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Luciana Da Silva Firmino e outros x Grupo Seo Comercio De Alimentos Ltda

ID: 276217787

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002526-41.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA FIRMINO NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO SEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILMARA SUELI GUIMARAES VONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA AMELIA ROCHA MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DASAN MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002526-41.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA FIRMINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002526-41.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA FIRMINO RECLAMADO: GRUPO SEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47ca1fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. Sentença #id:371da4c ED #id:4c0fb90 Trânsito em julgado em 12/05/2025 #id:a9d677e ANOTAÇÃO DE CTPS – OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação, ANOTAÇÃO DE CTPS, pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: LUCIANA DA SILVA FIRMINO, CPF: 340.912.378-43 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:371da4c, registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada GRUPO SEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 28.439.027/0001-02: para fazer constar no registro do contrato, como DATA DA SAÍDA, o dia 06/12/2024, servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Outrossim, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema E-SOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943: Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 05 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital]. No mesmo prazo supra, deverá a RECLAMADA efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 500,00. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade da reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS , fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Expeça a Secretaria da Vara ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO SEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1002526-45.2025.4.01.3600

ID: 321841432

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002526-45.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FUJIMOTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002526-45.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002526-45.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : REGINALDO FUJIMOTO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. Deixo de acolher a tese arguida pelo INSS, visto que, no tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrente de acidente ocorrido em 23/08/2020, e que, em razão da consolidação das lesões, houve redução de sua capacidade laboral, para a atividade habitual na época do acidente. Conforme laudo do perito judicial, refere que trabalha como mecânico de caminhão (veículo pesado), desde 2020 e teve colisão de moto com carro, e foi lançado cerca de 10 metros, com consequência fratura exposta de fíbula direita. Foi realizado tratamento com sutura local e uso de imobilização, tendo consolidação da fratura, após cerca de 7 meses. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 15/09/2017 a 08/05/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 08/08/2024; e DIP: 01/07/2025; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 08/08/2024 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Fabiana Lucia Capasciuti Cincea x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 324867612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002526-03.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LUCIA CAPASCIUTI CINCEA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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REINALDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-03.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana Lucia Capasciuti Cincea - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I… Processo 1002526-03.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana Lucia Capasciuti Cincea - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. FABIANA LUCIA CAPASCIUTI CINCEA qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer em fae de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II também qualificado, alegando, em síntese, que ao consultar seu CPF na plataforma Serasa Limpa Nome, constatou a existência de um débito no valor de R$39.454,97, referente a um contrato de empréstimo firmado com o Banco Santander, sob numero 000000872566589, em 24 de janeiro de 2008, no valor original de R$7.616,79 e atualmente cobrado pelo réu, a qual adquiriu o crédito. Afirma que jamais contratou o empréstimo e sequer manteve conta no Banco Santander e assim, não reconhece a origem do débito. Aduz que ainda que não seja declarada a inexigibilidade do débito, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. Pede a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar qualquer cobrança relacionada ao contrato de empréstimo, bem como não efetue ou mantenha o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pede a procedência do pedido, com a confirmação da tutela, bem como a declaração da inexistência e inexigibilidade do débito relacionado ao contrato número 000000872566589 ou subsidiariamente o reconhecimento da prescrição. Inicial (fls. 1/12). Deu à causa o valor de R$ 39.454,97. Juntou documentos (fls. 13/19). A decisão de fls. 29/30 deferiu o pedido de tutela antecipada. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 125/158). Em resumo, aduz a validade da cessão do crédito e que a autora foi devidamente notificada do ato. Alega a preliminar de falta de interesse processual, pois a autora não demonstrou tentativa prévia de resolução extrajudicial; suspensão do processo conforme Tema Repetitivo 1264 do STJ; carência da ação, pois a dívida está prescrita; ausência de comprovante de residência; a prescrição não impede a cobrança da dívida extrajudicialmente; impugna o valor dado à causa, que no caso corresponde a R$7.616,79; ausência requisitos para concessão da justiça gratuita; ausência de negativação na Serasa Limpa Nome; relação contratual existente entre as partes; exercício regular do direito. Pede a suspensão do andamento do feito e ao final a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 159/162). Réplica (fls. 165/172). O comando judicial de fl. 174 afastou o pedido de sobrestamento, tendo em vista que a discussão diz respeito a não contratação de empréstimo e facultou as partes a indicaão de provas, com manifestações da autora (fls. 177/179) e réu (fls. 180). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afastam-se as preliminar de carênca da ação, pois se confunde com o mérito e será analisada ao final. Rechaço a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de comprovante de residência da parte autora. Referido documento não é indispensável ao correto ajuizamento e prosseguimento do processo, nos termos no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, não trazendo ainda qualquer prejuízo à defesa ou ao prosseguimento da ação, conforme aponta remansosa jurisprudência pátria: DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Presunção de pobreza. Inteligência do artigo 99, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida(TJ/SP;ApeCiv 1028591-85.2019.8.26.0002; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 10/01/2020). A preliminar de falta de interesse de agir, fundada na ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de negociação extrajudicial, não se sustenta. O Art.5º, inciso XXXV da CF, garante o amplo acesso à justiça, não sendo o esgotamento da via administrativa, em regra, requisito para o ajuizamento da ação. A própria contestação do réu, ao resistir à pretensão da autora, configura a pretensão resistida que legitima o interesse processual. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio,ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal ovalor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável" (STJ REsp 642.488 DF, 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min.Teori Albino Zavascki, em 12/9/06, DJ de 28/9/2006). Considerando-se o proveito econômico que a autora almeja obter caso se sagre vencedor, tem-se que o valor atribuído à causa por ela na petição inicial está correto,devendo ser rejeitada a impugnação. Quanto a impugnação à concessão da justiça gratuita, a análise da preliminar resta prejudicada por falta de pedido da autora nesse sentido. Passa-se ao mérito. A verossimilhança das alegações pela parte autora está bem posta nos autos. O caso, pois, é de inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º inciso VIII, do CDC. Nesse contexto, cumpriria à parte ré produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à ré comprovar a legitimidade da contratação do empréstimo que originou o apontamento sob discussão. Desse meio de prova não se desincumbiu a parte ré. Com efeito, em que pese a alegação do réu de que o débito é legítimo e foi regularmente a ela cedidos, deixou de exibir, tal como seria de rigor, o respectivo instrumento contratual dele representativo, devidamente assinado pela autora, qual seja, o contrato número 000000872566589, em 24 de janeiro de 2008, no valor original de R$7.616,79. Os documentos apresentados pelo réu não contêm assinatura, física ou digital, ou qualquer outra forma de comprovar a contratação válida. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Recurso de ambas as partes. Alegação de débito consistente em contratos de empréstimos firmados com as cedentes, Banco Agibank e Banco BMG Requerido que não apresentou documentos suficientemente aptos a comprovar a origem da dívida Telas sistêmicas que não comprovam a regularidade da contratação, tampouco dos débitos objetos da lide Ônus de prova de demonstrar a existência e legitimidade dos débitos do qual não se desincumbiu Falha na prestação de serviços configurada Negativação indevida comprovada Declaração de inexistência do débito que se faz necessária Sentença mantida. Danos morais Negativação indevida Dano in re ipsa Cabimento Documentos dos autos demonstrando que as demais negativações existentes em nome da parte foram posteriormente incluídas ou excluídas, antes, daquelas objeto da lide Circunstâncias que afastam o entendimento da Súmula nº. 358 do C. STJ. Quantum indenizatório Indenização que merece ser mantida em R$5.000,00, devidamente corrigidos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como entendimento desta C. Câmara em situações semelhantes Precedentes Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do réu mantida Honorários advocatícios majorados. Apelações improvidas. ApelCiv nº 1001263-31.2023.8.26.0071. 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. j, 7 de julho de 2025, rel. AFONSO CELSO DA SILVA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 29/30 e, de forma definitiva, determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos operados pelos órgãos de proteção ao crédito pelos débitos discutidos nos autos; declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito do contrato número 000000872566589. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, paragrafo 2º do CPC. Oportunamente, comunique-se aos órgãos de proteção ao crédito, oficiando-se em sendo o caso. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Valmeria Fernandes Teixeira Mesquita

ID: 316350139

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009045-61.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSAS NOGUEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., figurando como agravada VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos do processo nº 0214183-73.2025.8.06.0001, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada para determinar que a operadora de saúde recorrente custeie seu tratamento com o medicamento Rituximabe. Nos termos das razões recursais de ID 22920289, aduz a Agravante, não resignada, que a negativa de cobertura não se deu por carência comum, mas pela necessidade de cumprimento do prazo de Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses, uma vez que a agravada, ao aderir a um novo plano em março de 2025, declarou ser portadora de doenças preexistentes (artrite e lúpus). Sustenta, ainda, que a CPT é uma restrição legal e contratual, e que a autora estava ciente da sua aplicação, não havendo, ademais, situação de urgência ou emergência que justificasse o afastamento da referida cobertura parcial, conforme relatório médico anexado aos autos do feito de origem. Postula o agravante, por esses motivos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, ao final, seu provimento para reformá-la integralmente, cassando a tutela de urgência deferida. É o relatório, no essencial. Decido. Destaco, de início, o devido preenchimento dos requisitos necessários para a admissão deste recurso, motivo pelo qual conheço do presente agravo de instrumento, razão por que passo ao exame da tutela de urgência postulada, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. O escopo deste inconformismo cinge-se à suspensão da decisão de primeiro grau que determinou à operadora de saúde o custeio de tratamento para a agravada. A controvérsia central reside em definir se a negativa de cobertura foi legítima, baseada na Cobertura Parcial Temporária (CPT) por doença preexistente, ou se a situação configura uma migração entre planos dentro da mesma operadora, o que atrairia a aplicação das regras de portabilidade de carências. Delineado o pedido de tutela de urgência recursal formulado pela insurgente, entendo que a pretensão por si agitada não ostenta, pelo menos em cognição sumária, os requisitos previstos na legislação processual de regência para fins de seu imediato atendimento, notadamente a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). É que, embora a agravante sustente a legalidade da CPT, a análise preliminar dos fatos aponta que a agravada já era beneficiária de um plano da mesma operadora pelo menos desde julho de 2024, tendo realizado sucessivas trocas de plano até março de 2025. Tal circunstância, em análise meramente introdutória, aproxima o caso de hipótese de portabilidade de carências, cujo objetivo é justamente isentar o consumidor do cumprimento de novas carências, inclusive da Cobertura Parcial Temporária já cumprida no plano de origem. Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de proteger a continuidade da cobertura e a boa-fé objetiva nesses casos, de sorte que a imposição de novas carências ou de CPT integral em situações de migração ou downgrade de plano na mesma operadora tem sido considerada abusiva, pois frustra a legítima expectativa do consumidor de não ficar desamparado. Ademais, mesmo em casos de CPT, a regulamentação da ANS prevê o aproveitamento do tempo de carência anterior, impondo-se à operadora o ônus de informar de maneira clara e inequívoca o consumidor sobre a restrição, sob pena de sua inaplicabilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOWNGRADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. Os autores, beneficiários do plano de saúde coletivo, alegaram que o reajuste da mensalidade inviabilizou o pagamento, buscando migração para plano de menor custo, negada pela operadora por falta de interesse comercial. Há risco à saúde dos autores, especialmente da coautora cardiopata. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a migração do plano de saúde coletivo estipulado pela empresa FLAMBOIA para outro plano coletivo, com portabilidade de carências já cumpridas, em benefício dos autores. III. Razões de Decidir. 3. A portabilidade de carência é direito do segurado, em conformidade com a resolução normativa da ANS, não necessitando de demonstrar prejuízo à subsistência para alteração de modalidade de plano. 4. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva e a expectativa esperada do consumidor de não ficar desamparado. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido, para determinar a migração do plano de saúde dos agravantes, com portabilidade de carências, e exclusão da apólice vinculada à empresa FLAMBOIA, sob pena de incidência da multa fixada. Tese de julgamento: 1. A portabilidade de carências é direito do segurado, conforme resolução normativa da ANS. 2. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CC, art. 421; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso I; Resolução Normativa ANS nº 468/2013. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002526-98.2018.8.26.0451, 2ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091850-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). PLANO DE SAÚDE. "DOWNGRADE". APLICAÇÃO DO CDC. Abusividade da recusa. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária, cumpridas em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior ("upgrade") ou para categoria inferior ("downgrade"). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Precedentes do TJSP. Abusividade com base no artigo 51, §1º, III, CDC. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 13% do valor atualizado da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1160922-52.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. INEXISTÊNCIA CARÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE. PONDERAÇÃO. 1. Aos planos de saúde de natureza privada, ressalvadas as entidades de autogestão, incide, além da legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem o art. 35-G da Lei 9.656/98 e o enunciado de Súmula 608 do STJ. 2. Em caso de declaração de doença preexistente, o plano de saúde deverá expressamente se manifestar sobre a Cobertura Parcial Temporária, informando ao contratante os exatos termos assumidos pelo contratado, sob pena de não ser possível a aplicação da restrição de atendimento, nos termos do art. 6º, § 2º, da RN ANS 558/2022. 3. O plano de saúde não apresentou documento que demonstre a comunicação do consumidor sobre a opção pela Cobertura Parcial Temporária e seus termos, fato que infirma a alegação de carência a ser cumprida para justificar a recusa no atendimento à doença preexistente declarada na contratação. 4. Em princípio, o prazo de carência anterior também deve ser computado para o cálculo do tempo da Cobertura Parcial Temporária, conforme prevê o art. 8º da RN ANS nº 438/2018, norma que regulamenta o art. 12, inc. V, da Lei 9.656/98, que trata da portabilidade de carências. 5. O requisito da irreversibilidade da tutela antecipada deve ser analisado pela ponderação entre o direito patrimonial, alegado como fator impeditivo ao deferimento da tutela de urgência, e a natureza da pretensão e sua verossimilhança. A eventual impossibilidade de pagamento de perdas e danos não é fundamento jurídico relevante para a revogação de tutela de urgência relacionada ao direito de saúde. 6. Agravo de Instrumento não provido. (TJDFT. Acórdão 1850625, 0702675-83.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 03/05/2024.). Nessa perspectiva, a tese da agravante de aplicação integral da CPT mostra-se, neste exame inicial, frágil diante das normas e da jurisprudência sobre portabilidade. Registre-se que a ausência da probabilidade de provimento do recurso desautoriza a concessão do efeito suspensivo, sendo certo que o perigo de dano grave e de difícil reparação milita à favor da agravada, que, segundo os relatórios médicos apresentados na lide originária, necessita do tratamento para controle de doenças crônicas e progressivas. Por todo o exposto, recebo o presente agravo de instrumento, ao tempo em que INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência, mantendo integralmente a decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem-me os autos conclusos para apreciação definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Valmeria Fernandes Teixeira Mesquita

ID: 316775968

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009045-61.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSAS NOGUEIRA CHAGAS

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DANIEL DE OLIVEIRA CHAGAS

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., figurando como agravada VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos do processo nº 0214183-73.2025.8.06.0001, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada para determinar que a operadora de saúde recorrente custeie seu tratamento com o medicamento Rituximabe. Nos termos das razões recursais de ID 22920289, aduz a Agravante, não resignada, que a negativa de cobertura não se deu por carência comum, mas pela necessidade de cumprimento do prazo de Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses, uma vez que a agravada, ao aderir a um novo plano em março de 2025, declarou ser portadora de doenças preexistentes (artrite e lúpus). Sustenta, ainda, que a CPT é uma restrição legal e contratual, e que a autora estava ciente da sua aplicação, não havendo, ademais, situação de urgência ou emergência que justificasse o afastamento da referida cobertura parcial, conforme relatório médico anexado aos autos do feito de origem. Postula o agravante, por esses motivos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, ao final, seu provimento para reformá-la integralmente, cassando a tutela de urgência deferida. É o relatório, no essencial. Decido. Destaco, de início, o devido preenchimento dos requisitos necessários para a admissão deste recurso, motivo pelo qual conheço do presente agravo de instrumento, razão por que passo ao exame da tutela de urgência postulada, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. O escopo deste inconformismo cinge-se à suspensão da decisão de primeiro grau que determinou à operadora de saúde o custeio de tratamento para a agravada. A controvérsia central reside em definir se a negativa de cobertura foi legítima, baseada na Cobertura Parcial Temporária (CPT) por doença preexistente, ou se a situação configura uma migração entre planos dentro da mesma operadora, o que atrairia a aplicação das regras de portabilidade de carências. Delineado o pedido de tutela de urgência recursal formulado pela insurgente, entendo que a pretensão por si agitada não ostenta, pelo menos em cognição sumária, os requisitos previstos na legislação processual de regência para fins de seu imediato atendimento, notadamente a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). É que, embora a agravante sustente a legalidade da CPT, a análise preliminar dos fatos aponta que a agravada já era beneficiária de um plano da mesma operadora pelo menos desde julho de 2024, tendo realizado sucessivas trocas de plano até março de 2025. Tal circunstância, em análise meramente introdutória, aproxima o caso de hipótese de portabilidade de carências, cujo objetivo é justamente isentar o consumidor do cumprimento de novas carências, inclusive da Cobertura Parcial Temporária já cumprida no plano de origem. Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de proteger a continuidade da cobertura e a boa-fé objetiva nesses casos, de sorte que a imposição de novas carências ou de CPT integral em situações de migração ou downgrade de plano na mesma operadora tem sido considerada abusiva, pois frustra a legítima expectativa do consumidor de não ficar desamparado. Ademais, mesmo em casos de CPT, a regulamentação da ANS prevê o aproveitamento do tempo de carência anterior, impondo-se à operadora o ônus de informar de maneira clara e inequívoca o consumidor sobre a restrição, sob pena de sua inaplicabilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOWNGRADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. Os autores, beneficiários do plano de saúde coletivo, alegaram que o reajuste da mensalidade inviabilizou o pagamento, buscando migração para plano de menor custo, negada pela operadora por falta de interesse comercial. Há risco à saúde dos autores, especialmente da coautora cardiopata. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a migração do plano de saúde coletivo estipulado pela empresa FLAMBOIA para outro plano coletivo, com portabilidade de carências já cumpridas, em benefício dos autores. III. Razões de Decidir. 3. A portabilidade de carência é direito do segurado, em conformidade com a resolução normativa da ANS, não necessitando de demonstrar prejuízo à subsistência para alteração de modalidade de plano. 4. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva e a expectativa esperada do consumidor de não ficar desamparado. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido, para determinar a migração do plano de saúde dos agravantes, com portabilidade de carências, e exclusão da apólice vinculada à empresa FLAMBOIA, sob pena de incidência da multa fixada. Tese de julgamento: 1. A portabilidade de carências é direito do segurado, conforme resolução normativa da ANS. 2. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CC, art. 421; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso I; Resolução Normativa ANS nº 468/2013. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002526-98.2018.8.26.0451, 2ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091850-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). PLANO DE SAÚDE. "DOWNGRADE". APLICAÇÃO DO CDC. Abusividade da recusa. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária, cumpridas em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior ("upgrade") ou para categoria inferior ("downgrade"). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Precedentes do TJSP. Abusividade com base no artigo 51, §1º, III, CDC. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 13% do valor atualizado da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1160922-52.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. INEXISTÊNCIA CARÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE. PONDERAÇÃO. 1. Aos planos de saúde de natureza privada, ressalvadas as entidades de autogestão, incide, além da legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem o art. 35-G da Lei 9.656/98 e o enunciado de Súmula 608 do STJ. 2. Em caso de declaração de doença preexistente, o plano de saúde deverá expressamente se manifestar sobre a Cobertura Parcial Temporária, informando ao contratante os exatos termos assumidos pelo contratado, sob pena de não ser possível a aplicação da restrição de atendimento, nos termos do art. 6º, § 2º, da RN ANS 558/2022. 3. O plano de saúde não apresentou documento que demonstre a comunicação do consumidor sobre a opção pela Cobertura Parcial Temporária e seus termos, fato que infirma a alegação de carência a ser cumprida para justificar a recusa no atendimento à doença preexistente declarada na contratação. 4. Em princípio, o prazo de carência anterior também deve ser computado para o cálculo do tempo da Cobertura Parcial Temporária, conforme prevê o art. 8º da RN ANS nº 438/2018, norma que regulamenta o art. 12, inc. V, da Lei 9.656/98, que trata da portabilidade de carências. 5. O requisito da irreversibilidade da tutela antecipada deve ser analisado pela ponderação entre o direito patrimonial, alegado como fator impeditivo ao deferimento da tutela de urgência, e a natureza da pretensão e sua verossimilhança. A eventual impossibilidade de pagamento de perdas e danos não é fundamento jurídico relevante para a revogação de tutela de urgência relacionada ao direito de saúde. 6. Agravo de Instrumento não provido. (TJDFT. Acórdão 1850625, 0702675-83.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 03/05/2024.). Nessa perspectiva, a tese da agravante de aplicação integral da CPT mostra-se, neste exame inicial, frágil diante das normas e da jurisprudência sobre portabilidade. Registre-se que a ausência da probabilidade de provimento do recurso desautoriza a concessão do efeito suspensivo, sendo certo que o perigo de dano grave e de difícil reparação milita à favor da agravada, que, segundo os relatórios médicos apresentados na lide originária, necessita do tratamento para controle de doenças crônicas e progressivas. Por todo o exposto, recebo o presente agravo de instrumento, ao tempo em que INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência, mantendo integralmente a decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem-me os autos conclusos para apreciação definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM

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Processo nº 5090282-43.2025.8.09.0051

ID: 334900113

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090282-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Relatório e Voto

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090282-43.2025.8.09.0051 COMARCA DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090282-43.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: ROTRAN AUTO ÔNIBUS LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso dele conheço. Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença prolatada pela juíza de Direito da 22ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da “ação de exibição de documentos” ajuizada em seu desfavor por ROTRAN AUTO ÔNIBUS LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA. 1. Da contextualização da lide. Na petição inicial, a autora relatou que a ré afirma ter sido celebrado, em 28/04/2023, um contrato de empréstimo bancário, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n.º FG210531, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), cuja liberação teria ocorrido mediante crédito em conta corrente. Todavia, declarou desconhecer a existência do referido contrato, bem como sustentou não ter recebido qualquer valor. Aduziu, ainda, que tentou obter esclarecimentos diretamente junto à requerida, mas que não lhe foram prestadas informações claras e objetivas acerca da suposta liberação dos valores. Diante disso, promoveu notificação extrajudicial, a qual não foi respondida pela parte adversa, que permaneceu inerte. Com base nesse contexto fático, ajuizou a presente ação, no bojo da qual requereu que a ré fosse compelida a exibir os seguintes documentos: (i) cópia do contrato n.º FG210531 devidamente assinado; (ii) extrato de movimentação bancária; (iii) demonstrativo operacional da operação; (iv) autorização para movimentação dos valores; e (v) a destinação dos valores supostamente liberados. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pontuou, em resumo, a existência de conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial n.º 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, da comarca de São Paulo/SP. Ressaltou que, no âmbito dos referidos autos, a parte autora opôs embargos à execução, nos quais impugnou a validade do título executivo extrajudicial. Sustentou, ainda, a existência de litispendência entre a presente demanda e os embargos à execução autuados sob o nº 1002526-40.2025.8.26.0003, tendo em vista que ambas as ações versariam sobre o mesmo objeto e envolveriam a mesma relação jurídica subjacente. Por fim, enalteceu a legitimidade do título executivo em questão e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 2. Do pronunciamento recursal. Após o regular trâmite processual, sobreveio a sentença ora objeto de revisão (mov. 15), cuja parte dispositiva possui o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a ré exiba em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) o contrato entabulado entre as partes de nº FG210531; (ii) a cópia do extrato de movimentação bancária, (iii) o demonstrativo operacional, (iv) a autorização de movimentação de valores e (v) a destinação dos valores supramencionado, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte demandada interpõe o presente recurso. 3. Das razões do recurso. Em suas razões (mov. 25), a apelante assevera, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao afastar as preliminares de litispendência e ausência de interesse processual, pois a apelada já teria conhecimento do contrato bancário objeto da controvérsia (FG210531), o qual foi discutido em embargos à execução já ajuizados, nos quais inclusive pleiteou a exibição dos mesmos documentos. Aduz, ainda, que há identidade substancial de partes, causa de pedir e pedido em diversas ações ajuizadas pela mesma parte ou grupo econômico, o que evidencia a repetição de demandas e configura litigância de má-fé. Defende que a presente demanda possui conexão com a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara/SP, pois ambas versam sobre o mesmo contrato e têm como finalidade direta discutir sua validade. Sustenta que a reunião das ações é necessária para evitar decisões conflitantes, otimizar a instrução probatória e assegurar a eficiência da prestação jurisdicional, razão pela qual requer o declínio da competência para o juízo paulista. Outrossim, alega que a recorrida tem adotado conduta processual temerária, mediante o ajuizamento de múltiplas ações idênticas em diferentes comarcas e instâncias, com o objetivo de obter decisões contraditórias ou favoráveis por sorteio. Afirma, também, que a parte autora agiu com dolo, alterando a verdade dos fatos, induzindo o juízo a erro e sobrecarregando indevidamente o Poder Judiciário, incorrendo, assim, nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, configurando litigância de má-fé. Por fim, impugna a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob o argumento de que não apresentou resistência injustificada ao pedido e que, diante da ausência de interesse de agir da apelada e da má-fé evidenciada, a responsabilização pelo ônus sucumbencial deveria ser invertida. Nesse toar, sustenta que a fixação da verba honorária foi desproporcional e pede sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução para patamar razoável. Esses são os motivos pelos quais defende a reforma da sentença vergastada. 4. Do mérito. 4.1. Da conexão e da litispendência. Conforme exposto, a ré/apelante argumentou a existência de conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial n.º 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, da comarca de São Paulo. Entretanto, tal alegação recursal não merece acolhimento. Preliminarmente, cumpre destacar o teor do artigo 55 do Código de Processo Civil, que disciplina a matéria nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ocorre que, no caso, não obstante as alegações deduzidas pela parte requerida acerca da suposta necessidade de reunião dos processos, verifica-se que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas na norma legal transcrita, de modo a justificar o reconhecimento da conexão entre as ações mencionadas. Em verdade, as demandas em questão possuem apenas identidade quanto às partes, sendo distintas as respectivas causas de pedir, o que afasta, por si só, a possibilidade de reunião para julgamento conjunto. Com efeito, a presente ação de exibição de documentos possui natureza jurídica e finalidade eminentemente distinta da ação de execução apontada nas razões recursais. Enquanto nesta demanda busca-se a obtenção de documentos específicos, considerados essenciais para o exercício do direito de defesa e para a eventual adoção de medidas judiciais, na ação executiva o que se pleiteia é o cumprimento de obrigação pecuniária fundada em título executivo extrajudicial. Logo, há dissociação tanto quanto ao objeto quanto à causa de pedir entre os referidos processos. Ademais, a mera coincidência de partes litigantes, ou mesmo a existência de algum grau de sobreposição temática entre as demandas, não configura, por si só, a conexão processual nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a existência de pedido ou causa de pedir comuns, o que não se verifica no caso concreto. Lado outro, no que se refere à alegação de litispendência ou de ausência de interesse processual, fundada no argumento de que a parte autora também formulou pedido de exibição de documentos nos autos dos embargos à execução (protocolo n.º 1002526-40.2025.8.026.0003, em curso também na comarca de São Paulo), cumpre salientar que tal circunstância não tem o condão de alterar a competência do juízo de origem ou impedir o regular processamento da presente ação. Isso, porque a mera coincidência parcial de pretensões ou teses defensivas deduzidas em contextos processuais diversos, com fundamentos jurídicos e finalidades distintas, não caracteriza litispendência e tampouco afasta, por si, o interesse processual legítimo da parte autora na presente demanda. Portanto, sem necessidade de maiores delongas, não merecem acolhida as teses recursais aventadas. 4.2. Da litigância de má-fé. Por outro lado, como de conhecimento notório, a configuração da prática de advocacia predatória e da litigância de má-fé exige prova inequívoca por parte de quem a alega, não podendo tais condutas serem presumidas. Significa dizer que a mera circunstância de o advogado da parte autora atuar em diversas demandas semelhantes, por si só, não é suficiente para caracterizar a existência de atuação temerária ou desleal, tampouco evidencia a adoção de práticas processuais abusivas. Nesse contexto, não há nos autos elementos concretos que demonstrem o intuito deliberado de tumultuar o regular andamento processual, de alterar a verdade dos fatos ou de obter vantagem indevida, razão pela qual afasto, também, a alegação de advocacia predatória e de litigância de má-fé. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. I - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu na hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, AC n.º 0389005-08.2013, DJ de 01/07/2024). Ressalte-se, uma vez mais, que a multiplicidade de ações semelhantes, ainda que patrocinadas pelo mesmo profissional, não autoriza, isoladamente, a imputação de conduta dolosa ou reprovável, quando ausente prova cabal de desvio de finalidade na atuação do patrono. Dessarte, sem préstimo a insurgência. 4.3. Dos honorários advocatícios. Por fim, a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa[1] mostra-se plenamente compatível com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além de observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante do êxito integral da parte apelada em sua pretensão. Outrossim, a alegação de ausência de pretensão resistida não se sustenta, porquanto a recorrente, desde o início da demanda, manifestou oposição ao pedido formulado na petição inicial, apresentando contestação (mov. 12), embargos de declaração (mov. 18) e, agora, interpondo recurso de apelação (mov. 28), sem, em momento algum, providenciar a exibição espontânea dos documentos requeridos. Dessa forma, resta evidente a resistência à pretensão deduzida, o que justifica a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte vencida, motivo pelo qual não há razões jurídicas para a modificação da sentença no ponto em que reconheceu a sucumbência da insurgente e fixou a verba honorária, devendo tal decisão ser integralmente mantida. 5. Do dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença vergastada. Condeno a parte recorrente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), percentual ao qual se soma àquele fixado na origem, conforme disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. [1] R$ 10.000,00 (dez mil reais) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de exibição de documentos, determinando a exibição de contrato bancário, extrato de movimentação, demonstrativo operacional, autorização de movimentação e destinação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de litispendência ou conexão com outras ações judiciais; (ii) analisar a necessidade de exibição dos documentos solicitados; (iii) avaliar a configuração de resistência injustificada ao pedido para fins de condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial não se verifica, pois, as ações possuem causas de pedir distintas, sendo a presente de natureza exibitória e a outra de execução. 4. A alegação de litispendência não prospera, pois, a mera coincidência parcial de pretensões em contextos processuais diversos não configura litispendência. 5. A parte apelante apresentou resistência ao pedido formulado na petição inicial, apresentando contestação, embargos de declaração e, por fim, interpondo o presente recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. "A conexão entre ações exige a comunhão do pedido ou da causa de pedir, não se configurando pela mera identidade de partes." 2. "A litispendência não se caracteriza pela coincidência parcial de pretensões em diferentes ações, mas sim pela identidade de partes, causa de pedir e pedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §1º; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 9ª Câmara Cível, AC n.º 0389005-08.2013, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJ de 01/07/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de exibição de documentos, determinando a exibição de contrato bancário, extrato de movimentação, demonstrativo operacional, autorização de movimentação e destinação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de litispendência ou conexão com outras ações judiciais; (ii) analisar a necessidade de exibição dos documentos solicitados; (iii) avaliar a configuração de resistência injustificada ao pedido para fins de condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial não se verifica, pois, as ações possuem causas de pedir distintas, sendo a presente de natureza exibitória e a outra de execução. 4. A alegação de litispendência não prospera, pois, a mera coincidência parcial de pretensões em contextos processuais diversos não configura litispendência. 5. A parte apelante apresentou resistência ao pedido formulado na petição inicial, apresentando contestação, embargos de declaração e, por fim, interpondo o presente recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. "A conexão entre ações exige a comunhão do pedido ou da causa de pedir, não se configurando pela mera identidade de partes." 2. "A litispendência não se caracteriza pela coincidência parcial de pretensões em diferentes ações, mas sim pela identidade de partes, causa de pedir e pedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §1º; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 9ª Câmara Cível, AC n.º 0389005-08.2013, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJ de 01/07/2024.

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Processo nº 5090282-43.2025.8.09.0051

ID: 334900126

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090282-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROTRAN AUTO ONIBUS LINHAS RODOVIARIAS LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

HYTHALLO HYAGO MOREIRA BRAGA CLAUDINO CARVALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090282-43.2025.8.09.0051 COMARCA DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090282-43.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: ROTRAN AUTO ÔNIBUS LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso dele conheço. Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença prolatada pela juíza de Direito da 22ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da “ação de exibição de documentos” ajuizada em seu desfavor por ROTRAN AUTO ÔNIBUS LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA. 1. Da contextualização da lide. Na petição inicial, a autora relatou que a ré afirma ter sido celebrado, em 28/04/2023, um contrato de empréstimo bancário, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n.º FG210531, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), cuja liberação teria ocorrido mediante crédito em conta corrente. Todavia, declarou desconhecer a existência do referido contrato, bem como sustentou não ter recebido qualquer valor. Aduziu, ainda, que tentou obter esclarecimentos diretamente junto à requerida, mas que não lhe foram prestadas informações claras e objetivas acerca da suposta liberação dos valores. Diante disso, promoveu notificação extrajudicial, a qual não foi respondida pela parte adversa, que permaneceu inerte. Com base nesse contexto fático, ajuizou a presente ação, no bojo da qual requereu que a ré fosse compelida a exibir os seguintes documentos: (i) cópia do contrato n.º FG210531 devidamente assinado; (ii) extrato de movimentação bancária; (iii) demonstrativo operacional da operação; (iv) autorização para movimentação dos valores; e (v) a destinação dos valores supostamente liberados. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pontuou, em resumo, a existência de conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial n.º 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, da comarca de São Paulo/SP. Ressaltou que, no âmbito dos referidos autos, a parte autora opôs embargos à execução, nos quais impugnou a validade do título executivo extrajudicial. Sustentou, ainda, a existência de litispendência entre a presente demanda e os embargos à execução autuados sob o nº 1002526-40.2025.8.26.0003, tendo em vista que ambas as ações versariam sobre o mesmo objeto e envolveriam a mesma relação jurídica subjacente. Por fim, enalteceu a legitimidade do título executivo em questão e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 2. Do pronunciamento recursal. Após o regular trâmite processual, sobreveio a sentença ora objeto de revisão (mov. 15), cuja parte dispositiva possui o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a ré exiba em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) o contrato entabulado entre as partes de nº FG210531; (ii) a cópia do extrato de movimentação bancária, (iii) o demonstrativo operacional, (iv) a autorização de movimentação de valores e (v) a destinação dos valores supramencionado, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte demandada interpõe o presente recurso. 3. Das razões do recurso. Em suas razões (mov. 25), a apelante assevera, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao afastar as preliminares de litispendência e ausência de interesse processual, pois a apelada já teria conhecimento do contrato bancário objeto da controvérsia (FG210531), o qual foi discutido em embargos à execução já ajuizados, nos quais inclusive pleiteou a exibição dos mesmos documentos. Aduz, ainda, que há identidade substancial de partes, causa de pedir e pedido em diversas ações ajuizadas pela mesma parte ou grupo econômico, o que evidencia a repetição de demandas e configura litigância de má-fé. Defende que a presente demanda possui conexão com a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara/SP, pois ambas versam sobre o mesmo contrato e têm como finalidade direta discutir sua validade. Sustenta que a reunião das ações é necessária para evitar decisões conflitantes, otimizar a instrução probatória e assegurar a eficiência da prestação jurisdicional, razão pela qual requer o declínio da competência para o juízo paulista. Outrossim, alega que a recorrida tem adotado conduta processual temerária, mediante o ajuizamento de múltiplas ações idênticas em diferentes comarcas e instâncias, com o objetivo de obter decisões contraditórias ou favoráveis por sorteio. Afirma, também, que a parte autora agiu com dolo, alterando a verdade dos fatos, induzindo o juízo a erro e sobrecarregando indevidamente o Poder Judiciário, incorrendo, assim, nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, configurando litigância de má-fé. Por fim, impugna a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob o argumento de que não apresentou resistência injustificada ao pedido e que, diante da ausência de interesse de agir da apelada e da má-fé evidenciada, a responsabilização pelo ônus sucumbencial deveria ser invertida. Nesse toar, sustenta que a fixação da verba honorária foi desproporcional e pede sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução para patamar razoável. Esses são os motivos pelos quais defende a reforma da sentença vergastada. 4. Do mérito. 4.1. Da conexão e da litispendência. Conforme exposto, a ré/apelante argumentou a existência de conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial n.º 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, da comarca de São Paulo. Entretanto, tal alegação recursal não merece acolhimento. Preliminarmente, cumpre destacar o teor do artigo 55 do Código de Processo Civil, que disciplina a matéria nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ocorre que, no caso, não obstante as alegações deduzidas pela parte requerida acerca da suposta necessidade de reunião dos processos, verifica-se que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas na norma legal transcrita, de modo a justificar o reconhecimento da conexão entre as ações mencionadas. Em verdade, as demandas em questão possuem apenas identidade quanto às partes, sendo distintas as respectivas causas de pedir, o que afasta, por si só, a possibilidade de reunião para julgamento conjunto. Com efeito, a presente ação de exibição de documentos possui natureza jurídica e finalidade eminentemente distinta da ação de execução apontada nas razões recursais. Enquanto nesta demanda busca-se a obtenção de documentos específicos, considerados essenciais para o exercício do direito de defesa e para a eventual adoção de medidas judiciais, na ação executiva o que se pleiteia é o cumprimento de obrigação pecuniária fundada em título executivo extrajudicial. Logo, há dissociação tanto quanto ao objeto quanto à causa de pedir entre os referidos processos. Ademais, a mera coincidência de partes litigantes, ou mesmo a existência de algum grau de sobreposição temática entre as demandas, não configura, por si só, a conexão processual nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a existência de pedido ou causa de pedir comuns, o que não se verifica no caso concreto. Lado outro, no que se refere à alegação de litispendência ou de ausência de interesse processual, fundada no argumento de que a parte autora também formulou pedido de exibição de documentos nos autos dos embargos à execução (protocolo n.º 1002526-40.2025.8.026.0003, em curso também na comarca de São Paulo), cumpre salientar que tal circunstância não tem o condão de alterar a competência do juízo de origem ou impedir o regular processamento da presente ação. Isso, porque a mera coincidência parcial de pretensões ou teses defensivas deduzidas em contextos processuais diversos, com fundamentos jurídicos e finalidades distintas, não caracteriza litispendência e tampouco afasta, por si, o interesse processual legítimo da parte autora na presente demanda. Portanto, sem necessidade de maiores delongas, não merecem acolhida as teses recursais aventadas. 4.2. Da litigância de má-fé. Por outro lado, como de conhecimento notório, a configuração da prática de advocacia predatória e da litigância de má-fé exige prova inequívoca por parte de quem a alega, não podendo tais condutas serem presumidas. Significa dizer que a mera circunstância de o advogado da parte autora atuar em diversas demandas semelhantes, por si só, não é suficiente para caracterizar a existência de atuação temerária ou desleal, tampouco evidencia a adoção de práticas processuais abusivas. Nesse contexto, não há nos autos elementos concretos que demonstrem o intuito deliberado de tumultuar o regular andamento processual, de alterar a verdade dos fatos ou de obter vantagem indevida, razão pela qual afasto, também, a alegação de advocacia predatória e de litigância de má-fé. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. I - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu na hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, AC n.º 0389005-08.2013, DJ de 01/07/2024). Ressalte-se, uma vez mais, que a multiplicidade de ações semelhantes, ainda que patrocinadas pelo mesmo profissional, não autoriza, isoladamente, a imputação de conduta dolosa ou reprovável, quando ausente prova cabal de desvio de finalidade na atuação do patrono. Dessarte, sem préstimo a insurgência. 4.3. Dos honorários advocatícios. Por fim, a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa[1] mostra-se plenamente compatível com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além de observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante do êxito integral da parte apelada em sua pretensão. Outrossim, a alegação de ausência de pretensão resistida não se sustenta, porquanto a recorrente, desde o início da demanda, manifestou oposição ao pedido formulado na petição inicial, apresentando contestação (mov. 12), embargos de declaração (mov. 18) e, agora, interpondo recurso de apelação (mov. 28), sem, em momento algum, providenciar a exibição espontânea dos documentos requeridos. Dessa forma, resta evidente a resistência à pretensão deduzida, o que justifica a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte vencida, motivo pelo qual não há razões jurídicas para a modificação da sentença no ponto em que reconheceu a sucumbência da insurgente e fixou a verba honorária, devendo tal decisão ser integralmente mantida. 5. Do dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença vergastada. Condeno a parte recorrente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), percentual ao qual se soma àquele fixado na origem, conforme disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. [1] R$ 10.000,00 (dez mil reais) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de exibição de documentos, determinando a exibição de contrato bancário, extrato de movimentação, demonstrativo operacional, autorização de movimentação e destinação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de litispendência ou conexão com outras ações judiciais; (ii) analisar a necessidade de exibição dos documentos solicitados; (iii) avaliar a configuração de resistência injustificada ao pedido para fins de condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial não se verifica, pois, as ações possuem causas de pedir distintas, sendo a presente de natureza exibitória e a outra de execução. 4. A alegação de litispendência não prospera, pois, a mera coincidência parcial de pretensões em contextos processuais diversos não configura litispendência. 5. A parte apelante apresentou resistência ao pedido formulado na petição inicial, apresentando contestação, embargos de declaração e, por fim, interpondo o presente recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. "A conexão entre ações exige a comunhão do pedido ou da causa de pedir, não se configurando pela mera identidade de partes." 2. "A litispendência não se caracteriza pela coincidência parcial de pretensões em diferentes ações, mas sim pela identidade de partes, causa de pedir e pedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §1º; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 9ª Câmara Cível, AC n.º 0389005-08.2013, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJ de 01/07/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de exibição de documentos, determinando a exibição de contrato bancário, extrato de movimentação, demonstrativo operacional, autorização de movimentação e destinação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de litispendência ou conexão com outras ações judiciais; (ii) analisar a necessidade de exibição dos documentos solicitados; (iii) avaliar a configuração de resistência injustificada ao pedido para fins de condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial não se verifica, pois, as ações possuem causas de pedir distintas, sendo a presente de natureza exibitória e a outra de execução. 4. A alegação de litispendência não prospera, pois, a mera coincidência parcial de pretensões em contextos processuais diversos não configura litispendência. 5. A parte apelante apresentou resistência ao pedido formulado na petição inicial, apresentando contestação, embargos de declaração e, por fim, interpondo o presente recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. "A conexão entre ações exige a comunhão do pedido ou da causa de pedir, não se configurando pela mera identidade de partes." 2. "A litispendência não se caracteriza pela coincidência parcial de pretensões em diferentes ações, mas sim pela identidade de partes, causa de pedir e pedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §1º; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 9ª Câmara Cível, AC n.º 0389005-08.2013, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJ de 01/07/2024.

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Santa De Paula Correa x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 312356978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002526-70.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANTA DE PAULA CORREA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-70.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santa de Paula Correa - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. SANTA DE PAULA CO… Processo 1002526-70.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santa de Paula Correa - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. SANTA DE PAULA CORREA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CONFEDERACÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS-COBAP. Relata, em síntese, que verificou em seu extrato de benefício previdenciário descontos indevidos a título de "Contribuição SINDICATO/COBAP" no valor de R$32,47 por parcela, referentes a um contrato que não firmou com a ré. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$357,13, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação (fl. 30). A ré apresentou contestação (fls. 36/45). Em resposta, sustentou, em síntese, que os descontos decorrem de autorização expressa da autora, vinculada à sua filiação voluntária à entidade, a qual lhe prestaria serviços representativos e assistenciais. Impugnou os pedidos de devolução em dobro e danos morais, por ausência de má-fé e pela inexistência de abalo que ultrapasse o mero dissabor. Ao final requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Anoto réplica (fls. 82/87). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, à vista das provas documentais existentes nos autos, suficientes para o deslinde da questão. A demanda é parcialmente procedente Inicialmente, registro que o regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) é plenamente aplicável ao caso concreto, à guisa da relação de consumo configurada, porquanto a demandante se subsume ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o demandado, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo3º do mesmo estatuto legal. O Código de Defesa do Consumidor, quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º, tem aplicação aos contratos bancários, porque se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT. 734/488). Esse entendimento, aliás, está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula n° 297, baixada nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Nessa esteira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de se inverter o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações da parte requerente, configurada também, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. Ainda que assim não fosse, o caso é de responsabilidade objetiva, de modo que o fornecedor responde independentemente de culpa, salvo se provar uma das hipóteses excludentes de sua responsabilidade. Preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. E, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Assim, incumbia à associação ré provar que tomou todas as medidas necessárias antes de efetuar a contratação da parte autora. Contudo, deste ônus não se desincumbiu. Assim, inexiste negócio jurídico entre as partes, tal como como elucida Caio Mário da Silva Pereira: "Negócio jurídico inexistente é aquele a que falta um pressuposto material de sua constituição. Não é o mesmo que nulidade, porque no ato nulo não estão presentes os pressupostos de fato, em virtude dos quais o ato chega a formar-se, porém frustro nos resultados, dada a contravenção a alguma disposição de ordem pública. Analisadas comparativamente as diversas hipóteses, acentuam-se as diferenças. A incapacidade absoluta induz a nulidade do ato, porque há uma declaração de vontade, embora defeituosa. Houve uma emissão volitiva, e, pois, o ato existe; mas é nulo, porque imperfeita aquela. Se em vez de consentimento defeituoso, não tiver havido consentimento nenhum, o ato é inexistente. Ao contrário da nulidade, em que a declaração de vontade conduz à ineficácia por desconformidade com as predeterminações legais, a inexistência advém da ausência de declaração de vontade. Quando o objeto é ilícito ou impossível, o ato é nulo: mas se inexiste objeto, será inexistente o ato. São hipóteses diferentes, pois em um caso o objeto existe, mas a relação jurídica deixa de se constituir por sua afronta à lei, à moral aos bons costumes, ou por ser aquele inatingível; no outro caso, não se forma o ato, por ausência total do objeto. A falta de observância do requisito formal leva à nulidade: o ato foi celebrado, mas não produz efeitos por inobservância da solenidade. Se, em vez de celebração por forma diferente, falta a própria celebração, o ato é inexistente" (Instituições de Direito Civil, vol. I, Rio de Janeiro, Forense, 1997, n. 112, p. 413). Sendo assim, declaro a inexistência do negócio jurídico entre as partes, determinando a cessação definitiva de qualquer desconto a título de "Contribuição SINDICATO/COBAP" no benefício previdenciário da autora. Quanto ao pedido de repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique engano justificável por parte da ré. Portanto, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro determinando que a ré restitua ao autor o valor de R$714,26 correspondente ao dobro do valor indevidamente descontado, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Nesse sentido, é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados não contratados que acarretaram descontos de prestações no benefício previdenciário do autor Relação de consumo caracterizada O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a autorização do autor quanto aos referidos descontos Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do banco Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor Recuso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva Restituição simples do valor que se impõe Recurso provido, neste aspecto. DANO MORAL Inocorrência O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor, tampouco o comprometimento da sua subsistência em razão destes descontos indevidos Inexistência de dano moral indenizável Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Ação parcialmente procedente Considerando que a presente ação é parcialmente procedente, houve sucumbência recíproca, pois o autor decaiu da sua pretensão de indenização a título de dano moral e à restituição em dobro dos valores, enquanto a instituição financeira ré foi vencida em relação à inexistência de débito e à restituição simples dos valores descontados Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes - Os honorários advocatícios, devidos aos patronos de cada uma das partes, são fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 13.543,20, sendo vedada a compensação desta verba, nos termos do artigo 85, §14, do CPC, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001296-48.2023.8.26.0450; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). De outro lado, não procede o pedido de indenização por dano moral. O dano moral relega-se para as hipóteses de efetiva lesão a direto da personalidade, o que não é o caso dos autos. É que o fato de haver uma cobrança relativa à contratação de empréstimo, não livremente contratada não autoriza a automática conclusão da configuração do dano moral. No caso, houve sim um abuso de direito, caracterizado pela violação da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, mas que, apesar disso, não pode ser considerado sempre causador de dano moral a ser reparado. Ademais, a necessidade de acionar o Poder Judiciário para alcançar a pretensão, por si só, também não configura dano moral indenizável. Isso poderia ensejar verdadeiro enriquecimento sem causa, o que não deve ser prestigiado, seja de quem for a alegação. Tenho, ainda, que punição decorrente da conduta abusiva do consumidor em situações tais como a do presente feito, de realizar cobrança flagrantemente indevida, já está positivada na norma prevista no artigo 42 do CDC, que prevê a repetição em dobro. De rigor, pois, a procedência parcial da demanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica da autora com a parte requerida e, em consequência, a inexistência dos débitos decorrentes do contrato impugnado; e 2) CONDENAR a ré à obrigação de restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora a tal título. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e a Ré com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. PIC. - ADV: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 515744/SP), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)

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Processo nº 5090877-42.2025.8.09.0051

ID: 309320166

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090877-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROTRAN AUTO ONIBUS LINHAS RODOVIARIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HYTHALLO HYAGO MOREIRA BRAGA CLAUDINO CARVALHAES

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5090877-42.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ROTRAN AUTO ONIBUS LINHAS RODOVIARIAS LTDA em desfavor de CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados nos autos.Em sua petição inicial, a parte autora alega que a requerida afirma que, em 28.04.2023, a requerente teria contratado EMPRÉSTIMO BANCÁRIO referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO sob n°. FGT10525 com valor de operação no montante de R$ 1.070.982,23 (um milhão setenta mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), que sua forma de liberação seria através de crédito em conta-corrente de titularidade da requerente.Sustenta a autora que desconhece o contrato mencionado, não tendo assinado o contrato, não tendo recebido qualquer valor em sua conta e jamais teria se apropriado ou utilizado os valores pactuados no contrato. Ressalta que não possui número de conta bancária, nem acesso a qualquer conta bancária na instituição financeira da requerida.Afirma que, diante da falta de transparência nas informações bancárias, a requerente, no dia 23.09.2024, realizou uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL solicitando à requerida a cópia contratual devidamente assinada pela instituição, bem como, extrato de movimentação bancária do valor supramencionado, acompanhado de demonstrativo operacional, relatório da destinação do valor e autorização para movimentação de conta bancária, conforme documentos juntados.Diante da ausência de resposta da requerida, relata que recorreu ao Sistema de Registro de Demandas do Cidadão (RDR) do Banco Central do Brasil, registrando a demanda sob n° 2024/565409, mas a instituição financeira permaneceu sem fornecer os documentos solicitados.Menciona ainda a existência de Processo Administrativo Sancionador - PE 196461 em face da requerida junto ao BACEN, onde o representante da instituição financeira teria sido sancionado com inabilitação, o que reforçaria a necessidade de acesso aos documentos solicitados.Com base nesses fatos, requereu, em caráter liminar, que a requerida apresentasse, no prazo de 05 (cinco) dias: a) cópia do contrato fgt10525 devidamente assinada; b) cópia do extrato de movimentação bancária; c) demonstrativo operacional; d) autorização de movimentação de valores; e) destinação do valor de R$ 1.070.982,23. Pediu, ainda, a suspensão de penhoras e execuções relacionadas ao contrato questionado.Pleiteou, ao final, pela procedência dos pedidos, com a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Custas inicial devidamente recolhidas.Em decisão proferida no evento nº 07, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a requerida apresentasse, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os documentos solicitados pela autora. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para comunicação da decisão e requisição de informações sobre o contrato FGT10525 e sobre o Processo Administrativo Sancionador PE 196461.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento nº 18), alegando preliminarmente: a) tempestividade da contestação, por suposta nulidade da carta de citação; b) não produção dos efeitos da revelia; c) falta de interesse de agir e litispendência com a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo e com os Embargos à Execução nº 1002526-40.2025.8.26.0003; d) conexão com os referidos autos.No mérito, sustentou a legitimidade do contrato FGT10525, afirmando que a autora teria efetuado o pagamento de 5 parcelas do referido contrato, vindo a questionar a avença apenas após a inadimplência. Alegou que a autora faz parte de um grupo econômico que, simultaneamente, deixou de pagar seus contratos com a requerida. Apontou a existência de múltiplas ações ajuizadas pela autora em diversos juízos, inclusive na Justiça Federal, com o mesmo objeto, o que caracterizaria litigância de má-fé.Com a contestação, a requerida juntou cópia integral do contrato FGT10525 devidamente assinado, o demonstrativo operacional do contrato e a autorização formal de movimentação dos valores. Contudo, não apresentou o extrato bancário demonstrando a liberação do valor nem a documentação sobre a destinação do valor liberado.A autora apresentou impugnação à contestação (evento nº 19), reiterando a intempestividade da defesa e a aplicação dos efeitos da revelia. Rebateu as preliminares suscitadas, reafirmando seu interesse de agir e a inexistência de litispendência. No mérito, sustentou desconhecer o contrato e reiterou seu direito à exibição dos documentos solicitados, especialmente aqueles que não foram juntados pela requerida.Instadas sobre a produção de provas, a autora manifestou-se (evento nº 23), requerendo a produção de prova pericial grafotécnica, contábil e documental, além da inversão do ônus da prova, diante da alegação de que não celebrou o contrato em questão. A requerida, por sua vez (evento nº 24), reafirmou a falta de interesse de agir da autora e a necessidade de declínio de competência para o juízo de São Paulo, considerando a alegada conexão com as ações em trâmite naquela comarca. Sustentou a desnecessidade de produção de provas.Foi juntado aos autos ofício do Banco Central do Brasil (evento nº 29), informando que, em relação ao Processo Administrativo Sancionador PE 196461, foram aplicadas multas à Caruana S.A. e a Fábio Kiyoshi Yakushiji, com recurso pendente de julgamento pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Quanto ao contrato FGT10525, o BACEN informou não encontrar referência a esse documento no processo sancionador mencionado.A requerida manifestou-se (evento nº 30), reiterando as preliminares anteriormente suscitadas e juntando, como prova emprestada, sentença proferida pela 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo nº 1076812-46.2024.4.01.3400, em que a mesma autora teve seu pedido de exibição de documentos referente a outro contrato (FGT10581) extinto sem resolução de mérito, com condenação por litigância de má-fé.A autora manifestou-se (evento nº 31), sustentando que a requerida estaria tentando desvirtuar o objeto da demanda e impugnou a utilização da sentença federal como prova emprestada. Juntou, por sua vez, sentença proferida pela 22ª Vara Cível de Goiânia, nos autos nº 5090282-43.2025.8.09.0051, envolvendo as mesmas partes, em que foi julgado procedente pedido similar de exibição de documentos relativo ao contrato FG210531.É o breve relatório.Decido:Da falta de interesse de agir e da litispendência:A requerida alega falta de interesse de agir e litispendência com a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100 e com os Embargos à Execução nº 1002526-40.2025.8.26.0003, ambos em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo.Tais preliminares não merecem acolhimento.O interesse de agir da autora está evidenciado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado. A necessidade decorre da recusa da requerida em fornecer administrativamente os documentos solicitados, conforme demonstra a notificação extrajudicial juntada (evento 04) e a reclamação junto ao Banco Central (RDR nº 2024/565409). A utilidade, por sua vez, reside na possibilidade de a autora, com a posse dos documentos, exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa em outras demandas.O fato de existirem outras ações em trâmite não afasta o interesse processual da autora na obtenção dos documentos relativos ao contrato FGT10525, já que o acesso a tais documentos é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC, e imprescindível para o pleno exercício do direito de defesa.Quanto à litispendência, esta não se configura no caso em análise, pois não há identidade entre as ações. A presente demanda tem por objeto a exibição de documentos, enquanto a execução e os embargos versam sobre a cobrança da dívida e sua exigibilidade. São ações com causas de pedir e pedidos distintos, ainda que relacionados ao mesmo contrato.A própria sentença juntada pela autora, proferida pela 22ª Vara Cível de Goiânia, em caso similar envolvendo as mesmas partes, afastou as preliminares de litispendência e conexão, reconhecendo a autonomia da ação de exibição de documentos.Conforme se extrai daquela decisão:"A identidade de partes litigantes não consubstancia, necessariamente, condição sine qua non para a caracterização da conexão entre duas demandas, a ensejar a reunião das ações para processamento e julgamento concomitante, na medida em que o parâmetro fundamental para a aferição da existência de conexão é o objeto, não o tema ou a matéria, mas o bem, relação ou situação sobre a qual a atividade jurisdicional produzirá os seus efeitos."Rejeito, portanto, as preliminares de falta de interesse de agir e litispendência.Da conexão:A requerida sustenta a existência de conexão entre esta ação e a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo.Nos termos do art. 55 do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".No caso em análise, não se vislumbra conexão entre as ações, pois, embora ambas estejam relacionadas ao mesmo contrato (FGT10525), possuem objetos e pedidos distintos. A presente ação visa a exibição de documentos, com fundamento no direito de acesso à informação, enquanto a execução busca o cumprimento da obrigação de pagar, com base na exigibilidade do título executivo.Ademais, não há risco de prolação de decisões conflitantes, uma vez que o deferimento do pedido de exibição de documentos não interfere na exigibilidade do título executivo, que será analisada pelo juízo da execução.Rejeito, portanto, a preliminar de conexão.Da tempestividade da contestação e dos efeitos da revelia:Inicialmente, verifica-se que a requerida foi citada em 21/02/2025, conforme AR juntado no evento nº 11, cuja juntada aos autos ocorreu em 07/03/2025. Considerando que a decisão liminar (evento nº 07) fixou o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos documentos requeridos e não para contestação, o prazo contestacional seria de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, iniciando-se em 08/03/2025.Contudo, a contestação somente foi apresentada em 07/04/2025 (evento nº 18), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo, portanto, intempestiva.A alegação da requerida de que haveria nulidade na carta de citação, por ter mencionado suposta "intimação para cessão conciliatória", não merece acolhimento. Primeiro, porque não foi juntada aos autos qualquer cópia da referida carta que comprovasse tal vício. Segundo, porque a própria contestação demonstra pleno conhecimento do conteúdo da ação e de seus pedidos, evidenciando que não houve prejuízo à defesa.Dessa forma, reconheço a intempestividade da contestação e declaro a revelia da requerida, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, considerando que o feito versa sobre direitos que admitem autocomposição, recebo a contestação para fins de impedir a incidência dos efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC.Quanto ao mérito:Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda.A questão controvertida nos autos cinge-se à existência do dever da requerida de exibir os documentos relativos ao contrato FGT10525, quais sejam: a) cópia do contrato devidamente assinado; b) extrato de movimentação bancária; c) demonstrativo operacional; d) autorização de movimentação de valores; e) destinação do valor de R$ 1.070.982,23.O pedido de exibição de documentos encontra amparo legal nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, que disciplinam o procedimento específico para a obtenção de documentos em poder da parte contrária ou de terceiros.O artigo 396 do CPC dispõe que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". O artigo 399, por sua vez, estabelece que "o juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes".No caso em análise, os documentos requeridos pela autora são comuns às partes, pois dizem respeito à relação jurídica que supostamente existiria entre elas. O contrato de empréstimo, os extratos bancários e demais documentos relacionados à operação financeira são documentos que ambas as partes têm direito de acessar, independentemente de sua condição de credor ou devedor.Além disso, a relação entre as partes é evidentemente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 6º, inciso III, que estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto ao direito do consumidor de ter acesso aos documentos relacionados às operações financeiras realizadas com instituições bancárias:AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Pedido específico de exibição de contrato bancário, aparelhado com notificação extrajudicial não atendida pelo Banco-apelante. Interesse de agir configurado (STJ, Recursos Repetitivos, REsp nº 1 .349.453/MS). Documento comum. Dever legal de exibição . Pedido de exibição julgado procedente. Condenação do Banco-apelante ao pagamento do ônus da sucumbência, decorrência do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11037941620208260100 SP 1103794-16.2020.8.26 .0100, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CONCEITO DE DOCUMENTO COMUM . CONTEÚDO DE INTERESSE COMUM ÀS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . O artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não admitirá a recusa à exibição de documento que, por seu conteúdo, for comum às partes. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de documento comum não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento em cujo conteúdo as partes têm interesse comum. De acordo com o entendimento firmado pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1 .349.453-MS), para o ajuizamento de pedido de tutela cautelar antecedente, visando a exibição de documentos é indispensável a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido e o pagamento do custo do serviço, se for o caso. O interesse de agir é fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito, sendo que a necessidade está materializada na produção de elementos probatórios para a oposição de embargos às execuções promovidas pelo agravante, ao passo que a utilidade está consubstanciada na resistência do recorrente em apresentar os contratos ora executados. Atendidos os requisitos da petição inicial previstos nos artigos 319 e 320 e, demonstrados o interesse processual e a legitimidade das partes, inviável a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07152997720188070000 DF 0715299-77.2018.8.07 .0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 14/11/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/11/2018).No caso concreto, verifica-se que a requerida já apresentou alguns dos documentos solicitados pela autora, a saber: a) cópia do contrato FGT10525 devidamente assinado; b) demonstrativo operacional do contrato; e c) autorização formal de movimentação dos valores (evento 18, arquivo 2).Contudo, a requerida deixou de apresentar os seguintes documentos: a) extrato bancário demonstrando a liberação do valor; e b) documentação sobre destinação do valor liberado, os quais são igualmente importantes para que a autora possa compreender a operação financeira e exercer plenamente seu direito de defesa.A exibição parcial dos documentos não atende plenamente ao pedido da autora e não satisfaz o direito à informação assegurado pela legislação consumerista. A requerida tem o dever de apresentar toda a documentação relativa ao contrato questionado, não apenas aquela que corrobora suas alegações.Nesse sentido, a sentença juntada pela autora (evento nº 31), proferida pela 22ª Vara Cível de Goiânia em caso similar, ressalta que "a autora pretende a apresentação de documentos que possui legítimo direito de acesso, pois se referem à relação jurídica que supostamente lhe é imputada, como sendo devedora em contrato de mútuo bancário. [...] Não se mostra razoável que a instituição financeira se negue a exibir documentos essenciais à parte que alega desconhecer o vínculo negocial."Quanto à alegação de litigância de má-fé com base em sentença proferida pela Justiça Federal em ação similar, entendo que tal decisão não vincula este juízo e não afasta o direito da autora à exibição dos documentos. Cada processo deve ser analisado segundo suas peculiaridades, não sendo possível presumir má-fé com base em decisão proferida em outro feito, envolvendo contrato diverso (FGT10581) e fundamentos específicos.Assim, considerando que a requerida já apresentou parcialmente os documentos solicitados, mas deixou de apresentar o extrato bancário demonstrando a liberação do valor e a documentação sobre destinação do valor liberado, o pedido inicial merece acolhimento parcial.EX POSITIS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR que a requerida CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos relativos ao contrato FGT10525, ainda não apresentados nos autos: Extrato bancário demonstrando a liberação do valor de R$ 1.070.982,23; Documentação sobre destinação do valor liberado. Reconheço que a requerida já apresentou os seguintes documentos, atendendo parcialmente ao pedido inicial: a) cópia do contrato FGT10525 devidamente assinado; b) demonstrativo operacional do contrato; e c) autorização formal de movimentação dos valores.Com fundamento no art. 400, parágrafo único, do CPC, que autoriza a adoção de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido", FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente determinação, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400, caput, do CPC.A multa incidirá a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo fixado para cumprimento da obrigação, devendo ser depositada em conta judicial vinculada a este processo.Em caso de descumprimento da obrigação de exibir os documentos faltantes no prazo assinalado, além da incidência da multa cominatória, aplicar-se-á a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se que os valores do contrato FGT10525 não foram efetivamente liberados em favor da autora ou destinados a fins diversos dos pactuados.CONFIRMO, assim, parcialmente, a tutela provisória concedida no evento nº 07, apenas em relação aos documentos não apresentados.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% para a requerida e 40% para a autora, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput, ambos do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5090877-42.2025.8.09.0051

ID: 309320171

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090877-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5090877-42.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ROTRAN AUTO ONIBUS LINHAS RODOVIARIAS LTDA em desfavor de CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados nos autos.Em sua petição inicial, a parte autora alega que a requerida afirma que, em 28.04.2023, a requerente teria contratado EMPRÉSTIMO BANCÁRIO referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO sob n°. FGT10525 com valor de operação no montante de R$ 1.070.982,23 (um milhão setenta mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), que sua forma de liberação seria através de crédito em conta-corrente de titularidade da requerente.Sustenta a autora que desconhece o contrato mencionado, não tendo assinado o contrato, não tendo recebido qualquer valor em sua conta e jamais teria se apropriado ou utilizado os valores pactuados no contrato. Ressalta que não possui número de conta bancária, nem acesso a qualquer conta bancária na instituição financeira da requerida.Afirma que, diante da falta de transparência nas informações bancárias, a requerente, no dia 23.09.2024, realizou uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL solicitando à requerida a cópia contratual devidamente assinada pela instituição, bem como, extrato de movimentação bancária do valor supramencionado, acompanhado de demonstrativo operacional, relatório da destinação do valor e autorização para movimentação de conta bancária, conforme documentos juntados.Diante da ausência de resposta da requerida, relata que recorreu ao Sistema de Registro de Demandas do Cidadão (RDR) do Banco Central do Brasil, registrando a demanda sob n° 2024/565409, mas a instituição financeira permaneceu sem fornecer os documentos solicitados.Menciona ainda a existência de Processo Administrativo Sancionador - PE 196461 em face da requerida junto ao BACEN, onde o representante da instituição financeira teria sido sancionado com inabilitação, o que reforçaria a necessidade de acesso aos documentos solicitados.Com base nesses fatos, requereu, em caráter liminar, que a requerida apresentasse, no prazo de 05 (cinco) dias: a) cópia do contrato fgt10525 devidamente assinada; b) cópia do extrato de movimentação bancária; c) demonstrativo operacional; d) autorização de movimentação de valores; e) destinação do valor de R$ 1.070.982,23. Pediu, ainda, a suspensão de penhoras e execuções relacionadas ao contrato questionado.Pleiteou, ao final, pela procedência dos pedidos, com a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Custas inicial devidamente recolhidas.Em decisão proferida no evento nº 07, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a requerida apresentasse, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os documentos solicitados pela autora. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para comunicação da decisão e requisição de informações sobre o contrato FGT10525 e sobre o Processo Administrativo Sancionador PE 196461.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento nº 18), alegando preliminarmente: a) tempestividade da contestação, por suposta nulidade da carta de citação; b) não produção dos efeitos da revelia; c) falta de interesse de agir e litispendência com a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo e com os Embargos à Execução nº 1002526-40.2025.8.26.0003; d) conexão com os referidos autos.No mérito, sustentou a legitimidade do contrato FGT10525, afirmando que a autora teria efetuado o pagamento de 5 parcelas do referido contrato, vindo a questionar a avença apenas após a inadimplência. Alegou que a autora faz parte de um grupo econômico que, simultaneamente, deixou de pagar seus contratos com a requerida. Apontou a existência de múltiplas ações ajuizadas pela autora em diversos juízos, inclusive na Justiça Federal, com o mesmo objeto, o que caracterizaria litigância de má-fé.Com a contestação, a requerida juntou cópia integral do contrato FGT10525 devidamente assinado, o demonstrativo operacional do contrato e a autorização formal de movimentação dos valores. Contudo, não apresentou o extrato bancário demonstrando a liberação do valor nem a documentação sobre a destinação do valor liberado.A autora apresentou impugnação à contestação (evento nº 19), reiterando a intempestividade da defesa e a aplicação dos efeitos da revelia. Rebateu as preliminares suscitadas, reafirmando seu interesse de agir e a inexistência de litispendência. No mérito, sustentou desconhecer o contrato e reiterou seu direito à exibição dos documentos solicitados, especialmente aqueles que não foram juntados pela requerida.Instadas sobre a produção de provas, a autora manifestou-se (evento nº 23), requerendo a produção de prova pericial grafotécnica, contábil e documental, além da inversão do ônus da prova, diante da alegação de que não celebrou o contrato em questão. A requerida, por sua vez (evento nº 24), reafirmou a falta de interesse de agir da autora e a necessidade de declínio de competência para o juízo de São Paulo, considerando a alegada conexão com as ações em trâmite naquela comarca. Sustentou a desnecessidade de produção de provas.Foi juntado aos autos ofício do Banco Central do Brasil (evento nº 29), informando que, em relação ao Processo Administrativo Sancionador PE 196461, foram aplicadas multas à Caruana S.A. e a Fábio Kiyoshi Yakushiji, com recurso pendente de julgamento pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Quanto ao contrato FGT10525, o BACEN informou não encontrar referência a esse documento no processo sancionador mencionado.A requerida manifestou-se (evento nº 30), reiterando as preliminares anteriormente suscitadas e juntando, como prova emprestada, sentença proferida pela 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo nº 1076812-46.2024.4.01.3400, em que a mesma autora teve seu pedido de exibição de documentos referente a outro contrato (FGT10581) extinto sem resolução de mérito, com condenação por litigância de má-fé.A autora manifestou-se (evento nº 31), sustentando que a requerida estaria tentando desvirtuar o objeto da demanda e impugnou a utilização da sentença federal como prova emprestada. Juntou, por sua vez, sentença proferida pela 22ª Vara Cível de Goiânia, nos autos nº 5090282-43.2025.8.09.0051, envolvendo as mesmas partes, em que foi julgado procedente pedido similar de exibição de documentos relativo ao contrato FG210531.É o breve relatório.Decido:Da falta de interesse de agir e da litispendência:A requerida alega falta de interesse de agir e litispendência com a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100 e com os Embargos à Execução nº 1002526-40.2025.8.26.0003, ambos em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo.Tais preliminares não merecem acolhimento.O interesse de agir da autora está evidenciado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado. A necessidade decorre da recusa da requerida em fornecer administrativamente os documentos solicitados, conforme demonstra a notificação extrajudicial juntada (evento 04) e a reclamação junto ao Banco Central (RDR nº 2024/565409). A utilidade, por sua vez, reside na possibilidade de a autora, com a posse dos documentos, exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa em outras demandas.O fato de existirem outras ações em trâmite não afasta o interesse processual da autora na obtenção dos documentos relativos ao contrato FGT10525, já que o acesso a tais documentos é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC, e imprescindível para o pleno exercício do direito de defesa.Quanto à litispendência, esta não se configura no caso em análise, pois não há identidade entre as ações. A presente demanda tem por objeto a exibição de documentos, enquanto a execução e os embargos versam sobre a cobrança da dívida e sua exigibilidade. São ações com causas de pedir e pedidos distintos, ainda que relacionados ao mesmo contrato.A própria sentença juntada pela autora, proferida pela 22ª Vara Cível de Goiânia, em caso similar envolvendo as mesmas partes, afastou as preliminares de litispendência e conexão, reconhecendo a autonomia da ação de exibição de documentos.Conforme se extrai daquela decisão:"A identidade de partes litigantes não consubstancia, necessariamente, condição sine qua non para a caracterização da conexão entre duas demandas, a ensejar a reunião das ações para processamento e julgamento concomitante, na medida em que o parâmetro fundamental para a aferição da existência de conexão é o objeto, não o tema ou a matéria, mas o bem, relação ou situação sobre a qual a atividade jurisdicional produzirá os seus efeitos."Rejeito, portanto, as preliminares de falta de interesse de agir e litispendência.Da conexão:A requerida sustenta a existência de conexão entre esta ação e a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo.Nos termos do art. 55 do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".No caso em análise, não se vislumbra conexão entre as ações, pois, embora ambas estejam relacionadas ao mesmo contrato (FGT10525), possuem objetos e pedidos distintos. A presente ação visa a exibição de documentos, com fundamento no direito de acesso à informação, enquanto a execução busca o cumprimento da obrigação de pagar, com base na exigibilidade do título executivo.Ademais, não há risco de prolação de decisões conflitantes, uma vez que o deferimento do pedido de exibição de documentos não interfere na exigibilidade do título executivo, que será analisada pelo juízo da execução.Rejeito, portanto, a preliminar de conexão.Da tempestividade da contestação e dos efeitos da revelia:Inicialmente, verifica-se que a requerida foi citada em 21/02/2025, conforme AR juntado no evento nº 11, cuja juntada aos autos ocorreu em 07/03/2025. Considerando que a decisão liminar (evento nº 07) fixou o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos documentos requeridos e não para contestação, o prazo contestacional seria de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, iniciando-se em 08/03/2025.Contudo, a contestação somente foi apresentada em 07/04/2025 (evento nº 18), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo, portanto, intempestiva.A alegação da requerida de que haveria nulidade na carta de citação, por ter mencionado suposta "intimação para cessão conciliatória", não merece acolhimento. Primeiro, porque não foi juntada aos autos qualquer cópia da referida carta que comprovasse tal vício. Segundo, porque a própria contestação demonstra pleno conhecimento do conteúdo da ação e de seus pedidos, evidenciando que não houve prejuízo à defesa.Dessa forma, reconheço a intempestividade da contestação e declaro a revelia da requerida, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, considerando que o feito versa sobre direitos que admitem autocomposição, recebo a contestação para fins de impedir a incidência dos efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC.Quanto ao mérito:Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda.A questão controvertida nos autos cinge-se à existência do dever da requerida de exibir os documentos relativos ao contrato FGT10525, quais sejam: a) cópia do contrato devidamente assinado; b) extrato de movimentação bancária; c) demonstrativo operacional; d) autorização de movimentação de valores; e) destinação do valor de R$ 1.070.982,23.O pedido de exibição de documentos encontra amparo legal nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, que disciplinam o procedimento específico para a obtenção de documentos em poder da parte contrária ou de terceiros.O artigo 396 do CPC dispõe que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". O artigo 399, por sua vez, estabelece que "o juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes".No caso em análise, os documentos requeridos pela autora são comuns às partes, pois dizem respeito à relação jurídica que supostamente existiria entre elas. O contrato de empréstimo, os extratos bancários e demais documentos relacionados à operação financeira são documentos que ambas as partes têm direito de acessar, independentemente de sua condição de credor ou devedor.Além disso, a relação entre as partes é evidentemente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 6º, inciso III, que estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto ao direito do consumidor de ter acesso aos documentos relacionados às operações financeiras realizadas com instituições bancárias:AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Pedido específico de exibição de contrato bancário, aparelhado com notificação extrajudicial não atendida pelo Banco-apelante. Interesse de agir configurado (STJ, Recursos Repetitivos, REsp nº 1 .349.453/MS). Documento comum. Dever legal de exibição . Pedido de exibição julgado procedente. Condenação do Banco-apelante ao pagamento do ônus da sucumbência, decorrência do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11037941620208260100 SP 1103794-16.2020.8.26 .0100, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CONCEITO DE DOCUMENTO COMUM . CONTEÚDO DE INTERESSE COMUM ÀS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . O artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não admitirá a recusa à exibição de documento que, por seu conteúdo, for comum às partes. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de documento comum não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento em cujo conteúdo as partes têm interesse comum. De acordo com o entendimento firmado pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1 .349.453-MS), para o ajuizamento de pedido de tutela cautelar antecedente, visando a exibição de documentos é indispensável a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido e o pagamento do custo do serviço, se for o caso. O interesse de agir é fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito, sendo que a necessidade está materializada na produção de elementos probatórios para a oposição de embargos às execuções promovidas pelo agravante, ao passo que a utilidade está consubstanciada na resistência do recorrente em apresentar os contratos ora executados. Atendidos os requisitos da petição inicial previstos nos artigos 319 e 320 e, demonstrados o interesse processual e a legitimidade das partes, inviável a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07152997720188070000 DF 0715299-77.2018.8.07 .0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 14/11/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/11/2018).No caso concreto, verifica-se que a requerida já apresentou alguns dos documentos solicitados pela autora, a saber: a) cópia do contrato FGT10525 devidamente assinado; b) demonstrativo operacional do contrato; e c) autorização formal de movimentação dos valores (evento 18, arquivo 2).Contudo, a requerida deixou de apresentar os seguintes documentos: a) extrato bancário demonstrando a liberação do valor; e b) documentação sobre destinação do valor liberado, os quais são igualmente importantes para que a autora possa compreender a operação financeira e exercer plenamente seu direito de defesa.A exibição parcial dos documentos não atende plenamente ao pedido da autora e não satisfaz o direito à informação assegurado pela legislação consumerista. A requerida tem o dever de apresentar toda a documentação relativa ao contrato questionado, não apenas aquela que corrobora suas alegações.Nesse sentido, a sentença juntada pela autora (evento nº 31), proferida pela 22ª Vara Cível de Goiânia em caso similar, ressalta que "a autora pretende a apresentação de documentos que possui legítimo direito de acesso, pois se referem à relação jurídica que supostamente lhe é imputada, como sendo devedora em contrato de mútuo bancário. [...] Não se mostra razoável que a instituição financeira se negue a exibir documentos essenciais à parte que alega desconhecer o vínculo negocial."Quanto à alegação de litigância de má-fé com base em sentença proferida pela Justiça Federal em ação similar, entendo que tal decisão não vincula este juízo e não afasta o direito da autora à exibição dos documentos. Cada processo deve ser analisado segundo suas peculiaridades, não sendo possível presumir má-fé com base em decisão proferida em outro feito, envolvendo contrato diverso (FGT10581) e fundamentos específicos.Assim, considerando que a requerida já apresentou parcialmente os documentos solicitados, mas deixou de apresentar o extrato bancário demonstrando a liberação do valor e a documentação sobre destinação do valor liberado, o pedido inicial merece acolhimento parcial.EX POSITIS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR que a requerida CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos relativos ao contrato FGT10525, ainda não apresentados nos autos: Extrato bancário demonstrando a liberação do valor de R$ 1.070.982,23; Documentação sobre destinação do valor liberado. Reconheço que a requerida já apresentou os seguintes documentos, atendendo parcialmente ao pedido inicial: a) cópia do contrato FGT10525 devidamente assinado; b) demonstrativo operacional do contrato; e c) autorização formal de movimentação dos valores.Com fundamento no art. 400, parágrafo único, do CPC, que autoriza a adoção de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido", FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente determinação, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400, caput, do CPC.A multa incidirá a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo fixado para cumprimento da obrigação, devendo ser depositada em conta judicial vinculada a este processo.Em caso de descumprimento da obrigação de exibir os documentos faltantes no prazo assinalado, além da incidência da multa cominatória, aplicar-se-á a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se que os valores do contrato FGT10525 não foram efetivamente liberados em favor da autora ou destinados a fins diversos dos pactuados.CONFIRMO, assim, parcialmente, a tutela provisória concedida no evento nº 07, apenas em relação aos documentos não apresentados.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% para a requerida e 40% para a autora, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput, ambos do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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