Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002911-02.2024.5.02.0242"

Processo nº 1002911-68.2022.4.01.3803

ID: 298760310

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002911-68.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON OLIVEIRA LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CHIORI DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002911-68.2022.4.01.3803/MG AUTOR : CLEITON OLIVEIRA LACERDA ADVOGADO(A) : KARLA CHIORI DA SILVEIRA (OAB MG161548) SENTENÇA Diante do exposto, declaro exti…

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Processo nº 1002911-96.2023.4.06.3802

ID: 308739919

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002911-96.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEIDE MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002911-96.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ROSANGELA APARECIDA SOARES ADVOGADO(A) : CLEIDE MARIA DA SILVA (OAB MG161531) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o …

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Andreia Viviane Batista x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339479503

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002911-84.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VIVIANE BATISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos A sessão de julgamento será presencial, isto é, ocorrerá na sala de sessões da Turma Recursal dos JEFs, no préd…

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Andreia Viviane Batista x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308784232

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002911-84.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VIVIANE BATISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Rejane Prado De Moura Leite Rabelo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175391

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002911-24.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REJANE PRADO DE MOURA LEITE RABELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

REGINA PRADO DE MOURA LEITE

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1002911-75.2020.4.01.9999

ID: 299466144

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002911-75.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CARLOS NUNES

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DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR

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CAMILA MARQUES BARBOSA

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Apelação Cível Nº 1002911-75.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA MARQUES BARBOSA (OAB MG162579) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 1002911-75.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA MARQUES BARBOSA (OAB MG162579) ADVOGADO(A) : DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB MG202655) ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES (OAB MG113717) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, em razão do (i) exercício de atividade urbana por prazo superior a 120 dias durante o período de carência; e, (ii) exercício de atividade urbana por um dos membros do grupo familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o exercício de atividade rural intercalada com atividade urbana superior a 120 dias obsta o direito ao benefício pleiteado; e, (ii) o exercício de atividade urbana por um dos membros do grupo familiar descaracteriza a condição de segurado especial da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico.    Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 4. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorre o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

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