição de veículos, definiu-se na proporção equivalente a 1,66 ao mês — disponível no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries Nesse sentido, considerando que o contrato celebrado entre a parte autora e requerida estabelece a taxa de juros remuneratórios no patamar de 1,74%, percebe-se que a taxa não ultrapassa excessivamente o percentual divulgado pelo Banco Central, não caracterizando, portando, a alegada cobrança abusiva de juros. Cabe salientar que a simples exigência de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado não induziria, de maneira automática, a situação de abusividade, devido à necessidade de observar-se uma faixa razoável para variação de juros, de maneira a exigir-se, para efeito de caracterização da abusividade, a existência de taxa que comprovadamente discrepe, de forma substancial, da média do mercado. Portanto, observa-se que não há requisitos necessários que comprovem a abusividade do contrato. Corroborando a presente tese, a jurisprudência do TJMT: (...) (TJ-MT - AC: 00017878420168110046, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Ademais, é necessário enfatizar que a taxa de juros remuneratórios, prevista contrato bancário, não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total – CET, em que se incluem as tarifas e taxas bancárias, serviços, impostos incidentes sobre a operação de crédito e, também, os juros compensatórios. A cobrança realizada, por conseguinte, no contrato bancário em exame, materializa-se por meio do percentual de 23% ao ano, que, por sua vez, é constituído através da cobrança de juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, do IOF, de tarifa de registro, tarifa de avaliação do bem e seguro. Portanto, não há no processo prova material convincente e segura, que demonstre, com um mínimo de clareza, que a cobrança de valores do contrato se efetivou à margem das disposições contratuais. Sobre a discussão referente a tarifa de cadastro e seguro, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da cobrança cadastro e de registro do contrato no julgamento do Recurso Especial nº. 1.578.526/SP, Tema 958 STJ: (...) (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Ademais, a súmula 566 do STJ prevê expressamente a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007. Vejamos: (...) (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) De igual forma, não há óbice à inclusão de seguro no referido contrato, desde que livremente pactuado entre as partes. Vejamos: (...) (TJ-RS - Apelação Cível: 51322931520228210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 27/06/2024, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) No caso concreto, observa-se que foi expressamente prevista a cobrança das aludidas tarifas no contrato juntado à Id. 170530688, concluindo-se, portanto, que o consumidor concordou com a sua cobrança. Deste modo, não há ilegalidade na cobrança da tarifa de seguro e cadastro, motivo pelo qual não prospera o pedido de restituição de valores, por não haver cobrança indevida. Quanto a alegação que o método de amortização de juros aplicado pela casa bancária onera de forma oculta o consumidor, sendo certo, por conseguinte, que indevida é a aplicação do sistema de amortização de juros utilizado (Tabela Price), devendo este ser substituído pelo método GAUSS, o pleito não merece guarida. O sistema de amortização da Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização tem por finalidade determinar somente o valor da parcela inicial, considerando o principal, a quantidade de parcelas e os juros contratados, de forma que as parcelas sejam homogêneas ao longo do financiamento, sofrendo apenas as atualizações convencionadas no contrato. Nesse passo, verifica-se que a utilização da Tabela Price não implica na capitalização de juros sobre juros, prática conhecida como anatocismo, pois os juros cobrados mensalmente incidem sobre o capital inicial e são amortizados por parte da prestação mensal, não ultrapassando aqueles definidos pela legislação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: (...) (STJ - AgInt no REsp: 1478798 PE 2014/0221524-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022). (...) (TJ-MT 00062538220188110004 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022). Quanto ao argumento de não acumulação da comissão de permanência e dos juros moratórios, também não merece guarida, visto que o contrato em questão prevê apenas a cobrança de juros moratório, não fazendo menção a comissão de permanência. De igual forma, quanto à alegação de incidência de capitalização diária de juros, verifica-se por breve análise dos documentos juntados na inicial que não merece acolhimento, visto que a capitalização de juros aplicada ao contrato é mensal, e não diária conforma alegado pela parte. Por fim, não havendo ilegalidade quanto ao contrato celebrado entre as partes, os pedidos iniciais não merecem acolhimento. 3. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. (...)” (ID. 291996899) (g.n.) Inicialmente mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Como já exposto, o Apelante argumenta que a taxa de juros remuneratórios deveria ser limitada ao patamar de 12% ao ano, ou ao limite previsto no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), buscando a proteção do consumidor contra abusividades. No entanto, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, além do que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, de acordo com as Súmulas 596 do STF e 382 do STJ, que assim dispõem: Súmula 596/STF: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” (Sessão Plenária de 15/12/1976, DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63) Súmula 382/STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009) A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Em casos como tais, a onerosidade excessiva é verificada mediante a análise da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa. Ou seja, não basta a parte requerente comparar os juros de captação com os remuneratórios, mas sim demonstrar que os encargos praticados discrepam, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. No caso em exame, a sentença recorrida, com base em consulta ao sistema gerenciador de séries temporais do Banco Central do Brasil, observou que a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para a modalidade em questão (Cédula de Crédito Bancário para aquisição de painéis fotovoltaicos), definiu-se na proporção equivalente a 1,66% ao mês na época da ultimação do contrato. Assim, considerando que o contrato celebrado entre as partes estabelece a taxa de juros remuneratórios no patamar de 1,74% ao mês, percebe-se que a taxa não ultrapassa excessivamente o percentual divulgado pelo Banco Central, não caracterizando, portanto, a alegada cobrança abusiva de juros. Como é cediço, a jurisprudência vem decidindo em diversos precedentes, ao afastar o parâmetro de limitação de juros, que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro (Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ 20/06/2008), ou até mesmo ao triplo daquela média, conforme restou decidido pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, que culminou na edição dos Temas 24 a 36. A propósito, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023) (g.n.) Portanto, não há que se falar em revisão dos juros remuneratórios pactuados, uma vez que a parte autora não obteve êxito em demonstrar a incidência de anormalidade na relação contratual ou a onerosidade excessiva. O Apelante alega ainda que o contrato demonstra a aplicação de juros compostos e capitalização, mesmo sem previsão expressa, e que isso decorre da utilização equivocada da Tabela Price, devendo ser substituída pelo método GAUSS, sustentando a ausência de percentual da taxa diária e violação ao dever de informação. Em primeiro lugar, no que tange à capitalização dos juros, a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, em seu art. 5º, tornou admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sendo cediço que tal entendimento foi consolidado pelo STJ nas Súmulas 539 e 541, in verbis: Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No presente caso, o contrato foi firmado em 22/08/2023, ou seja, após a vigência da MP 2.170-36/2001, sendo que a sentença de primeiro grau constatou que a capitalização de juros aplicada ao contrato é mensal, e que o Custo Efetivo Total (CET) incluía juros remuneratórios capitalizados mensalmente, enquanto a previsão de uma taxa de juros anual (23%) que engloba a capitalização mensal, como se vê no contrato (ID. 291996864), cumpre o requisito de clareza estabelecido pela jurisprudência. Em segundo lugar, quanto à utilização da Tabela Price, o sistema de amortização em questão é um método amplamente aceito no meio financeiro e jurídico. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT entende que a Tabela Price, por si só, não implica necessariamente em capitalização de juros ou prática de anatocismo, uma vez que o fato de as parcelas serem homogêneas ao longo do financiamento não as torna indevidas. Ou seja, nada obstante os mencionados argumentos, tenho que a utilização da Tabela Price na amortização da dívida não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, como ocorre, por exemplo, nos contratos de financiamento imobiliário, quando a referida tabela pode configurar anatocismo, inexistindo razão para o acolhimento da aplicação do Método Gauss no contrato bancário em questão, porquanto possui inconsistência para cálculos financeiros, como na espécie. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PERIODICIDADE MENSAL - POSSIBILIDADE - SÚMULA 539/STJ - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme se verificou na espécie.” (TJMT. N.U 1000029-17.2023.8.11.0011, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024, DJe 13/10/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - MATÉRIA DE DIREITO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONVERSÃO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE EVIDENCIADA - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de revisional de juros em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil, já que a matéria é, essencialmente, de direito. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. (...)” (TJMT. N.U 1020839-37.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024, DJe 19/09/2024) (g.n.) Portanto, não há ilegalidade na capitalização dos juros ou na utilização da Tabela Price, e o dever de informação foi cumprido com a clareza das cláusulas contratuais no caso sub judice. No que concerne à Tarifa de Cadastro, conforme bem fundamentado na sentença vergastada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS (Tema 958), e posteriormente na Súmula 566, pacificou o entendimento de que: Súmula n. 566/STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (2ª Seção, j. 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Assim, a Resolução CMN n. 3.919/2010 autoriza a cobrança desta tarifa, que visa remunerar a instituição financeira pelos custos de pesquisa em serviços de proteção ao crédito e informações cadastrais para o início do relacionamento, sendo que, no presente caso, o contrato previa expressamente a cobrança da tarifa de cadastro (itens c.1 e 5.3, ID. 291996864). No que tange ao Seguro, a jurisprudência do STJ (REsp 1.639.320, Tema 972) prevê que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso em tela, a sentença ressaltou que não há óbice à inclusão de seguro no contrato, desde que livremente pactuado entre as partes, e que não havia qualquer indicativo de que a adesão ao contrato de seguro foi imposta pela casa bancária e, de fato, o que se tem dos autos é que a alegação do Apelante de venda casada é genérica e não foi comprovada, uma vez que o contrato em questão previa a cobrança do seguro, e o consumidor concordou livremente com essa cobrança. Assim sendo, também não há ilegalidade nas cobranças das tarifas de cadastro e de seguro, motivo pelo qual não prospera o pedido de restituição de valores, por não haver cobrança indevida. Do mesmo modo, tendo em vista que as cobranças dos juros remuneratórios, capitalização e tarifas foram consideradas legítimas e em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência, também não há fundamento para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, pois, como sobejamente demonstrado acima, não há qualquer conduta de má-fé por parte da instituição financeira Apelada a ensejar a restituição de valores pretendida. Com tais considerações, constata-se que o contrato firmado entre as partes observou todos os requisitos legais e jurisprudenciais para a validade dos juros remuneratórios, capitalização de juros mensal e para a utilização da Tabela Price como sistema de amortização, sendo que as taxas de juros pactuadas, ademais, encontram-se dentro dos parâmetros aceitáveis de mercado, não configurando abusividade, tendo sido as tarifas administrativas e o seguro pactuados de forma clara, inexistindo elementos que comprovem ilegalidade ou imposição. Portanto, à míngua de qualquer ilegalidade na forma de atualização da dívida sub judice, escorreita a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, de modo que não há que se falar em revisão do contrato pactuado. Diante do exposto, REJEITO a preliminar da parte apelada, porém, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por PAULO ALVES DE OLIVEIRA, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de origem, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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