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Edson Luis Vachiano Filho e outros x Alair Ferreira Fonseca

ID: 314969536

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0021192-10.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS VACHIANO FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALAIR FERREIRA FONSECA

Acórdão

Advogados:

ANSELMO BLASOTTI

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0021192-10.2024.5.15.0000 AUTOR: EDSON LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0021192-10.2024.5.15.0000 AUTOR: EDSON LUIS VACHIANO FILHO RÉU: ALAIR FERREIRA FONSECA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0021192-10.2024.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA Processo TRT de origem: 0011731-02.2021.5.15.0038 ORIGEM: Vara do Trabalho de Bragança Paulista AUTOR: E. L. V. F. RÉU: A. F. F. RELATOR: SUSANA GRACIELA SANTISO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por E. L. V. F. em face de A. F. F., impugnando o v. acórdão proferido pela 8ª Câmara - 4ª Turma deste E. TRT, de relatoria do MM. Juiz José Antônio Gomes de Oliveira, no processo nº 0011731-02.2021.5.15.0038, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista/SP, com cópia juntada sob ID 6581096 e (fls.999/1002 do PDF do arquivo baixado em ordem crescente), em que reconhecida a sua revelia e julgados parcialmente procedentes os pedidos da ação, com trânsito em julgado em 04.10.2023, conforme certidão de ID 9ebe2b9 (fl.1003). Pugna pela rescisão da decisão, com base no artigo 966, incisos V e VI, do CPC, alegando que houve violação a lei, ao fundamento de que não foi notificado da existência do processo no momento oportuno, além de demonstrar que o reclamante da ação originária não foi vítima de acidente do trabalho, conforme laudos periciais a que ele foi submetido na reclamação trabalhista de origem e na ação acidentária nº 1010722-07.2022.8.26.0099, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Bragança Paulista. Pretende em sede de juízo rescisório a improcedência dos pedidos formulados. Pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita e a concessão de Tutela Provisória de Urgência para suspensão da execução já iniciada. Atribuiu à causa o valor de R$235.569,41, o que foi corrigido para R$54.374,64, em razão da emenda à inicial, nos termos da IN 31/2007 do TST. No despacho de ID 94ca647 (fls.1107/1108), foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, razão pela qual restou isento do depósito prévio para o ajuizamento desta ação. Na decisão de ID 1e00e3d (fls.1115/1117), foi indeferida a liminar pretendida por ausentes os requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do artigo 300 do CPC, o que foi mantido conforme despacho de ID 984fd96 (fls. 1157/1159), proferido em razão do pedido de reconsideração daquela decisão. Devidamente citado o réu apresentou contestação sob ID 6ad3a80 (fls.1167/1172) alegando a inexistência de cabimento da presente ação rescisória por não haver violação a norma jurídica nem prova falsa. No mérito pugna pela improcedência do pedido, visto que o autor foi devidamente citado no processo originário, além do que a incapacidade laboral restou reconhecida pelo laudo médico pericial elaborado no processo de origem. Pede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do autor em honorários advocatícios e custas processuais. Réplica pelo autor sob ID 3c539d0 (fls.1310/1321), em que impugna os termos da defesa e reitera os pedidos formulados na inicial. Após o encerramento da instrução processual foram apresentadas razões finais pelo réu de ID d4ee5c9 (fls.1338/1340) e ID 7fa5a21 (fls.1341/1348). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior, na forma da lei, sob ID 9e2e617 (fl. 1361). Memoriais do autor sob Id 59c708b. É o Relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo a proferir a seguinte decisão. 1. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA O réu alega preliminar de não cabimento de ação rescisória sob o fundamento de violação a norma jurídica e prova falsa, visto que além de ter sido devidamente citado, a condenação se encontra fundamentada em laudo pericial elaborado por Perito da confiança do juízo. Rejeito a preliminar visto que a questão se confunde com o mérito, e com ele será apreciado. 2. VIOLAÇÃO A LEI E PROVA FALSA Alega o autor na inicial que a r. sentença proferida no processo nº 0011731-02.2021.5.15.0038deve ser rescindida por ter violado expressa disposição de lei além de ter sido baseada em prova falsa, nos termos do artigo 966, incisos V e VI, do CPC. Afirma o autor que jamais recebeu a notificação para comparecimento á audiência inicial e apresentação de defesa, visto que, conforme Certidão de ID 5472dbe (fl.105), teria sido citado no endereço da Rua Joana Antonio Scarassatti, nº144, Parque da Figueira, Paulínia-SP, no dia 17.11.2021, sendo que não se encontrava mais neste endereço desde 18.08.2020, tendo tomado ciência da ação originária apenas quando do bloqueio em sua conta corrente via SISBAJUD. Alega que em 28.07.2020 formalizou contrato de locação alterando o endereço da sua empresa para a Rua Alzira de Aguiar Aranha, nº 374 A, Jardim Santa Genebra II, Distrito de Barão Geraldo, Campinas-SP, sendo que em 18.08.2020 teria entregue as chaves do antigo imóvel ao locatário, tendo em vista a rescisão do contrato de locação objeto do processo nº 1002727-28.2019.8.26.0428, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Paulínia-SP. Esclarece que nesta ação cível foi citado em 16.08.2020 no endereço da sua residência, diverso dos endereços comerciais de Paulínia e de Campinas. Assim, pugna a rescisão da decisão proferida em razão da citação inválida, ao argumento de que houve violação ao artigo 238 e seguintes do CPC. Acrescenta que, conforme a prova que junta com esta ação, o reclamante da ação originária não foi vítima de acidente do trabalho, tendo em vista os laudos periciais elaborados neste processo e na ação acidentária ajuizada sob nº 101722-07.2022.8.26.0099 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Bragança Paulista, em que se concluiu que o réu não perdeu a sua capacidade laborativa. Assim pugna a rescisão da decisão proferida com base no artigo 966, inciso VI, do CPC. Entendo que razão não assiste ao autor. Assim dispõe o artigo 966 do CPC nos incisos invocados para fundamentar o pleito: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; Inicialmente, nada a considerar quanto pedido de rescisão da decisão fundado em prova falsa, visto que a alegação da parte não encontra correspondência nos incisos do artigo 966 do CPC. Isto porque, além de não ter havido apuração de falsidade em processo criminal, o laudo pericial elaborado na reclamação trabalhista não pode ser considerado "prova falsa", uma vez que se trata de prova confeccionada por Perito da confiança do juízo. Dessa forma, a conclusão de outros laudos elaborados em outro processo, e com objeto diverso, além de não tornar "falso" o trabalho feito por profissional qualificado para tanto, sequer vincula o juízo trabalhista, livre na análise da prova produzida no processo. E quanto à alegada nulidade da citação, também rejeito o pedido, conforme análise prévia já exarada por esta Relatora quanto ao indeferimento da tutela de urgência, cuja conclusão a parte autora não logrou êxito em infirmar, e que transcrevo a seguir: "O autor alega, em síntese, que não foi citado na reclamação trabalhista, haja vista que a notificação foi enviada para endereço em que sua empresa já não se encontrava há 1 ano e 3 meses. Sustenta que houve nulidade da citação e fundamenta a presente ação no art. 966, V, do CPC (violar manifestamente norma jurídica). Fundamenta a ação, ainda, no inciso VI (for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória), alegando que o autor não foi vítima de acidente do trabalho. Formula pedido liminar para suspensão da execução, alegando que houve tentativa de bloqueio via SISBAJUD de saldo em sua conta corrente. Alega que a reclamação trabalhista está em fase de execução e busca patrimonial do autor. Formula também pedido de sustação do Protesto. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora a decisão rescindenda tenha transitado em julgado, encontrando-se o feito em fase de execução, com busca de patrimônio do autor, considerando as alegações iniciais, ainda sem adentrar ao mérito da presente ação, não vislumbro a probabilidade do direito. Como exposto, o autor alega que que a notificação para a pessoa física foi enviada para endereço em que sua empresa já não se encontrava há 1 ano e 3 meses. No entanto, não há prova cabal de que a empresa do autor desta ação efetivamente não mais funcionava no endereço indicado na inicial da reclamação trabalhista. O endereço para o qual foi enviada a citação da reclamação trabalhista 0011731-02.2021.5.15.0038 foi: Rua Joana Antoniolli Scarassatti, nº 144, Parque da Figueira, Paulínia-SP, CEP 13140-868 (fl. 940). O autor junta recibo de entrega das chaves do endereço de Paulínia em 18/8/2020 (Id e655841) e contrato de locação com início em 18/7/2020 (Id e133184) para o endereço Rua Alzira de Aguiar Aranha, nº 374 A, Jardim Santa Genebra II, distrito de Barão Geraldo, Campinas-SP, CEP 13084-768. Contudo, em consulta, na data de hoje, à ficha cadastral atualizada da empresa na Jucesp, constato que o endereço se mantém exatamente o mesmo, em Paulínina, sem informação de alteração desde 5/1/2017. Ressalto que é obrigação da empresa manter a atualização dos dados cadastrais na Junta Comercial, inclusive o endereço. Não bastasse, o autor junta com a emenda à inicial desta ação "intimação do 1º Cartório de Protestos de Letras e Títulos de Campinas (documento anexo) para pagar ao Requerido o valor do v Acórdão rescindendo mais despesas e emolumentos", razão pela qual também requer a sustação do protesto. E o boleto de fls. 1113/1114 possui o endereço justamente nesse mesmo local de Paulínia, ou seja, o autor admite que recebeu o boleto do Cartório endereçado à Rua Joana Antoniolli Scarassatti, nº 144, Parque da Figueira, Paulínia-SP, CEP 13140-868, sem fazer qualquer ressalva. Portanto, não vislumbro de plano a probabilidade do direito. Na análise do pedido de reconsideração da decisão, acrescentou esta Relatora: Na sua manifestação de ID 026a3a7 (fls.1128/1133), o autor apresenta pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar requerida, insistindo na alegação de que somente soube da existência da Reclamação Trabalhista proposta contra si quando da emissão do protesto expedida pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas, pelo aplicativo da instituição financeira NUBANK, na qual possui conta corrente. Alega ainda que não se encontrava no endereço de Paulínia/SP indicado na ação originária, nem para o recebimento do boleto da intimação do protesto, nem recebeu a notificação via AR da citação da Reclamação Trabalhista primeva. Acrescenta que referida ação foi ajuizada em face dele, pessoa física, perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista, sendo atribuído "endereço equivocado de sua empresa Edson Luis Vachiano Filho ME em Paulínia, sendo que o correto seria o endereço da fazenda em Bragança Paulista (local de Trabalho) ou em Goiânia, cujos dados para a correta citação o causídico do Requerido sabia." Assim, insiste na suspensão da execução da reclamação Trabalhista e o cancelamento do protesto. Rejeito o pedido, mantendo-se a decisão que indeferiu a liminar por seus próprios e jurídicos fundamentos. Isto porque, conforme reconhecido na decisão que indeferiu a liminar, o autor não provou que sua microempresa individual não mais se encontrava no endereço localizado na Rua Joana Antoniolli Scarassatti, nº144, Parque da Figueira, em Paulínia-SP - CEP 13140-868, quando da citação realizada em 17.11.2021 no processo de origem. Destaco que referido endereço da microempresa individual do autor consta cadastrado na JUCESP, cuja informação e atualização é de sua responsabilidade, conforme documento de ID 15dcea5 (fls.68/69 deste processo). E nem se alegue que a parte entregou as chaves do imóvel para o qual foi enviada a citação ao proprietário no dia 18.08.2020, conforme documento unilateral juntado à fl.556, visto que durante toda a tramitação do processo 100272728.2019.8.26.0428, referente à execução de aluguéis em atraso daquele imóvel, perante a 2ª Vara de Paulínia, referido endereço foi informado pela própria parte tanto na procuração de fls.488, datada de 02/09/2020, bem como na Guia paga naquele processo, emitida em 10.11.2021 (fls.543), o que prova que o documento intitulado "recibo de entrega das chaves" não tem validade. E tanto estava estabelecida no referido endereço que recebeu a citação inicial entregue pelos correios em 17.11.2021, conforme certidão de ID 15dcea5 (fls.135/136), sendo que apenas em 27.06.2022 foi devolvida a notificação enviada ao autor naquele endereço com a informação "mudou-se", conforme certidão de ID 814e710 (fl.186). Acrescento que a petição de ID 93386dc (fls.133/134), apenas prova que o I. Patrono do reclamante da ação originária estava com dificuldade de encontrar o autor desta ação em outra reclamação trabalhista nos endereços de que tinha conhecimento, oportunidade na qual informou o "e-mail" e telefone celular da sua esposa. E isto foi desconsiderado pelo juízo de origem justamente em razão da certidão de ID 15dcea5 (fls.135/136), em que consta que a notificação enviada para o endereço da sua empresa foi entregue pelos Correios. Por outro lado, a petição em que consta o endereço residencial do autor em Barueri/PS, foi juntada pelo I. Patrono do reclamante daquela ação no processo de origem apenas em 11.10.2024 (fl.910), não havendo provas de que antes desta data referido causídico tinha conhecimento do seu paradeiro. E em se tratando de microempresário individual, a citação da pessoa física no endereço comercial é válida, especialmente quando há dificuldade de encontrá-lo, sendo que no caso em apreço observa-se outra peculiaridade: o reclamante da ação originária se ativou em propriedade rural do autor (Fazenda Canaã no Município de Bragança Paulista/SP - CTPS fl.909), que sequer tem cobertura de entrega de correspondência pelos Correios. Assim, rejeito o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar requerida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (destaquei) De todo o exposto, extrai-se que além da citação ter sido realizada no endereço de empresa do autor cadastrado junto à JUCESP, referido endereço foi indicado por ele próprio em datas posteriores àquela alegada como da "entrega das chaves" do imóvel, não havendo prova apta a infirmar a validade da certidão de ID 7868cf4 (fl.941), em que consta que a notificação foi entregue ao destinatário. Ou seja, mesmo com a juntada de novo contrato de locação firmado pelo autor na cidade de Campinas/SP, ele não logrou êxito em provar que teria encerrado efetivamente suas atividades no endereço de Paulínia/SP na data por ele informada na inicial, do que se conclui pela validade da sua citação. Dessa forma, não existe prova falsa nem violação a lei apta a ensejar o corte rescisório pretendido, razão pela qual julgo improcedente a presente Ação Rescisória. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o item II da Súmula nº 219 do C. TST, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC, considerando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos. 4. Diante do exposto, decido julgar IMPROCEDENTE o pedido de rescisão da decisão proferida no Processo nº 0011731-02.2021.5.15.0038, conforme fundamentação. Honorários advocatícios devidos ao I. Patrono do réu, no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma da Lei. Custas pelo autor, no importe de R$1.087,49, calculadas sobre o valor dado à causa (R$54.374,64), das quais fica isento de recolhimento na forma da Lei. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação ao dia trabalhado no período de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participou da sessão, para compor processo em prosseguimento, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram ainda, para julgar processos de suas competências, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka e Edmundo Fraga Lopes), e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Sustentou oralmente, pelo autor, o Ilmo. Sr. Advogado Anselmo Blasotti. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Desembargadora Relatora, pela improcedência do pedido de rescisão. Votação unânime, com ressalva de fundamentação da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David, nos termos a seguir transcritos. Anotação Pública: "Ressalva para constar o trânsito em julgado em 06/02/2023. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID / Gabinete da Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David - 3ª SDI em 23/06/2025." SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargadora Relatora Assinado eletronicamente por: SUSANA GRACIELA SANTISO - 30/06/2025 21:24:03 - f2487da https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25022615054595000000129079140 Número do processo: 0021192-10.2024.5.15.0000 Número do documento: 25022615054595000000129079140 CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIS VACHIANO FILHO

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Edson Luis Vachiano Filho e outros x Alair Ferreira Fonseca

ID: 314969593

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0021192-10.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS VACHIANO FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALAIR FERREIRA FONSECA

Acórdão

Advogados:

ANSELMO BLASOTTI

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0021192-10.2024.5.15.0000 AUTOR: EDSON LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0021192-10.2024.5.15.0000 AUTOR: EDSON LUIS VACHIANO FILHO RÉU: ALAIR FERREIRA FONSECA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0021192-10.2024.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA Processo TRT de origem: 0011731-02.2021.5.15.0038 ORIGEM: Vara do Trabalho de Bragança Paulista AUTOR: E. L. V. F. RÉU: A. F. F. RELATOR: SUSANA GRACIELA SANTISO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por E. L. V. F. em face de A. F. F., impugnando o v. acórdão proferido pela 8ª Câmara - 4ª Turma deste E. TRT, de relatoria do MM. Juiz José Antônio Gomes de Oliveira, no processo nº 0011731-02.2021.5.15.0038, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista/SP, com cópia juntada sob ID 6581096 e (fls.999/1002 do PDF do arquivo baixado em ordem crescente), em que reconhecida a sua revelia e julgados parcialmente procedentes os pedidos da ação, com trânsito em julgado em 04.10.2023, conforme certidão de ID 9ebe2b9 (fl.1003). Pugna pela rescisão da decisão, com base no artigo 966, incisos V e VI, do CPC, alegando que houve violação a lei, ao fundamento de que não foi notificado da existência do processo no momento oportuno, além de demonstrar que o reclamante da ação originária não foi vítima de acidente do trabalho, conforme laudos periciais a que ele foi submetido na reclamação trabalhista de origem e na ação acidentária nº 1010722-07.2022.8.26.0099, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Bragança Paulista. Pretende em sede de juízo rescisório a improcedência dos pedidos formulados. Pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita e a concessão de Tutela Provisória de Urgência para suspensão da execução já iniciada. Atribuiu à causa o valor de R$235.569,41, o que foi corrigido para R$54.374,64, em razão da emenda à inicial, nos termos da IN 31/2007 do TST. No despacho de ID 94ca647 (fls.1107/1108), foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, razão pela qual restou isento do depósito prévio para o ajuizamento desta ação. Na decisão de ID 1e00e3d (fls.1115/1117), foi indeferida a liminar pretendida por ausentes os requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do artigo 300 do CPC, o que foi mantido conforme despacho de ID 984fd96 (fls. 1157/1159), proferido em razão do pedido de reconsideração daquela decisão. Devidamente citado o réu apresentou contestação sob ID 6ad3a80 (fls.1167/1172) alegando a inexistência de cabimento da presente ação rescisória por não haver violação a norma jurídica nem prova falsa. No mérito pugna pela improcedência do pedido, visto que o autor foi devidamente citado no processo originário, além do que a incapacidade laboral restou reconhecida pelo laudo médico pericial elaborado no processo de origem. Pede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do autor em honorários advocatícios e custas processuais. Réplica pelo autor sob ID 3c539d0 (fls.1310/1321), em que impugna os termos da defesa e reitera os pedidos formulados na inicial. Após o encerramento da instrução processual foram apresentadas razões finais pelo réu de ID d4ee5c9 (fls.1338/1340) e ID 7fa5a21 (fls.1341/1348). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior, na forma da lei, sob ID 9e2e617 (fl. 1361). Memoriais do autor sob Id 59c708b. É o Relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo a proferir a seguinte decisão. 1. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA O réu alega preliminar de não cabimento de ação rescisória sob o fundamento de violação a norma jurídica e prova falsa, visto que além de ter sido devidamente citado, a condenação se encontra fundamentada em laudo pericial elaborado por Perito da confiança do juízo. Rejeito a preliminar visto que a questão se confunde com o mérito, e com ele será apreciado. 2. VIOLAÇÃO A LEI E PROVA FALSA Alega o autor na inicial que a r. sentença proferida no processo nº 0011731-02.2021.5.15.0038deve ser rescindida por ter violado expressa disposição de lei além de ter sido baseada em prova falsa, nos termos do artigo 966, incisos V e VI, do CPC. Afirma o autor que jamais recebeu a notificação para comparecimento á audiência inicial e apresentação de defesa, visto que, conforme Certidão de ID 5472dbe (fl.105), teria sido citado no endereço da Rua Joana Antonio Scarassatti, nº144, Parque da Figueira, Paulínia-SP, no dia 17.11.2021, sendo que não se encontrava mais neste endereço desde 18.08.2020, tendo tomado ciência da ação originária apenas quando do bloqueio em sua conta corrente via SISBAJUD. Alega que em 28.07.2020 formalizou contrato de locação alterando o endereço da sua empresa para a Rua Alzira de Aguiar Aranha, nº 374 A, Jardim Santa Genebra II, Distrito de Barão Geraldo, Campinas-SP, sendo que em 18.08.2020 teria entregue as chaves do antigo imóvel ao locatário, tendo em vista a rescisão do contrato de locação objeto do processo nº 1002727-28.2019.8.26.0428, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Paulínia-SP. Esclarece que nesta ação cível foi citado em 16.08.2020 no endereço da sua residência, diverso dos endereços comerciais de Paulínia e de Campinas. Assim, pugna a rescisão da decisão proferida em razão da citação inválida, ao argumento de que houve violação ao artigo 238 e seguintes do CPC. Acrescenta que, conforme a prova que junta com esta ação, o reclamante da ação originária não foi vítima de acidente do trabalho, tendo em vista os laudos periciais elaborados neste processo e na ação acidentária ajuizada sob nº 101722-07.2022.8.26.0099 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Bragança Paulista, em que se concluiu que o réu não perdeu a sua capacidade laborativa. Assim pugna a rescisão da decisão proferida com base no artigo 966, inciso VI, do CPC. Entendo que razão não assiste ao autor. Assim dispõe o artigo 966 do CPC nos incisos invocados para fundamentar o pleito: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; Inicialmente, nada a considerar quanto pedido de rescisão da decisão fundado em prova falsa, visto que a alegação da parte não encontra correspondência nos incisos do artigo 966 do CPC. Isto porque, além de não ter havido apuração de falsidade em processo criminal, o laudo pericial elaborado na reclamação trabalhista não pode ser considerado "prova falsa", uma vez que se trata de prova confeccionada por Perito da confiança do juízo. Dessa forma, a conclusão de outros laudos elaborados em outro processo, e com objeto diverso, além de não tornar "falso" o trabalho feito por profissional qualificado para tanto, sequer vincula o juízo trabalhista, livre na análise da prova produzida no processo. E quanto à alegada nulidade da citação, também rejeito o pedido, conforme análise prévia já exarada por esta Relatora quanto ao indeferimento da tutela de urgência, cuja conclusão a parte autora não logrou êxito em infirmar, e que transcrevo a seguir: "O autor alega, em síntese, que não foi citado na reclamação trabalhista, haja vista que a notificação foi enviada para endereço em que sua empresa já não se encontrava há 1 ano e 3 meses. Sustenta que houve nulidade da citação e fundamenta a presente ação no art. 966, V, do CPC (violar manifestamente norma jurídica). Fundamenta a ação, ainda, no inciso VI (for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória), alegando que o autor não foi vítima de acidente do trabalho. Formula pedido liminar para suspensão da execução, alegando que houve tentativa de bloqueio via SISBAJUD de saldo em sua conta corrente. Alega que a reclamação trabalhista está em fase de execução e busca patrimonial do autor. Formula também pedido de sustação do Protesto. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora a decisão rescindenda tenha transitado em julgado, encontrando-se o feito em fase de execução, com busca de patrimônio do autor, considerando as alegações iniciais, ainda sem adentrar ao mérito da presente ação, não vislumbro a probabilidade do direito. Como exposto, o autor alega que que a notificação para a pessoa física foi enviada para endereço em que sua empresa já não se encontrava há 1 ano e 3 meses. No entanto, não há prova cabal de que a empresa do autor desta ação efetivamente não mais funcionava no endereço indicado na inicial da reclamação trabalhista. O endereço para o qual foi enviada a citação da reclamação trabalhista 0011731-02.2021.5.15.0038 foi: Rua Joana Antoniolli Scarassatti, nº 144, Parque da Figueira, Paulínia-SP, CEP 13140-868 (fl. 940). O autor junta recibo de entrega das chaves do endereço de Paulínia em 18/8/2020 (Id e655841) e contrato de locação com início em 18/7/2020 (Id e133184) para o endereço Rua Alzira de Aguiar Aranha, nº 374 A, Jardim Santa Genebra II, distrito de Barão Geraldo, Campinas-SP, CEP 13084-768. Contudo, em consulta, na data de hoje, à ficha cadastral atualizada da empresa na Jucesp, constato que o endereço se mantém exatamente o mesmo, em Paulínina, sem informação de alteração desde 5/1/2017. Ressalto que é obrigação da empresa manter a atualização dos dados cadastrais na Junta Comercial, inclusive o endereço. Não bastasse, o autor junta com a emenda à inicial desta ação "intimação do 1º Cartório de Protestos de Letras e Títulos de Campinas (documento anexo) para pagar ao Requerido o valor do v Acórdão rescindendo mais despesas e emolumentos", razão pela qual também requer a sustação do protesto. E o boleto de fls. 1113/1114 possui o endereço justamente nesse mesmo local de Paulínia, ou seja, o autor admite que recebeu o boleto do Cartório endereçado à Rua Joana Antoniolli Scarassatti, nº 144, Parque da Figueira, Paulínia-SP, CEP 13140-868, sem fazer qualquer ressalva. Portanto, não vislumbro de plano a probabilidade do direito. Na análise do pedido de reconsideração da decisão, acrescentou esta Relatora: Na sua manifestação de ID 026a3a7 (fls.1128/1133), o autor apresenta pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar requerida, insistindo na alegação de que somente soube da existência da Reclamação Trabalhista proposta contra si quando da emissão do protesto expedida pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas, pelo aplicativo da instituição financeira NUBANK, na qual possui conta corrente. Alega ainda que não se encontrava no endereço de Paulínia/SP indicado na ação originária, nem para o recebimento do boleto da intimação do protesto, nem recebeu a notificação via AR da citação da Reclamação Trabalhista primeva. Acrescenta que referida ação foi ajuizada em face dele, pessoa física, perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista, sendo atribuído "endereço equivocado de sua empresa Edson Luis Vachiano Filho ME em Paulínia, sendo que o correto seria o endereço da fazenda em Bragança Paulista (local de Trabalho) ou em Goiânia, cujos dados para a correta citação o causídico do Requerido sabia." Assim, insiste na suspensão da execução da reclamação Trabalhista e o cancelamento do protesto. Rejeito o pedido, mantendo-se a decisão que indeferiu a liminar por seus próprios e jurídicos fundamentos. Isto porque, conforme reconhecido na decisão que indeferiu a liminar, o autor não provou que sua microempresa individual não mais se encontrava no endereço localizado na Rua Joana Antoniolli Scarassatti, nº144, Parque da Figueira, em Paulínia-SP - CEP 13140-868, quando da citação realizada em 17.11.2021 no processo de origem. Destaco que referido endereço da microempresa individual do autor consta cadastrado na JUCESP, cuja informação e atualização é de sua responsabilidade, conforme documento de ID 15dcea5 (fls.68/69 deste processo). E nem se alegue que a parte entregou as chaves do imóvel para o qual foi enviada a citação ao proprietário no dia 18.08.2020, conforme documento unilateral juntado à fl.556, visto que durante toda a tramitação do processo 100272728.2019.8.26.0428, referente à execução de aluguéis em atraso daquele imóvel, perante a 2ª Vara de Paulínia, referido endereço foi informado pela própria parte tanto na procuração de fls.488, datada de 02/09/2020, bem como na Guia paga naquele processo, emitida em 10.11.2021 (fls.543), o que prova que o documento intitulado "recibo de entrega das chaves" não tem validade. E tanto estava estabelecida no referido endereço que recebeu a citação inicial entregue pelos correios em 17.11.2021, conforme certidão de ID 15dcea5 (fls.135/136), sendo que apenas em 27.06.2022 foi devolvida a notificação enviada ao autor naquele endereço com a informação "mudou-se", conforme certidão de ID 814e710 (fl.186). Acrescento que a petição de ID 93386dc (fls.133/134), apenas prova que o I. Patrono do reclamante da ação originária estava com dificuldade de encontrar o autor desta ação em outra reclamação trabalhista nos endereços de que tinha conhecimento, oportunidade na qual informou o "e-mail" e telefone celular da sua esposa. E isto foi desconsiderado pelo juízo de origem justamente em razão da certidão de ID 15dcea5 (fls.135/136), em que consta que a notificação enviada para o endereço da sua empresa foi entregue pelos Correios. Por outro lado, a petição em que consta o endereço residencial do autor em Barueri/PS, foi juntada pelo I. Patrono do reclamante daquela ação no processo de origem apenas em 11.10.2024 (fl.910), não havendo provas de que antes desta data referido causídico tinha conhecimento do seu paradeiro. E em se tratando de microempresário individual, a citação da pessoa física no endereço comercial é válida, especialmente quando há dificuldade de encontrá-lo, sendo que no caso em apreço observa-se outra peculiaridade: o reclamante da ação originária se ativou em propriedade rural do autor (Fazenda Canaã no Município de Bragança Paulista/SP - CTPS fl.909), que sequer tem cobertura de entrega de correspondência pelos Correios. Assim, rejeito o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar requerida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (destaquei) De todo o exposto, extrai-se que além da citação ter sido realizada no endereço de empresa do autor cadastrado junto à JUCESP, referido endereço foi indicado por ele próprio em datas posteriores àquela alegada como da "entrega das chaves" do imóvel, não havendo prova apta a infirmar a validade da certidão de ID 7868cf4 (fl.941), em que consta que a notificação foi entregue ao destinatário. Ou seja, mesmo com a juntada de novo contrato de locação firmado pelo autor na cidade de Campinas/SP, ele não logrou êxito em provar que teria encerrado efetivamente suas atividades no endereço de Paulínia/SP na data por ele informada na inicial, do que se conclui pela validade da sua citação. Dessa forma, não existe prova falsa nem violação a lei apta a ensejar o corte rescisório pretendido, razão pela qual julgo improcedente a presente Ação Rescisória. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o item II da Súmula nº 219 do C. TST, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC, considerando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos. 4. Diante do exposto, decido julgar IMPROCEDENTE o pedido de rescisão da decisão proferida no Processo nº 0011731-02.2021.5.15.0038, conforme fundamentação. Honorários advocatícios devidos ao I. Patrono do réu, no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma da Lei. Custas pelo autor, no importe de R$1.087,49, calculadas sobre o valor dado à causa (R$54.374,64), das quais fica isento de recolhimento na forma da Lei. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação ao dia trabalhado no período de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participou da sessão, para compor processo em prosseguimento, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram ainda, para julgar processos de suas competências, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka e Edmundo Fraga Lopes), e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Sustentou oralmente, pelo autor, o Ilmo. Sr. Advogado Anselmo Blasotti. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Desembargadora Relatora, pela improcedência do pedido de rescisão. Votação unânime, com ressalva de fundamentação da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David, nos termos a seguir transcritos. Anotação Pública: "Ressalva para constar o trânsito em julgado em 06/02/2023. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID / Gabinete da Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David - 3ª SDI em 23/06/2025." SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargadora Relatora Assinado eletronicamente por: SUSANA GRACIELA SANTISO - 30/06/2025 21:24:03 - f2487da https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25022615054595000000129079140 Número do processo: 0021192-10.2024.5.15.0000 Número do documento: 25022615054595000000129079140 CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALAIR FERREIRA FONSECA

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Maricelia Maraes Rodrigues Ribeiro x Kdb Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 258069212

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7027382-17.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARICELIA MARAES RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7027382-17.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARICELIA MARAES RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO DO AUTOR: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173 Polo Passivo: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADOS DO REU: AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES, OAB nº CE32111, MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, OAB nº CE7479 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARICELIA MARAES RODRIGUES em face de KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, aduzindo, em síntese, que fora surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 291,69 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), em seu contracheque, referentes à uma cédula de crédito bancário, com data de inclusão em março de 2023. Expõe que esses valores esses somam a quantia de, aproximadamente, R$4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que tiveram início datado em 03/2023 e perduram até os dias atuais. Todavia, argumenta que tal contratação fora realizada sem sua prévia autorização, ou consentimento, alegando que não assinou nenhum contrato com a Requerida e tampouco autorizou que fossem efetuados descontos diretamente em seu contracheque. Pleiteou, em tutela, a suspensão dos descontos até o julgamento do processo. No mérito, a condenação em repetição de indébito, no importe de R$ 11.375,91 (onze mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos), a condenação em danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a declaração de inexistência de débito, anulando a cobrança de R$ 17.499,85 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos). Recebida a inicial, concedida a gratuidade da justiça e indeferida a liminar (ID 106514054). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, vez que não houve acordo entre as partes (ID. 109758725). A parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, alegou que a contratação foi regular, vez que observou todos os requisitos para contratação válida do negócio jurídico. Juntou cópia dos contratos assinados através de reconhecimento facial, documentos pessoais da parte autora e comprovantes de transferência de valores à conta bancária. Assim, pede pelo reconhecimento da preliminar, extinguindo-se o feito. Caso não seja acolhida, requer a total improcedência da demanda (ID. 110518391). Intimada a se manifestar, a parte autora não juntou réplica (ID 113626415). Oportunizada a produção de provas (ID. 115580473), as partes não informaram interesse na produção de novas provas, havendo requerimento, pela parte ré, de julgamento antecipado do feito (ID 116256501). Vieram os autos conclusos. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a realização de audiência de instrução, posto que em nada contribuiria para a resolução do mérito, especialmente no caso dos autos, em que se discute a negativa de contratação. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, passo a decidir, iniciando o julgamento pelas preliminares. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da ilegitimidade passiva Suscita que o crédito discutido foi endossado para a KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, sendo a requerida parte ilegítima para estar nos autos. Rejeito a preliminar. Nos termos do artigo 7º, § único, do CDC, quando da atuação na cadeia consumerista, a empresa também é parte legítima para o polo passivo. Da falta de interesse de agir e da ausência de pretensão resistida As alegações de carência da ação e de falta de interesse de agir, não merecem ser acolhidas, tendo em vista que não se está diante de nenhuma das situações que geram carência (ilegitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica) e sim, diante de uma alegação fática que depende de análise probatória. Ademais, o requerimento prévio administrativo não é condição necessária para se buscar a tutela jurisdicional, como consta no artigo . 5º, XXXV da Constituição Federal. Da impugnação à justiça gratuita A argumentação de que a impugnada não comprovou sua impossibilidade em pagar as custas do processo não é suficiente, por si só, para possibilitar a revogação dos benefícios, cabendo ao impugnante apresentar elementos que evidenciem ter a impugnada recursos suficientes para arcar com as custas, entretanto, não trouxe aos autos nenhuma prova no sentido de demonstrar fossem outras as condições da autora, pelo que a impugnação deve ser rejeitada. MÉRITO Trata-se de ação proposta por MARICELIA MARAES RODRIGUES em face de KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, em que a parte autora alega que foram realizados diversos descontos em seu contracheque decorrentes de empréstimo bancário, o qual jamais autorizou ou solicitou ao banco requerido. Dessa forma, alega que a conduta é ilícita e abusiva, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito das parcelas indevidamente descontadas e indenização por danos morais. Em sua contestação a instituição financeira requerida salientou que subsiste exercício regular de um direito ao perpetrar descontos em desfavor da parte autora, já que houve legítima contratação (Cédula de Crédito Bancário nº 0005144318/MMR) entre as partes em 28/03/2023, mediante Processo Administrativo nº 00600-00012835/2022-58, firmado com o município de Porto Velho/RO, autorizando a requerida a conceder cartão de crédito e cartão de benefício consignado aos servidores públicos municipais de Porto Velho mediante consignação em folha de pagamento, realizado ainda com liberação do valor em conta de titularidade da parte autora. Para corroborar sua tese, anexou os contratos, afirmando inclusive que a autora se beneficiou com recebimento de valores em sua conta bancária (ID. 110518395, 110518396, 110518398, 110518399, e 110518400). A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, a critério do juiz. Registre-se, oportunamente, que o princípio da dignidade do ser humano norteia qualquer relação jurídica. Tanto é que, o inciso supracitado respeita o referido princípio constitucional, e reforça o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, que reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). No mérito, analisando as provas dos autos, verifico improceder o pedido da parte autora. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Diante da premissa acima e tendo em vista que a autora negou ter contratado, com o réu, reserva de margem consignável, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Assim, diante desse quadro, competia à instituição financeira ré provar a origem do débito e a regularidade da cobrança no benefício da parte autora. A parte autora alega que não celebrou contrato de empréstimo junto ao Banco requerido e que devolveu o valor recebido em sua conta para terceira que alegou ser funcionária da ré. Ocorre que, a parte ré comprovou sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes, como se observa nos documentos que instruem a contestação, os quais demonstram que existe relação jurídica entre as partes. Conforme se verifica no documento apresentado no ID 110518395, o contrato objeto da demanda refere-se a empréstimos firmado virtualmente com assinatura digital, cuja quantia foi depositada na conta da autora, onde há as evidências de: nome do usuário; Ação praticada; Data e hora com fuso respectivo; Número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão. Convenço-me de que a contratação não pode ser considerada inválida, a instituição financeira requerida demonstrou que se tratou de contratação legítima, pois a autora realizou a contratação por meio digital com assinatura com autenticação enviada para o número de whatsapp informado pela própria autora como sendo de sua propriedade, sendo capturado o ID da operação e a anuência a todos os termos dos contratos. Não é crível que a consumidora tenha seguido os diversos passos dos contratos, efetuado as confirmações de segurança, tirado fotos de seus documentos pessoais, enviado as imagens ao requerido e concedido o aceite final, tenha recebido em sua conta valor no mês de março/2023, e não compreender o ocorrido. A reunião dos fatos postos nos autos indica que a parte autora celebrou o contrato questionado nesta ação, teve o valor depositado em sua conta e tenta, por meio do Judiciário, deixar de pagar as prestações e reaver os valores pagos, o que fere o princípio da boa-fé objetiva. Assim, há de se observar, que os termos de adesão foram devidamente preenchidos com os DADOS PESSOAIS da parte autora. Desse modo, observa-se, ao contrário do alegado na inicial, que houve a contratação do serviço, com autorização para desconto em folha de pagamento, cuja manifestação de vontade partiu da parte autora, conforme documentos acima mencionados. Ademais, o conjunto probatório que instrui as alegações da defesa, revela inclusive, que a parte autora se beneficiou com o crédito do numerário em conta bancária de sua titularidade junto ao BCO DO BRASIL S.A., a qual vincula expressamente o CPF da parte autora, conforme comprovante de TED anexo aos autos, o qual demonstra o envio no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). É certo que é dever de toda instituição bancária, como previsto no Código de Defesa do Consumidor, proporcionar ao consumidor um ambiente de segurança e confiança, fornecendo garantia de aquisição de bens ou serviços nas suas dependências, mesmo que seja em site de internet. O art. 14 do CDC, dispõe que, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No entanto, a responsabilidade é rechaçada se restar provado que a culpa pelo dano foi exclusivamente do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º inciso II do CDC). Nesse sentido, no caso em apreço é evidente que não houve demonstração de culpa do Banco requerido, pois, mesmo considerando a inversão do ônus da prova, aplicável ao feito, em razão da inteligência do art. 6°, VIII, do CDC, caberia à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. E como a mesma não agiu com zelo mínimo que deveria, agora, não se pode valer de sua torpeza para obter condenação de quem não possui nenhuma atuação nos fatos que vivenciou. A requerida, portanto, não possui responsabilidades em relação aos fatos ilícitos narrado e as quantias reclamadas. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO EFETUADO EM PROL DE PESSOA DIVERSA - BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Não será em toda e qualquer situação que o juiz procederá à inversão do ônus da prova, porquanto ficará ao seu critério e desde que verificada a presença dos requisitos previstos em lei - Nos termos do enunciado da Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Não caracterizada a culpa exclusiva do banco, também vítima do estelionato, trata-se de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade, afastando, por consequência, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. (TJ-MG - AC: 10000210462701001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021). RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. FORTUITO EXTERNO. Boleto bancário que culminou no desvio do valor do pagamento a terceiro fraudador. Responsabilidade do Banco afastado. Adulteração ocorrida fora da plataforma bancária. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP- RI: 10027270320198260016 SP 1002727-03.2019.8.26.0016, Relator: Vanessa Carolina Fernandes Ferrari, Data de Julgamento: 09/07/2020, Oitava Turma Cível, Data de Publicação: 09/07/2020). Sendo assim, carece de verossimilhança a versão narrada na petição inicial, em contrapartida, constata-se que o autor é quem está em débito com a instituição financeira. Frise-se, por fim, que não há indícios de vício de consentimento capaz de anular o negócio celebrado. No mesmo sentido, o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA CONTRATANTE ANALFABETA QUE NÃO SE MOSTRA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL CONTRATOS QUE PERMANECERAM ATIVOS POR QUASE UM ANO autor QUE CONTAVA COM CONHECIMENTO DOS TERMOS AJUSTADOS ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO TEOR DA CONTRATAÇÃO ASSINATURA DE TESTEMUNHAS OU "A ROGO", CONFORME PREVISTO PELO ARTIGO 595, DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE MOSTRA FACULTATIVA PRECEDENTES NESSE SENTIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO DO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação n. 1001749 93.2017.8.26.0663, Relator(a): Simões de Vergueiro, Comarca: Votorantim, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/04/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DO INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Descontos das parcelas em benefício previdenciário da autora – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado – Improcedência – Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da requerente de débito em folha – Vício de consentimento não demonstrado – Lícita a cobrança, em exercício regular de direito do credor – Danos morais não evidenciados – Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1022013-93.2019.8.26.0071; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020) Portanto, tenho que não há como ser reconhecida a ilegalidade da contratação e das cobranças, pela instituição financeira, dos valores contratados pela parte autora a título de empréstimo pessoal. Não havendo provas acerca da existência de vícios na contratação, não há como se reconhecer o direito à devolução dos valores referentes à mesma, uma vez que se revela legal e exigível. No mesmo sentido, ante a patente existência de relação jurídica entre as partes, e não demonstrado o agir ilícito ou abusivo por parte da requerida, não prospera a pretensão deduzida pela parte autora no que se refere à reparação dos danos morais. No direito do consumidor vigora a inversão do ônus da prova, todavia, essa inversão esbarra em limites processuais, de modo que inicialmente o consumidor está exonerado do dever de provar suas alegações, mas mesmo nesses casos, precisa haver um mínimo de verossimilhança de suas alegações e, especificamente quanto aos danos morais, não há. Assim, em que pesem os argumentos, não se vislumbra dano a parte autora, este, sim, única interessada em guardar a atenção necessária quanto ao custo do serviço buscado livremente no mercado financeiro. Por conseguinte, inexistindo ação culposa do banco réu, pois este fez a proposta do negócio jurídico, que se tornou obrigatório para a parte autora assim que firmou sua aceitação que é a manifestação da vontade, expressa ou tácita, da parte destinatária da proposta, aderindo em todos os termos aos contratos, não há falar-se em indenização a título de danos morais. A cobrança do crédito é exercício regular do direito da requerida, de modo a receber o valor devido. Improcedem, por conseguinte, os pedidos iniciais, porquanto não há conduta ofensiva passível de responsabilização civil, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A ré produziu prova que impede o direito do autor, consoante dispõe o art. 373, II, do CPC, portanto, a improcedência do pedido é de rigor. De acordo com todo o conjunto probatório, apesar da inicial da parte autora, vê-se que a solução mais plausível é a presente, uma vez que se apurou que a parte requerida agiu dentro dos limites legais, sem quaisquer excessos ou abusos, não sendo outro o desfecho da lide, senão a improcedência da ação. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo a cobrança em razão da gratuidade. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 7 de março de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

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Nelson Willians Fratoni Rodrigues x A. S. Rodrigues Comercio

ID: 338741535

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7062496-17.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

A. S. RODRIGUES COMERCIO

Sentença

Advogados:

VANDERLUCIA SEABRA BRAGA

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NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/Wha… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7062496-17.2024.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Contratos Bancários AUTOR: Banco Bradesco ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO REU: A. S. RODRIGUES COMERCIO ADVOGADO DO REU: VANDERLUCIA SEABRA BRAGA, OAB nº RO3354A SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de A.S. RODRIGUES COMERCIO, buscando o recebimento da quantia de R$34.330,07, oriundo de empréstimo bancário, firmado por meio do contrato de n. 5970852 de 30/11/2022, no valor de R$50.000,00. Pontua que ficou estabelecido que o débito seria pago em parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$2.174,55 (dois mil e cento e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) acrescido de encargos pactuados. Alega que a requerida encontra-se em mora desde da vigésima parcela de 30/07/2024. Requereu a procedência da demanda. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. EMBARGOS MONITÓRIOS: a parte requerida foi citada no ID114916234, apresentou embargos alegando, em síntese, que reconhece a existência da dívida de R$ 50.000,00, a ser paga em parcelas mensais de R$ 2.174,55, com desconto direto em conta corrente da empresa. No entanto, a Embargada não realizou corretamente os descontos de sua responsabilidade, motivo pelo qual o Embargante entende ser indevida a cobrança de juros. O Embargante argumenta que a Embargada omitiu informações essenciais, como a forma de pagamento pactuada, e não apresentou o contrato de financiamento que comprove as condições acordadas, incluindo quantidade de parcelas e forma de quitação. Também requer que a Embargada comprove as tentativas de desconto das parcelas, demonstrando a inexistência de saldo, caso alegue inadimplemento. Por fim, o embargante afirma que pretende continuar pagando as parcelas a partir da vigésima, sem incidência de juros. Requer aplicação do CDC. Alega preliminar de inépcia da inicial por ausência de contrato e demonstrativo de débito. Argumenta a inaplicabilidade de juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento das parcelas, em vez de serem aplicados da citação da ação. Finaliza vindicando pela concessão da justiça gratuita, extinção da inicial por inépcia. No mérito requer o procedência dos embargos monitórios com reconhecimento da inexistência de mora; de falha do embargante nos descontos mensais; da ilegalidade na cobrança de seguro prestamista; da limitação dos juros a média de mercado; da restituição em dobro de valores cobrados indevidamente; do pagamento a partir da vigésima parcela sem juros e com condenação do autor em custas e honorário; da realização de perícia; assim como a apresentação do contrato e provas da tentativa extrajudicial de satisfação do débito. A parte autora se manifestou no ID118009343 rechaçando os embargos monitórios apresentados. DESPACHO: determinada que a parte autora junte o contrato n. 5970852, conforme ID122661043. A parte autora informou que a contratação é eletrônica, a partir de limite disponibilizado em conta corrente, não possuindo contrato físico. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO Indefiro a gratuidade da justiça, uma vez que a parte requerida não trouxe aos autos nenhum documento apto a comprovar sua hipossuficiência financeira. Julgamento antecipado O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Nos casos dos autos é desnecessária a realização de perícia e de audiência de instrução e julgamento, pois as provas colacionadas nos autos são suficientes para o deslinde da questão. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. APLICAÇÃO DO CDC O artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, define consumidor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 3º da referida lei, por sua vez, define fornecedor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Neste contexto, no caso dos autos, verifica-se que a parte requerida não se enquadra na condição de consumidora, pois o empréstimo firmado foi realizado na própria conta PJ, evidenciando utilização para o negócio realizado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE GIRO . PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO AGENTE FINANCEIRO . LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO. 1. A discussão nos autos versa sobre a possibilidade de enquadrar a pessoa jurídica como consumidora final, aplicando a teoria finalista, quando se trata de contrato de empréstimo de giro e a possibilidade de redução da parcela referente aos contratos pactuados junto à Caixa Econômica Federal (CEF). 2 . A parte autora, ora apelada, é pessoa jurídica e informa a ocorrência de desequilíbrios financeiros que comprometeram significativamente seu orçamento, assim que requer a adequação das parcelas dos contratos de financiamento estabelecidos junto a instituição bancária. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os contratos bancários destinados a empréstimo para capital de giro não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, mas o Código Civil, por se tratar não de uma relação de consumo, mas de insumo (REsp nº 2001086/MT. Terceira Turma . Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgado em 27/09/2022). Precedentes deste Tribunal, no mesmo sentido, inclusive desta Décima Segunda Turma: Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, aos contratos bancários destinados a empréstimo para capital de giro não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, mas o Código Civil, por se tratar não de uma relação de consumo, mas de insumo (AI 1026086-88 .2021.4.01.0000, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTELE (conv .), Décima Segunda Turma, j. 17/08/2023). 4. No caso em apreço, é impossível onerar a CEF, na condição de fornecedora, por custos advindos da oscilação de mercado, uma vez que não houve demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela instituição bancária . Além disso, o Judiciário não pode interferir na autonomia da vontade e na liberdade de negociação, que decorre do juízo de conveniência e oportunidade do agente financeiro em aceitar ou rejeitar propostas de renegociação. 5. De fato, a adequação de parcelas referentes a empréstimos pactuados consiste em uma faculdade e liberalidade da instituição, a qual fixa os critérios para a realização e modificação do negócio, sendo vedado ao Judiciário, na ausência de flagrante ilegalidade, impor adequações. 6 . Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10007743020184013100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 05/09/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/09/2024 PAG PJe 05/09/2024 PAG) Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo de capital de giro - Cerceamento de defesa não configurado - Matéria de direito - Apuração de eventual valor indevido em sede de liquidação de sentença - Suficiência da prova documental para a solução da lide - Desnecessidade de prova pericial contábil. Inaplicabilidade do CDC - Pessoa jurídica que toma empréstimo para desenvolver suas atividades não se equipara a consumidor final - Ausência de demonstração de vulnerabilidade da pessoa jurídica a justificar a aplicação da legislação consumerista - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do STJ - Abusividades apontadas, contudo, não verificadas. Juros - Inexistência de limite legal às instituições financeiras - Cobrança de juros superiores a 12% ao ano - Possibilidade - Inaplicabilidade do art . 591 c/c art. 406, do CC - Abusividade ou inconstitucionalidade - Não ocorrência - Ausência de demonstração de que a taxa cobrada é abusiva em relação à média praticada pelo mercado - Questões consolidadas nos Tribunais Superiores (REsp. 1.061 .530/RS, apreciado nos termos do art. 543-C, do CPC/1973 e Súm. 648, do STF). Afastamento da mora - Descabimento - Inexistência de irregularidade nos encargos de normalidade - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp . 1.061.530/RS) - Art. 543-C do CPC/1973 - Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002727-03.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Logo, inaplicável o CDC no caso em apreço. Da inépcia da inicial Verifico que não merece prosperar a preliminar arguida, pois a inicial acompanha a memória de cálculo no ID113884002 e também ficou esclarecido a forma de contratação do referido crédito, a partir de limite disponível direto a conta do embargante, com os termos no ID113883250, atendendo assim os requisitos da ação monitória. Do mérito Dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil, sobre a monitória que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Sobre a matéria, leciona a doutrina: “A técnica monitória permite a realização imediata do direito afirmado pelo autor, cuja probabilidade é aferida mediante cognição sumária, somada à inércia do réu. No direito brasileiro, e tal como prevista nos arts. 700 ss. do CPC/2015, baseia-se em prova documental escrita, sem eficácia de título executivo. Não se adotou, entre nós, procedimento monitório “puro”, baseado apenas em afirmações do autor (à semelhança do que ocorre, p. ex., com a Mahnsverfahren de países como Alemanha e Áustria), mas o documental (similar à ingiunzione do direito italiano).” (in José Miguel Garcia Medina, “Direito Processual Civil Moderno [livro eletrônico]”, 3. ed. - São Paulo: RT, 2017). Quanto à prova escrita, vale citar alguns enunciados da jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça: “1) Considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. 2) A prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura.” (Edição 18) Depreende-se do conjunto fático-probatório dos autos que as partes firmaram negócio jurídico em 2022, de contratação de crédito bancário, conforme contrato de ID113883250, cujo recebimento dos valores restou devidamente comprovado, conforme extrato bancário juntado no ID113884001. Nesse sentido: MONITÓRIA – Sentença de procedência na origem – Necessidade – Cerceamento de defesa inocorrente – Requerente que instruiu o feito com ficha proposta de abertura de conta pessoa física, o contrato automático de crédito e os respectivos comprovantes de contratação, ficha gráfica de operação e extratos da conta corrente - Documentos descritivos das operações realizadas pela requerida que são suficientes para o ajuizamento da ação – Desnecessidade da apresentação dos respectivos contratos de crédito automático assinados pela requerida, eis que firmados de forma eletrônica (SICOOBNET CELULAR) – Sentença mantida – Honorários majorados – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10063668220238260438 Penápolis, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 07/01/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2025) CONTRATO BANCÁRIO. Ação monitória. 1. Petição inicial instruída com extratos bancários, dentre outros . Alegação do réu de que se trata de prova ilícita, pois decorrente de quebra de sigilo bancário. Documento comum às partes, exibido pelo banco para demonstrar fato constitutivo de seu direito de crédito. Licitude da prova reconhecida. Nulidade não configurada . 2. Existência de prova documental da operação de crédito em cotejo e da materialização por meio de documentos do contrato de mútuo eletrônico que lastreia a ação injuncional. Prescindibilidade de contrato assinado. Admissibilidade da propositura da ação monitória . 3. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal . Hipótese em que, conquanto regularmente contratados, o banco não incluiu em seus cálculos juros capitalizados mensalmente. 4. Comissão de permanência. Inocorrência de cobrança . Credor que, no período de inadimplemento, aplicou somente juros moratórios de 1% ao mês lineares e multa contratual de 2% sobre o saldo devedor final. 5. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida . Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1080595-91.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/01/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL . CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE "GIRO FÁCIL" E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES. 1. Consoante a dicção do art . 1.102-A do Código de Processo Civil, é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. 2. Enuncia a Súmula 247 do STJ que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" . Em outros dizeres: comprovado o liame jurídico com o contrato de abertura de conta corrente, é admissível a instrução da ação monitória apenas com demonstrativo do débito, o qual, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do crédito alegado. 3. No caso concreto, os "demonstrativos de valores gerados no período contratual" não seriam, por si só, prova suficiente do crédito pleiteado, por consubstanciarem simples "começo de prova por escrito", uma vez que não demonstram a relação jurídica existente entre o devedor e o credor. Não obstante, em sede de apelação, o recorrente trouxe aos autos também o contrato de abertura de conta corrente (fls . 69-72); os contratos de abertura de limite de crédito rotativo e os extratos bancários (fls. 73-125), suficientes para ensejarem a ação monitória. 4. Recurso especial provido . (STJ - REsp: 1138090 MT 2009/0169305-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/06/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013) *Ação monitória fundada em contratos de empréstimos eletrônicos - Extinção da ação monitória por falta de documento escrito –– Inocorrência – Monitória fundada em contratos eletrônicos de empréstimos acompanhados de prova da disponibilização e utilização do crédito pela contratante - Documentos hábeis à instrução do procedimento monitório – Inteligência do art. 700 do CPC/15 – Extinção afastada. Recurso provido.* (TJ-SP 10173741320178260100 SP 1017374-13 .2017.8.26.0100, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 07/08/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2018) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça definiu em sede de Recurso Repetitivo n. 628, o que se demonstra a seguir: Considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. Julgados: REsp 866205/RN, Rel. Ministro VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 06/05/2014; AgRg no REsp 1402170/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 14/03/2014; REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014; REsp 1025377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 04/08/2009; REsp 823059/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 27/04/2009; REsp 1397133/ES (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 28/03/2014; AREsp 334427/SC (decisão monocrática), Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2014, DJe 19/02/2014; AREsp 274851/MS (decisão monocática), Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 02/09/13, DJe 04/09/2013. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 506) A prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura. Julgados: AgRg no AREsp 289660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1248167/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012; AREsp 269049/RJ (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 07/02/2014, DJe 12/02/2014; AREsp 274851/MS (decisão monocrática), Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 02/09/2013, DJe 04/09/2013; REsp 1263859/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 31/08/2012, DJe 10/09/2012; REsp 1281330/MG (decisão monocrática), Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 11/04/2012, DJe 27/04/2012; Ag 1153965/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03/09/2010, DJe 30/09/2010. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 506) Ademais, a parte embargante reconhece a dívida, inclusive se propõe a pagar a partir da vigésima parcela. Verifico que os encargos encontram-se efetivamente previstos no ID113883250, sendo 2,0% A.M a título de taxa. Quanto às alegações de abusividade dos juros e correção, descabe o acolhimento do pleito, visto que, nos embargos monitórios oferecidos, a parte embargante não indicou nenhum valor e não apresentou a respectiva memória de cálculo e outros documentos necessários para comprovação do alegado. Nesse contexto, tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta a indicação de cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa deste, muito menos, indicado o valor correto do débito. Não merece prosperar o pedido de reconhecimento de ilegalidade de seguro prestamista, haja vista que este não foi contratado (ID113883250, pág. 1). Também ficou comprovado a tentativa de descontos na conta da parte embargante, conforme pactuado, todavia não saldado, conforme ID113884001, não prosperando o pedido de restituição em dobro. Em análise as alegações e processo, constato que nada restou comprovado pelo embargante no sentido de que o débito em testilha é ilegítimo. Assim, a parte requerente demonstrou fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), sem que a parte requerida comprovasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Destarte, inexistindo vício aparente quanto à validade do negócio jurídico objeto da lide (arts. 104, 166 e 171 do Código Civil), o julgamento procedente é medida que se impõe. No mais, esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Do exposto, rejeito os embargos opostos pela requerida (CPC, art. 700 do CPC) e JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória da parte autora BANCO BRADESCO S.A em face de A. S. RODRIGUES COMÉRCIO, constituindo de pleno direito o título judicial no valor de R$ 34.330,07 (dois mil e cento e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, visto que a parte requerente atualizou o débito até essa data. Indefiro a gratuidade da justiça a parte requerida. Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios fixando estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC e seus respectivos incisos. Para a atualização, deverá ser utilizado os índices de INPC da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste tribunal até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Não havendo o pagamento espontâneo e nem requerimento do credor para a execução da sentença dentro do prazo de quinze dias do trânsito em julgado, proceda o cartório a atualização do valor da causa, intimando-se pelo sistema / DJ, em seguida, para pagamento das custas processuais. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa/serasa/protesto e arquivem os autos. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, CPC. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Porto Velho/RO, 29 de julho de 2025 . Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

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Natan Weber Dos Santos x Indiana Agri Comercio E Exportacao De Cereais Eireli

ID: 330309569

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002727-20.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATAN WEBER DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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IZADORA BARROS SOUSA

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MARCIO ROGERIO PARIS

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WISAMARA OLIVEIRA DA SILVA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002727-20.2020.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Natan Weber dos Santos Requeridos: Indiana Agri Comércio e … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002727-20.2020.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Natan Weber dos Santos Requeridos: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e Outros Vistos etc. Trata-se de tutela cautelar de arresto, convertida em ação monitória, proposta por Natan Weber dos Santos em face de Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de Agro Bulls Ltda., Alex Pereira, Lourdes Iara Piccoli e Thassia Cristina Duarte de Oliveira no polo passivo da ação, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de compra e venda de soja n° 106000000732020 C.N: 7710 e nº 10500000452019 – C.N 6693. Segundo a exordial, o autor, entre os dias 20 de janeiro a 10 de abril de 2020, remeteu para a requerida o volume de 180.000,00 kg (cento e oitenta mil), equivalentes a 3.000 (três mil) sacas de soja em grãos, tipo a granel, para cumprimento de contrato de compra e venda de soja futura para exportação, conforme contrato de compra e venda em anexo nº 105000000432019 C.N 6645, com vencimento para o dia 05/05/2020. Também foi firmado entre as partes o contrato nº 10500000452019 – C.N 6693, no qual o requerente, entre os dias 20 de janeiro a 10 de abril de 2020, remeteu para a requerida o volume de 240.000,00 kg (duzentos e quarenta mil), equivalentes a 4.000 (quatro mil) sacas de soja em grãos, tipo a granel, para cumprimento de contrato de compra e venda de soja futura para exportação, com vencimento para o dia 05/05/2020. Prossegue afirmando que diante do indeferimento da RJ, os direitos do credor estão sendo a cada instante ameaçados, já que são vários os credores e várias as ações cautelares e executórias. Em face do noticiado, a parte autora postulou pelo arresto das arresto das 7.000,00 (sete mil) sacas de soja em grãos, equivalentes a 420.000 (quatrocentos e vinte mil) Kg, tipo a granel, com base no artigo 300 e 301 do CPC; o arresto de produtos e/ou subprodutos (insumos, defensivos agrícolas e etc.), armazenados sua sede na cidade de Primavera do Leste, bem como que o arresto se estenda a demais bens móveis (veículos) e imóveis de propriedade da Ré, incluindo a sua própria sede, o arresto “online”, via BACENJUD de ativos financeiros depositados em contas bancárias da empresa Requerida, no valor de até R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). A tutela de urgência foi deferida (Num. 32838282). O autor aditou a petição inicial para ação monitória e desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de Alex Pereira, Lourdes Iara Piccoli e Thassia Cristina Duarte de Oliveira no polo passivo da ação (Num. 33530379; Num. 33396561). Recebimento do pedido de aditamento da petição inicial (Num. 33561002). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli opôs embargos monitórios, oportunidade em que asseverou a tempestividade da defesa, descreveu a conversão de cautelar antecedente em ação monitória fundada em contratos de compra e venda de soja no valor de R$560.000,00, e relatou as medidas constritivas decretadas, quais sejam, arresto de 7.000 sacas de soja e indisponibilidade de bens imóveis. Aduziu nulidade da decisão por ultrapassar os limites do pedido, haja vista ter atingido sociedades e sócios estranhos à lide sob alegação de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica sem observância do incidente próprio, em afronta aos princípios da adstrição, do contraditório e da ampla defesa. Refutou a existência de confusão patrimonial ou dilapidação de bens, sustentou que o crédito do autor está sujeito ao concurso geral em razão do pedido de recuperação judicial pendente de julgamento e requereu a suspensão da demanda, a revogação das constrições e a extinção da ação monitória por ausência de pressupostos legais (Num. 34523779). Impugnação aos embargos (Num. 44680035). Citados por edital, os requeridos Alex Pereira, Lourdes Iara Piccoli e Thássia Christina Duarte de Oliveira (Num. 163788491) não apresentaram resposta. Nomeado curador especial, sobreveio impugnação por negativa geral (Num. 189993741). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Não há base fática para acolhimento da arguição de nulidade da citação por edital. Consta dos autos que foram envidados esforços para a localização do requerido, inclusive com a realização de diligência específica para verificação de seu endereço (Num. 136069931), sem, contudo, lograr-se êxito em sua citação pessoal. Outrossim, verifica-se que no endereço indicado pelo curador especial (Num. 189993741) já houve tentativa de localização dos requeridos, igualmente infrutífera (Num. 142371588; Num. 142371243; Num. 142371188). Diante do esgotamento dos meios razoáveis disponíveis para sua localização, mostra-se legítima a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade suscitada. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A embargante, sob o fundamento do ajuizamento da ação recuperação judicial, sustentou a necessidade de suspensão do feito executivo, a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre o crédito excutido e a ausência de interesse de agir. O pedido de processamento da recuperação judicial formalizado pela empresa embargante foi indeferido pelo juízo recuperacional, inexistindo reversão em sede recursal. Portanto, nenhuma tese fundamentada no ajuizamento da ação de recuperação judicial, cujo processamento não foi admitido, é passível de acolhimento. DA ENTREGA DOS GRÃOS A parte requerida articula a tese de inexigibilidade do crédito, já que foi estipulada condição suspensiva (apresentação dos relatórios de embarque, para análise e conferência, além das respectivas notas fiscais) para a realização do pagamento em cláusula contratual. Não há argumento jurídico válido para subsidiar a tese. Com efeito, a petição inicial foi instruída com documentos que, em conjunto, constituem prova escrita da obrigação pecuniária, apta a embasar o procedimento monitório e comprovar a entrega dos grãos, notadamente: a) contratos de compra e venda de soja nº 106000000732020 C.N: 7710 e nº 10500000452019 – C.N 6693; b) relatório de conferência de romaneios da própria empresa; c) quadro de credores trazidos pela ré nos autos do processo de recuperação judicial, onde reconhece a condição de credor de Natan Weber dos Santos. Logo, a contraprestação pecuniária é devida ante o cumprimento do contrato pela parte autora. DO EXCESSO DE COBRANÇA A requerida arguiu excesso de cobrança no montante de R$310.427,66. De fato, a adoção de cotação diversa daquela expressamente convencionada entre as partes revela-se inadmissível, impondo-se, por conseguinte, a retificação do valor atribuído, a fim de que se observe fielmente a estipulação contratual, que fixou a cotação da saca em R$65,00 (sessenta e cinco reais). Por sua vez, a cobrança do percentual de 20% sobre o valor do preço de aquisição, diz respeito à multa prevista na cláusula 4.6 dos contratos, nomeada como cláusula penal compensatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a cumulação da cláusula penal compensatória com o adimplemento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva do credor (AgInt no AREsp n. 1.294.687/SP). O precedente aponta conclusões consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao instituto jurídico da cláusula penal, que são indistintamente aplicáveis às ações de conhecimento e às ações de execução. Cito: 1. a cláusula penal é instituto jurídico de natureza de sanção civil, visando o ressarcimento pelo inadimplemento contratual, podendo ser de duas espécies: compensatória (relativa ao descumprimento total da obrigação) ou moratória (concernente ao descumprimento parcial). 2. É inviável a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas. 3. Quando compensatória, não pode ser cumulada com perdas e danos, por já exercer, a um só tempo, essa dupla função. Para corroborar a assertiva, colaciono precedente específico de embargos à execução: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. TÉRMINO RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA COM CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO INTEGRAM VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do Código de Processo Civil, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. 2. A jurisprudência desta Casa perfilha do entendimento de não ser possível a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas. Precedentes. 3. O acolhimento da pretensão do agravante, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de não ser cabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.294.687/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018.) Portanto, “não é possível a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas”. A natureza jurídica da cláusula penal (compensatória) foi estabelecida expressamente pelas partes, que têm a faculdade de apontar o valor da compensação, observados os limites legais. Destarte, declaro a inexigibilidade da multa contratual compensatória prevista na cláusula 4.6 dos contratos de compra e venda que são objeto dos autos e determino a exclusão do valor correspondente do crédito objeto da ação monitória. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte autora pretende atingir o património do proprietário da empresa demandada, pessoa física, Alex Pereira, bem como das pessoas físicas Thassia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli, ligadas ao suposto grupo empresarial formado pelas empresas Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli (CNPJ: 10.671.911/0001-02), Chicago Corretora de Cereais Ltda. (CNPJ: 27.134.316/0001-22), Indiana Force Ind. e Com. de Rações e Óleos Vegetais (CNPJ: 34.053.419/0001-23) e Agro Bulls Ltda. (CNPJ: 32.606.245/0001-53). A desconsideração da personalidade jurídica consiste na declaração de ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade (REsp 1180191/RJ). Nas lições do ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, “O instituto se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, atuando, processualmente, sobre o polo passivo da relação, modificando ou ampliando a responsabilidade patrimonial”. Trata-se, portanto, de modalidade especial de intervenção de terceiro, que exige, concomitantemente, a existência do requisito objetivo, consistente na insuficiência de patrimônio do devedor, como também o requisito subjetivo, este referente ao desvio da finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou de abuso de direito, segundo teoria adotada pelo ordenamento civil brasileiro (Súmula 568/STJ). Ei-la: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC/02. AUSENTES. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1862672/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) Nesse passo, prescreve a legislação que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (CC, art.50). Portanto, o objetivo precípuo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a criação de condições para responsabilização de pessoas naturais por atos praticados pelos representantes das pessoas jurídicas. Esse incidente é admitido também para hipóteses de querer atribuir a responsabilidade para a pessoa jurídica por atos praticados pelas pessoas naturais que a controlam (BUENO, 2016).[1] Surgem, assim, as diversas modalidades de desconsideração da personalidade jurídica, pela qual o Tribunal Cidadão já admitiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, mediante afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores (REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004; REsp 970.635-SP, DJe 1°/12/2009, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 948.117-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/6/2010). Conforme preceituado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a análise do dispositivo, sob a ótica de uma interpretação teleológica, legitima a inferência de ser possível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, que encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Dessa forma, a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal em comento é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Não se pode perder de vista, ademais, que nem sempre a empresa é constituída em sociedade – a exemplo do caso dos autos, que se trata de empresário individual de responsabilidade limitada – sendo possível verificar, ainda assim, o abuso na personalidade jurídica e a necessidade de responsabilização de terceiros pessoas físicas ou jurídicas ligadas à atuação do empresário que agem em verdadeira formação de grupo empresarial de fato, embora não constituído regularmente. Nessa linha de intelecção, a doutrina convencionou denominar desconsideração da personalidade jurídica expansiva aquela decorrente da responsabilização de outras pessoas jurídicas utilizadas na prática de abuso pelo empresário, constituídas em uma clara tentativa de esquivar da responsabilidade pelas dívidas contraídas. A pertinência da aplicação de tal teoria já foi assentada pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, sendo a discussão remetida ao Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Mandado de Segurança nº 32.494/DF, no qual o Ministro Celso de Mello teceu fundamentos concretos e suficientes para a manutenção da decisão do TCU, sendo a resolução exauriente remetida para votação plenária, ainda não verificada. Colaciono: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. EXTENSÃO DE EFEITOS À SOCIEDADE COM O MESMO OBJETO SOCIAL, MESMOS SÓCIOS E MESMO ENDEREÇO. FRAUDE À LEI E ABUSO DE FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS. - A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei n.º 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. - A Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular. - Recurso a que se nega provimento. (RMS 15.166/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 262) Muito embora a aplicação da modalidade teórica tenha se verificado na esfera administrativa, a fim de preservar o sistema licitatório, imperativo reconhecer a necessidade da mesma aplicação interpretativa teleológica na proteção das relações comerciais, em especial pela observância dos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores, aplicando-se, assim, o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Ademais, o reconhecimento da formação de grupo empresarial de fato é admitido pela jurisprudência estadual, sendo denominado de consolidação substancial (N.U 1011986-87.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 09/12/2019). O que se pretende, com o incidente, é a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade direta em relação ao sócio Alex Pereira e expansiva em relação às requeridas Thassia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MODALIDADE DIRETA Embora as empresas individuais de responsabilidade limitada tenham sido transformadas em sociedades limitadas unipessoais, nos moldes do artigo 41 da Lei nº 14.195/2021, os elementos centrais relativos à unicidade de sócio e a separação do patrimônio individual do patrimônio societário permanecem inalterados. A empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli foi constituída, como é intuitivo, sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, cujo único sócio é o requerido Alex Pereira, fato que implica na separação do patrimônio individual do patrimônio societário. Nos termos artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica demanda o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§1º). A confusão patrimonial, por sua vez, é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (§2º). Os §4º e §5º do artigo 50 do Código Civil pontuam, todavia, que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica e que não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. É fato incontroverso que a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli formulou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi indeferido. O indeferimento do pedido de processamento da recuperação judicial implicou na distribuição de diversas ações pelos credores, visando o adimplemento das obrigações contraídas pela empresa, cujas liminares, em sua maioria, foram frustradas ante a ausência de localização de bens passíveis de arresto. Há, ainda, menção aos atos fraudulentos, demonstrando a formação do grupo econômico, com o apontamento dos seguintes fatos: 1) lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli vende a empresa Indiana Nutrição Animal Ltda. um imóvel com 6 ha (seis hectares), indicado na matrícula nº 12.336 do CRI de Sorriso (MT); 2) venda da totalidade das cotas sociais da empresa Chicago Corretora de Cereais, pertencentes ao empresário Alex Pereira, a sua convivente e requerida Thassia Christina Duarte de Oliveira; 3) transferência da empresa Indiana Force Ind. e Com. de Rações e Óleos Vegetais, do empresário Alex Pereira para a requerida Thassia Christina Duarte de Oliveira; 4) lavratura, em 02/04/2020, de escritura de compra e venda, por meio da qual a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli vende a Lourdes Iara Piccoli, o lote urbano indicado na matrícula nº 11.553 do CRI de Primavera do Leste (MT); 5) lavratura, em 02/04/2020, de escritura púbica de compra e venda, por meio da qual o empresário Alex Pereira vende a Mauro Edson Menezes de Oliveira o lote urbano indicado na matrícula nº 17.999 do CRI de Primavera do Leste (MT); 6) lavratura, em 02/04/2020, da escritura pública de compra e venda, por meio da qual o empresário Alex Pereira, vende a sua convivente Thassia Christina Duarte de Oliveira, o lote urbano indicado na matrícula nº 18.038 do CRI de Primavera do Leste (MT); 7) procuração pública outorgada em 28/02/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a empresa INDIANA AGRI, juntamente com as empresa Chicago Corretora de Cereais e Indiana Nutrição Animal, todas à época representadas por seu então sócio administrador Alex Pereira, constituíram como sua procuradora Thássia Christina Duarte de Oliveira, conferindo poderes inerentes a procuração ad judicia pelo prazo de 1 (um) ano; 8) existência de extratos bancários de todas as contas bancárias da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, com valor aproximado de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), com frustração da ordem judicial de bloqueio de ativos, sem indicação do destino do numerário. A confusão patrimonial, conforme previsão normativa (CC, art.50, §2º), é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Nenhum dos fatos enumerados pelo autor apontam para a confusão patrimonial, já que o patrimônio da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e do sócio Alex Pereira são separados, inexistindo qualquer comprovação do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações entre a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e o sócio Alex Pereira ou outros atos concretos de descumprimento de autonomia patrimonial. O desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§1º). Nesse passo, a análise processual leva a conclusão diversa. A empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, embora tenha operado regularmente no mercado na data de sua constituição, por ocasião da distribuição do pedido de recuperação judicial foi utilizada para lesar credores. Há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, notadamente a existência de atos de alienação patrimonial ultimado às vésperas do pedido recuperacional. A empresa AJ1 Administração Judicial, responsável técnica pela constatação das reais condições de funcionamento e da regularidade documental da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, para fins de análise do pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial, fez apontamentos relevantes que indicam o desvio da finalidade produtiva da pessoa jurídica (Num. 33347265). Destaco a alienação imobiliária efetuada pela empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli à requerida Lourdes Iara Piccoli e à empresa Indiana Nutrição Animal, representada em tal ato por sua sócia administradora Lourdes Iara Piccoli, mas que também tem como sócia a requerida Thassia Christina Duarte de Oliveira, com outorga de procurações de ambas para o requerido Alex Pereira: “Certidão atestando a lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa requerente (Indiana Agri) vende a Lourdes Iara Piccoli (que já outorgou procuração ao titular da empresa requerente (doc. 06) e é sócia da empresa que possuía a denominação de Indiana Nutrição Animal) o lote urbano indicado na matrícula de n.º 11.553 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT pelo valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), que declarou já ter recebido (doc. 03). A autenticidade do selo utilizado pelo 2º Tabelionato de Notas de Pedra Preta foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo (doc. 03.1). A este respeito, interessante consignar que o lote em questão estava devidamente reconhecido no relatório do imobilizado de 2019 (report razão patrimonial 2019.pdf) com valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), isto é, com valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) acima da transação realizada. Certidão atestando a lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa requerente (Indiana Agri) vende a empresa Indiana Nutrição Animal Ltda. (representada em tal ato por sua sócio administradora Lourdes Iara Piccoli, mas que também tem como sócia a amasia do titular da empresa requerente – informação obtida na receita federal e consignada no relatório da constatação prévia) um imóvel com 6 ha (seis hectares), contendo um barracão para armazenamento de grãos e um total 6.847,17 m² de área construída, registrado na matrícula de n.º 12.336 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que declarou já ter recebido (doc. 05). A autenticidade do selo utilizado pelo 2º Tabelionato de Notas de Pedra Preta foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo Cópia (sem valor de certidão) de uma procuração pública outorgada em 16/12/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a Sra. Lourde Iara Piccoli (sócia da Indiana Nutrição Animal e adquirente de um dos imóveis relacionados acima) constituiu como seu procurador o Sr. Alex Pereira (titular da empresa requerente), conferindo a ele amplos poderes por tempo indeterminado (doc. 06). A autenticidade do selo utilizado pelo no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo Cópia (sem valor de certidão) de uma procuração pública outorgada em 28/02/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a empresa requerente, juntamente com as empresa Chicago Corretora de Cerais e Indiana Nutrição Animal, todas à época representadas por seu então sócio administrador Alex Pereira, constituíram como sua procuradora a Sra. Thássia Christina Duarte de Oliveira (amasia do titular da empresa requerente), conferindo poderes inerentes a procuração ad judicia pelo prazo de 01 (um) ano (doc. 08). A autenticidade do selo utilizado pelo no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo” Há, ainda, relato da inconsistência da situação de crise econômico-financeira narrada pela empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, notadamente pelo resultado positivo nos anos de 2018 e 2019, gerando resultado acumulado positivo em 31/12/2019: Conforme consignado no relatório de constatação prévia, a empresa requerente não havia cumprido este requisito, pois apresentou o relato contido na exordial e colacionou o histórico de id. 31135684, mas, em que pese tenha relatado a seca ocorrida em 2016, o baixo valor do milho no ano 2017, a greve dos caminhoneiros e a guerra comercial em 2018, a economia fragilizada e o equívoco na projeção do dólar em 2019 e, por fim, a propagação do Covid-19 e todas as suas consequências em 2020, o fato é que não deixou evidente como tais situações a atingiram, principalmente em razão das demonstrações contábeis colacionadas com a inicial não indicar o “(...) prejuízo gigantesco (...)” mencionado na inicial, pelo contrário demonstrar a existência de resultado positivo nos anos de 2018 e 2019, gerando resultado acumulado positivo em 31/12/2019. (...) Todavia, em que pese tenha colacionado a emenda os documentos contábeis relacionados aos 03 (três) primeiros meses do ano de 2020, o fato é que a empresa requerente não prestou os devidos esclarecimentos de como a seca ocorrida em 2016, o baixo valor do milho no ano 2017, a greve dos caminhoneiros e a guerra comercial em 2018, a economia fragilizada e o equívoco na projeção do dólar em 2019 e, por fim, a propagação do Covid-19 e todas as suas consequências em 2020 a atingiram, porquanto, embora os documentos contábeis do primeiro trimestre deste ano indiquem a existência de prejuízo, o fato é que as situações descritas na inicial não foram devidamente contextualizadas à realidade da empresa requerente, que, conforme demonstrativo contábil apresentado com posição em 31/03/2020, possuía R$ 187.684.905 (cento e oitenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinco reais) em seu ativo circulante (com recebimento dentro dos próximos 12 meses), o qual, apesar de não ser suficiente para quitar todo passivo circulante indicado, não foram reclassificados/indicados como de difícil recuperação e, somado a quantia de R$ 12.360.000,00 (doze milhões, trezentos e sessenta mil reais) decorrente da venda dos ativos imobilizados dias antes da recuperação judicial, totaliza R$ 200.044.905,00 (duzentos milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e cinco reais), o que, de certo modo, evidencia a existência de recebíveis em quantia considerável e, em razão da não apresentação das informações complementares solicitadas, impediu a análise se realmente “(...) geração de receita futura não ensejará a possibilidade de pagamento dos compromissos financeiros até a data do pedido de recuperação judicial (...) Movimentação anormal nos meses que antecederam o pedido de recuperação judicial, com retirada total dos valores apresentados na rubrica “Caixa”, sem prestação de informações sobre as operações financeiras realizadas: Que os valores apresentados na rubrica “Caixa e equivalente de caixa”, apontam um crescimento gradativo do ano de 2016 a 2018 chegando a somar a quantia de R$ 4.738.829 (quatro milhões e setecentos e trinta e oito mil e oitocentos e vinte e nove reais) de saldo disponível em 2018, o que sofreu um redução expressiva no ano de 2019, com redução de - 83,7% em Bancos depósitos à vista e -73,8% em Aplicações de liquides imediata. Em março de 2020 observa se a retirada total dos valores apresentados na rubrica de “Caixa”, sinalizando uma necessidade de utilização de recurso de forma imediata, diferentemente da forma que vinha sendo movimentado nos anos anteriores, mas a empresa apresentou um saldo acumulado de R$ 4.450.670,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil e seiscentos e setenta reais)no grupo de “Caixa e equivalentes de caixa” em março de 2020, demonstrando um alto volume de movimentações financeiras no período de três meses de 2020. A existência de relação comercial com a empresa de denominação parecida com a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, isto é, com a Indiana Nutrição Animal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 32.606.245/0001-53, que utilizava o nome fantasia “Indiana Bulls”, atualmente denominada Agro Bulls Ltda., e foi a compradora, dias antes da propositura desta recuperação judicial, do imóvel localizado em Sorriso/MT de propriedade da empresa requerente pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões reais), cuja consulta de sócios realizada no sistema da Receita Federal indica que a convivente do titular da empresa, Thassia Christina Duarte de Oliveira, é uma das sócias, juntamente com a requerida Lourdes Iara Piccoli, que em 16/12/2019 outorgou procuração pública ampla em favor do Sr. Alex Pereira: A propósito, como já realizado no relatório de constatação prévia, impende reiterar que durante a análise dos documentos contábeis apresentados foi constatada a existência de relação comercial com a empresa de denominação parecida com a empresa requerente, isto é, com a Indiana Nutrição Animal Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.606.245/0001-53, que utilizava o nome fantasia “Indiana Bulls”, atualmente denominada Agro Bulls Ltda, e foi a compradora, dias antes da propositura desta recuperação judicial, do imóvel localizado em Sorriso/MT de propriedade da empresa requerente pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões reais), cuja consulta de sócios realizada no sistema da Receita Federal indica que a convivente do titular da empresa requerente é uma das sócias (doc. 09), juntamente com a Sra. Lourdes, que em 16/12/2019 outorgou procuração pública ampla em favor do Sr. Alex Pereira (doc. 06)” Assim, havendo elementos processuais suficientes que denotam o desvio de finalidade, notadamente porque já manejado indevidamente o pedido de recuperação judicial, circunstância que demonstra o evidente propósito de utilização da pessoa jurídica para lesar credores, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser admitida para que os efeitos de todas as obrigações da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli sejam estendidos aos bens particulares do administrador e sócio Alex Pereira. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MODALIDADE EXPANSIVA A parte autora pretende atingir o património do proprietário da empresa demandada, pessoa física, Alex Pereira, bem como das pessoas físicas Thassia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli, ligadas ao suposto grupo empresarial formado pelas empresas Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli (CNPJ: 10.671.911/0001-02), Chicago Corretora de Cereais Ltda. (CNPJ: 27.134.316/0001-22), Indiana Force Ind. e Com. de Rações e Óleos Vegetais (CNPJ: 34.053.419/0001-23) e Agro Bulls Ltda. (CNPJ: 32.606.245/0001-53). A doutrina convencionou denominar desconsideração da personalidade jurídica expansiva aquela decorrente da responsabilização de sócios ocultos na prática de abuso pelo empresário, com o evidente propósito de lesar credores. A aplicação da teoria demanda a identificação das requeridas Thassia Christina Duarte de Oliveira e Lourdes Iara Piccoli como sócias ocultas, o que se caracteriza não apenas por eventual transferência patrimonial, mas também pelo poder decisório na condução da pessoa jurídica, além da formação do grupo econômico em relação as demais pessoas jurídicas com o objetivo de fraudar credores. Nesse passo, há elementos probatórios que indicam, com a certeza necessária para o provimento definitivo de mérito, sobre a formação do grupo econômico integrado pelo empresário Alex Pereira, sua companheira Thassia Christina Duarte de Oliveira e sua genitora Lourdes Iara Piccoli, bem como pelas empresas Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli (CNPJ: 10.671.911/0001-02), Chicago Corretora de Cereais Ltda. (CNPJ: 27.134.316/0001-22), Indiana Force Ind. e Com. de Rações e Óleos Vegetais (CNPJ: 34.053.419/0001-23) e Agro Bulls Ltda. (CNPJ: 32.606.245/0001-53).. Há, com efeito, indicativos de que as requeridas atuaram em negócios específicos visando a transferência imobiliária de ativos da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, em prejuízo dos credores, mediante formação de grupo empresarial familiar, com constituição de empresas que formalizavam transferências patrimoniais entre si. Autuaram, de fato, para favorecer o desvio patrimonial da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, circunstância que atrai a incidência da desconsideração da personalidade jurídica expansiva. A empresa AJ1 Administração Judicial, responsável técnica pela constatação das reais condições de funcionamento e da regularidade documental da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, para fins de análise do pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial, fez apontamentos relevantes que indicam para o desvio de finalidade produtiva da pessoa jurídica (Num. 33347265), com participação ativa das requeridas Lourdes Iara Piccoli e Thassia Christina Duarte de Oliveira, com envolvimento das pessoas jurídicas implicadas. Destaco a alienação imobiliária efetuada pela empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli à requerida Lourdes Iara Piccoli e à empresa Indiana Nutrição Animal (Agro Bulls), representada em tal ato por sua sócia administradora Lourdes Iara Piccoli, mas que também tem como sócia a requerida Thassia Christina Duarte de Oliveira, com outorga de procurações de ambas para o requerido Alex Pereira: “Certidão atestando a lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa requerente (Indiana Agri) vende a Lourdes Iara Piccoli (que já outorgou procuração ao titular da empresa requerente (doc. 06) e é sócia da empresa que possuía a denominação de Indiana Nutrição Animal) o lote urbano indicado na matrícula de n.º 11.553 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT pelo valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), que declarou já ter recebido (doc. 03). A autenticidade do selo utilizado pelo 2º Tabelionato de Notas de Pedra Preta foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo (doc. 03.1). A este respeito, interessante consignar que o lote em questão estava devidamente reconhecido no relatório do imobilizado de 2019 (report razão patrimonial 2019.pdf) com valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), isto é, com valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) acima da transação realizada. Certidão atestando a lavratura, em 02/04/2020, de escritura pública de compra e venda, por meio da qual a empresa requerente (Indiana Agri) vende a empresa Indiana Nutrição Animal Ltda. (representada em tal ato por sua sócio administradora Lourdes Iara Piccoli, mas que também tem como sócia a amasia do titular da empresa requerente – informação obtida na receita federal e consignada no relatório da constatação prévia) um imóvel com 6 ha (seis hectares), contendo um barracão para armazenamento de grãos e um total 6.847,17 m² de área construída, registrado na matrícula de n.º 12.336 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que declarou já ter recebido (doc. 05). A autenticidade do selo utilizado pelo 2º Tabelionato de Notas de Pedra Preta foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo Cópia (sem valor de certidão) de uma procuração pública outorgada em 16/12/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a Sra. Lourdes Iara Piccoli (sócia da Indiana Nutrição Animal e adquirente de um dos imóveis relacionados acima) constituiu como seu procurador o Sr. Alex Pereira (titular da empresa requerente), conferindo a ele amplos poderes por tempo indeterminado (doc. 06). A autenticidade do selo utilizado pelo no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo Cópia (sem valor de certidão) de uma procuração pública outorgada em 28/02/2019, no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, por meio da qual a empresa requerente, juntamente com as empresa Chicago Corretora de Cerais e Indiana Nutrição Animal, todas à época representadas por seu então sócio administrador Alex Pereira, constituíram como sua procuradora a Sra. Thássia Christina Duarte de Oliveira (amasia do titular da empresa requerente), conferindo poderes inerentes a procuração ad judicia pelo prazo de 01 (um) ano (doc. 08). A autenticidade do selo utilizado pelo no Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT foi atestada pela AJ1, conforme certidão em anexo” A existência de relação comercial com a empresa de denominação parecida com a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, isto é, com a Indiana Nutrição Animal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 32.606.245/0001-53, que utilizava o nome fantasia “Indiana Bulls”, atualmente denominada Agro Bulls Ltda., e foi a compradora, dias antes da propositura desta recuperação judicial, do imóvel localizado em Sorriso/MT de propriedade da empresa requerente pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões reais), cuja consulta de sócios realizada no sistema da Receita Federal indica que a convivente do titular da empresa, Thassia Christina Duarte de Oliveira, é uma das sócias, juntamente com a Lourdes Iara Piccoli, que em 16/12/2019 outorgou procuração pública ampla em favor do Sr. Alex Pereira: A propósito, como já realizado no relatório de constatação prévia, impende reiterar que durante a análise dos documentos contábeis apresentados foi constatada a existência de relação comercial com a empresa de denominação parecida com a empresa requerente, isto é, com a Indiana Nutrição Animal Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.606.245/0001-53, que utilizava o nome fantasia “Indiana Bulls”, atualmente denominada Agro Bulls Ltda, e foi a compradora, dias antes da propositura desta recuperação judicial, do imóvel localizado em Sorriso/MT de propriedade da empresa requerente pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões reais), cuja consulta de sócios realizada no sistema da Receita Federal indica que a convivente do titular da empresa requerente é uma das sócias (doc. 09), juntamente com a Sra. Lourdes, que em 16/12/2019 outorgou procuração pública ampla em favor do Sr. Alex Pereira (doc. 06)” Não se pode olvidar, portanto, a estreita relação entre a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, o requerido Alex Pereira e sua companheira Thassia Christina Duarte de Oliveira e sua mãe Lourdes Iara Piccoli, que atuaram como verdadeiro grupo econômico familiar, com o evidente propósito de lesar credores. A ausência do registro dos títulos translativos não descaracteriza o ato indicativo da lesão aos credores. Por fim, tratando-se de reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, não há pertinência na limitação da responsabilidade ao valor do ato jurídico questionado, já que todos os envolvidos devem responder patrimonialmente. DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à ação monitória, declaro a inexigibilidade da cobrança da multa contratual compensatória prevista na cláusula 4.6 dos contratos de compra e venda n° 106000000732020 C.N: 7710 e nº 10500000452019 – C.N 6693, e DETERMINO a exclusão dos valores correspondentes do crédito objeto da ação monitória, bem como a retificação do valor do crédito de acordo com a cotação da saca estipulada contratualmente em R$65,00 (sessenta e cinco reais). DETERMINO a desconsideração da personalidade jurídica (autonomia patrimonial), direta e expansiva, para que os efeitos de todas as obrigações da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli sejam estendidos aos bens particulares do administrador e sócio Alex Pereira e das requeridas Lourdes Iara Piccoli e Thassia Cristina Duarte de Oliveira, nos moldes do artigo 50 do Código Civil, os quais devem ser incluídos no polo passivo da ação correlata. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 60% para a requerida e 40% para o requerente. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se a executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art.523, §3º). Determino a conversão do tipo do processo para cumprimento de sentença. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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