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Processo nº 1003639-66.2024.8.11.0040

ID: 318109855

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003639-66.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAVANHOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA BRESSIANI NICOLAU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003639-66.2024.8.11.0040. AUTOR(A): FRANCISCO CAVANHOLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003639-66.2024.8.11.0040. AUTOR(A): FRANCISCO CAVANHOLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada sob o rito comum por FRANCISCO CAVANHOLI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na qual pleiteia, na condição de segurado especial, a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou A conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez. Em sua causa de pedir aduz, o autor alega ser segurado especial rural e encontra-se incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, em razão de patologias que se agravaram em decorrência das exigências físicas da ocupação. Sustenta que, embora tenha apresentado laudos médicos atualizados no processo administrativo, a incapacidade foi indevidamente desconsiderada. Aponta como doenças incapacitantes, conforme atestados médicos juntados aos autos, lesões no ombro e traumatismo de múltiplos músculos e tendões (CID M75 e S46.7). A inicial foi instruída com a procuração, documentos pessoais do autor, exames médicos e termo de parceria rural. A inicial foi recebida, ocasião em que se indeferiu o pedido de tutela provisória e se designou data para a realização da perícia médica judicial. Citada, a autarquia demandada contestou a ação arguindo, em síntese, a ausência de qualidade de segurado do requerente, sustentando que não há comprovação de recolhimentos recentes ou exercício de atividade rural contemporânea à data de entrada do requerimento administrativo (DER), o que impediria o reconhecimento do direito ao benefício. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou a condição de segurada especial rural em regime de economia familiar, refutando a alegação de ausência de qualidade de segurada. Sustentou que permanece incapacitada para o trabalho, conforme documentos médicos acostados, e que a negativa administrativa desconsiderou provas relevantes. Ao final, requereu a procedência do pedido e a concessão do benefício desde a DER. Laudo pericial juntado aos autos. Na audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas. A autora apresentou alegações finais remissivas. No mais, restou preclusa a apresentação das alegações finais pela autarquia demandada, ante a ausência injustificada na solenidade. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame mérito. Verifico que o caso é de total procedência da pretensão. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos nos autos demonstram o atendimento dos pressupostos relativos ao benefício auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, pelo que o caso é de total procedência. Primeiro, no que pertine à qualidade de segurado do regime geral de previdência, o requerente demonstrou ser segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Tal qualidade restou demonstrada por meio da Declaração de Cooperação Agrícola, de DANFEs que indicam seu endereço em zona rural, bem como pela prova testemunhal produzida em juízo, cujos depoimentos foram firmes e coerentes ao confirmarem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada permanente. Nesse sentido, a testemunha Helvin Ehrhardt assim relatou em juízo: “Conheço o seu Francisco desde 2014; conheço ele da chácara Nossa Senhora Aparecida; Ele trabalha com agricultura familiar; planta mandioca, batata doce, cria uns porquinhos, umas galinhas; o trabalho é só na enxada, área pequena não tem maquinário. Na chácara trabalham o seu Francisco, a esposa dele e o filho. Não conheço outra atividade dele fora do campo. Apesar de doente, ele segue trabalhando na chácara”. De igual modo, assim afirmou a testemunha George Nestor: “Conheço o seu Francisco desde 2014; conheci ele na chácara Nossa Senhora Aparecida; ele trabalhava com atividade rural; ele plantava mandioca, milho, batata doce. Era atividade manual, na base da enxada. Ele trabalhava com a esposa, Dona Terezinha e o filho dele. Eu sei que ele trabalha só na chácara. Fiquei sabendo que ele ficou doente, e continua trabalhando lá, sofrendo”. No mais, quanto à incapacidade laboral, infere-se do laudo pericial apresentado aos autos de que é total e permanente. Com efeito, registrou o perito que “Periciando permanentemente e totalmente incapacitado para as atividades habituais e profissionais relativo ao membro superior direito acometido pela lesão do manguito rotador ( ruptura total do muscula subescapular e ruptura total do musculo supraespinhal) com dores fortes, havendo limitação nos arcos e movimentos do ombro direito em grau 75%.” Nessa ordem de ideias, tem-se que o auxílio-doença é devido desde o indeferimento administrativo, portanto, 20/03/2024, ao passo que a aposentadoria por invalidez é devida desde a citação do réu nestes autos, uma vez que não houve prévio requerimento pedido administrativo deste último benefício, cabendo ressaltar que a data do laudo não serve para tal finalidade, na medida em que o exame apenas atesta situação fática pré-existente. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1369165 (repetitivo), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, e veiculado no Informativo nº 536, nos seguintes termos (grifei): A citação válida deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente prévia postulação administrativa. Isso porque, na hipótese em apreço - na qual a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa -, é a citação válida que, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do caput do art. 219 do CPC. Ademais, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista esse documento constituir simples prova produzida em juízo que apenas declara situação fática preexistente. Além disso, observa-se que, até mesmo em hipótese distinta, na qual o benefício tenha sido solicitado na via administrativa, o reconhecimento da incapacidade pelo laudo da perícia médica inicial feita pela Previdência Social deve ter efeito retroativo, conforme disposto no art. 43, § 1º, "a" e "b", da Lei 8.213/1991. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". Precedente citado: AgRg no AREsp 298.910-PB, Segunda Turma, DJe 2/5/2013. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o requerido (i) ao pagamento à parte autora do benefício previdenciário auxílio-doença, devido desde 20/03/2024 (data do indeferimento administrativo); (ii) bem como ao pagamento, a partir da citação nestes autos, da aposentadoria por invalidez resultante da conversão do auxílio-doença. Sobre os valores retroativos deverão incidir: a) correção monetária, pelo IPCA (RE 870947/SE); e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários-mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: FRANCISCO CAVANHOLI BENEFÍCIO CONCEDIDO: aposentadoria por invalidez RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DER: 20/03/2024 PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, NCPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal Regional Federal da 1° Região, com os nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1063934-76.2025.8.26.0053

ID: 327036198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063934-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADG INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MOREIRA SIQUEIRA LOSCHIAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063934-76.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Adg Investimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado no qual se requ… Processo 1063934-76.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Adg Investimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado no qual se requer a concessão de medida liminar para (i) que a impetrante seja autorizada a pagar, diretamente na rede bancária, o ITBI referente a transação do imóvel registrado na matrícula nº 107.481 do 9º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, adotando como base de cálculo do tributo o valor da própria transação; (ii) seja permitida recolher o tributo sem a imposição da multa e juros moratórios, conforme o Tema 1.124/STF. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Discute-se o valor do ITBI a ser recolhido em referência a imóvel objeto de leilão. Muito porque, segundo a causa de pedir, a Municipalidade estaria substituindo a base de cálculo do lance acolhido no leilão pelo valor venal de referência. Em primeiro plano, trata-se de debate sobre a base de cálculo de ITBI de imóvel arrematado. De um lado, persegue-se o reconhecimento do valor venal do bem, e de outro, o cálculo sobre o valor de arrematação. Naquilo que respeita a base de cálculo do imposto, tem-se comumente que é o valor venal dos bens ou direitos adquiridos ou transmitidos, nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional e do artigo 7º da Lei Municipal 11.154/91. Sabe-se também que a BASE DE CÁLCULO do ITBI e do IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel (art. 33 e 38), ou seja, a importância pela qual este seria negociado no mercado em condições normais. Sobre esses parâmetros para se definir a base de cálculo do ITBI, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - ITBI - Pretendida liminar para recolhimento com base no valor venal adotado para fins de recolhimento de IPTU A base de cálculo do ITBI encontra-se definida sobre dois parâmetros: ou é o valor venal do qual o contribuinte já tem prévio conhecimento e é indicado pela Fazenda Pública, ou então é o valor indicado no instrumento de compra e venda, sendo defeso ao Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita nenhuma destas realidades - Liminar concedida - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 882.385-5/7-00 - Rel. Des. Eutálio Porto - Data do Julgamento. 08/10/2009) A interpretação desses dispositivos autoriza a conclusão de que, nas hipóteses onde o valor venal for inferior ao valor de ARREMATAÇÃO, que esse substitua aquele no cálculo do tributo, porque melhor representa o preço negociado em condições normais. Especificamente sobre a utilização do valor de arrematação como base de cálculo, asseverando a legitimidade da interpretação desse valor como aquele de negociação, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no no julgamento do recurso especial n° 863.893 - PR , em relação à aquisição de imóvel em hasta pública, no sentido que: "(...) o cálculo daquele imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial" (Recurso Especial. n.° 2.525/PR, Rel. Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJ de 25/6/1990, p. 6027). Diante disso, prevalece pois o valor de arrematação como base de cálculo especial do ITBI na hipótese de leilão, porque dentro da sistemática excepcional de alienação foi esse o preço alcançado em condições de negociação. Curvo-me aqui à jurisprudência dominante, e com isso, passo a admitir a pretensão. Eis o que já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. I - O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, Recurso Especial nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000. Além disso, já se decidiu no âmbito desta Corte que o cálculo daquele imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial (Recurso Especial. n.º 2.525/PR, Rel. Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJ de 25/6/1990, p. 6027). Tendo em vista que a arrematação corResponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI. II - Recurso especial provido". (Recurso Especial 863.893/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 07/11/2006, p. 277). Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Base de cálculo Arrematação de imóvel em hasta pública Valor da arrematação do bem, e não o valor venal Fato gerador que nasce com o registro do título translativo da propriedade Encargos moratórios anteriores à transferência Inadmissibilidade Incidência apenas de correção monetária Sentença reformada Sucumbência e honorários advocatícios mantidos Recurso do Município NÃO PROVIDO e PROVIDA PARCIALMENTE a apelação do autor. (TJSP. 1003639-25.2015.8.26.0053 Apelação / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Relator(a): Henrique Harris Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/12/2015 Data de registro: 17/12/2015). TRIBUTÁRIO APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ITBI BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos casos de imóvel adquirido em hasta pública, o cálculo do ITBI será feito com base no valor da arrematação - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Impossibilidade da cobrança Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP. 1019741-25.2015.8.26.0053 Apelação / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Relator(a): Eurípedes Faim Comarca: São Paulo Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/12/2015 Data de registro: 03/12/2015). ITBI Base de cálculo - Município de Carapicuíba - Mandado de segurança impetrado com vistas à determinar a incidência do ITBI sobre o valor da arrematação do imóvel - Ordem concedida - Precedentes jurisprudenciais - Recursos não providos. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apel. nº 0005844-55.2011.8.26.0127, Rel. Erbetta Filho, J. 12/02/2015, V. U.). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Município de São Paulo - Arrematação judicial em hasta pública - Base de Cálculo: Valor obtido com a arrematação - Momento da exigência do imposto: Transcrição no Cartório de Registro de imóveis - Impossibilidade de vincular o valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI com aquele adotado para lançamento de IPTU, dada a diversidade de apuração da base de cálculo e de modalidade de lançamento - Precedentes do STJ - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO IMPETRANTE. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apel. nº 0000860-22.2012.8.26.0053, Rel Rodrigues de Aguiar, J. 25/09/2014). Consigno que, no aspecto temporal do ITBI, na especial ocasião de incidência decorrente de alienação em leilão. A jurisprudência acima já indicava, mas cumpre pronunciar de forma expressa. O ITBI tem hipótese de incidência calcada na transferência de propriedade, o que somente ocorre por oportunidade do registro imobiliário. Logo, a exigibilidade antecipada não satisfaz para imposição do tributo. O que se admite leia-se em caráter exclusivo é a correção monetária da base de cálculo, afinal, correção monetária é resgate nominal necessário ante desgaste do valor de face, sem que constitua qualquer plus em referência ao valor de arrematação. Apelação em Mandado de Segurança. Ordem concedida. ITBI. Arrematação de imóvel em leilão judicial. Recurso do município. Pretensão à reforma, para que se considere a própria arrematação como fato gerador do ITBI e a consequente mora no recolhimento do imposto somente por ocasião do registro imobiliário. Impossibilidade. Fato gerador. Aspecto temporal. Caracterização pelo protocolo do título no Cartório Imobiliário (art. 182 da Lei n. 6.015/1973, c.c. art. 703, III, do CPC). Descabimento de encargos moratórios sobre o imposto quanto ao período entre a arrematação e o início do processo de registro. Incidência de correção monetária desde o dia da arrematação até a apresentação do título a registro, de forma a se preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Recurso não provido. Sentença mantida. Reexame necessário ao qual se dá provimento para que seja efetivada a atualização monetária da base de cálculo do ITBI desde a data da arrematação até a data do protocolo da carta de arrematação junto ao registro imobiliário (TJSP. 1022412-21.2015.8.26.0053 Apelação / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Relator(a): Ricardo Chimenti Comarca: São Paulo Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/12/2015 Data de registro: 17/12/2015). Assim, DEFIRO a medida liminar determinando que o ITBI seja calculado sobre a base corrigida do valor do lance vencedor por oportunidade do protocolo do registro imobiliário. Considerando a imperatividade da medida liminar, desde logo FIXO prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral, contados a partir do cumprimento do mandado. Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas a correta base de cálculo de ITBI arrematado em leilão. Providencie a impetrante o recolhimento o (conforme provimento CSM nº 2739/2024 - R$32,75 em guia FEDTJ, Código 121-0). Providenciado, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09) e cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada) pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas legais, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: BRUNA MOREIRA SIQUEIRA LOSCHIAVO (OAB 415986/SP)

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Processo nº 1003639-09.2024.8.11.0059

ID: 307546648

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003639-09.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1003639-09.2024.8.11.0059 Espécie: [Óbito de Companheiro/Compa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1003639-09.2024.8.11.0059 Espécie: [Óbito de Companheiro/Companheira] Polo Ativo: ANGELINA PEREIRA DE SOUSA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: 24 de junho de 2025, 15:30. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: ANGELINA PEREIRA DE SOUSA Advogado (a) da Parte Autora: Dr. JAQUESON DOS SANTOS CASTRO OAB: MT17106-A OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, WEYD´LA NOLETO DOS SANTOS e MARIA CLEIDE BATISTA DOS SANTOS, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais orais. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando à concessão de pensão por morte, conforme os fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, na qual a parte autora alega preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício, uma vez que mantinha união estável com o segurado falecido, que veio a óbito em 11/10/2023. Realizado o saneamento do feito, foi deferida a produção de prova testemunhal (ID 169793618). A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e, não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Para a concessão do benefício de pensão por morte, é necessário comprovar: a) o óbito do instituidor; b) a condição de dependência econômica, a qual pode ser presumida ou comprovada, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91; e c) a condição de segurado do instituidor. Não se exige carência para a concessão do benefício. O benefício de pensão por morte possui natureza de direito subjetivo conferido aos dependentes do segurado falecido, estando regulamentado no art. 74 da Lei 8.213/91, que dispõe: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (com redação dada pela Lei 13.846/2019); II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida”. A propósito, o artigo 16 da mesma lei é claro ao elencar os dependentes do segurado: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (…) omissis, § 4º – A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No caso em análise, o óbito restou devidamente comprovado por meio da certidão juntada aos autos, a qual atesta que o Sr. Jossué de Sousa Pinto faleceu em 11/10/2023. A qualidade de segurado do falecido é ponto incontroverso, uma vez que o extrato previdenciário demonstra que seu último vínculo empregatício teve início em 14/10/2021 e perdurou até a data de seu falecimento. No que tange à dependência econômica da parte autora, esta alega que convivia em união estável com o falecido desde 02/06/2021. Contudo, a única prova documental apresentada para comprovar a referida união foi a certidão de óbito, na qual a própria autora figura como declarante, informando a existência da união estável com o de cujus desde a data mencionada. Pois bem. A Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, passou a exigir, para fins de comprovação da condição de companheira, o início de prova material contemporânea ao período da alegada união, produzida no intervalo de até 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. Assim, a legislação vigente exige início razoável de prova material para a comprovação da união estável, não sendo admitidas, para esse fim, certidões ou escrituras públicas unilaterais lavradas post mortem pela própria parte requerente, por se tratarem de documentos autodeclaratórios, desprovidos de valor probatório autônomo. Dessa forma, os documentos apresentados não constituem início de prova material minimamente apto a demonstrar a existência da união estável alegada, conforme exigido pela legislação previdenciária e pela jurisprudência consolidada. Ademais, ainda que as testemunhas ouvidas em audiência tenham afirmado que a parte autora mantinha união estável com o falecido, sustentando tratar-se de um relacionamento público, contínuo, duradouro e com o intuito de constituir família, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para suprir a ausência de início de prova material. Nesse sentido: 1. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO NÃO COMPROVADA . AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. DOCUMENTOS, CERTIDÕES E ESCRITURAS PÚBLICAS UNILATERAIS DECLARATÓRIAS DE UNIÃO ESTÁVEL, LAVRADAS POST MORTEM, A PARTIR DAS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR DA AÇÃO, NÃO SERVE COMO MEIO HÁBIL DE FORMAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL A PARTIR DE 18/01/2019, DATA DA EDIÇÃO DA MP 871/19, CONVOLADA NA LEI Nº 13.846/2019 . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PELA PARTE AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50011455920214036334, Relator.: Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 11/07/2024, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/07/2024) 2. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 11 .04.2021. TRABALHADOR URBANO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA . AUSENCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LEI 13.846. EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2 . O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3 . Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 11/04/2021. DER: 28/06/2021. 4. A qualidade de segurado do falecido é ponto incontroverso, posto que o CNIS demonstra que ele verteu contribuições individuais até outubro/2020, encontrando-se no período de graça . 5. Para comprovar a existência de união estável com o falecido, a autora colacionou unicamente a certidão de casamento religioso celebrado em maio/2015. A certidão de óbito, declarado pelo filho do instituidor, não faz qualquer alusão ao nome da demandante, bem assim não houve comprovação de identidade de domicílios, considerando o endereço declinado na certidão de óbito. 6 . A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13 .846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 7. Não comprovada a continuidade da união estável alegada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e . STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n . 1.352.721-SP, Rel. MIN . NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça . 9. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003729720244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG) Dessa forma, ausente início razoável de prova material, o conjunto probatório constante dos autos não permite o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. III - Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF-1 para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Brito Queiroz, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 280338134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009481-43.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HORTIZ PEREIRA MINE MERCADO - EPP

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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JAMILE ABDEL LATIF

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-… ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-43.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Tr Distribuidora de Alimentos e Eletronicos Eireli - Me - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais proposta por ALINE ORTIZ PEREIRA MINI MERCADO em face de BANCO DAYCOVAL S/A e TR DIST DE ALIMENTOS E ELETR EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a empresa autora, em síntese, a ilegitimidade do protesto de duplicata, por realizado o pagamento ainda antes do vencimento, pretendendo a declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais (fls. 01/07). Documentos às fls. 08/16. A tutela de urgência foi concedida (fls. 17/18). Emenda às fls. 37/40. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A primeira arguiu, em sua defesa, preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a regularidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos alegados, por ter atuado como mera mandatária do credor (fls. 43/59, 97/98). Documentos às fls. 60/87. A segunda requerida alegou, em preliminar, inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conexão com demandas por ela ajuizadas contra bancos, além de nulidade de citação; quanto ao mérito, entende inexistentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, requerendo, alternativamente, o reconhecimento de culpa da empresa autora e do banco corréu (fls. 148/212). Houve réplica (fls. 102/106 e 216/218). As partes se manifestaram em especificação de provas (fls. 222/225, 226/230 e 231). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para deslinde do feito. Não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira, não lhe isentando de responsabilidade o simples fato de ter recebido o título por endosso-mandato (fls. 78/87). Ora, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente (art. 667, do Código Civil). Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o C. Superior Tribunal de Justiça assentou: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (2ª Seção Resp 1.063.474/RS Rel. Min. Luís Felipe Salomão Dje 17/11/2011). A tese foi consolidada na Súmula nº 476 do C. Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Assim, diante da formulação de pedido indenizatório fundado na indevida remessa da duplicata a protesto, e sendo as condições da ação aferidas in status assertionis, patente a legitimidade da financeira apresentante do título, sendo tema de mérito perquirir ter ela agido nos limites do mandato, se cercando das cautelas necessárias a sua execução. Diversos são os julgados da Corte paulista reconhecendo a legitimidade do banco-endossatário em casos como o presente: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Protesto de dívida inexistente. Endosso mandato. Legitimidade passiva dos bancos réus configurada. Apesar de terem atuado por endosso mandato, os bancos praticaram ato culposo próprio - REsp 1063474/RS (Temas Repetitivos 463 e 464). As instituições bancárias, sem as devidas cautelas, levaram título inexigível a protesto. Danos morais. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado que não comporta revisão. Sentença mantida. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS. (grifo nosso) (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1005085-10.2022.8.26.0541 Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa j. 13/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO, O QUE SE ACOLHE. DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO MANDATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NEM DE EXIMI-LO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SEU ATO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 476 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DO PROTESTO, A QUAL PODERIA EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003639-30.2013.8.26.0462 Rel. Des. César Zalaf j. 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sustação de protesto. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2160132-94.2023.8.26.0000 Rel. Des. Afonso Bráz j. 03/08/2023) Por outro lado, não se cogita de inépcia da inicial: todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil restaram preenchidos, além de ter sido a peça inicial instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. A parte autora acostou à inicial documento comprovando o protesto (fl. 09) de título já pago, apresentando o comprovante de pagamento, no vencimento (fls. 10/11) e cupom fiscal (fl. 12), documentos suficientes à instrução do pedido. Se inépcia há, é da peça de defesa, que, apesar de extensão, não versa sobre fatos absolutamente estranhos aos autos. A citação da empresa requerida, por sua vez, se deu por Oficial de Justiça, na pessoa do próprio sócio (fl. 147), sem margem para se cogitar de nulidade. Não há de se falar, tampouco, em conexão da presente demanda com ação revisional movida pela empresa corré contra os bancos apresentantes dos protestos (autos nº 1010958-54.2022.8.26.0229), eis que não há entre as demandas identidade de partes, pedidos ou de causas de pedir, não se podendo, ademais, impor à requerente ônus da relação estabelecida entre a ré e terceiros. Se o banco se excedeu no exercício do mandato, ou sequer o detinha para agir como agiu, cabe responsabilização em regresso, em ação própria, pela sacadora, mas tal circunstância é indiferente à autora e em nada lhe afeta. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a duplicata referida pela parte autora, embora tenha lastro negocial, foi efetivamente paga na data de seu vencimento, inclusive com prova documental acostada (fls. 10/11 e 12). Por outro lado, o protesto indevido do título também restou provado pelos documentos de fl. 09, o que também não foi especificamente impugnado, de modo que o dano moral decorrente, experimentado pela parte autora, é certo e deve ser indenizado, bastando analisar, ao fim e apenas, (i) a quem imputar tal responsabilidade e (ii) o quantum dela decorrente. A requerida e sacadora da duplicata é responsável pelos danos, porquanto encaminhou culposamente ao banco o título pago para protesto, o que não se pode admitir em hipótese alguma. Não se exime, contudo, a instituição financeira a quem se transferiu o encargo da cobrança extrajudicial de sua responsabilidade: tinha ela o dever ético-jurídico de perquirir, ao menos, a exigibilidade da obrigação cambiária, antes do envio do título a protesto. Nas palavras de Youssef Said Cahali, o banco-endossatário, ao proceder ao indevido protesto de título, cujo crédito não lhe foi transferido, não apenas chama para si a responsabilidade pelos danos morais causados por ato seu ao pretenso devedor, como igualmente vincula a responsabilidade do mandante na reparação dos danos: uma eventual extrapolação das instruções do mandante, que daria a este direito regressivo contra o mandatário, representa para o devedor ofendido pelo indevido protesto uma 'res inter alios'; em outros termos, o risco decorrente do protesto indevido será sempre do apresentante do título; se o faz como mandatário, assume as conseqüências, e arrasta a responsabilidade do mandante. Nem poderia ser de outra forma, pois, dispondo-se o banco à 'prestação de serviços' de cobrança de título, sabidamente não o faz por mera liberalidade, estando comprometido no êxito do pagamento (...). Portanto, tal como no direito anterior, tem o banco-endossatário responsabilidade juntamente com a emitente, pelo encaminhamento do título a protesto de dívida inexistente, pois assume o risco pela ilicitude da cártula (Dano moral, 3ª edição, RT, pp. 416/417). O banco, todavia, descurou-se de seu ônus, submetendo o título a protesto, sem averiguar sua exigibilidade, respondendo solidariamente perante a autora pelo protesto de dívida inexiste. No que tange ao valor da indenização, considerando que houve um protesto indevido comprovado, e, por outro lado, não sendo possível de se cogitar de má-fé, até porque diversas são as ações movidas em face da empresa requerida por protestos indevidos, tendo ela mesma acionado os bancos apresentantes dos títulos, tenho que, ponderando a necessidade de reparação sem enriquecimento da prejudicada e o seu caráter pedagógico inibitório, mostra-se adequada e justa a fixação do quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada concedida, para o fim de declarar nulo o protesto objeto da inicial e condenar as requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 a autora, a título de danos morais, valor a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar da publicação desta e com juros de mora de 1% ao mês a partir da efetivação do ilícito (data do primeiro protesto). A atualização monetária e os juros de mora incidirão da forma estipulada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), quando passarão à forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Oficie-se ao Tabelionato de Notas, para o cancelamento definitivo do protesto. Em face da sucumbência (à luz da Súmula 326 do C. STJ), as custas e honorários, de 15% sobre o valor atualizado da condenação, ficam a cargo das requeridas, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalva a gratuidade, que ora se concede à empresa corré, tendo em conta os documentos apresentados a demonstrar a situação de penúria financeira vivenciada (fls. 241/244, 253/256, 261/279, 280/306). Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1003639-98.2025.8.26.0271

ID: 281326122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003639-98.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE DIVINA LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Raphael do Monte Hernandes (OAB 443542/SP) Processo 1003639-98.2025.8.26.0271 - Arrolamento Comum - Invtante: Clarice Divina Lucas de Oliveira - Vistos. Para o deferimento da medida requeri… ADV: Joao Raphael do Monte Hernandes (OAB 443542/SP) Processo 1003639-98.2025.8.26.0271 - Arrolamento Comum - Invtante: Clarice Divina Lucas de Oliveira - Vistos. Para o deferimento da medida requerida, deve o(a) requerente demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. No caso, o(a) autor(a) não demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo necessários à concessão do pedido liminar. Portanto, INDEFIRO, por ora, pedido de expedição de ofícios, que poderá ser requerido em momento oportuno em data futura. Trata-se de procedimento de inventário, instaurado em razão do falecimento de Francisco Rodrigues da Silva, ocorrido em 28/02/2006, conforme certidão de óbito de fls. 32/33, sendo o último domicílio do falecido localizado em Rua da Petrolina, 213, Jardim Marina, Itapevi - SP - CEP. 06660-805. Ressalte-se que, nos termos do artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, é admitida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha no âmbito extrajudicial, inclusive quando houver interessado incapaz, desde que haja consenso entre os herdeiros e adequada representação legal. Caso optem pela via extrajudicial, deverão os interessados requerer expressamente a desistência do presente feito. Mantida a opção pela via judicial, nomeio como inventariante Clarice Divina Lucas de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 021.996.318-50, servindo a presente decisão como termo de compromisso, dispensada a lavratura de termo específico, salvo ulterior determinação. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até vinte (20) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. TAXA JUDICIÁRIA: Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em 20 (vinte) dias (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). Fica deferido, caso eventualmente requerido, o diferimento do recolhimento das custas judiciais, aplicável a todas as modalidades de inventário judicial (inventário tradicional, arrolamento comum e arrolamento sumário), nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Nesse caso, anotem-se as informações pertinentes no sistema informatizado, para controle do recolhimento oportuno antes da homologação da partilha ou adjudicação. 2. PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: No inventário, a concessão da gratuidade processual depende da análise da condição financeira dos beneficiários do espólio. Sendo assim, à luz do que determina o artigo 99 parágrafo segundo do CPC, a parte interessada que eventualmente requer os benefícios da gratuidade processual deverá esclarecer quanto a sua real situação econômica e dos demais herdeiros, demonstrando sua renda mensal e gastos mensais com moradia, saúde e transporte. Também deverá elucidar em relação à condição dos demais herdeiros. Nesse caso, cada autor deverá exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento; 1.5. Os três últimos extratos bancários de todas as contas bancárias; 1.6. As três últimas faturas de todos os cartões de crédito que possuir. Advirtam-se as partes que, se necessário, poderão ser requisitadas informações junto ao Registrato, sistema gerido pelo Banco Central do Brasil, que fornece relatório de contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros vinculados ao CPF do falecido ou das partes, para conferência e aferição da veracidade dos documentos apresentados. Advirtam-se ainda que a omissão de informações relevantes para a adequada apreciação do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: 3.a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte requerente deverá comprovar sua legitimidade para promover o inventário, nos termos dos artigos 615 e 616 do Código de Processo Civil. a.1. Deverá exibir certidão de óbito do falecido, devendo atentar-se ao último domicílio do falecido para justificar a competência desta comarca, nos termos do art. 48 do CPC. a.2. Deverá exibir certidão de nascimento ou de casamento atualizada, para comprovação do estado civil do inventariante e dos herdeiros, meeiros e demais interessados. a.3. Caso haja herdeiros casados, deverão indicar seus cônjuges e apresentar os documentos respectivos (certidão de casamento, RG e CPF), esclarecendo o regime de bens do casamento, uma vez que o cônjuge do herdeiro pode ter direito à meação, a depender do regime de bens. a.4. No caso de existência de herdeiros viúvos, deverá ser exibida a certidão de óbito do respectivo cônjuge, para fins de comprovação da viuvez e análise da sucessão. a.5. Se houver herdeiros separados judicialmente ou divorciados, deverá ser apresentada a certidão de casamento com averbação do divórcio ou da separação, bem como eventual partilha homologada judicialmente, se houver, a fim de verificar a existência ou não de direitos sucessórios remanescentes. a.6. Deverá ser indicada a existência de eventual pacto antenupcial ou escritura pública de união estável registrada, se o falecido mantinha união estável, para fins de verificação da qualidade de companheiro(a) e do direito à sucessão. a.7. Caso haja sucessão por representação (artigo 1.851 do Código Civil), deverão ser comprovados o óbito do herdeiro pré-morto e a linha de representação. 3.b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: Em se tratando de inventário e partilha, em regra, não há formação de polo passivo adversarial, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Contudo, quando houver litígio entre os interessados (artigo 626 do Código de Processo Civil), o procedimento passará a ter caráter contencioso, e os herdeiros discordantes serão citados para, querendo, apresentarem suas impugnações. Assim, a parte requerente deverá: b.1. Indicar todos os herdeiros, meeiros e interessados, qualificando-os nos autos (nome, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo). b.2. Informar a existência de testamenteiro, legatários ou credores do espólio, se houver, com a respectiva qualificação e documentos comprobatórios. b.3. Em caso de herdeiro ausente ou com paradeiro desconhecido, deverá ser requerida sua citação por edital, com a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 626, §1º do Código de Processo Civil. b.4. Se houver herdeiro incapaz ou nascituro, deverá ser requerida a nomeação de curador especial, além da intimação do Ministério Público para intervenção obrigatória no feito (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). b.5. Em sendo verificada a existência de cônjuge sobrevivente, sua habilitação no inventário é obrigatória, na condição de meeiro ou herdeiro, conforme o regime de bens do casamento (artigos 1.829 e 1.830 do Código Civil). b.6. Em caso de união estável, o companheiro sobrevivente deve ser habilitado no inventário, com documentos que comprovem a união (escritura pública, sentença declaratória ou início de prova documental). Caso a existência da união estável não seja reconhecida pelos demais interessados, e a controvérsia sobre a qualidade de herdeiro demandar a produção de outras provas além das meramente documentais, as partes serão remetidas às vias ordinárias, sobrestando a entrega do quinhão até o julgamento da ação, nos termos do artigo 627, §3º, do Código de Processo Civil. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar, de forma clara e objetiva, a espécie de inventário judicial adequada ao caso, conforme as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, observando: a. Inventário tradicional, nos termos dos artigos 610 e seguintes do CPC, quando não preenchidos os requisitos para as demais modalidades simplificadas; b. Arrolamento comum, nos termos do artigo 664 do CPC, quando o valor dos bens do espólio não exceder 1.000 (mil) salários-mínimos; c. Arrolamento sumário (partilha amigável), conforme artigo 659 do CPC, quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de pleno acordo quanto à partilha; d. Adjudicação, conforme artigo 659, §1º do CPC, nos casos em que houver apenas um herdeiro, com partilha desnecessária. A parte deverá indicar na petição inicial qual das hipóteses se aplica ao caso concreto, expondo os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a escolha do procedimento, bem como demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, inclusive quanto à concordância entre os herdeiros e à avaliação do patrimônio deixado, quando exigido. 5. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, A DEPENDER DO RITO ESCOLHIDO: Deverá a parte interessada, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar com clareza o rito pretendido (inventário tradicional, arrolamento comum ou arrolamento sumário) e, conforme o caso, providenciar os documentos e informações correspondentes abaixo elencados: a. INVENTÁRIO TRADICIONAL a.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): a.1.1. Certidão da CENSEC sobre existência/inexistência de testamento; a.1.2. Documentos pessoais do falecido (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento); a.1.3. Certidões dos herdeiros (RG, CPF, nascimento/casamento), estado civil, profissão e endereço; a.1.4. Representações processuais dos herdeiros e respectivos cônjuges; a.1.5. Certidões de óbito de ascendentes ou descendentes, se o caso; a.1.6. Certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; a.1.7. Matrícula e certidão de ônus reais dos imóveis do espólio (atualizadas, com expedição posterior ao óbito); a.1.8. Guias de IPTU ou ITR do ano do óbito e respectivas certidões negativas de tributos; a.1.9. CRLV dos veículos, se houver; a.1.10. Extratos bancários atualizados das contas em nome do falecido, bem como a indicação dos dados bancários completos. a.2. Primeiras declarações e plano de partilha (prazo: 20 dias), nos termos dos artigos 620, 664 e 667 do CPC. b. ARROLAMENTO COMUM b.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): b.1.1. Apresentar primeiras declarações e plano de partilha (arts. 620 e 664 do CPC); b.1.2. Juntar certidão de óbito atualizada; b.1.3. Apresentar certidão da CENSEC ou, se houver, cópia do testamento e certidão de registro; b.1.4. Juntar documentos pessoais e certidões dos herdeiros; b.1.5. Apresentar documentação comprobatória dos bens do espólio; b.1.6. Apresentar certidões de óbito dos ascendentes, ou justificativa quanto à ausência; b.1.7. Regularizar a representação processual dos herdeiros e demais interessados; b.1.8. Protocolar a declaração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda; b.1.9. Juntar certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (CTN, art. 192); b.1.10. Apresentar esboço de partilha (art. 653 do CPC). Observações: - Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento ou quitação de tributos (art. 664, §4º c/c art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). c. ARROLAMENTO SUMÁRIO (PARTILHA AMIGÁVEL) No caso de partilha amigável, celebrada entre herdeiros maiores e capazes, o procedimento adequado será o de arrolamento sumário, previsto no artigo 659 do CPC. c.1. Providências exigidas (prazo: 20 dias): c.1.1 Declarar os herdeiros e juntar seus documentos pessoais, bem como certidões de óbito dos ascendentes (art. 630 do CPC); c.1.2. Declarar os bens e juntar documentação de propriedade ou posse dos mesmos (art. 630 do CPC); c.1.3. Atribuir valores aos bens partilháveis; c.1.4. Apresentar certidão de óbito atualizada do falecido; c.1.5. Juntar certidão da CENSEC atestando a inexistência de testamento. Observações: - Não se exige avaliação dos bens, salvo impugnação (arts. 661 e 663 do CPC); - Não se conhecerão questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos (art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). 6. DELIBERAÇÕES FINAIS: 6.1 Caso os documentos já estejam nos autos, tendo em vista a insuficiência de funcionários atuantes no cumprimento de processos nesta Comarca, deverá a parte interessada indicar precisamente as folhas em que se encontram tais documentos. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colaborarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). 6.2. Cumprida integralmente todas as determinações, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intimem-se os representantes do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil de 2015, para que se manifestem sobre as declarações, em 15 dias (artigo 627 do Código do Processo Civil de 2015). 6.3. Cumprida integralmente todas as determinações, tornem os autos conclusos para homologação; se o caso. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1003639-71.2024.4.01.3502

ID: 320088125

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003639-71.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WAGNO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MERIELLE SIQUEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDY LOPES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003639-71.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003639-71.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WAGNO FELIX DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MERIELLE SIQUEIRA DE ALMEIDA - GO41637 e EDY LOPES DE ALMEIDA - GO32984 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por WAGNO FÉLIX DA SILVA em face da UNIÃO, alegando ter sido reposicionado hierarquicamente, por decisão judicial, nas graduações de Terceiro e Segundo Sargento da Aeronáutica, após reconhecimento de erro administrativo no âmbito do Mandado de Segurança n.º 25307/DF, julgado parcialmente procedente pelo Superior Tribunal de Justiça. Afirma que, embora a União tenha cumprido a obrigação de fazer decorrente do acórdão, deixou de adimplir os efeitos financeiros pretéritos decorrentes das promoções retroativas determinadas, no período compreendido entre abril/2012 e agosto/2022, razão pela qual postula o pagamento de diferenças salariais no valor de R$ 314.972,19. Requer, ainda, indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00, sustentando que foi submetido a sucessivos constrangimentos e prejuízos funcionais e financeiros. A União apresentou contestação (id 2138799789), na qual arguiu preliminares de ausência de interesse de agir, litispendência, preclusão, litigância de má-fé e prescrição. No mérito, defende a improcedência dos pedidos sob o argumento de que o mandado de segurança não reconheceu direito ao pagamento das parcelas anteriores à impetração e que não houve ilicitude que justifique indenização por dano moral. O autor apresentou réplica (id 2161663683), refutando as preliminares e reafirmando os fundamentos da inicial. É o breve relato. Decido. De início, não havendo necessidade de novas provas, procedo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. A União sustenta que o autor carece de interesse processual quanto aos valores cobrados a partir de 17/07/2019, data da impetração do Mandado de Segurança nº 25307/DF, sob o argumento de que tais valores deveriam ser pleiteados na via de cumprimento de sentença nos próprios autos do writ. Não desconheço que a jurisprudência pacífica do STF e do STJ reconhecem a possibilidade de execução, nos autos do próprio writ e por meio de cumprimento de sentença (precatório ou RPV, conforme o caso - Tema 831/RG: "O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal"), de diferenças remuneratórias devidas ao servidor a partir da data da impetração. Noutras palavras, as Súmulas 269 e 271 do STF dizem respeito às parcelas anteriores à impetração, a serem buscadas em ação de cobrança. São essas, de fato, as parcelas pretéritas a que se refere este último verbete sumular. Lembro, na matéria, clássico e didático precedente do Excelso Pretório: MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES E DEPOIS DA IMPETRAÇÃO. SUMULAS 271 E 267. LEI N. 5.021, DE 9.6.1966, ART. 1, PARAGRAFO 3. 1. DIZ A SÚMULA 267 QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. 2. E A SÚMULA 271 QUE A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS, EM RELAÇÃO A PERIODO PRETERITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PROPRIA. 3. TAIS ORIENTAÇÕES CONTINUAM EM VIGOR, MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 5.021, DE 9.6.1966, POIS OS ATRASADOS, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 3 DE SEU ART. 1, SOBRE A LIQUIDAÇÃO, POR CALCULO, DA SENTENÇA, NÃO COMPREENDEM PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO, SENAO, UNICAMENTE, AS VENCIDAS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. R.E. CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE SE EXCLUAM DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. (RE 107335, Relator(a): SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 22-04-1988, DJ 27-05-1988 PP-12967 EMENT VOL-01503-02 PP-00334) Do Tribunal da Cidadania, colho, por todos, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial, apoiada nas Súmulas 269 e 271 do STF, reforçou o entendimento de que a concessão de mandado de segurança somente produz efeitos financeiros a partir da data de sua impetração, podendo o impetrante, entretanto, obter os valores pretéritos pela via ordinária. Nesse sentido: EREsp n. 1.087.232/ES, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/4/2017; AgInt no RMS n. 51.222/MT, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/2/2022. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.012.687/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇAS DE URV. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. Consoante jurisprudência do STJ, os efeitos financeiros da segurança concedida devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009. Precedentes: AgRg no REsp 1.107.800/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/4/2016 e AgRg no RMS 47.640/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/3/2016. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 487.692/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 16/11/2016.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROCURADOR FEDERAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRECEDENTE DO STJ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. PRAZO INICIAL DE 2 (DOIS) ANOS. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULAS 269/STF E 271/STF. NÃO-INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Diante da circunstância de que o indeferimento do recurso hierárquico do impetrante ? ato impugnado ? foi publicado no Boletim de Serviço de 6/10/06, apresenta-se tempestivo o mandado de segurança, ajuizado em 17/11/06. Hipótese em que não se aplica o disposto na Súmula 430, verbis: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". 2. O mandado de segurança foi impetrado contra o ato do Advogado-Geral da União que indeferiu o recurso hierárquico que o impetrante interpôs contra a decisão da Procuradora-Geral Federal. Em conseqüência, sobressai a legitimidade passiva da autoridade impetrada. Preliminar rejeitada. 3. Em se tratando de um ato administrativo decisório passível de impugnação por meio de mandado de segurança, os efeitos financeiros constituem mera conseqüência do ato administrativo impugnado. Não há utilização do mandamus como ação de cobrança. 4. A impossibilidade de retroagirem os efeitos financeiros do mandado de segurança, a que alude a Súmula 271/STF, não constitui prejudicial ao exame do mérito, mas mera orientação limitadora de cunho patrimonial da ação de pedir segurança. Preliminares rejeitadas. 5. Estágio probatório e estabilidade são institutos jurídicos distintos. O primeiro tem por objetivo aferir a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo público de provimento efetivo. O segundo, constitui uma garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada àquele que transpôs o estágio probatório. Precedente do STJ. 6. O servidor público federal tem direito de ser avaliado, para fins de estágio probatório, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Por conseguinte, apresenta-se incabível a exigência de que cumpra o interstício de 3 (três) anos, para que passe a figurar em listas de progressão e de promoção na carreira a qual pertence. 7. Na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. Inaplicabilidade dos enunciados das Súmulas 269/STF e 271/STF. 8. A alteração no texto constitucional que excluiu do regime de precatório o pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor aponta para a necessidade de revisão do alcance das referidas súmulas e, por conseguinte, do disposto no art. 1º da Lei 5.021/66, principalmente em se tratando de débitos de natureza alimentar, tal como no caso, que envolve verbas remuneratórias de servidores públicos. 9. Segurança concedida. Agravo regimental improvido. (MS n. 12.406/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 9/4/2008, DJe de 17/10/2008.) Nada obstante, não enxergo essa possibilidade de execução em sede de mandado de segurança (especificamente das parcelas vencidas a contar da data da impetração) como algo a impedir que se busque, na ação de cobrança ajuizada com base no direito reconhecido no writ, todas as parcelas em atraso (inclusive as vencidas a contar da anterior impetração). Noutras palavras, não há prejuízo em que sejam reclamadas, na ação de cobrança, todas as parcelas vencidas, o que, inclusive, evita que tramitem paralelamente duas demandas, quando tudo pode ser resolvido em uma única ação de cobrança, sem que nisso se anteveja, ademais, qualquer tipo de prejuízo à Administração Pública (devedora), muito pelo contrário. Antes, a medida prestigia a economia processual. Indefiro, nesses termos, a preliminar de ausência de interesse processual. Em relação à preliminar de "preclusão/litispendência", a própria ré, em sua peça contestatória, reconhece que o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deixou claro que a sentença executada naquele feito (n. 0027529-15.2007.4.01.3400) não comportava a cobrança, naqueles autos, dos valores ora pretendidos nestes autos. Por sinal, a própria União colaciona o seguinte trecho da decisão, em que fica expressamente ressalvado que "essa pretensão deve ser deduzida em ação autônoma". Confira-se: Efetivamente, a pretensão deduzida na presente demanda tem causa de pedir e pedido absolutamente diversos daqueles veiculados na vetusta ação que tramitara na SJDF. A ação de cobrança aparelhada nos presentes autos centra-se no reposicionamento decorrente do acórdão no MS nº 25307/DF (bem posterior àquela demanda) e nos efeitos remuneratórios da progressão de Taifeiro-Mor para 3º Sargento e deste para 2º Sargento. O processo anterior tratava de diferenças decorrentes da transição entre Taifeiro de 2ª Classe e 1ª Classe (id 2138799791), o que revela ausência de identidade de causa de pedir e pedido, conforme exigido pelo art. 337, § 2º, do CPC. Assim, não configurada a tríplice identidade, rejeita-se a alegação de litispendência, preclusão e litigância de má-fé. A União também suscita a ocorrência de prescrição do fundo de direito, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que o autor pleiteia valores pretéritos cujos fatos geradores remontam a períodos anteriores a 2019, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em maio de 2024, ultrapassando, portanto, o lapso prescricional quinquenal. A tese, contudo, não merece acolhida. Inicialmente, é preciso lembrar que a prescrição é instituto de ordem pública que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais e jurídicas. Entretanto, sua aplicação deve ser ponderada e interpretada conforme os princípios constitucionais da boa-fé, da razoabilidade, da proporcionalidade e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CRFB), além de considerar a decantada teoria da actio nata. No caso em tela, o autor não permaneceu inerte, em momento algum, diante da violação de seus direitos funcionais e remuneratórios. Ao contrário, adotou sucessivas medidas administrativas e judiciais para ver reconhecido o erro da Administração e seus efeitos financeiros: - 2016 a 2017: requerimentos administrativos para recebimento das diferenças, todos indeferidos (id 2161665092); - 2019: impetração do Mandado de Segurança n.º 25.307/DF perante o STJ (id 2128211176); - 2023: busca de cumprimento administrativo após trânsito em julgado da decisão (id 2128212129); - 2024: ajuizamento da presente ação ordinária. A par disso, não se pode perder de vista que as diferenças cobradas nesta ação de cobrança são fruto do que decidiu o STJ no Mandado de Segurança nº 25.307, cuja ementa vale a pena recordar: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OBEDIÊNCIA À ESCALA HIERÁRQUICA ORIGINAL. EFEITOS PRETÉRITOS. COBRANÇA. DESCABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE. 1. Busca-se na ação mandamental, em síntese, a correção da data-base de promoção do impetrante ao posto de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, em ressarcimento de preterição, com a correspondente promoção à graduação de Segundo-Sargento, a contar de 1º/4/2019, consoante ocorreu com os demais militares que ingressaram na carreira no mesmo concurso do demandante, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias. 2. A promoção feita em ressarcimento de preterição deverá assegurar ao militar o mesmo número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida (arts. 60, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.880/1980 e 9º do REPOGRAER). 3. No caso, a administração militar obstou a participação do impetrante nos quadros de promoção na carreira, tendo em vista o disposto no art. 44, VI, do Regulamento de Promoções de Graduados na Aeronáutica - REPROGAER, o qual veda a participação do graduado que se encontrar no serviço ativo por meio de provimento judicial de caráter precário, enquanto não transitada em julgado a sentença. Tal restrição impediu que o impetrante fosse alçado ao posto de Taifeiro-Mor. Ocorre que, em 1º/4/2015, a administração reconheceu o direito do impetrante de ser promovido à graduação de Taifeiro-Mor, em ressarcimento de preterição, a contar de 1º/4/2011, oportunizando a participação do militar no mencionado estágio. No entanto, a promoção ao posto de Terceiro-Sargento apenas ocorreu a partir de 1º/8/2015, data da conclusão do estágio, o que gerou discrepância entre a graduação do impetrante e as dos demais militares que ingressaram no mesmo concurso público, inclusive quanto ao direito à subsequente promoção a Segundo-Sargento. 4. A interpretação normativa levada a efeito pela autoridade coatora é incompatível com a própria finalidade da promoção em ressarcimento de preterição, pois confere ao militar que foi atingido por ilegalidade cometida pela própria administração eterno descompasso na escala hierárquica a qual deveria ocupar de direito. Precedentes: RMS n. 33.656/RR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011; REsp n. 1.285.650/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 5/3/2015. 5. Saliente-se que, na situação em apreço, o militar cumpriu, com aproveitamento, o Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento de Taifa - EAGST, requisito para compor o Quadro de Acesso, de modo que o atraso na data de conclusão do respectivo estágio encontra-se relacionado com a preterição já reconhecida administrativamente. 6. Quanto ao pleito de pagamento das diferenças remuneratórias anteriores à impetração, trata-se de pretensão incompatível com os limites da ação mandamental, a qual não pode ser utilizada como sucedâneo de ação de cobrança. Desse modo, os efeitos financeiros pretéritos devem ser buscados administrativamente, ou ainda, por meio da ação judicial cabível, nos termos da orientação contida nas Súmulas n. 269 e 271 do STF. 7. Segurança concedida, em parte. (MS n. 25.307/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 21/6/2022.) Repise-se que esse mandado de segurança fora impetrado ainda nos idos de 2019, tendo transitado em julgado somente em 2023. Já em maio/2024 o militar ingressou com a presente ação de cobrança, isso após tentar resolver a questão na seara administrativa, sem sucesso. Não houve inércia, em momento algum. Por outro lado, sobreleva observar que foi somente em 1º/08/2015 que a União implementou a promoção ao posto de Terceiro-Sargento, data da conclusão do estágio. Logo, é impensável que antes disso o autor poderia ter procedido à cobrança das diferenças pleiteadas no presente feito. De mais a mais, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, o ajuizamento do mandado de segurança teve o condão de interromper o prazo prescricional, que se reinicia apenas após o trânsito em julgado do writ, ocorrido, repita-se, somente em 2023. Nesses termos, afasto a alegação de prescrição e avanço para o exame do mérito propriamente dito. O autor obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça a concessão parcial da segurança no Mandado de Segurança nº 25.307 para que fosse reposicionado hierarquicamente com efeitos funcionais a partir de 01/04/2012 (para 3º Sargento) e 01/04/2019 (para 2º Sargento). O reposicionamento foi cumprido administrativamente, mas os reflexos financeiros das progressões, relativos à diferença entre os soldos das graduações, não foram pagos. Nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), “a remuneração do militar será calculada com base no soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação”, e o art. 33, V, do Decreto nº 881/93 (REPROGAER) prevê o dever da Administração de ressarcir o militar preterido em sua promoção, quando comprovado erro administrativo. Diante disso, é evidente o dever da União de pagar ao autor os valores correspondentes às diferenças remuneratórias acumuladas pelo período em que permaneceu em graduação inferior à devida, consoante já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no MS nº 25.307, em acórdão da Primeira Seção já transitado em julgado. Em relação aos juros de mora, friso que a Corte Cidadã fixou tese, em sede de recurso especial repetitivo, na linha de que "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)". Eis a ementa do precedente qualificado: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. MORA EX PERSONA. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada por policiais militares inativos em face do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o pagamento das parcelas referentes ao Adicional Local de Exercício - ALE, no lustro que antecedeu a impetração de Mandado de Segurança Coletivo que reconhecera o direito à incorporação da verba aos proventos de aposentadoria e pensões. A sentença - que extinguira o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 - foi reformada, pelo Tribunal a quo, para reconhecer o direito ao pagamento do Adicional em questão, no período pleiteado, fixando o termo inicial dos juros de mora a partir da citação dos réus, na ação de cobrança. III. O tema ora em apreciação, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, foi assim delimitado: "Definir se o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, deve ser contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança" (Tema 1.133). IV. A partir do regramento previsto para a constituição em mora do devedor, nas obrigações ilíquidas (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil), extrai-se que a notificação da autoridade coatora, em mandado de segurança, cientifica formalmente o Poder Público do não cumprimento da obrigação (mora ex persona). V. É irrelevante, para fins de constituição em mora do ente público, a via processual eleita pelo titular do direito para pleitear a consecução da obrigação. Em se tratando de ação mandamental, cujos efeitos patrimoniais pretéritos deverão ser reclamados administrativamente, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), a mora é formalizada pelo ato de notificação da autoridade coatora, sem prejuízo da posterior liquidação do quantum debeatur da prestação. VI. A limitação imposta pelas Súmulas 269 e 271 do STF apenas tem por escopo obstar o manejo do writ of mandamus como substitutivo da ação de cobrança, em nada interferindo na aplicação da regra de direito material referente à constituição em mora, a qual ocorre uma única vez, no âmbito da mesma relação obrigacional. VII. Na espécie, o Tribunal de origem fixou o termo inicial dos juros de mora da obrigação de pagar o Adicional Local de Exercício - ALE a partir da citação dos réus, na ação ordinária de cobrança, sob o fundamento de que não houve prévia constituição do devedor em mora, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo que lastreou o direito, no tocante aos efeitos pecuniários anteriores à impetração. Tal entendimento está em desconformidade com a orientação uníssona deste Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "o termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ" (STJ, REsp 1.841.301/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2020), pois é o momento no qual ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. Nesse sentido: STJ, REsp 1.896.040/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.850.054/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2020; AgInt no REsp 1.856.058/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2020; AgInt no REsp 1.752.557/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2019; AgInt no REsp 1.711.432/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018; REsp 1.916.549/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2021. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)." IX. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido, para fixar a data da notificação da autoridade coatora, no Mandado de Segurança Coletivo, como termo inicial dos juros de mora das parcelas pleiteadas na ação de cobrança, respeitada a prescrição quinquenal. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.925.235/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) De resto, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também assiste razão ao autor. Deveras, o demandante permaneceu por longos anos lutando pelo seu correto reposicionamento na carreira militar, somente logrando êxito após ingressar com duas ações judiciais. Em todos os anos que decorreram até que fosse efetivamente colocado no posto devido, teve que exercer as funções de graduações inferiores à que lhe era devida, sempre ficando atrás dos seus colegas de turma, e isso devido à ilegalidade perpetrada pela União lá no início de sua vida funcional, e repetida no momento em que o promoveu ao posto de Terceiro-Sargento somente em 1º/08/2015, algo remediado após com a impetração do aludido MS 25.307. A par disso, foi impedido de realizar cursos, de participar de viagens e promoções. A situação, sem dúvida, gerou um sofrimento psíquico que foi muito além da barreira dos meros aborrecimentos, descambando para uma autêntica violação aos direitos da personalidade, o que impõe e justifica a compensação desse sofrimento por meio de indenização a título de danos morais. No que diz respeito ao seu arbitramento, entendo que o magistrado não deve eleger um valor que seja excessivo, sob pena de resvalar para o lado do enriquecimento sem causa; tampouco pode chegar a um quantum que não compense adequadamente a dor experimentada, premiando, dessa forma, a postura da ré contrária ao ordenamento jurídico. Outrossim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade servem de guia no arbitramento devido. Diante dessas diretrizes, e considerando as particularidades do caso em apreço, sobretudo o longo período em que o autor precisou lutar pelo seu correto posicionamento na carreira militar, amargando o exercício de funções atinentes a graduação inferior à que lhe era devida, reputo necessário e suficiente para a compensação do sofrimento psíquico suportado pelo autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual não se me antolha nem exagerado, a ponto de encerrar locupletamento ilícito, nem ínfimo a ponto de não compensar adequadamente o demandante. Por fim, registro que o valor exato dos atrasados devidos ao autor, mercê do reposicionamento hierárquico promovido em virtude do acórdão proferido no MS nº 25.307/DF, deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 do CPC. Ademais, o fato de ter sido reconhecido valor de indenização por danos morais aquém daquele pleiteado pela parte autora não significa sucumbência recíproca, na linha do entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), ainda plenamente em vigor, mesmo após o advento do CPC/2015, consoante tem decidido o Tribunal da Cidadania. Esse o quadro, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a União ao pagamento, à parte autora, dos valores devidos a título de diferenças remuneratórias decorrentes do reposicionamento hierárquico promovido em virtude do acórdão proferido no MS nº 25.307/DF, nos termos da fundamentação; b) condenar a União ao pagamento, à parte autora, de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre as diferenças remuneratórias haverá incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a notificação da autoridade coatora ocorrida no MS 25.307/DF, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Sobre o valor da indenização por danos morais, considerados os ditames da Súmula 362 do STJ, haverá a incidência, uma única vez, a contar da data da prolação desta sentença até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em percentual sobre o valor da condenação em conformidade com as faixas previstas no § 3º do art. 85 do CPC, em atendimento ao disposto no inciso II do § 4º desse mesmo preceito legal. Isenta a União do pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que o valor da condenação, seguramente, não ultrapassa o craveiro de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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