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Processo nº 1003008-65.2025.8.26.0236

ID: 336860915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003008-65.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003008-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1003008-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se que em 21 de julho de 2025 a 25 de julho de 2025 foram distribuídas 12 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1003004-28.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002997-36.2025.8.26.0236, 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236, 1002994-81.2025.8.26.0236, 1002995-66.2025.8.26.0236, 1002996-51.2025.8.26.0236, 1002999-06.2025.8.26.0236, 1003008-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP, bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maria Gecilda Marinho Dos Santos x Banco Bradesco S.A

ID: 281847462

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800262-68.2025.8.14.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GECILDA MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA COSTA SOUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800262-68.2025.8.14.0035 ASSUNTO: [Tarifas] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800262-68.2025.8.14.0035 ASSUNTO: [Tarifas] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: MARIA GECILDA MARINHO DOS SANTOS Endereço: Rua Antônio Fernandes, Bairro: Fátima, Nº 615, CEP, 615, Rua Antônio Fernandes, Bairro Fátima, N 615, CEP, Rua Antônio Fernandes, Bairro: Fátima, Nº 615, CEP, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA COM MÉRITO Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO MARIA GECILDA MARINHO DOS SANTOS ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem sua anuência, a título de tarifa denominada "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I". Sustenta que não celebrou qualquer contrato específico autorizando os descontos e que não foi informado previamente sobre tais cobranças. Requereu, assim, a restituição dos valores debitados, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. DAS PRELIMINARES II.1.2. DA PRELIMINAR/PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL Quanto à alegação da prescrição quinquenal, observo que a presente demanda versa sobre pretensões de declaração de nulidade de contrato de serviço de tarifa bancária com reparação de danos, embasadas na contratação ilegítima de serviços bancários como o denominado “CESTA B.EXPRESSO1”, obrigação contratual esta que se caracteriza como de trato sucessivo, e que está submetida à prescrição quinquenal de que trata o art. 27 do CDC, cujo marco inicial da contagem do prazo é a data de vencimento da última parcela do contrato, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Observo, ainda, que a presente demanda versa sobre fatos relacionados a maio/2020 a abril/2023, conforme delimitação contida na exordial, e o ingresso da presente ação ocorreu em 24/02/2025. Desse modo, considerando o termo a quo, o mês de abril de 2023 (quando se efetuou o último desconto na conta da autora), bem como o ajuizamento da presente demanda, ocorrido em fevereiro de 2025, resta evidente que não transcorreu o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, razão pela qual, rejeito a preliminar. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a requerida instituição bancária, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos serviços e atendimento eficaz para os consumidores. E a responsabilidade desta é objetiva, em razão de subsumir-se à Teoria do Risco do empreendimento e ao que prescreve o art. 14, §3º do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” E diante da responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos. O cerne da demanda consiste na alegada ilegalidade dos descontos realizados na conta do autor. No entanto, o requerido apresentou contrato de adesão que demonstra que o requerente anuiu expressamente à cobrança da tarifa "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I ". O contrato contém cláusula prevendo a incidência da tarifa e não há prova de vício na manifestação de vontade do autor. No caso em apreço, a versão da autora de que não contratou os serviços mostra-se inverossímil, não sendo crível que a correntista não tenha notado os inúmeros descontos em sua conta corrente durante o período citado sem nada reclamar. Descabida, assim, a pretensão da autora de declaração de nulidade da tarifa bancária descontada mensalmente pelo banco réu, e, ainda, de repetição, em dobro, dos valores descontados de sua conta corrente sob esta nomenclatura. Somado a isso, a abertura de conta bancária por pessoa física ou jurídica em instituição financeira, com a contratação de pacote de serviços, autoriza a cobrança de tarifa bancária pela prestação do serviço (artigos 1º e 6º, da Res. 3.919/2010 do Banco Central). Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020). No mesmo entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo). A instituição bancária comprovou que o consumidor aderiu ao plano, conforme doc. de ID 140552518. Desta feita, observo que não houve falha no serviço prestado pelo requerido quanto à contratação da referida cesta de serviços. Isto porque, no presente caso, a parte requerida juntou contrato nos autos com a assinatura da parte requerente, de modo que verifico que o ajuste da CESTA DE SERVIÇOS é válido. O BACEN permite a possibilidade de cobranças de tarifas, de modo que o ajuste é perfeitamente possível, caso anuído pelo requerente. Assim, considerando que o requerido juntou aos autos a adesão à PACOTE DE TARIFAS por parte do consumidor, o qual foi descontado de forma mensal e reiterada no período informado nos autos. Vencido tal ponto, imperioso destacar que, no presente caso, não se discute a possibilidade ou não da cobrança de tarifas nestes, mas, sim, a adesão do consumidor à pacote de serviços, o que restou comprovado diante dos documentos carreados aos autos. Assim, considerando que o consumidor aderiu a tais serviços, a cobrança se mostra legítima, razão ela qual, à par de provas suficientes em que atestam a legitimidade da contratação, estou por julgar improcedente o pedido autoral. De outra parte, oportuno é considerar que, os danos morais indenizáveis devem necessariamente resultar de ato ilícito cuja verificação não ficou comprovada nestes autos que consubstancie injusta agressão ao lesado, expondo-o a vexame social que macule e degrade sua honra, de molde a provocar sofrimento psíquico que moleste bens jurídicos integrantes da personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, o que, consoante assinalado, não se verificou na espécie. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em igual prazo. Após, remeta-se ao TJPA, com baixa. P.R.Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

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Processo nº 1002911-65.2024.8.11.0059

ID: 325639479

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002911-65.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAZARE LIRA REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA VIANA SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002911-65.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: NAZARE LIRA REIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002911-65.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: NAZARE LIRA REIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Nazare Lira Reis em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, alegando ser portador de patologias que o incapacitam de forma total e permanente para o exercício da atividade de motorista. A parte autora relatou ser portadora de protusão discal lombossacra (CID M51.1), hipertensão arterial primária (CID I10), diabetes mellitus tipo 2 (CID E11) e alterações visuais, que lhe causariam fortes dores, dificuldades funcionais e restrições laborais. Afirmou que o benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de ausência de incapacidade, o que motivou a propositura da presente demanda. Deferido o pedido de justiça gratuita (ID 164083170), foi designada e realizada perícia médica por profissional nomeada pelo juízo, a qual concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora para suas atividades laborais habituais (ID 170780841). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 175491248), arguindo a ausência de carência e a perda da qualidade de segurado, sustentando que a parte autora verteu apenas duas contribuições após o reingresso ao RGPS, o que seria insuficiente para restabelecer a condição de segurado, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a controvérsia é unicamente de direito e de prova documental e pericial, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.1. Do benefício por incapacidade A concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente está condicionada ao preenchimento de três requisitos cumulativos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência exigida; e c) constatação de incapacidade laborativa total e temporária ou permanente, conforme o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial, realizada por profissional imparcial, concluiu que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de sua atividade habitual de motorista, sendo insuscetível de reabilitação para outras funções. Fixou-se o início da incapacidade no ano de 2023. Todavia, conforme consta na contestação e no dossiê previdenciário, a parte autora perdeu a qualidade de segurado em 16/07/2017, tendo voltado a recolher contribuições ao RGPS apenas em 01/08/2022, com o registro de duas contribuições previdenciárias após o reingresso. Nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, é necessário o recolhimento de pelo menos seis contribuições mensais para restabelecimento da condição de segurado e aproveitamento das contribuições anteriores. Tal exigência não foi cumprida pela parte autora. Assim, ainda que constatada a incapacidade laborativa, a ausência do requisito da carência mínima legal impede a concessão de qualquer benefício por incapacidade. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência ante a falta da qualidade de segurada na data de início da incapacidade . Recurso da autora. Improcedência das razões recursais. O recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos . Como bem resolvido na sentença, a autora não ostentava a qualidade de segurada na data de início da incapacidade fixada no laudo pericial: “o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias que lhe causam incapacidade (ID 289679953). A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 03/2021, data em que houve acidente doméstico com lesão de cruzado anterior de joelho esquerdo e lesão meniscal. Com relação à data de início da incapacidade firmada pelo perito, não merecem reparos as conclusões do expert, pois levaram em consideração não apenas os exames médicos trazidos aos autos, mas também o exame pessoal feito com a parte autora. Assim, não merece prosperar a impugnação da parte autora quanto à data de início da incapacidade fixada pelo médico perito . Ocorre que na data de início da incapacidade fixada pelo perito, em 03/2021, a parte autora não ostentava a qualidade de segurado. Isso porque consta do extrato do CNIS que a parte autora recolheu contribuição como segurado facultativo até 30/09/2014 e que voltou a verter contribuições somente em 01/05/2021, na qualidade de contribuinte individual (ID 266241194). Dessa forma, em 03/2021 a parte autora não possuía qualidade de segurado, o que impede a concessão do benefício”. Fica rejeitada a questão preliminar de nulidade da sentença . Não há necessidade de prestação de esclarecimentos pelo perito. O laudo pericial é claro. A data de início da doença coincide com a data de início da incapacidade (março de 2021). As doenças descritas pelo perito decorreram do acidente ocorrido em março de 2021, segundo relatado pela própria autora ao perito . O agravamento da incapacidade é irrelevante. A data do acidente doméstico de que resultou a incapacidade, ocorrido em março de 2021, é a do início da incapacidade, segundo o perito. Não há como se afastar a data da preexistência da incapacidade à aquisição da qualidade de segurada, e não apenas da doença. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigos 42, cabeça e § 2º, e 43 da Lei 8213/1991), situações inocorrentes na espécie .A incapacidade é preexistente ao reingresso da parte autora no RGPS, e não apenas a doença. O fundamento de que o agravamento da incapacidade decorrente da evolução da doença, não impede a concessão de benefício por incapacidade só seria válido se houvesse mera doença preexistente à qualidade de segurado, mas que ainda não estivesse a gerar nenhuma incapacidade para o trabalho. Se já havia incapacidade para o trabalho, como restou suficientemente comprovado nos autos no laudo pericial, pouco importa o agravamento da incapacidade decorrente da evolução da doença. Não se confunde o agravamento de doença ainda não incapacitante com o agravamento da incapacidade . Trata-se de agravamento da incapacidade, e não da doença que ainda não era incapacitante. Não existe mais ou menos incapaz. Existe apenas incapacidade para o trabalho. Se mais grave a incapacidade, não deixa de ser incapacidade desde seu início, em março de 2021 . Diferente é a situação de doença preexistente ao ingresso no RGPS, mas ainda sem gerar incapacidade para o trabalho. Doença não se confunde com incapacidade. Pode haver doença sem incapacidade. Se a doença preexistente à aquisição da qualidade de segurado (que não gerava incapacidade) se agrava quando já adquirida essa qualidade, não há impedimento à concessão do benefício . Mas sendo a incapacidade preexistente à própria aquisição da qualidade de segurado, pouco importa seu agravamento. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50023412720224036335, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/07/2024) Portanto, considerando que a data de início da incapacidade foi fixada em 2023 e que a parte autora perdeu a qualidade de segurada em 16/07/2017, não tendo cumprido o número mínimo de seis contribuições mensais após o reingresso ao Regime Geral de Previdência Social, é incontestável que não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Ressalte-se, por oportuno, que a última manifestação da parte autora nos autos foi a petição inicial. Após a apresentação da contestação pelo INSS (ID 175491248), não houve apresentação de réplica, tampouco qualquer outra manifestação acerca das alegações defensivas ou dos documentos trazidos pela autarquia, motivo pelo qual o feito seguiu seu curso regular até o presente julgamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NAZARE LIRA REIS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da justiça gratuita (ID 164083170). Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Robson Falcao Moreira x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306264135

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002911-90.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON FALCAO MOREIRA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002911-90.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROBSON FALCAO MOREIRA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002911-90.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROBSON FALCAO MOREIRA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, II, do vigente Código de Processo Civil. I – Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida no valor R$ 366,34 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), com data de inclusão indevida em 08/06/2022. No entanto, a parte autora aduz que desconhece o débito, objeto da negativação. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito. Devidamente citada (Id. 195148376), a requerida não compareceu à audiência de conciliação, conforme Termo de Audiência de Id. 196543297, tampouco apresentou contestação. Desse modo, forçoso faz-se reconhecer a revelia da demandada, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC. "Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Via de consequência, o julgamento antecipado da lide é a medida que se impõe, eis diante da inércia da parte requerida, esta abdicou de quaisquer defesas, ocasião em que restou estabelecida a sua revelia. No entanto, a revelia acarreta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na petição inicial e não ao direito pretendido. Isso significa dizer que o juiz deverá analisar a aplicação correta do texto legal, pois embora haja a decretação da revelia, deverão ser apreciadas as questões processuais. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbia à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. No caso em comento, verifica-se que a parte reclamante colacionou provas satisfatórias a fim de comprovar a verossimilhança de suas alegações, notadamente com a inclusão de extrato de negativação que comprova a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito (Id. 191447785). De outra banda, a parte requerida não contestou a ação, assim, não há qualquer documento comprobatório que comprove a relação jurídica e a existência de pendência financeira. Portanto, entendo que a negativação registrada em detrimento da parte reclamante se revelou totalmente ilícita (artigo 186 do Código Civil), amparando as pretensões submetidas à apreciação deste Juízo. No que tange à reparação do dano, por se tratar de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O diploma consumerista preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (Destaquei). Não há dúvida de que a conduta perpetrada pela reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte postulante, mesmo sem possuir vínculo com a ré, teve o seu nome negativado indevidamente perante os órgãos de proteção ao crédito. No que concerne à prova do dano moral, tenho que não se revela necessária, pois, consoante entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única de MT (Súmula 22), a inscrição indevida do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, aquele que dispensa a sua comprovação. Nesse sentido, seguem os precedentes da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. NEGATIVAÇÃO PELO CESSIONÁRIO. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR. NEGA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR. VALOR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência/validade da dívida. Ademais, a negativação de crédito, ocorrida antes da conclusão da respectiva Cessão inviabiliza, em tese, somente a negativação identificada, e não o crédito propriamente dito. 2- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª. Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 3- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in reipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 4- A existência de negativações posteriores àquela discutida, em nome do consumidor, devem ser consideradas para a quantificação do dano moral, nos termos do que dispõe a Súmula 29/TRTJMT. (N.U 1046947-75.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024).” – Destaquei. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Visando resguardar os fundamentos acima, segue colacionada jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 – (...). 2 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000181439274001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 10/02/2019). (Destaquei). Assim, fixo os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica objeto da lide; b) CONDENAR a parte requerida a promover a exclusão do nome da autora do cadastro de restrição ao crédito referente à dívida objeto desta ação com data de inclusão dia 08/06/2022; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso - data da inscrição (Súmula n. 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Danielle Da Silva Marques x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 277610057

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009842-47.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA STRENGTH ODONTOLOGIA LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS FERREIRA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5009842-47.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELLE DA SILVA MARQUES REQUERIDO: KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA, KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTD… PROCESSO Nº 5009842-47.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELLE DA SILVA MARQUES REQUERIDO: KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA, KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A., STRENGTH ODONTOLOGIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MESSIAS FERREIRA DE SOUZA - ES19422 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REQUERIDO: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 PROJETO DE SENTENÇA - CARTA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. OCLECIO ZUMACK - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5009842-47.2024.8.08.0011 SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Trata-se de ação de conhecimento proposta por DANIELLE DA SILVA MARQUES, em face de KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A., STRENGTH ODONTOLOGIA LTDA, dizendo que a autora contratou a Clínica Odonto Company no início de março de 2024, a tratamento odontológico 3 extrações de sisos, 3 implantes, 1 Tratamento de Canal (com pino e coroa), 3 blocos. Dentre os serviços a serem realizados, a Autora ganhou de brinde uma limpeza e um clareamento, em razão do mês do consumidor. Contestação ofertada nos IDs 52347413,52367441,52433232,55269206, na qual enfatiza a necessidade de prova pericial para ser apurado eventual falha na prestação dos serviços. Após analisar detidamente os autos, entendo que o Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar a presente demanda, pois mostra-se prudente e necessário realizar perícia com dentista, a fim de atestar houve falha na prestação de serviço. A qual entende tribunais no mesmo sentido que; Recurso inominado – Ação indenizatória – Autor que alega falha na prestação de serviços odontológicos prestados pela ré – Ré que impugna a afirmação de falha na prestação dos serviços – Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade da ré pelos danos alegados – Prova documental que é insuficiente para afastar a dúvida quanto à questão – Necessidade de prova pericial para o esclarecimento da questão, incompatível com o procedimento do Juizado Especial – Enunciado n. 6 do FOJESP – Incompetência – Extinção sem resolução do mérito – Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002911-16.2022 .8.26.0642 Ubatuba, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/01/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/01/2024) Com efeito, o procedimento de tratamento odontológico extração, implantes e tratamento de canal é questão técnica, cuja análise depende de profissional capacitado para averiguar casual falha. Posto isto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, diante da necessidade de prova pericial complexa, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 3°, caput, e 51 do inciso II, ambos da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) FINALIDADE - SENTENÇA - CARTA INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 48336562 Petição Inicial Petição Inicial 24080900362586000000045958921 48336564 procuracao-doc-pessoal Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24080900362624900000045958923 48336565 comp-residencia Documento de comprovação 24080900362659300000045958924 48336566 comp-trabalho Documento de comprovação 24080900362677400000045958925 48336567 contrato Documento de comprovação 24080900362700300000045958926 48336568 multa-cobranca Documento de comprovação 24080900362727800000045958927 48336569 Boletos pagos e a vencerem Documento de comprovação 24080900362742600000045958928 48336570 pagamento-4-mil-cartao Documento de comprovação 24080900362791000000045958929 48336571 algumas-mudanca-horarios Documento de comprovação 24080900362810400000045958930 48336572 boca1 Documento de comprovação 24080900362839800000045958931 48336577 foto-dente-curativo Documento de comprovação 24080900362862800000045958936 48350122 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24080912152582800000045971447 48350502 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080912283987400000045972560 48355568 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24080912570841900000045976680 48408488 Decisão - Carta Decisão - Carta 24081213442783700000046025620 48543061 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24081312583795700000046151562 48408488 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081213442783700000046025620 48547625 Mandado - Citação Mandado - Citação 24081313245785800000046155246 48548631 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24081313304010000000046156196 49116875 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082115202885800000046683589 49116879 5009842-47.2024 - Nº 5220236 - MANDADO NEGATIVO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE C Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082115202930800000046683593 49130562 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082115252283700000046696568 49441163 EMENDA A INICIAL Pedido de Providências 24082700294384400000046984171 49441164 EMENDA A INICIAL Petição (outras) 24082700321865500000046984172 49486511 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082815342871400000047025748 49486514 5009842-47.2024 - Nº 5220229 - MANDADO POSITIVO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE C Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082815342887800000047025751 49592127 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082815481744800000047124698 50775540 EMENDA INICIAL Petição (outras) 24091614005022100000048223878 50914403 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092712250832800000048351101 50914409 5009842-47.2024 - ID 48408488 - YJ903861940BR - INTIMAÇÃO DE DECISÃO - ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTD Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092712250848000000048352407 51278382 5009842-47.2024 - ID 48355568 - YJ902227506BR - CIT E INT P AUD CONC - ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTD Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092712250875400000048690543 52056186 Certidão Certidão 24100413532891800000049411780 52062264 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24100417150477500000049416738 52062268 5009842-47.2024 - ID 48355568 - YJ902227510BR - CIT E INT P AUD DE CONC - BANCO VOTORANTIM S.A. - PO Aviso de Recebimento (AR) 24100417150504900000049416742 52062272 5009842-47.2024 - ID 48408488 - YJ903861936BR - INTIMAÇÃO DE DECISÃO - BANCO VOTORANTIM S.A. - POSIT Aviso de Recebimento (AR) 24100417150534600000049416745 52213622 Petição (outras) Petição (outras) 24100808585902600000049558272 52213623 11078913-02dw-preposicao internos bv Documento de comprovação 24100808585923900000049558273 52213624 11078913-03dw-subs internos bv Documento de comprovação 24100808585933800000049558274 52213625 11078913-04dw-procuracao bv Documento de comprovação 24100808585948400000049558275 52310269 Habilitações Habilitações 24100914592488800000049648519 52310271 01 Procuração Dino - ODONTOCOMPANY Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24100914592512100000049648521 52310272 02 PROCURAO-GERAL-pdf-D4Sign Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24100914592559200000049648522 52310273 03 Contrato social - franchising Documento de comprovação 24100914592591200000049648523 52346063 04- Substabelecimento Dra Rafaela Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24100914592629400000049681529 52346067 5.carta de preposição Carta de Preposição em PDF 24100914592649800000049681533 52347413 Contestação Contestação 24100915070091000000049682821 52347430 7.contrato de franquia Documento de comprovação 24100915070113100000049682833 52347432 8.aditivo Documento de comprovação 24100915070146300000049682835 52347433 9.cnpj franquia cachoeiro de itapemirim Documento de comprovação 24100915070182200000049682836 52347434 decisao favoravel Divina - exlcusao Franchising Documento de comprovação 24100915070203500000049682837 52347436 sentenca favoravel TJRJ Marinete - exclusão franchising homologacao Documento de comprovação 24100915070228900000049682839 52347440 sentenca favoravel TJRJ Marinete - exclusão franchising Documento de comprovação 24100915070243600000049682842 52367441 Contestação Contestação 24100916491055700000049701476 52367446 11111481-02dw-contrato Documento de comprovação 24100916491080300000049701479 52367447 11111481-03dw-939668 serasa Documento de comprovação 24100916491138300000049701480 52368356 11111481-04dw-939668 spc Documento de comprovação 24100916491159000000049701489 52433217 Habilitação nos autos Petição (outras) 24101014463379800000049762673 52433219 ALTERAÇÃO CONTRATUAL - FILIAL Documento de Identificação 24101014463391100000049762675 52433221 Contrato Social - Cachoeiro Odontológia - MATRIZ Documento de Identificação 24101014463413900000049762676 52433222 Procuração - Cachoeiro - Guandu Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101014463433800000049762677 52433223 procuração assinada - MATRIZ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101014463451400000049762678 52433232 Contestação Contestação 24101014492838300000049762686 52433236 carta de preposto Carta de Preposição em PDF 24101014492864500000049762689 52433237 Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos e Cirurgicos Documento de comprovação 24101014492883100000049762690 52433238 Ficha de Procedimentos Documento de comprovação 24101014492914200000049762691 52433239 Ficha Odontológica Documento de comprovação 24101014492929400000049762692 52433240 Planos de Tratamentos - Consentimento Esclarecido - Anexo I Documento de comprovação 24101014492952200000049762693 52433241 Prontuário Eletrônico - Ficha de Atendimento Documento de comprovação 24101014492969300000049762694 52433242 Prontuário Eletrônico - Odontograma Documento de comprovação 24101014492991600000049762695 52433243 Termo de Consentimento - Proteção de Dados Documento de comprovação 24101014493012300000049762696 52066330 Termo de Audiência Termo de Audiência 24101017015100900000049420905 52561126 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24101117350374300000049881384 52561704 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24101117363287300000049882161 52561715 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24101117375906900000049882172 52562804 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24101117430908900000049882205 53676216 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24103113343283900000050917611 53676235 5009842-47.2024 - ID 52562804 - YJ923256410BR - CIT E INT P AUD DE CONC - STRENGTH ODONTOLOGIA LTDA Aviso de Recebimento (AR) 24103113343313400000050917630 55269206 Contestação Contestação 24112610450773200000052369356 55269208 CONTRATO SOCIAL (6) Documento de Identificação 24112610450798700000052369358 55269209 Procuração - STRENGTH ODONTOLOGIA LTDA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112610450822400000052369359 55320741 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24112616263025600000052417257 55601889 Petição (outras) Petição (outras) 24120119185067400000052681356 55601890 11.CARTA DE PREPOSIÇÃO - Ana Carta de Preposição em PDF 24120119185080200000052681357 55629118 Réplica Réplica 24120213271360200000052705828 55630906 Réplica Réplica 24120213370867800000052707506 55527153 Termo de Audiência Termo de Audiência 24120213584321400000052611206 55645907 Petição (outras) Petição (outras) 24120214472147100000052720826 55645912 carta de preposto Carta de Preposição em PDF 24120214472163800000052720831 55527153 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 24120213584321400000052611206 55679489 Certidão Certidão 24120217334267700000052752060 55679494 Certidão Certidão 24120217351933700000052752065 55707067 Petição (outras) Petição (outras) 24120310582731000000052778408 55707077 11856463-02dw-5009842-47.2024.8.08.0011 preposicao 1 Documento de comprovação 24120310582753900000052778418 55707079 11856463-03dw-5009842-47.2024.8.08.0011 subs 1 Documento de comprovação 24120310582769200000052778420 55707080 11856463-04dw-procuracao bv Documento de comprovação 24120310582783900000052778421 62875138 Petição (outras) Petição (outras) 25021016304250100000055856382 64088747 Petição (outras) Petição (outras) 25022709230443300000056944950 64088749 Distrato Documento de comprovação 25022709230469700000056944952 REQUERENTE: Nome: DANIELLE DA SILVA MARQUES Endereço: Rua Felipe Camarão, 81, Ibitiquara, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29307-190 REQUERIDO: Nome: KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA Endereço: Avenida Beira Rio, 7, ao lado do antigo cartório braga, Centro, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-205 Nome: KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA Endereço: Rua Anphilóphio Braga, 24, Gilberto Machado, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29303-220 Nome: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Endereço: Avenida Ibirapuera, 2332, Torre I, Andar 1 e 7, Conj. 11, 12 e 71, Indianapolis, SÃO PAULO - SP - CEP: 04028-900 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14.171, Torre A, 18 andar, Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: STRENGTH ODONTOLOGIA LTDA Endereço: BERNARDO HORTA, 227, LOJA 02, GUANDU, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-797

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Processo nº 5006798-44.2025.8.08.0024

ID: 327764612

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006798-44.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA DARC GRILLO

Sentença

Advogados:

STEFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5006798-44.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5006798-44.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ODETE GUERREIRO DA SILVA Endereço: Beco Edson Silva, 86, CASA, Itararé, VITÓRIA - ES - CEP: 29047-467 (carta postal) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: JOANA DARC GRILLO Advogado do(a) REQUERIDO: STEFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA - ES16962 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 68679100, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais. Afirma a parte Requerente que contratou junto a Requerida tratamento odontológico, desembolsando a quantia de R$ 1.000,00. Que “(...) no dia 26 de dezembro de 2024, foi marcado para a Requerente colocar um pino, no entanto, assim que chegou em casa, esse quebrou. Neste sentido, ao entrar em contato com a Requerida, essa marcou novamente uma consulta com a Autora, onde essa teve os dentes desgastados para colocar um provisório, que posteriormente caiu. A Requerente, mesmo após ter 2 tratamentos defeituosos com a Requerida, voltou para finalizar o tratamento. colocando a coroa no dente, todavia, essa logo quebrou. Aduz que tentou solucionar a questão com a Requerida, sem sucesso. Com efeito, entendo que a correta análise da questão posta em juízo demanda a produção de prova pericial, pois somente profissional especializado da área possui meios para apurar eventual desídia da ré como afirma a parte autora, bem como se houve imperícia nos procedimentos realizados. Não há elementos nos autos suficientes para solucionar a citada controvérsia sem a realização de perícia técnica, demandando-se conhecimento técnico específico que exorbita a competência deste juízo. Portanto, acolho a preliminar suscitada de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade da realização de perícia técnica, não se tratando de causa de menor complexidade, conforme exige o art. 3º da Lei 9.099/95. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato, condenar a requerida à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, o cerceamento de defesa e a incompetência do Juizado Especial Cível diante da necessidade de perícia. No mérito, argumenta que a demora na conclusão do tratamento decorreu do comportamento da própria paciente, que não seguiu as recomendações médicas e abandonou o tratamento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de prova pericial para avaliar a correção técnica dos procedimentos odontológicos prestados afasta a competência do Juizado Especial Cível. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial Cível é limitada a causas que não demandem prova pericial complexa, conforme previsto na Lei n. 9.099/95 e no Enunciado nº 6 do FOJESP . 4. O exame da regularidade dos serviços odontológicos prestados exige análise técnica aprofundada, inviável por simples prova documental ou testemunhal. 5. A ausência de prova suficiente nos autos para afastar dúvidas sobre a correção do procedimento realizado evidencia a imprescindibilidade da perícia . 6. A necessidade de perícia técnica torna a demanda incompatível com o rito dos Juizados Especiais, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A necessidade de prova pericial para avaliar a correção técnica de serviços odontológicos prestados afasta a competência do Juizado Especial Cível . 2. A incompatibilidade entre a demanda e o procedimento da Lei n. 9.099/95 impõe a extinção do processo sem resolução do mérito . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, II . Jurisprudência relevante citada: FOJESP, Enunciado nº 6. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10058013120248260003 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 21/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2025) Recurso inominado – Ação indenizatória – Autor que alega falha na prestação de serviços odontológicos prestados pela ré – Ré que impugna a afirmação de falha na prestação dos serviços – Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade da ré pelos danos alegados – Prova documental que é insuficiente para afastar a dúvida quanto à questão – Necessidade de prova pericial para o esclarecimento da questão, incompatível com o procedimento do Juizado Especial – Enunciado n. 6 do FOJESP – Incompetência – Extinção sem resolução do mérito – Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002911-16.2022 .8.26.0642 Ubatuba, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/01/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/01/2024) RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO BASTA PARA DIRIMIR A LIDE . NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido .(TJ-PR 00039686020228160191 Curitiba, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 02/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/10/2023) 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço a incompetência absoluta deste juízo e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95 e do art. 485, IV do CPC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5006798-44.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual pretensão de reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 63823291 Petição Inicial Petição Inicial 25022413374796400000056704745 63823297 ID E COMP RES Indicação de prova em PDF 25022413374835400000056704750 63823295 COMP PAGAMENTO Indicação de prova em PDF 25022413374863400000056704748 63823296 CONVERSAS Indicação de prova em PDF 25022413374890600000056704749 64881907 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031217391528300000057599476 64882216 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25031217421012500000057600182 64882217 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25031217421029700000057600183 68418575 Contestação Contestação 25050816130168300000060745681 68418580 Doc. 01 - Procuração Joana Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050816130194900000060745686 68418583 Doc. 01 - Registro alteração Junta Comercial Documento de Identificação 25050816130217400000060745689 68418585 Doc. 02 - Histórico de Atendimentos Documento de comprovação 25050816130254600000060745691 68419582 Doc. 03 - Conversas de Whatsapp Documento de comprovação 25050816130271900000060746732 68495663 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050915042688200000060814470 68495666 AR ODETE GUERREIRO DA SILVA Aviso de Recebimento (AR) 25050915042705200000060814473 68495667 AR JOANA DARC GRILLO Aviso de Recebimento (AR) 25050915042732400000060814474 68721192 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25051317533771500000061011683 68721193 PETIÇÃO ODETE GUERREIRO DA SILVA Petição (outras) em PDF 25051317533793400000061011684 68679100 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051321032745200000060974225 68738962 5006798-44.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25051321032762600000061026841 71918729 Decisão Decisão 25070818051047000000063859516 71918729 Decisão Decisão 25070818051047000000063859516

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Roberta Cristina Zambelli e outros x Wcrisci Participações Ltda

ID: 307464182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069707-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CRISTINA ZAMBELLI SMUV SMOOTHIES BEBIDAS SAUDáVEIS LTDA.

Polo Passivo:

WCRISCI PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069707-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SMUV Smoothies Bebidas Saudáveis Ltda. - - Roberta Cristina Zambelli - WCRISCI Parti… Processo 1069707-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SMUV Smoothies Bebidas Saudáveis Ltda. - - Roberta Cristina Zambelli - WCRISCI Participações Ltda - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido liminar ajuizada por SMUV SMOOTHIES BEBIDAS SAUDÁVEIS LTDA. em face de WCRISCI PARTICIPAÇÕES LTDA. e WALTER CRISCIBENE JUNIOR. Alega que as partes firmaram contrato de locação de imóvel não residencial. Contudo, em razão de questões extemporâneas que causaram a interdição do imóvel pela Prefeitura da Cidade de São Paulo e, consequentemente, corroboraram com a paralisação forçada das atividades exercidas pela parte ré, as partes celebraram distrato contratual em 03 de outubro de 2022 e formalizaram a entrega das chaves em 10 de outubro de 2022. Sustenta que, por questões administrativas da concessionária de energia elétrica, não foi possível a finalização do procedimento de troca de titularidade das contas, sendo tal informação repassada aos réus para que tomassem providências. Aduz, que a primeira corré não tomou providencias, de modo que a parte autora permanece na titularidade do serviço de fornecimento de energia elétrica para o imóvel que locou até os dias atuais. Informa que realizou o pagamento parcial dos débitos em aberto, totalizando o valor de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), e sofreu negativação do seu CNPJ perante os órgãos de proteção de crédito. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os réus procedam com a imediata exclusão do CNPJ da parte autora dos órgãos restritivos de crédito, bem como sejam obrigados a realizar a imediata transferência de titularidade da conta de energia elétrica, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de formadefinitiva; ii) ver os réus condenados ao pagamento de indenização: ii.A) por danosmateriais, no importe de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos); e ii.B) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se a causa o valor de R$ 10.423,16 (dez mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos). Junta documentos (fls. 14/116). Peticionou a parte autora (fl. 125), anexando documentos (fls. 126/128). Emenda à inicial (fls. 132/136). A r. Decisão de fl. 137 promoveu a inclusão de ROBERTA CRISTINA ZAMBELLI2, no polo ativo, e a exclusão de WALTER CRISCIBENE JUNIOR do polo passivo da demanda. Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 142/145). Peticionou a parte autora (fl. 151), informando a protocolização da decisão (fl. 152). Peticionou a parte autora (fls. 157/159), requerendo a inclusão da Enel no polo passivo da demanda. Peticionou a parte autora (fls. 164/167), em atendimento à decisão de fl. 161. A r. Decisão de fls. 168/169 indeferiu a inclusão da Enel no polo passivo da demanda. Citada (fl. 206), a parte ré apresentou contestação (fls. 207/2014), a arguir, em preliminar, a inépcia da inicial e a perda superveniente do pedido de troca de titularidade da conta de energia elétrica. No mérito, sustenta que cabe à parte autora realização da troca de titularidade e do acessar o cadastro na unidade consumidora, conforme Resolução de n. 414 da ANEEL. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 216/223). Sobreveio réplica (fls. 227/231). Instadas a especificarem as provas (fl. 246), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 249). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que esta apresentar todos os requisitos exigidos peloartigo319 do Código de Processo Civil, sendo certo que é ônus da parte e de seu patrono responder pela veracidade das informações inseridas na qualificação, a exemplo do endereço comercial. Afasto a preliminar de perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de troca de titularidade da conta de energia elétrica do bem imóvel descrito na exordial, vez que até a propositura da presente demanda a parte ré não tinha efetuado a troca da titularidade da conta de energia elétrica, sendo que tal fato só foi concretizado após o deferimento de tutela provisória de urgência. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O caso é de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram aditivo contratual de alteração locatária e aluguel não residencial (fls. 60/64), termo de distrato contratual (fls. 74/76). Incontroverso, igualmente, que a parte autora realizou a entrega das chaves do imóvel locado em 10 de outubro de 2022, diante da falta de impugnação especifica da parte ré, e realizou pagamentos de contas de energia elétrica do imóvel em aberto, no valor de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), conforme fls. 77/80. A controvérsia reside no dever da parte autora no dever da parte ré ressarcir e de indenizar a parte autora por danos morais supostamente experimentados. Quanto à indenização por danos materiais, o caso é de procedência dos pedidos. O contrato de locação de imóvel de fls. 65/71, o qual a parte autora aderiu por meio do aditivo de fls. 60/64, dispõe que cabe ao locatário providenciar a transferência de titularidade das contas de consumo junto às cessionárias. Em complemento, o parágrafo único da cláusula quinta do termo de distrato (fl. 75) estabelece a responsabilidade da locatária pelo pagamento de débitos de contas de consumo em aberto que tenham como fato gerador data anterior à entrega das chaves. Frente as regras contratuais supramencionadas, a parte autora comprovou que realizou diligencias junto à concessionária de energia elétrica para a alteração da titularidade da conta de energia e comunicou dificuldades para a sua concretização para a parte ré, solicitando que tomasse providencias. Da mesma forma, restou demonstrado nos autos que a parte autora foi cobrada para realizar o pagamento de contas de energia que referiam a fatos geradores posteriores a entrega das chaves, bem como quitou parte destes valores, justamente na monta pleiteada na exordial (fl. 77/80). Assim, cumpriu o seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, I, do CPC. A parte ré, por outro lado, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, por força do artigo 373, II, do CPC, eis que não demostrou que os valores discutidos nestes autos foram reembolsados à parte autora. Assim, de rigor, a procedência deste pedido. Em relação ao pedido de danos morais, não é surpresa que apessoajurídicapode sofrerdanosmorais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar emdanosmoraisdepessoajurídicaquando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Como houvenegativaçãodo nome da parte, foi constatada a ocorrência de danos que atingiram a sua imagem, caracterizando-se o dever de indenizar a parte autora, que teve sua honra objetiva abalada devido à desídia da parte ré. A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J. 9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, é razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula326do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula326do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Parafinsdecorreçãodos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando, pois, definitiva a tutela deferida às fls. 142/145, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos materiais, no valor de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o desembolso; e por danosmorais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora a partir da data da inclusão do débito negativado. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e nos termos da mencionada Súmula326do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO DA SILVA GERALDO (OAB 117621/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP)

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Gustavo Pavan Inserra x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 279747297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111632-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PAVAN INSERRA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna Lopes Brusso Cavalli (OAB 362491/SP) Processo 1111632-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Pavan Inserra - Reqdo: Via Pagseguro In… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna Lopes Brusso Cavalli (OAB 362491/SP) Processo 1111632-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Pavan Inserra - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GUSTAVO PAVAN INSERRA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que é cliente da plataforma ré e teve sua conta bloqueada/cancelada sem justificativa. Indica que, após a ocorrência, a parte ré não desbloqueou a conta da parte autora, mesmo mediante múltiplas tentativas de solução. Ainda, pontua que a parte ré procedeu com o cancelamento definitivo de sua conta, sem, contudo, proceder com a devolução do montante bloqueado. Defende a ocorrência de danos morais e materiais decorrentes do episódio. Advoga pela incidênciado Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em provisório, a concessão de tutela de urgência, para que a parte ré libere à parte autora os valores indevidamente retidos. Pugna, em definitivo, pela confirmação dos efeitos da tutela, além da condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Junta documentos (fls. 20/98). A r. Decisão de fl. 104 determinou a emenda à inicial. A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 107/111), anexando documentos (fls. 112/114). Peticionou a parte autora (fl. 116), anexando documento (fls. 117/118). A r. Decisão de fls. 119/122 conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos, bem como indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 129), a parte autora apresentou contestação (fls. 130/143), a alegar que realizou bloqueio da conta para prevenção de fraudes. Afirma que procedeu conforme suas práticas de segurança e previsão contratual. Defende que inexiste falha ou ato ilícito. Afasta a ocorrência de danos morais e materiais. Impugna a inversão do onus probatório. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 174/184). Instados a especificarem provas (fl. 187), a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar (fls. 190/191). A parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 192/194). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro a prova documental pleiteada pela parte ré, tendo em vista o caráter genérico do pedido e inexistir elementos nos autos que demonstram a existência de fatos novos capazes de justificar o seu deferimento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessárias outras provas para além daquelas constantes nos autos. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restaram como pontos de fato incontroversas que a parte autora é correntista da parte ré e teve a sua conta bloqueada pela parte ré em decorrência de suposta movimentação fraudulenta. A controvérsia cinge-se à legalidade da conduta adotada pela parte ré; e ocorrência de danos morais decorrentes do episódio. Inicialmente, não se pode negar que a parte autora se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a ocorrência do bloqueio da conta da parte autora. Entretanto, a ré não comprovou a irregularidade de qualquer movimentação realizada ou autorizada pela parte autora, bem como inexiste menção à devolução de eventual monta restante na conta da parte autora. Diante disso, entendo que a parte autora constituiu seu direito a rever os valores bloqueados pela parte ré. Em razão da procedência, por lógico, defiro a tutela provisória pleiteada, para constranger a ré a liberar à parte autora os valores retidos. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da falha de prestação de serviços, com o confisco da conta bancária da parte autora na qual recebia seus proventos. Nesse sentido, julgou este E. Tribunal de Justiça: ATO ILÍCITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, consistente demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, na qual recebe verba de caráter alimentar, após a realização de bloqueio por medida de segurança, para verificação da regularidade das operações realizadas pela parte autora, dado que a ré não comprovou a irregularidade de qualquer movimentação realizada ou autorizada pela parte autora, ônus que era seu, efetuando posteriormente o estorno das quantias impugnadas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, após a realização de bloqueio por medida de segurança, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - O defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré fornecedora dos serviços contratados, consistente na demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, após a realização de bloqueio por medida de segurança, privando, de forma injustificada, a parte autora de usufruir de seus próprios recursos, por longo período, configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANO MATERIAL - Manutenção da r. sentença quanto à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material - O bloqueio indevido de valores na conta corrente da parte autora, com consequente retirada da quantia bloqueada, em razão de defeito de serviço do banco réu, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista. VERBA HONORÁRIA - Manutenção da r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor do patrono na parte autora - A verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação atende o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente ao patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007799-10.2024.8.26.0011; Relator(a): Rebello Pinho; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/01/2025; Data de publicação: 20/01/2025). Grifo nosso. Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: [...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes (Danos à Pessoa Humana, Ed. Renovar, 2003, pp. 275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantespor parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Parafinsdecorreção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nesta sentença, para determinar que a parte ré libere à parte autora os valores retidos. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 doSTJ) e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Gustavo Pavan Inserra x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 277218096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111632-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PAVAN INSERRA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna Lopes Brusso Cavalli (OAB 362491/SP) Processo 1111632-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Pavan Inserra - Reqdo: Via Pagseguro In… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna Lopes Brusso Cavalli (OAB 362491/SP) Processo 1111632-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Pavan Inserra - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GUSTAVO PAVAN INSERRA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que é cliente da plataforma ré e teve sua conta bloqueada/cancelada sem justificativa. Indica que, após a ocorrência, a parte ré não desbloqueou a conta da parte autora, mesmo mediante múltiplas tentativas de solução. Ainda, pontua que a parte ré procedeu com o cancelamento definitivo de sua conta, sem, contudo, proceder com a devolução do montante bloqueado. Defende a ocorrência de danos morais e materiais decorrentes do episódio. Advoga pela incidênciado Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em provisório, a concessão de tutela de urgência, para que a parte ré libere à parte autora os valores indevidamente retidos. Pugna, em definitivo, pela confirmação dos efeitos da tutela, além da condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Junta documentos (fls. 20/98). A r. Decisão de fl. 104 determinou a emenda à inicial. A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 107/111), anexando documentos (fls. 112/114). Peticionou a parte autora (fl. 116), anexando documento (fls. 117/118). A r. Decisão de fls. 119/122 conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos, bem como indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 129), a parte autora apresentou contestação (fls. 130/143), a alegar que realizou bloqueio da conta para prevenção de fraudes. Afirma que procedeu conforme suas práticas de segurança e previsão contratual. Defende que inexiste falha ou ato ilícito. Afasta a ocorrência de danos morais e materiais. Impugna a inversão do onus probatório. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 174/184). Instados a especificarem provas (fl. 187), a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar (fls. 190/191). A parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 192/194). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro a prova documental pleiteada pela parte ré, tendo em vista o caráter genérico do pedido e inexistir elementos nos autos que demonstram a existência de fatos novos capazes de justificar o seu deferimento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessárias outras provas para além daquelas constantes nos autos. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restaram como pontos de fato incontroversas que a parte autora é correntista da parte ré e teve a sua conta bloqueada pela parte ré em decorrência de suposta movimentação fraudulenta. A controvérsia cinge-se à legalidade da conduta adotada pela parte ré; e ocorrência de danos morais decorrentes do episódio. Inicialmente, não se pode negar que a parte autora se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a ocorrência do bloqueio da conta da parte autora. Entretanto, a ré não comprovou a irregularidade de qualquer movimentação realizada ou autorizada pela parte autora, bem como inexiste menção à devolução de eventual monta restante na conta da parte autora. Diante disso, entendo que a parte autora constituiu seu direito a rever os valores bloqueados pela parte ré. Em razão da procedência, por lógico, defiro a tutela provisória pleiteada, para constranger a ré a liberar à parte autora os valores retidos. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da falha de prestação de serviços, com o confisco da conta bancária da parte autora na qual recebia seus proventos. Nesse sentido, julgou este E. Tribunal de Justiça: ATO ILÍCITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, consistente demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, na qual recebe verba de caráter alimentar, após a realização de bloqueio por medida de segurança, para verificação da regularidade das operações realizadas pela parte autora, dado que a ré não comprovou a irregularidade de qualquer movimentação realizada ou autorizada pela parte autora, ônus que era seu, efetuando posteriormente o estorno das quantias impugnadas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, após a realização de bloqueio por medida de segurança, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - O defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré fornecedora dos serviços contratados, consistente na demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, após a realização de bloqueio por medida de segurança, privando, de forma injustificada, a parte autora de usufruir de seus próprios recursos, por longo período, configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANO MATERIAL - Manutenção da r. sentença quanto à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material - O bloqueio indevido de valores na conta corrente da parte autora, com consequente retirada da quantia bloqueada, em razão de defeito de serviço do banco réu, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista. VERBA HONORÁRIA - Manutenção da r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor do patrono na parte autora - A verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação atende o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente ao patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007799-10.2024.8.26.0011; Relator(a): Rebello Pinho; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/01/2025; Data de publicação: 20/01/2025). Grifo nosso. Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: [...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes (Danos à Pessoa Humana, Ed. Renovar, 2003, pp. 275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantespor parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Parafinsdecorreção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nesta sentença, para determinar que a parte ré libere à parte autora os valores retidos. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 doSTJ) e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Laís Milena Farias Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329871819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050004-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAíS MILENA FARIAS SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050004-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Laís Milena Farias Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de ind… Processo 1050004-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Laís Milena Farias Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LAÍS MILENA FARIAS SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a Parte Autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de perfil "_laismilena". Ocorre que, segundo a parte autora, sua conta foi invadida por hackers, que utilizaram sua conta para a prática de fraudes e golpes. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, que apenas após um longo tempo conseguiu recuperar sua conta. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha sistêmica em seu sistema de segurança. Alega a insuficiência do suporte técnico. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a condenação da parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Junta documentos (fls. 18/43). Deferido benefício da gratuidade de justiça à parte autora (fls. 44/46). Citada (fl. 53), a parte ré apresentou contestação (fls. 54/67). No mérito, afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 88/93 e 94/99). Instadas a especificarem provas (fl. 114), ambas as partes requerem o julgamento antecipado do mérito (fls. 127 e 130). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiro, restou incontroverso o fato da conta da parte autora ter sido hackeada (fls. 04/05 e 26/40). A controvérsia, assim, gira em torno do dever da parte ré de indenizar a parte autora por danos morais. Restou incontroversa a invasão ao perfil da parte autora mantido pela rede social da parte ré. Os prints colacionados comprovam que terceiros, valendo-se de falhas na segurança da plataforma, invadiram a conta da parte autora e passaram a tentar aplicar golpes em seus contatos (fls. 04 e 26/28). Em sua defesa, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, apenas afirmando que a invasão é conduta imputável exclusivamente ao terceiro golpista, na vã tentativa de eximir-se da responsabilidade a ela imputada pela Lei. A falha na segurança da plataforma é de responsabilidade da parte ré que, ao prestar tais serviços aos seus usuários, passa a responder por invasões de terceiros golpistas que causem danos aos consumidores. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO"INSTAGRAM". TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, confirmando a liminar de restabelecer o acesso do autor à sua conta, bem como condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Apelo de ambas as partes. Autor que pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 25.000,00. Réu Facebook que nega a existência de falha em seus serviços, invocando culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, buscando o afastamento do dever de indenizar. Relação de consumo. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do CDC. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Ocorrência de danos morais. Invasor que teve acesso ao perfil do autor e, consequentemente, a dados, fotografias, conversas e mensagens pessoais, violando direitos de personalidade, como a intimidade e a vida privada. Autor que passou por transtornos nas vãs tentativas de recuperar sua conta, o que só foi possível mediante intervenção judicial. Fixação do quantum de R$ 10.000,00 que se mostrou adequado à espécie, sendo a quantia pretendida pelo autor desproporcional e em desconformidade com os precedentes desta Câmara. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSOS NÃO PROVIDOS" (TJSP; Apelação Cível 1019771-69.2022.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Datado Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023) (grifo). Destarte, vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis, pois, em que pese a argumentação da parte ré, trata-se de evidente serviço defeituoso, eis que não conseguiu prosseguir a parte autora com a solução da problemática em tempo hábil sem precisar-se valer da assistência judicial. Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte autora, que teve sua tranquilidade abalada. A propósito, cite julgado deste E. Tribunal de Justiça: "Apelação Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente na reativação do perfil do autor Recurso exclusivo deste para que condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Danos morais Prejuízo extrapatrimonial evidenciado Situação que ultrapassa o mero dissabor Autor que teve seu perfil hackeado por terceiros e ficou impossibilitado de utilizar sua conta por aproximadamente 90 dias Conta, ademais, que foi utilizada para aplicação de golpes financeiros nos seguidores daquele Facebook somente reativou o perfil após ajuizamento da demanda Precedentes Sentença reformada. "Quantum" indenizatório Indenização fixada em R$ 5.000,00,devidamente atualizado Valor que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada Jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1045106-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024);"Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1001322-74.2022.8.26.0161; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro.J.9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, razoável a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos na forma acima descrita a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros nos termos supra indicados, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2º e 8º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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