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Processo nº 1005526-51.2025.8.11.0040

ID: 306249846

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-51.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

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Processo nº: 1005526-51.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203,…

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Edivan Lutz Eireli x Checkauto Consultoria Tecnica E Informacoes Veiculares Ltda

ID: 309468352

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-24.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN LUTZ EIRELI

Polo Passivo:

CHECKAUTO CONSULTORIA TECNICA E INFORMACOES VEICULARES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA BENZI BERTOLLETTI

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SANDRA LATORRE

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FABIO DA COSTA AZEVEDO

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KELLY CHRISTINY SILVA FABIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005526-24.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Processo nº 1005526-06.2025.8.11.0055

ID: 314192174

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-06.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR NUNES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005526-06.2025.8.11.0055 AUTOR: LEONOR NUNES DE CAMARGO REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL…

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Processo nº 1005526-71.2025.8.11.0001

ID: 339241142

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005526-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELTON CARDOSO CAMPOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MACEDO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1005526-06.2025.8.11.0055

ID: 261659903

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-06.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONOR NUNES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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PROCESSO n. 1005526-06.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:LEONOR NUNES DE CAMARGO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO POLO PASSIVO: ANDDAP AS…

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Processo nº 1005526-31.2023.8.11.0037

ID: 262052312

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005526-31.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LINDAURA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS EMIDIO CEZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1005526-31.2023.8.11.0037. REQUERENTE: LINDAURA SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO …

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Antonio Cardoso Diniz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262350750

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-51.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DINIZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005526-51.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ANTONIO CARDOSO DINIZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VI…

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Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento x Weles Lopes Moreira

ID: 324433150

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005526-07.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

WELES LOPES MOREIRA

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005526-07.2023.8.11.0045. AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: WELES LOPES MOREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005526-07.2023.8.11.0045. AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: WELES LOPES MOREIRA Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, onde no curso da ação, as partes informaram que firmaram acordo, pugnando pela suspensão do feito nos termos do artigo 313, inciso II, do CPC (Id. 167550482). O Juízo Cooperador, homologou por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, e por conseguinte, revogou a liminar de busca e apreensão deferida em outrora (Id. 123739488), asseverando, ainda que em caso de descumprimento do acordo, a parte interessada poderá protocolar simples petição nestes autos requerendo o desarquivamento e o respectivo cumprimento da presente sentença. A parte autora, por meio da petição de Id. 199426400, informou que não houve a formalização de acordo entre as partes, conforme anteriormente mencionado e com fundamento no § 9º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.043/14, requerer o bloqueio de circulação (RESTRIÇÃO TOTAL) via Renajud, para que conste no prontuário do veículo a restrição oriunda desta demanda. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Indefiro o pedido formulado pela parte Autora, por meio da petição de Id. 121884522, qual seja, o bloqueio de circulação (RESTRIÇÃO TOTAL) via Renajud, para que conste no prontuário do veículo a restrição oriunda desta demanda, por ausência do recolhimento das custas para consecução da diligência. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. INTIME-SE o(a/s) advogado(a/s) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. b. Decorrido o prazo, CERTIFIQUEM-SE e RETORNEM conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005526-36.2025.8.11.0045

ID: 317684023

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-36.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CASA E ESTILO LTDA NAILDA ALBINO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005526-36.2025.8.11.0045. AUTOR: FERNANDA CASA E ESTILO LTDA, NAILDA ALBINO FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005526-36.2025.8.11.0045. AUTOR: FERNANDA CASA E ESTILO LTDA, NAILDA ALBINO FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. 1. A parte autora pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não se encontra em condições de arcar com os custos do processo. Pois bem. 2. A inteligência da nova norma de processo civil prevê que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Na hipótese dos autos, malgrado a evidência da falta de pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, em obediência ao quanto disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, hei por bem determinar a autora que comprove efetivamente a insuficiência alegada, para posterior análise do pedido de concessão da gratuidade. Isso porque o autora não juntou nenhum documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos (declaração de imposto de renda, certidões de inexistência de bens, extratos bancários etc), ao passo que para a pessoa jurídica não há presunção de hipossuficiência e, logo, a quem alega cabe provar a hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (a) INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento: i) juntar documentação probatória que comprove a incapacidade financeira e a impossibilidade de pagamento das despesas inerentes às taxas e custas judiciárias ou ii) se preferir, efetuar o recolhimento das custas e taxa judiciária de forma parcelada, o que desde já defiro em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. (b) Caso informe o interesse no parcelamento, deverá a gestora proceder ao registro/cadastro e intimar a parte para recolhimento. (c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Checkauto Consultoria Tecnica E Informacoes Veiculares Ltda x Edivan Lutz Eireli

ID: 325913881

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005526-24.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHECKAUTO CONSULTORIA TECNICA E INFORMACOES VEICULARES LTDA

Polo Passivo:

EDIVAN LUTZ EIRELI

Decisão

Advogados:

BRUNA BENZI BERTOLLETTI

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SANDRA LATORRE

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JOSE EDUARDO BERTO GALDIANO

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FABIO DA COSTA AZEVEDO

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KELLY CHRISTINY SILVA FABIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1005526-24.2020.8.11.0041 Vistos. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EDIVAN LUTZ EIRELI em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1005526-24.2020.8.11.0041 Vistos. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EDIVAN LUTZ EIRELI em face de CHECKAUTO CONSULTORIA TECNICA E INFORMACOES VEICULARES LTDA. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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