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Processo nº 0016824-68.2011.4.01.3400

ID: 313820401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016824-68.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDER BRUGNARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016824-68.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016824-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NC SERVICE - COMERCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016824-68.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016824-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDER BRUGNARA - SP298108-S POLO PASSIVO:NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDER BRUGNARA - SP298108-S RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0016824-68.2011.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 0016824-68.2011.4.01.3400, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, o qual consistia em assegurar o parcelamento de débito tributário nos moldes da Lei n. 9.964/2000 ou, sucessivamente, da Lei n. 11.941/2009, com condições diferenciadas de pagamento, inclusive com exclusão de multas e aplicação de redutores sobre juros e encargos. Apela a parte autora, reiterando os fundamentos jurídicos anteriormente expostos e defendendo, em síntese, a possibilidade de o Judiciário assegurar a aplicação de condições especiais de parcelamento em razão da relevância da função social da empresa, da necessidade de manutenção de empregos e da proporcionalidade e razoabilidade da cobrança fiscal. Sustenta ainda a violação ao princípio da isonomia na forma como a legislação tem sido aplicada. A União (Fazenda Nacional), por sua vez, também interpõe recurso de apelação, requerendo a majoração da verba honorária arbitrada na sentença para o patamar de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Defende que o percentual fixado em 1% representa desprestígio ao trabalho técnico do Procurador da Fazenda Nacional e encontra-se em desconformidade com o limite mínimo legal. Apresentadas contrarrazões pela ré. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0016824-68.2011.4.01.3400 V O T O Mérito Na origem, requereu a autora “seja declarado o direito público subjetivo de optar, a qualquer tempo, por uma única vez, ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n° 9.964/2000 e, destinado a. promover a regularização de créditos da União, independentemente da data de seu vencimento, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos”. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/2000, e demais parcelamentos fiscais que se sucederam, são regulados por lei específica, permitindo aos contribuintes a regularização de débitos tributários por adesão voluntária. Trata-se de um tipo de benefício fiscal, uma espécie de moratória, que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, sujeitos às condições preestabelecidas pela lei e respectivos regulamentos, inclusive nos casos de exclusão, quando descumpridas tais condições. Portanto, não é admissível que o sujeito passivo pretenda ingressar no programa de parcelamento sem que se submeta às suas regras próprias, de modo a obter o benefício independentemente das condições procedimentais e da situação dos débitos que pretende parcelar. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA PELO VALOR TOTAL CONSOLIDADO. VINTE E TRÊS MENSALIDADES QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DADOS ESSENCIAIS POR FALHA DO SISTEMA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ DO CONTRIBUNTE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. O parcelamento fiscal é disciplinado por lei específica e sujeita os inadimplentes a condições especiais e preestabelecidas. Nesse sentido, essa colenda Sétima Turma entende que: A Lei nº 9.964, de 20 abr 2000, instituiu `Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante requisitos e condições que, de logo, estipulou, com a finalidade de propiciar às empresas regularidade fiscal com parcelamento dos débitos tributários com a Fazenda Nacional e o INSS. Cuida-se, efetivamente, de moratória para os devedores do fisco, ato unilateral de concessão de benefício ou favor fiscal, respeitante exclusivamente à forma mais amena de pagamento administrativo dos débitos tributários, em lugar da via judicial (execução fiscal), reservada aos não optantes pelo Programa ou aos deles excluídos por qualquer dos motivos previstos por essa lei. Não é procedimento para `constituição de crédito tributário, mas forma de `execução do pagamento dos tributos normalmente do tipo auto-lançamento pelos próprios devedores" (AMS 0037486-68.2002.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 29/08/2008). 2. A adesão à programa de parcelamento constitui no reconhecimento irrevogável e irretratável da existência do crédito tributário, com anuência das condições procedimentais, incluídas as hipóteses de perda do benefício. (...) 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 1002412-42.2016.4.01.3400, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/01/2024). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. CONDIÇÃO PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. LEGALIDADE (...) débitos previdenciários, a desistência do REFIS não se consumou. 3. Conforme jurisprudência conforme precedente jurisprudencial desta Corte, o parcelamento dos débitos tributários se realiza na esfera administrativa segundo regras próprias e, ao optar por aderir ao programa de parcelamento, o contribuinte submete-se às condições previstas na legislação pertinente. 4. (...) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.124.420/MG, pacificou o entendimento de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressalvada a ausência de pedido expresso, que permite a extinção sem julgamento do mérito (STJ, REsp 1.124.420/MG, Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe: 14/03/2012). (EDAC 0017389-06.2005.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 06/10/2021 PAG) (...) 6. A adesão ao parcelamento está condicionada à desistência dos parcelamentos anteriores. No caso, a impetrante deixou de observar as condições preestabelecidas pela legislação de que trata a concessão do benefício. 7. Apelação e remessa necessária providas para reconhecer a impossibilidade de inclusão dos débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. (AC 1005526-09.2018.4.01.3500, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/12/2022). Ainda que se reconheça a relevância da função social da empresa e os princípios constitucionais invocados, sua aplicação não autoriza, por si só, a flexibilização das regras tributárias fora do marco legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege a administração pública e especialmente o regime jurídico tributário. A concessão de parcelamentos diferenciados exige critérios objetivos e legais, sob pena de afronta à própria isonomia entre os contribuintes que observam as normas postas e aqueles que delas pretendem se afastar por decisão judicial. Por fim, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento da dívida tributária não configura denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, inexistindo fundamento jurídico para a exclusão de multa moratória ou aplicação de redutores fora das hipóteses legais. É a tese firmada no Tema 101, no julgamento do REsp n. 1.102.577/DF (relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009) : "O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário". Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(...) Tese de julgamento: 1. A denúncia espontânea não se aplica ao pedido de parcelamento de débitos tributários sem o pagamento integral da dívida. (...) (AC 0036942-31.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário (Recurso repetitivo no REsp 1102577/DF) e não depende da data do início do parcelamento. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se dá provimento.(AC 0010703-25.2005.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 16/09/2016 PAG.) Os honorários advocatícios Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendendo-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado (incisos I a IV). De acordo com o § 8º do art. 85 do CPC, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa”, observando-se, do mesmo modo, os incisos do seu § 2º. Assim, poderá o juízo, através da apreciação equitativa, e observados os incisos de I a IV no § 2º do art. 85 do CPC, nos casos em que não houver condenação, fixar os honorários advocatícios sobre o valor da causa ou mesmo em um valor fixo, de maneira a se evitar que seja irrisórios ou exorbitantes. Na hipótese dos autos, entendo como razoável a fixação dos honorários em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, arbitrada em R$ 783.078,52, correspondente, portanto a valores superiores a sete mil reais. Conclusão Em face do exposto, nego provimento às apelações das partes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016824-68.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016824-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDER BRUGNARA - SP298108-S POLO PASSIVO:NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDER BRUGNARA - SP298108-S E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. ADESÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INCLUSÃO AUTOMÁTICA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória ajuizada com o objetivo de reconhecer o direito da parte autora de optar, a qualquer tempo e uma única vez, pela adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/2000, independentemente das condições legais e da situação dos débitos tributários que se pretende parcelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o ingresso no REFIS independentemente da observância das condições legais estabelecidas pelo programa; (ii) a adesão ao parcelamento pode ser interpretada como denúncia espontânea apta a afastar a aplicação de multa moratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REFIS constitui benefício fiscal regulado por legislação específica, que exige a observância de requisitos e condições objetivas, inclusive quanto à forma de adesão e às hipóteses de exclusão. 4. A adesão voluntária ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários, com sujeição às regras do programa, não sendo admissível flexibilização judicial. Ainda que se reconheça a função social da empresa e os princípios constitucionais invocados, não há fundamento jurídico para afastar o princípio da legalidade tributária e autorizar a inclusão em programa de parcelamento em desconformidade com a legislação. 5. O parcelamento não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 101, REsp n. 1.102.577/DF). 6. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base na apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações das partes desprovidas. Tese de julgamento: “1. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS rege-se por lei específica, sendo incabível o reconhecimento judicial de direito subjetivo à sua adesão dissociado das regras legais. 2. O parcelamento de débitos tributários não configura denúncia espontânea, não autorizando a exclusão de multa moratória.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.964/2000; CTN, art. 138; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.102.577/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22/04/2009; TRF1, AC n. 1002412-42.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, j. 11/01/2024; TRF1, AC n. 1005526-09.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 19/12/2022; TRF1, AC n. 0036942-31.2012.4.01.3400, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05/02/2025; TRF1, AC n. 0010703-25.2005.4.01.3500, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, j. 16/09/2016. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 0046059-71.2011.4.01.3500

ID: 313820305

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0046059-71.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COSTA BRAVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES DOMINGUES

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HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUES

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PAULO RENATO PEREIRA PARO

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CAROLLINE TAVEIRA DOS SANTOS

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PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA

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PABLO COELHO CUNHA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046059-71.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046059-71.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COSTA BRAVA PROJETOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046059-71.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046059-71.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COSTA BRAVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO COELHO CUNHA E SILVA - GO24139-A, PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA - GO23457-A, CAROLLINE TAVEIRA DOS SANTOS - GO25941, PAULO RENATO PEREIRA PARO - GO23351-A, HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUES - GO21638 e RICARDO LOPES DOMINGUES - GO29484 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0046059-71.2011.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela impetrante, Costa Brava Projetos e Construções Ltda., contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0046059-71.2011.4.01.3500, impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO e o Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás, denegou a segurança pleiteada. Na origem, pleiteia a impetrante a concessão de ordem para garantir sua reinclusão no parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009, com a consequente emissão de certidão positiva com efeito de negativa e exclusão de seu nome do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, ao argumento de que a consolidação dos débitos não foi possível por falhas no sistema eletrônico da Administração Tributária, embora tenha cumprido todas as demais exigências do parcelamento. A sentença proferida pelo juízo de origem denegou a segurança, por entender que a impetrante não apresentou, dentro do prazo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 2/2011, as informações necessárias à consolidação do parcelamento, condição imposta pela legislação para a manutenção no programa. Destacou, ainda, que a empresa possuía débitos não abrangidos pelo parcelamento, com vencimento posterior a 30/11/2008, o que inviabilizava a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Sustenta a apelante, em síntese, que a exclusão do parcelamento ocorreu de forma desproporcional, em razão de mero formalismo, decorrente de falha operacional no sistema da Receita Federal, sem que houvesse sua culpa. Afirma ter cumprido as demais exigências e que a sentença merece reforma por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, com isso, a reinclusão no parcelamento, a expedição da certidão e a exclusão de seu nome do CADIN. A União (Fazenda Nacional), em contrarrazões, defende a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal, por meio de parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, manifestou-se pela ausência de interesse público ou controvérsia relevante que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0046059-71.2011.4.01.3500 V O T O Mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de reinclusão da parte impetrante no parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009, após a exclusão em razão da não consolidação tempestiva dos débitos no sistema da Receita Federal, bem como à consequente expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e exclusão do nome da empresa do CADIN. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/2000, e demais parcelamentos fiscais que se sucederam, são regulados por lei específica, permitindo aos contribuintes a regularização de débitos tributários por adesão voluntária. Trata-se de um tipo de benefício fiscal, uma espécie de moratória, que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, sujeitos às condições preestabelecidas pela lei e respectivos regulamentos, inclusive nos casos de exclusão, quando descumpridas tais condições. No julgamento do Recurso Especial n. 1.143.216/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de flexibilização das regras formais que não sejam essenciais ao parcelamento, levando-se em conta: “a) a boa-fé do contribuinte; b) a conduta contraditória da Administração; c) a razoabilidade da demanda, e d) a ratio essendi do parcelamento fiscal que abrange interesses tanto do contribuinte quanto do próprio Estado”. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são aplicáveis na hipótese de se perquirir pela exclusão ou não do contribuinte do parcelamento,quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário, como é o caso dos autos” (AgInt no REsp n. 2.073.604/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 20/09/2023). Em se tratando de um tipo de benefício fiscal, cuja adesão implica em confissão dos débitos, não é admissível que o sujeito passivo pretenda ingressar no programa de parcelamento sem que se submeta às suas regras próprias, de modo a obter o benefício independentemente das condições procedimentais e da situação dos débitos que pretende parcelar. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA PELO VALOR TOTAL CONSOLIDADO. VINTE E TRÊS MENSALIDADES QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DADOS ESSENCIAIS POR FALHA DO SISTEMA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ DO CONTRIBUNTE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. O parcelamento fiscal é disciplinado por lei específica e sujeita os inadimplentes a condições especiais e preestabelecidas. Nesse sentido, essa colenda Sétima Turma entende que: A Lei nº 9.964, de 20 abr 2000, instituiu `Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante requisitos e condições que, de logo, estipulou, com a finalidade de propiciar às empresas regularidade fiscal com parcelamento dos débitos tributários com a Fazenda Nacional e o INSS. Cuida-se, efetivamente, de moratória para os devedores do fisco, ato unilateral de concessão de benefício ou favor fiscal, respeitante exclusivamente à forma mais amena de pagamento administrativo dos débitos tributários, em lugar da via judicial (execução fiscal), reservada aos não optantes pelo Programa ou aos deles excluídos por qualquer dos motivos previstos por essa lei. Não é procedimento para `constituição de crédito tributário, mas forma de `execução do pagamento dos tributos normalmente do tipo auto-lançamento pelos próprios devedores" (AMS 0037486-68.2002.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 29/08/2008). 2. A adesão à programa de parcelamento constitui no reconhecimento irrevogável e irretratável da existência do crédito tributário, com anuência das condições procedimentais, incluídas as hipóteses de perda do benefício. (...) 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 1002412-42.2016.4.01.3400, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/01/2024). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. CONDIÇÃO PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. LEGALIDADE (...) débitos previdenciários, a desistência do REFIS não se consumou. 3. Conforme jurisprudência conforme precedente jurisprudencial desta Corte, o parcelamento dos débitos tributários se realiza na esfera administrativa segundo regras próprias e, ao optar por aderir ao programa de parcelamento, o contribuinte submete-se às condições previstas na legislação pertinente. 4. “(...) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.124.420/MG, pacificou o entendimento de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressalvada a ausência de pedido expresso, que permite a extinção sem julgamento do mérito (STJ, REsp 1.124.420/MG, Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe: 14/03/2012)”. (EDAC 0017389-06.2005.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 06/10/2021 PAG) (...) 6. A adesão ao parcelamento está condicionada à desistência dos parcelamentos anteriores. No caso, a impetrante deixou de observar as condições preestabelecidas pela legislação de que trata a concessão do benefício. 7. Apelação e remessa necessária providas para reconhecer a impossibilidade de inclusão dos débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. (AC 1005526-09.2018.4.01.3500, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/12/2022). Verifica-se, no caso, que a impetrante não apresentou tempestivamente as informações requeridas, circunstância que inviabiliza a manutenção de sua adesão ao programa de parcelamento. Ainda que alegue ter enfrentado falhas no sistema eletrônico, não comprovou documentalmente a existência de qualquer impedimento técnico efetivo, nem a tentativa de obtenção de suporte junto à Administração Tributária dentro do prazo previsto. Ademais, conforme destacado na sentença, a impetrante possuía débitos com vencimento posterior a 30/11/2008, não abrangidos pelo parcelamento, o que também obsta a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos da legislação de regência. A adesão ao parcelamento constitui faculdade do contribuinte, que se submete voluntariamente às condições estipuladas. O descumprimento de requisito essencial à consolidação impede a fruição dos benefícios legais, não se podendo imputar à Administração Tributária a responsabilidade por eventual inércia ou falha na condução do processo por parte do aderente. A pretensão da apelante, no sentido de afastar os dispositivos da Lei n. 11.941/2009 que entende lhe serem prejudiciais, já seria suficiente à improcedência do pedido, contudo, apresentando débitos vencidos não abrangidos pelo parcelamento, reforça o entendimento em questão, devendo ser mantida a sentença de denegação da segurança Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0046059-71.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046059-71.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COSTA BRAVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO COELHO CUNHA E SILVA - GO24139-A, PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA - GO23457-A, CAROLLINE TAVEIRA DOS SANTOS - GO25941, PAULO RENATO PEREIRA PARO - GO23351-A, HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUES - GO21638 e RICARDO LOPES DOMINGUES - GO29484 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO FISCAL – LEI N. 11.941/2009. NÃO CONSOLIDAÇÃO TEMPESTIVA DOS DÉBITOS. EXCLUSÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para garantir a reinclusão da impetrante no parcelamento fiscal instituído pela Lei n. 11.941/2009, após a sua exclusão por ausência de consolidação tempestiva dos débitos, bem como para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e exclusão de seu nome do CADIN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reinclusão no programa de parcelamento, à luz dos princípios da boa-fé e da razoabilidade, quando alegadas falhas sistêmicas na Receita Federal, bem como se há direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa diante da existência de débitos não abrangidos pelo parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento fiscal constitui benefício legal que exige a estrita observância dos requisitos estabelecidos na norma de regência, não sendo admissível a sua fruição à revelia dos critérios formais e procedimentais. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização de regras não essenciais ao parcelamento, desde que comprovadas a boa-fé do contribuinte, a ausência de prejuízo ao Erário e a razoabilidade da medida, o que não restou demonstrado nos autos. 5. A ausência de comprovação de falhas técnicas impeditivas da consolidação dos débitos, bem como a existência de débitos com vencimento posterior a 30/11/2008, obstam a reinclusão no programa e a concessão da certidão requerida. 6. A adesão ao parcelamento é facultativa, impondo-se ao contribuinte a observância das condições legais. A inércia na inserção tempestiva dos dados necessários à consolidação inviabiliza o deferimento da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A adesão a programa de parcelamento fiscal exige o cumprimento das condições estabelecidas em lei, não sendo possível sua fruição sem a consolidação tempestiva dos débitos. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica impeditiva da consolidação impede a reinclusão no parcelamento. 3. A existência de débitos com vencimento posterior ao limite legal inviabiliza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.941/2009; Lei n. 9.964/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC n. 1002412-42.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, j. 11/01/2024; TRF1, AC n. 1005526-09.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Sétima Turma, j. 19/12/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.073.604/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 20/09/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 1005526-53.2025.8.26.0066

ID: 313512289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-53.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BARBOSA GALLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005526-53.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.R.M. - Processo número de ordem: 2025/001460. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. … Processo 1005526-53.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.R.M. - Processo número de ordem: 2025/001460. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. Ante a concordância do genitor e o parecer favorável do Ministério Público, defiro a guarda provisória do menor à sua genitora. Fixo os alimentos provisórios em favor do menor em R$ 700,00, tal como ofertado na inicial e nos termos do parecer ministerial retro, devendo o primeiro pagamento ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente, mediante recibo, ou depósito em conta bancária. Fica a parte requerente ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte requerida, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar audiência para tentativa de conciliação. Após, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte requerida, por Mandado ou Carta Precatória, para comparecimento na audiência. Caberá ao(à)(s) patrono(a)(s) da parte requerente providenciar(em) a sua intimação para comparecimento na audiência (art. 334, § 3º, do CPC) - exceto se patrocinada pela Defensoria Pública, advogado(a) dativo(a) ou Núcleo Jurídico de Faculdade de Direito, casos em que deverá ser intimada da mesma forma que a parte requerida. A audiência deverá ser realizada na modalidade presencial. A parte requerente, em até 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão através do DJE (art. 231, VII, do CPC), e a parte requerida, em até 5 (cinco) dia a contar da citação (art. 231, I, II, III, V ou VI, do CPC), poderá(ão) requerer seja realizada de forma remota, informando, na mesma petição, o e-mail ou o número do telefone celular para envio do link, tornando conclusos para apreciação em caso de pedido de qualquer das partes, após a manifestação ou o transcurso do prazo para a parte requerida. Se apenas uma das partes requerer a realização da audiência de forma remota, a audiência será realizada em formato híbrido, devendo a outra parte comparecer presencialmente no CEJUSC. Se qualquer das partes for patrocinada pela Defensoria Pública, a audiência será realizada na modalidade presencial (o comparecimento da parte patrocinada pela Defensoria no CEJUSC é obrigatório), podendo a audiência ser realizada em formato híbrido em caso de requerimento da parte contrária (não representada pela Defensoria Pública). Fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 82,41 (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019). devendo a parte requerida providenciar o depósito judicial da mencionada quantia e juntar o comprovante no processo em até 5 (cinco) dias antes da audiência, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em favor do conciliador, que deverá juntar o formulário respectivo devidamente preenchido. O pagamento dos honorários do conciliador também poderá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX na própria audiência (art. 1º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 1/2023). A ausência de recolhimento impedirá a realização da audiência conciliatória. Saliente-se que referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, ressalvadas as hipóteses de isenção e diferimento. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. Caso não seja obtida a composição amigável do litígio, iniciará o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, a partir da data da realização da audiência (art. 335, I, do CPC). Caso as partes não possuam interesse na realização da audiência, deverão peticionar nesse sentido em até 10 (dez) dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do CPC), observando a parte requerida que o prazo para oferecer contestação será contado a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente desconheça o atual endereço. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: GABRIEL BARBOSA GALLETTI (OAB 405888/SP)

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Processo nº 1005526-62.2025.4.01.3500

ID: 309902848

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-62.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IZABEL CRISTINA RODRIGUES CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005526-62.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005526-62.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA DA COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA RODRIGUES CARVALHO - GO55434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2181227206). Na manifestação de ID 2183447215, a parte autora alega que o laudo pericial contraria as provas médicas dos autos (que atestam sua incapacidade laboral devido a patologia degenerativa e permanente), ressaltando que a cessação do benefício a impede de continuar o tratamento paliativo e que sua profissão (professora) exige permanência em pé, incompatível com seu quadro. Requer, ao final, a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença com efeitos retroativos a 11/04/202, fundamentado no descumprimento pelo INSS da reabilitação profissional determinada em processo anterior. Em que pese as alegações da autora, as respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1005526-38.2023.4.06.3809

ID: 323142305

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-38.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS SOARES VIEIRA

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CARLOS ALESSANDRO LIMA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005526-38.2023.4.06.3809/MG AUTOR : VITOR BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES VIEIRA (OAB MG098244) ADVOGADO(A) : CARLOS ALESSANDRO LIMA MIRANDA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005526-38.2023.4.06.3809/MG AUTOR : VITOR BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES VIEIRA (OAB MG098244) ADVOGADO(A) : CARLOS ALESSANDRO LIMA MIRANDA (OAB MG137892) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para o dia 01/10/2025 às 14 h:40 min . Fixo como ponto controverso o trabalho rural desempenhado pelo autor. Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

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Processo nº 1005526-45.2023.4.01.3302

ID: 329918235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-45.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE SA NOVAES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-45.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-45.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HELENA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA - BA50844, MANOEL DE SA NOVAES NETO - SE6516 e GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS - BA75925 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas com 65 anos ou mais de idade, cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em se tratando de criança ou adolescente, há que se verificar a presença de limitações pessoais que dificultem diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação. Lado outro, para fins de preenchimento do requisito econômico, considera-se que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/2011). Ainda quanto ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição de miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser auferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). Também já decidiu a Corte Suprema que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o benefício de prestação continuada concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou à pessoa com deficiência integrante da família do requerente (RE 580.963/PR). No caso presente, a demanda tem por objeto a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente. A parte autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo aponta o seguinte: a) a parte demandante apresenta quadro de alienação mental (CID10: F29) de origem genética, manifestada desde os 61 anos de idade e de caráter irreversível; b) o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, desde 15/09/2021. Consoante se infere do conjunto de conclusões do laudo, tal enfermidade constitui impedimento de longo prazo, nos termos definidos na Lei n. 8.742 de 1993. Quanto ao requisito socioeconômico, há que se ter em vista o entendimento adotado pela TNU no Tema 187: [...] Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; No caso, não há impugnação específica e fundamentada pelo INSS e não decorreu prazo superior a 2 anos do indeferimento administrativo, de modo que deve ser considerado devidamente preenchido o requisito da miserabilidade, já que a não concessão do benefício decorreu unicamente do não reconhecimento da deficiência da parte autora. Assim, reputo presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, sendo devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar o benefício assistencial ao deficiente (NB 710.505.116-8) em favor da parte autora, a partir de 01.07.2025 (DIP); b) pagar as parcelas vencidas entre 15/09/2021 (DER/DIB) e a DIP acima mencionada, mediante RPV, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) cumprir o item “a” no prazo improrrogável de 45 dias úteis (comprovando nos autos), eis que presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício assistencial em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 por dia, em caso de descumprimento do item “c”, a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Defiro o pedido de habilitação da Sra. ELIANA DA SILVA SOUZA como curadora especial, para atuar na representação dos interesses de sua genitora (autora), nos termos do art. 72, I, do CPC. À Distribuição para as devidas anotações. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos no prazo de 15 dias e expeça-se a RPV. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

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Talita Cristina Anselmo De Souza x Danilo Alves Pinto Paulino

ID: 316241480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005526-48.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA ANSELMO DE SOUZA

Polo Passivo:

DANILO ALVES PINTO PAULINO

Intimação

Advogados:

LUCAS FARIA CARVALHO

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DARIO POLLIS NETO

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CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE

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ALAN SANT ANNA DE LIMA

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Processo 1005526-48.2022.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Talita Cristina Anselmo de Souza - Danilo Alves Pinto Paulino - Vistos. - Não comprovada a quita… Processo 1005526-48.2022.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Talita Cristina Anselmo de Souza - Danilo Alves Pinto Paulino - Vistos. - Não comprovada a quitação da dívida, acolho o pedido do(a) credor(a). Entrementes, intime-se o(a) exequente para que efetue, em 30 (trinta) dias, o recolhimento das despesas necessárias à realização das pesquisas requeridas (guia FEDTJ, código 434-1 - SISBAJUD/Teimosinha: R$ 111,06; INFOJUD Pessoa Jurídica: R$ 74,07, por ano; TODAS AS OUTRAS Pesquisas - R$ 37,02, por CPF/CNPJ, por pesquisa/por ano e por banco de dados pesquisado), sendo que indefiro o recolhimento das custas ao final eis que a parte exequente não possui gratuidade processual. Deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar a memória atualizada da dívida (artigo 524 ou 798, do CPC). Após a comprovação do recolhimento da despesa devida e da juntada da memória atualizada da dívida, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) DANILO ALVES PINTO PAULINO, CPF 32028332867, até o valor do débito, procedendo-se à repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, se assim recolhidas as custas; o extrato do resultado deverá ser juntado aos autos ao final do período. Frutífera a diligência, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, intimando-se o(a) executado(a), na pessoa do seu(sua) advogado(a), pela imprensa, para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC) e, decorrido esse prazo, para manifestação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 847, também do CPC. Decorrido o prazo de intimação do(a)s executado(a)s, sem manifestação, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, bem como determinado que se proceda junto ao sistema SISBAJUD ao pedido de transferência da importância indisponível para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, intimando-se o(a) exequente para manifestação em prosseguimento, inclusive com a juntada do pertinente formulários do MLE, visando o levantamento da quantia. II. Por sua vez, em que pese entendimento diverso, as medidas pretendidas não são passíveis de deferimento. Assim é de se decidir porque, em que pese o novo estatuto processual civil preveja em seu artigo 139, inciso IV, a possibilite a adoção de medidas indutivas na busca de dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo credor, a interpretação do dispositivo deve ser realizada em harmonia com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. E assim sendo, não se justifica a suspensão da carteira de habilitação, do passaporte e de cartões de crédito da parte devedora, valendo acrescentar que, além do mais, não há qualquer comprovação de que a efetivação de tais medidas seja eficaz na obtenção do resultado perseguido na execução, qual seja, a quitação da dívida. E mais ainda. A adoção de tais medidas atípicas atingiria esfera jurídica diversa da patrimonial, o que não pode ser admitido. No mais, as mesmas ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade, apenas causando constrangimento à parte executada, sem que se prestem a impedir a transferência de bens e nem a garantia da satisfação da obrigação. Nesse sentido é a jurisprudência reinante no e. Tribunal bandeirante, das quais destaco: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Suspensão de carteira nacional de habilitação (CNH) e de passaporte Bloqueio de cartões de crédito - Efetividade do processo. Necessidade de pertinência lógica Meio inadequado para atingir o fim objetivado. Descabimento Impossibilidade de extrapolar o caráter patrimonial da demanda. Medida desproporcional que atinge a pessoa do devedor, e não seu patrimônio. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135035-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito mantida. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2201037-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Além disso, não seria possível o deferimento, pois a matéria sob análise (adoção de meios executivos atípicos como forma de promover a efetividade do processo de execução com fundamento no inciso IV do art. 139 do CPC), na qual se inclui a pretensão de suspensão da CNH e do passaporte do devedor, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito e saldo em milhas aéreas, está em análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem de suspensão de causas que versam sobre a questão. O tema relativo à possibilidade ou não de deferimento de medidas coercitivas atípicas, dentre elas a suspensão da CNH e do passaporte do devedor, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito e saldo em milhas aéreas, foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça na ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos envolvendo o tema em todos os processos na origem e recursos, em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC). Confira-se: EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 E no mesmo julgamento foi determinada a suspensão dos feitos que versarem sobre questão semelhante, conforme se vislumbra no trecho do acórdão de um dos processos selecionados como representativos da controvérsia. (STJ, 2ª. Seção, ProAfR no REsp nº 1.955.539-SP, Min. Rel. Marco Buzzi, j. 29/3/2022)(g.n.). Por tais motivo, indefiro o pedido. I.. - ADV: LUCAS FARIA CARVALHO (OAB 425343/SP), CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE (OAB 450605/SP), DARIO POLLIS NETO (OAB 357151/SP), ALAN SANT ANNA DE LIMA (OAB 359781/SP)

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Processo nº 1005526-59.2025.4.01.3307

ID: 330889687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-59.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA LIMA E SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PERILO TRAJANO SENTO SE DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-59.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FERREIRA LIMA E SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PERILO TRAJANO SENTO SE DE ASSIS - BA76802 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2192531524), a parte autora é portadora de Espondiloartrose e Hernia de disco Coluna lombar, Hipertensão Arterial Sistêmica - HAS. Entretanto, concluiu que não há impedimento de longa duração. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, não há como conceder o benefício pretendido. Em que pese as alegações da parte autora, insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

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Processo nº 1018233-06.2025.8.26.0405

ID: 309972028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018233-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1018233-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joelma Maria Pereira da Silva - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Proced… Processo 1018233-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joelma Maria Pereira da Silva - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2) Em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244-RS, rel. Min. Barros Monteiro). A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. E no caso dos autos, considerando que o(a) autor(a) obteve aprovação de crédito para financiamento de bem durável de valor relevante, com entrada à vista de R$ 70.000,00 e parcelas mensais de R$ 2.389,90, tenho que não se encontra na alegada situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Ademais, o requerente contratou serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas totais a recolher ante o valor da causa, máxime porquanto não chegam a atingir 12% de uma ÚNICA prestação do financiamento contraído. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo autor e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 249,82 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$ 32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) O pleito de tutela de urgência também não comporta deferimento, uma vez que não se encontram presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. O autor anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito do autor pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento e busca e apreensão do bem financiado. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que o requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelido a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento do contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, que as teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 4) Recolhidas as custas processuais, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1005526-22.2021.4.01.3300

ID: 298702396

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-22.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO MACEDO OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-22.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-22.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DE JESUS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO MACEDO OLIVEIRA SILVA - BA45028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO DE JESUS SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor busca o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência, cessado indevidamente pela autarquia em setembro de 2020. O requerente alega ser portador de deficiência incapacitante, que o torna incapaz para o trabalho e para o autocuidado, e que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem renda própria e dependente de auxílio familiar. Pleiteia, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão do benefício, que o teria levado à "linha da miséria" e agravado sua saúde. Foi deferida a gratuidade da justiça e concedida tutela de urgência para o restabelecimento do benefício. O INSS, em sua contestação, defende a regularidade da cessação do benefício, argumentando que esta ocorreu por "superação de renda per capita familiar" e irregularidade na manutenção, decorrente da falta de comunicação de alterações socioeconômicas por parte do autor, o que caracterizaria má-fé e justificaria a repetibilidade dos valores recebidos indevidamente. A autarquia reitera que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo é o vigente e que a assistência social possui caráter subsidiário. Fundamentação Do Mérito No caso dos autos, a controvérsia principal reside na análise dos requisitos para o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e na pretensão de indenização por danos morais. Para a concessão do BPC, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), em seu art. 20, estabelece a necessidade de comprovação de deficiência e de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social. Do Requisito da Deficiência A parte autora, ANTONIO DE JESUS SOUZA, alega ser portador de deficiência incapacitante. O laudo de perícia médica (ID 2121125919), realizado por perito psiquiatra, é conclusivo ao atestar que o autor preenche os critérios para a existência de Síndrome Amnéstica secundária ao uso de álcool (CID10 – F10.6), além de apresentar Retardo Mental leve (F70) e Dependência de álcool (F10.2). O perito foi categórico ao afirmar que a doença ou lesão torna o autor incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, como idade (57 anos) e baixo grau de instrução (analfabeto funcional). Ademais, o laudo pericial confirmou que o impedimento de natureza mental do autor é de longa duração, superior a dois anos, e que não há possibilidade de reversão de seu estado de incapacidade ou diminuição de suas limitações mediante tratamento médico adequado para restabelecer sua capacidade laborativa. A perícia também apontou dificuldades significativas na interação social e na gestão patrimonial, embora o autor ainda possua alguma autonomia para tarefas básicas de autocuidado. Tais constatações se alinham perfeitamente com a definição de pessoa com deficiência estabelecida no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que considera a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, o requisito da deficiência, com impedimento de longo prazo, encontra-se cabalmente demonstrado nos autos. Do Requisito da Miserabilidade/Vulnerabilidade Social No que tange ao requisito socioeconômico, o laudo de perícia socioeconômica (ID 1361311806) corrobora a situação de vulnerabilidade do autor. O laudo aponta que o Sr. Antonio de Jesus Souza reside sozinho, é desprovido de renda e depende da ajuda de familiares para sua subsistência e para custear seu tratamento. É relevante o fato de que o autor está em um Centro de Recuperação, com um custo mensal de R$ 800,00, valor este custeado integralmente por seus familiares, o que demonstra a ausência de meios próprios para sua manutenção. A irmã do autor, Sra. Maria Rosalina Santos, embora aposentada, não reside no mesmo endereço e presta auxílio esporádico, o que não descaracteriza a situação de miserabilidade do autor. A alegação do INSS de "superação de renda per capita familiar" não se sustenta diante das provas produzidas. O critério de ¼ do salário mínimo per capita, embora seja o parâmetro inicial, deve ser analisado em conjunto com outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade social, conforme previsto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93 e nas Portarias Conjuntas que regulamentam a matéria. A ausência de renda própria do autor, os gastos com tratamento e recuperação, e a dependência de auxílio de terceiros para despesas essenciais, mesmo que a irmã seja aposentada e não resida com ele, evidenciam que o autor não possui condições de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. A situação fática descrita no laudo social, que aponta a dependência e a ausência de renda, é suficiente para caracterizar a miserabilidade, independentemente de cálculos rígidos de renda per capita que não considerem a realidade do caso concreto. Da Cessação Indevida e Reestabelecimento do Benefício Diante da comprovação da deficiência e da miserabilidade, a cessação do Benefício de Prestação Continuada pelo INSS em setembro de 2020 foi indevida. O autor, ao protocolar o pedido de reativação em 01/09/2020, buscou o restabelecimento de um direito que lhe assiste. A tutela de urgência concedida (ID 802657051), que determinou o restabelecimento do benefício com Data de Início de Pagamento (DIP) em 01/11/2021, deve ser confirmada, pois a probabilidade do direito e o perigo de dano foram devidamente demonstrados. A natureza alimentar do benefício previdenciário e a situação de vulnerabilidade do autor justificam a manutenção da medida antecipatória. Da Repetibilidade de Valores e Má-fé Quanto à alegação do INSS de má-fé do autor e a consequente repetibilidade dos valores recebidos, entendo que não há elementos nos autos que comprovem dolo ou fraude por parte do requerente. A suspensão do benefício, ainda que por erro administrativo ou por uma interpretação equivocada da autarquia sobre a renda familiar, não implica, por si só, má-fé do segurado. A boa-fé no recebimento de verbas de caráter alimentar é presumida, e a ausência de comunicação de alterações socioeconômicas, por si só, não é suficiente para configurar má-fé, especialmente considerando a condição de saúde mental do autor e sua dependência. Assim, não se justifica a repetibilidade de valores, dada a natureza alimentar do benefício e a ausência de comprovação de dolo ou fraude. Do Dano Moral No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, embora a suspensão do benefício assistencial tenha, sem dúvida, causado transtornos, angústia e dificuldades financeiras ao autor, não vislumbro nos autos elementos que configurem um dano moral indenizável que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor inerente à relação administrativa. Para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, além de uma conduta que atinja a dignidade da pessoa de forma significativa. No presente caso, a conduta do INSS, embora tenha gerado prejuízos materiais e transtornos, não se revestiu de dolo ou de abuso grave que justifique a reparação por dano moral, tratando-se de um dissabor que, embora indesejável, não configura lesão a direitos da personalidade passível de indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: Confirmar a tutela de urgência concedida e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda ao restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora, ANTONIO DE JESUS SOUZA, espécie 87, NB 521.578.239-0, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01/09/2020 e DIP em 01/06/2025. Condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados devidos desde 01/09/2020 até a efetiva implantação do benefício, com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Publique-se. Intimem-se. VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal

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