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Caique Bueno e outros x Caique Bueno e outros

ID: 321585142

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-66.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE BUENO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CAIQUE BUENO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON TADEU DOS SANTOS

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KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 RECORRENTE: CAIQUE BUEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 RECORRENTE: CAIQUE BUENO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIQUE BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5207c11 proferida nos autos. ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrente: Advogado(s): 2. CAIQUE BUENO EDSON TADEU DOS SANTOS (SP418303) KLAUS BERNARDES BRADASCHIA (SP376464) Recorrido: Advogado(s): CAIQUE BUENO EDSON TADEU DOS SANTOS (SP418303) KLAUS BERNARDES BRADASCHIA (SP376464) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id fa8cd80; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id ebef818). Regular a representação processual (Id 7ae946f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9e6304d; Custas pagas no RO: id 4f55805 e 8d50c5d; Depósito recursal recolhido no RR, id 1edfc82. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CAIQUE BUENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c719674; recurso apresentado em 18/05/2025 - Id b7bba09). Regular a representação processual (Id 636b889). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insiste o reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por entender que o tempo de exposição ao agente frio é irrelevante. Consta do v. acórdão: "Razão não assiste ao reclamante quanto ao adicional de insalubridade. No que toca ao mérito do pedido, tal como exposto pelo laudo pericial, a exposição ao agente frio se deu por tempo excessivamente reduzido se comparado com a jornada praticada para as atividades diárias, bem como que as demais eram realizadas de modo esporádico e não cotidiano. No que toca à checagem diária, o reclamante assim descreveu a atividade: que as atribuições eram chegar e bater os produtos como validade, quantidade do dia, entrar nas câmaras, direcionar o pessoal para sua área e depois entrava em área fazendo a sangria do caixa e operava área (atender cliente, ficar no caixa, controlar operação); Ou seja, era atividade preparatória que ocorria no período entre a abertura da loja e o início do atendimento dos clientes e não algo que se estendia durante todo o expediente. De tal relato, mostram-se coerentes as conclusões do laudo pericial, dada a existência de diversas outras atividades também relatadas pelo autor. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, XXIII da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE BUENO - ZAMP S.A.

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Maria Helena Ferraz Da Silva x Jose Aluísio De Almeida

ID: 325004924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001253-45.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE ALUíSIO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI

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RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-45.2024.8.26.0590 - Imissão na Posse - Imissão - Maria Helena Ferraz da Silva - Jose Aluísio de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Helena Ferraz… Processo 1001253-45.2024.8.26.0590 - Imissão na Posse - Imissão - Maria Helena Ferraz da Silva - Jose Aluísio de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Helena Ferraz da Silva, pelos quais alega, em síntese, que a sentença embargada padece de omissão quanto ao seu pedido de indenização pelo uso do imóvel, consistente no pagamento do IPTU referente ao período de ocupação e aluguéis, além de indenização por danos morais. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, os acolho. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse passo, quanto ao período do crédito doaluguel, a presente ação não é precedida de notificação dos réus para cientificação quanto ao interesse da autora na fixação de alugueis, mas sim quanto a desocupação do imóvel. Assim, o débito do autor passa a existir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido: Apelação. Ação de extinção de condomínio earbitramentodealuguel. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Comunhão dos direitos sobre o imóvel incontroversa. Direitos possessórios de imóvel financiado e adquirido junto à CDHU. Partilha amigável em ação de divórcio em 50% para cada um. Inexistência de vícios que justifiquem a anulação do acordado entre as partes. Direitos que possuem valor econômico, podem ser objeto de alienação judicial e levados em hasta pública. Necessidade de deixar claro por ocasião da alienação que o objeto se refere a direitos possessórios e não domínio, por ausência de registro, bem como que eventual interessado deverá obter anuência prévia por escrito da CDHU. Precedentes deste E.TJSP. Direito de a coproprietária exigir a extinção do condomínio, com a alienação da coisa comum (art. 1.320, "caput", do CC), bastando a demonstração da comunhão e da impossibilidade de divisão cômoda do bem, independentemente da concordância do outro condômino. Direito de moradia do apelante não prevalece sobre o direito da apelada, que a legitima a obter a extinção do condomínio, diante da ausência de solução amigável. Precedentes deste E. TJSP. Aluguéis devidos pelo apelante à apelada referentes ao período compreendido entre a citação e a efetiva desocupação do imóvel, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e do enriquecimento ilícito. Precedente deste E. TJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012021-06.2019.8.26.0590; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). Quanto ao pagamento do IPTU (art. 31 do CTN), desde que comprovadas em sede liquidação de sentença, é correto imputá-las aquele que exerceu a posse de forma direta, ou seja, o requerido, que gozou e usufruiu do bem com exclusividade. Nesse sentido: Imissão na posse. Ajuizamento por adquirente da propriedade de imóvel urbano. Admissibilidade reconhecida em primeiro grau. Pretensão recursal visando à reparação de danos materiais. Cabimento. Autor que deve ser indenizado pelo período em que restou impedido de fruir imóvel de sua propriedade pela ocupação indevida do réu. Indenização por dano material correspondente ao valor locatício mensal pelo período de posse ilícita do réu. Valor de referência fixado em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de ocupação indevida. Despesas condominiais. Ressarcimento. Admissibilidade. Despesas que competem ao possuidor do imóvel. Demandado que deve ser condenado a ressarcir o demandante pelas despesas condominiais ordinárias havidas por ele como possuidor do bem. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APELAÇÃO N. 1020802-67.2020.8.26.0562, REL. DES. VITO GUGLIELMI; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; COMARCA DE SANTOS, J. 23/04/2021). Ação de arbitramento de aluguéis. Fração de 12,5% do imóvel arrematado pelos autores em leilão judicial. Uso exclusivo por parte da ré. Necessidade de arbitramento de aluguel, sob pena de enriquecimento indevido. Insurreição recursal limitada ao marco de incidência da obrigação. Alugueres que são devidos a partir da expedição da carta de arrematação. Inteligência do 901, §1º, do CPC. Recurso negado. (CLASSE/ASSUNTO: APELAÇÃO CÍVEL/ CONDOMÍNIO, 1002572-96.2019.8.26.0081, RELATOR(A):MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, COMARCA:ADAMANTINA, ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2021, DATADE PUBLICAÇÃO: 10/02/2021). Por fim, a jurisprudência consolidada no ordenamento jurídico brasileiro exige que, para aconfiguração do dano moral, o ato ilícito cometido pela parte cause um sofrimento ou abalo emocional que extrapole os meros aborrecimentos cotidianos. Considerando a ausência de comprovação de qualquer excepcionalidade que tenha realmente afetado a dignidade das autoras, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para aconfiguração do dano moral. Desta forma,afastoa aplicação depagamento de danos morais no presentecaso. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima expostos, para integrar a sentença e acrescentar a condenação do requerido ao pagamento de: a) aluguéis vencidos desde a data da citação até a efetiva desocupação do imóvel, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com base na média de mercado, aferida mediante ao menos duas avaliações, sobre os quais incidirão juros de mora do art. 406 do CC ao mês e correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, ambos contados a partir de cada vencimento, nos termos do art. 398 do Código Civil; b) IPTU referente ao período de ocupação, com marco inicial em fevereiro de 2019 (período tido como incontroverso) até a data da efetiva desocupação do imóvel. Por outro lado, deixo de acolher o pedido de condenação por danos morais nos termos da fundamentação. No mais, mantenho a sentença em seus termos, com o acréscimo ora determinado. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP), RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI (OAB 80002/SP)

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Micaele Torres Soares e outros x Micaele Torres Soares e outros

ID: 257107326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001183-79.2021.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICAELE TORRES SOARES ZAMP S.A.

Polo Passivo:

MICAELE TORRES SOARES ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001183-79.2021.5.02.0322 : MICAELE TORRES SOARES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001183-79.2021.5.02.0322 : MICAELE TORRES SOARES E OUTROS (1) : MICAELE TORRES SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 580ef69 proferida nos autos. 1001183-79.2021.5.02.0322 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. MICAELE TORRES SOARES RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 0208d69; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id afb0503). Regular a representação processual (Id f37ec2a; ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 20eafb4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta que o fornecimento e uso comprovado de EPIs adequados (jaquetas, calças, botas e luvas térmicas) neutralizam o agente frio, afastando o direito ao adicional de insalubridade, independentemente do tempo de exposição intermitente em câmaras frias ou da ausência de ficha formal de entrega. O acórdão regional, com base no laudo pericial, entendeu que, apesar do fornecimento de jaqueta térmica, não foi comprovada a entrega de EPIs individuais capazes de neutralizar completamente o agente frio durante o trabalho em câmaras frias. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O acórdão regional manteve a condenação por danos morais, entendendo que o fornecimento exclusivo de alimentação considerada inadequada (tipo "fast food") configurou conduta ilícita por violar a dignidade da trabalhadora. Considerou o dano como presumido ("in re ipsa"), decorrente da própria conduta ofensiva da empregadora, que não forneceu um "padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais", dispensando prova específica do sofrimento individual. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - MICAELE TORRES SOARES

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Micaele Torres Soares e outros x Micaele Torres Soares e outros

ID: 257107336

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001183-79.2021.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICAELE TORRES SOARES ZAMP S.A.

Polo Passivo:

MICAELE TORRES SOARES ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001183-79.2021.5.02.0322 : MICAELE TORRES SOARES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001183-79.2021.5.02.0322 : MICAELE TORRES SOARES E OUTROS (1) : MICAELE TORRES SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 580ef69 proferida nos autos. 1001183-79.2021.5.02.0322 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. MICAELE TORRES SOARES RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 0208d69; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id afb0503). Regular a representação processual (Id f37ec2a; ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 20eafb4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta que o fornecimento e uso comprovado de EPIs adequados (jaquetas, calças, botas e luvas térmicas) neutralizam o agente frio, afastando o direito ao adicional de insalubridade, independentemente do tempo de exposição intermitente em câmaras frias ou da ausência de ficha formal de entrega. O acórdão regional, com base no laudo pericial, entendeu que, apesar do fornecimento de jaqueta térmica, não foi comprovada a entrega de EPIs individuais capazes de neutralizar completamente o agente frio durante o trabalho em câmaras frias. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O acórdão regional manteve a condenação por danos morais, entendendo que o fornecimento exclusivo de alimentação considerada inadequada (tipo "fast food") configurou conduta ilícita por violar a dignidade da trabalhadora. Considerou o dano como presumido ("in re ipsa"), decorrente da própria conduta ofensiva da empregadora, que não forneceu um "padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais", dispensando prova específica do sofrimento individual. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - MICAELE TORRES SOARES

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M. De F. B. x G. G. P. e outros

ID: 333641701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002572-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. B.

Polo Passivo:

G. G. P. L. F. B.

Intimação

Advogados:

TIDELLY SANTANA DA SILVA

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ROBERTO OSVALDO DA SILVA

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ANDREZA LUISI LIMA SILVA

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Processo 1002572-98.2025.8.26.0562 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.F.B. - G.G.P. - - L.F.B. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organi… Processo 1002572-98.2025.8.26.0562 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.F.B. - G.G.P. - - L.F.B. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a PARTE RÉ o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ESPECÍFICOS: No direito das famílias, dada a natureza do tema, a complexidade e a volatilidade das inter-relações e suas repercussões dialéticas, inúmeras são as questões fáticas capazes de se tornar controvertidas. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, de rigor que o juízo, com a cooperação das partes, na forma dos artigos 6º, 357 e 370, todos do Código de Processo Civil, proceda à organização do processo voltada à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à definição dos meios de prova a serem utilizados, desde que adequados à comprovação de cada fato controvertido especificamente. A 1ª fase da indicação de provas, genérica que é, ocorreu no momento postulatório, com a peça inicial e a contestação. Aliás, é entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça que o meroprotesto genérico,na inicial e na contestação, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique asprovasque pretende produzir, justificando-as (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.571/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015). Num segundo momento, após a triangulação da lide e sua estabilização, já definidos seus limites objetivos e o cerne controverso (CPC, art. 141), dentro das peculiaridades do cenário fático posto em juízo na fase postulatória e de seu conhecimento íntimo acerca dos temas, considerando, ainda, as regras legais relativas ao ônus da prova (CPC, art. 373), à impugnação específica (art. 341, CPC), aos fatos incontroversos, bem como à relativização desses institutos com relação às questões de estado e aos direitos indisponíveis, de rigor que as partes apontem, agora de forma customizada e individualizada, os meios de prova específicos para a comprovação de cada um dos fatos controvertidos. Esta é a 2ª fase da indicação de provas, que requer especificidade, objetividade e justificativa na escolha dos meios de prova adequados, não se contentando, portanto, com novo requerimento contendo simples indicação genérica de prova (v,g. documental, pericial), restrita que é à fase postulatória. É, aliás, fase essencial à organização e saneamento de demandas que envolvem direito das famílias. Não se olvida que o juízo possa determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias ao julgamento do mérito. No entanto, este momento processual se mostra relevante, não apenas para que se evite o cerceamento de defesa, mas também por ser primordial que os advogados, dentro das estratégias por cada qual empregadas para a defesa dos interesses de seus constituintes, que não são de conhecimento do juízo, realizem agora, de forma específica, minuciosa e justificada, os requerimentos probatórios pertinentes. Dito isso, na forma dos artigos 6º, 141, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil, levando-se em conta a distribuição legal do ônus da prova, para fins de saneamento e organização do processo, concedo às partes o prazo de 15 dias para que, em querendo, indiquem para as questões fáticas controvertidas, agora de forma pormenorizada e justificada, os meios de prova específicos que pretendem utilizar para sua comprovação. Por fim, considerando os limites da lide estabelecidos na fase postulatória, assevero que os fatos aptos a justificar o requerimento de produção de prova são somente aqueles que integram o mérito da ação, ou seja, aqueles voltados a influenciar de forma decisiva o julgamento de mérito. Além disso, caberá à parte eleger o meio de prova mais apto à demonstração da verdade do fato que se pretende comprovar (v.g.: filiação consanguínea tem como meio de prova adequado a perícia hematológica; situação financeira da parte ou sua modificação, os documentos bancários, demonstrativos de bens e rendimentos, comprovantes de relação de emprego; definição de guarda e convivência, a perícia técnica psicológica e social; período de união estável, os documentos de vida em comum e as testemunhas que acompanharam início e fim do relacionamento; partilha de bens, os documentos que comprovem o regime de bens do casal e os documentos de propriedade, com indicação da data de sua aquisição). Outrossim, a opção pelo meio de prova menos apto, mas, na sua concepção, necessário àquele caso específico, deverá vir devidamente justificada. Após as manifestações ou certificado eventual decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para saneamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TIDELLY SANTANA DA SILVA (OAB 264066/SP), ANDREZA LUISI LIMA SILVA (OAB 469839/SP), TIDELLY SANTANA DA SILVA (OAB 264066/SP), ROBERTO OSVALDO DA SILVA (OAB 158687/SP)

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Processo nº 1002572-86.2025.4.01.3906

ID: 334363347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002572-86.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSE CARDOSO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002572-86.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002572-86.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. M. D. O. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO JOSE CARDOSO BARROSO - PA37090 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A parte autora anexou aos autos comprovante de indeferimento do benefício em razão do não comparecimento à perícia agendada e alega na inicial que foi informada que a data seria reagendada, mas percebeu que o benefício foi indeferido pelo não comparecimento na primeira data (id 2184235468, p. 1-2): Foi apresentado requerimento administrativo ao INSS para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o qual foi indeferido sob a alegação de que a renda familiar per capita ultrapassaria o limite legal conforme número de protocolo 1823863395 na data de 21/08/2024. No entanto, conforme documentação do processo, é relatado que o indeferimento do benefício se deu por conta de não comparecimento para realização de exame pericial. Porém, ligaram para os requerentes avisando que iriam remarcar a perícia por falta de assistente social disponível na referida data. Posto isso, no decorrer dos dias, a família se deu conta do indeferimento devido ao não comparecimento na data anteriormente marcada. Ocorre que não foi anexado aos autos a íntegra do processo administrativo, apenas partes do processo como a informação de grupo familiar. Anexou aos autos o protocolo do requerimento administrativo (id 2184235927) de 21/08/2024; a carta de indeferimento pelo não comparecimento à perícia médica (id 2184236025); despesas informadas no processo administrativo (id 2184236707); grupo familiar informado no processo administrativo (id 2184236792); além de documentos médicos e documentos pessoais. Requereu o aproveitamento da perícia realizada em 24/03/2025, no processo 1010515-97.2024.4.01.3904, da Subseção Judiciária de Castanhal, extingo pela incompetência territorial. Foi determinada a emenda da inicial para a juntada do Cadastro Único (id 2188333381), o que foi atendido pela parte autora no id 2189461762. A parte autora requereu a urgência na apreciação do pedido de tutela de urgência (id 2192642972). A decisão de id 2192912040 indeferiu o pedido de tutela de urgência em razão da necessidade de realização de perícia médica e determinou a citação do INSS, após a apresentação do laudo. A parte autora requereu a reapreciação do pedido de tutela por entender ser possível a reconsideração da decisão, diante da existência de prova pericial judicial robusta, reiterou os motivos de urgência do pedido e, subsidiariamente, requereu a repetição do ato com o mesmo perito judicial. Requereu, ainda, a intervenção do MPF (id 2195441154). Juntou novamente o laudo pericial judicial e documento médico. Reiterou o pedido de reconsideração afirmando que não havia sido analisado o pedido de tutela e a reapreciação, bem como noticiou a impetração de mandado de segurança em razão da demora (2199176642). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão à parte autora quanto à desnecessidade de realização de perícia médica, sendo viável o aproveitamento do laudo médico pericial realizado no processo 1010515-97.2024.4.01.3904 por medida de economia processual e por se tratar de perícia recente realizada em março de 2025. Contudo, a concessão do benefício assistencial exige também o cumprimento do requisito de miserabilidade que não ficou demonstrado nos autos. Como se verifica, a parte autora não anexou a integralidade do processo administrativo nos autos, limitando-se a destacar a questão da condição de pessoa com deficiência, sem trazer provas suficientes da miserabilidade. Foram anexados aos autos apenas partes do processo administrativo, não tendo restado claro o real motivo do indeferimento administrativo e se de fato houve um indeferimento forçado pela falta de comparecimento em perícia. Tampouco é possível verificar se foi realizada a análise socioeconômica pelo INSS. Ademais, a informação de grupo familiar indicado no processo administrativo destoa do Cadastro Único anexado aos autos pela parte autos apenas após ser provocada para tanto. No processo administrativo, foi informado que o grupo familiar é apenas a genitora e o filho, ora autor (id 2184236792), mas no cadastro único há informação de que o grupo familiar também é composto pelo cônjuge ou companheiro da genitora (id 2189461762). Também não foi anexado aos autos comprovante de endereço válido, o que é indispensável nos processos que tramitam no Juizado Especial Federal, em face da competência absoluta. Logo, não comprovado o atendimento ao critério de miserabilidade, está ausente a probabilidade do direito, sendo necessária a dilação probatória com a realização de perícia socioeconômica, motivo pelo qual mantenho o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto: 1. mantendo o indeferimento do pedido de tutela de urgência, uma vez ausente a probabilidade do direito, diante da necessidade de dilação probatória: realização de perícia social; 2. defiro o pedido de prova emprestada para utilizar o laudo pericial judicial do processo 1010515-97.2024.4.01.3904 (id 2184236134) e revogo a determinação de realização de nova perícia médica; 3. determino a intimação da parte autora para anexar aos autos a integralidade do processo administrativo de protocolo 1823863395, requerido em 21/08/2024, bem como comprovante de endereço em nome da genitora do autor, atualizado há no máximo três meses da data do ajuizamento da ação, ou em nome do cônjuge/companheiro da genitora, tais como boletos bancários, faturas, contas de água, energia elétrica, internet, telefone celular, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de documento essencial; 4. atendido o item "3" e não sendo o caso de extinção, designe a Secretaria, com prioridade, a realização de perícia socioeconômica com assistente social; 5. inclua-se o Ministério Público Federal no feito para atuar como fiscal do ordenamento jurídico, nos termos do art. 178, II, CPC. 6. Translade-se cópia desta decisão para o Mandado de Segurança 1004601-12.2025.4.01.3906. Intime-se. Paragominas, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente. Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002572-86.2025.4.01.3906

ID: 334363360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002572-86.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSE CARDOSO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002572-86.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002572-86.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. M. D. O. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO JOSE CARDOSO BARROSO - PA37090 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A parte autora anexou aos autos comprovante de indeferimento do benefício em razão do não comparecimento à perícia agendada e alega na inicial que foi informada que a data seria reagendada, mas percebeu que o benefício foi indeferido pelo não comparecimento na primeira data (id 2184235468, p. 1-2): Foi apresentado requerimento administrativo ao INSS para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o qual foi indeferido sob a alegação de que a renda familiar per capita ultrapassaria o limite legal conforme número de protocolo 1823863395 na data de 21/08/2024. No entanto, conforme documentação do processo, é relatado que o indeferimento do benefício se deu por conta de não comparecimento para realização de exame pericial. Porém, ligaram para os requerentes avisando que iriam remarcar a perícia por falta de assistente social disponível na referida data. Posto isso, no decorrer dos dias, a família se deu conta do indeferimento devido ao não comparecimento na data anteriormente marcada. Ocorre que não foi anexado aos autos a íntegra do processo administrativo, apenas partes do processo como a informação de grupo familiar. Anexou aos autos o protocolo do requerimento administrativo (id 2184235927) de 21/08/2024; a carta de indeferimento pelo não comparecimento à perícia médica (id 2184236025); despesas informadas no processo administrativo (id 2184236707); grupo familiar informado no processo administrativo (id 2184236792); além de documentos médicos e documentos pessoais. Requereu o aproveitamento da perícia realizada em 24/03/2025, no processo 1010515-97.2024.4.01.3904, da Subseção Judiciária de Castanhal, extingo pela incompetência territorial. Foi determinada a emenda da inicial para a juntada do Cadastro Único (id 2188333381), o que foi atendido pela parte autora no id 2189461762. A parte autora requereu a urgência na apreciação do pedido de tutela de urgência (id 2192642972). A decisão de id 2192912040 indeferiu o pedido de tutela de urgência em razão da necessidade de realização de perícia médica e determinou a citação do INSS, após a apresentação do laudo. A parte autora requereu a reapreciação do pedido de tutela por entender ser possível a reconsideração da decisão, diante da existência de prova pericial judicial robusta, reiterou os motivos de urgência do pedido e, subsidiariamente, requereu a repetição do ato com o mesmo perito judicial. Requereu, ainda, a intervenção do MPF (id 2195441154). Juntou novamente o laudo pericial judicial e documento médico. Reiterou o pedido de reconsideração afirmando que não havia sido analisado o pedido de tutela e a reapreciação, bem como noticiou a impetração de mandado de segurança em razão da demora (2199176642). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão à parte autora quanto à desnecessidade de realização de perícia médica, sendo viável o aproveitamento do laudo médico pericial realizado no processo 1010515-97.2024.4.01.3904 por medida de economia processual e por se tratar de perícia recente realizada em março de 2025. Contudo, a concessão do benefício assistencial exige também o cumprimento do requisito de miserabilidade que não ficou demonstrado nos autos. Como se verifica, a parte autora não anexou a integralidade do processo administrativo nos autos, limitando-se a destacar a questão da condição de pessoa com deficiência, sem trazer provas suficientes da miserabilidade. Foram anexados aos autos apenas partes do processo administrativo, não tendo restado claro o real motivo do indeferimento administrativo e se de fato houve um indeferimento forçado pela falta de comparecimento em perícia. Tampouco é possível verificar se foi realizada a análise socioeconômica pelo INSS. Ademais, a informação de grupo familiar indicado no processo administrativo destoa do Cadastro Único anexado aos autos pela parte autos apenas após ser provocada para tanto. No processo administrativo, foi informado que o grupo familiar é apenas a genitora e o filho, ora autor (id 2184236792), mas no cadastro único há informação de que o grupo familiar também é composto pelo cônjuge ou companheiro da genitora (id 2189461762). Também não foi anexado aos autos comprovante de endereço válido, o que é indispensável nos processos que tramitam no Juizado Especial Federal, em face da competência absoluta. Logo, não comprovado o atendimento ao critério de miserabilidade, está ausente a probabilidade do direito, sendo necessária a dilação probatória com a realização de perícia socioeconômica, motivo pelo qual mantenho o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto: 1. mantendo o indeferimento do pedido de tutela de urgência, uma vez ausente a probabilidade do direito, diante da necessidade de dilação probatória: realização de perícia social; 2. defiro o pedido de prova emprestada para utilizar o laudo pericial judicial do processo 1010515-97.2024.4.01.3904 (id 2184236134) e revogo a determinação de realização de nova perícia médica; 3. determino a intimação da parte autora para anexar aos autos a integralidade do processo administrativo de protocolo 1823863395, requerido em 21/08/2024, bem como comprovante de endereço em nome da genitora do autor, atualizado há no máximo três meses da data do ajuizamento da ação, ou em nome do cônjuge/companheiro da genitora, tais como boletos bancários, faturas, contas de água, energia elétrica, internet, telefone celular, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de documento essencial; 4. atendido o item "3" e não sendo o caso de extinção, designe a Secretaria, com prioridade, a realização de perícia socioeconômica com assistente social; 5. inclua-se o Ministério Público Federal no feito para atuar como fiscal do ordenamento jurídico, nos termos do art. 178, II, CPC. 6. Translade-se cópia desta decisão para o Mandado de Segurança 1004601-12.2025.4.01.3906. Intime-se. Paragominas, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente. Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal Titular

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Luiz Claudio Silva Fernandes x Eusa Rodrigues Marcellino

ID: 293537161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-13.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

EUSA RODRIGUES MARCELLINO

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE FILHO

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ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002572-13.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Claudio Silva Fernandes - Eusa Rodrigues Marcellino e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Mar… Processo 1002572-13.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Claudio Silva Fernandes - Eusa Rodrigues Marcellino e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência por videoconferência:02 de julho de 2025, às 15h30 Prazo para cumprimento do mandado: até 10 dias contínuos antes da data designada. Vistos. Demanda em que se pleiteia compensação pelos danos morais experimentados (R$ 10.000,00) em razão de ofensa à honra. Contestação: brada pela improcedência, e articula pedido contraposto. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Do Saneamento e do Objeto da Prova. Porque não se trata de processo em trâmite no Juizado Especial e porque não se trata de ação dúplice não há de se levar a cabo pedido contraposto, pelo que o rejeito. Inobservo que os vídeos apresentados (p. 8) demonstrem que: I o tal funcionário era o autor, a quem se imputou a prática de crime, seria Luiz Cláudio. II que Donizeti dos Santos e Eusa Rodrigues foram quem imputaram ao autor a prática de crime. Os fatos constitutivos competem ao autor comprovar. Reputo as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Designo audiência para a produção de prova testemunhal, cujo objeto de prova será a imputação desonrosa ao autor da prática de furto de uma placa. Da Audiência de Instrução e Julgamento. I Para tanto, designo a audiência virtual (videoconferência) de instrução e julgamento que se realizará em data e em horário já especificados. II A audiência, em princípio, será realizada por videoconferência (CPC, arts. 385, § 3º, e 453, § 1º), pouco importando onde domiciliada(s) a(s) testemunha(s), mas pode ocorrer na forma híbrida, inclusive com respeito às partes, acaso se compareça pessoalmente à sala das audiências da 1ª Vara Judicial da Comarca de Tremembé-SP. Do Rol. Dos Prazos. Das Intimações. I Partes são intimadas pela publicação via Diário de Justiça ou via Portal, conforme for. II O prazo definido para todos os atos das partes é de 15 dias. III O rol, sob pena de preclusão, deverá ser apresentado salvo por quem o direito a arrolar testemunha já precluiu no prazo assinalado, anotando-se que a testemunha deverá ser qualificada por quem a arrolou com o nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no CPF, número da cédula de identidade (RG), endereço completo da residência e do trabalho, contato telefônico e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. IV Salvo para as testemunhas que hão de comparecer independentemente de intimação, que, caso não compareçam, se presumirá que a parte desistiu de suas oitivas, serão todas as outras intimadas por mandado, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), competindo à parte que as arrolou, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra isenção legal, comprovar o recolhimento da respectiva taxa de custeio de diligência de Oficial de Justiça dentro do prazo assinalado, destacando-se que, cuidando-se de audiência virtual, o Oficial de Justiça deverá colher contato telefônico e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. V Por ocasião do arrolamento das testemunhas, os advogados poderão, o que é mais do que prudente, se antecipar, e dentro do mesmo prazo, fornecer contato telefônico e endereço eletrônico (e-mail) das partes, testemunhas e deles próprios. VI Se se tratar, todavia, de testemunha servidor público ou militar, deverá ela ser requisitada, independentemente de intimação, ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, conforme for, competindo, nesses casos, aquele que a arrolou identificar o órgão em que ela estiver lotada, sem prejuízo, no caso de se tratar de audiência virtual, de que ela (testemunha) forneça contato telefônico e endereço eletrônico (e-mail). VII Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). Das Atividades Cartorárias. I Expedir, se em termos, mandado de intimação para as testemunhas arroladas ou que se irão arrolar; sendo o caso de recolhimento do custeio para diligência, e o prazo para comprovação será o já assinalado, isto é, dentro mesmo prazo para se arrolar(em) testemunha(s). II Fazer constar no mandado que o Oficial de Justiça a quem competir cumprir o mandado que for expedido deverá devolvê-lo até 10 dias contínuos e, se a testemunha que for intimada não estiver domiciliada em Tremembé-SP, deverá o Oficial de Justiça colher contato telefônico e e-mail do(a) intimado(a) para o envio do link de audiência, que poderá se realizar, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. II Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Prazo: 15 dias. Intimem-se, e as partes pelo Diário de Justiça, salvo com relação àquelas que estão representadas por advogados via Convênio DPESP/OABSP. - ADV: PAULO ALEXANDRE FILHO (OAB 136440/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR (OAB 375929/SP)

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Processo nº 1002572-25.2025.4.01.3700

ID: 293755983

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002572-25.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDO SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANKLIN RORIZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002572-25.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002572-25.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDO SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1002572-84.2023.4.01.3703

ID: 290954619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002572-84.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DUCIENE DA CONCEICAO DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002572-84.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002572-84.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DAMASIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DUCIENE DA CONCEICAO DOS SANTOS BARBOSA - SP437863 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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