Resultados para "1004015-07.2024.8.26.0405" – Página 61 de 71

José Roberto Toledo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326935955

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004015-25.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO TOLEDO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CRISTINA BRAGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004015-25.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004015-25.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: José Roberto Toledo (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. APELA A PARTE AUTORA APONTANDO A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E DAS TARIFAS COBRADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ADEQUADO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA EM FACE DA SENTENÇA. (II) SABER SE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA APELAÇÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DE DIALETICIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO APRESENTA DIALETICIDADE POIS OS ARGUMENTOS NÃO SE RELACIONAM AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (II) A APELAÇÃO NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INVIABILIZANDO SEU CONHECIMENTO CONFORME O ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Cristina Braga E Silva (OAB: 497450/SP) - Maria das Gracas Melo Campos (OAB: 77771/SP) - Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Roberto Toledo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328064274

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004015-25.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO TOLEDO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CRISTINA BRAGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004015-25.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004015-25.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: José Roberto Toledo (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. APELA A PARTE AUTORA APONTANDO A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E DAS TARIFAS COBRADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ADEQUADO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA EM FACE DA SENTENÇA. (II) SABER SE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA APELAÇÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DE DIALETICIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO APRESENTA DIALETICIDADE POIS OS ARGUMENTOS NÃO SE RELACIONAM AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (II) A APELAÇÃO NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INVIABILIZANDO SEU CONHECIMENTO CONFORME O ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Cristina Braga E Silva (OAB: 497450/SP) - Maria das Gracas Melo Campos (OAB: 77771/SP) - Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Roberto Toledo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328444242

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004015-25.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO TOLEDO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CRISTINA BRAGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004015-25.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004015-25.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: José Roberto Toledo (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. APELA A PARTE AUTORA APONTANDO A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E DAS TARIFAS COBRADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ADEQUADO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA EM FACE DA SENTENÇA. (II) SABER SE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA APELAÇÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DE DIALETICIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO APRESENTA DIALETICIDADE POIS OS ARGUMENTOS NÃO SE RELACIONAM AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (II) A APELAÇÃO NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INVIABILIZANDO SEU CONHECIMENTO CONFORME O ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Cristina Braga E Silva (OAB: 497450/SP) - Maria das Gracas Melo Campos (OAB: 77771/SP) - Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valerio Da Silva Rossi x J. E. De Araújo Odontologia Eireli (Odontocompany)

ID: 334913886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004015-28.2022.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALERIO DA SILVA ROSSI

Polo Passivo:

J. E. DE ARAúJO ODONTOLOGIA EIRELI (ODONTOCOMPANY)

Intimação

Advogados:

MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004015-28.2022.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valerio da Silva Rossi - J. E. de Araújo Odontologia Eireli (odontocompany) - Ante o e… Processo 1004015-28.2022.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valerio da Silva Rossi - J. E. de Araújo Odontologia Eireli (odontocompany) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por VALÉRIO DA SILVA ROSSI em face de J. E. DE ARAÚJO ODONTOLOGIA EIRELI, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes; b) CONDENAR a parte requerida a restituir o valor de R$ 2.637,80 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) à título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos da citação; c) CONDENAR a parte requerida em lucros cessantes em custear novo procedimento odontológico, por outro profissional, para a fiel restauração da arcada dentária da parte autora, cujo valor deve ser objeto de liquidação de sentença; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) (tratamento). Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Mirandopolis, 24 de julho de 2025. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47048/SP), GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maxwell Ferreira Do Nascimento x 99 Tecnologia Ltda

ID: 305650361

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038256-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAXWELL FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038256-07.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Maxwell Ferreira do Nascimento - Recorrido: 99 Tecnologia Ltda - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038256-07.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Maxwell Ferreira do Nascimento - Recorrido: 99 Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO 99 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CABIMENTO RECURSO QUE IMPUGNA SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNAÇÃO AO BENEFICIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO RECORRENTE - COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS DE FLS. 24/28 (EM ESPECIAL, A CARTEIRA DE TRABALHO0, DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS HÁBIL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRELIMINARES REJEITADAS MÉRITO RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CÍVEL ENTRE AS PARTES RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO I, DO CPC) - RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR REITERADA VIOLAÇÃO A TERMOS DE USO E SERVIÇO PELO RECORRENTE NOTIFICAÇÃO REALIZADA A FLS. 27 RECORRENTE QUE FOI ADVERTIDO E SUSPENSO EM INÚMERAS OPORTUNIDADES ANTERIORES, POR OUTRAS VIOLAÇÕES AOS TERMOS DE USO E SERVIÇO - LIBERDADE CONTRATUAL RECORRIDA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A PERMANECER EM RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO DESEJA RECORRIDA QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO ENCERRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wendrill Fabiano Cassol (OAB: 17908B/RN) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Da Costa Silva x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294090360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019729-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019729-07.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019729-07.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rodrigo da Costa Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REVISÃO DO CONTRATO PODE SER REALIZADA NA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU SE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A REVISÃO CONTRATUAL NÃO PODE SER DISCUTIDA NA VIA ESTRITA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR FOI COMPROVADA E A MORA NÃO FOI PURGADA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE CONTRATO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO CABENDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A INADIMPLÊNCIA E A NÃO PURGAÇÃO DA MORA JUSTIFICAM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. P. L. x B. B. S. A.

ID: 291644147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012842-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. P. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUANA VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012842-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.P.L. - B.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de m… Processo 1012842-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.P.L. - B.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO indicado na inicial, que ensejou a negativação com indicação de inadimplência no valor de R$ 1.850,89 em 23/02/2022 e, por consequência, DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO dos respectivos apontamentos nos cadastros de proteção ao crédito. JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à compensação por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte requerida (Súmula 410, STJ), por carta com aviso de recebimento, para que providencie a exclusão dos respectivos apontamentos, no prazo de dez dias contados do recebimento da comunicação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada, inicialmente, ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na hipótese de descumprimento desta determinação, eventual cobrança das astreintes e pedidos para majoração da multa imposta e/ou imposição de outras medidas para a efetivação da tutela deverão ser veiculados em incidente processual. Diante da sucumbência recíproca, fixo da seguinte forma os ônus sucumbenciais: (i) a autora arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré que fixo em 10% sobre o valor da derrota objetiva experimentada, relativa aos danos morais (R$ 20.000,00); (ii) a ré arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, considerando notadamente a baixa complexidade da demanda e a prescindibilidade da produção de provas. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUANA VIEIRA PEREIRA (OAB 451059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elusineia Sousa Pires Coleta x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 320818747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021572-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELUSINEIA SOUSA PIRES COLETA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021572-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Elusineia Sousa Pires Coleta - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1021572-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Elusineia Sousa Pires Coleta - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para declarar nula a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de avaliação, no valor de R$ 589,25 (cláusulas D.2 e IV.8 - fls. 39 e 35, respectivamente), bem como para condenar o requerido a restituir à parte autora o valor, de forma simples, o valor indevidamente pago. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente, desde o desembolso, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (25/12/2024 - fls. 75), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros,emconsonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Tendo a instituição requerida sucumbidoempartemínimado pedido, nos termos do artigo86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Cosme Soares Junior x Estado De São Paulo

ID: 334014458

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036413-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO COSME SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ANDRADE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036413-07.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036413-07.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: João Cosme Soares Junior - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE SUCEDIDA POR ABSOLVIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRISÃO PREVENTIVA, SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES, NÃO CONFIGURANDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.4. A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS NÃO IMPLICA EM ERRO JUDICIÁRIO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO, CONFORME ARTIGO 5º, LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO LEGITIMAMENTE DECRETADA E SUCEDIDA POR ABSOLVIÇÃO, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, SALVO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO PREVENTIVA, SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO, DEMANDA COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Andrade Guerra (OAB: 409430/SP) - Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004015-82.2023.4.01.3505

ID: 309274576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004015-82.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE ALMEIDA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENCACCI SARTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GABRIELLY SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS YAMADA BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ESTEVES RODRIGUES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TAVARES SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MANGUEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSENIR MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CANTARERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004015-82.2023.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO … Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004015-82.2023.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ADAUTO SOUZA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO MILHOMEM DA SILVA - GO39284 POLO PASSIVO:ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951, MARCIA DE OLIVEIRA - SP204201, CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO - SP166511, DEBORA CANTARERO - SP283874, ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695, ROSENIR MOURA DA SILVA - SP173241, ANGELA MANGUEIRA GARCIA - SP187047, CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904, VANESSA ESTEVES RODRIGUES PARRA - SP336693, ANDREIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO - SP278173, THAIS YAMADA BASSO - SP308794, CLAUDIA GABRIELLY SOUSA DE OLIVEIRA - SP401598, GUILHERME MENCACCI SARTORE - SP316172, PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA - SP330155, FABIANA DA SILVA CAVALCANTE - SP221971 e RODOLFO DE ALMEIDA AMORIM - SP382630 Destinatários: ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA RODOLFO DE ALMEIDA AMORIM - (OAB: SP382630) FABIANA DA SILVA CAVALCANTE - (OAB: SP221971) PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: SP330155) GUILHERME MENCACCI SARTORE - (OAB: SP316172) CLAUDIA GABRIELLY SOUSA DE OLIVEIRA - (OAB: SP401598) THAIS YAMADA BASSO - (OAB: SP308794) ANDREIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO - (OAB: SP278173) VANESSA ESTEVES RODRIGUES PARRA - (OAB: SP336693) CAMILA TAVARES SERAFIM - (OAB: SP188904) ANGELA MANGUEIRA GARCIA - (OAB: SP187047) ROSENIR MOURA DA SILVA - (OAB: SP173241) ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - (OAB: SP106695) DEBORA CANTARERO - (OAB: SP283874) CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO - (OAB: SP166511) MARCIA DE OLIVEIRA - (OAB: SP204201) CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - (OAB: SP140951) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. URUAÇU, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 710 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes